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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 02 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dois dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 09ª sessão ordinária, de 26 de março de 2025, e da 09ª sessão virtual, de 24 a 28 de março de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com causas participadas, conforme SIEs Circulares GAP 0196/2025 e 0199/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825/2023, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência comunicou que faria inversão na pauta da sessão, para que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pudesse relatar com prioridade sua pauta, uma vez que ele precisaria se ausentar, com causa participada, antes do término da sessão. Dessa forma, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou o Processo TCE-RJ nº 213.069-9/24 (Prestação de Contas de Governo do Município de Santo Antônio de Pádua), no qual havia pedido de sustentação oral, tendo a Presidência apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Roberto Pinheiro Pinto, e de seu procurador habilitado, Sr. Gusmar Coelho De Oliveira. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco relatou 01 processo em pauta ordinária e 13 processos em pauta ordinária complementar, sendo todos aprovados por unanimidade. Na sequência, a Presidência chamou os trabalhos à ordem para o relato do Processo TCE-RJ nº 116.801-1/23 (Representação em Face de Licitação - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de rito sumário da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo em vista a necessidade de quórum qualificado. Assim, a Relatora destacou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, procedência, aplicação de multa, declaração de inidoneidade, notificação para defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, com voto do Conselheiro-Presidente, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em continuação, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, consignou seus impedimentos nos Processos TCE-RJ nos 102.177-2/25 (Prestação de Contas Anuais de Gestão - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) e 102.172-2/25 (Prestação de Contas Anuais de Gestão - Fundo Especial de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. À vista disso, assumiu temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado, em ambos os processos, pela regularidade, quitação, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com votos do Vice-Presidente no exercício da Presidência, registrado, ainda, os impedimentos do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo em seguida, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco se ausentou da sessão plenária, com causa participada. Prosseguindo com os trabalhos, o Conselheiro-Presidente, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, informou ao Plenário que procederia novamente à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 200.216-6/13 (Contrato da Prefeitura Municipal de Queimados), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Max Rodrigues Lemos, representado pela procuradora habilitada, Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda. Antes de a palavra ser concedida à patrona, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagada pela Presidência, a procuradora declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela regularidade, ressalva, quitação, comunicação, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 27 processos: 15 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (no início da sessão), 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 05 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 105.982-4/24, 100.867-1/23, 113.462-9/14, 113.660-3/14, 106.524-2/19 e 101.876-7/22. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 233.419-2/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária - Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que manteve seu voto pela comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, acompanhando-o o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 112.018-0/24 (Denúncia - Secretaria de Estado de Polícia Militar) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual havia votado, em sessão plenária virtual de 24/02/25, pela procedência, comunicação e expedição de ofício, sendo o voto da Relatora aprovado por unanimidade. Prosseguindo, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 219.561-3/21 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) ao Senhor Conselheiro- Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto pelo conhecimento, provimento, cancelamento do acórdão, regularidade, ressalva, quitação, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 108.646-6/12, 102.736-4/03, 108.398-0/03, 114.285-1/03, 111.327-6/04, 111.368-0/04, 101.134-7/05, 115.719-5/06, 115.746-8/06 e 105.287-6/09. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 110.954-4/24. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.525-9/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macuco - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Michelle Bianchini Biscácioss), no qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-2/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Acórdão: 9135/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113507-8/2024 (PD-04/143.115/2018) - Interessado: ARINEA ARAÚJO PLAZA - Acórdão: 9124/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113416-3/2024 (PD-04/152.107/2019) - Interessado: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 9123/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113690-1/2024 (PD-04/142.157/2018) - Interessado: SONIA MOURA ROMÃO - Acórdão: 9125/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-8/2024 (PD-04/137.14/2021) - Interessados: TANIA MARISA BASSO PAGANO, MARIA JOSÉ CORREA PAGANO - Acórdão: 9122/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113604-2/2024 (030001/030969/2024) - Interessado: SERGIO CARLOS FERRAZ - Acórdão: 9119/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113460-4/2024 (030038/005010/2021) - Interessado: TERESA CRISTINA DE SOUZA LEÃO - Acórdão: 9118/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109648-8/2024 (SEI-360006/000677/24) - Interessado: JOÃO CARLOS MADEIRA - Acórdão: 9120/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-1/2024 (350021/019923/2024) - Interessado: ANDRE LUIZ BOLINI - Acórdão: 9126/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-2/2025 - Interessado: LUIZ CARLOS DAS NEVES - Acórdão: 9136/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113933-1/2024 (2024-06063466) - Interessado: HELIO MARQUES BORGES JUNIOR - Acórdão: 9121/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-9/2024 (89/IPC/2024) - Interessado: JANAINA SALLES MARTINS ELER - Acórdão: 9116/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-9/2024 - Interessado: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO - Acórdão: 9130/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-1/2024 (148/2024) - Interessado: ERALDO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 9117/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-3/2021 - Interessado: CAD-SAÚDE - Acórdão: 9128/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-5/2024 (000663/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES RIBEIRO - Acórdão: 9115/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-6/2013 - Interessado: M.D.MATTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 9138/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-9/2024 - Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO - Acórdão: 9112/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-4/2024 (Varre-SaiPrev 37/24) - Interessado: MAURICEIA DE FREITAS - Acórdão: 9114/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-4/2025 - Acórdão: 9134/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111172-5/2024 - Acórdão: 9137/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112018-0/2024 - Acórdão: 9127/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116801-1/2023 - Acórdão: 9140/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249702-9/2023 - Acórdão: 9131/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-9/2024 - Acórdão: 9139/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243153-0/2023 - Acórdão: 9133/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242831-5/2022 - Acórdão: 9141/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254652-7/2024 - Acórdão: 9113/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244604-6/2023 - Acórdão: 9132/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-2/2024 - Acórdão: 9129/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2642989"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 009140/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116801-1/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NOVA VIDA LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 10\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO TOMAZ AMÂNDULA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Tomaz Amândula, Diretor do Departamento de Licitações e Contratos da UERJ e Pregoeiro, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nes-ta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: TRANSPORTES WALMONTE LTDA\r\n\r\n13.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 1 (um) ano\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 3º, §3º.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 147.\r\n\r\nDECLARAR A INIDONEIDADE da sociedade empresária Transporte Walmonte Ltda., com fulcro no art. 3º, § 3º da Lei Complementar Estadual n° 63/1990 e no art. 147 do RITCERJ c/c o art. 13, § 1º, do Decreto Federal nº 8.538/2015, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da irregularidade discriminada no Voto.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marcia Carvalho da Cunha, Diretora de Administração Financeira da UERJ, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2642993"
                    ],
                    "2643529": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2025 a 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 6784/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n118385-1/2023\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 6428/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 6736/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n113435-9/2024\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 6325/2025\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6714/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6715/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 6801/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n100867-1/2023\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nCGC 7050/2025\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCGC 6802/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 6718/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n253670-2/2024\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 6329/2025\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 6771/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\nCGC 6767/2025\r\n\r\n092.348.407-80\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 6756/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 6808/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCGC 6737/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 6746/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 6795/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n223256-6/2024\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCGC 7024/2025\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 6805/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n206920-7/2011\r\n\r\nLUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 7028/2025\r\n\r\n277.659.707-04\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6807/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n227813-2/2009\r\n\r\nMARCELO ELBERTO MELLO\r\n\r\nCGC 6999/2025\r\n\r\n029.653.157-05\r\n\r\n217238-0/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 6966/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 6766/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n112312-2/2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 6405/2025\r\n\r\n806.662.137-04\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 6759/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 6732/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n200370-8/2013\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\nCGC 7027/2025\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 6729/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n251766-3/2024\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\nCGC 7018/2025\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 6769/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 6813/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n113183-8/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 7023/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n211606-9/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 6758/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nALAN MANSUR PEREIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 148/2025\r\n\r\n107.940.367-16\r\n\r\n220574-6/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 6904/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n100164-3/2021\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6110/2025\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n228794-2/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7099/2025\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n252493-5/2024\r\n\r\nAMILTON MACHADO DOMINGUES\r\n\r\nCGC 5986/2025\r\n\r\n770.208.637-87\r\n\r\n222745-5/2018\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 7006/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n235511-2/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\nCGC 7158/2025\r\n\r\n872.396.397-20\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 119/2025\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 173/2025\r\n\r\n160.148.447-08\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 144/2025\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 80/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 6147/2025\r\n\r\n001.885.597-01\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 184/2025\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 186/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 50/2025\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n228387-8/2020\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 6608/2025\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 192/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nEDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 230/2025\r\n\r\n135.893.487-80\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 117/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n251683-5/2024\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 6964/2025\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nFABRICIO LIMA COUTINHO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 110/2025\r\n\r\n092.348.407-80\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 98/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n236817-4/2018\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\nCGC 6994/2025\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE SA\r\n\r\nCGC 6140/2025\r\n\r\n750.810.327-00\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 71/2025\r\n\r\n085.857.377-60\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 205/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 81/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nGelson Henrique Santos da Silva\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 158/2025\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n814588-1/2016\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\nCGC 6586/2025\r\n\r\n925.143.407-72\r\n\r\n229058-5/2011\r\n\r\nHEITOR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 6610/2025\r\n\r\n702.141.071-91\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nJORDACIO ELIAS MENDONCA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 235/2025\r\n\r\n086.959.747-74\r\n\r\n208303-1/2018\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\nCGC 6983/2025\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n204636-5/2020\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\nCGC 6331/2025\r\n\r\n679.565.217-34\r\n\r\n107618-1/2020\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\nCGC 7002/2025\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 89/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 48/2025\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n249137-0/2024\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\nCGC 6989/2025\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 121/2025\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 165/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n104836-2/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6059/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n107870-9/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6623/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n111109-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6624/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n111129-8/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6685/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106465-3/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6828/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n108922-5/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 6992/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n237403-5/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7135/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 190/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 195/2025\r\n\r\n039.356.037-62\r\n\r\n109606-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 6158/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n109017-3/2024\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCGC 7143/2025\r\n\r\n475.162.677-91\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 163/2025\r\n\r\n918.333.027-53\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 191/2025\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 204/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n254175-9/2024\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 6060/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 66/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n202504-0/2024\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 6065/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 201/2025\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n247080-3/2022\r\n\r\nMARCELO ROSA FERNANDES\r\n\r\nCGC 7144/2025\r\n\r\n051.772.217-84\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 224/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n222794-6/2013\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7167/2025\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 234/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 167/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n238430-1/2024\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCGC 6055/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 108/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 90/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 101/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 77/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nNILTON CARLOS SANTIAGO BARROS\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 153/2025\r\n\r\n023.564.807-81\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCGC 6146/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n202841-3/2014\r\n\r\nNOEL PEDROSA DE MELLO\r\n\r\nCGC 6152/2025\r\n\r\n096.161.157-07\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 74/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 113/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n237644-6/2010\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\nCGC 6995/2025\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 218/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n230593-9/2022\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 6954/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 210/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 198/2025\r\n\r\n570.123.007-44\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 185/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n223966-3/2024\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 6988/2025\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n103103-8/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCAD-GOVERNANÇA 159/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2643529"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100675-0/20\r\n\r\nCARLA ADRIANA PEREIRA\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n1716/2025 \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE PINHO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5138/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n226350-9/24\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n22/01/2025\r\n\r\n679/2025 \r\n\r\n215525-1/09\r\n\r\nDÉRIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\n4132/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n2789/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2803/2025 \r\n\r\nId: 2641733"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3412/2025 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4802/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n3143/2025 \r\n\r\n212155-4/19\r\n\r\nREDEMASTHER CONST CIVIL EMPR IMOBILIÁRIO\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4243/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214954-6/11\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2279/2025 \r\n\r\n206962-9/18\r\n\r\nCASIMAR EMPREEND. E TURISMO LTDA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n2718/2025 \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n2988/2025 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nHORNIS FRANCA GOMES ROSA\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3142/2025 \r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BALBI MOURA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n3204/2025 \r\n\r\n104065-2/19\r\n\r\nCONSORCIO FACILITY-VITA HMHS\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n5139/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4787/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4790/2025 \r\n\r\nId: 2641734"
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                    "2643672": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2025 ***\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/05/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.631-1/2014 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por ESPÓLIO DO SENHOR ANGELO MONACO E ADVOGADO: IGOR COSTA - OAB/RJ 147.883\r\n\r\n** Republicado por nova data de relatoria processual - DOERJ original de 30.04.2025.\r\n\r\nId: 2643672"
                    ],
                    "2643684": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 076/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL - Contas de Governo a JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA - 01/01/23 A 07/12/23 E BABTON DA SILVA BIONDI - 08/12/23 A 31/12/23 (PREFEITO)\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO CLARO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.420-0/2024\r\n\r\nId: 2643684"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2643546": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110801-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103923-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234034-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203394-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-3/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-8/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-2/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-6/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-0/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP FISCALIZAÇÃO MUN NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-0/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-7/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241872-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103701-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103162-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-1/2023 - Interessado: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-4/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2643546"
                    ],
                    "2641732": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222606-2/09\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n4606/2025 \r\n\r\n101442-9/17\r\n\r\nTRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n5529/2025 \r\n\r\n234529-2/08\r\n\r\nCINTIA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n5718/2025 \r\n\r\nId: 2641732"
                    ],
                    "2643545": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-4/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-7/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-1/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203407-5/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-1/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-4/2022 - Interessado: CELSO PANSERA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248297-3/2021 - Interessado: ELISA FREITAS BICHARA - Decisões: QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211192-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211562-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211564-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208935-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211070-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-1/2006 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213391-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-2/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/04/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2643545"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2643997": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 6 E 7 DE MAIO, ÀS 15H E 8 DE MAIO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 6 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4097/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DENOMINA “ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SILVIA AZEVEDO DOS REIS”, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, XERÉM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, LUIZ PAULO, PROF. JOSEMAR, CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO E MARINA DO MST, QUE INSCREVE O NOME DE EDSON LUÍS DE LIMA SOUTO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4552/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, DR. PEDRO RICARDO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, THIAGO GAGLIASSO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 349/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ANAMARIA SCHNEIDER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SOBORIZANDO ONIKOJA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. SHELTON JACKSON LEE, MAIS CONHECIDO COMO SPIKE LEE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1221/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE SR. EDSON BARBOSA MOURA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS DE HIDRATAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DE ALTAS TEMPERATURAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 422/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM NA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UERJ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 428/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O USO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS COMO POSTOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5738/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, CARLINHOS BNH E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3952-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3453-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIEN TIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3758/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1685/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO E CARLA MACHADO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO MISSIONÁRIO ADOLPH GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À RITA BENNEDITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1103/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 337/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 468/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ARAÇATIBA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 470/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4282/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 8 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 934-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANNIEL LIBRELON E SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER E DIVULGAR CADASTRO ATUALIZADO DAS UNIDADES DE TRATAMENTO PÚBLICAS DE DEPENDENTES QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4629/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE INSTITUI OBJETIVOS E DIRETRIZES RELACIONADOS COM A INSERÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM RECÉM-FORMADOS NO MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4163/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. DEODALTO, ZEIDAN, FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EURY ANTONIO GOBBI SABINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 553/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A MARCELO VIEIRA DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENATO LOPES PORPINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 463/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS BLOCOS DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 467/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PERITO TÉCNICO MÉDICO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 471/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 478/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CABINE DA POLÍCIA MILITAR NA PRAÇA DO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ELIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 736/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4807/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643997"
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3904-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Participação Popular, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n18 de novembro - O dia Estadual da Participação Popular (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3904/2024: Deputado Jari Oliveira\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4138-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES FÍSICAS PARA A SAÚDE NEUROLÓGICA, MENTAL E CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância das Atividades Físicas para a Saúde Neurológica, Mental e Cardiovascular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Conscientização terá como objetivos:\r\n\r\nI - conscientizar a população sobre os benefícios das atividades físicas para a saúde neurológica, mental e cardiovascular;\r\n\r\nII - incentivar, através do conhecimento, a prática regular de atividades físicas entre todas as faixas etárias;\r\n\r\nIII - fomentar parcerias entre o setor público e a iniciativa privada para a realização de estudos e campanhas educativas;\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta Política, serão adotadas as seguintes estratégias:\r\n\r\nI - Campanhas Educativas:\r\n\r\na) Utilização de plataformas de mídia social, televisão, rádio e imprensa para divulgar os benefícios das atividades físicas;\r\n\r\nb) Criação de campanhas publicitárias com depoimentos de profissionais de saúde, atletas e cidadãos comuns;\r\n\r\nc) Integração da educação física e da conscientização sobre saúde nos currículos escolares;\r\n\r\nd) Promoção de palestras e workshops em escolas, universidades e empresas.\r\n\r\nII - Infraestrutura e Acesso:\r\n\r\na) Construção e manutenção de parques, quadras esportivas e academias públicas;\r\n\r\nb) Assegurar que essas instalações sejam acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência;\r\n\r\nc) Desenvolvimento de programas esportivos comunitários gratuitos ou de baixo custo;\r\n\r\nd) Incentivo à formação de grupos esportivos e eventos comunitários.\r\n\r\nIII - Parcerias Público-Privadas:\r\n\r\na) Estabelecimento de parcerias com universidades públicas e centros de pesquisa, para a realização de estudos longitudinais.\r\n\r\nb) Incentivo a empresas para desenvolverem programas de bem-estar para seus funcionários;\r\n\r\nc) Promoção de colaborações entre empresas e governos locais para patrocinar eventos esportivos.\r\n\r\nIV - Políticas de Incentivo:\r\n\r\na) Criação de subsídios para comunidades carentes desenvolverem suas próprias iniciativas esportivas;\r\n\r\nb) Desenvolvimento de políticas que incentivem a prática de esportes, como dias estaduais de atividade física;\r\n\r\nc) Garantia de que as políticas de saúde pública incluam a promoção de atividades físicas como um componente chave.\r\n\r\nArt. 4º A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde neurológica e mental:\r\n\r\nI - Liberação de Neurotransmissores como endorfina, serotonina e dopamina;\r\n\r\nII - Redução dos Níveis de Cortisol, com vistas à redução da ansiedade e depressão;\r\n\r\nIII - Melhora da Neuroplasticidade, viabilizando a qualidade das conexões neurais;\r\n\r\nIV - Aumento do Fluxo Sanguíneo Cerebral, melhorando o funcionamento do cérebro;\r\n\r\nV - Regulação do Sistema Endocanabinoide, ajudando na regulação do humor e sensação de bem estar;\r\n\r\nVI - Efeitos Psicossociais como interação social, autoeficácia e autoestima;\r\n\r\nVII - Melhora na qualidade do Sono.\r\n\r\nArt. 5º A política estadual trabalhará com as seguintes diretrizes técnicas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde cardiovascular:\r\n\r\nI - Melhoria da Função Cardíaca;\r\n\r\nII - Melhoria da Circulação Sanguínea;\r\n\r\nIII - Redução da Pressão Arterial;\r\n\r\nIV - Melhoria do Perfil Lipídico;\r\n\r\nV - Controle do Peso Corporal;\r\n\r\nVI - Redução da Inflamação Sistêmica;\r\n\r\nVII - Melhoria da Saúde Metabólica;\r\n\r\nVIII - Efeitos positivos no Sistema Nervoso Autônomo.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4138/2024: Deputados Arthur Monteiro e India Armelau \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 02 e 04.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5249/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CORANTES ARTIFICIAIS DERIVADOS DO PETRÓLEO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COSMÉTICOS, FARMACÊUTICOS E TÊXTEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Saúde, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - A fabricação, importação, distribuição, comercialização, exposição à venda e utilização de corantes artificiais derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis destinados ao consumo humano ou animal;\r\n\r\nII - A utilização de embalagens, rótulos ou materiais promocionais que contenham corantes artificiais derivados do petróleo em produtos comercializados no Estado, ainda que fabricados em outras unidades da federação ou no exterior.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se corantes artificiais derivados do petróleo as substâncias orgânicas sintéticas obtidas a partir de hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos derivados do petróleo, que possuam a finalidade de conferir, intensificar ou modificar a cor de produtos, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Corantes azóicos: Tartrazina (E102), Amarelo Crepúsculo (E110), Azorrubina (E122), Ponceau 4R (E124), Vermelho Allura AC (E129);\r\n\r\nII - Corantes triarilmetânicos: Azul Brilhante FCF (E133), Verde Rápido FCF (E143);\r\n\r\nIII - Corantes xantênicos: Eritrosina (E127), Vermelho 2G (E128);\r\n\r\nIV - Outros corantes sintéticos: Indigotina (E132), Preto Brilhante BN (E151).\r\n\r\nParágrafo 1º A relação de corantes proibidos poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, com base em evidências científicas e regulamentações sanitárias nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo 2º Excluem-se da proibição os corantes utilizados em produtos destinados exclusivamente à pesquisa científica, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º A proibição estabelecida no Art. 1º desta Lei abrange todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no Estado do Rio de Janeiro, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Indústrias alimentícias, de bebidas, de cosméticos, farmacêuticas e têxteis;\r\n\r\nII - Supermercados, hipermercados, lojas de conveniência, drogarias, farmácias e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIII - Restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e estabelecimentos que manipulem ou comercializem alimentos;\r\n\r\nIV - Empresas de transporte, armazenamento e distribuição de produtos.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual, por meio dos órgãos competentes, promoverá a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando as seguintes sanções administrativas em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa, com valores a serem definidos em regulamento, considerando a gravidade da infração e o porte do estabelecimento;\r\n\r\nIII - Apreensão e inutilização dos produtos irregulares;\r\n\r\nIV - Suspensão temporária das atividades do estabelecimento, por até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nV - Cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo 1º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a programas de incentivo à produção e utilização de corantes naturais e à educação do consumidor.\r\n\r\nParágrafo 2º A fiscalização poderá ser realizada em parceria com órgãos federais, municipais e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º As empresas e estabelecimentos abrangidos por esta Lei terão o prazo de 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação, para se adequarem às suas disposições.\r\n\r\nParágrafo único O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e financeiros às empresas que comprovarem a substituição dos corantes artificiais por alternativas naturais dentro do prazo estabelecido.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo Estadual promoverá campanhas educativas e informativas sobre os riscos dos corantes artificiais derivados do petróleo e os benefícios das alternativas naturais, utilizando todos os meios de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa visa aprimorar a proteção da saúde pública e do meio ambiente, ampliando o escopo da proibição de corantes artificiais derivados do petróleo e detalhando as medidas de fiscalização e incentivo à substituição por alternativas naturais.\r\n\r\nEstudos científicos têm demonstrado que a exposição a esses corantes pode desencadear reações adversas em indivíduos sensíveis, especialmente crianças, incluindo alergias, hiperatividade, distúrbios neurológicos e, em alguns casos, potenciais efeitos carcinogênicos. Além disso, a produção e o descarte inadequado desses corantes podem gerar impactos negativos ao meio ambiente, contaminando solos, águas e o ar.\r\n\r\nA ampliação da proibição para produtos têxteis se justifica pela crescente preocupação com a exposição cutânea a substâncias tóxicas presentes em tecidos, especialmente em roupas infantis e de uso íntimo.\r\n\r\nA presente proposição busca, portanto, promover a substituição desses corantes por alternativas mais seguras e sustentáveis, como os corantes naturais, que apresentam menor potencial de risco à saúde e ao meio ambiente, e incentivar a produção e o consumo de produtos mais saudáveis e ecologicamente corretos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5250/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, À ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS ORIUNDAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a adesão a atas de registro de preços decorrentes de processos licitatórios promovidos por entes federativos distintos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A vedação de que trata o caput abrange as adesões realizadas na qualidade de carona, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do regulamento federal vigente sobre o Sistema de Registro de Preços (atualmente o Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023).\r\n\r\n§ 2º Excetuam-se do disposto no caput:\r\n\r\nI - as adesões a atas resultantes de licitações promovidas por consórcios públicos dos quais o Estado do Rio de Janeiro faça parte;\r\n\r\nII - as adesões a atas decorrentes de licitações centralizadas realizadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, inclusive quando exigidas como condição para transferências voluntárias, nos termos do art. 86, § 6º, da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\nIII - as hipóteses em que restar comprovada, por justificativa técnica e econômica circunstanciada, a absoluta inviabilidade de realização de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ou de utilização de ata estadual equivalente, mediante prévia aprovação da Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o agente responsável às sanções previstas nos arts. 155 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, inclusive as estabelecidas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca fortalecer a política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, bem como ampliar o controle e a transparência das contratações públicas estaduais. A prática reiterada de adesões interestaduais a atas de registro de preços, embora autorizada pela legislação federal, pode comprometer os princípios da isonomia, da eficiência e do controle social, dificultando a verificação de compatibilidade entre as condições contratadas e as peculiaridades locais.\r\n\r\nAlém disso, tal prática produz efeitos negativos sobre a competitividade das empresas sediadas no Estado e sobre a arrecadação tributária, em especial o ICMS. A iniciativa preserva exceções estritamente necessárias - consórcios públicos, licitações centralizadas federais e situações de comprovada inviabilidade de procedimento próprio - assegurando razoabilidade e primazia do interesse público.\r\n\r\nPor fim, a inclusão de relatório bienal de avaliação permitirá monitorar os resultados da norma, possibilitando ajustes futuros para garantir seu alinhamento às melhores práticas de gestão e desenvolvimento regional.\r\n\r\nDesta forma, peço a aprovação deste projeto tendo em vista a importância dele para o nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5251/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei cria o Programa de Saúde Pública Veterinária, para cães e gatos em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º. O Programa consiste na oferta gratuita de consultas médicas veterinárias, tratamento clínico e cirúrgico, medicamentos e vacinas necessárias, entre outras práticas e procedimentos veterinários, por meio de veículo adaptado, e em sistema de rodízio, aos animais domésticos pertencentes a pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt 3º. O veículo utilizado no Programa deverá estar equipado, com todos os instrumentos necessários ao atendimento e realização do trabalho pelas equipes profissionais.\r\n\r\nArt 4º. Para a execução do Programa de Saúde Pública Veterinária poderão ser contratados veterinários, desde que inscritos no respectivo conselho profissional, auxiliados por equipe habilitada e qualificada.\r\n\r\nArt 5º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a coordenação e execução do Programa.\r\n\r\nArt. 6º. O poder executivo poderá buscar parcerias com os municípios e organizações sociais, que se dediquem à proteção e tratamento de animais que estejam em situação de rua.\r\n\r\nArt 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão aÌ conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é incomum, encontramos animais abandonados pelas ruas e vítimas de maus tratos. Alguns têm a sorte de serem retirados, por pessoas que se sensibilizam com o fato, por protetores, defensores e representantes de instituições protetoras de animais. Uma outra parcela de pets, necessita dos cuidados de profissionais habilitados, mas seus tutores não dispõem de condições financeiras, para arcar com os custos do tratamento e dos medicamentos necessários. \r\n\r\n“O Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 3,4 milhões de animais abandonados, segundo dados do IBGE e Instituto Pet Brasil, destes, 2,2 milhões são cães e 1,2 milhões são gatos. De acordo com o indicativo, durante a pandemia, a quantidade de animais abandonados no RJ subiu 40%, chegando perto de 1,3 milhão de novos bichos desabrigados.” \r\n\r\nInfelizmente, em nosso dia a dia, nos deparamos pelas vias com animais vítimas de maus tratos, com fome, sede e acometidos de inúmeras doenças. A falta de tratamento e cuidados com estes animais, expõe doenças graves, que podem ser transmitidas aos seres humanos, passando a ser um caso de saúde pública. \r\n\r\nPelo exposto peço aos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5252/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO MATSUDA IMINKAN (NIKKEI MACAÉ).\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação Matsuda Iminkan(Nikkei Macaé).\r\n\r\nArt 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial, cultural e esportivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Matsuda Iminkan, anteriormente conhecida como Associação de Pais e Amigos de Judokas de Macaé, é merecedora do reconhecimento como patrimônio histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro por sua atuação exemplar e contínua na preservação, promoção e valorização da cultura japonesa na cidade de Macaé e região.\r\n\r\nFundada informalmente em 1969 pelo Sensei Matsuda Shiro, imigrante japonês profundamente enraizado na cidade, e oficialmente constituída com CNPJ desde 1997, a associação não apenas resgata e difunde os costumes e tradições nipônicas, mas também revive a história esquecida da imigração japonesa em Macaé - marco de relevância nacional, pois trata-se da primeira colônia japonesa do Brasil, estabelecida ainda no período pré-Kasato Maru, em 1907.\r\n\r\nA importância cultural da associação se expressa em ações práticas e continuadas ao longo de décadas; organização de matsurs (festivais culturais abertos à comunidades), oficinas de artes tradicionais (origami, shodô, sumiê), aulas de língua japonesa, workshops gastronômicos e eventos esportivos centrados nas artes marciais, em especial o judô, que serve como fio condutor da filosofia e dos valores da cultura japonesa no Brasil. Mais do que práticas isoladas, trata-se de um ecossistema cultural interligado, que proporciona imersão e vivência cultural real e transformadora para centenas de pessoas.\r\n\r\nCom o título de Entidade de Utilidade Pública Municipal (Decreto nº 049/2007), a Matsuda Iminkan não apenas atende aos seus associados, mas estende seu trabalho à comunidade em geral, contribuindo de forma significativa para o enriquecimento do patrimônio cultural fluminense e para a formação cidadã, ética e multicultural das novas gerações. A própria mudança de nome para \"Iminkan\", que significa \"Casa de Imigrantes\", simboliza a vocação da entidade para o acolhimento da diversidade e o reconhecimento das múltiplas identidades que compõem o tecido social de Macaé - cidade global por vocação, marcada pela presença do setor de petróleo e energia.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a Associação Matsuda Iminkan como patrimônio histórico-cultural é mais do que premiar uma instituição; é reconhecer uma trajetória de resistência cultural, memória histórica e integração social, que dá vida ao que há de mais nobre no conceito de cultura: a ponte entre passado, presente e futuro, entre povos e gerações.\r\n\r\nDeste modo, diante da inegável importância do presente projeto de lei, solicito aos nobres pares a aprovação desta meritória proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5253/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, de Defesa Civil, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos, com o objetivo de planejar e preparar edifícios públicos para funcionarem como postos de acolhimento em situações de calamidade pública ou de deslocamento em massa de cidadãos desalojados.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI. Identificar e mapear, em cada município, os edifícios públicos estaduais aptos a funcionar como postos de acolhimento emergencial;\r\n\r\nII. Equipar e adaptar esses espaços para o atendimento aos cidadãos em situações de emergência, incluindo:\r\n\r\na. Garantia de estoque mínimo de insumos como alimentos não perecíveis, água potável, medicamentos básicos, kits de higiene e cobertores;\r\n\r\nb. Instalação de sistemas de comunicação e informação para articulação entre autoridades e contato com familiares dos acolhidos.\r\n\r\nIII. Capacitar equipes técnicas e operacionais para atuarem de forma eficiente e segura durante o acolhimento;\r\n\r\nIV. Desenvolver e implementar protocolos operacionais padrões para ativação, funcionamento e desativação dos postos;\r\n\r\nV. Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, empresas privadas e órgãos públicos para apoio logístico e operacional.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em articulação com a Secretaria de Estado de Defesa Civil, poderão realizar o levantamento dos edifícios públicos estaduais disponíveis em cada município, considerando:\r\n\r\nI. Ginásios, centros comunitários e demais estruturas públicas compatíveis com a função de acolhimento;\r\n\r\nII. O histórico de eventos climáticos e de calamidades por região e período do ano;\r\n\r\nIII. Critérios de seleção como capacidade de atendimento, acessibilidade, segurança estrutural, localização estratégica e disponibilidade de recursos básicos como água, energia, banheiros e cozinha.\r\n\r\nParágrafo único. O levantamento mencionado poderá ser atualizado anualmente e divulgado em meio eletrônico oficial.\r\n\r\nArt. 4º Em situações de ativação do acolhimento emergencial, as secretarias de Estado poderão atuar de forma integrada para garantir atendimento adequado à população, inclusive com suporte psicossocial e médico.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde poderá disponibilizar equipes para atendimento médico emergencial, com encaminhamento dos casos graves para unidades de saúde da rede pública.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, universidades e empresas, a fim de realizar capacitação de voluntários e profissionais para atuação em emergências.\r\n\r\nArt. 6º A Secretaria de Estado de Defesa Civil poderá elaborar manuais técnicos com procedimentos padronizados para a gestão dos postos de acolhimento.\r\n\r\nArt. 7º Nos municípios considerados de alto risco, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), em conjunto com as prefeituras, poderá instalar sinalização com rotas de evacuação e pontos de acolhimento.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das seguintes fontes de custeio:\r\n\r\nI. Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, especialmente a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII. Recursos oriundos do Fundo Estadual de Defesa Civil (FUNDEC) ou fundos congêneres vinculados à prevenção e resposta a calamidades;\r\n\r\nIII. Transferências voluntárias do Governo Federal, inclusive por meio de convênios com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a Defesa Civil Nacional ou outros órgãos federais competentes;\r\n\r\nIV. Doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, inclusive em forma de bens e serviços, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV. Parcerias público-privadas (PPPs) e termos de cooperação técnica com entidades do setor privado para apoio financeiro, logístico e operacional;\r\n\r\nVI. Emendas parlamentares estaduais e federais, destinadas à estruturação e manutenção de ações emergenciais e humanitárias;\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Edifícios Públicos no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer uma resposta rápida, eficiente e humanizada diante de situações de calamidade pública ou deslocamentos forçados de grande número de cidadãos.\r\n\r\nNos últimos anos, o Estado do Rio de Janeiro tem enfrentado com frequência eventos climáticos extremos, como enchentes, deslizamentos de terra e temporais que afetam diretamente comunidades vulneráveis, resultando em perdas humanas, materiais e em milhares de pessoas desalojadas. Diante desse cenário, é dever do Poder Público desenvolver estratégias estruturadas de acolhimento que garantam proteção, dignidade e segurança à população atingida.\r\n\r\nA proposta estabelece mecanismos para que ginásios, centros comunitários e outros prédios públicos previamente mapeados e preparados possam ser utilizados, de forma planejada, como postos de acolhimento temporário. Essa medida evita improvisações em momentos de crise, muitas vezes marcadas por desorganização e falta de infraestrutura adequada.\r\n\r\nAlém disso, o programa proposto prevê a capacitação de equipes técnicas, o desenvolvimento de protocolos operacionais, o armazenamento de suprimentos essenciais, e a integração entre os órgãos do Poder Executivo, municípios e sociedade civil. A ideia é garantir que o acolhimento emergencial seja feito com agilidade, segurança e respeito às necessidades das pessoas afetadas.\r\n\r\nAo institucionalizar esse programa, enquanto os poderes públicos municipais elaboram e executam mecanismos de prevenção aos desastres causados pelas intempéries climáticas, o Estado constrói uma política pública permanente de enfrentamento a emergências, promovendo resiliência territorial e social. Trata-se, portanto, de um investimento na preservação da dignidade humana e na valorização da solidariedade como princípio de ação do Estado.\r\n\r\nA iniciativa é inovadora, estruturante e profundamente necessária diante dos desafios humanitários e climáticos do nosso tempo. Por isso, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5254/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional .\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como Patrimônio Cultural de natureza Material e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as bancas de jornais, reconhecendo-se seus saberes, fazeres, funções socioculturais e urbanas, bem como o valor simbólico e afetivo que representam para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A proteção estabelecida por esta Lei compreende:\r\n\r\nI - A valorização das bancas como equipamentos históricos de difusão do conhecimento, da cultura impressa e da imprensa livre;\r\n\r\nII - O reconhecimento de seu papel como ponto de encontro social, referência comunitária e espaço democrático de circulação de ideias;\r\n\r\nIII - A preservação da memória das práticas tradicionais de venda de jornais, revistas, livros, figurinhas e outros impressos culturais;\r\n\r\nIV - A salvaguarda das bancas como parte integrante da paisagem urbana do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes de cultura e patrimônio, poderá promover: \r\n\r\nI - A produção de inventário histórico, urbanístico e cultural das bancas de jornais em atividade no estado;\r\n\r\nII - A criação de programas de apoio técnico, jurídico e financeiro voltados à manutenção e revitalização das bancas, respeitando suas características tradicionais e sua função pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo reconhecer as bancas de jornais do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial, em razão de sua inegável relevância histórica, social e simbólica para a cultura fluminense.\r\n\r\nPor décadas, as bancas de jornais estiveram presentes nos centros urbanos, bairros e periferias como pontos de difusão do conhecimento, da cultura impressa e da imprensa livre, cumprindo papel essencial na formação da cidadania e no acesso à informação. Muito além da função comercial, elas se tornaram espaços de convivência, encontro e referência comunitária, onde se compartilham notícias, saberes, opiniões e relações humanas.\r\n\r\nEssas estruturas fazem parte da paisagem urbana afetiva do povo fluminense e resistem ao tempo, mesmo diante dos desafios impostos pela transformação digital e pelas mudanças no consumo de mídia. São locais onde o “modo de fazer” envolve rotinas que vão da distribuição e organização dos impressos à relação cotidiana com leitores e vizinhos - práticas essas que integram um saber tradicional urbano, transmitido entre gerações.\r\n\r\nReconhecer as bancas de jornais como patrimônio imaterial é uma forma de preservar a memória viva da cidade e valorizar os agentes culturais que ali atuam, garantindo sua continuidade e incentivando políticas públicas de apoio à sua manutenção e revitalização.\r\n\r\nDiante do exposto, é justo e necessário que este Parlamento reconheça a importância das bancas de jornais como elementos fundamentais da identidade cultural fluminense, conferindo-lhes a proteção simbólica e legal enquanto patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5255/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ACADEMIA CARIOCA DE LETRAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Declara como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Academia Carioca de Letras, em atividade desde 1926, na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar mecanismos de valorização e divulgação deste bem imaterial, cultural e científico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia Carioca de Letras foi fundada em 08 de abril de 1926, constituída como associação de cultura literária do Estado do Rio de Janeiro, e está sediada na capital fluminense. A valorosa instituição tem por finalidade propagar a cultura da língua e da literatura nacional. Compõe-se de 40 membros titulares e adota os mesmos critérios tradicionais das demais academias brasileiras. \r\n\r\nA Academia Carioca de Letras é considerada entidade de utilidade pública federal pelo Decreto nº 4.971, de 1934; de utilidade pública estadual pela Lei Nº 753 de 1965. Vale ressaltar que esta renomada instituição reúne intelectuais de grande expressão nacional e de reconhecimento internacional além de editar revistas e promover colóquios, seminários, workshops, encontros literários de forma permanente, além da promoção de lançamento de livros. \r\n\r\nNo ano de 2026, a Academia Carioca de Letras vai completar 100 anos de existência na cidade do Rio de Janeiro e se firma a cada tempo na sua importância científica, acadêmica, cultural e literária com relevantes serviços prestados à cidade e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDada toda a importância desta prestigiosa entidade e ao devido reconhecimento aos seus membros titulares e pela memória de todos que colaboraram na construção e atuaram pela longa trajetória e viva história é que apresento essa proposição e peço apoio aos nobres colegas desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5256/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Paraíba do Sul como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Paraíba do Sul como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nParaíba do Sul, localizada na região Centro-Sul Fluminense, destaca-se por sua rica combinação de belezas naturais, patrimônio histórico-cultural e tradições rurais. O município oferece aos visitantes uma experiência singular, unindo tranquilidade, aventura e contato com a natureza.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município está a Pedra da Tocaia, o ponto mais alto da cidade, de onde se pode avistar toda a região. O local é propício para trilhas e observação da natureza, atraindo amantes do ecoturismo e da aventura.\r\n\r\nOutro destaque é o Parque das Águas Minerais Salutaris, que reforça a vocação do município como estância hidromineral. Com águas terapêuticas e uma estrutura voltada para o bem-estar, o parque é um dos principais pontos turísticos da cidade.\r\n\r\nNo centro urbano, destacam-se construções históricas como a Praça Marquês de São João Marcos, também conhecida como Jardim Velho, com suas palmeiras imperiais plantadas em 1868, e o Santuário de Bom Jesus de Matosinhos, importante ponto de peregrinação religiosa.\r\n\r\nA cidade mantém uma agenda cultural ativa, com eventos que celebram as tradições locais e fortalecem o vínculo comunitário. Além disso, a gastronomia típica, influenciada pelas culturas mineira e fluminense, oferece pratos e doces artesanais que proporcionam uma experiência culinária autêntica aos visitantes.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Paraíba do Sul reúne as condições ideais para ser reconhecida como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar a economia local, gerar empregos, valorizar o patrimônio cultural e natural e consolidar a identidade turística do município.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Paraíba do Sul como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5257/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Sumidouro como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Sumidouro como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSituado na região serrana do estado do Rio de Janeiro, o município de Sumidouro é marcado por uma natureza exuberante, relevos montanhosos e um rico patrimônio histórico-cultural. A cidade oferece experiências que contemplam desde o turismo de aventura e ecológico até o turismo cultural e religioso, reunindo atributos ideais para o desenvolvimento do setor turístico de forma sustentável.\r\n\r\nUm dos destaques naturais do município é a Cascata Conde d'Eu, considerada a maior queda d'água em linha reta do estado do Rio de Janeiro, com aproximadamente 127 metros de altura. Localizada no distrito de Dona Mariana, essa impressionante formação natural forma um grande poço em sua base, rodeado por vegetação úmida. O local, além de sua beleza cênica, possui valor histórico e literário, tendo sido nomeado por Dom Pedro II e citado na obra “O Guarani”, de José de Alencar.\r\n\r\nOutro importante atrativo de Sumidouro é a Caverna dos Bruggers, localizada na região da Boa Ventura. Com formações geológicas interessantes e trilhas ao redor, o local atrai praticantes de ecoturismo, aventureiros e pesquisadores. A região também abriga formações rochosas que são utilizadas para escaladas e caminhadas em meio à natureza, como a Montanha dos Bruggers e a Montanha Araribóia.\r\n\r\nA cidade conta ainda com vales e rios propícios à prática de canoagem e esportes aquáticos, além de cachoeiras e pequenas grutas em áreas de fácil acesso, que são frequentadas por moradores e visitantes em busca de lazer em meio à natureza.\r\n\r\nAlém dos atrativos naturais, Sumidouro guarda um patrimônio histórico significativo. Igrejas centenárias, fazendas do ciclo do café e estruturas remanescentes da antiga linha ferroviária, como viadutos e túneis, compõem o cenário cultural do município. O turismo rural também se fortalece por meio das comunidades que preservam modos de vida tradicionais, com produção artesanal e culinária típica da serra fluminense.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Sumidouro reúne as condições ideais para ser reconhecido como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento sustentável da cidade, gerando emprego, renda e oportunidades, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade local e promove a valorização do seu patrimônio natural e cultural.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Sumidouro como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5258/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Porciúncula como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Porciúncula como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nPorciúncula, localizada no Noroeste Fluminense, destaca-se por sua rica combinação de belezas naturais, patrimônio histórico-cultural e tradições rurais. O município oferece aos visitantes uma experiência singular, unindo tranquilidade, aventura e contato com a natureza.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município está a Pedra Elefantina, um dos maiores monólitos de granito do mundo, com aproximadamente 992 metros de altura e cerca de 3 milhões de metros quadrados de área. Seu formato peculiar, que lembra um elefante deitado, é visível de diversos pontos da cidade. A região ao redor da pedra é propícia para trilhas, escaladas e observação da natureza.\r\n\r\nOutro destaque é o Vale do Cristal, uma comunidade rural que oferece aos visitantes a tranquilidade do campo, com cachoeiras de águas límpidas, piscinas naturais e uma vegetação exuberante, composta por espécies como canela, aroeira e angico. A Cachoeira de Cima, com seus quatro saltos e piscinas naturais, é um dos pontos mais procurados para banho e lazer.\r\n\r\nDestaca-se ainda a imponente Pedra do Pirinéu, importante ponto turístico e geográfico de Porciúncula. Localizada em uma das regiões montanhosas do município, a Pedra do Pirinéu atrai trilheiros, escaladores e amantes da natureza em busca de aventura e de vistas panorâmicas deslumbrantes. Sua altitude e paisagem ao redor fazem dela um destino ideal para a prática de ecoturismo e contemplação ambiental, reforçando o potencial turístico da região serrana do Noroeste Fluminense.\r\n\r\nO município também é conhecido como o \"Paraíso do Voo Livre\", sediando etapas do circuito estadual e nacional desde os anos 1980. As condições climáticas e geográficas favoráveis tornam Porciúncula um dos melhores locais para a prática de asa delta e parapente no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo centro urbano, destacam-se construções históricas como a Igreja Matriz de Santo Antônio, reconstruída na década de 1920, e o Centro Cultural Dr. Edésio Barbosa da Silva, datado de 1893. A Casa do Artesão promove o artesanato local, com peças feitas de materiais como sisal, jornal e madeira, refletindo a cultura e a criatividade dos moradores.\r\n\r\nA cidade mantém uma agenda cultural ativa, com eventos que celebram as tradições locais e fortalecem o vínculo comunitário. Além disso, a gastronomia típica, influenciada pelas culturas mineira e fluminense, oferece pratos como feijão tropeiro, galinha caipira e doces caseiros, proporcionando uma experiência culinária autêntica aos visitantes.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Porciúncula reúne as condições ideais para ser reconhecida como Município de Interesse Turístico. A classificação possibilitará o acesso a recursos públicos voltados à melhoria da infraestrutura turística, à capacitação de profissionais, à valorização do patrimônio cultural e natural, além da promoção institucional do município como destino turístico. Trata-se de uma iniciativa estratégica que impulsionará o desenvolvimento econômico sustentável da região, ampliando as oportunidades de emprego e renda para a população local, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade histórica, cultural e ambiental de Porciúncula.\r\n\r\nDiante disso, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto, que representa um importante passo para consolidar Porciúncula no mapa do turismo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5259/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE VALENÇA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Valença como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Valença como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE VALENÇA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nValença, localizada na região do Vale do Café, no Centro-Sul fluminense, é um destino que combina história, natureza e cultura de forma singular. O município oferece aos visitantes experiências autênticas, com destaque para seu patrimônio arquitetônico preservado, tradições culturais enraizadas e belezas naturais de grande valor ecológico e turístico.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município, destacam-se as inúmeras cachoeiras que encantam pela diversidade de paisagens e acessibilidade. A cachoeira de Pentagna, com seus 10 metros de altura, forma piscinas naturais ideais para banho e lazer, sendo uma das mais visitadas. Ainda no mesmo distrito, a cachoeira do Rio Bonito oferece corredeiras suaves e uma piscina natural perfeita para momentos de relaxamento. Já a cachoeira dos Guedes, com sua queda de 10 metros e pequenas praias, é ideal para famílias e grupos que buscam contato com a natureza. A cachoeira Ronco D'Água, situada em Rancho Novo, apresenta um conjunto de quedas com piscinas naturais que proporcionam uma experiência revigorante em meio à Mata Atlântica. Também merecem destaque a cachoeira do Quirino, em Barão de Juparanã, com sua pequena praia e tranquilidade, e a cachoeira da Índia, nos arredores de Conservatória, ideal para caminhadas leves e contemplação.\r\n\r\nEsses recursos naturais são complementados por áreas de conservação, como o Parque Estadual da Serra da Concórdia, que preserva remanescentes da Mata Atlântica e oferece trilhas, mirantes e atividades de ecoturismo. O município também conta com o Morro do Cruzeiro e a Serra dos Mascates, pontos de observação que proporcionam vistas panorâmicas de rara beleza, ideais para o turismo contemplativo, o montanhismo e o ciclismo de aventura.\r\n\r\nNo campo cultural, Valença é nacionalmente reconhecida pelo distrito de Conservatória, a cidade das serestas, onde músicos locais mantêm viva a tradição das apresentações musicais pelas ruas aos finais de semana, atraindo turistas de todo o Brasil. A cidade também preserva um importante acervo arquitetônico dos séculos XVIII e XIX, como a Catedral de Nossa Senhora da Glória, as praças históricas projetadas por Auguste Glaziou, e casarões antigos que testemunham a era do ciclo do café.\r\n\r\nA forte tradição gastronômica, influenciada pelas culturas mineira e fluminense, e a realização de festas populares e eventos culturais durante o ano, como festivais de música, feiras de produtos artesanais e festas religiosas, completam o repertório turístico da cidade.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Valença reúne as condições ideais para ser reconhecida como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento sustentável da cidade, gerando emprego, renda e oportunidades, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade local e promove a valorização do seu patrimônio natural e cultural.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Valença como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5260/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Sapucaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Sapucaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nLocalizado na região serrana do estado do Rio de Janeiro, o município de Sapucaia destaca-se por suas belezas naturais, patrimônio histórico e potencial para o turismo rural. A cidade oferece aos visitantes uma combinação única de paisagens exuberantes e rica herança cultural.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município, destacam-se as cachoeiras que proporcionam momentos de lazer e contato direto com a natureza. A Cachoeira do Roncador é um exemplo, oferecendo um ambiente de tranquilidade em meio à mata preservada. Além disso, o Balneário 3 Quedas é um local popular para relaxamento e banho, sendo uma das atrações mais visitadas da região.\r\n\r\nO município também é cortado pelos rios Paraíba do Sul e São Francisco, que além de sua importância histórica e econômica, oferecem paisagens deslumbrantes e oportunidades para a prática de atividades como rafting e pesca esportiva.\r\n\r\nNo aspecto cultural, Sapucaia preserva seu legado histórico por meio de antigas estações ferroviárias, como as de Anta e Sapucaia, que foram reformadas e transformadas em centros de artes, cultura e bibliotecas. A cidade também realiza festas religiosas tradicionais, com destaque para a Festa de Santo Antônio, padroeiro de Sapucaia, que atrai fiéis e turistas durante os meses de junho e julho.\r\n\r\nA gastronomia local é outro ponto forte, com a culinária típica da roça, doces caseiros, artesanato e a tradicional cachaça, elementos que enriquecem a experiência dos visitantes e fortalecem a identidade cultural do município.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Sapucaia reúne as condições ideais para ser reconhecida como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar o desenvolvimento sustentável da cidade, gerando emprego, renda e oportunidades, ao mesmo tempo em que fortalece a identidade local e promove a valorização do seu patrimônio natural e cultural.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Sapucaia como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5261/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de Miracema como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de Miracema como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE MIRACEMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nMiracema, conhecida como a \"Princesinha do Norte\", destaca-se como um destino com grande potencial turístico, especialmente voltado ao turismo histórico-cultural, rural e de natureza. O município, localizado na região Noroeste Fluminense, oferece aos visitantes uma rica combinação de paisagens naturais, patrimônio arquitetônico e tradições culturais enraizadas na vida local.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município está o Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira, importante área de preservação ambiental que abriga remanescentes de Mata Atlântica. O parque oferece trilhas ecológicas, espaços de contemplação, atividades de educação ambiental e lazer ao ar livre. É um dos principais pontos de contato da população com a natureza e constitui-se como relevante instrumento de conscientização ambiental, ecoturismo e qualidade de vida para a comunidade local e visitantes.\r\n\r\nAlém disso, o município conta com outros atrativos naturais como a Cachoeira da Cara, com sua queda d'água de 20 metros e piscina natural, ideal para trilhas e banhos, e o Parque Ecológico e Mirante, com vistas panorâmicas da cidade.\r\n\r\nO turismo rural é fortemente representado em Miracema. Fazendas históricas como a Fazenda Santa Inês, com construções que remontam ao século XIX, preservam a arquitetura original e oferecem experiências culturais e gastronômicas. Também há registros e vestígios arqueológicos dos índios Puris, primeiros habitantes da região, o que enriquece ainda mais o patrimônio histórico e cultural do município.\r\n\r\nO centro urbano de Miracema é marcado por prédios históricos e espaços culturais como a Praça Dona Ermelinda, local simbólico da fundação da cidade, onde está situada a Igreja Matriz de Santo Antônio. O espaço é utilizado para eventos religiosos, feiras de artesanato e encontros comunitários.\r\n\r\nA cidade mantém uma intensa agenda cultural, com destaque para o tradicional Carnaval de Miracema, a Folia de Reis, a Festa Junina/Julina, o Festival do Folclore e manifestações culturais afro-brasileiras como o Caxambu de Miracema, todas reconhecidas como expressões vivas da identidade local e fatores de atração turística.\r\n\r\nNo aspecto gastronômico, Miracema oferece uma culinária típica baseada na produção rural, com queijos artesanais, doces caseiros, cafés especiais e outros produtos que fortalecem o turismo de experiência e o vínculo entre produção e cultura regional.\r\n\r\nCom todos esses atributos, Miracema reúne as condições ideais para ser reconhecida como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar a economia local, gerar empregos, valorizar o patrimônio cultural e natural e consolidar a identidade turística do município.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar Miracema como destino turístico no interior fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5262/2025\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei classifica o Município de São José do Vale do Rio Preto como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Fica classificado o Município de São José do Vale do Rio Preto como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 180, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto, situado na região serrana do estado do Rio de Janeiro, destaca-se por sua rica combinação de belezas naturais, patrimônio histórico-cultural e tradições rurais. O município oferece aos visitantes uma experiência singular, unindo tranquilidade, aventura e contato com a natureza.\r\n\r\nEntre os principais atrativos naturais do município está o Parque Natural Municipal da Araponga, uma unidade de conservação com aproximadamente 1.979 hectares, criada em 2006. O parque protege remanescentes da Mata Atlântica e é um importante espaço para a prática de ecoturismo, trilhas ecológicas e educação ambiental.\r\n\r\nOutro destaque é o Monumento Natural Pedra das Flores, com cerca de 346 hectares, criado em 2005. Localizado na Serra do Capim, o monumento abriga vegetação de campos de altitude, rica em bromélias e orquídeas, sendo um local propício para atividades como escalada, camping e observação da natureza.\r\n\r\nO município também integra a região turística dos Caminhos Coloniais, caracterizada por sua história, natureza exuberante e tradições culturais. As cidades dessa região são conhecidas pela tranquilidade e pelo turismo rural, exemplificado na gastronomia local, com pratos típicos como a \"chuchulinha\", doces caseiros e cachaça artesanal.\r\n\r\nNo centro urbano, destacam-se construções históricas como a Igreja Matriz de São José, a Capela Senhor dos Passos, a Ponte Preta e o Casarão da Família Machado, que preservam a memória e a identidade cultural do município.\r\n\r\nA cidade mantém uma agenda cultural ativa, com eventos que celebram as tradições locais e fortalecem o vínculo comunitário. Além disso, a gastronomia típica, influenciada pelas culturas mineira e carioca, oferece pratos como feijão tropeiro, galinha caipira, angu e broa de fubá, proporcionando uma experiência culinária autêntica aos visitantes.\r\n\r\nCom todos esses atributos, São José do Vale do Rio Preto reúne as condições ideais para ser reconhecido como Município de Interesse Turístico. A classificação permitirá acesso a recursos específicos voltados para infraestrutura turística, qualificação profissional, sinalização, preservação ambiental e promoção de seus atrativos nos mercados regionais e nacionais. Trata-se de uma medida estratégica para impulsionar a economia local, gerar empregos, valorizar o patrimônio cultural e natural e consolidar a identidade turística do município.\r\n\r\nPor essas razões, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto, que contribuirá para consolidar São José do Vale do Rio Preto como destino turístico na região serrana fluminense, valorizando suas riquezas naturais, culturais e humanas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5263/2025\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE MÃES SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°: Fica criado o Cadastro Estadual de Mães Solo, com o objetivo de identificar, mapear e promover ações de apoio às mulheres responsáveis sozinhas pela criação e sustento de seus filhos. \r\n\r\nArt.2°: Para fins desta lei, considera-se mãe solo a mulher que:\r\n\r\nI - não possui cônjuge ou companheiro(a);\r\n\r\nII - exerce, de forma exclusiva ou majoritária, a responsabilidade pelos cuidados e sustento dos filhos. \r\n\r\nArt. 3°: O cadastro deverá ser utilizado como referência para: \r\n\r\nI - programas de transferência de renda;\r\n\r\nII - políticas públicas de habitação, saúde, educação e capacitação profissional; \r\n\r\nIII - acompanhamento psicossocial e jurídico. \r\n\r\nArt.4°: O cadastro será mantido pela Secretaria Estadual de Assistência Social, podendo ser integrado a cadastros federais e municipais, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt.5°: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6°: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para a execução das atividades previstas.\r\n\r\nArt.7°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Cadastro Estadual de Mães Solo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como ferramenta fundamental para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes, direcionadas e integradas para mulheres que exercem sozinhas a criação de seus filhos. \r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE¹ divulgados em 2022, das 72.522.372 unidades domésticas existentes no Brasil, 49,1% tinham como responsáveis pessoas do sexo feminino. No Estado do Rio de Janeiro, esse percentual é ainda mais elevado, alcançando 52,3%. Dentre essas famílias chefiadas por mulheres, muitas enfrentam sozinhas o desafio de sustentar e cuidar de seus filhos, frequentemente em contextos de acesso limitado a serviços públicos, oportunidades de emprego, capacitação profissional e apoio psicossocial.\r\n\r\nA ausência de um cônjuge ou companheiro(a) na rotina de cuidados, somada à sobrecarga emocional, financeira e física, expõe essas mulheres a situações de desigualdade social, econômica e de gênero, exigindo uma resposta mais organizada e efetiva por parte do poder público.\r\n\r\nO Cadastro Estadual de Mães Solo surge, portanto, como instrumento estratégico para identificar essa população, mapear suas necessidades específicas e orientar a formulação de políticas públicas mais justas e eficientes. Ele permitirá que o Estado direcione programas de transferência de renda, habitação, saúde, educação e apoio jurídico com maior precisão, fortalecendo a autonomia das mulheres e promovendo o bem-estar das famílias chefiadas por mães solo.\r\n\r\nAo possibilitar a integração com cadastros federais e municipais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto também favorece a articulação entre diferentes esferas de governo e amplia a capilaridade das ações de apoio.\r\n\r\nDessa forma, a presente proposição representa um avanço na garantia de direitos, no combate às desigualdades e na construção de uma sociedade mais solidária, inclusiva e igualitária.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1464/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO MIRANDA, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5217/2025\r\n\r\nINSTITUI O DIA DA PALHAÇARIA NEGRA A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE JUNHO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia da Palhaçaria Negra a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de junho, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n11 - Dia da Palhaçaria Negra” \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escolha do dia 11 de junho para instituir o Dia da Palhaçaria Negra é um gesto simbólico, histórico e reparador. A data marca o nascimento de Benjamin de Oliveira (1870-1954), reconhecido como o primeiro palhaço negro do Brasil e uma das figuras mais importantes da história do circo e das artes cênicas brasileiras. \r\n\r\nAlém de palhaço, Benjamin foi ator, cantor, compositor, acro bata e dramaturgo, tendo revolucionado o circo brasileiro ao introduzir elementos dramatúrgicos e teatrais nas apresentações circenses. \r\n\r\nCelebrar a Palhaçaria Negra nessa data é reconhecer e valorizar o legado de artistas negros que, mesmo diante das barreiras do racismo estrutural, vêm contribuindo de forma significativa para a cultura popular, a comicidade e o riso como ferramentas de resistência, cura e transformação social. \r\n\r\nO Dia da Palhaçaria Negra propõe a valorização da identidade, da ancestralidade e das narrativas que compõem o fazer artístico de palhaços e palhaças negras em todo o território nacional. É também um chamado à visibilidade, ao debate e à ampliação de políticas públicas e espaços de atuação para esses artistas, muitas vezes invisibilizados pelas estruturas eurocentradas do riso e do entretenimento. \r\n\r\nAssim, ao instituir essa data no aniversário de Benjamin de Oliveira, não apenas homenageamos um mestre e pioneiro, mas também afirmamos um compromisso com a memória, a representatividade e a continuidade da Palhaçaria Negra como um campo potente, diverso e essencial à cultura brasileira. \r\n\r\nPor tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1323/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, HELOÍSA HELENA DE ALENCAR AGUIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma à Secretária de Estado da Mulher, Heloísa Helena de Alencar Aguiar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Franciane Motta, Júlio Rocha, Lilian Behri ng, Luiz Paulo, Munir Neto, Samuel Malafaia, Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHeloísa Helena de Alencar Aguiar é a primeira titular da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro, cargo que exerce desde janeiro de 2023. Sua trajetória é marcada por um compromisso intransigente com a defesa dos direitos das mulheres e pela construção de políticas públicas voltadas à equidade de gênero e à proteção social.\r\n\r\nGraduada em Direito pela Universidade Cândido Mendes e especialista em Responsabilidade Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Heloísa Aguiar reúne ampla experiência no terceiro setor e na gestão pública. Destacou-se como presidente do Rio Solidário, onde liderou importantes iniciativas de assistência social, com ênfase na proteção às mulheres em situação de violência, coordenando a Casa Lar da Mulher, abrigo sigiloso destinado à acolhida e proteção dessas cidadãs.\r\n\r\nSua atuação se estende também ao campo da educação, tendo exercido a coordenação acadêmica na Universidade Estácio de Sá por mais de uma década, demonstrando sua dedicação à formação cidadã e profissional da juventude fluminense. Atualmente, é mestranda em Comunicação Digital e Cultura de Dados na Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ), reafirmando sua constante busca pelo aperfeiçoamento e inovação na gestão pública.\r\n\r\nEm reconhecimento a essa trajetória de excelência e dedicação à causa das mulheres, foi agraciada, em 2025, com o Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, conferido por esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nHeloísa Aguiar é uma líder pública que tem contribuído para a construção de um Estado mais justo, inclusivo e seguro para todas as mulheres. Seu trabalho é guiado por valores como empatia, escuta, compromisso social e gestão eficiente. É também mãe de João Pedro, papel que exerce com afeto e responsabilidade, e que reforça sua atuação humanizada no setor público.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por empreender esforços pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática e antirracista, com pleno respeito e equidade de oportunidades para todos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, se destaca em virtude da sua meritória atuação, com pleno respeito e equidade de oportunidades, reconhecendo a todos como sujeito de direitos. \r\n\r\nComo reconhecimento de suas atividades ao longo de sua atuação profissional, recebe o Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os títulos de Cidadão Itaperunense, Italvense e Barra Mansense, foi agraciado com a Medalha Tiradentes, maior honraria desta Casa Legislativa, entre outras homenagens. \r\n\r\nPorém, vale ressaltar que desde de os anos 2000 tem lutado ao lado da Educafro, intensivamente, pela conquista e consolidação das cotas para negros e para brancos pobres na UFRJ e na UERJ. Deu toda a assessoria nesses 25 anos. Trabalhando no Estado do Rio de Janeiro, foi várias vezes à Brasília, no Supremo Tribunal Federal, com compromisso profissional e dedicando seu tempo pessoal, assumindo inclusive alguns custos nessa empreitada.\r\n\r\nNesse sentido, propomos essa justa homenagem em reconhecimento a sua contribuição no fortalecimento da luta por uma sociedade democrática e antirracista\r\n\r\nCurrículo breve:\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, natural do Rio de Janeiro, conta com um extenso currículo, onde se destacam a dedicação e seriedade em tudo aquilo que faz.\r\n\r\nIniciou-se na política através da Juventude Socialista do PDT, foi um dos braços fortes do Prefeito Marcelo Alencar e participou ati vamente do movimento estudantil na Faculdade de Direito da UERJ onde gerou várias situações que colocava em xeque a direção da universidade. \r\n\r\nPosteriormente, ao final do curso de Direito, se preparou para o concurso de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, tendo passado, tornando-se o mais jovem Procurador de Estado do País, com apenas 22 anos! \r\n\r\nNa área pública, ocupou os cargos de Assessor da Presidência da RIOTUR, Procurador-Assessor do Procurador Geral do Estado, Subchefe de Gabinete do Prefeito do Município do Rio de Janeiro - 1989/90, Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro -1991/92, Secretário de Governo do Município do Rio de Janeiro - 1992, Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Estado 1993/94, Secretário de Estado de Educação - 1996, e Secretário de Estado de Administração.\r\n\r\nFoi representante da Procuradoria do Estado na Assembleia Nacional Constituinte que elaborou a atual Constituição Federal.\r\n\r\nNa dedicação aos movimentos sociais foi o intelectual orgânico, grande responsável pela elaboração de todas as leis estaduais de cotas nas universidades deste estado. Bolsonaro, quando deputado estadual, entrou no STF contra a lei de cotas. O Dr Augusto Werneck, ajudando a EDUCAFRO Brasil bolou a melhor estratégia possível para derrubar o processo contra as cotas, do Bolsonaro: em sintonia com os deputados da Alerj fez uma pequena mudança na lei estadual das cotas, mudando o número da lei. A consequência imediata foi a queda natural do processo do Bolsonaro, pois a lei contra a qual havia entrado com o processo não existia mais. \r\n\r\nVárias vezes pegou o avião, com o dinheiro do seu bolso e foi defender demandas do povo afro, nos tribunais superiores, via EDUCAFRO Brasil. \r\n\r\nNa área acadêmica, exerce a função de docente de Direito Administrativo e Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, tendo adquirido o título de Mestre nessa mesma universidade.\r\n\r\nRecebeu, como reconhecimento de suas atividades, o Colar do Mérito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, os títulos de Cidadão Itaperunense, Italvense e Barra Mansense, foi agraciado com a Medalha Tiradentes, maior honraria desta Casa Legislativa, entre outras homenagens.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1325/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. CAETANO EMANUEL VIANA TELES VELOSO\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. Caetano Emanuel Viana Teles Veloso. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025. \r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Renata Souza, Samuel Malafaia, Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCaetano Veloso, é um dos maiores nomes da música brasileira e figura central no movimento cultural do país. Pioneiro do Tropicalismo, revolucionou a MPB ao mesclar tradição e vanguarda, influenciando gerações de artistas. \r\n\r\nCom mais de 50 discos lançados, sua obra inclui clássicos como \"Alegria, Alegria\", \"Tropicália\", \"Sozinho\" e \"Você é Linda\", além de colaborações com grandes nomes da música mundial. Sua atuação transcende a música, com incursões na literatura, cinema e defesa de causas sociais e ambientais. \r\n\r\nPremiações e reconhecimentos: \r\n\r\n9x vencedor do Grammy Latino (incluindo o Prêmio à Excelência Musical em 2022); \r\n\r\n2x vencedor do Grammy Award; \r\n\r\nOrdem do Mérito Cultural (Brasil); \r\n\r\nDoutor Honoris Causa por universidades como a Sorbonne (França) e Berklee College of Music (EUA). \r\n\r\nSua trajetória artística e intelectual o consagra como um símbolo da cultura brasileira, merecedor da mais alta honraria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nAutora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Doutor Fábio Nogueira Fernandes.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Alexandre Knoploch, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFábio Nogueira Fernandes é advogado, especialista em direito tributário e processo civil, graduado em Direito pela UCAM, com pós-graduação em Direito Tributário pela PUC-SP/IBET e em Direito Processual Civil pela UCAM. É mestre em Direito (Estado, Constituição e Cidadania) pela UGF e doutor em Direito Público pela UNESA.\r\n\r\nCom ampla experiência acadêmica, atuou como professor de graduação e pós-graduação em Direito Tributário e coordenador de MBA em Gestão Tributária. \r\n\r\nNo âmbito institucional, integrou a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB e foi conselheiro efetivo da OAB/RJ, presidiu a Comissão Especial de Justiça Federal, integrou a Comissão Especial de Assuntos Tributários e coordenou as Comissões Temáticas por três mandatos consecutivos. Também exerceu o cargo de Procurador-Geral da Seccional no triênio 2016/2018. Atualmente é o tesoureiro da OABRJ, com a missão de assegurar o equilíbrio financeiro da instituição, valorizando a advocacia e promovendo a redução da anuidade.\r\n\r\nAtualmente o Dr. Fábio Nogueira, ocupando o cargo de tesoureiro da OAB/RJ, juntamente com a |Presidente Ana Tereza Basilio, vem implementando reforma administrativa na Seccional, reduzindo significativamente as despesas do órgão, visando reduzir a anuidade da OAB/RJ para todos os advogados e advogadas do Estado.\r\n\r\nPor sua vasta experiência como tributarista e sua dedicação à OAB, Doutor Fábio é merecedor dessa honraria. Conto, portanto, com o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1327/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR PM FABIO DOS SANTOS SILVA BOMFIM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Concede o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Major PM Fabio dos Santos Silva Bomfim.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Giselle Monteiro, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormado Oficial no ano de 2008 e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Pós Graduado em Ciências Jurídicas e Policiais, o Major PM Fabio dos Santos Silva Bomfim traz em sua biografia larga experiência e relevante contribuição para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, se tornando, já em seu primeiro ano como Oficial, Comandante da 2ª Cia (Bingen) - 26° BPM.\r\n\r\nO brilhante Major pode ter sua atuação destacada em outros serviços prestados aos cidadãos fluminenses, em especial como Comandante do Grupamento Tático de Ações Rápidas (GTAR) - CHOQUE, dos anos de 2012 a 2017, Coordenador Militar - Operação Lei Seca, de 2017 a 2018, Comandante da Base Leblon e Tijuca Presente, de 2018 a 2021, Comandante da UPP Vidigal de 2022 a 2023 e, no cargo que hoje desempenha com honra e bravura como Chefe da 2ª seção do EM do 21°BPM.\r\n\r\nSem atuações comprometidas e eficientes, como a destacada do Major PM Fabio dos Santos Silva Bomfim, o Estado do Rio de Janeiro teria seu desenvolvimento afetado negativamente, razão pela qual a dedicação do nosso homenageado merece a concordância de meus pares e aprovação desta Casa de Leis, que é a Casa do Povo, a quem o Major PM Bomfim serve há 17 anos com orgulho, coragem e dedicação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JÕAO PAULO DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nAutor(es): Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Reverendíssimo Padre João Paulo de Araujo Gomes.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Alexandre Knoploch, Celia Jordão, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Reverendíssimo Padre João Paulo de Araújo Gomes nasceu em Recife, no estado de Pernambuco, em julho de 1970. Estudou no Seminário de Olinda, onde cursou Teologia e Filosofia. Foi ordenado padre em Recife, em 16 de dezembro de 1995.\r\n\r\nComo sacerdote, atuou nas paróquias de Boa Viagem, em Recife, e nas cidades de São Caetano, Tacaimbó, Riacho das Almas, Gravatá e Caruaru, nesta última na Paróquia de Nossa Senhora do Monte Carmelo.\r\n\r\nNa Diocese de Caruaru, exerceu diversas funções: foi secretário do bispo diocesano, coordenador de pastoral, chanceler da Cúria Diocesana, além de membro do Conselho Presbiteral e do Colégio de Consultores.\r\n\r\nNo campo acadêmico, concluiu mestrado e doutorado em História da Igreja na Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma, onde residiu de 2004 a 2012. Lecionou no Seminário de Olinda, na FAFICA (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru) e, atualmente, é professor da UNICAP (Universidade Católica de Pernambuco, em Recife).\r\n\r\nLogo após assumir a missão de pároco da Paróquia de Sant'Ana, na cidade de Gravatá (PE), foi procurado por um grupo que vendia biscoitos para arrecadar fundos destinados à manutenção de um abrigo de animais resgatados das ruas. Permitiu que a venda ocorresse após as missas e, interessado pela causa, visitou o abrigo, que à época acolhia 97 animais.\r\n\r\nA partir daí, uniu-se à equipe responsável pelo abrigo e passou a promover campanhas de arrecadação de ração, custeio de tratamentos veterinários e, principalmente, adoção. Apresentava, inclusive, ao final das missas, os animais com maiores dificuldades de serem adotados. Com o apoio de muitas pessoas, todos os animais foram adotados e o abrigo foi encerrado. O próprio padre adotou três animais.\r\n\r\nDesde então, não parou mais: apoia campanhas de adoção, coleta toneladas de ração e socorre animais doentes e atropelados - adotando mais dois. A casa paroquial tornou-se ponto de passagem para muitos animais resgatados, que ali recebiam cuidados até serem encaminhados para adoção. Toda a estrutura da paróquia foi colocada a serviço da causa: o centro pastoral sediou diversas campanhas de castração e o templo passou a disponibilizar água e alimento aos animais durante todo o dia. A bênção dos animais tornou-se um evento marcante, reunindo protetores e famílias adotantes de diferentes espécies.\r\n\r\nÉ difícil estimar quantos animais já foram ajudados diretamente ou indiretamente por seu trabalho, mas o número supera os duzentos. O Padre João Paulo não é presidente nem membro de nenhuma ONG voltada à causa animal, mas mantém uma rede de contatos e cooperação com pessoas e instituições de todo o país.\r\n\r\nSeu trabalho chamou a atenção da mídia: diversos jornais, artigos e postagens na internet passaram a retratar suas ações, contribuindo para a conscientização sobre o abandono de animais e os desafios da causa. Sua participação mais conhecida foi no programa Apenas Cães, da Netflix. Também já foi destaque em canais de comunicação do Brasil e do exterior, tendo participado virtualmente de eventos na América Latina e na Europa, onde foi entrevistado por diversos veículos. Já viajou por várias regiões do Brasil para participar de eventos e sensibilizar o público quanto à situação dos animais abandonados.\r\n\r\nSua principal ideia é a de que “a Igreja também é lugar de acolhida para os animais”. Inspirado pelo Sínodo da Amazônia e pelo ensinamento do Papa Francisco, defende que “tudo está interligado”, e que o cuidado com os animais não se opõe ao cuidado com as pessoas, mas é expressão do amor por todos os seres vivos. Frente à necessária reflexão sobre o meio ambiente, propõe uma ecologia doméstica, que começa com o cuidado com o ambiente ao nosso redor - frequentemente negligenciado pela indiferença. Um de seus pensamentos mais repetidos é: “O amor é, por si mesmo, inclusivo e não excludente”; por isso, quem ama não seleciona os destinatários de seu cuidado - ama a todos, sempre mais.\r\n\r\nAtualmente, é capelão da Capela do Hospital São Sebastião, em Caruaru (PE), e continua atuando em favor da causa animal. É procurado por protetores e tutores locais que levam seus animais às celebrações para que recebam bênçãos. Observando os desafios enfrentados por ONGs e protetores, o padre adaptou suas estratégias, buscando colaborar com iniciativas já existentes na cidade. Realiza campanhas de arrecadação de ração, financia tratamentos veterinários e utiliza suas redes sociais para divulgar campanhas de adoção e pedidos de ajuda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1329/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Exmo. Ministro dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Munir Neto, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinistério dos Transportes \r\n\r\nCURRÍCULO INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nNome: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho Cargo efetivo: Senador da República Cargo Comissionado: Ministro de Estado do Ministério dos Transportes \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA \r\n\r\nCurso: Ciências Econômicas Conclusão: 17 de agosto de 2003 Instituição: Universidade de Brasília - UNB EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nCargo: Ministro de Estado do Ministério dos Transportes Período: Janeiro/2023 até a presente data.\r\n\r\nCargo: Senador Período: 2023 a 2031.\r\n\r\nCargo: Governador Período: 2015 a 2018 Reeleito: 2019 a 2022.\r\n\r\nCargo: Deputado Federal Período: 2011-2015 Descrição: Renunciou ao mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, para assumir o mandato de Governador do Estado de Alagoas, em 1 de janeiro de 2015. \r\n\r\nCargo: Prefeito de Murici/AL Período: 2005 Reeleito:2008 Descrição: Prefeito de Murici/AL, Partido: PMDB, Período: 2005 a 2008; Reeleito Prefeito de Murici/AL, Partido: PMDB, Período: 2009 a 2010. \r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos: -Bacharel em Ciências Econômicas, Universidade Federal de Brasília (UnB), Brasília, DF, 1999-2003.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1330/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Ministro dos Transportes, Sr. José Renan Vasconcelos Calheiros Filho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Munir Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinistério dos Transportes \r\n\r\nCURRÍCULO INFORMAÇÕES PESSOAIS\r\n\r\nNome: José Renan Vasconcelos Calheiros Filho Cargo efetivo: Senador da República Cargo Comissionado: Ministro de Estado do Ministério dos Transportes \r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA \r\n\r\nCurso: Ciências Econômicas Conclusão: 17 de agosto de 2003 Instituição: Universidade de Brasília - UNB EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nCargo: Ministro de Estado do Ministério dos Transportes Período: Janeiro/2023 até a presente data.\r\n\r\nCargo: Senador Período: 2023 a 2031.\r\n\r\nCargo: Governador Período: 2015 a 2018 Reeleito: 2019 a 2022.\r\n\r\nCargo: Deputado Federal Período: 2011-2015 Descrição: Renunciou ao mandato de Deputado Federal, na Legislatura 2011-2015, para assumir o mandato de Governador do Estado de Alagoas, em 1 de janeiro de 2015. \r\n\r\nCargo: Prefeito de Murici/AL Período: 2005 Reeleito:2008 Descrição: Prefeito de Murici/AL, Partido: PMDB, Período: 2005 a 2008; Reeleito Prefeito de Murici/AL, Partido: PMDB, Período: 2009 a 2010. \r\n\r\nEstudos e Cursos Diversos: -Bacharel em Ciências Econômicas, Universidade Federal de Brasília (UnB), Brasília, DF, 1999-2003. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 129/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CRT-RJ, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados VERONICA LIMA, Luiz Paulo, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1210/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAM SALLES PEREIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.02.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira Miriam Salles Pereira, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMiriam Salles Pereira - Enfermeira formada na UFF há 27 anos, com mestrado e doutorado em ciências pela Fundação Oswaldo Cruz/RJ. Sou professora universitária há 25 anos no UniFOA (Centro Universitário de Volta Redonda) de diversos cursos de graduação e coordenadora de cursos de pós-graduação do UniFOA. Sou enfermeira plantonista da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no Hospital Maternidade Fernando Magalhães - HMFM há 26 anos. Implantei a residência de enfermagem no Hospital Federal da Lagoa em 2003 pelo Ministério da saúde. Atualmente sou conselheira titular do Coren-RJ no segundo mandato (2021/2023 e 2024/2026). Oriento diversos projetos de iniciação científica na área da saúde com discentes de graduação e pós-graduação do UniFOA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 497/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI Nº 2.153, DE 04 DE JANEIRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA E AUTÔNOMA DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA LEI Nº 2.153, DE 04 DE JANEIRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A natureza da pensão especial concedida a militares do Estado do Rio de Janeiro pela Lei nº 2.153, de 04 de janeiro de 1972, é indenizatória e autônoma em relação à pensão previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 2.153/1972, que previa o abatimento da pensão previdenciária sobre a pensão especial de militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como todas as demais disposições legais e regulamentares em contrário.\r\n\r\nArt. 3º Fica vedada qualquer forma de contribuição, compensação ou desconto entre a pensão previdenciária e a pensão especial concedida aos militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Os efeitos desta Lei retroagem à data da concessão da pensão especial de cada beneficiário militar do Estado do Rio de Janeiro, assegurando-se o caráter indenizatório da verba desde sua origem.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade corrigir uma injustiça histórica enfrentada pelos beneficiários da pensão especial concedida a militares do Estado do Rio de Janeiro. O art. 4º da Lei nº 2.153/1972 determinava o abatimento da pensão previdenciária sobre a pensão especial, o que viola o princípio da reparação e compromete o reconhecimento pleno da natureza indenizatória da verba especial.\r\n\r\nImportante destacar que diversos diplomas legais já reconhecem o caráter autônomo e indenizatório de adicionais semelhantes, como é o caso da:\r\n\r\nLei nº 9.537/2021, que em seus arts. 14, 25 e 26, trata de adicionais que não se confundem com benefícios previdenciários e não sofrem compensações;\r\n\r\nLei nº 5.260/2008, que nos incisos II e III do art. 26-A, reforça o caráter indenizatório de parcelas que têm natureza distinta da previdenciária.\r\n\r\nDa mesma forma, a pensão especial concedida a servidores da Polícia Civil já possui natureza indenizatória reconhecida, conforme previsto na Lei nº 330/1980 e no Decreto nº 3.044/1980, que regulamenta a concessão da pensão especial por serviços relevantes ou por ato de bravura, sem qualquer vinculação com o regime previdenciário contributivo.\r\n\r\nAo alinhar a pensão especial dos militares estaduais a este entendimento, o Estado do Rio de Janeiro reafirma o compromisso com a justiça, a valorização do serviço militar e o respeito à dignidade de seus servidores e dependentes.\r\n\r\nAnte o exposto, conclamamos os nobres parlamentares desta Casa Legislativa a aprovar este projeto, como medida de justiça e valorização os pensionistas militares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os militares estaduais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nCom a aprovação, solicito gentilmente que tal indicação seja encaminhada ao Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Secretário de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro para melhor apreciação da matéria. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 498/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE INDÍGENA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, alínea b, do Regimento Interno desta Assembleia, que seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas conforme anteprojeto de lei a seguir.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE SAÚDE INDÍGENA (CRSI) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído a criação do Centro de Referência de Saúde Indígena (CRSI), com o objetivo de promover, proteger e recuperar a saúde das populações indígenas, respeitando suas especificidades culturais, tradicionais e territoriais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de acordo com a necessidade regional.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento em saúde à população indígena não será ofertado exclusivamente nos Centros de Referência de Saúde Indígena - CRSI, podendo tal população ser atendida em qualquer Unidade de Saúde, objetivando potencializar a garantia de acesso à saúde da população indígena.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do CRSI de acordo com o PNASPI (Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas):\r\n\r\nI - Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, considerando as necessidades específicas das populações indígenas;\r\n\r\nII - Promover a articulação entre práticas tradicionais de saúde indígena e os serviços de saúde convencionais;\r\n\r\nIII - Fortalecer a participação das comunidades indígenas na gestão e planejamento das políticas públicas de saúde;\r\n\r\nIV - Desenvolver programas de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças que afetam prioritariamente as populações indígenas;\r\n\r\nV - Realizar capacitação técnica e cultural dos profissionais de saúde que atuam junto às comunidades indígenas; e\r\n\r\nVI - Apoiar iniciativas voltadas à preservação e valorização dos conhecimentos tradicionais indígenas relacionados à saúde e ao bem-estar.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser observadas as seguintes diretrizes destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do indígena, objetivando o alcance do equilíbrio bio-psico-social, com o reconhecimento do valor e da complementaridade das práticas da medicina indígena, segundo as peculiaridades de cada comunidade, o perfil epidemiológico e a condição sanitária:\r\n\r\nI. a redução da mortalidade, em especial a materna e a infantil;\r\n\r\nII. a interrupção do ciclo de doenças transmissíveis;\r\n\r\nIII. o controle da desnutrição, da cárie dental e da doença periodontal;\r\n\r\nIV. a assistência médica e odontológica integral, prestada por instituições públicas em parceria com organizações indígenas e outras da sociedade civil;\r\n\r\nV. a garantia aos índios e às comunidades indígenas de acesso às ações de nível primário, secundário e terciário do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nVI. a participação das comunidades indígenas envolvidas na elaboração da política de saúde indígena, de seus programas e projetos de implementação; \r\n\r\nVII. o reconhecimento da organização social e política, dos costumes, das línguas, das crenças e das tradições dos índios;\r\n\r\nVIII - Prioridade para a contratação de profissionais indígenas ou com formação específica em saúde indígena;; \r\n\r\nIX - Garantia de transporte e logística para o acesso dos indígenas aos serviços de saúde, especialmente nas áreas remotas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Poder Executivo:\r\n\r\nI - Elaborar e implementar o plano de instalação e operacionalização do CRSI, em consonância com as diretrizes desta Lei;\r\n\r\nII - Disponibilizar recursos orçamentários e financeiros necessários para a manutenção e funcionamento do CRSI;\r\n\r\nIII - Estabelecer parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações indígenas para o desenvolvimento de projetos voltados à saúde indígena; e\r\n\r\nIV - Monitorar e avaliar periodicamente os resultados alcançados pelo CRSI, com base em indicadores de saúde específicos para as populações indígenas.\r\n\r\nArt. 5º - A gestão do CRSI será realizada por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais de saúde, representantes das comunidades indígenas e técnicos especializados, garantindo-se a participação efetiva dos povos indígenas nas decisões estratégicas.\r\n\r\nArt. 6º - O CRSI deverá oferecer, no mínimo, os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Atendimento médico especializado e ambulatorial;\r\n\r\nII - Serviços de diagnóstico por imagem e laboratoriais;\r\n\r\nIII - Programas de prevenção e controle de doenças infectocontagiosas;\r\n\r\nIV - Assistência farmacêutica com medicamentos convencionais e fitoterápicos reconhecidos pelas comunidades indígenas;\r\n\r\nV - Apoio psicológico e social, incluindo ações de enfrentamento à violência e discriminação;\r\n\r\nVI - Educação em saúde, com ênfase na valorização dos saberes tradicionais.\r\n\r\nArt. 7º - O Centro de Referência de Saúde do Indígena poderá ser criado em instalação independente para esta finalidade ou ser instalada em Unidade de Saúde já existente, sendo amplamente divulgado qual unidade passará a funcionar também como Centro de Referência de Saúde Indígena - CRSI.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Centro de Referência de Saúde Indígena (CRSI) fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, que reconhece os direitos dos povos indígenas à diferença cultural e à saúde diferenciada, bem como na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2004. A saúde indígena enfrenta desafios significativos, como a distância geográfica, a falta de profissionais capacitados e o desprezo pelas práticas tradicionais. O CRSI busca superar essas barreiras, garantindo o acesso equitativo e respeitoso aos serviços de saúde, fortalecendo a autonomia e a dignidade das comunidades indígenas.\r\n\r\nA implementação do CRSI deverá levar em consideração a realidade local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por uma abordagem diferenciada e global, contemplando os aspectos de assistência à saúde, saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, demarcação de terras, educação sanitária e integração institucional.\r\n\r\nJá existe uma política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas (PNASPI) pela FUNASA, nossa intenção com este projeto é que seja articulado no espaço as regiões em que é possível se criar os CRSI para atender à esta demanda das comunidades indígenas no nosso estado.\r\n\r\nPelo exposto, apresento o presente projeto de lei às minhas e aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o apoio das senhoras e senhores para\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4551/2024, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AO JOVEM JOÃO PEDRO DE MATOS PINTO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: PROFESSOR JOSEMAR, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Rafael Nobre, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Pôncio, Val Ceasa e Yuri Moura.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5033/2025, DE MINHA AUTORIA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS PASSARELAS DE PEDESTRES E VIADUTOS COM INCIDÊNCIA DE CRIMES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, o arquivamento em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 5033/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS PASSARELAS DE PEDESTRES E VIADUTOS COM INCIDÊNCIA DE CRIMES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 5104/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 106, VI, do Regimento Interno, a retirada em definitivo e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 5104/2025, de minha autoria, que “CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 015/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1681/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 2ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.956, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me;\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 060/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6073/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 4281/2018, de autoria dos Deputados Fábio Silva, Márcio Pacheco, Márcia Jeovani, Filipe Soares, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me;\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 066/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me;\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 068/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3896/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 027/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 11 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 069/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3714/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFA), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 028/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 070/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se. \r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2787/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício s/nº de 2025 do gabinete da Deputada Elika Takimoto, relatora da proposição, às fls. 06 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCALERJ Nº 03/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. as providências necessárias para o encaminhamento de BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 474/2023, do Deputado André Correa, ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural/INEPAC, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, pelo prazo de 30 dias. para esclarecimentos sobre os aspectos urbanos, históricos e culturais pertinentes à proposição, conforme deliberação desta Comissão de Cultura na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2024.\r\n\r\nOutrossim, renovo a V.Exa. protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRA Nº 039/04/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedido a licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEste Parlamentar vem informar licença, no dia 29 de abril de 2025, para tratar de assunto no mandato.\r\n\r\nSegue para conhecimento e para os devidos fins. \r\n\r\nAproveito para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nId: 2643999"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2611/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8513/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE COUTINHO DA SILVA, matrícula nº 432.073-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2612/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8556/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZEQUIEL NUNES, matrícula nº 433.780-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa dos Santos Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2613/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8557/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 432.334-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2614/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8503/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES, matrícula nº 414.366-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8626/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA, matrícula nº 427.745-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8694/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 433.784-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jacileni Gomes Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2617/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8695/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACILENI GOMES HENRIQUE, matrícula nº 429.945-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8693/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PAIS ESTEVES FREIRE VIANA, matrícula nº 433.785-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gouveia de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8691/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, matrícula nº 410.316-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8687/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOUVEIA DE LIMA, matrícula nº 415.579-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8481/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini, MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8408/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.101-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Thiago de Souza Melo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8407/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.409-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Bento de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8405/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, à liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, THIAGO DE SOUZA MELO, matrícula nº 410.408-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2625/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8630/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO, matrícula nº 426.420-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7985/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY VASCONCELOS BARBOSA, matrícula nº 433.770-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Moises da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7984/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISES DA SILVA, matrícula nº 431.771-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8571/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 431.980-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Igor da Silva Palma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8570/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DA SILVA PALMA, matrícula nº 412.676-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Brunna de Andrade das Dores, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8569/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR DA SILVA PALMA, matrícula nº 412.676-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8771/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE PIMENTA RUIZ, matrícula nº 425.436-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8772/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERREIRA LOPES, matrícula nº 433.789-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Liderança, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Pimenta Ruiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8559/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PÉROLA DA SILVA QUIRINO RIBEIRO, matrícula nº 430.318-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8560/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA SÂNDENY DE LIMA, matrícula nº 433.792-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Pérola da Silva Quirino Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8578/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON MOREIRA DOS REIS JUNIOR, matrícula nº 433.791-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Klarelis Nascimento do Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8365/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.577-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8766/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA DE FÁTIMA BARBAN MORELL, matrícula nº 433.328-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8631/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELINO ANTONIO D'ALMEIDA, matrícula nº 433.788-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Marina da Silva Caetano Rabello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3615/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO MALTA DA SILVA, matrícula nº 433.787-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme de Jesus Nanni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8406/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PSOL- Yuri Moura, GABRIELLA BENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.101-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8575/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONALISA APARECIDA DA SILVA SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 430.471-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Gonçalves Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8574/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE GONÇAVES NUNES, matrícula nº 433.589-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8692/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACILENI GOMES HENRIQUE, matrícula nº 429.945-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando de Andrade Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8754/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GOMES CORRÊA, matrícula nº 433.790-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Érica Dias Pacífico Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8753/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÉRICA DIAS PACÍFICO FERREIRA, matrícula nº 432.385-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3614/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à liderança do PDT- Deputado Vitor Junior, GUILHERME DE JESUS NANNI, matrícula nº 428.284-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8790/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENORA DE SOUZA CAVALIERI VALLE, matrícula nº 433.275-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8806/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULAEVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 419.329-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Bertha Bastos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8805/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA EVERY RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 419.329-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8803/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL BARRETO NUNES, matrícula nº 431.551-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8788/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA CUNHA DUARTE, matrícula nº 432.488-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de João Guilherme Garcia da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8787/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GUILHERME GARCIA DA SILVA, matrícula nº 430.941-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8779/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA DA SILVA LUBANCO, matrícula nº 433.794-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8706/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO MATHEUS, matrícula nº 433.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Hellen Balbinotti Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA CRISTINA SOARES FERREIRA FERNANDES, matrícula nº 432.068-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUZANE DOS SANTOS, matrícula nº 433.796-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Débora Cristina Soares Ferreira Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL VILELA FERREIRA, matrícula nº 433.172-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ BORRET BENEVENUTO, matrícula nº 433.798-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Raphael Vilela Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE FEITOSA DE ARAÚJO SILVA, matrícula nº 432.265-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 433.797-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Feitosa de Araújo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 431.851-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Almoxarifado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS ANJOS TETÉO, matrícula nº 433.795-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Almoxarifado, na vaga decorrente da exoneração de Pamela Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18229/2024 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALELJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração do termo de compartilhamento de infraestrutura entre a ALERJ, a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - (EBC).\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1252/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017,\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3794/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3795/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5968/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa SYMMETRIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6674/2025 - DEPUTADO YURI MOURA - COMISSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 6674/2025, placa de representação RJ 025- Presidente de Comissão da ALERJ, Jeep/Commander Long/placa SGF1B08, Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7498/2025 - SUBSECRETARIA-GERAL DE CONTROLE INTERNO - SDGCI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7658/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7949/2025 - DEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8032/2025 - DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8271/2025 - DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8280/2025 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 2552/2017; 620/2023; 506/2023; 3943/2021 e 78/2015.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 3734/2021; 2184/2023; 2612/2023; 951/2023; 2614/2023 e 3369/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos §2º, do Art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 142/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8485/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 309.026-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado TH Joias, na vaga decorrente da dispensa de Edison de Assis. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 143/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8705/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nMANTER, junto a Liderança do PSOL - Deputado Yuri Moura, o servidor requisitado PAULO ROBERTO ALMEIDA DOS REIS JÚNIOR, matrícula nº 308.872-1, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 314/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Nathaly Marinho Fernan des, matrícula nº 433.655-8, com efeito a partir de 1 de maio de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 315/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Esporte e Lazer,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão de Esporte e Lazer, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Douglas Inocêncio Cordeiro, matrícula nº 421.568-7, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 316/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Esporte e Lazer,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Comissão de Esporte e Lazer, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor José Carlos da Silva Júnior, matrícula nº 433.142-7, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 317/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cyro Haddad Novello, matrícula nº 425.106-2, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 318/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Dianna Yara da Conceição Silva Soares, matrícula nº 433.681-4, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 319/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Elevegildo Costa Ribeiro, matrícula nº 433.680-6, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 320/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Jaqueline Macedo Gomes, matrícula nº 433.682-2, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 321/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcelo Gomes Arantes, matrícula nº 414.410-1, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 322/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Odontológico para a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Verônica Beck, matrícula nº 433.683-0, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nId: 2644002"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Data sugerida: dia 09/06/2025 às 14horas na sala 1801\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1228/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5025/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3978/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4781/2025, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº2715 DE 24 DE ABRIL DE 1997 QUE TRATA DA PUBLICIDADE NAS TAXAS DE INCÊNDIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 622/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DOS MESMOS SERVIÇOS NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL OU ON-LINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3393/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3394/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4386/2024, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS COMO A CAPITAL ESTADUAL DO VINHO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5236/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3718/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4157/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA O BAR BUKOWSKI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1177/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES E ESTABELECE OS PARÂMETROS DE COMUNICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMBATE À TORTURA TENDO COMO PRINCÍPIO A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 1969, (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) E A RESOLUÇÃO 932 DE JUNHO DE 2018 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1030/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DE BARULHO CAUSADO POR PESSOA COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3798/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1439/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.582, DE 25 DE JULHO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1651/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2073/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA \"RESPEITÁVEL PÚBLICO\" PARA A REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TEATROS E DAS ARTES CÊNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3528/2024, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3454/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET, TELEFONIA E GÁS A INCLUÍREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À ADOÇÃO DE ANIMAIS CARENTES.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4070/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 10.060, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4088/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1815/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DOS VALORES ADICIONADOS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VALORES ESTES RESPONSÁVEL POR 75% NO CÁLCULO DO IPM - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4351/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1241/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE INFORMAR O GÊNERO DO ADQUIRENTE DE ASSENTOS OCUPADOS AO LADO DAS POLTRONAS DISPONÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6355/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O POLO ESTADUAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 569/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “RECONHECE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1129/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3587/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SOLIDARIEDADE EM DESASTRES NATURAIS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4187/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ASSEGURA O EMBARQUE E DESEMBARQUE, POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AOS USUÁRIOS COM DIFICULDADES DE PASSAGEM PELA ROLETA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1355/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2643/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, Carlinhos BNH, Filippe Poubel, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 PARA GARANTIR A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS NOS CONCURSOS DA PMERJ E DO CBMERJ EM CASO DE CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO EDITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2960/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PONTOS DE APOIO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3566/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS CARCERÁRIOS DAS COMARCAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E PELA ESCRITA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 6527/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS AÇÕES E RECURSOS EMPREGADOS PARA A REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1517/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI O TREINAMENTO DE COMBATE AO RACISMO PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2961/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3500/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE USO DE PLÁSTICO NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1637/2019, de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Márcio Canella, Léo Vieira, Danniel Librelon, Fabio Silva e Gustavo Tutuca, que “PROIBE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS PRÓPRIOS, DELEGADOS, TERCEIRIZADOS OU PRIVATIZADOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE E GÁS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA E DEMAIS INSTITUIÇÕES QUE ELENCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3819/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESENÇA DE SOCORRISTAS NAS OPERAÇÕES POLICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1600/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONTEÚDO MUDANÇA CLIMÁTICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1642/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MONITORIZAÇÃO DE DIABÉTICOS MELLITUS TIPO 1 NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2477/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DO GERENCIAMENTO ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS OU PÚBLICO-PRIVADOS NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CELIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada virtualmente no dia 06 de maio de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- Instalação da nova unidade do Instituto Federal Fluminense (IFF) no município de Magé\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Bruno Boaretto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RICARDO DA KAROL - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FILIPPE POUBEL e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, CARLINHOS BNH e RENATO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Obras Públicas, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se, por meios digitais, no dia 06 de maio de 2025, às 14h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 626/2023, da Deputada MARTHA ROCHA, que “Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, com contratos anteriores, ativos ou inativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 840/2023, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Altera a Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do código QR em todas as placas de obras públicas estaduais”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORREA, VINICIUS COZZOLINO, GISELLE MONTEIRO, FILIPE SOARES e SARAH PONCIO membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025, às 11 horas, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, nº 5, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- O impacto da falsificação e sonegação sobre a arrecadação de ICMS do setor de bebidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizado, em 06 de maio de 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3012/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Focus Companhia de Dança como Patrimônio Histórico-Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2399/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara Como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro o Centro de Arte Dimensões - Cenarte Dimensões, localizado no Município de São Gonçalo”.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3655/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara o Bloco Carnavalesco Sociedade Carnavalesca Embaixadores da Folia da Folia Patrimônio Turístico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1566/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Institui o Programa Estadual de Educação Patrimonial e dá outras providências”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2394/2023, da Deputada Renata Souza, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Gato de Bonsucesso em virtude da sua relevante contribuição cultural para a tradição das Escolas de Samba no Estado”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2468/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube de Regatas do Flamengo”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 2432/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial o Festival Literário de São Gonçalo - FLISGO”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3835/2024, da Deputada Marina do MST, que “Declara Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira da Roça de Nova Iguaçu - AFERNI”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 6295/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “Institui o Programa 'Óculos Falantes' para os Deficientes Visuais nas Bibliotecas e na Rede Pública de Educação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2470/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “Institui o Registro dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3317/2024, dos Deputados Índia Armelau e Fred Pacheco, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o 'Escotismo do Mar'”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1788/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2748/2023, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História, da Cultura e do Lazer o Jardim de Alah”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 5735/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Sete Flechas e Cobra Coral - CECSFECC”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 1729/2023, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara a 'Fanfarra de Ex-Alunos da Escola Técnica Pandiá Calógeras do Município de Volta Redonda' como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 3753/2024, da Deputada Carla Machado, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa o Divino Espírito Santo no Município de São João da Barra”.\r\n\r\nIII - Deliberar realização de Audiência Pública com o tema: “Riscos nos Equipamentos Culturais”, nos termos do Ofício nº 35/2025, do Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03B/2022\r\n\r\nPROCESSO: 823/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2644003"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2643998": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 46 de 2023 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1030,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. VALERIO FUKS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Médico, Ilmo. Sr. Dr. VALERIO FUKS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 129 de 2023 de autoria dos Deputados Verônica Lima, Luiz Paulo e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1031,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CRT-RJ, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao CRT-RJ, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 572 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1032,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PESQUISADOR RICHARLLS MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao pesquisador RICHARLLS MARTINS, em virtude da sua meritória e destacada contribuição para a diversidade e para o avanço da equidade na área da saúde e dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1190 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1033,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ALCIONE MATOS DE ABREU.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ALCIONE MATOS DE ABREU, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1191 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1034,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1192 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1035,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1193 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1036,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CAMILA MATHEUS DE CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. CAMILA MATHEUS DE CASTRO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1194 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1037,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1195 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1038,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CLÁUDIA MARIA MESSIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. CLÁUDIA MARIA MESSIAS, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1196 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1039,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. CRISTIANO BERTOLOSSI.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo sr. Enfermeiro CRISTIANO BERTOLOSSI, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1197 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1040,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DANIELE LEAL FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. DANIELE LEAL FERREIRA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1198 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1041,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELLEN MARCIA PERES.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ELLEN MÁRCIA PERES, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1199 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1042,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ÉRICA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. ÉRICA BARBOSA MONTEIRO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1200 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1043,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. FÁBIO DOMINGOS\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo sr. FÁBIO DOMINGOS, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1201 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1044,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS \r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo sr. enfermeiro WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1202 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1045,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1203 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1046,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FLÁVIA ESPINDOLA KIUCHI.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. FLÁVIA ESPINDOLA KIUCHI, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1204 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1047,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. GILBERTO CUSTÓDIO DE MESQUITA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo sr. GILBERTO CUSTÓDIO DE MESQUITA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1205 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1048,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. HELLEN OLIVEIRA SENNA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. HELLEN OLIVEIRA SENNA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1206 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1049,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1207 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1050,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA JAQUELINE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. JAQUELINE DA SILVA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1216 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1051,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ROSIMERE MARIA DA SILVA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1217 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1052,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. SUZANA VELOSO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira SUZANA VELOSO DE SOUZA RANGEL, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1218 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1053,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TERESA CRISTINA POLO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. TERESA CRISTINA POLO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1219 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1054,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1220 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1055,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. TONY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo sr. enfermeiro TONY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1226 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1056,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. TAÍS VERÔNICA CARDOSO VERNAGLIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. TAÍS VERÔNICA CARDOSO VERNAGLIA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1227 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1057,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ANA CRISTINA SILVA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ANA CRISTINA SILVA PINTO, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1228 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1058,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. RICARDO DE MATTOS RUSSO RA FAEL, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1229 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1059,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1230 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1060,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1231 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1061,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SRA. CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1232 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1062,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. BEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1233 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1063,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO SR. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, ao ilustríssimo enfermeiro sr. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações do homenageado na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 30 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1234 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1064,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima enfermeira sra. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de abril de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1210 de 2025 de autoria da Deputada Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1022,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA MIRIAM SALLES PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à ilustríssima sra. enfermeira MIRIAM SALLES PEREIRA, que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica explícito as qualificações da homenageada na justificativa que se sucede.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2643998"
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                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (70), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3784-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.062, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020, EM QUE “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 784-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3239-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “OUTUBRINHO ROSA”, A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3353-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO “PROGRAMA UNIVERSAL NAS FORÇAS POLICIAIS (UFP)”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4074-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE DECLARA, COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE BERBIGÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4640/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE DECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM MAGÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Cozzolino por essa iniciativa. A Primeira Igreja Batista de Magé foi fundada em 1924, Sr. Presidente, mas a sua criação remonta a 1921, quando irmãos batistas se reuniam na cidade de Magé. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Cozzolino, que é do meu partido, por essa iniciativa exemplar. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, aproveitando o ensejo do projeto de lei sobre Magé, quero dizer que hoje, 30 de abril, é o Dia da Celebração da Baixada Fluminense. Existem 13 municípios compondo essa região: Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João do Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Mesquita, Japeri, Paracambi, Seropédica, Itaguaí, Magé, Guapimirim, Queimados. \r\n\r\nÉ uma região no estado do Rio de Janeiro que tem quase quatro milhões de pessoas. Vários Deputados e Deputadas daqui devem receber várias demandas da Baixada, onde há vários problemas - saneamento básico, problemas com as escolas, com pessoas em situação de alta vulnerabilidade -, mas a gente também tem muitas coisas positivas para falar da Baixada. Por exemplo, eu da Comissão da Ciência e Tecnologia acompanho os pesquisadores em campo de lá, da Rural, da Uerj, do Cefet, da Faetec, que está ali também; as escolas municipais e estaduais; a parte da Cultura também é muito rica, é um ambiente com muita criatividade. Há ainda o Teatro Nova Iguaçu, o Museu Ciência e Vida, festas populares, bibliotecas comunitárias. \r\n\r\nEntão, eu quero dar um viva rapidamente, hoje, 30 de abril, ao Dia Estadual da Baixada! Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika Takimoto .\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente. Também quero celebrar a Baixada. Hoje estive em Duque de Caxias, no Complexo de Direitos Humanos, justamente para fazer o debate com o Navir, Núcleo de Atendimento à Vítima de Intolerância Religiosa. \r\n\r\nFalando do Dia da Baixada, a gente lembra também o quanto a Baixada merece e pode constituir políticas públicas que a coloquem no centro da das atenções e também para que essas políticas públicas saiam do papel. \r\n\r\nEntão, devemos celebrar a Baixada e a sua potência, como já disse aqui a querida Elika Takimoto, na cultura, no lazer, na possibilidade de reconhecimento da sua juventude, da sua juventude negra, mas, acima de tudo, como um elemento central no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro, que é uma região metropolitana, também acaba abarcando muitas pessoas da Baixada, justamente, porque muitas vezes faltam hospitais, faltam redes de apoio e acolhimento à população da Baixada. Então, a gente não pode achar natural a desigualdade de políticas públicas, com a capital do Rio de Janeiro deixando a ver navios a Baixada inteira. A Baixada deve ser celebrada, mas também com efetividade de políticas públicas. \r\n\r\nNa última semana, estive em Duque de Caxias e hoje estive hoje novamente, mas agora em Mesquita, São João de Meriti e Seropédica. A gente entende a importância de olharmos a Baixada e a Zona Oeste como elementos centrais da luta política. \r\n\r\nVivam todos aqueles que sobrevivem e constroem a Baixada! Vivam aqueles também que querem transformar a Baixada num espaço onde a desigualdade política não seja a protagonista dessa história! \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Pela ordem) - Presidente, também quero saudar a Baixada pelo seu dia hoje. Estive, no último final de semana, em Queimados, em Nova Iguaçu, também com grupos de jovens, de mulheres, de pessoas que têm um comprometimento muito grande com o tema do combate à fome, da segurança alimentar, e com grupos de jovens que fazem a cultura, a arte. Estive lá com o Batalha da Democracia, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, também, celebrar o Dia da Baixada.\r\n\r\nDeixar aqui um grande abraço para todas as pessoas que compõem esses treze municípios da Baixada Fluminense. Estamos juntos para a construção de um projeto político, social, econômico e popular em que tenham todas as pessoas da Baixada como centro desse desenvolvimento. \r\n\r\nE segundo Presidente, queria comentar que, hoje, nós fizemos em homenagem ao Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, que vamos comemorar amanhã no 1º de maio, um café da manhã para o conjunto dos trabalhadores aqui da Assembleia. Fizemos aqui no saguão do plenário. \r\n\r\nEntão, quero aproveitar para desejar um feliz Dia do Trabalhador e da Trabalhadora para todos, para toda a classe trabalhadora fluminense e brasileira em nome de todos os trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, principalmente daqueles que estiveram celebrando com a gente, hoje, no café da manhã, que foi simples, humilde, mas de coisas muito gostosas, saborosas, de alimentos saudáveis que vieram dos assentamentos da reforma agrária nossa. Então, o café, o aipim, o cuscuz que o povo comeu aqui, o açúcar mascavo, tudo isso é fruto do nosso povo trabalhador do campo que fez questão de oferecer esse café através do nosso mandato aqui para os trabalhadores da Alerj. \r\n\r\nEntão, deixar um forte, um grande abraço para todos e todas que fazem esta Casa no dia a dia. Em nome deles, saudar e desejar um feliz 1º de maio. Com um 1º de maio de lutas, que o nosso povo tem que estar na rua para garantir os seus direitos e, principalmente, nos dias de hoje colocar o tema da classe trabalhadora na pauta do dia, especialmente no Congresso Nacional, que é o da jornada 6x1. Nosso povo precisa ter condições de trabalhar, de viver dignamente e de ter tempo também para família, para diversão, para ser feliz e alegre. \r\n\r\nEntão, obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - 2º dia para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Volta em terceiro dia para o recebimento de emenda. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1077/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÍNIMO DE TOLERÂNCIA CONCEDIDA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM MOBILIDADE REDUZIDA NA COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, OTONI DE PAULA PAI, JORGE FELIPPE NETO, BRUNO BOARETTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir) - Presidente, queria elogiar o projeto de lei super necessário número 1077, de 2023, do Deputado Fred Pacheco, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência aqui desta Casa, que dispõe sobre o tempo mínimo de tolerância concedida à pessoa com deficiência com mobilidade reduzida na cobrança pelo estacionamento de veículos em estabelecimento comercial. \r\n\r\nEssa proposta vai ao encontro da Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse Projeto de Lei é extremamente interessante porque propõe um modelo de fiscalização e sanção que reforça a seriedade da proposta; além disso, destina eventuais multas que vierem a acontecer ao Fundo para Integração da Pessoa com Deficiência, mostrando uma responsabilidade social à regulamentação dessa proposta, e o reconhecimento da credencial do estacionamento conforme o modelo da Contran para evitar fraudes. \r\n\r\nTrata-se de um projeto muito meritório, muito necessário, mostrando também que vai ao encontro do que a gente tem feito aqui, principalmente o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, de a gente fazer uma abordagem legislativa inclusiva, que compreende que a equidade é o fundamento da justiça social. \r\n\r\nParabéns, Deputado Fred Pacheco, pelo seu projeto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Primeiramente, quero parabenizar V.Exa., Deputado Guilherme Delaroli, vice-presidente da Alerj, por presidir esta Sessão, e me orgulha muito estar ao seu lado. \r\n\r\nAproveito este momento de discussão para, também, já fazer uma declaração de voto. Fico muito feliz em poder apresentar essa proposta, porque quem convive com as pessoas com deficiência sabe que não há de se romantizar a deficiência. Os estacionamentos têm um mínimo de tolerância, qualquer pessoa entra e tem quinze minutos para poder sair; só que a pessoa com deficiência muitas vezes tem uma realidade diferente, e eles têm de se adaptar a uma necessidade. Imagina um cadeirante que precisa montar e desmontar sua cadeira, precisa ter todo aquele momento para se adaptar; o local precisa saber que deve dar um tempo um pouco maior para que não haja essa cobrança. Esse PL tem esse intuito de estabelecer, pelo menos, trinta minutos para a pessoa com deficiência ter a tranquilidade de se locomover de acordo com a sua necessidade, que, naquele momento, é uma necessidade específica. \r\n\r\nPeço a todos os deputados que consigamos levar essa iniciativa adiante e aprovar com celeridade esse projeto, que vai ajudar a todas as pessoas com deficiência - e são múltiplas as deficiências e realidades dentro do nosso Rio de Janeiro. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Guilherme Delaroli, na mesma linha da Deputada Elika Takimoto, afirmo que mais uma vez foi feliz o Deputado Fred Pacheco, porque o princípio democrático é tratar de forma desigual as pessoas que são desiguais, pelo menos temporariamente, em alguns casos - em outros casos, infelizmente, não; é uma desigualdade para sempre, crônica. \r\n\r\nOs quinze minutos de tolerância para uma pessoa que não tem nenhum tipo de deficiência é uma coisa; para uma pessoa com deficiência, como disse o deputado Fred Pacheco, que, por exemplo, tem que arrumar o carrinho, botar dentro do carro etc., é outra, e essa pessoa acaba sendo penalizada pela sua condição. Ou seja, a sua condição, em vez de trazer a sociedade para ser benevolente no sentido de considerar, ter um olhar de carinho, de atenção, acaba sendo por penalizar essa pessoa. No caso da tolerância para a pessoa que tem uma mobilidade reduzida, esse projeto é perfeito, é um ato de justiça - e, quando se fala de justiça, se fala de cidadania. \r\n\r\nSou completamente favorável ao projeto e parabenizo o Deputado Fred Pacheco. Espero que que a gente aprove, que o governador sancione e que a gente possa ir aos estacionamentos fazer o Cumpra-se dessa lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Questão de ordem, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de ordem para a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma breve declaração de voto em relação ao Projeto de Lei 784-A de 2023. Foi o segundo projeto que passou aqui, que estabelece a notificação compulsória nos casos de insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, este projeto nasce do entendimento que a alimentação adequada e saudável é um direito fundamental, garantido na nossa Constituição Federal. No entanto, nós ainda convivemos com um cenário lamentável de fome, de má nutrição e de insegurança alimentar, que atinge especialmente as populações mais vulneráveis. Isso num cenário em nível nacional, mas especialmente aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a proposta deste projeto de lei é a de instituir a notificação compulsória desses casos que é um passo concreto no fortalecimento das políticas públicas de combate à fome. \r\n\r\nE com isso também nós queremos garantir não apenas o acesso ao alimento, mas também à saúde e à dignidade de todas essas pessoas. Portanto, dentre todas as ações que sugerem o projeto de lei, está também o de criar um grupo de trabalho intersetorial com as áreas da Saúde, da Assistência Social e da Segurança Alimentar, que é para acompanhar esses casos de notificação compulsória. \r\n\r\nCom isso, nós achamos que o Estado vai promover ações muito importantes de garantia da segurança alimentar, mas também da qualidade da saúde e da dignidade das pessoas que vivem em situações mais vulneráveis no nosso Estado. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a todos os nobres colegas que votaram a favor e pela aprovação deste projeto de lei que eu espero o mais breve possível seja sancionado pelo Governador do Estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pois não, Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Parabenizo o Deputado pela apresentação deste Projeto 1077, já contando com a aprovação. Eu só tenho uma dúvida: o projeto fala de cobrança de estacionamento, fala de estabelecimento comercial. Não era para ter o parecer da Codecon, da Comissão de Defesa do Consumidor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já está aprovado, mas eu vou deferir o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado. Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO / ASBESTO NAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI, VÍTOR JÚNIOR, CLAUDIO CAIADO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - V.Exa. tinha adivinhado minha intenção. \r\n\r\nSr. Presidente, vou esclarecer aqui para os Deputados, porque realmente desamiantagem é uma palavra quase que incompreensível. \r\n\r\nSr. Presidente, nós no passado aprovamos uma lei para abolir o amianto. Foi aprovada, foi questionada, foi até no Supremo, nós ganhamos.\r\n\r\nO amianto é um mineral. É o mesmo asbesto, asbesto e amianto são a mesma coisa. É um mineral fibroso que tem vários usos: luva de bombeiro, divisória, caixa d'água, revestimento de duto. Tem um monte de usos, tem mais de cem usos. \r\n\r\nSó que há 40 ou 50 anos, 50 talvez, se descobriu que o amianto era altamente cancerígeno.\r\n\r\nE como ele é cancerígeno? É a inalação do pó do amianto. Então, por exemplo, metade dos mineiros da mina de Minaçu está contaminada com asbestose ou mesotelioma. Deputado Delaroli, por que o freio tinha amianto? Porque amianto só pega fogo a mais de 1200 graus, é antipirético. Então, tudo que é fricção, punham amianto, que era uma coisa... só que tem um pequeno detalhe: mata. Mata, um pequeno detalhe. \r\n\r\nEntão, nós aprovamos primeiramente uma lei, dando cinco anos - e a lei tem 20 anos - para a substituição, até porque 40 países já tinham substituído por outras fibras. Tem fibra mineral, a mica; fibra vegetal, que pode ser o bagaço de cana, pode ser o bambu, e fibras sintéticas, os derivados dos polietilenos. Quarenta e oito países já fizeram isso. \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Monteiro, nós aprovamos essa lei há 20 anos. Depois, aprovamos uma segunda lei, determinando que as indústrias que usaram amianto durante anos e anos fossem responsáveis pela saúde daqueles que estiveram expostos ao amianto. É o princípio da responsabilidade objetiva. Centenas e centenas de trabalhadores, eu diria talvez milhares, ganharam na Justiça do Trabalho, com o apoio do Ministério Público do Trabalho, polpudas indenizações por terem ficado doentes por terem sido expostos ao amianto. Empresas como Eternit, Asberite, várias outras. Muito bem. \r\n\r\nEssas duas já são leis. A primeira, aqui no Rio, está sendo cumprida completamente. Não se usa mais amianto no Rio. A segunda, de responsabilização pela saúde, está sendo parcialmente cumprida. Algumas empresas fazem, outras não. Essa de hoje é uma terceira inciativa, que ainda não é lei, mas um Projeto para substituição do amianto onde ele ainda está presente. \r\n\r\nPorque, por exemplo, Deputada Marina do MST, uma escola tem parede de amianto. Está lá. Aí, a tinta está ruim, tem que lixar para botar uma tinta nova. Na hora de ser lixada, o pó pode contaminar o trabalhador, pode contaminar um estudante.\r\n\r\nOs projetos de desamiantagem não são simples nem são baratos. Por isso essa lei pega padrões internacionais, cria um manual de procedimento. Deputada Elika, V.Exa. que é afeita às tecnologias, isso exige realmente uma tecnologia avançada. Porque o problema é como retirar, como cuidar da saúde de quem vai fazer essa operação, para a própria pessoa que vai substituir não ser ela mesma exposta - Deputada Lilian, isso significa cuidar da saúde, e V.Exa. é desse ramo - e depois onde colocar isso, a disposição final adequada desse material retirado. \r\n\r\nLembro que, se alguém puser a mão numa coisa de amianto, não acontece nada, zero; o problema é quando inala e o pó... já estou quase concluindo, Presidente, contando com a sua generosa compreensão, já estou quase concluindo. \r\n\r\nEsses dois tipos de doenças são diferentes, Deputada Lilian. Para uma pessoa contrair asbestose, tem que haver uma exposição prolongada. Para o mesotelioma, que é um tipo de câncer, duas exposições já são suficientes para a pessoa contrair esse câncer. Então, são diferentes as doenças. Asbestose, exposição prolongada; mesotelioma, poucas exposições. \r\n\r\nEntão, nós temos que fazer esse programa com sabedoria, calma, muito cuidado, para não criar exatamente o problema que a gente quer evitar, que as pessoas sejam expostas. \r\n\r\nEntão, o programa, baseado nas normas técnicas, nas experiências internacionais, tem que ter um manual, tem que ter um treinamento, tem que saber onde vai ser jogado esse material. Lembro, só para concluir, que essa proposta nos foi feita pela Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto. A nossa companheira Fernanda Giannasi, pela Fiocruz, nosso companheiro Hermano Castro, que tem o CESTEH, que é o Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana. Então nós vamos avançar. Teve uma audiência, estamos entrando com o projeto, recebeu emendas, vamos voltar às comissões, e vamos acabar provando, a gente tem que ter mais paciência do que os poluidores. \r\n\r\nObrigado, Presidente, pela sua condescendência que a gente tenha extrapolado aqui o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Guilherme Delaroli, muito rapidamente um pela ordem porque eu gostaria de lembrar a todos e todas e acredito que todos os deputados sabem bem, mas está chegando mais um 1º de maio, uma data histórica pela luta dos trabalhadores pelo mundo inteiro e eu acho que é muito importante que se diga. Existe trabalho, existe trabalhador porque todo trabalhador acorda cedo. Então se há lucro capitalista é porque tem trabalhadores que levantam cedo para cumprir a jornada de trabalho e a gente sabe muito bem disso na nossa própria trajetória. Trabalhei anos e anos em call center e aguardava ansiosamente o final de semana de descanso. Vi a vida toda meus pais se levantarem, ainda de madrugada, antes do sol nascer para garantir uma jornada de mais de oito horas de trabalho.\r\n\r\nE a realidade hoje, Deputado Carlos Minc, é que o trabalhador que vive de CLT, ele não tem direito a viver. O trabalhador vive apenas para trabalhar, Sr. Presidente. Numa escala de 6 por 1, V. Exa. que tem família, que tem filhos, que tem amigo, sabe bem como que a gente trabalha 6 dias por semana, numa jornada de mais de 8 horas e garante apenas um dia para organizar toda a casa, cuidar da família, estar com os amigos, se divertir e conseguir estudar. Então tem ficado cada vez mais e mais difícil ser produtivo numa sociedade que cobra uma jornada de trabalho dos CLTs de mais de 40 horas, de 6 por 1 e cobra também dos trabalhadores de aplicativos ainda mais precarizados uma jornada de 12, 14, 16 horas de trabalho. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou aqui juntamente com uma mobilização nacional do movimento VAT, Vida Além do Trabalho, para chamar todos ao 1º de maio de luta, o 1º de maio dos trabalhadores, porque não há nenhum lucro, não há uma máquina que funcione se não tiver um trabalhador que acorde cedo. Então, dia 1º de maio às 2 horas amanhã nós teremos um grande ato em homenagem em luta pela dignidade dos trabalhadores e após, também, teremos o Festival Vida Além do Trabalho porque todos nós eu e você e quem está assistindo merece, sim, trabalhar, deve trabalhar, mas merece também, sim, descansar e ter o acesso ao lazer. Então vamos juntos por um 1º de maio de luta Vida Além do Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1464/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE ALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. 4Recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Presidente, eu quero fazer um apelo aqui aos colegas, porque nós tivemos uma audiência da LDO essa semana e ali mais uma vez com o Secretário de Fazenda presente, já tínhamos realizado uma audiência anterior das metas orçamentárias, das metas fiscais e, também, pautamos o mesmo questionamento para a Secretaria de Fazenda, sobre o devedor contumaz, aquele que calota, que sonega, que usurpa do dinheiro do contribuinte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO fato é que há duas empresas - e dou nome aos bois - Petrobrás e, sobretudo, a Refit. Hoje, tivemos uma audiência na CCJ com o Procurador-Geral do Estado, que mencionou que, no caso da Petrobrás, há depósito judicial. Obviamente, temos que ir para dentro da Petrobrás também. Quero me insurgir em relação à Refit. \r\n\r\nOntem, estive em Brasília, no Senado, em conversa com o relator de um projeto que está tramitando no Congresso Nacional, Senador Efraim, que é do Código do Contribuinte. No Cap. IV desse projeto, há, especificamente colocada, estampada a classificação do devedor contumaz.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo é autor de um Projeto de Lei, que está tramitando aqui no Parlamento, que teve parecer favorável, ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Fica o apelo à Mesa para que traga o Projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo à pauta, porque precisamos, não obstante a discussão que acontece no Congresso Nacional, ter uma legislação estadual e que saiamos na frente. O Sr. Deputado Luiz Paulo foi o precursor.\r\n\r\nTemos o convencimento da maioria, ou da totalidade dos Srs. Deputados, de que é necessário classificarmos os devedores que estão tripudiando com as finanças do Estado do Rio de Janeiro - e me refiro aqui à Refit -, que a classifiquemos como devedora contumaz, que perca qualquer benefício que tenha, qualquer tratamento diferenciado, e que seja aplicado o rigor da lei, inclusive em termos criminais, porque é bandidagem o que estão fazendo com as finanças do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, há assinatura de 56 Deputados, que vai se ampliar. Fica o apelo para que os Srs. Deputados assinem esse pedido de CPI, para instalarmos nesta Casa a CPI da Sonegação. \r\n\r\nSei que vai ter muita gente chorando por aí, mas, é um gesto do Parlamento fluminense para contribuir para o incremento da arrecadação. Já são muitos os Deputados se voluntariando para fazer parte dessa Comissão. Vamos atrás, doa a quem doer, principalmente da Refit, que está na minha mira e vai ser a primeira. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro, e com muito malandro se achando malandro.\r\n\r\nQue possamos avançar com o projeto do Sr. Deputado Luiz Paulo, para implementar essa CPI, ir para dentro da Refit, arrecadar para o Rio de Janeiro. Vou dedicar meu mandato a isso, tenho certeza que muitos colegas também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Trata-se do PL 1849/2019, do devedor contumaz, de autoria dos Srs. Deputados Márcio Canella e Luiz Paulo. Já veio à pauta em primeira, recebeu emendas. Ontem, acabou a tramitação na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É voltar em segunda, para receber as emendas coerentes com aquilo que está tramitando no Senado Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, eu queria contribuir com a fala dos Srs. Deputados Rodrigo Amorim e Luiz Paulo.\r\n\r\nTivemos uma audiência pública, votamos o parecer do relator, Deputado André Corrêa, a quem cumprimento pelo parecer.\r\n\r\nNos preocupam os quase R$ 16 bilhões de déficit que teremos. Eu já disse, em outro vídeo, que poderia ser muito maior o déficit - e cumprimento a área econômica do governo do Estado porque não estar no Propag, não ser discutido já há muito tempo o pacto federativo, e não conseguirmos avançar no tema do devedor contumaz, tem sido muito grave.\r\n\r\nE é um absurdo que a Refit continue devendo o que deve aos cofres públicos do Estado. Diferente da Petrobrás, não sei em quem a Refit está se debruçando.\r\n\r\nJá conversei com o Sr. Deputado Rodrigo Amorim e, caso a CPI seja publicada, eu faço questão de ser membro dessa Comissão, e, na próxima semana, vou colher assinatura de todos os Srs. Deputados, inclusive a do Sr. Deputado Rodrigo Amorim, para fazermos uma moção de repúdio para a Refit, saindo aqui desta Casa, porque não podem aqui os 70 deputados ficarem trabalhando de forma hercúlea para tentar achar soluções para a questão fiscal e financeira do Estado, bem como o Executivo, e a Refit ficar ali tripudiando, preferindo inclusive gastar dinheiro com bancas de advogados do que pagar o que tem que pagar. Segundo o Deputado Rodrigo Amorim, a conta da Refit, da Petrobras e de outras já chega a 40 bilhões. E a gente aqui tentando achar um jeito enquanto eles continuam devendo ao Estado. Então, eu vou rodar essa moção de repúdio e quero pedir aqui à Mesa Diretora, no nome do deputado que está hoje presidindo a Sessão, nosso vice-presidente Guilherme Delaroli, que a gente consiga publicar de forma urgente essa CPI. A gente não pode esperar mais. O Rio de Janeiro precisa desse dinheiro. Aliás, não é só o Estado. Os municípios hoje, quando batem à porta do Governador Cláudio Castro, provavelmente vão receber um nega, mas talvez não por falta de vontade, porque não tem dinheiro. Então, a gente precisa desse dinheiro nos cofres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rápido, Sr. Presidente, porque eu estou vendo aqui meus colegas de Parlamento questionando o orçamento e as finanças do Estado, mas muito me preocupa também com o recurso que o Governador está deixando de empreender em instrumentos importantíssimos na nossa sociedade. Nós fizemos um levantamento, Sr. Presidente, e conseguimos observar as obras paradas no Estado do Rio de Janeiro. Isso significa dinheiro sendo jogado ralo abaixo. E uma das obras paradas é o Hospital da Mãe de São Gonçalo. A gente esteve ali, e quem conhece o Colubandê, ali do lado da UPA de São Gonçalo, vai perceber, naturalmente, um esqueleto gigantesco com muito lixo, com ratazanas, onde naquela obra ali já foram investidos, se a gente atualizar os dados, cerca de 20 milhões, e está parada há cerca de dez anos. É uma obra de responsabilidade do Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Saúde. E nós estamos falando, Sr. Presidente, de São Gonçalo, que tem quase um milhão de habitantes, onde 53% da população são de mulheres e muitas mulheres que não têm ali o acolhimento necessário para sua saúde têm que ter filho em Niterói. Então, as pessoas sequer estão podendo ter filho em São Gonçalo, porque não há atendimento concreto para gestantes em alto risco. \r\n\r\nA gente precisa se preocupar sim com o orçamento do Estado, com a arrecadação do Estado, mas a gente precisa se preocupar também com o dinheiro que está indo pelo ralo diante da ine ficácia do Governador Cláudio Castro para que empenhe as obras que estão inacabadas. Estou falando do Hospital da Mãe de São Gonçalo, mas, também, tem o Hospital Oncológico de Nova Friburgo. São temas essenciais. \r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado já foi provocado por nós, porque a gente entende que o Governador do Estado fere um princípio da eficiência e da efetividade quando não garante que esse hospital seja entregue para a população, que não seria só São Gonçalo, Sr. Presidente. V.Exa. é de Itaboraí, sabe que um hospital de referência para as mulheres, para mães serviria para Itaboraí, serviria ali para Tanguá, para vários municípios ao redor. Então, finanças do estado é, também, a gente ter que se preocupar onde está o dinheiro dessas obras inacabadas. Já foi investido muito dinheiro e até hoje a nossa população não tem, em especial ali em São Gonçalo, o Hospital da Mulher. \r\n\r\nNós provocamos o Tribunal de Contas para ver se há indícios de irregularidade e improbidade administrativa diante do princípio de efetividade e eficiência que o Governador deveria ter e provocamos também o Ministério Público do Estado para que possa também garantir a investigação necessária para ver para onde que estão indo os recursos, o seu dinheiro aqui no Estado do Rio de Janeiro, diante da ineficiência, ineficácia e falta de política pública para a saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença de Alessandro Batista, Vereador do município de Paraíba do Sul. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2440/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, CARLA MACHADO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3584/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VITOR JUNIOR, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO JORNALISTA ESPORTIVO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E ALAN LOPES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 46/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. VALERIO FUKS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 129/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CRT-RJ, CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Presidente, eu antes de ser engenheiro, me formei em técnico de estradas na antiga Escola Técnica Nacional, onde a nossa Deputada Elika Takimoto hoje tem o prazer de ser professora. Mudou o nome: agora é Cefet, mas a estrutura continua a mesma. Se consegui ser um bom profissional, foi exatamente porque tive uma formação boa no meu curso técnico de estradas. E evidentemente essa formação devo também aos professores daquela casa. \r\n\r\nOntem eu apresentei projeto de lei para conceder a Medalha e o Diploma ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro, que já foi presidida pelo nosso amigo, Deputado petista, Gilberto Palmares, que também é técnico industrial, e retirei de pauta ontem porque estava na pauta de hoje o projeto da Deputada Verônica, que é mais antigo. Evidentemente retirei e estou pedindo à Deputada Verônica - pelo menos ontem ela aquiesceu - que eu seja coautor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já está autorizado, deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao mesmo tempo, estou aqui discutindo e declarando o meu voto a essa justíssima homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, queria parabenizar o Projeto de Resolução no 129/2023, da autoria da Deputada Verônica, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao CRT-RJ, Conselho Regional dos Técnicos Industriais. Como bem falado aqui pelo deputado Luiz Paulo, eu sou professora da rede técnica federal, o Cefet, sei da importância de colocar técnicos no mercado, sei da importância de um bom curso técnico a gente valorizar a profissão. \r\n\r\nEntão, queria saudar aqui, já mandar uma saudação, um abraço muito forte ao conselho de uma forma geral, ao Conselho Regional dos Técnicos, foi criado em 15 de abril de 2019. Queria mandar um abraço muito carinhoso ao companheiro Gilberto Palmares, que está fazendo um excelente trabalho ali dentro do conselho, aos conselheiros, às conselheiras, aos técnicos, aos funcionários e funcionárias, todos que compõem, que fazem esse trabalho bacana do conselho regional dos técnicos. E, eu como Presidenta da Comissão da Ciência e Tecnologia, estou caminhando, também, tanto no Cefet quanto com a Faetec, que é uma é uma rede estadual de escola técnica com muita capilaridade do Estado e fazendo com que a gente consiga aprofundar, melhorar essa rede, exatamente reconhecendo a importância de a gente colocar técnicos no mercado. \r\n\r\nNo caso do conselho ainda, eles têm um trabalho muito importante de fiscalização desse trabalho para combater o exercício ilegal da profissão. Então, eles sempre atuaram em prol da sociedade, na defesa, na segurança da sociedade. Por isso, um viva ao Conselho Regional dos Técnicos e um abraço forte ao companheiro Gilberto Palmares. Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Presidente, o Deputado Chico Machado me ligou. Não está conseguindo dar presença, pediu para registrar presença aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pedir coautoria também, Presidente, desse projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pois não. Está registrado aqui. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 572/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PESQUISADOR RICHARLLS MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer o voto favorável à homenagem ao pesquisador da Fiocruz, Richarlls Martins. Ainda ontem, Sr. Presidente, tivemos aqui na Assembleia Legislativa a celebração dos cinco anos do enfrentamento à Covid nas favelas do Estado do Rio de Janeiro. Uma ação e um programa feito pela Fiocruz sob a coordenação do Richarlls Martins. Tivemos aqui a presença da nossa ex-ministra Nísia Trindade, que na época, há cinco anos, era a presidenta da então Fiocruz e tivemos esse aporte financeiro da Assembleia Legislativa de R$ 20 milhões para, justamente, garantir que as pessoas nas favelas e periferias tivessem um acolhimento num momento em que a própria humanidade estava desenganada.\r\n\r\nEsse projeto Sr. Presidente, foi ampliado e hoje atende 146 favelas no Estado do Rio de Janeiro, entre cozinhas solidárias, entre ações com mulheres gestantes, com assistência psicológica, entendendo que saúde, ela deve ter integralidade. E quando falamos da favela, falamos também da falta de saneamento básico. Então, quando pensamos na saúde integral deve ser desde o saneamento básico, mas também a saúde nutricional, então a segurança alimentar, ela é fundamental nesse processo, mas também da saúde psicológica. Então, a Fiocruz tem feito esse trabalho de maneira muito importante e redundou agora, Sr. Presidente, num plano integrado de saúde nas favelas. E o senhor Richarlls Martins coordenou esse processo de maneira brilhante, onde quase 500.000 pessoas foram atingidas diretamente. Esse é um avanço importante do que tange a produção de políticas públicas, porque naquele momento de emergência diante da Covid-19, a Assembleia Legislativa agiu muito forte e rapidamente, inclusive angariando esses recursos de 20 milhões dos recursos que foram, evidentemente, construídos aqui por cada deputada e deputado.\r\n\r\nEntão, o 146x Favela, hoje, após cinco anos, demonstra uma metodologia necessária de falar de orçamento público e de um orçamento que chegue na ponta, que chegue na população de maneira concreta, mas que traga resultados concretos também.\r\n\r\nA gente teve ali toneladas e toneladas de alimentos distribuídos, inclusive com a participação intransigente e importante de agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro que se doaram nesse processo. Então a gente está falando de saúde nutricional, a gente está falando de saúde nutricional, de saúde mental e saúde física. Então, a Fiocruz está de parabéns! A ex-ministra e, também, ex-presidente da Fiocruz, Nísia Trindade, está de parabéns porque conseguiu organizar esse diálogo com a Assembleia Legislativa e o pesquisador Richarlls Martins merece o nosso reconhecimento por ter coordenado esse processo. Então, cinco anos do enfrentamento à Covid nas favelas e a Assembleia Legislativa foi protagonista nesse processo. A gente espera que o plano integrado de favelas, de saúde nas favelas, também possa ter aí a colaboração da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Parabéns ao pesquisador Richarlls Martins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4232/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Para emitir parecer pela CCJ, Deputado Luiz Paulo. Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Guilherme Delarori, Projeto de Lei 4232, de autoria do nosso companheiro Bruno Boareto, tem o parecer da CCJ pela constitucionalidade com emendas, acrescentando um § 3º ao art. 1º da proposição, modificando o § 2º do art. 1º, acrescentando ao art. 2º um § 1º, renumerando-se o Parágrafo Único para § 2º, modificando o art. 5º e, finalmente, modificando o § 1º do artigo 3º. É o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4232/2024 QUE “PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4232/2024 QUE “PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA doença celíaca é uma condição crônica que requer uma dieta rigorosa sem glúten para evitar danos ao intestino delgado. Pessoas com essa condição frequentemente enfrentam desafios significativos ao participar de eventos públicos onde os alimentos disponíveis podem não atender às suas necessidades dietéticas específicas.\r\n\r\nO projeto de lei em análise busca garantir que indivíduos com doença celíaca possam participar plenamente de eventos no Estado do Rio de Janeiro, permitindo-lhes portar alimentos adequados para seu consumo. Isso se alinha com princípios de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com necessidades especiais de saúde.\r\n\r\nA matéria está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º. O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie.”\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas, a acessibilidade e a conectividade para garantir a cidadania, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nArt. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde da população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nConsiderando a análise acima, o projeto de lei apresenta mérito jurídico e social ao garantir a inclusão e a dignidade das pessoas com doença celíaca em eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro. A permissão para que essas pessoas possam portar alimentos para consumo próprio é uma medida razoável e necessária para assegurar seus direitos fundamentais.\r\n\r\nDeste modo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas com possíveis ajustes para garantir sua eficácia e implementação adequada:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n§3º O ingresso de alimentos será permitido em quantidade compatível com o consumo pessoal durante o período de realização do evento.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o §2º do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n§2º O diagnóstico referido no caput deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação de laudo médico, físico ou digital, em que conste expressamente o nome completo do paciente e a indicação da patologia na categoria Doença Celíaca (CID 10 - K90 ou CID 11 - DA95), conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 2º o seguinte §1º ao projeto de lei, renumerando-se o parágrafo único para §2º:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º O procedimento de inspeção de segurança deverá se limitar à verificação do cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, não podendo resultar na apreensão ou impedimento de ingresso de alimentos devidamente autorizados.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo adotar as providências necessárias à efetiva implementação desta Lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n§1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro, observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4232/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa tarde, Presidente, voto com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, designo o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Eu voto com a CCJ, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, é o parecer ao Projeto de Lei 4.232, de autoria do Deputado Bruno Boaretto, que permite ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos para consumo próprio.\r\n\r\nNa linha do Deputado Fred Pacheco e de outros Deputados, o Deputado Bruno Boaretto acerta a mão, porque ele vê exatamente pessoas que têm necessidades. Uma coisa é você proibir alguém de entrar com uma lata ou com uma garrafa de vidro em um estabelecimento, em um show, para evitar, por exemplo, violência usando garrafa etc., outra coisa é alimento para pessoas que precisam desses alimentos, por exemplo, com a doença celíaca. \r\n\r\nPortanto, o projeto é válido, é necessário. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.534/2024, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 30 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTemos uma Sessão Extraordinária. Gostaria de saber se podemos antecipá-la. Todos de acordo? Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente de acordo. Ainda queria dar uma sugestão a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A sugestão do senhor já está acatada. Vamos votar em bloco, lendo o nome de todos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilher me Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica incluído parágrafo único ao Art. 6° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°(...)\r\n\r\nParágrafo Único: O processo de remoção dos materiais de que trata esta Lei deve ser precedido de amplo estudo e planejamento, de modo a não acarretar liberação de fragmentos da fibra e acidentes relacionados ao trabalho de remoção.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025 \r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....: O plano estratégico de substituição gradual dos materiais que contenham amianto ou asbesto deverá prever cronogramas específicos para sua implementação, estabelecendo prazos máximos, conforme a natureza da edificação, o grau de exposição ao público e a periculosidade do material, respeitando-se os seguintes marcos:\r\n\r\nI - até 2 (dois) anos, para hospitais, escolas, creches, unidades de saúde e demais equipamentos públicos de atendimento direto à população;\r\n\r\nII - até 5 (cinco) anos, para as demais edificações públicas;\r\n\r\nIII - até 10 (dez) anos, para edificações privadas de uso coletivo, com priorização daquelas com maior grau de vulnerabilidade social ou maior risco sanitário.\r\n\r\nParágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser ajustados, mediante justificativa técnica fundamentada e aprovação do órgão ambiental competente, sem prejuízo da execução das medidas de emergência e proteção previstas nesta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025 \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 7°, que, inserido um parágrafo, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°: A execução das obras de identificação, remoção, demolição e destinação final de materiais que contenham amianto ou asbesto fica condicionada à obtenção de licenciamento ambiental específico ou autorização equivalente emitida pelo órgão ambiental competente, nos termos da legislação ambiental vigente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025 \r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 7º que, inserido um parágrafo, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...: A execução das obras de identificação, remoção, demolição e destinação final de materiais que contenham amianto ou asbesto fica condicionada à obtenção de licenciamento ambiental específico ou autorização equivalente, emitida pelo órgão ambiental competente, nos termos da legislação ambiental vigente”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 7º que, inseridos parágrafos, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...: As empresas ou instituições responsáveis pelas obras de desamiantagem deverão realizar o monitoramento ambiental da concentração de fibras de amianto ou asbesto no ar, antes, durante e após a execução das atividades, observando os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas e sanitárias aplicáveis. \r\n\r\n§...: Os trabalhadores envolvidos nas atividades de remoção, demolição ou manuseio de materiais contendo amianto ou asbesto deverão ser submetidos a acompanhamento médico periódico, inclusive após o encerramento das atividades, conforme previsto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, e demais disposições legais de saúde ocupacional.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA e PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1464/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Esta Lei altera a ementa da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, que autoriza ao Poder Executivo a implementar curso de pré-vestibulares gratuito para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas estaduais, na forma que menciona, e dá outras providências, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO \"APROVA RIO\", QUE CORRESPONDE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. Esta Lei altera o artigo 1º da Lei nº 9.964 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Institui nas instalações da rede de ensino público estadual o Curso Pré-Vestibular aos alunos das escolas públicas, denominado \"Aprova Rio\".\r\n\r\nParágrafo único: Fica autorizada a criação, no âmbito estadual, de curso preparatório gratuito para concursos públicos, voltado prioritariamente a estudantes oriundos da rede pública, o qual poderá ser implantado em polos vinculados ao Programa 'Aprova Rio', res peitada sua finalidade distinta dos cursos pré-vestibulares mencionados no caput.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. Esta Lei altera o parágrafo § 1º do Art. 1º da Lei nº 9964 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\n“§ 1º - Participará do curso o aluno que tenha cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nÀs 16h02min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu tenho uma sugestão para V.Exa.: chamar Sessão Lilian Behring, em homenagem à nossa trepidante defensora da saúde, das mulheres e de todos esses ótimos projetos de resolução, que já vi que V.Exa. acatou a proposição do Deputado Luiz Paulo de votá-los em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Temos 32 projetos de autoria da Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1190/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ALCIONE MATOS DE ABREU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1191/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1192/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1193/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CAMILA MATHEUS DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1194/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CAROLINE MORAES SOARES MOTTA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1195/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. CLÁUDIA MARIA MESSIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1196/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. CRISTIANO BERTOLOSSI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1197/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. DANIELE LEAL FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1198/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELLEN MARCIA PERES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1199/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ÉRICA BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1200/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. FÁBIO DOMINGOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1201/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. WELLINGTON VASCONCELOS DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1202/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FERNANDA VASCONCELOS SPITZ BRITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1203/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. FLÁVIA ESPINDOLA KIUCHI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1204/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. GILBERTO CUSTÓDIO DE MESQUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1205/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. HELLEN OLIVEIRA SENNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1206/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ISABELLA NANUBIA CORREA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1207/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA JAQUELINE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1216/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ROSIMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1217/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. SUZANA VELOSO DE SOUZA RANGEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1218/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TERESA CRISTINA POLO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1219/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ENFERMEIRA TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1220/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. TONY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1226/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. TAÍS VERÔNICA CARDOSO VERNAGLIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1227/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ANA CRISTINA SILVA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1228/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1229/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1230/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BRUNA MAIARA FERREIRA BARRETO PIRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1231/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SRA. CASSIA GONÇALVES SANTOS DA SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1232/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. BEATRIZ GUITTON RENAUD BAPTISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1233/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO SR. ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1234/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA SRA. ELISABETE PIMENTA ARAÚJO PAZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Eu gostaria muito de agradecer ao Deputado Rodrigo Bacellar, em primeira mão, por todo esse reconhecimento à enfermagem, depois a todos os meus colegas Deputados que, de forma unanime, foram extremamente sensíveis pelo Dia da Enfermagem chegando no dia 12. Em nome de todos os assessores, principalmente os meus assessores, quero agradecer ao Rui por todo o empenho que ele teve e toda a ajuda que ele teve nesse momento e dos funcionários. Eu quero agradecer muito ao Marquinho da Mesa por todas as considerações que fez sobre todos esses Projetos.\r\n\r\nParabenizo todas essas pessoas que vão receber essa homenagem, porque são enfermeiros, técnicos e auxiliares valorosos que dedicam a sua vida em prol da sociedade da saúde.\r\n\r\nEntão, muito obrigada. Convido todos para uma excelente Semana Brasileira de Enfermagem, que vai acontecer do dia 12 ao dia 20 de maio. Teremos um grande prêmio, no dia 12, no Palácio Tiradentes. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é superimportante vir aqui às vésperas do Dia Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, um dia em que celebramos a possibilidade de termos um emprego, uma renda, mas é um dia essencialmente de luta - por melhores condições trabalhistas, para que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham a possibilidade de se reconhecerem na sua função, de se reconhecerem no seu trabalho, mas, acima de tudo, um dia de luta para que a gente possa ultrapassar essa lógica perversa da escravização moderna que é escala 6x1. \r\n\r\nA gente tem acompanhado o Movimento Vida Além do Trabalho - VAT - junto com os líderes nesse movimento, o Rick e a Érica, no Congresso Nacional, entendendo a importância de falar da escala 6x1, que é exatamente uma lógica absurda que vulnerabiliza o trabalhador, a trabalhadora, porque só se tem um dia de folga. Com um dia de folga, ele não consegue dar atenção para sua família, não consegue fazer coisas básicas como ir ao médico e cuidar também do seu lazer. \r\n\r\nEntão, o que a gente vê com a escala 6x1 é uma escravização moderna que tira desse trabalhador e dessa trabalhadora o reconhecimento à sua dignidade, enquanto pessoas humanas que merecem e podem fazer todos os serviços.\r\n\r\nQuando a gente dá um olhar e põe uma lupa sobre os trabalhadores e as trabalhadoras da escala 6x1, a gente vê que as mulheres são a maioria, em especial as mulheres negras, que muitas vezes não têm onde deixar os seus filhos ou não têm como sustentar a sua família e acabam exercendo essa atividade em um trabalho 6x1, porque, senão, se ela não trabalha, não come. Se ela não trabalhar, não vai ter o que comer, não vai ter o que levar para os seus filhos. Nesse sentido, é ainda mais degradante para as nossas mulheres, nossas mulheres negras, que estão nas favelas e periferias e que precisam de um emprego. \r\n\r\nFalar de emprego e renda é também garantir que essas mulheres se sintam acolhidas não só no mercado de trabalho, mas também no ambiente de trabalho propriamente dito. Olhando o orçamento do estado, Sr. Presidente, em especial o orçamento destinado à política para as mulheres, verificamos que há uma cifra para emprego e renda, na Secretaria de Trabalho, para as mulheres. Sabe quanto desse valor foi implementado, Sr. Presidente? Absolutamente nada, 0% de implementação, investimento para políticas de mulheres no Estado do Rio de Janeiro no que tange a trabalho e renda.\r\n\r\nO IBGE demonstra isso, que nós temos no nosso país cerca de 53% de mulheres, a grande parte dessas mulheres são chefes de família, ou seja, elas dependem do seu trabalho para o sustento das suas famílias e nós estamos vendo essas mulheres completamente vulnerabilizadas e precarizadas. \r\n\r\nEntão falar aqui que a escala 6x1 é um absurdo, é desumano, é nós colocarmos também o debate dentro da Assembleia Legislativa, porque, por óbvio, a escala de trabalho, os direitos trabalhistas, concretamente, são de responsabilidade dos legisladores federais. E lá, os nossos legisladores do PSOL já estão implementando ações, inclusive uma PEC, contra a escala 6x. Nós, aqui no legislativo estadual, também temos a obrigação e a responsabilidade de trazer esse debate de maneira concreta. \r\n\r\nPor isso, me coloco aqui, inclusive já aproveito para convidar as pessoas que aqui estão que no dia 20 de maio faremos uma audiência pública na Comissão da Mulher e na Comissão do Trabalho justamente para discutir mulheres e mercado de trabalho escala 6 por 1. Justamente para que a gente possa qualificar. Mas, mais que isso, ouvir essas mulheres que estão hoje numa situação de precarização do trabalho, também trazendo as suas dores.\r\n\r\nA gente está falando de vida real, a gente está falando de mulheres de carne e osso que hoje estão com dificuldade para levar o alimento para sua família. E aí, não tenho dúvida, quando a gente pensa no Dia Internacional do Trabalho, como esse dia também de luta por melhorias de condições trabalhistas, a gente precisa que a Assembleia Legislativa se coloque como ponta de lança para esse debate aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, que todos os trabalhadores e as trabalhadoras sejam acolhidos pela Assembleia Legislativa, mas, mais que isso, que possam ir às ruas nesta quinta-feira, a partir das 14h, que vai haver um grande ato do Movimento Vida Além do Trabalho. E eu vou pegar aqui os detalhes desse ato porque é superimportante. Não adianta você reclamar no sofá da sua casa diante desse absurdo que é não garantir qualidade mínima nas condições trabalhistas. Mas, mais que isso, entender que a luta pela redução da jornada de trabalho, pela possibilidade de reconhecer os trabalhadores também na sua dignidade humana é fundamental. \r\n\r\nEntão, o 1º de maio será, às 14h, e tem vários movimentos já reunidos para que possam celebrar, não só no estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro, mas teremos em todo Brasil essa celebração. Então, eu conto com vocês nas ruas, porque é nas ruas que a gente vai conseguir avançar nesse debate. \r\n\r\nHoje a gente está vendo alguns patrões dizendo que que isso vai causar desemprego em massa, que isso vai ser um absurdo. A gente ouvia isso, também, lá na época, quando os trabalhadores reivindicavam oito horas trabalhistas, diziam que ia quebrar o mercado, não sei o quê. E toda vez que a gente avança na dignidade trabalhista, os patrões tentam botar medo na população dizendo que vai haver um desemprego em massa. Isso é uma grande mentira. Se a gente reduz e sai dessa escala 6x1, o que o patrão vai fazer, ter que fazer, é contratar mais gente para que outras pessoas possam ter a oportunidade de acessar um emprego, mas de maneira digna, com dois dias na semana de folga. Não é só folga, a gente sabe que esses dois dias são dias que você vai ver as coisas dos filhos, em especial para as mulheres, que vai ver a sua saúde, que vai ver outros temas que você não consegue durante uma jornada de trabalho de 40, 48 horas semanais.\r\n\r\nEntão é absurdo o que acontece com os nossos trabalhadores e com as nossas trabalhadoras. Então, sigamos contra a escala 6x 1, sigamos nas ruas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Deputada Renata Souza, V. Exa. pode presidir a Sessão? (Pausa) Rapidinho.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Convido, agora, a fazer uso da palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. O senhor dispõe de 10 minutos regimentais. Lembrando que tem uma bebê me aguardando, minha bebê Rubi, para que possa amamentá-la. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Boa tarde, Presidenta. Serei breve em sensibilidade ao choro da nossa querida Rubi, mas não posso deixar de falar, hoje, sobre a importância desse 1º de Maio de Luta que a gente está organizando no Estado do Rio de Janeiro. É parte de uma luta que está tomando todo o Brasil: a luta pelo fim da escala 6x1. É a luta pela redução da jornada de trabalho de trabalhadores e trabalhadoras no nosso país. \r\n\r\nDesde a reforma trabalhista, aprovada durante o Governo de Michel Temer, a gente teve um aprofundamento do processo de exploração do trabalho no Brasil. A instituição em larga escala do banco de horas tem feito com que cada vez mais trabalhadores e trabalhadoras terminem a semana extenuados, superexplorados que foram durante seis dias de trabalho com cargas horárias cada vez maiores. Por isso, o então trabalhador Rick, hoje Vereador da cidade do Rio de Janeiro, articulou o movimento Vida Além do Trabalho e puxou a luta pelo fim da escala 6x1. \r\n\r\nEssa iniciativa do Rick e do movimento Vida Além do Trabalho está diretamente relacionada com o atual momento das relações de trabalho no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, não é um debate novo, porque desde a Constituinte de 88 que já havia se debatido a necessidade de se limitar a carga de trabalho, a escala de trabalho a, no máximo, cinco dias por semana. Lá, na Constituinte, o peso dos patrões, o peso do grande capital, falou mais alto e acabaram definindo a possibilidade de a escala de trabalho chegar a seis dias por semana. \r\n\r\nMas, hoje, o que a gente tem visto é um processo de exploração. É um processo de uma carga horária extenuante. É um processo de adoecimento de trabalhadores e trabalhadoras que não têm tempo para ficar com a sua família, que não têm tempo para descansar e que por isso muitas vezes têm optado, até, por largar o trabalho de carteira assinada, procurar alternativas informais com menos direitos, porque não conseguem sobreviver à imposição da escala 6x1. \r\n\r\nEntão, é muito importante que a gente enfrente esse processo e todo o debate que tem por trás, porque boa parte da direita deste país, que defende os interesses dos patrões em detrimento ao dos trabalhadores, tem vindo com discursos do terror; “ah, se acabar com a escala 6x1, se reduzir a jornada de trabalho, o comércio vai fechar; vai reduzir o número de postos de emprego”. Esse discurso eles fizeram quando foram aprovadas as férias remuneradas no Brasil. Esse discurso eles fizeram quando foi aprovado o décimo terceiro salário no Brasil. A gente conseguiu superar esse discurso e conseguiu melhoras importantes na vida do trabalhador e da trabalhadora. \r\n\r\nO que o fim da escala 6x1 vai ter como resultado é a melhoria nas condições do trabalhador. Os empregadores que quiserem funcionar seis, sete dias na semana vão ter que organizar uma escala de trabalho, a contratação de trabalhadores para dar conta dessa demanda. A gente vai ter uma melhoria nas condições de trabalho, não só daqueles que hoje estão no setor de serviço, daqueles que hoje estão no comércio e que estão submetidos à escala 6x1, mas do conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras no Brasil. Quando a gente consegue avançar numa conquista, como foi com o 13º, como foram as férias remuneradas e como será o fim da escala 6x1, a gente consegue melhorar a condição do conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras e não só daqueles que estão diretamente submetidos àquela dimensão da exploração do processo de trabalho. \r\n\r\nAliás, é importante destacar: sempre que a gente tem no Brasil, como tem agora, novamente, com o Presidente Lula, uma política de valorização do salário mínimo, não é só o trabalhador que recebe o salário mínimo que se beneficia dessa política incide em toda a massa salarial dos trabalhadores e das trabalhadoras e leva a uma redução do processo de exploração do trabalho.\r\n\r\nEntão, a gente defende o fim da escala 6x1, a gente está mobilizando muito pelo dia 1º de maio de luta que a gente vai ter amanhã no Estado do Rio de Janeiro. Vamos estar todos na Cinelândia, a partir das 14 horas, dizendo que queremos a redução da jornada de trabalho, que queremos o fim da escala de trabalho 6x1. Queremos direito à vida além do trabalho, queremos direito ao descanso, queremos direito ao convívio com a família para todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. \r\n\r\nFica o convite a todos, na Cinelândia, participando da organização do plebiscito nacional que vai pautar essas questões, para que a gente possa avançar e ter mais direitos para os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, e melhores condições de vida para nossa população, para que a nossa população possa ser mais feliz é importante ter tempo do convívio com a família, ter tempo de lazer, ter tempo de descanso, ter tempo de ser feliz. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini. Vivam todos os trabalhadores e trabalhadoras que exercem a sua atividade de maneira concreta no nosso estado e no nosso país. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h21min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; RENATA SOUZA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2644000"
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                    "V - Ata",
                    "BLACKBELT PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 55.723.132/0001-33 - NIRE (JUCERJA) nº 33.2.1334321-2\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 14/04/2025\r\n\r\n1. Data, Hora e Local. Realizada no dia 14/04/2025, às 10h, na sede social da Blackbelt Patrimonial Ltda., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Vieira Souto, nº 564, apto. 101, Ipanema, CEP 22420-008 (“Sociedade”). 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) sócio remisso e redução do capital social da Sociedade; e (ii) aumento do capital social da Sociedade. 5. Deliberações. Após exame das matérias constantes na Ordem do Dia, Rafael Sampaio da Motta, único sócio da Sociedade, delibera o quanto segue: 5.1. O sócio declara sua situação remissa e de mora em relação à obrigação de integralizar as quotas emitidas nos termos do Instrumento de Constituição da Sociedade, arquivado na JUCERJA em 28.06.2024 (“Instrumento de Constituição”), referentes a 50% da propriedade da aeronave de asa rotativa Bell Helicopter, modelo 429, número de série do fabricante 57266, ano de fabricação 2015, marcas de registro brasileiras PP-BJS, equipado com 2 motores Pratt Whitney, modelo PW207DI, portadores dos números de série do fabricante BL0527 e BL0528, junto com os demais componentes, partes, aviônicos, equipamentos instrumentos atualmente instalados na aeronave, adquirido em novembro de 2023 (“Aeronave”), conforme os preceitos do art. 1.004 do Código Civil. 5.1.1. Diante da não integralização da Aeronave ao capital social da Sociedade, e em vista da autodeclaração do sócio em relação à sua situação remissa, o sócio delibera a redução do capital social da Sociedade por ser excessivo em relação ao seu objeto social, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil. 5.1.2. Tendo em vista as deliberações acima, o capital social da Sociedade passa a ser de R$ 18.254.828,00, dividido em 18.254.828 quotas, com o valor nominal de R$ 1,00 cada uma, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames judiciais e extrajudiciais, para R$ 0,23, dividido em 1 quota, com valor nominal de R$ 1,00, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames judiciais e extrajudiciais. 5.2. Em ato contínuo, o sócio decide aumentar o capital social da Sociedade, atualmente no valor de R$ 0,23, para R$ 1.000,00, dividido em 1.000 quotas, idênticas, com o valor nominal de R$ 1,00 cada uma, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames judiciais e extrajudiciais, mediante o aporte, em moeda corrente, de R$ 999,77. 5.3. O sócio ratifica os atos relacionados às matérias acima e se compromete a tomar todas as medias necessárias para publicação desta ata, bem como promover a respectiva alteração do contrato social da Sociedade, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 1.084, §1, do Código Civil e IN DREI 81/2020. 6. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo sócio. Rio de Janeiro, 14/04/2025. Rafael Sampaio da Motta.\r\n\r\nId: 2643662"
                ],
                "2643674": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - ESCRITURA DECLARATÓRIA ORDINÁRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 22 DE ABRIL DE 2025. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de abril de 2025, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana. Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, publicados no Diário Oficial e no Jornal Diário do Acionista, nas edições do dia 16 de abril de 2025. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 48.492.684,80 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), adicionado dos ajustes de exercícios anteriores no valor de R$ 4.303.614,51 (quatro milhões, trezentos e três mil, seiscentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) da seguinte forma: a) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 32.698.821,52 (trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos); b) para a conta de Reserva Legal o valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais), e; c) para a conta de Lucros Acumulados o valor de R$ 18.697.477,79 (dezoito milhões, seiscentos e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme justificativas expostas pela diretoria. 4.3. Fixar a remuneração anual global de seus administradores em até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 22 de abril de 2025. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 6943241 em 29/04/2025.\r\n\r\nId: 2643674"
                ],
                "2643742": [
                    "V - Ata",
                    "GA RJ BOTAFOGO LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 06.963.801/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.210.508.334\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2025. 1. Local, data e hora: às 08:00hs do dia 28 de abril de 2025, na sede social da Sociedade na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Arnaldo Quintela, nº 52, Botafogo, CEP 22280-070. 2. Presenças: A Sócia quotista, GA Self Storage Participações S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida João Dias, nº 2.319, sala 15, Santo Amaro, CEP 04723-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 21.567.390/0001-56, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.300.501.365, neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social, por seus diretores, Fernando Hamaoui, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.771.5361 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 217.012.238-99, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 18º andar, conjunto 181,182 e 183, Itaim Bibi, CEP 04530-001, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade, e (ii) Sr. Thiago Augusto Cordeiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador de Cédula de Identidade RG nº 30.852.057-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 218.913.648-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Hungria, nº 1.400, 4º andar, conjunto 42, Jardim Europa, CEP 01455-000. 3. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade. 4. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes na ordem do dia, a sócia, resolve: 5. Por considerar que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, aprovar a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 19.648.131,00 (dezenove milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e um reais), dividido em 19.648.131 (dezenove milhões, seiscentas e quarenta e oito mil, cento e trinta e uma) quotas totalmente subscritas e integralizadas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 18.062.587,00 (dezoito milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais), dividido em 18.062.587 (dezoito milhões, sessenta e duas mil, quinhentas e oitenta e sete) quotas, sendo a redução de R$ 1.585.544,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), realizada mediante a redução proporcional ao número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, ou seja, mediante cancelamento de 1.585.544 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro) quotas detidas pelo sócio GA Self Storage Participações S.A. 6. Que a redução do capital será efetivada mediante a devolução de capital em moeda corrente nacional, proporcionais às respectivas participações do sócio GA Self Storage Participações S.A., no montante total de R$ 1.585.544,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), com o respectivo cancelamento de 1.585.544 (um milhão, quinhentas e oitenta e cinco mil, quinhentas e quarenta e quatro) quotas. 7. Que, de acordo com o parágrafo Primeiro do Artigo 1.084 do Código Civil, o presente instrumento com a cópia de sua publicação, bem como a Alteração do Contrato Social da Sociedade que irá formalizar a redução de capital social, serão devidamente arquivadas perante a JUCESP, não antes dos 90 (noventa) dias após a publicação da presente ata. 8. Encerramento e aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos sócios presentes e demais participantes. A presente ata é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. GA Self Storage Participações S.A.\r\n\r\nId: 2643742"
                ],
                "2643744": [
                    "V - Ata",
                    "GA RJ SÃO CRISTÓVÃO LOCAÇÃO DE ESPAÇO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.721.533/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.210.246.141\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2025. 1. Local, data e hora: às 08:00hs do dia 28/04/2025, na sede social da Companhia na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Bruce, 62, São Cristóvão, CEP 20921-030. 2. Presenças: GA Self Storage Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida João Dias, nº 2.319, sala 15, Santo Amaro, CEP 04723-003, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob nº 21.567.390/0001-56, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 35.300.501.365, neste ato representada na forma prevista em seu Estatuto Social, por seus diretores, Fernando Hamaoui, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 33.771.536-1 SSP/SP e inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 217.012.238-99, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Doutor Renato Paes de Barros, nº 750, 18º andar, conjunto 181,182 e 183, Itaim Bibi, CEP 04530-001, e Thiago Augusto Cordeiro, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 27/02/1981, RG nº 30.852.057-9 SSP/SP, CPF/MF nº 218.913.648-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço profissional na Rua Hungria, nº 1400, 4º andar, conj. 42, Jardim Europa, CEP 01455-000; e GA RJ Botafogo Locação de Espaço Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Arnaldo Quintela, nº 52, Botafogo, CEP 22280-070, inscrita no CNPJ sob nº 06.963.801/0001-39, e com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.210.508.334, neste ato representada na forma prevista em seu Contrato Social, por seus diretores Fernando Hamaoui e Thiago Augusto Cordeiro, acima qualificados. 3. Ordem do dia: Deliberar sobre a redução do capital da Sociedade. 4. Deliberações: Após o exame, a discussão e a votação das matérias constantes na ordem do dia, as sócias, por unanimidade de votos, resolveram: 5. Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da sociedade, aprovar a redução do capital social da Companhia dos atuais R$ 13.195.723,00 (treze milhões, quinhentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e quatro reais), dividido em 13.195.723 (treze milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentas e vinte e três) quotas totalmente subscritas e integralizadas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 11.974.497,00 (onze milhões, novecentos e setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais), dividido em 11.974.497 (onze milhões, novecentas e setenta e quatro mil, quatrocentas e noventa e sete) quotas, sendo a redução de R$ 1.221.226,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e seis reais), realizada mediante a redução proporcional ao número de quotas, atualmente no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, ou seja, mediante cancelamento de 1.221.226 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e seis) quotas detidas pelo sócio GA Self Storage Participações S.A.. 6. Que a redução do capital será efetivada mediante a devolução de capital em moeda corrente nacional ao sócio GA Self Storage Participações S.A., no montante total de R$ 1.221.226,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e seis reais), com o respectivo cancelamento de 1.221.226 (um milhão, duzentas e vinte e uma mil, duzentas e vinte e seis) quotas detidas pelo sócio GA Self Storage Participações S.A.. 7. Que, de acordo com o parágrafo Primeiro do Artigo 1.084 do Código Civil, o presente instrumento com a cópia de sua publicação, bem como a Alteração do Contrato Social da Sociedade que irá formalizar a redução de capital social, serão devidamente arquivadas perante a JUCESP, não antes dos 90 (noventa) dias após a publicação da presente ata. 8. Encerramento e aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos sócios presentes e demais participantes. A presente ata é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28/04/2025. GA Self Storage Participações S.A. e GA RJ Botafogo Locação de Espaço Ltda.\r\n\r\nId: 2643744"
                ],
                "2643664": [
                    "V - Ata",
                    "VISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.740.125/0001-71 - NIRE 33.2.0912019-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios. Data, Hora e Local: Em 1º de março de 2025, às 10 horas, na sede social da Visagio Consultoria Assessoria e Desenvolvimento Ltda. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 2º andar - Conjuntos A, B, C, D (parte), CEP: 22210-030. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação por estar presente a única sócia da Sociedade, a saber, a V-Par Participações Ltda., representada, por seus administradores Agapito Fernandes Troina Neto e Leonardo Rodrigues Machado. Mesa da Reunião: Sr. Agapito Fernandes Troina Neto como Presidente da Mesa e o Sr. Leonardo Rodrigues Machado como Secretário da Mesa. Ordem do Dia: A sócia avaliou e deliberou a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação dos seguintes atos relativos à incorporação da V-Analytics Consultoria em Gestão Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.807.381/0001-86, com seus atos constitutivos arquivados na JUCESP sob o NIRE 35235287309, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda dos Arapanés, 1.441 - Conjunto 52 - Edifício Cyrela For You Moema - CEP: 04524-000 pela Sociedade (respectivamente “Incorporada” e “Incorporação”): a. Aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da V-Analytics Consultoria em Gestão Ltda. pela Visagio Consultoria Assessoria e Desenvolvimento Ltda.”, celebrado entre as administrações da Sociedade e da Incorporada nesta data (“Protocolo e Justificação”); b. Ratificação da nomeação e da contratação da IRKO Hirashima Auditores Independentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.878.522/0001-16, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dom José de Barros, nº 177, 3º andar, conj. 301, Centro, CEP 01.038-901 (“Empresa Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, pelo seu valor de mercado, nos termos do art. 264 da Lei 6.404/76, pela metodologia de acervo líquido contábil, da Incorporada, nos termos do art. 264, §4º da Lei nº 6.404/1976 (“Laudo de Avaliação”), considerando que ambas a Sociedade e a Incorporada são exclusivamente detidas pela V-Par Participações Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.128.154/0001-92, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJ sob o NIRE 33.2.1311938-0, sediada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 2º andar - Conjuntos A, B, C, D (parte), Flamengo, CEP: 22210-030 (“V-PAR”); c. Exame e aprovação do Laudo de Avaliação; d. Aprovação da Incorporação com o aumento do capital social da Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação; e e. Autorização aos administradores da Sociedade para praticarem todos os demais atos, publicações, registros, e averbações que se fizerem necessários à perfeita consumação da Incorporação. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a sócia aprovou sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: 1. Aprovação dos seguintes atos relativos à Incorporação: a. Aprovação do Protocolo e Justificação, que devidamente assinado e rubricado integra esta ata na forma do Anexo I; b. Ratificação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, para a elaboração do Laudo de Avaliação. c. Aprovação do Laudo de Avaliação, que se encontra anexo ao Anexo I, consignando que o representante da Empresa Avaliadora esteve presente à reunião prestou todos os esclarecimentos necessários. d. Aprovação da Incorporação, com a extinção da Incorporada e sucessão pela Sociedade em todos os seus bens, direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito, sem se verificar qualquer solução de continuidade, bem como o aumento do capital social da Sociedade previsto no Protocolo e Justificação a ser subscrito e integralizado pelo administrador da Sociedade em benefício da V-PAR, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante a criação de 4.000.000,00 (quatro milhões) de quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de forma que o capital social da Sociedade passa de R$ 500.050,00 (quinhentos mil e cinquenta reais), dividido em 500.050 (quinhentas mil e cinquenta) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para R$ 4.500.050,00 (quatro milhões, quinhentos mil e cinquenta reais), dividido em 4.500.050 (quatro milhões, quinhentas mil e cinquenta) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, havendo a consequente alteração do caput da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quarta - Do Capital Social: O Capital Social é de R$ 4.500.050,00 (quatro milhões, quinhentos mil e cinquenta reais), dividido em 4.500.050 (quatro milhões, quinhentas mil e cinquenta) quotas com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país e participações societárias, integralmente detido por sua única Sócia, a V-Par Participações Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.128.154/0001-92, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1311938-0, sediada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 154, 2º andar - Conjuntos A, B, C, D (parte), Flamengo, CEP: 22210-030.” e. Autorização aos Diretores da Sociedade para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à perfeita consumação da Incorporação. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais eu, secretário, lavrei esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes, que autorizam a publicação em forma de sumária. Mesa: Agapito Fernandes Troina Ne to - Presidente da Reunião; Leonardo Rodrigues Machado - Secretário da Reunião. Sócia: V-Par Participações Ltda. Por: Agapito Fernandes Troina Neto e Leonardo Rodrigues Machado. JUCERJA nº 6907862 em 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2643664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2643708": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2643708"
                        ],
                        "2643713": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2643713"
                        ],
                        "2643691": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar para a unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso indústria, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2643691"
                        ],
                        "2643695": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2643695"
                        ],
                        "2643689": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023,Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2643689"
                        ],
                        "2643721": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2643721"
                        ],
                        "2643696": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens plásticas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.9039/2020)\r\n\r\nId: 2643696"
                        ],
                        "2643704": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m3/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2643704"
                        ],
                        "2643724": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2643724"
                        ],
                        "2643699": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2643699"
                        ],
                        "2643719": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do \r\n\r\nAmbiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental \r\n\r\ndo ano de 2022 para operar estação de tratamento de efluentes \r\n\r\nindustriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que\r\n\r\neste estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de\r\n\r\nBelford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.139/2020)\r\n\r\nId: 2643719"
                        ],
                        "2643716": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2643716"
                        ],
                        "2641884": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pátio de CargasTerminal Logístico Vale do Paraíba Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA , com sede à Rodovia Presidente Dutra, Km 298, Polo Industrial de Resende, Via C, Galpão B, Resende, Rio de Janeiro/RJ, CEP 27.540-002, NIRE 33.2.0629790-1, pelo processo nº 2025/00144794-2, de 10/01/2025, deferido por Decisão Singular de 21/03/2025, arquivado como \"Documento deArmazéns Gerais\" sob o nº 00006879703, de 21/03/2025, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a unidade armazenadora localizada na Av. Industrial Alda Bernardes, nº 1881 - Itatiaia, Rio de Janeiro, CEP 27.580-000, NIRE 33901366878, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 52, de 29/07/2022, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham.\r\n\r\nSÉRGIOTAVARESROMAY\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 50122008-8\r\n\r\nId: 2641884"
                        ],
                        "2643558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Averbação nº IN102751. Esta averbação da Licença de Instalação - LI nº IN010656 foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 756ª Reunião \r\n\r\nOrdinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 11.12.2024,\r\n\r\nnos termos do art. 8º, inc. V, c/ c art. 14, inc. III, do Decreto Esta-\r\n\r\ndual nº 46.619 de 02/04/2019. Fica alterada a condição de validade \r\n\r\nnº 46 para: Realizar a pré-operação do empreendimento até no \r\n\r\nmáximo o período de 240 (duzentos e quarenta) dias. Processo nº EXT-PD/014.10285/2021. \r\n\r\nId: 2643558"
                        ],
                        "2641886": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pátio de CargasTerminal Logístico Vale do Paraíba Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nO TERMINALLOGÍSTICO DOVALEDOPARAÍBALTDA.- comsedenacidadedeResende, RJ, localizado na Rodovia Presidente Dutra, Km 298, Via C - área B, Polo Industrial de Resende, inscrita no CPNJ sob o numero 03.214.786/0001-38, com sua quarta alteração contratual arquivada e registrada na JUCERA em 06.03.2007 sob o número 00001679314, com capital totalmente integralizado R$ 3.307.000,00 (três milhões e trezentos e sete mil reais), requer sua matrícula de Armazéns Gerais neste Estado, para o que declara:\r\n\r\nNOME: Terminal Logístico Vale do Paraíba Ltda - Unidade Pátio de Cargas \r\n\r\nENDEREÇO:Av.IndustrialAldaBernardes,nº1881-Itatiaia-RJ-Cep-27580-000 \r\n\r\nMUNICIPIO: Itatiaia - RJ\r\n\r\n1. GUARITA\r\n\r\nA guarita da área de carga foi projetada para oferecer segurança e controle de acesso ao pátio. Suafundação em concreto armado, garantindo estabilidade e resistênciaao conjuntoestrutural.O contrapiso armado foi executado para suportar cargas uniformemente distribuídas e proteger a estrutura contra movimentações do solo.\r\n\r\nAs paredes da guarita foram erguidas com blocos de concreto aparente, que passaram por um processo de pintura para maior dura bilidade e estética. A opção pelo concreto aparente permite fácil manutenção e reduz custos de acabamento. A estrutura da guarita é composta por pilares metálicos que fornecem sustentação vertical e suportam a coberturametálica. A coberturafoi feita com telhas trapezoidais de aço galvanizado, que oferecem proteção contra intempéries e resistência à corrosão, prolongando a vida útil do material e minimizando a necessidade de manutenção.\r\n\r\n2.\"\"PÁTIO EXTERNO\r\n\r\nO pátio externo foi dividido para atender as diferentes necessidades de circulação de veículos, com pavimentação reforçada para garantir durabilidade e segurança.\r\n\r\nSetor de Tráfego e Estacionamento de Veículos Pesados: Este setor foi dimensionado para suportar o tráfego de veículos pesados e está localizado estrategicamente para facilitar o acesso ao pátio interno. A pavimentação é de blocos intertravados, especialmente projetados para cargas pesadas. Esse pavimento foi executado sobre uma base de brita graduada compactada, que proporciona suporte estrutural e facilita a drenagem de água. Aescolha do pavimento intertravado foi feita para permitir rápida manutenção e boa resistência ao desgaste provocado pelo tráfego constante de caminhões e equipamentos de grande porte.\r\n\r\nEstacionamento de Veículos Leves: Adjacente à guarita, este setor foi reservado para o estacionamento de veículos leves, oferecendo pavimentação intertravada similar ao setor de veículos pesados, mas com espessura e resistência ajustadas para cargas menores. Essa pavimentação proporciona uma superfície de alta resistência, evitando deformações e garantindo uma estética harmoniosa com o restante do pátio.\r\n\r\n3.\"\"PÁTIO INTERNO\r\n\r\nO pátiointernofoiplanejadoparasuportarotráfegodo equipamento Reach Stacker, utilizadopara o manuseio de contêineres e cargas de grande porte. O pavimento intertravado dessa área foi especialmente dimensionado para cargas elevadas e executado com uma base estrutural robusta de materiais granulados compactados. Esse tipo de pavimentação oferece maior resistência ao impacto e tração, facilitando a operação segura de equipamentos pesados.\r\n\r\nA passagem entre o pátio externo e o pátio interno é delimitada por um portão de gradil soldado, que proporciona segurança e controle de acesso. O gradil permite uma boa visibilidade e ventilação, além de ser resistente à corrosão e de fácil manutenção. Este portão foi posicionadode modo a otimizar o fluxo de entrada e saída de equipamentos e veículos pesados, garantindo eficiência nas operações.\r\n\r\n4.\"\"FECHAMENTO LATERAL E VIGILANCIA\r\n\r\nPara garantir a proteção e segurança do complexo, foi implementado um sistema de fechamento completo em todo o perímetro. Esse fechamento foi realizado com gradil de alta durabilidade, fabricado com arames galvanizados por imersão a quente, com uma camada mínima de zinco de 70g/m², conferindo excelente resistência à corrosão e às intempéries. O gradil possui arames de diâmetro 3,7 mm (sem revestimento em PVC) e 4,3 mm (com revestimento em PVC),assegurando robustez e durabilidade no ambiente externo. Essa configuração oferece um fechamento eficaz contra invasões, preservando a visibilidade e permitindo um controle visual do entorno.\r\n\r\nAlém do fechamento físico, o complexo conta com um sistema de monitoramento eletrônico abrangente. Câmeras estrategicamente posicionadas em pontos críticos garantem cobertura de toda a área, permitindo a vigilância contínua e o registro de imagens em alta definição. O sistema de monitoramento está integrado a um servidor dedicado, equipado com nobreak para asseguraro funcionamento ininterrupto mesmo em casos de queda de energia, e conta com um sistema de aterramento para proteção contra surtos elétricos. Essas medidas visam proteger tanto a integridade física do complexo quanto os dados de monitoramento, garantindo a segurança plena e o controle em tempo real de todo o perímetro.\r\n\r\n5.\"\"ILUMINAÇÃO EXTERNADOS PÁTIOS\r\n\r\nA iluminação externa do complexo foi projetada para proporcionar segurança e visibilidade adequadas em todas as áreas do pátio, conforme especificado no projeto de instalações elétricas \"ITA1F1-ELE-AB-PLA-S1-003-R00\".\r\n\r\nPara o pátio interno, foram instalados postes cônicos de concreto, dimensionados para garantir estabilidade e durabilidade nas condições de uso exigidas. Esses postes são equipados com refletores de alta potência, que oferecem uma iluminação ampla e uniforme em toda a área de operação. Cada poste está devidamente aterrado, cumprindo as normas de segurança elétrica e prevenindo riscos de choque em caso de descargas atmosféricas ou outras interferênciaselétricas.\r\n\r\nNo pátio externo, a iluminação é composta por postes metálicos equipados com luminárias tipo pétala, que foram cuidadosamente posicionadas para proporcionar uma distribuição luminosa eficaz em toda a área de circulação de veículos e estacionamento. As luminárias garantem visibilidadeidealparaotráfegonoturno,contribuindoparaasegurançadosveículoseoperadores.\r\n\r\nEsse sistema de iluminação foi concebido para assegurar eficiência energética e fácilmanutenção, possibilitando que todas as operações sejam realizadas com segurança evisibilidade adequada, tanto nas áreas internas quanto externas do complexo.\r\n\r\n6.\"\"DRENAGEM\r\n\r\nO sistema de drenagem do complexo foi projetado para garantir a eficiente coleta e escoamento das águas pluviais, mantendo o pátio seguro e operacional em todas as condições climáticas. Os caimentos das áreas pavimentadas foram cuidadosamente planejados para direcionar o fluxo das águas até a rede de drenagem instalada, evitando o acúmulo de água e possíveis pontos de alagamento.\r\n\r\nAlém disso, o piso intertravado utilizado no pátio contribui positivamente para o sistema de drenagem. Esse tipo de pavimento possui uma capacidade natural de absorção, permitindo que parte das águas pluviais se infiltre diretamente no solo, reduzindo o volume de água direcionado para a rede de drenagem e promovendo um manejo mais sustentável das águas da chuva.\r\n\r\nCombinando inclinações estratégicas e pavimentação permeável, o sistema de drenagem proporciona eficiência no escoamento, segurança para as operações no pátio e um melhor aproveitamento das características naturais do solo.\r\n\r\n7.\"\"EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL\r\n\r\nA movimentação de contêineres no pátio interno é realizada por equipamentos do tipo Reach Stacker, projetados para o manuseio ágil e seguro de cargas pesadas. Esses equipamentos deslocam os contêineres com eficiência, transferindo-os diretamente até os caminhões de transporte, garantindo um fluxo contínuo e organizado nas operações logísticas do complexo.\r\n\r\n8.\"\"SEGURANÇA\r\n\r\nO complexo foi projetado com medidas abrangentes de segurança para proteger tanto os colaboradores quanto os visitantes. A área é totalmente sinalizada com marcações horizontais e placas verticais, indicando rotas de circulação, áreas de carga e descarga, e zonas de segurança, assegurando uma movimentação organizada e minimizando riscos de acidentes.\r\n\r\nAlém da sinalização, o ambiente conta com dispositivos contra incêndio distribuídos estrategicamente. Esses equipamentos incluem extintores e outros dispositivos de combate a incêndio, instalados conforme as normas de segurança e acessíveis em locais críticos, proporcionando uma resposta rápida e eficaz em emergências.\r\n\r\n9.\"\"NATUREZA DAS MERCADORIAS, CONTEINERS E OPERAÇÕES E SERVIÇOS\r\n\r\nO pátio é destinado ao recebimento, armazenamento temporário e distribuição de mercadorias diversas e contêineres com mercadorias importadas, nacionalizadas ou nacionais, prontas para transporte logístico eficiente e seguro.\r\n\r\n10.\"\"QUADRODE AREA\r\n\r\nAbaixo,apresenta-seoquadrodeáreas:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nÁREA(m²)\r\n\r\nGuarita\r\n\r\n30\r\n\r\nÁreadeconvivência\r\n\r\n26\r\n\r\nPrédioadministrativo\r\n\r\n55\r\n\r\nEstacionamentoveículodepasseio\r\n\r\n75\r\n\r\nPátio\r\n\r\n57.077\r\n\r\nTotal\r\n\r\n57.263\r\n\r\nTotal+áreassemintervenção\r\n\r\n60.000\r\n\r\nNo pátio, serão instalados três armazéns provisórios, cada um com uma área de 4.000 m² e dimensões de 40 x 100 metros. Essas estruturas serão implantadas para atender à necessidade de armazenamento temporário, considerando as condições do local e a logística de operação.\r\n\r\nResende, RJ, 21 de fevereiro de 2025\r\n\r\nAntônio Ribeiro Guimarães Neto\r\n\r\nDiretor Operacional\r\n\r\nThiago Almeida Satilo Faria\r\n\r\nEngenheiro Civil\r\n\r\nCREA-RJ2021104391\r\n\r\nId: 2641886"
                        ],
                        "2643714": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar para a unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; subestação de 138 kv e sistema de captação e tratamento de água para uso indústria, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2643714"
                        ],
                        "2641887": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Pátio de CargasTerminal Logístico Vale do Paraíba Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nTERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA. \r\n\r\nPROCEDIMENTO ARMAZÉM GERAL E REGULAMENTO INTERNO \r\n\r\nARMAZÉM GERAL\r\n\r\n(art. 125 ao art. 141 do livro VI do Decreto 27.427/2000)\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO: \r\n\r\nO armazém geral é o estabelecimento que tem por atividade a guarda em depósito de mercadorias e bens de terceiros mediante cobrança de pagamento por armazenagem e das despesas feitas com a guarda e conservação das mercadorias recebidas para o depósito. Tal atividade tem suas regras gerais, direitos e obrigações definidas através do Decreto nº 1.102, de 21/11/1903.\r\n\r\nEm âmbito municipal, o armazém geral sofre a incidência do ISS (imposto sobre serviço), uma vez que a atividade de armazenamento, depósito e guarda de bens de qualquer espécie está contida no item 11.04 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/03.\r\n\r\nTodavia, uma vez que o ICMS incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, de acordo com o artigo 2º do Livro VI do Decreto nº 27.427/00 (RICMS/RJ), toda pessoa jurídica ou física, contribuinte ou não e que de qualquer modo participe de operação relacionada direta ou indiretamente com a circulação de mercadorias, está obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, especialmente as concernentes à inscrição estadual, emissão de documentos e escrituração das operações. A inscrição obrigatória imposta aos armazéns gerais no cadastro do contribuinte no ICMS está prevista no artigo 31, XVII da Resolução SEF nº 2.861/97. Ressalta-se, ainda, que por disposição prevista no artigo 5º da Lei Complementar nº 86/96, a Lei pode atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimo devidos pelo contribuinte ou responsável pelos atos e omissões daqueles que concorreram para o não recolhimento do tributo, é neste sentido que a Lei Estadual nº 2.657/96 impõe ao armazém geral a condição de responsável pelo pagamento do imposto.\r\n\r\nA partir das considerações acima, abordaremos na presente matéria os procedimentos relativos ao cumprimento das obrigações acessórias referentes à emissão de notas fiscais a serem observadas pelos contribuintes e pelo armazém geral, nas operações que realizarem com mercadorias e bens, conforme ordenamento da legislação estadual.\r\n\r\n2 - OPERAÇÕES INTERNAS:\r\n\r\n2.1- Remessa (art. 125)\r\n\r\nO contribuinte remetente localizado na mesma unidade da federação do estabelecimento do armazém geral, quando der saída de mercadoria para o depósito em armazém geral, deverá emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da Mercadorias;\r\n\r\n· Natureza da Operação - “Outras Saídas” - Remessa para Armazém Geral e CFOP 5.905\r\n\r\n· Dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto (art. 47, inciso XI do RICMS, Decreto 27.427/2000.\r\n\r\n2.2- Retorno (art. 126)\r\n\r\nQuando o armazém-geral der saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, deverá emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da mercadoria;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Retorno de Armazém Geral”, CFOP 5.906\r\n\r\n· Dispositivo legal ou regulamentar que prevê a não incidência do imposto. (Não incidência do ICMS conforme art. 47 inciso X do RICMS decreto 27.427/2000).\r\n\r\n3- ENTREGA PELO FORNECEDOR DIRETAMENTE AO ARMAZÉM-GERAL (art. 131)\r\n\r\nNa Saída de mercadorias para entrega em armazém-geral localizado na mesma unidade da Federação do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante.\r\n\r\n3.1- Pelo Estabelecimento Remetente:\r\n\r\nO Estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, com os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· O destinatário, o estabelecimento depositante;\r\n\r\n· O valor da Operação;\r\n\r\n· À Natureza da operação “Venda”, Assim como o CFOP 5.101 ou 5.102;\r\n\r\n· O local de entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNP), do Armazém Geral; e\r\n\r\n· O destaque do ICMS e o Lançamento do IPI se devidos.\r\n\r\n3.2- Pelo Armazém Geral\r\n\r\nO Armazém Geral deverá:\r\n\r\n· Registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias no Livro de Registro de Entregas;\r\n\r\n· Apor na nota fiscal referida a data da entrada efetiva das mercadorias, remetendo-a ao Estabelecimento depositante (adquirente);\r\n\r\n· Acrescentar na coluna “observações” do livro Registro de Entradas, na linha correspondente o número serie e data da nota fiscal que se refere a nota emitida pelo próximo tópico.\r\n\r\n3.3- Pelo Estabelecimento depositante\r\n\r\nO estabelecimento Depositante deverá:\r\n\r\n· Registrar a nota fiscal referida no item anterior na coluna própria do livro registro de Entradas, dentro de 10 dias contados da entrada efetiva das mercadorias no armazém geral.\r\n\r\n· Emitir nota fiscal relativa à saída simbólica (CFOP 6.905), dentro de 10 dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no armazém-geral.\r\n\r\n· Remeter a nota fiscal no prazo de 5 dias contado da data de sua emissão\r\n\r\n4- SAÍDA DE MERCADORIA DE ARMAZÉM GERAL PARA ESTABELECIMENTO DIVERSO, NESTE ESTADO, E DO RETORNO SIMBÓLICO. (Art. 2127)\r\n\r\n4.1- Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante\r\n\r\nNa saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deve emitir Nota Fiscal em nome do destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação;\r\n\r\n· Natureza da operação; “Venda” CFOP 5.105 (mercadoria de produção própria) ou 5.106\r\n\r\n(Mercadoria recebida de terceiros)\r\n\r\n· Se o estabelecimento destinatário pertencer à mesma empresa, a natureza da operação será “transferência” CFOP 5.155 (mercadoria de produção própria) ou CFOP 5.156 (Mercadoria recebida de terceiros)\r\n\r\n· Destaque do imposto, se devido;\r\n\r\n· Circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.\r\n\r\n4.2”“- Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral\r\n\r\nO armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos\r\n\r\ne, especialmente:\r\n\r\n· Valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no Armazém-geral;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Retorno Simbólico de Armazém Geral”; CFOP 5.907\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante,\r\n\r\n· Nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se destinar a mercadoria.\r\n\r\nEsta Nota Fiscal deverá ser enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá- la, na coluna própria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.\r\n\r\nO armazém-geral deve indicar, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, e que deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, o número, série e data da Nota Fiscal que o armazém-geral emitiu em nome do depositante.\r\n\r\nA mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.\r\n\r\n5”“- DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE PERMANECERAM NO ARMAZÉM-GERAL. (Art. 135)\r\n\r\nNo caso de transmissão de propriedade de mercadorias, quando estas permanecem no Armazém geral situado na mesma unidade da Federação do estabelecimento depositante transmitente, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\n5.1”“- Pelo estabelecimento Depositante e Transmitente\r\n\r\nO estabelecimento depositante e transmitente deverão emitir a nota fiscal para o estabelecimento adquirente, com os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação;\r\n\r\n· Natureza da operação; “Venda” CFOP 5.105 (mercadoria de produção própria) ou 5.106\r\n\r\n(Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros)\r\n\r\n· Se o estabelecimento destinatário pertencer à mesma empresa, a natureza da operação Será “transferência” CFOP 5.155 (mercadoria de produção própria) ou CFOP 5.156 (Mercadoria recebida de terceiros)\r\n\r\n· Destaque do imposto, se devido;\r\n\r\n· Circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se Endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.\r\n\r\nRegistrar na própria do Livro de Registro de Entradas, dentro de 10 dias contados da data Da emissão, a nota fiscal emitida pelo armazém-geral.\r\n\r\n5.2 - Pelo Armazém Geral\r\n\r\nO armazém-geral, no ato da saída da mercadoria, deve emitir Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no Armazém-geral;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Retorno Simbólico de Armazém Geral”; CFOP\r\n\r\n5.907\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante,\r\n\r\n· Nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento a que se Destinar à mercadoria.\r\n\r\nRegistrar no Livro de entradas anota fiscal do adquirente no prazo de até 5 dias.\r\n\r\n5.3”“- Pelo estabelecimento adquirente\r\n\r\nO estabelecimento adquirente deverá:\r\n\r\nRegistrar a nota fiscal de que trata o item 4.1, dentro de 10 dias contados da data de sua emissão\r\n\r\n· Emitir nota fiscal sem destaque do ICMS e sem o lançamento do IPI\r\n\r\n· O valor será o da nota emitida de acordo com o item 4.1\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Remessa Simbólica de Armazém Geral”; CFOP\r\n\r\n5.905\r\n\r\n· Nome, endereço e números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento transmitente\r\n\r\n6”“- OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO).\r\n\r\n6.1”“- Remessa\r\n\r\n· Emitir nota fiscal, com destaque do ICMS;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Remessa para Armazém Geral”, assim como o\r\n\r\nCFOP 6.905\r\n\r\n6.2”“- Retorno\r\n\r\nQuando o armazém-geral der saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento depositante, deverá emitir Nota Fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Emitir nota fiscal, com destaque do ICMS;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Retorno de Armazém Geral”, CFOP 6.906\r\n\r\n7”“- SAÍDA DO ARMAZÉM GERAL COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO EM OUTRO ESTADO. (Art.129)\r\n\r\n7.1”“- Nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante\r\n\r\nNa saída de mercadoria depositada em armazém-geral situado em unidade de Federação diversa da do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante deverá emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Venda” CFOP 6.105 (mercadoria de produção própria) ou 6. 106\r\n\r\n(Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros)\r\n\r\n· Circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando-se Endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.\r\n\r\nObservação: Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, não deve ser efetuado o destaque do imposto.\r\n\r\n7.2”“- Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral\r\n\r\nO armazém-geral no ato da saída da mercadoria deverá emitir:\r\n\r\nNota 1\r\n\r\na) Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos Exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas”\r\n\r\n· “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”; CFOP 5.949\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;\r\n\r\n· Destaque do imposto, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”;\r\n\r\nNota 2\r\n\r\nb)”“Nota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da mercadoria que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” - “Retorno Simbólico de Armazém Geral”; CFOP 6.907\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem com endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;\r\n\r\n· nome, endereço E números de inscrição, federal e estadual, do es tabelecimento destinatário, e número, série e Nota Fiscal que emitiu em nome do estabelecimento destinatário.\r\n\r\nO armazém-geral deverá enviar esta Nota Fiscal ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.\r\n\r\nO transporte da mercadoria deverá ser acompanhado pela Nota Fiscal emitida pelo depositante e pela Nota Fiscal que o armazém-geral emitiu em nome do estabelecimento destinatário.\r\n\r\n7.3”“- Procedimentos do estabelecimento destinatário\r\n\r\nO estabelecimento destinatário, ao receber as mercadorias, deverá registrar no Livro de Registro de Entradas a Nota Fiscal emitida pelo depositante acrescentando na coluna “Observações” a número, série e subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo armazém-geral, bem como nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ deste, e lançar nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito dos impostos pagos pelo Armazém Geral.\r\n\r\n8”“- ENTREGA PELO FORNECEDOR DIRETAMENTE AO ARMAZÉM-GERAL, SENDO QUE O DESTINATÁRIO ESTÁ LOCALIZADO EM ESTADO DIFERENTE DO ARMAZÉM GERAL (Art. 133)\r\n\r\nNa Saída de mercadorias para entrega em armazém-geral localizado em unidade da Federação diversa do estabelecimento destinatário, este será considerado depositante.\r\n\r\n8.1”“- Pelo estabelecimento Remetente\r\n\r\nO estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, com os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\nNota 1\r\n\r\n· O destinatário, o estabelecimento depositante;\r\n\r\n· O valor da operação\r\n\r\n· À natureza da operação: “Venda”, Assim como o CFOP 5.101 ou 5.102\r\n\r\n· O local de entrega, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNP), do Armazém Geral; e\r\n\r\n· O destaque do ICMS e o lançamento do IPI se devidos.\r\n\r\nNota 2\r\n\r\nDeverá o remetente emitir uma nota fiscal para o armazém geral, a fim de acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· O valor da operação\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras Saídas” Para depósito por conta e ordem de terceiros CFOP 5.949\r\n\r\n· Nome, endereço E número de inscrição Federal, Estadual, do estabelecimento destinatário depositante;\r\n\r\n· Número, série E data da nota fiscal referida no tópico anterior.\r\n\r\n8.2”“- Pelo Armazém-Geral\r\n\r\nO Armazém Geral deverá:\r\n\r\n· Registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias no Livro de Registro de Entregas, anotando, na coluna “observações” o número, série e data da nota fiscal de remessa ao armazém Geral para acompanhar o transporte da mercadoria, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e federal do estabelecimento remetente.\r\n\r\n8.3”“- Pelo Estabelecimento depositante\r\n\r\nO estabelecimento depositante deverá:\r\n\r\n· Valor da operação;\r\n\r\n· Natureza da operação “Outras Saídas” - “Remessa para armazém geral CFOP 6.905\r\n\r\n· Destaque do imposto se devido\r\n\r\nE deverá remeter ao Armazém-Geral no prazo de 5 dias contando de sua emissão.\r\n\r\n9”“- TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIAS QUE PERMANECEM NO ARMAZÉM GERAL.\r\n\r\nNos casos de Transmissão de propriedade de mercadorias, quanto estas permanecerem no Armazém Geral\r\n\r\n9.1”“- Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante\r\n\r\nO depositante deverá emitir Nota Fiscal, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Venda” CFOP 6.105 (mercadoria de produção própria) ou 6.106\r\n\r\n(Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros)\r\n\r\n· Circunstância de que a mercadoria será retirada do armazém-geral, mencionando se o Endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste.\r\n\r\nObservação: Na Nota Fiscal emitida pelo depositante, não deve ser efetuado o destaque do imposto.\r\n\r\n9.2”“- Nota Fiscal emitida pelo Armazém Geral\r\n\r\nO armazém-geral no ato da saída da mercadoria deverá emitir:\r\n\r\nNota 1\r\n\r\na) Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras saídas” - “Remessa por Conta e Ordem de Terceiros”; CFOP 5.949\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como endereço e números de inscrição, federal e estadual, deste;\r\n\r\n· Destaque do imposto, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do armazém-geral”;\r\n\r\nNota 2\r\n\r\nNota Fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:\r\n\r\n· Valor da mercadoria que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém-geral;\r\n\r\n· Natureza da operação: “Outras saídas” - “Retorno Simbólico de Armazém geral”; CFOP 6.907\r\n\r\n· Número, série e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, bem como endereços e números de inscrição, federal e estadual, deste;\r\n\r\n· Nome, endereço E números de inscrição, federal e estadual, do estabelecimento destinatário, e número, série e data da Nota Fiscal que emitiu em nome do estabelecimento destinatário.\r\n\r\nO armazém-geral deverá enviar esta Nota Fiscal ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la na coluna própria do Livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da mercadoria do armazém-geral.\r\n\r\n9.3”“- Pelo estabelecimento adquirente\r\n\r\nO estabelecimento adquirente deverá:\r\n\r\n· Emitir dentro de 5 dias contados da data do recebimento da nota fiscal referida no item 7.1, nota fiscal para o armazém geral, sem destaque do ICMS.\r\n\r\n· Valor da operação, corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante item 7.1\r\n\r\n· Natureza da operação “Outras Saídas” -- “Remessa Simbólica para Armazém Geral”, assim\r\n\r\ncomo o CFOP 5.905\r\n\r\n· O número, a série (se houver) e a data da nota fiscal emitida na forma da letra “A” do subitem\r\n\r\n7.1, bem como o nome e endereço e os números de Inscrição Estadual e o CNP deste.\r\n\r\nConsiderações finais\r\n\r\nNo recebimento de produtos com suspensão do IPI, o armazém-geral fará, no verso do conhecimento de depósito e do Warrant que emitir, a declaração “Recibo com suspensão do IPI, quando for o caso (art413 do RIPI/2002) ” Rasuras (Livro VI do Decreto 27.427/2000)\r\n\r\nArt. 19 Os documentos fiscais não podem conter emenda ou rasura, e serão emitidos por decalque a carbono, em papel carbonado ou autocopiativo, devendo Ser preenchidos datilograficamente ou manuscritos a tinta, ou por sistema eletrônico de processamento de dados, ou por equipamento de controle fiscal, Com seus dizeres e indicações legíveis, em todas as vias.\r\n\r\nDo Cancelamento de Documentos Fiscais (Livro VI do Decreto 27.427/2000)\r\n\r\nArt. 25. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário, no formulário contínuo ou nos jogos soltos todas as suas vias, com declaração do motivo que houver determinado o cancelamento, e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.\r\n\r\nParágrafo único - O motivo do cancelamento do documento fiscal será anotado, também, no\r\n\r\nlivro fiscal próprio, na coluna “Observações”\r\n\r\nArt. 26. Não pode ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no Livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.\r\n\r\nDo Prazo para Utilização e do Prazo de Validade do Documento Fiscal (Livro VI do Decerto 27.427/2000)\r\n\r\nArt. 27. Os prazos para utilização dos documentos fiscais e formulários destinados a sua impressão, contados da data do deferimento da AIDF, são os seguintes:\r\n\r\nI - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A: 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\n§8º Vencido o prazo referido no caput, o contribuinte e a repartição fiscal devem observar o seguinte:\r\n\r\n1. O saldo remanescente de documentos ou formulários deve ser inutilizado pelo contribuinte, mediante consignação da palavra “INUTILIZADA”, em tamanho não inferior a 10 (dez) centímetros de comprimento, no espaço destinado à descrição das mercadorias ou serviços, na 12, Via de cada documento ou formulário, a carimbo, de forma manuscrita, ou por computador, e guardado pelo prazo de 5 (cinco) anos;\r\n\r\n2.”“Os números inicial e final dos documentos e formulários inutilizados de que trata o item anterior deverão ser anotados pelo contribuinte na coluna “OBSERVAÇÕES” do livro registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), na mesma linha onde foram registrados;\r\n\r\n3.”“Adotadas as providências previstas nos itens anteriores, o contribuinte deve, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da inutilização, apresentar comunicação, em 2 (duas) vias, à repartição fiscal de sua circunscrição, indicando:\r\n\r\na) A numeração inutilizada, para cada modelo, série e subsérie;\r\n\r\nb)”“O número da folha do RUDFTO em que foi feita a anotação respectiva;\r\n\r\n4.”“Recebida a comunicação de que trata o item anterior, a repartição fiscal aporá nas 2 (duas) vias o seu carimbo de recepção, atestando a data da entrega, devolverá uma ao contribuinte e arquivará a outra em pasta própria.\r\n\r\nDas disposições Comuns aos Documentos Fiscais (Lei 2657/96)\r\n\r\nArt. 10. No caso de impossibilidade técnica de emissão dos documentos fiscais a que se refere a artigo 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, pode o documento, em caráter excepcional, ser preenchido por outra forma, hipótese em que deve ser incluído no sistema.\r\n\r\nArt. 11. As 2ª vias dos documentos fiscais devem ficar em poder do estabelecimento emitente, encadernada em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida sua ordem numérica sequencial.\r\n\r\nDa Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A (Livro VI do Decreto 27.427/2000)\r\n\r\nArt. 29. O contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexo:\r\n\r\nI - antes de iniciada a saída da mercadoria;\r\n\r\nIl - por ocasião do fornecimento de mercadoria pelo prestador de serviços de qualquer natureza, quando houver incidência do ICMS indicada em Lei Complementar;\r\n\r\nIIl - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:\r\n\r\n1. No caso de transmissão da propriedade de mercadoria ou de título que represente, quando esta não tramitar pelo estabelecimento do transmitente;\r\n\r\n2.”“No caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do ICMS em decorrência de locação ou de remessa para Armazém Geral ou depósito fechado;\r\n\r\nIV- Relativamente à entrada de bem ou mercadoria, nas situações definidas no Artigo 24;\r\n\r\nV - para efetivação de transferência de crédito;\r\n\r\nVI - Nas situações e prazos do artigo 17.\r\n\r\nParágrafo único - Nota Fiscal emitida em caso de ulterior transmissão da propriedade de mercadorias, prevista no item 2, do inciso Il, devem ser mencionados o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida anteriormente, por ocasião da saída das mercadorias.\r\n\r\nArt. 30. A Nota Fiscal deve conter, nos quadros e campos próprios, observados a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, Anexo I, as seguintes indicações:\r\n\r\nI - no quadro “Emitente”:\r\n\r\n1. O nome, razão social ou denominação;\r\n\r\n2. O endereço;\r\n\r\n3. O bairro ou distrito;\r\n\r\n4. O município;\r\n\r\n5. A unidade da Federação;\r\n\r\n6. O telefone e/ou fax;\r\n\r\n7. O Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\n\r\n8. O número de inscrição federal;\r\n\r\n9. A natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);\r\n\r\n10. O Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), Anexo A-Il;\r\n\r\n11. O número da inscrição estadual do substituto tributário na unidade da Federação em favor da qual seja retido o imposto, quando for o caso;\r\n\r\n12. O número da inscrição estadual;\r\n\r\n13. À denominação: “Nota Fiscal”;\r\n\r\n14. À indicação da operação, se de entrada ou de saída;\r\n\r\n15. O número de ordem da Nota Fiscal;\r\n\r\n16. O número e a destinação da via da Nota fiscal;\r\n\r\n17. À data-limite para emissão da nota Fiscal;\r\n\r\n18. À data da emissão da nota Fiscal;\r\n\r\n19. À data da efetiva saída ou da entrada da mercadoria no estabelecimento; II - no quadro “Destinatário/Remetente”:\r\n\r\n1. O nome, razão social ou denominação;\r\n\r\n2. O número de inscrição federal;\r\n\r\n3. O endereço;\r\n\r\n4. O bairro ou distrito;\r\n\r\n5. O Código de Endereçamento Postal (CEP);\r\n\r\n6. O município;\r\n\r\n7. O telefone e/ou fax;\r\n\r\n8. A unidade de Federação;\r\n\r\n9. O número da inscrição estadual;\r\n\r\nIII - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na Legislação pertinente;\r\n\r\nIV”“- No quadro: “Dados do Produto”:\r\n\r\n1. O código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;\r\n\r\n2. A descrição dos produtos, compreendendo: o nome, a marca, o tipo, o modelo, a série, a espécie, a qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;\r\n\r\n3. A classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do IPI;\r\n\r\n4. O código de situação tributária (CST), Anexo Il;\r\n\r\n5. A unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;\r\n\r\n6. A quantidade dos produtos;\r\n\r\n7. O valor unitário dos produtos;\r\n\r\n8. O valor total dos produtos;\r\n\r\n9. A alíquota do ICMS;\r\n\r\n10. A alíquota do IPI, quando for o caso; V - No quadro: “Cálculo do Imposto”:\r\n\r\n1. A base de cálculo total do ICMS;\r\n\r\n2. O valor do ICMS incidente na operação;\r\n\r\n3. A base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;\r\n\r\n4. O valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;\r\n\r\n5. O valor total dos produtos;\r\n\r\n6. O valor do frete, quando cobrado pelo remetente;\r\n\r\n7. O valor do seguro;\r\n\r\n8. O valor de outras despesas acessórias;\r\n\r\n9. O valor total do IPI, quando for o caso;\r\n\r\n10. O valor total da Nota Fiscal;\r\n\r\nVI - No quadro “Transportador/Volumes Transportados”:\r\n\r\n1. O nome, razão social ou denominação do transportador, e a expressão “Autônomo”, se for o\r\n\r\ncaso;\r\n\r\n2.”“A condição de pagamento do frete: se por conta do emitente (CIF) ou do destinatário (FOB);\r\n\r\n3.”“A placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento indicativo, nos demais casos;\r\n\r\n4.”“A unidade de Federação de registro do veículo;\r\n\r\n5.”“O número de inscrição federal do transportador;\r\n\r\n6.”“O endereço do transportador;\r\n\r\n7.”“O município do transportador;\r\n\r\n8.”“A unidade de Federação do domicílio do transportador;\r\n\r\n9.”“O número da inscrição estadual do transportador, quando for o caso;\r\n\r\n10.”“A quantidade de volumes transportados;\r\n\r\n11.”“A espécie dos volumes transportados;\r\n\r\n12.”“A marca dos volumes transportados;\r\n\r\n13.”“A numeração dos volumes transportados;\r\n\r\n14.”“O peso bruto dos volumes transportados;\r\n\r\n15.”“O peso líquido dos volumes transportados; VIl - no quadro “Dados Adicionais”:\r\n\r\n1. No campo “Informações Complementares”, outros dados de interesse do Emitente, tais como: o número do pedido, o vendedor, o emissor da Nota Fiscal, o local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda etc.;\r\n\r\n2. No campo “Reservado ao Fisco”, a numeração dos documentos a ser reservada pela emissão nas operações de entrada e outras informações determinadas pelo Fisco;\r\n\r\n3. O número de controle do formulário, no caso de Nota Fiscal emitida por Processamento eletrônico de dados.\r\n\r\nVIII - os dados destinados ao controle fiscal dos documentos, a saber:\r\n\r\n1. A data-limite para emissão da Nota Fiscal, na forma do inciso I, do artigo 15;\r\n\r\n2. As inscrições relativas à confecção do documento, a serem impressas no rodapé ou na lateral direita da Nota Fiscal, nos termos do inciso Il, do artigo 15;\r\n\r\nIX”“- No comprovante de entrega dos produtos, que deve integrar apenas a 1.2 via da Nota Fiscal, na forma de canhoto destacável;\r\n\r\n1. A declaração de recebimento dos produtos;\r\n\r\n2. A data de recebimento dos produtos;\r\n\r\n3. A identificação e a assinatura do recebedor dos produtos;\r\n\r\n4. A expressão “Nota fiscal”;\r\n\r\n5. O número de ordem da Nota Fiscal;\r\n\r\n§ 1º A Nota Fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 cm por 28,0 cm e 28,0 cm X 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não podem ser impressas em papel-jornal, observado o seguinte:\r\n\r\n1. Os quadros têm largura mínima de 20,3 centímetros, exceto os quadros:\r\n\r\na) “Destinatário/Remetente”, que tem largura mínima de 17,2 centímetros;\r\n\r\nb) “Dados Adicionais”, no modelo 1-A;\r\n\r\n2.”“O campo “Reservado ao Fisco” terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0, em qualquer sentido;\r\n\r\n3.”“Os campos “CNPJ”, “Inscrição Estadual do Substituto Tributário”, “Inscrição Estadual”, do quadro “Emitente”, e os campos “CNPJ/CPF” e “Inscrição Estadual”, do quadro “Destinatário/Remetente”, têm largura mínima de 4,4 centímetros.\r\n\r\n§ 2º São impressas tipograficamente as indicações:\r\n\r\n1. dos itens 1 ao 8, 12, 13, 15, 16 e 17, do inciso I, devendo as indicações dos Itens 1, 8 e 12 ser impressas, no mínimo, em corpo “8”, não condenado;\r\n\r\n2.”“Do inciso VII, devendo ser impressas, no mínimo:\r\n\r\na) Em corpo “10”, no caso do item 1;\r\n\r\nb) Em corpo “5”, não condensado, no caso de item 2;\r\n\r\n3.”“Dos itens 4 e 5, do inciso IX.\r\n\r\n§ 3º Observadas as disposições do Livro VII, a Nota Fiscal pode ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:\r\n\r\n1. As indicações dos itens 2 ao 8, 12 e 15, do inciso I, e do item 5, do inciso IX, impressas por esse sistema;\r\n\r\n2.”“Espaço em branco de até 5,0 centímetros na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.\r\n\r\n§ 4º As indicações a que se referem o item 11, do inciso I, e os itens 3 e 4, do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da Nota fiscal for substituto tributário.\r\n\r\n§5º”“Nas”“operações”“de”“exportação,”“o”“campo”“destinado”“ao”“município,”“do”“Quadro\r\n\r\n“Destinatário/Remetente”, pode ser preenchido com a cidade e o País de destino.\r\n\r\n§ 6º A Nota fiscal pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro “Fatura”, caso em que a denominação prevista nos Itens 13, do inciso I, e 4, do inciso IX, passará a ser “nota Fiscal-Fatura”.\r\n\r\n§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de nota fiscal-fatura ou de Fatura, ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a Nota Fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deve conter, impressas ou mediante carimbo, no campo “Informações Complementares” do\r\n\r\nquadro “Dados Adicionais”, indicações sobre a operação, tais como: preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.\r\n\r\n§ 8º Podem ser dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem em romaneio, o qual passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:\r\n\r\n1. O romaneio deve conter, no mínimo, as indicações:\r\n\r\na) Dos itens 1 a 5, 8, 12, 15, 16, 18 e 19, do inciso I;\r\n\r\nb) Dos itens 1 a 4, 6, 8 e 9, do inciso Il;\r\n\r\nc) Do item 10, do inciso V;\r\n\r\nd) Dos itens1 e 3 a 8, do inciso VI;\r\n\r\ne) Do inciso VIII;\r\n\r\n2.”“A Nota Fiscal deve conter o número e a data do romaneio, e este, o número e a data daquela.\r\n\r\n§ 9º Relativamente à indicação do item 1, do inciso IV:\r\n\r\n1. Deve ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;\r\n\r\n2.”“Pode ser suprimida a coluna “Código do Produto”, no quadro “Dados do Produto”, na hipótese\r\n\r\nde o estabelecimento não adotar código para identificação de seus produtos.\r\n\r\n§ 10. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do IPI (TIPI), no campo “Classificação Fiscal”, pode ser indicado outro código, desde que, no campo “Informações Complementares” do quadro “dados Adicionais” ou no verso da Nota Fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.\r\n\r\n§ 11. Nas operações sujeitas a mis de uma alíquota e/ou situação Tributária, os dados do quadro\r\n\r\n“Dados do Produto” deverão ser subvocalizados por alíquota e/ou situação tributária.\r\n\r\n§12. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devem ser inseridos, quando for o caso, entre os quadros “Dados Do Produto” e “Cálculo do Imposto”, conforme a legislação municipal, observado o disposto no item 4, do 8 1.º, do artigo 14.\r\n\r\n§13. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância deve ser\r\n\r\nindicada no campo “Nome/Razão Social” Transportador/Volumes Transportados”, com a expressão “Remetente” ou Destinatário”, dispensadas as inscrições dos itens 2 e 5 a 9, do inciso\r\n\r\nVI.\r\n\r\n§14. Na Nota Fiscal emitida à saída de mercadorias em retorno ou em Devolução, devem ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”, o número, a data da emissão e o valor da operação do documento originário.\r\n\r\n§15. No campo “Placa de Veículo” do quadro “Transportador/Volumes Transportados”, deve ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veí culo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo “Informações Complementares”.\r\n\r\n§16. A aposição de carimbos nas Notas Fiscais, pelo Fisco, no trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.\r\n\r\n§17.º Caso o campo “Informações Complementares” não seja suficiente para conter as indicações exigidas, pode ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados do Produto”, desde que não se prejudique a clareza.\r\n\r\n§18.º É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes devem ser indicados no campo “CFOP” do quadro “Emitente”, e no quadro “Dados do Produto”, na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.\r\n\r\n§19.º É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal, hipótese em que se deve reservar espaço, com a dimensão mínima de 10 cm x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao dispositivo no § 16.\r\n\r\n§20.º Sendo do interesse do contribuinte a repartição fiscal pode dispensar a inserção, na Nota Fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.\r\n\r\n§21.º Na Nota Fiscal pode ser impressa em tamanho inferior ao estabelecido no § 12, exclusivamente nos casos de emissão por Processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no 8 2.º.\r\n\r\n§22.º Quando a mesma Nota Fiscal documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o contribuinte deve indicar o imposto retido, relativo a tais operações, separadamente, no campo Informações Complementares.\r\n\r\n§23.º No quadro “Dados Adicionais”, além das informações contidas no Inciso VII, deve ser consignado no campo “Informações Complementares” No caso de microempresa de pequeno porte, a expressão constante do Item 1, do inciso I, do artigo 20, do Livro V.\r\n\r\n§24.º No caso de ser adotada série, nos termos do 8 3.º, do artigo 16, deve ser consignada, imediatamente abaixo do número de ordem da Nota Fiscal, a expressão “Série”, acompanhada do número correspondente.\r\n\r\n§25.º Ainda que para acobertar o transporte da mercadoria fica facultado espaço não\r\n\r\npreenchimento do campo “Hora e Saída”, no quadro “Emitente”.\r\n\r\nArt. 31. No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiro, deve o importador ou arrematante emitir Nota Fiscal com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que houver sido processado o desembaraço.\r\n\r\nArt. 32. Nas vendas à ordem ou para entrega futura, observar-se-á o disposto no artigo 158. Art. 33. A Nota Fiscal deve ser emitida, no mínimo:\r\n\r\n| - em 5 (cinco) vias, no caso de saída de produto industrializado de origem nacional, Sujeito a comprovação de internamento, com destino à Zona Franca de Manaus, às Áreas De Livre Comércio ou a municípios a que forem ou vierem a ser estendidos os benefícios Estabelecidos para aquela Zona;\r\n\r\nII - Em 4 (quatro) vias, nos demais casos.\r\n\r\n§1.º Na hipótese do inciso I, as vias devem ter a seguinte destinação:\r\n\r\n1 - 1ª via: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;\r\n\r\n2”“- 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco;\r\n\r\n3”“- 3ª via: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade de Federação de destino;\r\n\r\n4”“- 4ª via: acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, visando a 12 via, se interceptar a mercadoria Correspondente em sua movimentação;\r\n\r\n5”“- 5ª Via: acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com 1 (uma) via do conhecimento, à Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA).\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do inciso Il, quando se tratar de operação de saída de mercadorias, as vias devem ter a seguinte destinação:\r\n\r\n1 - 1ª Via: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;\r\n\r\n2”“- 2ª via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, coo caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para controle do Fisco;\r\n\r\n3”“- 3ª via:\r\n\r\na) nas operações internas: acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário, podendo o Fisco deste Estado retê-la, visando a 1ª Via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação, ou ainda arrecadá-la, se já em poder do destinatário, devendo ser conservada até a escrituração do documento;\r\n\r\nb)”“nas operações interestaduais: acompanhará a mercadoria para fins de controle do Fisco na unidade de Federação de destino;\r\n\r\nc)”“nas saídas para o exterior em que o embarque se processar em outra unidade da Federação: acompanhará a mercadoria para ser entregue ao Fisco estadual do local de embarque;\r\n\r\n4”“- 4ª via:\r\n\r\na) nas operações internas, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua Emissão;\r\n\r\nb)”“nas operações interestaduais e nas saídas para o exterior em que o embarque se Processar em outra unidade da Federação, acompanhará a mercadoria no seu transporte, destinando-se ao controle do Fisco deste Estado, que poderá retê-la, Visando a 12 vias, se interceptar a mercadoria correspondente em sua Movimentação\r\n\r\n§3º Na hipótese do inciso Il, quando se tratar de operação de entrada, as vias terão a seguinte destinação:\r\n\r\na - 1ª Via: será entregue ao remetente:\r\n\r\na) No momento em que este fizer a entrega da mercadoria no estabelecimento do emitente;\r\n\r\nb) No ato da retirada da mercadoria pelo emitente;\r\n\r\n2- 2º via: ficará em poder do emitente, presa ao bloco ou, no caso de formulário contínuo ou jogo solto, arquivada conforme dispuser a legislação específica, para exibição ao Fisco;\r\n\r\n3 - 3ª via: acompanhará a mercadoria no seu transporte, ficando arquivada em poder do emitente, após o recebimento da mercadoria;\r\n\r\n4”“- 4ª via:\r\n\r\na) acompanhará a mercadoria, nos casos previstos na legislação em que a 12 vias também deva com ela transitar, e se destina ao controle do Fisco deste Estado, que pode retê-la, visando a 12 via, se interceptar a mercadoria correspondente em sua movimentação;\r\n\r\nb)”“nos demais casos, salvo disposição em contrário, fica dispensada sua emissão.\r\n\r\n§4º A repartição fiscal pode autorizar impressão de nota fiscal em 3 (três) vias, quando o documento a ser impresso não se destine a:\r\n\r\n1 - operações de saída interestaduais;\r\n\r\n2- Operações de saída para o exterior em que o embarque se processe em outra unidade da Federação;\r\n\r\n3- Operações de entrada em que nota fiscal deva acompanhar a mercadoria no seu transporte.\r\n\r\n§5º caso o contribuinte possua autorização para emissão para emissão por processamento eletrônico de dados, a repartição fiscal somente poderá autorizar sua impressão em 3 (três) vias, se atendidas as condições previstas no parágrafo anterior.\r\n\r\n§6º Caso o contribuinte obtenha autorização para emitir a Nota Fiscal em 3 (três) vias e, excepcionalmente, realize uma das operações previstas no 8 \r\n\r\n4.º, substituirá a 42 via por cópia reprográfica da primeira.\r\n\r\n§7º Nas operações de saída de mercadoria a que se refere o inciso I, o contribuinte deve emiti-la sempre em 5 (cinco) vias, não se aplicando o disposto nos §§ 4.º, 5.º e 6.º.\r\n\r\nResende, 25 de fevereiro de 2025\r\n\r\nANTONIO RIBEIRO GUIMARAES NETO: 61092819649\r\n\r\nId: 2641887"
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                        "2641888": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Terminal Logístico do Vale Paraíba Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.214.786/0004-80\r\n\r\nTABELA DE SERVIÇO 2025\r\n\r\n01. Condições Comerciais\r\n\r\n1.1 Armazenagem\r\n\r\nItem\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nValor\r\n\r\n1.1.1\r\n\r\nArmazenagem - Por periodo de 30 dias ou fração.\r\n\r\nR$ 38,00 por M²\r\n\r\n* Cobrança minima de armazenagem mensal será de 527m².\r\n\r\n1.2SeguroMensal\r\n\r\nItem\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nValor\r\n\r\n1.2.1\r\n\r\nSeguro de armazenagem (\"ad valorem\")\r\n\r\nSobre valor NF - Por periodo de 30 dias ou fração.\r\n\r\n0,15%\r\n\r\n1.3. Movimentação de Mercadoria (Handling in/ out):\r\n\r\nItem\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1.3.1\r\n\r\nMovimentação de container (entrada e saída) até 30t\r\n\r\nR$ 2.145,00\r\n\r\n1.3.2\r\n\r\nMovimentação de mercadoria - carga solta (Entrada) - até 10t.\r\n\r\nR$ 80,76 Por plt\r\n\r\n1.3.3\r\n\r\nMovimentação de mercadoria - carga solta (Saída) - até 10t.\r\n\r\nR$ 80,76 Por plt\r\n\r\n1.3.4\r\n\r\nMovimentação de mercadoria - excedente em dimensões e peso\r\n\r\nAnalisado caso a caso\r\n\r\n* Em se tratando de cargas especiais (dimensões e peso) os preços serão acordados, bem como serão repassados os aluguéis de equipamentos;\r\n\r\n1.4.Desunitização de Containers:\r\n\r\nItem\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nCONTAINER 20\"\r\n\r\nCONTAINER 40\"\r\n\r\n1.4.1\r\n\r\nCarga Paletizada\r\n\r\nR$ 1.116,00\r\n\r\nR$ 1.395,00\r\n\r\n1.4.2\r\n\r\nCarga solta (Manual)\r\n\r\nR$ 2.283,57\r\n\r\nR$ 2.444,38\r\n\r\n1.5.Serviços conexos:\r\n\r\nItem\r\n\r\nSERVIÇO \r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1.5.1\r\n\r\nFotografia, conjunto de 5 fotos\r\n\r\nR$ 147,77\r\n\r\n1.5.1\r\n\r\nRetrabalho ou montagem de kits - \r\n\r\nMediante intruções e especificações do cliente \r\n\r\nAnalisado caso a caso\r\n\r\nObservações Gerais:\r\n\r\n* Horário de funcionamento padrão de segunda a sexta-feira de 08:00 h as 17:00 h.\r\n\r\n* Sobre a fatura final dos serviços incidirá ISS em acordo com a legislação municipal vigente.\r\n\r\n* A eventual execução de outros serviços não contemplados nesta referência de preços e serviços ser precedida de análise técnica entre as partes para dimensionamento dos serviços e precificação.\r\n\r\n* A arrumação dos veículos nas operações de saída da carga é de responsabilidade do transportador definido pelo cliente para a operação de transferência da carga do armazém geral para o destino definido informado pelo cliente.\r\n\r\n* Operações de coleta deverão ser informadas com no mínimo 24 horas de antecedencia da data prevista de carregamento.\r\n\r\n* Serviços de retrabalho poderão ser executados mediante estudo de viabilidade técnica para precificação.\r\n\r\n* Armazenagem de material em outros tipos de palete ou embalagens especiais deverão ser previamente alinhados com a operação. \r\n\r\n* A remessa de carga para armazém geral deverá ser feita pelo cliente em conformidade com a legislação vigente aplicável considerando a emissão de NF de remessa para armazém geral.\r\n\r\n* Controle de inventário e movimentações por Sistema de WMS próprio MTAB com possibilidade de geração de relatórios regulares de posição de estoque mediante demanda do cliente.\r\n\r\n* Serviços de movimentação e armazenagem de produtos tóxicos, odorantes, inflamáveis, corrosivos e outrosprodutos considerados perigosos ou nocivos à saúde pela legislação pertinente, bem como frágeis e de difícil manipulação, haverá adicional de 100% nos itens (1.1.1 e 1.2.1) e deverão ser previamente acordados entre as partes. Recebimento sob consulta e autorização do terminal.\r\n\r\n* Para serviços de movimentação e armazenagem de cargas especiais, será analisado caso a caso, bem como serão considerados na precificação a locação de eventuais equipamentos específicos para a movimentação da carga.\r\n\r\n* O cliente deve sinalizar com antecedencia a programação de entrega da carga em nosso armazem geral.\r\n\r\n* O Cliente deve enviar a NF de remessa para armazém com mínimo 24h de antecedência, para não impactar o recebimento em nosso estoque\r\n\r\n* Cliente deve informar semanalmente o fluxo previsto para chegada e saída do armazém (veículos para carregamento e descarga)\r\n\r\n* Todososserviçosexecutados serão deacordocomacapacidadetécnicadoterminal;\r\n\r\n* Em caso de outros serviços não contemplados nesta proposta, estes deverão ser precedidos de análise técnica e precificação de acordo com as partes.\r\n\r\n* Esta tabela entra em vigor a contar de 01 janeiro 2025.\r\n\r\nId: 2641888"
                        ],
                        "2643717": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford \r\n\r\nRoxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2643717"
                        ],
                        "2643727": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para operar Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETDI, com capacidade de tratamento de efluentes na ordem de 15 m3 / h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2643727"
                        ],
                        "2643703": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2643703"
                        ],
                        "2643735": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para operar estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.139/2020)\r\n\r\nId: 2643735"
                        ],
                        "2643706": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024 ,Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2643706"
                        ],
                        "2643720": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para operar a atividade de limpeza e descontaminação e embalagens plásticas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.9039/2020)\r\n\r\nId: 2643720"
                        ],
                        "2643581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0223/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0224/25\r\n\r\n23.787.041/0001-75\r\n\r\n4810.29.90\r\n\r\nFI_0225/25\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n7224.90.00\r\n\r\nFI_0226/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8419.89.99\r\n\r\nFI_0227/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0228/25\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0229/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8501.51.10\r\n\r\nFI_0230/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8482.91.11\r\n\r\nFI_0231/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9609.20.00\r\n\r\nFI_0232/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n4908.90.00\r\n\r\nFI_0233/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n8479.90.90\r\n\r\nFI_0234/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0235/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.81\r\n\r\nFI_0236/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n9608.99.89\r\n\r\nFI_0237/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.91.20\r\n\r\nFI_0238/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3917.22.10\r\n\r\nFI_0239/25\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n3506.10.90\r\n\r\nFI_0240/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0241/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n9406.90.90 \r\n\r\nFI_0242/25\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n9027.89.99\r\n\r\nFI_0243/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.79.00\r\n\r\nFI_0244/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\nFI_0245/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0246/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2643581"
                        ],
                        "2643885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4745/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3924.90.00\r\n\r\n4746/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\n4747/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9404.90.00\r\n\r\n4748/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n4749/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n4750/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4811.59.29\r\n\r\n4751/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4752/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4753/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n4754/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4755/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4756/2025-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8466.94.90\r\n\r\n4788/2025-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2025\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo para a CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n4766/2025-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de maio de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2643885"
                        ],
                        "2643733": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2643733"
                        ],
                        "2643683": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2643683"
                        ],
                        "2643731": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2643731"
                        ],
                        "2643736": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na \r\n\r\nEstrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2643736"
                        ],
                        "2643737": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.8653/2020)\r\n\r\nId: 2643737"
                        ],
                        "2643730": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2643730"
                        ],
                        "2643811": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n(Unidade Graxaria)\r\n\r\nCNPJ: 30.224.372/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/04/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024, para beneficiamento e reciclagem de ossos, aparas de carnes e despojos bovinos para industrialização e comercialização de farinha de carne e ossos, sebo industrial e de óleos vegetais usados e gerenciamento de áreas contaminadas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua F, 50 (Estrada Velha de Santa Rita, 410) - Santa Rita município Nova Iguaçu, no período de 05/05/2025 a 12/05/2025 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002410/2022)\r\n\r\nId: 2643811"
                        ],
                        "2643723": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBayer S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor SSHE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 26 a 29/05/2025 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2643723"
                        ],
                        "2643812": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n(Unidade Saneate)\r\n\r\nCNPJ: 30.224.372/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nGRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/04/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2024, para a fabricação de produtos domissanitários e gerenciamento de áreas contaminadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua F, 50 (Estrada Velha de Santa Rita, 410) - Santa Rita município Nova Iguaçu, no período de 05/05/2024 a 12/05/2025 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/002412/2022).\r\n\r\nId: 2643812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2642705": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nCNPJ 42.123.885/0001-66\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO BEZERRA DE ARAÚJO - CNPJ 42.123.885/0001-66 - Censo Escolar 33113360 - torna pública a\r\n\r\nseguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e \r\n\r\nAdultos - Ensino Médio - Ano 2024: Danielle Caetano de Oliveira, Marcela Carvalho de Oliveira. Diretora Substituta: Neila Maria Ribeiro, Reg. 036.DS.24571.166.0248.0221. Secretária: Denise Maria Carvalho dos Santos, Reg. 036.SE.06532.166.0249.0221. Servidores autorizantes: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nId: 2642705"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2643533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90015/2025\r\n\r\nProcesso nº. 5621/2024. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de materiais de papelaria e escritório que serão utilizados para atender a APAE de Mendes/RJ, através do Convenio Nº 893604/2019 - TRANSFEREGOV. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 16/05/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 04 de abril de 2025. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração e Modernização da Gestão.\r\n\r\nId: 2643533"
                        ],
                        "2643534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 171/2025. Objeto: Eventual aquisição de materiais de \r\n\r\nartefato de concreto para atender a demanda da Secretaria Muni-\r\n\r\ncipal de Obras e Habitação, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 meses. Fase de credenciamento e recebimento de propostas: Dia 16/05/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: \r\n\r\nRua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes - RJ, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com/licitacaomendes@gmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 26 de mar-\r\n\r\nço de 2025. Edélcio Gomes. Secretário Municipal de Obras e \r\n\r\nHabitação.\r\n\r\nId: 2643534"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2644326": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.763 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE ENVIO DOMICILIAR DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) E DÁ \r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) obrigado a disponibilizar, aos usuários, a opção de envio domiciliar de documentos expedidos pelo órgão, tais como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Carteira de Identidade (RG), Permissão Internacional para Dirigir (PID), Identidade funcional da SEAP, entre outros documentos oficiais.\r\n\r\n§ 1º - O envio domiciliar será opcional ao cidadão, mantendo-se a possibilidade de retirada dos documentos nas unidades do DETRAN-RJ, respeitada a prioridade na entrega aos idosos e as pessoas com deficiência (PCDs).\r\n\r\n§ 2º - A opção de envio domiciliar deverá estar disponibilizada junto ao site do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento pelo serviço de envio domiciliar será realizado pelo usuário diretamente ao DETRAN-RJ, por meio do site, utilizando guias bancárias, plataformas digitais ou outros meios estabelecidos pelo DETRAN-RJ, que efetuará o repasse integral à empresa contratada para a execução do serviço de entrega.\r\n\r\nArt. 3º A contratação da empresa responsável pelo serviço de entrega deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - notória especialização no setor de logística, assegurando a segurança e rastreabilidade dos documentos;\r\n\r\nII - observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a segurança e privacidade das informações dos cidadãos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinada a arrecadação diretamente do cidadão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), do custo referente ao envio de documentos por via postal, para posterior repasse à empresa responsável pela postagem, bem como dos custos necessários à implementação e execução internas do processo de envio.\r\n\r\nParágrafo Único - O custo de postagem mencionado no caput deste artigo aplica-se exclusivamente ao envio domiciliar de documentos, quando assim solicitado pelo cidadão, tais como Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não sendo aplicável a envios administrativos do Detran, como notificações de multas e\r\n\r\ndemais comunicações oficiais.\r\n\r\nArt. 5º - O custo de postagem será fixado conforme os custos operacionais praticados pelo serviço postal contratado, devendo ser atualizado periodicamente de acordo com os reajustes tarifários.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4692-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Dr. Deodalto, Renan Jordy, Fábio Silva, Chico Machado, Dani Balbi, Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Elika Takimoto, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Renata Souza, Val Ceasa, Tia Ju, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Lilian Behring, Cláudio Caiado, Thiago Rangel, Renato Machado, Luiz Paulo, Franciane Motta, Índia Armelau, Valdecy da Saúde e Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2644326"
                    ],
                    "2643961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.757 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 7.329, DE 08 DE JULHO 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei n.º 7.329, de 8 de julho de 2016, que passa vigorar acrescida dos arts. 31-A, 31-B e 31-C, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 31-A. Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:\r\n\r\nI - ao candidato com deficiência visual:\r\n\r\na) prova impressa em braile;\r\n\r\nb) prova impressa em caracteres ampliados com indicação do tamanho da fonte;\r\n\r\nc) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor, que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nd) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela;\r\n\r\ne) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nII - ao candidato com deficiência auditiva:\r\n\r\na) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras -, nos termos do disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa - Prolibras -, ou o apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nb) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;\r\n\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nIII - ao candidato com deficiência física:\r\n\r\na) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;\r\n\r\nb) apoio presencial na leitura por fiscal ledor/transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nc) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.\r\n\r\nArt. 31-B. A pessoa com deficiência e mobilidade reduzida terá acesso, de acordo com a sua necessidade específica, aos seguintes auxílios e recursos:\r\n\r\na) Baixa visão: prova ampliada, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nb) Cegueira: prova em Braille, sala de fácil acesso; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nc) Deficiência física: sala de fácil acesso, mesa e cadeira sem braços, mesa para cadeira de rodas, apoio para perna, ledor transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nd) Deficiência intelectual e neurodiversidade: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ne) Deficiência auditiva: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nf) Surdez: sala de fácil acesso, tradutor-intérprete Libras, leitura labial; ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ng) Surdo-cegueira: sala de fácil acesso, guia-intérprete, prova ampliada, prova em Braille, tradutor intérprete Libras, leitura labial, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\nh) Autismo: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada;\r\n\r\ni) Déficit de atenção: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada; e,\r\n\r\nj) Dislexia: sala de fácil acesso, ledor, transcritor que tenha fluência na língua e conhecimento mínimo na área afeta à prova a ser realizada.\r\n\r\nArt. 31-C. Para efeitos dessa lei, considera-se:\r\n\r\nI - Ledor: o profissional que atua na transposição de mensagens de contextos expostos em meio impresso, para uma modalidade de comunicação oral para pessoal com impedimento parcial ou total na realização da leitura ou na decodificação de textos, em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes;\r\n\r\nII - Transcritor: o profissional que atua na transposição de mensagens e contextos expostos de forma oral ou por meio de comunicação alternativa para o formato escrito para pessoas com impedimento parcial ou total na execução da escrita, ou de registros à tinta em decorrência de deficiências, transtornos ou síndromes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2812-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Júlio Rocha, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Fred Pacheco e Tia Ju.\r\n\r\nId: 2643961"
                    ],
                    "2643962": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.758 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.130, DE 17 DE OUTUBRO 2018, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PORTADOR DA SÍNDROME MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a EMENTA da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM MIELOMENINGOCELE EHIDROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 1º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguite redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia, a ser celebrado anualmente no dia 25 de outubro.”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o art. 2º da Lei n.º 8.130, de 17 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - Dia Estadual da Pessoa com Mielomeningocele e Hidrocefalia.\r\n\r\n(…)'”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3944/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2643962"
                    ],
                    "2643963": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.759 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL INTERNACIONAL INTERCÂMBIO DE LINGUAGENS (FIL) COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Internacional Intercâmbio de Linguagens (FIL).\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3826-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2643963"
                    ],
                    "2643964": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.760 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no Bairro da Barra de Maricá, no Município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2317-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renato Machado e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2643964"
                    ],
                    "2643965": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.761 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MORAR SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Programa Morar Seguro” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de criar políticas públicas e executar ações destinadas a reduzir a vulnerabilidade de moradias situadas em áreas suscetíveis a deslizamentos de terra, em calhas de rios e áreas limítrofes sujeitas a enchentes e inundações, em áreas construídas sobre adutoras, e a outras áreas sujeitas a outros riscos geológicos e ambientais, garantindo o direito à moradia segura, à preservação da vida e à proteção da integridade física da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta lei incorpora e complementa as disposições previstas na Lei n.º 10.193, de 28 de novembro de 2023, que instituiu o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Governo Estadual, em parceria com os municípios e órgãos especializados, deverá elaborar e implementar um Plano Integrado de Mapeamento e Monitoramento de Áreas de Risco, que terá a função de identificar, classificar e monitorar continuamente as regiões sujeitas a enchentes, inundações, deslizamentos de terra, erosões, dos imóveis sobre adutoras e outros riscos geológicos e ambientais respeitado o disposto na Lei Estadual n.º 9.688, de 18 de maio de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único - A priorização das áreas de risco para intervenção deverá considerar critérios como a densidade populacional, histórico de ocorrências de desastres, vulnerabilidade socioeconômica da população local e a viabilidade técnica das obras necessárias.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - zona de risco de deslizamento: áreas onde as características geológicas, geotécnicas e hidrográficas aumentam a susceptibilidade a movimentos de massa gravitacional do tipo deslizamento de terras e rochas;\r\n\r\nII - zona de risco de alagamento e enchentes: áreas propensas a inundações temporárias provocadas por intensas precipitações pluviométricas ou elevação de nível de corpos hídricos;\r\n\r\nIII - zona de risco de imóveis construídos sobre adutoras ou na faixa não edificante das mesmas.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se áreas de risco as regiões com alta probabilidade de ocorrência de deslizamento de terra, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - erosões;\r\n\r\nII - desmoronamentos de encostas;\r\n\r\nIII - outros riscos geológicos e ambientais.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Morar Seguro tem por objetivo a realização das seguintes medidas prioritárias, nas áreas identificadas como de risco:\r\n\r\nI - obras de contenção e infraestrutura: realização de obras públicas de contenção de encostas, drenagem de águas pluviais e outras infraestruturas que visem à estabilização do solo e à prevenção de deslizamentos e erosões;\r\n\r\nII - reflorestamento e manejo ambiental: implementação de programas de recuperação de vegetação nativa e plantio de árvores, como forma de controlar a erosão e prevenir o escoamento superficial de água;\r\n\r\nIII - melhorias habitacionais: promoção de melhorias nas moradias já existentes, como a instalação de sistemas de captação de águas pluviais, reforço das fundações e adequação das estruturas de edificações, de forma a aumentar a resistência das construções a eventos naturais.\r\n\r\nArt. 5º - No âmbito do Programa Morar Seguro, serão implementadas campanhas de conscientização e educação comunitária voltadas aos moradores de áreas de risco, a serem realizadas individualmente pelo Poder Executivo ou em parceria com as prefeituras municipais.\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de conscientização terão como objetivo informar sobre os riscos geológicos e ambientais, além de orientar a população sobre práticas seguras, procedimentos de emergência e medidas preventivas que possam ser adotadas em suas residências e no entorno.\r\n\r\n§ 2º - As campanhas educativas incluirão palestras, distribuição de materiais informativos, programas de rádio, televisão e redes sociais, além de ações nas escolas públicas e associações de bairro.\r\n\r\n§ 3º - Será incentivada a participação comunitária na fiscalização e monitoramento das condições de risco, criando canais diretos de comunicação entre os moradores e os órgãos de defesa civil.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização da aplicação desta lei caberá ao Poder Executivo, o qual poderá formalizar parcerias com os órgãos municipais para fins de garantia de efetividade da mesma.\r\n\r\n§ 1º - A fiscalização incluirá a inspeção periódica das áreas de risco, a verificação da realização das obras necessárias e o cumprimento das medidas de segurança nas construções.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 7º - O Governo Estadual, em parceria com os municípios, fará cadastro contendo os nomes, qualificações e endereços dos moradores em áreas de risco, buscando oferecer, aos mesmos, moradias seguras, em conjuntos habitacionais existentes ou que venham a ser construídos, preferencialmente na mesma região da desocupação da área de risco.\r\n\r\nArt. 8º - O Governo Estadual poderá firmar parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e universidades para o desenvolvimento de projetos relacionados ao \"Programa Morar Seguro\", promovendo inovação e ampliação do alcance das ações.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das disposições desta lei por parte de qualquer pessoa física ou jurídica poderá resultar em sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades de construção, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4166-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rafael Nobre.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4166-A /2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RAFAEL NOBRE QUE, “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PROGRAMA MORAR SEGURO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o §2º do art.6º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Habitação de Interesse Social, através de sua Subsecretaria destacou que o dispositivo em questão, ao pretender incluir forma de execução de projetos de melhorias habitacionais, alcançou matéria afeta às suas atribuições.\r\n\r\nNeste sentido, esclareceu que a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, \"assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social\" e, no âmbito do Estado, tal linha de atendimento a necessidades habitacionais está prevista no Decreto nº 48.695 de 18 de setembro de 2023, que institui o Programa \"Habita+\".\r\n\r\nAdemais, alinhada à lógica da política habitacional de que famílias que residem em área de risco geológico e geotécnico têm necessidades habitacionais distintas da melhoria habitacional por meio das ações de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) e o entendimento de que a intervenção em domicílios não é instrumento adequado para a erradicação e/ou redução do tipo de risco em tela, ressaltou o previsto na Resolução SEHIS nº 47 de 2024, que assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 18. Não serão elegíveis para os programas de assistência técnica e melhoria habitacional o domicílio que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - seja localizado em área non aedificandi;\r\n\r\nIII - seja localizado em área configurada de risco geológico e/ou geotécnico, com base em documento elaborado por profissional ou órgão competente;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parla mentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2643965"
                    ],
                    "2643966": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.762 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “SOS SERVIDOR” de tratamento do superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, visando à unificação de dívidas dos quais o cidadão seja titular, através de novo crédito consignado.\r\n\r\n§ 1º - As dívidas referidas no caput deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos do caput deste artigo, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação, conforme dispõe o § 1º do art. 54-A da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se por renda principal aquela oriunda do cargo efetivo do servidor, excluindo-se as verbas de caráter temporário.\r\n\r\n§ 4º - O servidor que cumprir os requisitos desta lei poderá aderir ao Programa “SOS SERVIDOR” independentemente de estar com seu nome negativado pelos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Ao se inscrever no programa, fica facultada, ao servidor superendividado, a escolha das dívidas pessoais a serem inscritas no programa de refinanciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O somatório entre a parcela oriunda do refinanciamento pelo Programa “SOS Servidor” e as parcelas de outros compromissos financeiros deverá observar os limites estabelecidos pelas normas federais aplicáveis ao crédito consignado.\r\n\r\nArt. 4º - A parcela mensal decorrente do refinanciamento de débito inscrito no Programa “SOS Servidor” poderá atingir, no máximo, o limite definido pela regulamentação federal vigente para o crédito consignado de servidores públicos.\r\n\r\nArt. 5º - O PROCON/RJ poderá realizar a mediação entre o cidadão superendividado e as instituições credoras, visando à negociação para a quitação das dívidas inscritas no Programa, através do novo crédito consignado.\r\n\r\nArt. 6º - O PROCON/RJ poderá realizar o cadastramento das instituições financeiras que desejarem oferecer planos de refinanciamento das dívidas cadastradas.\r\n\r\nArt. 7º - Uma vez que o servidor se inscreva no Programa “SOS SERVIDOR”, será aberta concorrência entre instituições financeiras cadastradas junto ao órgão de defesa do consumidor, de modo que estas possam oferecer planos de refinanciamento da dívida apurada.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições financeiras cadastradas poderão apresentar propostas ao servidor ou pensionista inscrito no Programa, em sistema de livre concorrência, não podendo a taxa de juros ultrapassar o teto definido pelo Ministério da Previdência para o crédito consignado de beneficiários do INSS.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor ou pensionista que aderir ao plano de refinanciamento de suas dívidas não poderá contrair novo crédito consignado até que tenha quitado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida refinanciada.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4362-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Marcelo Dino e Dionísio Lins.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4362-A/2024, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO DINO E DIONÍSIO LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOS SERVIDOR” PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o artigo 2º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ora vetado, extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso V do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que cabe à União estabelecer as normas gerais vinculadas a consumo, o que já é feito através da Lei Federal nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, estabelecendo prazo máximo para o pagamento das dívidas de até cinco anos, o que se afasta do pretendido pelo artigo 2°. \r\n\r\nSendo assim, não existe razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nLogo, o artigo em questão, ao pretender tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites da competência concorrente constitucionalmente prevista aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2643966"
                    ],
                    "2643967": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº115\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 3 de abril de 2025, do Ofício nº 900-M, de 3 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 4140-A de 2024 de autoria do Deputado Bruno Boaretto que, “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4140-A/2024, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO BOARETTO QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.883, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À PRIMEIRA EMISSÃO BEM COMO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA””\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a isentar os candidatos reprovados no primeiro exame prático de direção veicular do pagamento de nova taxa de arrecadação estadual (DUDA), no processo de primeira habilitação, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a Lei Estadual nº 4.883, de 1º de novembro de 2006, objeto da presente alteração, concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e renovação da CNH para pessoas com deficiência, grupo que carece de maior proteção e inclusão.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ destacou que ao propor uma isenção ampla e desvinculada de critérios socioeconômicos ou de vulnerabilidade, o projeto se afasta da finalidade originalmente protetiva da Lei nº 4.883/2006 e passa a generalizar o benefício para toda e qualquer reprovação, mesmo que a pessoa tenha plena capacidade de arcar com os custos, o que compromete a eficiência da política pública e a sustentabilidade financeira do sistema.\r\n\r\nAdemais, informou que a isenção ora pretendida geraria impacto direto na arrecadação do DETRAN-RJ, que opera com base em receita própria para garantir o funcionamento regular de seus serviços, comprometendo o equilíbrio econômico do órgão e dificultando seu planejamento financeiro.\r\n\r\nPontuou, ainda, que a implementação da proposta sem estudo de impacto financeiro e sem a devida compensação orçamentária fere os preceitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como do art. 113 do ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal - COMISSARF, ao analisar a matéria, concluiu que a iniciativa pretendida representa renúncia de receita tributária, afrontando a vedação disposta no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, violando, portanto, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2643967"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2644008": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.610 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005001/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.600, de 25/04/2025\r\n\r\nR$ 10.559,94\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2644008"
                    ],
                    "2643941": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n20.382.494\r\n\r\n3.359.326\r\n\r\n17.023.168\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n12.125.879\r\n\r\n22.542.439\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n12.213.455\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n8.961.622\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n745.065.009\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n553.680.756\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n0\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n277.887.063\r\n\r\n137.310.771\r\n\r\n140.576.292\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n30.850.395\r\n\r\n21.005.471\r\n\r\n9.844.924\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n177.122.665\r\n\r\n85.341.247\r\n\r\n91.781.418\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n99.851.913\r\n\r\n29.057.490\r\n\r\n70.794.423\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n10.999.263\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n183.227.271\r\n\r\n4.962.309\r\n\r\n178.264.962\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n336.254.258\r\n\r\n69.648.883\r\n\r\n266.605.375\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n33.350.085\r\n\r\n7.053.443\r\n\r\n26.296.642\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n9.515.252\r\n\r\n4.210.292\r\n\r\n5.304.961\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n0\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n0\r\n\r\n278.510.056\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n64.824.442\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n50.943.449\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n0\r\n\r\n279.937.637\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n195.300\r\n\r\n1.973.200\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n216.268\r\n\r\n9.490.391\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n185.906.390\r\n\r\n94.181.977\r\n\r\n91.724.413\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n198.208.059\r\n\r\n67.307.884\r\n\r\n130.900.175\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n25.992.690\r\n\r\n42.974.965\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.447.385\r\n\r\n898.900\r\n\r\n1.548.485\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n256.783.960\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n251.771.485\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.539.506.493\r\n\r\n1.134.302.053\r\n\r\n1.405.204.440\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n539.983.560\r\n\r\n0\r\n\r\n539.983.560\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n134.417.574\r\n\r\n83.718.445\r\n\r\n50.699.129\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.793.513\r\n\r\n3.940.406\r\n\r\n19.853.107\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.122.884.258\r\n\r\n272.863.862\r\n\r\n6.850.020.396\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n0\r\n\r\n445.313.530\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.351\r\n\r\n0\r\n\r\n60.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n794.104.714\r\n\r\n301.008.992\r\n\r\n493.095.722\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n0\r\n\r\n376.240.494\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n24.846.631.067\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n24.260.279.495\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n859.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n0\r\n\r\n9.702.328.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n486.493.729\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n158.978.377\r\n\r\n48.295.751\r\n\r\n110.682.626\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n32.320.474\r\n\r\n11.450.212\r\n\r\n20.870.262\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.410.615\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n27.132.461\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n47.751.207\r\n\r\n12.174.439\r\n\r\n35.576.768\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n323.839.561\r\n\r\n10.773.190\r\n\r\n313.066.371\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n178.309.389\r\n\r\n3.206.344\r\n\r\n175.103.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n977.169.216\r\n\r\n59.195.837\r\n\r\n917.973.379\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n0\r\n\r\n90.809.641\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.780.909.702\r\n\r\n652.048.487\r\n\r\n1.128.861.215\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n78.662.225\r\n\r\n7.510.127\r\n\r\n71.152.098\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.620.308\r\n\r\n0\r\n\r\n39.620.308\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n14.946.394\r\n\r\n4.642.590\r\n\r\n10.303.804\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n10.003.235\r\n\r\n2.789.020\r\n\r\n7.214.214\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n0\r\n\r\n47.113.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n43.839.459\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.831.832\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n0\r\n\r\n945.624\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.847.560\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.050.125.343\r\n\r\n296.877.763\r\n\r\n8.753.247.580\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n44.604.571\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n76.205.640\r\n\r\n31.245.647\r\n\r\n44.959.993\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n27.364.701\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n25.796.524\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n583.173.262\r\n\r\n39.862.427\r\n\r\n543.310.835\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n0\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n0\r\n\r\n26.270.211\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n0\r\n\r\n33.051.599\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n87.580.967\r\n\r\n11.407.173\r\n\r\n76.173.794\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.179.668\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n137.047.819\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n428.855.251\r\n\r\n29.245.584\r\n\r\n399.609.667\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.760.481.106\r\n\r\n845.038.162\r\n\r\n3.915.442.944\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n0\r\n\r\n1.890.285.987\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.707.979.505\r\n\r\n3.449.019.126\r\n\r\n5.258.960.379\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.076.552\r\n\r\n37.650.101\r\n\r\n11.426.451\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n69.151.650\r\n\r\n20.653.279\r\n\r\n48.498.371\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n0\r\n\r\n665.404.035\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.075.897.223\r\n\r\n0\r\n\r\n2.075.897.223\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n0\r\n\r\n1.103.459.068\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n0\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n0\r\n\r\n115.029.039\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n0\r\n\r\n191.562.713\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n89.434.225\r\n\r\n28.842.326\r\n\r\n60.591.899\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n4.641.005\r\n\r\n8.342.180\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n729.000.918\r\n\r\n14.985.665\r\n\r\n714.015.253\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n0\r\n\r\n71.433.590\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n0\r\n\r\n77.735.092\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n0\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n162.831.388\r\n\r\n0\r\n\r\n162.831.388\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n118.644.673\r\n\r\n52.069.335\r\n\r\n66.575.338\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.455.627.287\r\n\r\n3.864.067.090\r\n\r\n5.591.560.197\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n204.611.480\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.200.734.112\r\n\r\n1.343.191.204\r\n\r\n1.857.542.908\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n983.675\r\n\r\n0\r\n\r\n983.675\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n630.664.391\r\n\r\n98.212.332\r\n\r\n532.452.058\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n72.938.265\r\n\r\n14.339.146\r\n\r\n58.599.119\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.102.562\r\n\r\n9.903.726\r\n\r\n13.198.836\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n894.265.105\r\n\r\n147.852.792\r\n\r\n746.412.312\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n361.947.955\r\n\r\n93.523.330\r\n\r\n268.424.625\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n12.400.921\r\n\r\n4.614.041\r\n\r\n7.786.880\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n399.328.142\r\n\r\n145.685.053\r\n\r\n253.643.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n7.568.458\r\n\r\n19.237.223\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n42.920.031\r\n\r\n189.103.254\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n48.683.691\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n33.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n0\r\n\r\n89.208.905\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n0\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n7.942.088\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n5.198.050\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n60.299.210\r\n\r\n14.871.558\r\n\r\n45.427.652\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n8.336.720\r\n\r\n11.998.543\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n50.299.427\r\n\r\n22.989.334\r\n\r\n27.310.093\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n0\r\n\r\n72.207.278\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n385.637.484\r\n\r\n131.998.407\r\n\r\n253.639.077\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n253.074.088\r\n\r\n59.464.647\r\n\r\n193.609.441\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n829.408.502\r\n\r\n340.311.263\r\n\r\n489.097.239\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n110.919.186.772\r\n\r\n15.451.055.574\r\n\r\n95.468.131.199\r\n\r\nId: 2643941"
                    ],
                    "2643942": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.704.402\r\n\r\n2.542.424\r\n\r\n3.161.978\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n11.960.525\r\n\r\n14.563.849\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n3.251.833\r\n\r\n3.974.462\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n191.384.253\r\n\r\n233.914.088\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n21.397.608\r\n\r\n26.152.633\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.282.605\r\n\r\n5.977.172\r\n\r\n7.305.433\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.621.824\r\n\r\n52.479.821\r\n\r\n64.142.003\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n18.592.184\r\n\r\n24.885.422\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n2.041.915\r\n\r\n2.495.674\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n4.931.256\r\n\r\n6.027.090\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.414.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n151.733.484\r\n\r\n68.280.068\r\n\r\n83.453.416\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n5.358.841\r\n\r\n6.549.694\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.321.700\r\n\r\n4.194.765\r\n\r\n5.126.935\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n0\r\n\r\n532.690.063\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n13.880.993\r\n\r\n16.965.658\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n324.000\r\n\r\n0\r\n\r\n324.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n195.300\r\n\r\n238.700\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n216.268\r\n\r\n264.327\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n12.736.954\r\n\r\n15.567.389\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.684.480\r\n\r\n10.748.016\r\n\r\n10.936.464\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n25.550.680\r\n\r\n31.228.608\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.950.000\r\n\r\n877.500\r\n\r\n1.072.500\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n1.132.340.850\r\n\r\n1.383.972.150\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n0\r\n\r\n2.981.731\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n0\r\n\r\n77.479.043\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n10.009.001\r\n\r\n10.917.066\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.142.002\r\n\r\n2.763.901\r\n\r\n3.378.101\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n241.910.125\r\n\r\n3.818.134.333\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.279.881\r\n\r\n300.725.946\r\n\r\n367.553.935\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n0\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n196.819.579\r\n\r\n291.474.647\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n40.269.317\r\n\r\n49.218.055\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n11.427.836\r\n\r\n13.967.356\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.951.453\r\n\r\n6.278.154\r\n\r\n7.673.299\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n8.070.473\r\n\r\n6.930.578\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.468.103\r\n\r\n8.310.646\r\n\r\n10.157.457\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n50.538.285\r\n\r\n61.769.014\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n508.206.449\r\n\r\n621.141.216\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.425.116\r\n\r\n2.891.302\r\n\r\n3.533.814\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n4.639.590\r\n\r\n5.670.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.920.129\r\n\r\n2.664.058\r\n\r\n3.256.071\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n0\r\n\r\n1.858.533.981\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n6.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.109.483\r\n\r\n7.249.267\r\n\r\n8.860.216\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n7.521.586\r\n\r\n9.193.049\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n0\r\n\r\n15.341.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n11.351.475\r\n\r\n13.874.025\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n28.131.849\r\n\r\n34.383.371\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n794.601.945\r\n\r\n971.180.155\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n7.572.469\r\n\r\n9.255.239\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n6.512.435\r\n\r\n9.079.642\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n0\r\n\r\n824.156.917\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n8.979.856\r\n\r\n10.975.379\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n4.478.390\r\n\r\n5.473.588\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n0\r\n\r\n34.699.388\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n0\r\n\r\n13.412.063\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.442.629\r\n\r\n51.949.183\r\n\r\n63.493.446\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.853.104.099\r\n\r\n2.674.117.245\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n0\r\n\r\n177.700.462\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n0\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n0\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.324.972.515\r\n\r\n619.410.852\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n0\r\n\r\n2.693.637\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n22.648.629\r\n\r\n27.681.658\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n8.027.211\r\n\r\n9.811.036\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n9.873.384\r\n\r\n12.067.469\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n24.579.866\r\n\r\n30.042.059\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n30.527.442\r\n\r\n37.311.317\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n4.044.025\r\n\r\n4.942.697\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n269.232.181\r\n\r\n121.154.481\r\n\r\n148.077.700\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n3.164.661\r\n\r\n3.867.920\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n23.455.359\r\n\r\n28.667.662\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.004.493\r\n\r\n2.702.022\r\n\r\n3.302.471\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n8.319.827\r\n\r\n10.168.678\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.926.489\r\n\r\n4.916.920\r\n\r\n6.009.569\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n0\r\n\r\n36.871.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.210.037\r\n\r\n8.644.517\r\n\r\n10.565.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n33.917.353\r\n\r\n41.454.543\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n8.197.732\r\n\r\n10.019.451\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n62.815.374.959\r\n\r\n9.407.984.324\r\n\r\n53.407.390.635\r\n\r\nId: 2643942"
                    ],
                    "2643943": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nS Limite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n962.643\r\n\r\n0\r\n\r\n962.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n569.305\r\n\r\n0\r\n\r\n569.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.936\r\n\r\n0\r\n\r\n264.936\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n0\r\n\r\n11.758.736\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n0\r\n\r\n10.240.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n0\r\n\r\n254.200\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.862.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n0\r\n\r\n4.299.470\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n0\r\n\r\n27.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n0\r\n\r\n6.262.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.980\r\n\r\n0\r\n\r\n67.980\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n13.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.642.120\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n2.685.212.736\r\n\r\n586.351.572\r\n\r\n2.098.861.164\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n0\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n0\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.471.332\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n0\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n0\r\n\r\n291.618\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n0\r\n\r\n58.052.731\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n0\r\n\r\n732.200\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n0\r\n\r\n409.795.979\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n0\r\n\r\n3.333.299\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n0\r\n\r\n43.343.140\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n0\r\n\r\n1.582.361\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n0\r\n\r\n18.828.158\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.855.251\r\n\r\n29.245.584\r\n\r\n399.609.667\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.598.940.341\r\n\r\n40.050.000\r\n\r\n2.558.890.341\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n0\r\n\r\n29.934.895\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n118.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.500.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n13.272.559\r\n\r\n10.386.217\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n0\r\n\r\n302.452\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n0\r\n\r\n1.474.992.800\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.185.420.467\r\n\r\n3.329.217.322\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.113.472.796\r\n\r\n126.432\r\n\r\n1.113.346.364\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n452.060.049\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n332.384.677\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n0\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n0\r\n\r\n424.871.062\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n231.489\r\n\r\n0\r\n\r\n231.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.158\r\n\r\n0\r\n\r\n44.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n0\r\n\r\n45.130.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n0\r\n\r\n86.684\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n0\r\n\r\n150.385\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n98.943\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n0\r\n\r\n5.514.557\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n724.570\r\n\r\n0\r\n\r\n724.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n980.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n486.004\r\n\r\n0\r\n\r\n486.004\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n0\r\n\r\n2.053.396\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.867\r\n\r\n0\r\n\r\n90.867\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n0\r\n\r\n13.137\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n650.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n0\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.755\r\n\r\n0\r\n\r\n145.755\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n0\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n28.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n0\r\n\r\n42.208.986\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.380.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n0\r\n\r\n46.838.124\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n0\r\n\r\n41.078.774\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.345.631\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.597\r\n\r\n0\r\n\r\n15.597\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.088.861.792\r\n\r\n4.115.052.499\r\n\r\n14.973.809.293\r\n\r\nId: 2643943"
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                    "2644012": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.609 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO, OCUPADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/001928/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, mantendo seu atual ocupante, na estrutura da Secretaria de Estado de Transformação Digital, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50981412\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2644012"
                    ],
                    "2643944": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.119.741\r\n\r\n816.902\r\n\r\n13.302.839\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n0\r\n\r\n4.900.160\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n0\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.113.127\r\n\r\n109.349.083\r\n\r\n24.764.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.165.541\r\n\r\n6.564.080\r\n\r\n46.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.014.714\r\n\r\n15.028.299\r\n\r\n1.986.415\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.329.241\r\n\r\n32.861.426\r\n\r\n14.467.815\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n310.000\r\n\r\n0\r\n\r\n310.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n290.278\r\n\r\n0\r\n\r\n290.278\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.146.599\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n34.681.293\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n0\r\n\r\n26.953\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n0\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n177.115.401\r\n\r\n1.368.815\r\n\r\n175.746.586\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.431.770\r\n\r\n1.694.602\r\n\r\n12.737.168\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.650.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n0\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n0\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n0\r\n\r\n1.036.922.725\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n0\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n0\r\n\r\n27.315.832\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.831.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.240.130\r\n\r\n81.445.023\r\n\r\n33.795.107\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.629.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n0\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n16.967.857\r\n\r\n0\r\n\r\n16.967.857\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n172.748.055\r\n\r\n56.559.868\r\n\r\n116.188.187\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n0\r\n\r\n766.473\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.685\r\n\r\n21.400\r\n\r\n340.285\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.868.541\r\n\r\n5.012.475\r\n\r\n11.856.066\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n550.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n0\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n0\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n900.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n728.002\r\n\r\n0\r\n\r\n728.002\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n0\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n470.000\r\n\r\n0\r\n\r\n470.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n0\r\n\r\n308.221.129\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n61.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.248.608\r\n\r\n73.709.444\r\n\r\n18.539.164\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.904\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n0\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.696.142\r\n\r\n1.176.505\r\n\r\n9.519.637\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n0\r\n\r\n933.463.237\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n0\r\n\r\n49.035.590\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n30.953.737\r\n\r\n329.760.318\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n0\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n168.183\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n0\r\n\r\n14.271.944\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n0\r\n\r\n156.306.600\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n0\r\n\r\n103.394.216\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.507.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n283.045\r\n\r\n45.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n0\r\n\r\n255.775.135\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.407.073\r\n\r\n8.026.434\r\n\r\n58.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n131.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.668.425\r\n\r\n22.376\r\n\r\n6.646.049\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n889.290\r\n\r\n0\r\n\r\n889.290\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n0\r\n\r\n80.568\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n0\r\n\r\n1.132.299\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n0\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n0\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n0\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n26.556\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n0\r\n\r\n1.315.055\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n172.421.250\r\n\r\n2.462.544\r\n\r\n169.958.706\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.414.802\r\n\r\n0\r\n\r\n131.414.802\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n178.300.852\r\n\r\n3.203.782\r\n\r\n175.097.070\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.137.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n0\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n0\r\n\r\n34.353\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n532.466.568\r\n\r\n8.657.553\r\n\r\n523.809.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n136.272\r\n\r\n0\r\n\r\n136.272\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.273.360\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.410.106\r\n\r\n4.618.825\r\n\r\n12.791.281\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n0\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n7.220.308\r\n\r\n0\r\n\r\n7.220.308\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.564.440\r\n\r\n3.000\r\n\r\n4.561.440\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n0\r\n\r\n1.917.110\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n0\r\n\r\n46.913.825\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.379.108\r\n\r\n13.007.627\r\n\r\n30.371.481\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n148.836\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.734.388.179\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.149.060.877\r\n\r\n249.265.218\r\n\r\n4.899.795.659\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n0\r\n\r\n70.589.007\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n0\r\n\r\n962.623.684\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n47.612.545\r\n\r\n778.002.660\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n10.596.838\r\n\r\n0\r\n\r\n10.596.838\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n0\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n3.150.246\r\n\r\n7.350.573\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n0\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.583.076\r\n\r\n23.996.380\r\n\r\n35.586.696\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n1.568.177\r\n\r\n3.659.079\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.229.252\r\n\r\n18.506.936\r\n\r\n83.722.316\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n54.223.144\r\n\r\n13.833.905\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n0\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n0\r\n\r\n9.973.785\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n653.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n0\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.273.226\r\n\r\n55.537\r\n\r\n9.217.689\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n0\r\n\r\n3.435.800\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n3.410.056\r\n\r\n162\r\n\r\n3.409.894\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n0\r\n\r\n82.765.679\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.944.693\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n1.867.061\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.584.758\r\n\r\n14.140.845\r\n\r\n35.443.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n0\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n0\r\n\r\n638.117.109\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n0\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n0\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n0\r\n\r\n342.592.156\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n0\r\n\r\n12.369.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n0\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n0\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n0\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n0\r\n\r\n791.258\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n0\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n413.601\r\n\r\n0\r\n\r\n413.601\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n0\r\n\r\n116.029.357\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n0\r\n\r\n92.286.534\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.279.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n0\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n0\r\n\r\n84.259.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n0\r\n\r\n191.424.066\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.804.836\r\n\r\n19.862.470\r\n\r\n47.942.366\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.059.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n0\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n146.239.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n131.896.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n43.681.195\r\n\r\n642.968\r\n\r\n43.038.227\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n0\r\n\r\n476.876.043\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n68.475\r\n\r\n0\r\n\r\n68.475\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n0\r\n\r\n34.859.878\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n84.414\r\n\r\n0\r\n\r\n84.414\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n0\r\n\r\n2.299.452\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n8.997\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n0\r\n\r\n27.607.396\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n0\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n73.560\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n0\r\n\r\n2.678.604\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n0\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n0\r\n\r\n135.339.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n12.997.743\r\n\r\n0\r\n\r\n12.997.743\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.144.074\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.023.922\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.400.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n0\r\n\r\n205.699.172\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.517.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n0\r\n\r\n62.348.506\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n0\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n169.924.196\r\n\r\n6.290.101\r\n\r\n163.634.095\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n0\r\n\r\n356.496\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.525.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n0\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n156.713.986\r\n\r\n11.123.921\r\n\r\n145.590.065\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.626\r\n\r\n0\r\n\r\n35.626\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n0\r\n\r\n948.049\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.865.080\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.352.199\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n266.730.862\r\n\r\n68.050.822\r\n\r\n198.680.040\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n0\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n0\r\n\r\n178.690.949\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n2.099.491\r\n\r\n6.129.637\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n25.448.543\r\n\r\n374.591\r\n\r\n25.073.952\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n432.897\r\n\r\n30.342\r\n\r\n402.555\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n520.625\r\n\r\n0\r\n\r\n520.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n33.467.627\r\n\r\n99.284.413\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n351.999.347\r\n\r\n89.805.299\r\n\r\n262.194.048\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n0\r\n\r\n51.484.981\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n0\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.481.069\r\n\r\n7.146.416\r\n\r\n24.334.653\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n218.906.657\r\n\r\n55.849.472\r\n\r\n163.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.372.477\r\n\r\n570.017\r\n\r\n2.802.461\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.781.183\r\n\r\n22.595.710\r\n\r\n55.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.082.996\r\n\r\n19.464.672\r\n\r\n70.618.324\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n0\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n22.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n0\r\n\r\n3.767.208\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n0\r\n\r\n72.095.205\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n0\r\n\r\n1.772.226\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.817.088\r\n\r\n12.169.536\r\n\r\n41.647.552\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n0\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n0\r\n\r\n26.466.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n126.552.986\r\n\r\n107.530.380\r\n\r\n19.022.606\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n57.759.624\r\n\r\n14.736.165\r\n\r\n43.023.459\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n0\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n73.870.807\r\n\r\n1.087.346\r\n\r\n72.783.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.913.731\r\n\r\n4.746.440\r\n\r\n14.167.291\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n79.958.857\r\n\r\n20.399.836\r\n\r\n59.559.021\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n0\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.243.886\r\n\r\n401.018\r\n\r\n26.842.868\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.291.553\r\n\r\n300.006.000\r\n\r\n27.285.553\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n32.075.218\r\n\r\n93.646.271\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n0\r\n\r\n960.019\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n0\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.312\r\n\r\n1.967.688\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n0\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\n0\r\n\r\n193.122.445\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n28.282.293.415\r\n\r\n1.920.837.910\r\n\r\n26.361.455.506\r\n\r\nId: 2643944"
                    ],
                    "2643945": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nUO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n548.000\r\n\r\n0\r\n\r\n548.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n735.964\r\n\r\n0\r\n\r\n735.964\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n843.785\r\n\r\n0\r\n\r\n843.785\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.066.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n0\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n60.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n227.158\r\n\r\n0\r\n\r\n227.158\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n0\r\n\r\n2.685.613\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n0\r\n\r\n2.445.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.767\r\n\r\n0\r\n\r\n32.767\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n14.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n0\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n292.385\r\n\r\n0\r\n\r\n292.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n0\r\n\r\n77.986.426\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.423\r\n\r\n0\r\n\r\n301.423\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.969\r\n\r\n0\r\n\r\n150.969\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n0\r\n\r\n3.475.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.553\r\n\r\n0\r\n\r\n193.553\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.571\r\n\r\n0\r\n\r\n47.571\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n10.234\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n0\r\n\r\n94.950.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.252\r\n\r\n0\r\n\r\n130.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n0\r\n\r\n621.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n125.727\r\n\r\n0\r\n\r\n125.727\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n938.011\r\n\r\n0\r\n\r\n938.011\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n387.660\r\n\r\n0\r\n\r\n387.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n0\r\n\r\n45.281.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n0\r\n\r\n13.751.781\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n1.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n3.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n0\r\n\r\n1.203.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n745.562\r\n\r\n0\r\n\r\n745.562\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n74.233.257\r\n\r\n4.672.889\r\n\r\n69.560.368\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n32.374.924\r\n\r\n2.037.960\r\n\r\n30.336.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.494\r\n\r\n0\r\n\r\n250.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n0\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n0\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n72.000\r\n\r\n0\r\n\r\n72.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.523\r\n\r\n0\r\n\r\n415.523\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n71.572\r\n\r\n0\r\n\r\n71.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.674\r\n\r\n0\r\n\r\n26.674\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n732.656.606\r\n\r\n7.180.840\r\n\r\n725.475.765\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2643945"
                    ],
                    "2643940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.603 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 272.084.550,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/000959/2025, SEI-070001/000711/2025, SEI-070001/000714/2025, SEI-070001/000715/2025, SEI-070001/000717/2025, SEI-140001/004171/2025, SEI-210001/031206/2025, SEI-210001/031367/2025, SEI-260002/001732/2025, SEI-260002/002306/2025, SEI-270001/000958/2025, SEI-310001/000964/2025, SEI-310001/000969/2025, SEI-310001/000975/2025, SEI-310001/000976/2025, SEI-310001/001011/2025, SEI-310001/001012/2025, SEI-310001/001014/2025, SEI-310001/001015/2025, SEI-310001/001018/2025, SEI-310001/001019/2025, SEI-310001/001021/2025, SEI-310001/001025/2025, SEI-310001/001026/2025, SEI-310001/001027/2025, SEI-400001/000097/2025 e SEI-490001/000101/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 272.084.550,28 (duzentos e setenta e dois milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 11.605.174,30 (onze milhões, seiscentos e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo Único do art. 30, do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2643940"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2644015": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUCAS AUGUSTO FARIA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5090033-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2025, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2451673-2, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004876/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente KATIA REBELO, ID FUNCIONAL Nº 4284944-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000745/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 27/03/2025, publicado no D.O. de 28/03/2025, que nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Superintendente ASSIS FERNANDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141742-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000745/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 1958634-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no período de 03 a 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-310003/000512/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA OUVERNEY FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Priscila Gonçalves Machado, ID Funcional nº 51518929. Processo nº SEI-300001/001522/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DE ABREU BADIOLA, ID FUNCIONAL Nº 51481561, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Marco Antônio Vilela de Oliveira, ID Funcional nº 51459230. Processo nº SEI-480001/000306/2025. \r\n\r\nId: 2644015"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2644011": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430001/000742/2023 -\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento formulado por BÁRBARA CRISTINA \r\n\r\nDE CARVALHO PAES, na forma dos pronunciamentos exarados \r\n\r\npelas Assessorias Jurídicas da Polícia Militar e da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-430001/000742/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2644011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2644013": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 156 DE ABRIL DE 30 DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562 de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002 de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.871 de 08 de outubro de 2012, que dispõe sobre a criação do Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012 de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de Gestão de Documentos.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.205 de 27 de dezembro de 2017, que cria o Programa de Transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação. No Art. 50, revoga em especial o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão de Documentos - CGD da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição da RESOLUÇÃO SECC Nº 138 DE 24 SETEMBRO DE 2024, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de outubro de 2024, em atendimento ao Decreto nº 42.002, que dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública. Ficam designados os servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\n- Ana Carolina Balbina Santos de Moura - Id Funcional nº 5078493-5 (Presidente)\r\n\r\n- Ulisses Moreira Bastos - Id. Funcional nº 5110763-5 (Suplente)\r\n\r\n- Wilson Santiago da Silva - Id Funcional nº 4418460-3 (Ponto Focal SEI-RJ)\r\n\r\n- Aline Ferreira Batista - Id Funcional nº 5103285-6\r\n\r\n- Ana Paula Viana de Medeiros - Id Funcional nº 5003750-1\r\n\r\n- Carlos Alexandre Andrade Jorge Riguetti - Id Funcional nº 5114169-8\r\n\r\n- Cristina Maria Lyrio da Silva - Id Funcional nº 4324623-0\r\n\r\n- Eliane Lopes Farias de Menezes - Id Funcional nº 5139462-6\r\n\r\n- Islaine Nunes Aquino - Id Funcional nº 5037100-2\r\n\r\n- Jessica Gomes da Silva - Id Funcional nº 5103558-8\r\n\r\n- João Maurício Pinheiro de Castro Neves - Id Funcional nº 5005019-2\r\n\r\n- Luiz Flavio Jorge - Id Funcional nº 1909514-7\r\n\r\n- Paulo Renato Telles Primo - Id Funcional nº 5087096-3\r\n\r\n- Rafael Landa Montenegro Nuno - Id Funcional nº 5119795-2\r\n\r\n- Roberta Braga Goulart da Silva - Id Funcional nº 4265996-5\r\n\r\n- Solange Monteiro Fiorilo - Id Funcional nº 5012633-4\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos - CGD, instituída no âmbito do Programa de Gestão de Documentos do estado do Rio de Janeiro - PGD-RJ:\r\n\r\nI - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de Gestão de Documentos para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - implementar normas e procedimentos de gestão documental e gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de\r\n\r\nDocumentos, de Protocolo e Redação Oficial;\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - fiscalizar a SECC em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ - RJ;\r\n\r\nV - proceder, anualmente, à seleção de documentos, observando os prazos expressos na tipologia documental correspondente na tabela de Temporalidade de Documentos implementando ações a serem tomadas, de transferência, recolhimento ou eliminação;\r\n\r\nVI - aprovar a eliminação de documentos e observar se os documentos, no transcorrer do seu ciclo vital, realmente não assumiram valor secundário, o que corresponde a afirmar uma utilidade para fins diferentes para os quais os documentos foram originalmente produzidos, assumindo interesse cultural ou para conhecimento e que por esse motivo devem ser preservados;\r\n\r\nVII - colaborar com as ações da autarquia que visam excelência na gestão documental quanto ao uso, controle da produção, tramitação, avaliação, arquivamento, racionalização e destinação adequada dos documentos, bem como as ações que contribuirão para o acesso pleno ao acervo documental;\r\n\r\nVIII - recorrer ao parecer de profissionais das áreas produtoras de documentos ou de especialistas como arquivistas, historiadores, advogados, pesquisadores, sempre que julgar conveniente e/ou necessário, para correta atribuição de valores jurídico, fiscal, administrativo e histórico e prazos de retenção, em cada unidade da rede de arquivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2644013"
                    ],
                    "2644010": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial nº 0005049-40.2016.8.19.0007 proferida pelo Cartório da Terceira Vara Cível \r\n\r\nda Comarca de Barra Mansa do Tribunal de Justiça do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04 - Procuradoria de Pessoal/2024 e SEI-140001/004866/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2014 em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2644010"
                    ],
                    "2644014": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR STEPHANO IMPERIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51379880, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WELINGTON COUTINHO DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.610, de 30 de abril de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEON MATIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.610, de 30 de abril de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LESLIE PRATA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 51375974, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nWELLINGTON GONÇALVES SILVA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51281139, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004801/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MELONIO EMILIO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wellington Gonçalves Silva de Andrade, ID Funcional nº 51281139. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004801/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILTON ELIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5869773, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Eduardo Geraldo, ID Funcional nº 2367165-3. Processo nº SEI-150001/004765/2025.\r\n\r\nNOMEAR HUGO RIBEIRO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex Sandro \r\n\r\nMatias de Oliveira, ID Funcional nº 51522489. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004759/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER BASTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Stela Guimarães da Silva, ID Funcional nº 51513099. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004761/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK ESTRUC MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Jose Rangel Martins, ID Funcional nº 51065401. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/004768/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUAN MEDEIROS ANDRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego de Carvalho Rosa, ID Funcional nº 51158469. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/004763/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO SEPULVEDA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2064785-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/080862/2025.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, ID FUNCIONAL Nº 4401416-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/080862/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KETHLEN GUIMARÃES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5152789-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Sepulveda Gonçalves, ID Funcional nº 2064785-9. Processo nº SEI-150016/080862/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DOS SANTOS SERPA, ID FUNCIONAL Nº 51494744, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia Castro Magalhães Martinez, ID Funcional nº 4401416-3. Processo nº SEI-150016/080862/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO LUIZ VIEIRA DE SOUZA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Thalles Fidalgo de Pinho, ID Funcional nº 51525755. Processo nº SEI-150016/077486/2025.\r\n\r\nNOMEAR LORENA RIBEIRO MONTE para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento \r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone\r\n\r\ndos Santos Teixeira, ID Funcional nº 5143228-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/077676/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALINE SOUZA AGUIAR IVITUHY, ID FUNCIONAL Nº 51530279, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5032581-7, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenação de Contabilidade, da Diretoria de Gestão Interna, do\r\n\r\nInstituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº\r\n\r\nSEI-150018/000255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2025, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5032581-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000255/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLIGTON CABRAL DE ALENCAR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Rodrigues Junior, ID. Funcional nº 5133347-3. Processo nº SEI-150013/000247/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ECÍLIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5119491-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001853/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIONE CELIA DE SOUZA DIAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ecília Maria De Souza Barbosa, ID Funcional nº 5119491-0. Processo nº SEI-420001/001853/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 5033379-8, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000758/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2025, WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5097369-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/001549/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2025,\r\n\r\nMATHEUS MENDES REIS, ID FUNCIONAL Nº 5135670-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento\r\n\r\nGeral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040002/001471/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 50990543, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/000759/2025.\r\n\r\nNOMEAR RUTH DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032888-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.795, de 14 de outubro de 2021. Processo nº SEI-040001/000697/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, ID FUNCIONAL Nº 4365272-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000467/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA MUNIZ DA COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4461211-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000043/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN, ID FUNCIONAL Nº 4271232-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220005/000340/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MASCARENHAS DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann, ID Funcional nº 4271232-7. Processo nº SEI-220005/001197/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE LIMA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Francisco Rafael Santos de Araújo, ID Funcional nº 5116099-4. Processo nº SEI-210002/001178/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALTER REGO FERREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51353067, com validade a contar de 29 de abril de 2025, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/013428/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nMICHEL CAVALCANTE MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 43456170, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/013182/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO QUEIROZ DE SOUSA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Michel \r\n\r\nCavalcante Martins, ID Funcional nº 43456170. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/013182/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BELAN DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Antônio Roberto Dias Vicente, ID Funcional nº 51368293. Processo nº SEI-080001/013184/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FERNANDES ACOSTA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistên-\r\n\r\ncia dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patrick \r\n\r\nPires dos Santos, ID Funcional nº 5109875-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-080003/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2025, \r\n\r\nNATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014010-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASSPLO, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/045190/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA CIRYLO BIBIANO para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e\r\n\r\nSustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucia Maggio Teixeira\r\n\r\nde Mello Azevedo, ID Funcional nº 5140023-5. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/000980/2025.\r\n\r\nNOMEAR MANUELLA GONÇALVES DE ROMA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Sá, Id Funcional nº 5109699-4. Processo nº SEI-070002/008803/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, JOÃO VICTOR ALVES DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5139610-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROMEU LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4180740-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilmara da Silva Ambrozina, ID Funcional nº 5158529-4. Processo nº SEI-180002/001093/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5099930-3, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador-Chefe, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marina Vieira Bandeira Silveira, ID Funcional nº 51246627. Processo nº SEI-180002/001097/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO SILVA REIS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Christiane de Souza Maia Aguiar Koschnitzki, ID Funcional nº 5123440-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001094/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEAN ANACLETO MENEZES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nCultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Yuri \r\n\r\nRaposo de Araújo, ID Funcional nº 51387360. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001004/2025.\r\n\r\nNOMEAR TERRY CRISTINE RAMOS NERY RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Peres Garcia da Silva, ID Funcional nº 51410893. Processo nº \r\n\r\nSEI-180002/001016/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025,\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51568519, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº\r\n\r\nSEI-180002/001130/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL LEMOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074884-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51483122, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Lemos Costa, ID Funcional nº 5074884-0. Processo nº SEI-310003/000024/2024.\r\n\r\nEXONERAR SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51483122, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Povos Tradicionais, da Superintendência de Igualdade Racial, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000024/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2025, ANDERSON JACOB DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4388750-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Protocolo e Arquivo, da Superintendência Executiva, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/002848/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LEMOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074884-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Prevenção à Dependência Química, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por David Lima Lindgren, ID Funcional nº 51398079. Processo nº SEI-310001/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ROBERTO DE MORAES DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Administrador de Estádio, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafael Carino Guimarães, ID Funcional nº 5126082-4. Processo nº SEI-300001/001523/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO DE OLIVEIRA PRADO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4178219-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por David Antonio dos Santos, ID Funcional nº 4403400-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000450/2025.\r\n\r\nNOMEAR NEUZIMERE MORAES CODEÇO para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Gabriella Codeço Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 51458756. Processo nº SEI-050001/000450/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4415616-2, para exercer, com validade a contar de 04 de abril \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por \r\n\r\nJefferson de Sousa Viana, ID Funcional nº 51542161. Processo nº SEI-050001/000450/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, MARIO DE ABREU BADIOLA, ID FUNCIONAL Nº 51481561, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Distribuição de Energia Elétrica, da Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000306/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA, ID FUNCIONAL Nº 5140441-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000314/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI DE SOUZA RODOLFO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Fernando Barbedo de Oliveira, ID Funcional nº 2823084-1. Processo nº SEI-480001/000334/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANTONIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do\r\n\r\nMar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De-\r\n\r\ncreto nº 48.839, de 12 de dezembro de 2023. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000310/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÔNATAS SILVA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Marlon de Abreu Silva Faleiro, ID Funcional nº 51379406. Processo nº \r\n\r\nSEI-280001/000198/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nATO DE 29/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/044903/2025, fica retificado que LIGIA FERNANDES MARCELINO, ID FUNCIONAL Nº 5141828-2, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2644014"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000618/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Brena Desirreé Peçanha, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional 4259776-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Esportes, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004729/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lucimar Lopes de Souza, Id. Funcional 50237977, vínculo 02, matrícula 3126848-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Itaperuna/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001252/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Karine Fonseca Carreiro Freitas, Assistente Executivo,\r\n\r\nMatrícula nº. 00-3041560-8, Id Funcional 5013802-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Itaperuna, com ônus para o órgão cessionário, nos\r\n\r\ntermos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018167/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Flávia Matos Barbosa de Araújo, Médica Perita, Id. Funcional nº 31134254, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044915/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Natalia Regueira de Oliveira, ID Funcional 50140108, vínculo 01, Matrícula 3041428-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003530/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 24 de abril de 2025, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030002/003530/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lívia de Souza Vidal... para o Ministério dos \r\n\r\nDireitos Humanos e da Cidadania.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030002/003530/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lívia de Souza Vidal... para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000738/2025 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 10 de abril de 2025, página 03, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-320001/000738/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Nestor Lima de Andrade, Id. 19431651, Auditor do Estado...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-320001/000738/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Nestor Lima de Andrade, Id. 19431651, Auditor do Estado…\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000628/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Lilian Lima Alves, Auditora do Estado, Id Funcional. 3216034-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-08/310826/1986 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.256/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo voto da Conselheira Relatora (indexador nº 67839000).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001418/2021 - Acolho a manifestação do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (99076547) e AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (97921649), entre o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, no que tange ao imóvel situado na Rua Francisco Eugênio n°228, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013144/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2644009"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000213/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em favor EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços postais, telemáticos, adicionais e convencionais, com abrangência nacional e internacional, de forma continuada, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2643673"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041540/2024 - RODRIGO CLARO \r\n\r\nVIEIRA, ID Funcional 50345206, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10403602/2012 - RAFAEL FRANCA GONCALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50077147, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrao F, matrícula 21553 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4045/2013 - BRUNO CARREGOSA MACIEL, ID Funcional 42108217, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 264.441-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000665/2023 - JULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 50252518, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078647/2024 - LUCIANO MANNARINO, ID Funcional 5558972, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063160/2024 - CHRISTIANO NEVES DE MIRANDA, ID. Funcional 39433366, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. I - Educacao Musical, matrícula 204.317-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400672/2010 - ALEXANDRE CORNER DE MORAES, ID. Funcional 43753779, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047268/2024 - JONATHAS LIDMAR JUNIOR, ID Funcional 43532870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011073/2025 - ELISANGELA DOS\r\n\r\nSANTOS DE SOUZA, ID Funcional 43912010, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402069/2011 - MARCELIA LOPES \r\n\r\nAZEVEDO DE SIQUEIRA, ID. Funcional 44003374, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II H, matrícula 39343 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001785/2025 - JAQUELINE LOURENCO BARACHO, ID Funcional 40607623, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (Fundação de Apoio da Escola Tecnica - FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000511/2009 - CARLOS EDUARDO \r\n\r\nTELES DA SILVA, ID Funcional 41904338, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 276.340-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017929/2025 - MAICON LIMA COSTA, ID Funcional 44145560, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DOC I/Matematica QD SUP, matrícula 22620 (Municipio de Sao Goncalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008343/2025 - GRACIELA CURI SIMAO, ID Funcional 41790758, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200786/2008 - LEONARDO DE PAULA SOARES, ID Funcional 42124980, Professor, Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/440/2014 - FERNANDA MIRA MACHADO DA SILVA, ID Funcional 44156529, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094432/2024 - LEANDRA GUIMARAES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 41789555, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Pesq em Propriedade Industrial, matrícula 1362941 (Instituto Nac. da Propriedade Industrial). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025855/2024 - TANIA MARIA TORRES DA SILVEIRA, ID. Funcional 31817947, Medico, vínculo 1 (SES) e Medico, matrícula 0629089 (Ministerio da Saude). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2643697"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Titular e NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FABIANO DA SILVA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, bem como ROBSON AZEVEDO DA ROCHA, Agente de Saneamento H como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE SENSORES DE NÍVEL PARA SILOS LOCALIZADOS NA ETA GUANDU”, Processo SEI-150017/000765/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.662-00. \r\n\r\nId: 2643843"
                        ],
                        "2643734": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000155/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período aquisitivo de FÉRIAS, proporcional de (30) dias restantes de férias não gozadas, do período aquisitivo de 01/06/2024 a 12/03/2025. Exoneração a contar de 12/03/2025, publicada em D.O. de 12/03/2025, em favor da servidora TEREZA CRISTINA SAMPAIO, Id. Funcional nº 5111135-7, cargo de ASSISTENTE II, de acordo com a Certidão 8/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2643734"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2643871": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nO Contrato nº 14/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, cujo objeto é à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada diurna (lotes 3, 4 e 6) e de armada noturna (lotes 3, 4 e 6), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, FICA ALTERADO DA RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA E REAJUSTAMENTO DO CONTRATO Nº 14/2024, conforme as seguintes atualizações: a) A atualização da razão social da Contratada, constante no Contrato nº 14/2024 e seu 1º Termo Aditivo ao Contrato, passando a constar FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, permanecendo o mesmo CNPJ, sob o nº 02.060.306/0001-69; b) e A atualização financeira do Contrato nº 014/2024, em razão dos efeitos do dissídio da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, conforme Parágrafo Terceiro - Do Reajuste Salarial na data-base 01/01/2025 a 31/12/2025 - em razão dos efeitos do dissídio da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, considerando a alteração no valor das verbas trabalhistas reajustadas por meio do índice do INPC acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, que remonta o percentual de e 4,91% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por centos) e com fundamento Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Nono da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. O valor do Contrato nº 014/2024 fica alterado de R$ 7.470.670,34 (sete milhões, quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), para o valor global para R$ 7.692.618,12 (sete milhões, seiscentos e noventa e dois mil seiscentos e dezoito reais e doze centavos), com aumento financeiro de R$ 221,947,78 (duzentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos e setenta e oito centavos), conforme parcelas mensais e sucessivas dos lotes 3, lote 4 e lote 6, a contar de 01/01/2025. Processo nº SEI-040177/000193/2023.\r\n\r\nId: 2643871"
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                    "2643611": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUT N° 724 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 5 A 11 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/015652/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 5 a 11 de maio de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 452,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 314,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2643611"
                    ],
                    "2643867": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.435 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/006/001957/2017 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Tatiana de Mello Biar, OAB/RJ nº 115.512.\r\n\r\nRecurso nº 82.130 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000071/2023 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. Patrono: Paulo Cesar Zumpano, OAB/DF nº 64.025.\r\n\r\nRecurso nº 82.518 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040006/002978/2024 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA MACAIA 2004 LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2643867"
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                    "2643868": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.676 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040025/000087/2022- Recorrente: POLIMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 79.677 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040025/000090/2022 - Recorrente: POLIMAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecursos nºs 82.481, 82.484 e 82.485 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040006/005667/2024, SEI-040006/005672/2024 e SEI-040006/005687/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JOSE ROMEU GARCIA BASTOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.546 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000168/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2643868"
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                    "2643869": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.808 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/011775/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessado: ERICK SABBAGH DE HOLLANDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 82.844 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/005652/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecursos nºs 81.847, 81.848 e 81.849 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040040/000425/2023, SEI-040040/000429/2023 e SEI-040040/000426/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A- Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2643869"
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                    "2642802": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 13 de maio de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 79752/RV - Processo SEI nº E-04/211/008250/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 79752/RV - Processo SEI nº E-04/211/008250/2021 - Recorrente: SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE...\r\n\r\nId: 2642802"
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                    "2643560": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 06 de maio de 2025, às 12h \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 68.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 68.208 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/022/1069/2016 - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patrono da Recorrente: Dr. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nId: 2643560"
                    ],
                    "2643784": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de maio de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78981 - Processo nº E-04/041/000065/2021 - Recorrente: EDUARDO PESSOA DE ARAUJO SOARES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 79936 - Processo nº SEI-E-04/211/005203/2020 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS-3ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ 92.219.\r\n\r\nRecurso nº 82998 - Processo nº SEI-040006/013824/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INFOG LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83066 - Processo nº SEI-E-04/046/001097/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83067 - Processo nº SEI-E-04/046/001175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83068 - Processo nº SEI-E-04/046/001248/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2643784"
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                    "2643785": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de maio de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76940 - Processo nº E-04/211/000296/2020 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/75.970. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 83049 - Processo nº SEI-040006/000869/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NUNES & BELLEZ LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83069 - Processo nº SEI-E-04/046/001276/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83070 - Processo nº SEI-E-04/046/001279/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83071 - Processo nº SEI-E-04/046/001371/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83173 - Processo nº SEI-040040/000876/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2643785"
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                    "2643786": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de maio de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82919 - Processo nº SEI-040006/006425/2024 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Marcos Rosa Alves, OAB/RJ 150.900.\r\n\r\nRecurso nº 83072 - Processo nº SEI-E-04/046/001375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83091 - Processo nº SEI-E-04/046/001500/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83092 - Processo nº SEI-E-04/046/001058/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83093 - Processo nº SEI-E-04/046/001063/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83221 - Processo nº SEI-040006/024530/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALGAR MULTIMIDIA S/A - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2643786"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7218 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/003530/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM RG 102.345 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, ID, Id. Funcional 5027038-9, o servidor CB PM RG 105.196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID Funcional 5078934-1, CB PM RG 105.581 RAPHAEL DIAS DA SILVA SCHMITT, ID Funcional 5079794-8 e o servidor SD PM 108.098 CLEBERSON FRANKLIN CARDOSO PORTO ID Funcional 5104237-1 em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 84.860 THIAGO DE SOUZA ARAÚJO, ID Funcional 4321338-3, o 3º SGT PM 90.006 PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO JUNIOR, ID Funcional 4401570-4 e o CB PM 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID Funcional 5079011-0 na Comissão de Fiscalização da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 e o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643489"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7287 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/001902/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de fevereiro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização das unidades 1º CPA, 2º CPA, 3º CPA, 4º CPA, 5º CPA, 6º CPA, 7º CPA, DT, DGS, CGPM, CPAM, COE, CPP, DAS, APM, HCPM E CFAP, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nSUB TEN PM RG 71.854 FABIANO CORRÊA BARRETO, ID 2337793-3\r\n\r\nSUB TEN PM RG 61.070 RICARDO PEREIRA RODRIGUES, ID 2393457-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.715 MARCO POLO NEIS DOS SANTOS, ID 4405410-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.049 VINICIUS DE OLIVEIRA VARGAS, ID 5010306-7\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nMAJ PM RG 77.541 ELDER AFFONSO DA SILVA, ID 0592835-4\r\n\r\n1° SGT 68.181 LUCIANO DA FONSECA CAROLINO, ID 2345485-7\r\n\r\n1° SGT 75.276 FÁBIO THIMOTEO BARRETO, ID 2345683-3\r\n\r\n3° SGT 86.421 SÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS, ID 4367027-0\r\n\r\nCB 104.405 JOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES, ID 5032339-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n1° SGT RG 73.193 MARCELO CRESPO DE CAMPOS, ID 2464821-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.221 FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 2317044-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.858 MARCELO DOS SANTOS BOA MORTE, ID 2435216-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.251 MARCELO RIBEIRO, ID 2480822-9\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.919 JÚLIO CÉSAR MEDINA, ID 2353044-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 80429 DENILSON ALVES DOS SANTOS, ID 4183491-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 81223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID 4208150-5\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.475 NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR, ID 4140735-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 67.172 NÉLIO LEANDRO DO CARMO, ID 2253215-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 73.370 LEANDRO ARTACHO DA SILVA, ID 2242487-3\r\n\r\nCB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID 4404513-1\r\n\r\nCPAM\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.647 ANDRÉ LUIZ CORREA GONÇALVES, ID 2195407-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 97.516 LEANDRO XAVIER DA SILVA, ID 5008650-2\r\n\r\nCB PM RG 103.989 MONIQUE CARMO ALVES DE ANDRADE, ID 5031134-4\r\n\r\nCB PM RG 105.137 DIEGO RODRIGUES BARBOSA, ID 5078392-0\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.379 JORGE DE MELO FERREIRA, ID 2214805-1\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.133 WELLINGTOM LIMA DOS SANTOS, ID 2166497-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.530 FABIO HIATH DA SILVA, ID 4268129-4\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nSUBTEN PM 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID 2324894-7\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID 2302648-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 85.286 IGOR DE SOUZA CORREIA, ID 4327019-0\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.623 JAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR, ID 2203375-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.028 BRUNO COELHO DA COSTA, ID 0595281-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.175 MAURICIO STELLET MORET, ID 0595428-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.707 ELISÂNGELA BARCELOS SALVIANO, ID 4420558-9\r\n\r\nCB PM 98.780 GLAUCIA PAIVA FERNANDES GAETANI, ID 5014874-5\r\n\r\nCB PM RG 107.391 ANDERSON LEIVA BARROS, ID 5098990-1\r\n\r\nCGPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES, ID 2473592-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.774 ROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR, ID 4320638-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.276 JONATHAN DA COSTA FERREIRA, ID 4412115-6\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.015 LEONARDO FONSECA DA ROCHA, ID 4383567-8\r\n\r\n3° SGT RG 94.375 GLAUCO MORAIS DA CONCEIÇÃO, ID 4422213-0\r\n\r\nCB PM RG 102.413 CENILTON MARTINS BASTOS, ID 5026446-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.300 ALEXANDRE IGNACIO SENA, ID 2239298-0\r\n\r\nCB RG 106.767 OCTAVIO HENRIQUE ROSA, ID 5095427-0\r\n\r\nSD PM RG 87.675 JEFERSON PINTO RAMIRO, ID 4374766-3\r\n\r\nAPM\r\n\r\n1° SGT RG 69.530 ANDERSON DOS SANTOS ASSIS, ID 2159426-5\r\n\r\n1° SGT RG 67.719 WAGNER ASSUMPÇÃO ARAUJO, ID 2488695-5\r\n\r\n3° SGT RG 86.719 ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4366318-4\r\n\r\nDGS/ DSO\r\n\r\nCAP PM RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, ID 4400717-5\r\n\r\n3° SGT RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES, ID 4370917-6\r\n\r\n3° SGT RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID 5005779-0\r\n\r\nDGAS\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS, ID 2478721-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 4268745-4\r\n\r\nWALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUSA, ID 4423838-0\r\n\r\nDT\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.608 ALEXSANDRO FELIPE CARDOSO CORREIA, ID 4213746-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.255 MARCOS ANTONIO TAVARES DE SOUZA, ID 4383833-2\r\n\r\nCB PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO, ID 5079699-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;II - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;III - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;IV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;V - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;VI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;VII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;VIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;IX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;X - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;XI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;XII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;XIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;XIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;XV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;XVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;XVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;XVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;XIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de fiscalização, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643539"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7291 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZA-\r\n\r\nÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/011218/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Joel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0. \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676. \r\n\r\nHPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791. \r\n\r\nPPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF ,Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4. \r\n\r\nPPM-CASCADURA: ROBERTO DE SOUZA PINHEIRO, Id. Funcional nº 2483508-0, MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0 e LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 \r\n\r\nPPM- SÃO JOÃO: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional . DMP: LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0. CFRPM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966. CABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9,JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8,ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1. Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº 594/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643840"
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Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\nFISCAIS PPM-CAMPOS (8°BPM): Rony Cardoso Neto Id-Funcional 2202497-2, Lucio Flavio de Souza Moura Id-Funcional 2388854-7, Josias Pessanha Fernandes Id-Funcional 2205427-8, Gustavo Siqueira Monteiro Id-Funcional 0595292-1, Francisco Jorge Lopes da Silva Junior Id-Funcional 50797158 . Para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato nº: 347/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa AKVA PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCENDIO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Auxiliares executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643841"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7293 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/022098/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados, a contar de 09 de abril de 2025 os servidores: 3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC 4366254-4 e 3º SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID FUNC. 4378974-9, em substituição: 3° SGT PM RG 93.446 RUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4, para compor a Comissão do 9ª UPP/4°BPM-TURANO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.813 CAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA, ID FUNC. 4404563-8 ;\r\n\r\n2º TEN PM RG 91.600 JULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4410204-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.560 RODRIGO CARDOZO DE SOUZA, ID FUNC. 4366254-4;\r\n\r\n3° SGT PM RG 88.249 BRUNA MARIA GOMES SILVA, ID FUNC. 4378974-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643810"
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                    "2643495": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7300 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATI-\r\n\r\nCAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-350002/007864/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DELEGAR ao servidor Alessandro Oliveira Viana, Coronel PM, RG 55.525, Id. Funcional41810708, Diretor da Diretoria Geral de Odontologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesas, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia;\r\n\r\nArt. 2° - Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 5875 de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2643495"
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                    "2643417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de abril de 2025, LUCAS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 51285827, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/013266/2025.\r\n\r\nId: 2643417"
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                    "2643445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/012370/2025\r\n\r\nOnde se lê: Cargo em Comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, DAS-7...\r\n\r\nLeia-se: Cargo em Comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, DAS-8...\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/012708/2025\r\n\r\nOnde se lê: Cargo em Comissão Diretor, DAS-7...\r\n\r\nLeia-se: Cargo em Comissão Diretor, DAS-6...\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/012708/2025\r\n\r\nOnde se lê: Cargo em Comissão de Diretor, DAS-7...\r\n\r\nLeia-se: Cargo em Comissão de Diretor, DAS-6...\r\n\r\nId: 2643445"
                    ],
                    "2643426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003066/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.852 ALEXANDRE NUNES PEREIRA, ID Funcional 25073133 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas novas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2019. Retroagindo seu tempo anteriormente publicado no D.O de 13/09/2021.\r\n\r\nId: 2643426"
                    ],
                    "2643412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/013067/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.172 MARCELO DE SOUZA REIS, ID Funcional 21683956 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/07/2024.\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/007379/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.459 GUSTAVO LUIS DA SILVA, ID Funcional 21911983 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/001742/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.419 MARCELO ALMEIDA DE SOUZA, ID Funcional 22576363 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/026862/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.559 JOSE JORGE DA SILVA GOYANNA, ID Funcional 23843462 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/029690/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.823 CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LOPES, ID Funcional 22238255 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/035342/2024 - SUBTENENTE PM RG 56.953 ROBSON VALERIO HOMEM DA COSTA, ID Funcional 24012670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/043786/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.753 RONALD GOMES MUNIZ, ID Funcional 23025565 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/004973/2024 - 1º SARGENTO PM RG 74.893 JORGE NASCIMENTO FILHO, ID Funcional 25084771 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350069/000402/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 59.358 OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO, ID Funcional 25077627 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/07/2021 até 01/08/2024.\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350043/000135/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.975 ALEXANDRE NEVES CAXIAS, ID Funcional 23432454 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/07/2023.\r\n\r\nId: 2643412"
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                    "2643660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/011165/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012370/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/012964/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003077/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012388/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/014459/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2643660"
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                    "2643440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000268/2025 - TORNAR SEM EFEITO o Despacho de 11.04.2025, referente ao Processo nº SEI-350208/000268/2025, publicado no Diário Oficial nº 075 de 29 de abril de 2025, página 6, devido à erro material no número do SEI.\r\n\r\nId: 2643440"
                    ],
                    "2643722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30-04-2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001057/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DAIANE ARAUJO DE CASTRO STURIÃO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 91.777 ALISSON STURIÃO DE ARAUJO, falecido em 16 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.947,86 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001057/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAURA CASTRO STURIÃO, filha do Extinto 3º SGT PM RG 91.777 ALISSON STURIÃO DE ARAUJO, falecido em 16 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.473,91 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001057/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCAS CONDE STURIÃO, filho do Extinto 3º SGT PM RG 91.777 ALISSON STURIÃO DE ARAUJO, falecido em 16 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.473,91 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000497/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CINTIA PIQUET DA SILVA LOURENÇO, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO, falecido em 30 de dezembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.835,51 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000497/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAIO PIQUET DA SILVA LOURENÇO, filho do Extinto 1° SGT PM RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO, falecido em 30 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.917,75 (dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000497/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de YGOR PIQUET DA SILVA LOURENÇO, filho do Extinto 1° SGT PM RG 58.259 LUCIANO DA SILVA LOURENÇO, falecido em 30 de dezembro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.917,75 (dois mil, novecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2643722"
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                    "2643814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007625/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350007/007625/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2643814"
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                    "2643738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007621/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à APM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007664/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007674/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007687/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007621/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à APM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007664/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007674/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a DGEI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/007687/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, a ESPM.\r\n\r\nId: 2643738"
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                    "2643564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003862/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010668/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012959/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000800/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012579/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/008021/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003882/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003862/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010668/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350009/012959/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DVP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350012/000800/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CAES.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/012579/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350007/008021/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao II CPM/ERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003882/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2643564"
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                    "2643725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/023632/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019878/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009216/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/008389/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009022/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009811/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009367/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/002843/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009812/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019902/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010310/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009363/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024360/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019333/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024974/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020973/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024983/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018262/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009709/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019287/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007718/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/010102/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010395/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020642/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010544/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/024586/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019306/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010923/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/025053/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019228/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010247/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016473/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000918/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/011017/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007962/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017505/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020038/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/022522/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009798/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007898/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017265/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026023/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020657/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/001940/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/023632/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019878/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009216/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/008389/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009022/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009811/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009367/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350018/002843/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009812/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/019902/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010310/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/009363/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024360/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019333/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024974/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020973/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/024983/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018262/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009709/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019287/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007718/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/010102/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPTUR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010395/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020642/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/010544/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/024586/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019306/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010923/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/025053/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/019228/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/010247/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/016473/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/000918/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/011017/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007962/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017505/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020038/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/022522/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/009798/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/007898/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/017265/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/026023/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/020657/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/001940/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2643725"
                    ],
                    "2643838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012987/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350009/012987/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025\r\n\r\nId: 2643838"
                    ],
                    "2643562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000119/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor das empresas ARMAZÉM 4X4 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.442.524/0001-96, para o item 01 (moto aquática), no valor total de R$ 707.940,00 (setecentos e sete mil e novecentos e quarenta reais) e a empresa L D UNIDADES MÓVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.151.804/0001-92, para o item 02 (Carreta Reboque), no valor total de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais), totalizando a quantia de R$ 742.740,00 (setecentos quarenta e dois mil e setecentos e quarenta reais), pregão eletrônico nº PREGÃO 90015/2024.\r\n\r\nId: 2643562"
                    ],
                    "2643576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000693/2024 - AUTORIZO A DESPESA referente a aquisição de testes laboratoriais de imunologia/hormônios e gasometria arterial e venosa em favor das empresas: WEBMED SOLUÇÕES EM SAUDE LTDA, CNPJ 05.731.550/0001-02, no valor de R$ 239.400,00 (duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais) e RTS RIO S/A, CNPJ 04.050.750/0001-29, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 247.650,00 (duzentos e quarenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2643576"
                    ],
                    "2643590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000680/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°152/2024, que tem como objeto à prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva e responsabilidade técnica do elevador monta carga no Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS), em favor da Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA, CNPJ 30.150.065/0001-84, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2643590"
                    ],
                    "2643578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012063/2025 - AUTORIZO A DESPESA referente a aquisição de medicamentos em favor da empresa: GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CPNJ n°47.454.600/0001-93, com o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nId: 2643578"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2643831": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/PRODERJ Nº 128\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; o Decreto 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360016/000478/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação do(s) serviço(s) de Link(s) de Dados Rede IP Governo - Crítico MPLS, através do contrato - CT 004/2021 PRODERJ - LOTE 1, conforme o Despacho de Encaminhamento de Processo 82626155.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010.1.06.122.0002.8021;\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor Total: Até R$ R$ 1.011,00 (um mil onze reais) para o exercício 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2643831"
                    ],
                    "2643520": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 753 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar e otimizar os processos de comunicação e cumprimento de cartas precatórias entre as Polícias Civis do território nacional, enfatizando, fase preliminar da persecução penal,\r\n\r\n- a relevância da integração e digitalização dos procedimentos relacionados ao envio e recebimento de cartas precatórias, com o objetivo de agilizar as atividades de segurança pública,\r\n\r\n- a iminente implantação do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL), e a devida normatização por este instrumento,\r\n\r\n- os princípios da economicidade, celeridade e eficiência na prestação do serviço público, e\r\n\r\n- por fim, o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360006/000652/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL) estabelece a presente regulamentação para o uso do sistema de cartas precatórias, visando à padronização e maior eficiência desses procedimentos da alçada desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A tramitação de cartas precatórias, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, será exclusivamente por meio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a diligência assim o requerer, como no caso da materialização de documentos ou apreensão de objetos que inviabilizem a tramitação por meio eletrônico, as cartas precatórias deverão ser encaminhadas também por meio físico.\r\n\r\nArt. 3º - Em âmbito interno, a tramitação de cartas precatórias se dará por meio do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - Até que o SIPOL alcance sua plena operacionalização possibilitando o acesso ao Portal de Cartas Precatórias, as Unidades Policiais de todo Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer a ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, na forma do ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - Entre as Polícias Civis dos Estado da Federação a tramitação externa se dará por meio de integração sistêmica ou através de Portal de Delegacia Online, da seguinte forma:\r\n\r\n- Integração dos sistemas - Estados que aderirem ao Portal de Cartas Precatórias de Âmbito Nacional (PCAA) poderão tramitar cartas precatórias por meio da integração entre os sistemas.\r\n\r\n- Uso do Portal Externo por Outros Estados - Estados que não adotarem a integração sistêmica e desejarem enviar cartas precatórias para cumprimento no Rio de Janeiro devem acessar o Portal de Delegacia Online, na opção “Carta Precatória Externa”. O login será feito via GOV.BR, e o envio das cartas dependerá de um cadastro prévio, sujeito à análise e aprovação da DC-POLINTER.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EM AMBIENTE INTERNO (SEPOL)\r\n\r\nConsiderando a iminente implementação do Portal de Cartas Precatórias da Polinter/RJ, por meio do Sistema Integrado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SIPOL), e até que este alcance seu pleno desempenho, quando então será divulgada uma nova rotina, as Unidades Policiais de todo Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer, obrigatoriamente, a seguinte ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA:\r\n\r\n1 - As Unidades Policiais do Estado do Rio de Janeiro deverão obedecer, obrigatoriamente, a seguinte ROTINA DE TRAMITAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA:\r\n\r\nI - A tramitação de Cartas Precatórias deverá ser, exclusivamente, via e-mail pelo endereço eletrônico polinter@pcivil.rj.gov.br, não sendo aceitos procedimentos por meio físico;\r\n\r\nII - Excepcionalmente, serão aceitas fisicamente se a diligência assim o requerer, como no caso da materialização de documentos ou apreensão de objetos que inviabilizem a tramitação por meio eletrônico e;\r\n\r\nIII - Caso seja necessária a oitiva de mais de uma pessoa com endereços distintos, a Carta Precatória deverá ser enviada de forma individualizada, tendo em vista a necessidade de inserção em nosso sistema.\r\n\r\n2 - A Carta Precatória seja obrigatoriamente instruída somente com as peças a seguir discriminadas:\r\n\r\nI - Registro de Ocorrência;\r\n\r\nII - Peças em referência devidamente citadas no registro;\r\n\r\nIII - Qualificação completa da pessoa a ser ouvida (nome completo, data de nascimento, filiação, nacionalidade, naturalidade, identidade de gênero, CPF, RG, Órgão emissor - UF);\r\n\r\nIV - Meios de localização e contato (obrigatoriamente, endereço com CEP. Se possível, telefone e e-mail) e;\r\n\r\nV - Formulação de quesitos, no corpo da Carta Precatória, a serem observados pelo deprecado quando da pretendida oitiva.\r\n\r\nId: 2643520"
                    ],
                    "2643525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 754 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 667, DE 05/11/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos Eletrônicos nº SEI-360004/000094/2020, n° SEI-360293/000245/2023, n° SEI-360014/000449/2024, n° SEI-360014/000595/2024 e n° SEI-360014/000105/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, 05 (cinco) Policiais Civis e 01 (um) servidor do Detran/RJ:\r\n\r\nI - Renata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4.329.230-5 (Presidente);\r\n\r\nII - Nina Sanidei de Miranda Barcelos, Delegada de Polícia, ID nº 5.146.624-4 (Suplente);\r\n\r\nIII - Flávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4.385.801-5 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIV - Raphael Martins Silva, Inspetor de Polícia, ID nº 5.010.218-4 (Membro Efetivo);\r\n\r\nV - Helio Santoro, Oficial de Cartório, ID nº 5.077.222-8 (Membro Efetivo);\r\n\r\nVI - Edinilson Bastos da Silva, Assistente Técnico de Trânsito (Detran/RJ), ID. Nº 4.400.046-4 (Membro Efetivo).\r\n\r\n§1º - A Presidência da Comissão caberá à Dra. Renata Silva Montenegro, sendo substituída nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Dra. Nina Sanidei de Miranda Barcelos\r\n\r\n§2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\n§3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§4º - O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n\r\n§5º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2643525"
                    ],
                    "2643391": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, CPF 85563854787, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fernanda de Oliveira Gregório. Processo SEI-360003/000168/2025.\r\n\r\nId: 2643391"
                    ],
                    "2643452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora SARAH DE SOUSA BANDEIRA, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.035-7, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-260002/000013/2025.\r\n\r\nId: 2643452"
                    ],
                    "2643621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA, PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANTÔNIO CARLOS DA COSTA LEITE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 29128315, com validade a contar de 10/09/2024, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Operação e Telecomunicações, da Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360020/000195/2025.\r\n\r\nId: 2643621"
                    ],
                    "2643690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor RUAN DHIOGO DE ALMEIDA, Papiloscopista Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.081.732-9, a contar de 08 de fevereiro de 2021, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360008/000537/2025.\r\n\r\nId: 2643690"
                    ],
                    "2643505": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ANA LÚCIA MENDES DA COSTA, identidade funcional nº 1.610.053-0, matrícula nº 888.833-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360006/001215/2025.\r\n\r\nId: 2643505"
                    ],
                    "2643540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o SAMY CHITAYAT, Técnico Policial de Necropsia de 2ª classe, ID Funcional 4.385.697-7, a contar de 02 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/007156/2024.\r\n\r\nId: 2643540"
                    ],
                    "2643610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/001195/2025 - CONCEDO Afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, ao servidor Pablo Victorino de Araujo, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional nº 5.157.460-8, pelo período de 14/03/2025 a 18/06/2025, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2643610"
                    ],
                    "2643852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000642/2024 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento-Geral de Contratações e Convênios em índice 98246364, AUTORIZO a contratação em favor da empresa INTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION NO BRASIL (ISMA-BR), inscrita no CNPJ sob o nº 03.915.909/0001-68, no valor de R$ 15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2643852"
                    ],
                    "2643603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000059/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 98088368, AUTORIZO a contratação em favor da empresa HAMILTON DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.723.346/0001-60, no valor de R$ 196.096,08 (cento e noventa e seis mil e noventa e seis reais e oito centavos), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2643603"
                    ],
                    "2643675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000411/2025 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº 016544/1404/2024 no processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 (PAD 05/21), não reconhecendo a EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO requerida.\r\n\r\nId: 2643675"
                    ],
                    "2643676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000411/2025 INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº 015470-1404/2024 no processo administrativo disciplinar 404-00188/20 (PAD 34/22), por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2643676"
                    ],
                    "2643743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004858/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Glaucio de Sousa Santos, Delegado de Polícia, ID 29790450, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2643743"
                    ],
                    "2643825": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) 406-00029/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, XVIII e XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/001811/2025. \r\n\r\nId: 2643825"
                    ],
                    "2643750": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002012/2025 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00263/2023 (apensada ao processo 5507-1404/2025), a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor HECTOR ALBERTO FLORES MEDIDA, Perito Legista, ID nº 5.009.977-9, na forma do artigo 20, parágrafo único do DL 218/75.\r\n\r\nId: 2643750"
                    ],
                    "2643599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA REGIONAL \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004157/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00080/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2643599"
                    ],
                    "2643741": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00028/2025, de natureza investigativa, (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) por violação ao art. 14, XXXV, c/c Art. 10º, inciso VII, do Decreto-Lei 218/75 - PROCESSO Nº SEI-360025/001811/2025.\r\n\r\nId: 2643741"
                    ],
                    "2643631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000647/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 406-00016/2025 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2643631"
                    ],
                    "2643604": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00004/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art. 14, XV do Decreto Lei 218/75 - Processo n° SEI-360025/001824/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00005/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES PINTO, Inspetor de Polícia, Mat. 3103688-2, ID 5022386-0, por violação ao Art. 16, XXXIV do Decreto 3044/80. Processo nº SEI-360025/001825/2025.\r\n\r\nDE 20/03/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00006/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art. 14, XVII do Decreto Lei 218/75 - Processo n° SEI-360025/001826/2025.\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00013/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor VAGNO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO, Investigador Policial, Mat. 968.939-9, ID 37216538, por violação ao inciso XXXIV do Art. 14 do Decreto Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/001827/2025.\r\n\r\nId: 2643604"
                    ],
                    "2643617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360222/000151/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00023/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “e”, do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2643617"
                    ],
                    "2643698": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002188/2021 - CESSA a desigação específica da Exma Delegada de Polícia, DRA CANDISA ANDREA M. DA M. REBEIRO, matrícula 834.845-0, para atuar como Vogal no PAD 35/21 (E-09/196/359/2018), em razão da designação a Exma Delegada de Polícia, DRA MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, mat. 860.505-7 como integrante da 2ª CPIA.\r\n\r\nId: 2643698"
                    ],
                    "2643622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS TADEU ALVES ANNIBAL, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 565.740-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090613700 - 137ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIRACEMA, do Núcleo Simples 0167-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 08/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI-360011/003053/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.242-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090613700 - 137ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIRACEMA, do Núcleo Simples 0167-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 08/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI-360011/003053/2025.\r\n\r\nDISPENSA o servidor BRUNO SALLES PARRILHA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.177.345-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090613500 - 135ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAOCARA, mantendo-o como responsável pela U.A 126202090615500 - 155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, Núcleo Simples 0164-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 16/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI-360011/003364/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.022.048-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090613500 - 135ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAOCARA, do Núcleo Simples 0198-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 16/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI-360011/003364/2025.\r\n\r\nId: 2643622"
                    ],
                    "2643759": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA PAULA MARCONDES ÁVILA NASCIMENTO, Investigadora de Polícia, Id. Funcional 4.392.263-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090510100 - 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL. Mantendo-a como responsável pela U.A. 126108080600000 - 6ª CORREGEDORIA REGIONAL POLÍCIA-SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE do Núcleo Simples 0146-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 23/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360011/003440/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VALDYR CHRISTANI JÚNIOR, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.021.430-6, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090510100 - 101ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PINHEIRAL, no Núcleo Simples 0243-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 23/04/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360011/003440/2025.\r\n\r\nId: 2643759"
                    ],
                    "2643728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000795/2025 - ALEXSANDRO ALVES\r\n\r\nDE PINA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.087-4 - 2.340 dias a Prefeitura de Paracambi. ANOTE-SE para fins de aposen-\r\n\r\ntadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2643728"
                    ],
                    "2643588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001569/2025 - Gustavo Mendes da Costa, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.d. Funcional nº 5.713.480 - 1.402 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2643588"
                    ],
                    "2643700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360005/002026/2025 - RICARDO WILKER, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 3.002.647-4 - períodos base: 11/07/2004 a 09/07/2009; 10/07/2009 a 08/07/2014; 09/07/2014 a 07/07/2019 e 08/07/2019 a 05/07/2024, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2643700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2643189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001035, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/036250/2025.\r\n\r\nNOMEIA MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125540, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Regina Farias Resende, ID Funcional nº 50001035. Processo nº SEI-210001/036250/2025.\r\n\r\nId: 2643189"
                    ],
                    "2643205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA JOÃO CLAUDIO WAGNER SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19662645, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/041682/2025.\r\n\r\nNOMEIA MERYLAINE HERCULANO DA SILVA RODRIGUES CALDAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51349817, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de João Claudio Wagner Silva, ID Funcional nº 19662645. Processo nº SEI-210001/041682/2025.\r\n\r\nId: 2643205"
                    ],
                    "2643236": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50001370, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/042530/2025.\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823408, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson Alves Vieira, ID Funcional nº 50001370. Processo nº SEI-210001/042530/2025.\r\n\r\nId: 2643236"
                    ],
                    "2643250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43935400, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/023479/2025.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715591, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Potira Pereira do Nascimento, ID Funcional nº 43935400. Processo nº SEI-210001/023479/2025.\r\n\r\nId: 2643250"
                    ],
                    "2643270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº43368700, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo das Chagas Neves, ID Funcional nº 50002341. Processo nº SEI-210001/018086/2025.\r\n\r\nId: 2643270"
                    ],
                    "2643292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44181299, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Geri cinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Flores Guerra, ID Funcional nº 43815154. Processo nº SEI-210001/035453/2025.\r\n\r\nId: 2643292"
                    ],
                    "2643311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827448, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 43546838. Processo nº SEI-210001/033167/2025.\r\n\r\nId: 2643311"
                    ],
                    "2643327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA MARIO ROMERO FORESTIERI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992173, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Santos de Macedo, ID Funcional nº 42135265. Processo nº SEI-210001/018713/2025.\r\n\r\nId: 2643327"
                    ],
                    "2643337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125770, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/029598/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43367801, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Yasmin Oliveira Sales Nani, ID Funcional nº 50125770. Processo nº SEI-210001/029598/2025.\r\n\r\nId: 2643337"
                    ],
                    "2643345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA JOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368530, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/036012/2025.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131630, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Luis Azeredo Monteiro, ID Funcional nº 43368530. Processo nº SEI-210001/036012/2025.\r\n\r\nId: 2643345"
                    ],
                    "2643350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEIA UEVERTON DE ARAUJO SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212494, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno de Souza Macedo, ID Funcional nº 51218798. Processo nº SEI-210001/034030/2025.\r\n\r\nId: 2643350"
                    ],
                    "2643368": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA LUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300385, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/038309/2025.\r\n\r\nNOMEIA IGOR FERREIRA CABRAL DE MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43932185, para exercer o cargo em comissão deChefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas Peçanha de Melho, ID Funcional nº 50300385. Processo nº SEI-210001/038309/2025.\r\n\r\nId: 2643368"
                    ],
                    "2643376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nNOMEAR LUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300385, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Quirino de Souza, ID Funcional nº 50009044. Processo nº SEI-210001/035496/2025.\r\n\r\nId: 2643376"
                    ],
                    "2643399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA TANIA ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50007203, com validade a contar de 14 de abril de 2025, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência Cibernética, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/046058/2025.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO MENEGASSI MEILHAC, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369448, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2025, ao cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência Cibernética, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de TANIA ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50007203. Processo nº SEI-210001/046058/2025.\r\n\r\nId: 2643399"
                    ],
                    "2643402": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional 50367994, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/030651/2025.\r\n\r\nNOMEIA JORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 43376304, para o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos de Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rodrigo Brum Mouzinho, ID50367994. Processo nº SEI-210001/030651/2025.\r\n\r\nId: 2643402"
                    ],
                    "2643420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nEXONERA MARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42588561, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Administração, da Cadeia Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/041996/2025.\r\n\r\nNOMEIA PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911201, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, de Serviço de Administração, da Cadeia Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID Nº 42588561, com validade a contar do dia 02 de Abril de 2025. Processo nº SEI-210001/041996/2025.\r\n\r\nId: 2643420"
                    ],
                    "2643679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DE EFETIVO CARCERÁRIO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação do servidor MARCELO DA SILVA MELO, ID.: 50300679, Inspetor de Polícia Penal, para agente de bens móveis e responsável pelos bens patrimoniais desta SEAP/COOCEDR de 03.05.2024, publicado em DOERJ de 17 de MAIO de 2024. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2643679"
                    ],
                    "2643680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.02.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação do servidor MARCELO DA SILVA MELO, ID.: 50300679, Inspetor de Polícia Penal, para agente de bens móveis e responsável pelos bens patrimoniais desta SEAP/SUPMECME de 05.02.2025, publicado em DOERJ de 13 de FEVEREIRO de 2025. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2643680"
                    ],
                    "2643677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DE\r\n\r\nEFETIVO CARCERÁRIO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO BARBOSA NINI, ID: 5009891-8, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/COOCEDR, com validade a contar de 24 de Abril de 2025, nos termos do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2643677"
                    ],
                    "2643678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor BRUNO BARBOSA NINI, ID: 5009891-8, Inspetor de Policia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUPMECME, com validade a contar de 24 de Abril de 2025, nos termos do Decreto n.49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-210001/038639/2024. \r\n\r\nId: 2643678"
                    ],
                    "2643770": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037889/2025- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 12 de junho de 2024, HASSIBA CRISTINA PEREIRA YUNES, ID 19727151, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 7.033,75 (sete mil, trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045106/2025- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 18 de março de 2023, GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, ID 19995636, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 127.270,09 (cento e vinte e sete mil, duzentos e setenta reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2643770"
                    ],
                    "2643789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 30/04/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 4269797-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 5121761-9, Subdiretor;\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA LAVÔR - Inspetora de Polícia Penal - ID. 43368387, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50128329, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43823408 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLUCIANO DE MENDONÇA MARQUES - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43547400, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ RENATO AMORIM DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50009303, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS, Inspetor de Polícia Penal - ID. 43564216, Chefe da Seção I de Turma de Inspetor;\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43934510, Chefe da Seção II de Turma de Inspetor;\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS PIETRANI - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51539640, Chefe da Seção III de Turma de Inspetor;\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43932509, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetor. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/051733/2025.\r\n\r\nId: 2643789"
                    ],
                    "2643666": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 128ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 128/25. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 127ª (15.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César A. S. K de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Esteve presente, como suplente, com direito a voto as conselheiras Rayssa C. Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Elisabeth Rodrigues Félix. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Enzo Andre Luchione, Felippe O. Barcellos e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de Inspeção na UP OS: O conselheiro Lucas Castellar apresentou o relatório aos demais membros do Colegiado. Em seguida, a presidente procedeu a votação dos encaminhamentos propostos pela equipe de inspeção o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4: Ofício n. 731/2025/ GABSEC/SENAPPEN/MJ (ingresso com telefones celulares em unidades penais). A presidente compartilhou o ofício com os conselheiros e informou que o assunto será debatido no ll Encontro do ENACOPEN em maio deste ano. Item 5: Convite do CNPCP para o CPERJ participar de Inspeção no dia 28/04/2025 no PC e da Reunião Ordinária do CNPCP no salão Nobre do TJ no dia 29/04/2025: A presidente confirmou sua presença nos eventos e solicitou a colaboração dos conselheiros. A conselheira Rayssa C. Vieira participará da Inspeção no Plácido de Sá Carvalho e o conselheiro Lucas Castellar estará presente na reunião ordinária do dia 29/04/2025. Item 6: Pedido de Indulto com base no Decreto Presidencial de 2024 - apenado: JACKSON PEREIRA RG: 10.196.731-3 (relatora: conselheira Sandra Maria Barros). A conselheira apresentou seu relatório e informou que já existe pedido de indulto em nome do apenado com parecer favorável do MP/RJ. Nesse sentido, a presidente solicitou à relatora que encaminhe seu voto para que seja arquivado nos assentamnetos do CPERJ. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Amanda Magalhães, Mariáh Soares Paixão, Wagner Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer , Lívia Madeira, Eunice Cavalcante, Leonardo Guida e Roberto de Assis A. Conceições não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, designados pela presidente do CPERJ: Dia 24.04.2025: César A. S. K de Oliveira, Elisabeth Rodrigues Félix. Processo nº SEI-210001/051316/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2643666"
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BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 2.792,00 (dois mil setecentos e noventa e dois reais), visando à aquisição de ÁGUA PARA INJEÇÃO BOLSA 1.000 ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 088/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029503/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ), no valor estimado de R$ 2.578,00 (dois mil quinhentos e setenta e oito reais), visando à aquisição de BENZILPENICILINA 1200000 UI / LEVOFLOXACINO CP, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 132/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 101/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011039/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, no valor estimado de R$ 13.680,00 (treze mil seiscentos e oitenta reais), visando à aquisição de CABAZITAXEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 22/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010365/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais), visando à aquisição de IMUNOGLOBULINA HUMANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 053/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011021/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa W.A. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 14.240,00 (quatorze mil duzentos e quarenta reais), visando à aquisição de CARBOPLATINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 22/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009048/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), visando à aquisição de MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 157/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010379/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 118.885,68 (cento e dezoito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), visando à aquisição de IMUNOGLOBULINA HUMANA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 120/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010344/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, no valor estimado de R$ 7.310,00 (sete mil trezentos e dez reais), visando à aquisição de INDICADOR BIOLOGICO,TIPO: PACOTE DE BOWIE E DICK, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 071/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 024/2024 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010490/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.361,60 (dois mil trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 084/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 22/2023 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007482/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor estimado de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de BICARBONATO DE SÓDIO 0,84G/ML AMP 10ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 086/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010493/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, no valor estimado de R$ 622,08 (seiscentos e vinte e dois reais e oito centavos), visando à aquisição de FIO DE SUTURA CATGUT CROMADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 085/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 22/2023 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008429/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 100,00 (cem reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 069/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010491/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), visando à aquisição de FIO DE SUTURA/CATGUT SIMPLES, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0082/2024/510100-01, consolidada pelo SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE n.º 22/23 R1, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010271/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A no valor estimado de R$ 5.584,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais), visando à aquisição de ÁGUA DESTILADA ESTÉRIL E APIROGÊNICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0088/2024/166100-24, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º136/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010274/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE, no valor estimado de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), visando à aquisição de FOSFATO DE CLINDAMICINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0080/2024/294200-43, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 073/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008124/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), visando à aquisição de METADONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2025-C, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 046/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008181/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE HIDRALAZINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2025-E, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 102/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008178/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 6.012,00 (seis mil doze reais), visando à aquisição de BROMOPRIDA e BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0026/2025/294200-26, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 102/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008174/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 6.345,00 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais), visando à aquisição de CAPTOPRIL e DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 0026/2025/294200-27, consolidada pelo FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE n.º 102/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal n.º 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2643579"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010663/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (33.249.046/0001-02), no valor de R$ 102.188,40 (cento e dois mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta centavos), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para atender às necessidades das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nId: 2643816"
                    ],
                    "2643585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013295/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA, no valor de 45.039,88 (quarenta e cinco mil,trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), visando a aquisição de CONDICIONADORES DE AR SPLIT 18000 BTU 220V, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0021/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2643585"
                    ],
                    "2643485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270003/000684/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA (15.453.449/0005-06), no valor de R$ 79.135,00 (setenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais), visando AQUISIÇÃO DE ROUPA DE NEOPRENE, LUVAS E BOTAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 156/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE N.º 070/2023, com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 26/03/2025.\r\n\r\nId: 2643485"
                    ],
                    "2643575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010920/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. (34.729.047/0001-02), no valor de R$ 12.925,00 (doze mil, novecentos e vinte e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 035/2025-G, referente ao Pregão Eletrônico Nº 136/2023, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2643575"
                    ],
                    "2643584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013264/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, no valor de 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), visando a aquisição de CONDICIONADOR DE AR SPLIT 24.000 BTU 220V, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0018/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2643584"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2643636": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.378\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, para competência de março a dezembro de 2025 pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAssistência ao Paciente Portador de Obesidade\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Núcleo de pacientes com superobesidade\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE\r\n\r\nR$ 371.712,00\r\n\r\nR$ 3.717.120,00\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a interna ção hospitalar\r\n\r\nSUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica\r\n\r\nSUBPROJETO 5 - Readequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia Bariátrica\r\n\r\nR$ 206.184,00\r\n\r\nR$ 2.061.840,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 777.896,00\r\n\r\nR$ 7.778.960,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 VALOR TOTAL: R$ 7.778.960,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2643636"
                    ],
                    "2643637": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.379 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Assistência Integral Multidisciplinar.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ R$ 9.077.720,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2643637"
                    ],
                    "2643638": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.380 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Expansão da Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC de março a dezembro de 2025, pautado nos subprojetos:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAssistência Oncológica\r\n\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da braquiterapia no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nR$ 469.286,40\r\n\r\nR$ 4.692.864,00\r\n\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão de Diagnóstico do Centro Universitário de Controle do Câncer/HUPE\r\n\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão em Cuidados Paliativos no Centro Universitário de Controle do Câncer\r\n\r\nR$ 146.652,00\r\n\r\nR$ 1.466.520,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 615.938,40\r\n\r\nR$ 6.159.384,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 VALOR TOTAL: R$ 6.159.384,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2643638"
                    ],
                    "2643639": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.381\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAssistência em Saúde Cardiovascular\r\n\r\nPró Saúde Cardiovascular\r\n\r\nR$ 908.352,00\r\n\r\nR$ 9.083.520,00\r\n\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco\r\n\r\nR$ 511.114,00\r\n\r\nR$ 5.111.140,00\r\n\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas\r\n\r\nR$ 319.962,72\r\n\r\nR$ 3.199.627,20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.739.428,72\r\n\r\nR$ 17.394.287,20\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R$ 17.394.287,20\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos ao concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2643639"
                    ],
                    "2643640": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.382 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/001800/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços Estratégicos Assistenciais para Ampliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade no HUPE, de março a dezembro de 2025, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nMENSAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nTOTAL PARA O PERÍODO DE MARÇO A DEZEMBRO 2025\r\n\r\nAmpliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade\r\n\r\nManutenção da Capacidade de Assistência ao Paciente\r\n\r\nR$ 1.474.200,00\r\n\r\nR$ 14.742.000,00\r\n\r\nNúcleo de Internação de Pacientes de Alta Complexidade - NIPAC\r\n\r\nR$ 477.882,24\r\n\r\nR$ 4.778.822,40\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.952.082,24\r\n\r\nR$ 19.520.822,40\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor Total: R$ 19.520.822,40\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução Conjunta estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor em Exercício \r\n\r\nId: 2643640"
                    ],
                    "2643652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 199 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029772/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal / Amostra Única nº 548.1P.0/2024, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela SMS Prefeitura Municipal de Resende, Nº de Identificação: NÃO CONSTA; lote 2 07/04/2024; 01 garrafa plástica do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/04/2024, data de validade 10/04/2026, do produto AZEITE DE OLIVA, da marca GREGO SANTORINI, importado e Distribuído por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Cabo Frio - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 2 07/04/2024; garrafa plástica do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/04/2024, data de validade 10/04/2026, do produto AZEITE DE OLIVA, da marca GREGO SANTORINI, importado e distribuído por INTRALOGISTICA DISTRIBUIDORA CONCEPT LTDA, CNPJ: 72.726.474/0002-07, localizada na Rua Humaitá, nº 275, 7º andar - Cabo Frio - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2643652"
                    ],
                    "2643644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019685/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 052/25, para aquisição dos medicamentos DILTIAZEM CLORIDRATO 30 MG - COMPRIMIDO (item 01) e MUPIROCINA 2% (20MG/G) CREME 15 G - BISNAGA (item 02), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 7.481,92 (sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643644"
                    ],
                    "2643645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 028/25, para aquisição dos medicamentos DIPIRONA SÓDICA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 10 ML - FRASCO (item 02), em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, PARACETAMOL 200 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL -15 ML - FRASCO (item 03) e PARACETAMOL 500 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.128.658,65 (um milhão, cento e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643645"
                    ],
                    "2643646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030529/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 056/25, para aquisição do medicamento TRIPTORRELINA 22,5 MG - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 436.800,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643646"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025520/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 060/25, para aquisição do medicamento ILOPROSTA 10 MCG/ML - SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO - AMPOLA 1 ML (item 01), em favor da empresa BAYER S.A, perfazendo o valor total de R$ 1.689.140,52 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643647"
                    ],
                    "2643648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011366/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 099/24, para aquisição do medicamento ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa LYF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 10.690,53 (dez mil seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Desertos os itens 02, 03 e 04. \r\n\r\nId: 2643648"
                    ],
                    "2643649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001694/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 222/24, para aquisição de ARMÁRIO ESCRITÓRIO (item 01), CADEIRA, TIPO: SECRETÁRIA (item 05), CADEIRA, TIPO: PRESIDENTE (item 07), CADEIRA GIRATÓRIA ALTA PARA LABORATÓRIO (item 08), LONGARINA SALA ESPERA - RECEPÇÃO - NÚMERO LUGARES: 3 (item 10), LONGARINA SALA ESPERA - RECEPÇÃO - NÚMERO LUGARES: 5 (item 11) e MESA ESCRITÓRIO (item 12), em favor da empresa PRISMA COMÉRCIO DE MOVÉIS E EQUIPAMENTOS LTDA, ROUPEIRO/ARMÁRIO VESTIÁRIO, TIPO: ALTO, QUANTIDADE PORTAS: 12 (item 02) e ARQUIVO DE AÇO, APLICAÇÃO: PARA PASTAS SUSPENSAS - NÚMERO GAVETAS: 04 GAVETAS (item 03), em favor da empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CADEIRA, TIPO: DIRETOR (item 06) e LONGARINA SALA ESPERA - RECEPÇÃO - NÚMERO LUGARES: 2 (item 09) em favor da empresa SEAOPEN REFRIGERAÇÃO E MÓVEIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 58.828,86 (cinquenta e oito mil oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 1.133/2021. Restou Deserto o item 04.\r\n\r\nId: 2643649"
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                    "2643650": [
                        "I - Despacho",
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                    "2643651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 30º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 30º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/009866/2025\r\n\r\nFMS Itaboraí\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n200.600,00\r\n\r\nSEI-080001/009200/2025\r\n\r\nFMS São Gonçalo\r\n\r\nResolução SES nº 3340 de 02 de julho de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n876.070,17\r\n\r\nSEI-080001/005733/2024\r\n\r\nFMS Petrópolis\r\n\r\nResolução SES nº 2992 de 27 de abril de 2023\r\n\r\nDez/23\r\n\r\n60.200,00\r\n\r\nId: 2643651"
                    ],
                    "2643641": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nATO DE 17/12/2010 - PUBLICADO NO D.O. 18/01/2011 - RICARDO EVANGELISTA DOS SANTOS, Médico, Classe “A”, Matr. nº 262.719-8, ID. n° 3096133-5. FICAM REFIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da constituição da República, combinado com o art. 6°-A da EC. n° 41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012, Vencimento-base (5081/2007) atribuído ao cargo; R$ 208,00; Triênios 40% (Lei n° 1608/90) R$ 83,20; 20% Gratificação de Adic. Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, Inc. I da Lei n° 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculada com o Art. 29 da Lei 1531 de 21/09/89 - R$ 33,28; 80 % Gratificação de Encargos SES - (processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94); R$ 166,40; GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no D.O de 26/04/1999. R$ 1.108,00; Total - R$ 1.598,88, a partir de 29/03/2012. Processo nº SEI-E-08/221096/2010.\r\n\r\nId: 2643641"
                    ],
                    "2643642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039149/2024\r\n\r\nADRIANA CRISTINA LIMA DA SILVA\r\n\r\n802.969-6\r\n\r\n3131537-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/020324/2024\r\n\r\nCELESTE CRISTINA MARTINS MACHADO\r\n\r\n287.086-3\r\n\r\n3009634-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006664/2025\r\n\r\nEDNA NOBREGA DE ARAUJO\r\n\r\n812.630-2\r\n\r\n3105344-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/02/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/003561/2022\r\n\r\nLUCENI DE PAULA LEMOS\r\n\r\n295.223-2\r\n\r\n3197925-4\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008464/2022\r\n\r\nMARGARETE DE SOUZA CARVALHO \r\n\r\n299.758-3\r\n\r\n3123882-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017945/2022\r\n\r\nMARIO JOSE JAVARYS\r\n\r\n262.160-5\r\n\r\n3234577-1\r\n\r\nMÉDICO (CIRURGIA GERAL)\r\n\r\n07/09/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019343/2024\r\n\r\nMAURICIO TADEU PIRES GRANZINOLLI\r\n\r\n295.200-0\r\n\r\n3009314-7\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n17/01/2025\r\n\r\nId: 2643642"
                    ],
                    "2643643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2040/2014 - JOSÉ RIBEIRO FERREIRA, Técnico Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297.068-9, ID nº 3225657-4. FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 1.094,60; Triênio (40%) (Lei n° 1608/90) - R$ 437,84. Resíduo PCS GEELED/VPNI (Lei 6842/2014) R$ 387,80. Total - R$ 1.920,24, a partir de 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022378/2024 - ISIDORO JOSÉ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A-IX”, matrícula nº 923.469-1, ID nº 4219157-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Contribuições - R$ 1.353,90; Percentual de Direito (60%) Memoria de (Calculo COOPP); (Tempo liquido de contribuição total) 6.836/12.775 - R$ 812,34. Valor dos Proventos (Parcela Única Salário Nacional Dec. 11864/23) Total - R$ 1.412,00, a partir de 10/06/2024.\r\n\r\nId: 2643643"
                    ],
                    "2643746": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012291/2025 - JORGE LUIZ SEIXAS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional: 3093277-7, Matrícula: 298776-6, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, no período de 03/02/1982 a 31/01/1983, num total de 363 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011871/2025 - GENIVAL BEZERRA DE PAIVA FILHO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 563582-9, Matrícula nº 867090-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 13/03/1984 a 13/03/1985, desprezando-se a pedido do requerente o período de 14/03/1985 a 11/12/1990, num total de 366 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011920/2025 - CARLA MARTINS FERRAZ, Médico, Id. Funcional nº 3081718-8, Matrícula nº 849635-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 08/03/1993 a 30/11/1997 num total de 1.723 dias de efetivo exercício, desprezando-se a pedido da requerente os períodos de 01/11/1994 a 30/11/1997, 01/12/1999 e 30/04/2004, 01/06/2004 e 30/04/2005, 01/06/2005 e 31/01/2008, 09/01/2006 e 03/12/2014, 02/01/2015 e 02/03/2015, 01/06/2015 e 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012479/2025 - BIANCA ANDRADE MARUN, Nutricionista, Id. Funcional nº 5640172 - Vínculo 01 - Matrícula nº 867622-3. DEFIRO a concessão da Redução de Carga Horária em 50% para a servidora “por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do menor, sem compensação e sem redução de vencimentos” em cumprimento a determinação constante no Ofício PGE/PG04/CTDC nº 83/2025 - Processo Judicial nº 0962723-22.2023.8.19.0001 - 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ - parte integrante do Processo Eletrônico nº SEI-140001/027511/2025 autuado pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2643746"
                    ],
                    "2643653": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4153 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/012860/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n055/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 233 / Parte - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0135-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/006470/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n056/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Bispo, Nº 72 / Parte - Rio Comprido - Rio De Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0025-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019279/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n057/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2643653"
                    ],
                    "2643654": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL INTERINA \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 110 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA SES/CORREGG Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA, COM NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO SEI-320001/002224/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL INTERINA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar Insubsistente a Portaria SES/CORREGG Nº 104, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15 de janeiro de 2025, tendo em vista a justificativa constante do despacho exarado pela presidente da comissão, constante do index 93599341.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância destinada à apuração de possíveis irregularidades indicadas no processo SEI-320001/002224/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores Maria de Fátima Matheus Alves, Superintendente de Recursos Humanos, ID Funcional 5028484-3, Victor da Cruz Franco, Chefe de Seção, ID Funcional 5117616-5 e Raquel de Oliveira, Secretário I, ID Funcional 5080322-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades regulares nos dias dedicados à coleta de provas, bem como durante o período necessário à elaboração do Relatório Final.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral Interina \r\n\r\nId: 2643654"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643377": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000207/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, requerido pelo servidor EDSON MENDES NUNES, Médico, classe A, Id Funcional nº 21165688, com base no art. 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2643377"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000645/2024 - VERA LUCIA LOPES, Id Funcional nº 21250057 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 04.01.2014 a 02.01.2019 e 03.01.2019 a 31.12.2024.\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/302.115/1989 - PAULO SERGIO ANTUNES, Id Funcional nº 21203229 - CONCEDO 03 meses de licença especial, períodos base de: 07.12.2018 a 05.12.2023.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/302.119/1988 - NEIDE MOREIRA, Id Funcional nº 21169829 - CONCEDO 03 meses de licença especial, períodos base de: 01.01.2011 a 30.12.2015.\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-E-08/905.873/1995 - ADNIR PEREIRA RODRIGUES, Id Funcional nº 21047685 - CONCEDO 15 meses de licença especial, períodos base de: 15.07.1994 a 13.07.1999, 14.07.1999 a 11.07.2004, 12.07.2004 a 10.07.2009, 11.07.2009 a 09.07.2014 e 10.07.2014 a 08.07.2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24.04.2025.\r\n\r\nId: 2643269"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2119/2025 - NOMEIA ANTONIO SILVA CAMARA JUNIOR, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Ricardo Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/009862/2025.\r\n\r\nId: 2643208"
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                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009207/2025- RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.282.158,03 (Hum milhão, Duzentos e oitenta e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2643817"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010028/2025 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 3.095.358,97(três milhões, noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2643821"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDESIGNA VANESSA MARINS MONÇÃO, Prof. Doc. I, ID 4327192-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andréa Cristina Santos da Silva, ID 4337809-9/1. Processo nº SEI-030001/037310/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4395264-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José Accioli, U.A. 11802306515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/05/2021, publicado no DOERJ de 26/05/2021. Processo nº SEI-030001/023150/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIA CRISTINA PAREDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3451478-3/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof. José Accioli, U.A. 11802306515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/023150/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4395264-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José Accioli, U.A. 11802306515, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023150/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JULIA CRISTINA PAREDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3451478-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José Accioli, U.A. 11802306515, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/023150/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARY JANE DE MORAES RAMOS ARAUJO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3929614-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Manoel Pereira Gonçalves, U.A. 11802312552, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Sá Cruz, ID 3783007-4/1. Processo nº SEI-030001/035676/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. I, ID 560736-1/6, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Felix Miranda, U.A. 11802312574, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037559/2025.\r\n\r\nDESIGNA MICAELE DE JESUS LIMA, Prof. Doc. I, ID 3305761-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo D, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Núbia Conceição Rocha, ID 4400255-6/3. Processo nº SEI-030001/038910/2025.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE ALCANTARA CERQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4391193-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 11802304543, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Yasmim Pussente Pimentel Lima, ID 5092308-0/1. Processo nº SEI-030001/041544/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, QUELEN LOPES GOMES, Prof. Doc. I, ID 4192190-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Adélia Martins, U.A. 11802305576, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/09/2019, publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030001/041736/2025.\r\n\r\nId: 2643433"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA DE OLIVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5016782-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Acari, U.A. 11802306564, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/036226/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5032022-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 11802305578, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/10/2019, publicado no DOERJ de 01/11/2019. Processo nº SEI-030001/013655/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALCINÉA SILVA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3473135-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 11802307515, Tipo A, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/034768/2025.\r\n\r\nDESIGNA VERONICA BORGES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4191224-1/5, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bertha D'Alessandro, U.A. 11802310574, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/032996/2025.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO AUGUSTO DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5019181-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rainha Vitória, U.A. 11802307534, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mário Jorge Ferreira, ID 3544063-5/1. Processo nº SEI-030001/030760/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUANA APARECIDA ARAUJO SOARES, Prof. Doc. I, ID 5032737-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Mara Silva de Lima, ID 4057815-1/2. Processo nº SEI-030001/025507/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA GABRIELA BEZERRA DE QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4284725-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Regina do Nascimento Souza, ID 5007075-4/1. Processo nº SEI-030001/014183/2025.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE PIRES DE MENEZES BRITO, Prof. Doc. I, ID 4393374-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 11802304586, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Florenzano Ribeiro, ID 5018894-1/1. Processo nº SEI-030001/032563/2025.\r\n\r\nDESIGNA VIRGINIA LUCIA SOUSA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4277881-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 11802304586, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vânia Abreu Sales Marçal, ID 5017370-7/1. Processo nº SEI-030001/032563/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 558647-0/4, da função de Diretor do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/03/2022, publicado no DOERJ de 14/03/2022. Processo nº SEI-030001/039202/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 558647-0/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula da Costa Tomás, ID 4353399-0/2. Processo nº SEI-030001/039202/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSIMAR DA CONCEICAO TEIXEIRA CUSTODIO, Prof. Doc. II, ID 4000847-9/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aparecida de Oliveira Frantelmo Cavalheiro, ID 558647-0/4. Processo nº SEI-030001/039202/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ÉRICA SANTOS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4277059-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/036516/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA PONTES NARDINO, Prof. Doc. I, ID 3875904-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054999/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 27/02/2025, para fins de regularização funcional, IRACY MARTINS AREAS, Prof. Doc. II, ID 3683825-0/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Duque de Caxias/Vinculado Parque Santo Antônio, U.A. 11802308586, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/07/2023, publicado no DOERJ de 24/07/2023. Processo nº SEI-030001/010793/2025.\r\n\r\nId: 2643470"
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                    "2643587": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DORILÉA BASTOS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3497474-1/1, da função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/12/2019, publicado no DOERJ de 19/12/2019. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3338104-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2022, publicado no DOERJ de 19/05/2022. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE DE ANDRADE CONSTANCIO, Prof. Doc. I, ID 5078248-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 02/05/2024, publicado no DOERJ de 06/05/2024. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO FERREIRA DE MELO FILHO, Prof. Doc. I, ID 561044-3/7, da função de Diretor do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA CECILIA MENDES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3408808-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA MARTINS NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4389092-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom João VI, U.A. 11802304540, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLA CRISTINA ALVES E SOUZA DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4389664-2/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Doriléa Bastos da Rosa, ID 3497474-1/1. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELIZÂNGELA BENTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3447975-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Felipe de Andrade Constancio, ID 5078248-7/1. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARTA CECILIA MENDES DE FARIAS, Prof. Doc. II, ID 3408808-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Regina Ferreira dos Santos, ID 3338104-6/1. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, PRISCILA MARTINS NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4389092-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Welison Monteiro de Araújo, ID 4358933-2/1. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DORILÉA BASTOS DA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3497474-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João Ferreira de Melo Filho, ID 561044-3/7. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FÁTIMA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3338104-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Florentino Veríssimo da Silva, ID 4419209-6/1. Processo nº SEI-030001/040361/2025.\r\n\r\nId: 2643587"
                    ],
                    "2643469": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nATO DE 25/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 27/02/2025 - FICA RETIFICADO para CEJA Duque de Caxias/Vinculado Parque Santo Antônio, U.A. 11802308586, a Unidade Escolar para qual a servidora IRACY MARTINS AREAS, ID 3683825-0/1, foi designada para exercer a função de Diretor Adjunto, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/010793/2025.\r\n\r\nId: 2643469"
                    ],
                    "2643476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044099/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação, em \r\n\r\nface de CATARINA CARVAS LINO, Professor Docente I 18h, Disciplina de Ingresso: Matemática, Id. Funcional nº 43251358, vínculo nº 1, matrícula nº 0936565-1, para participar de curso de Mestrado em Matemática, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio.\r\n\r\nId: 2643476"
                    ],
                    "2643626": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH MACHADO RANGEL DE ALMEIDA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34765859, vínculo 01, matrícula nº 292.943-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/023398/2025.\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA APARECIDA SOUZA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33811873, vínculo 01, matrícula nº 5.022.306-4, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/006099/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA CRISTINA ATAIDE DO NASCIMENTO CRUZ, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 33880450, vínculo 01, matrícula nº 5.020.757-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e. 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/020338/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS ALBERTO RODRIGUES BELISARIO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39031969, vínculo 01, matrícula nº 1205401-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/006/2/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA GOULART DOS REIS DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5747503, vínculo 01, matrícula nº 5.021.711-6, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.990,60. Processo nº SEI-030001/038200/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZA VIRGINIA LIMA, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36104450, vínculo 01, matrícula nº 282.897-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24,. 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/068292/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE NEMESIO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 43477518, vínculo 01, matrícula nº 950.884-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 35 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 874,78. Processo nº SEI-030001/068570/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARTINEZ FERRAZ, Servente, nível I, Identidade funcional nº 36543705, vínculo 01, matrícula nº 5.018.732-7, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030001/037839/2025.\r\n\r\nId: 2643626"
                    ],
                    "2643471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA ELIANA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3282335-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. João Gomes de Mattos Sobrinho, U.A. 11802301513, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/042386/2025.\r\n\r\nId: 2643471"
                    ],
                    "2643538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 23/04/2025, GEORGINA DE FREITAS TRINDADE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36961566, vínculo 01, matrícula nº 846.276-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/014688/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DA CONCEICAO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38770580, vínculo 01, matrícula nº 277.819-9, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/049901/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA FACKLAM AUGUSTO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33755302, vínculo 01, matrícula nº 5.024.358-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/015592/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DELMA FERNANDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19828349, vínculo 01, matrícula nº 835.509-1, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030002/002337/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 38699532, vínculo 01, matrícula nº 290.018-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.472,50 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/040806/2025.\r\n\r\nId: 2643538"
                    ],
                    "2643561": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA DE ALMEIDA VIDAL, Prof. Doc. I, ID 560736-1/6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Visconde do Rio Branco, U.A. 11802312562, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/040916/2025.\r\n\r\nId: 2643561"
                    ],
                    "2643681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL FERNANDES, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33247820, vínculo 01, matrícula nº 5.021.477-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo \r\n\r\nreajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, \r\n\r\nreferência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 60% \r\n\r\nde triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 4.180,27. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/012209/2025.\r\n\r\nId: 2643681"
                    ],
                    "2643754": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA HELLEN PIRES DE ALMEIDA BENFEITA, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40681564, vínculo 01, matrícula nº 5.011.974-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/018426/2025.\r\n\r\nId: 2643754"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIRIAN FRAZANO JANETI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4378886-6, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2025.Processo nº SEI-030030/007888/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SOLANGE MACIEL DE MENEZES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4389004-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/03/2025. Processo nº SEI-030033/002362/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA AMARO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4068854-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/01/2025. Processo nº SEI-030038/001242/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLECIA PAULA DE LIMA, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3509964-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/12/2024. Processo nº SEI-030036/000258/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GISELE DAMIANA PEREIRA FREIRE, Professor Docente I, Id. Funcional nº 1297417-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/02/2025. Processo nº SEI-030046/002800/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4044731-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2025. Processo nº SEI-030041/002396/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SEGIANI DIAS DE MOURA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4187975-9, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-030040/002813/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIANA NOGUEIRA BARRETO, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº 3780584-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2025. Processo nº SEI-E-03/004/102896/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4359142-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/02/2025. Processo nº SEI-030030/005839/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA DE MOURA RODRIGUES DE LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 2096558-3, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/01/2025. Processo nº SEI-030033/002321/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDUARDO RODRIGUES PICOZZI, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4277183-8, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/01/2025. Processo nº SEI-030039/000791/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA DA SILVA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4182629-9, vínculos 5 e 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/03/2025. Processo nº SEI-E-03/005/1555/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIENE SANTOS POÇA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4204976-8, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2025. Processo nº SEI-030031/001623/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA VIVIANE DA SILVA BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4280569-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contarde 04/02/2025. Processo nº SEI-030033/001195/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WAGNER JORGE DOS SANTOS LOURENÇO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4388786-4, vínculo1,pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/12/2024. Processo nº SEI-030036/007088/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO DE MIRANDA CARDOSO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5023359-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/003012/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIOLA LINO LEAL, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4418673-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/011495/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLEIDILENE MARIA LUZ DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4380689-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/10/2024. Processo nº SEI-030039/000871/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PHILIPPE GOMES MARTINS ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5024490-6, vínculo 1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/014869/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA RANGEL DE AZEVEDO SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3388685-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/02/2025. Processo nº SEI-030041/002957/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4214438-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/12/2024. Processo nº SEI-030032/000851/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ESTEFANIA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3434534-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/01/2025. Processo nº SEI-030032/004193/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA DOS SANTOS AYRES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5678293, vínculos 4 e 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/02/2025. Processo nº SEI-030030/000192/2021.\r\n\r\nId: 2643828"
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                    "2643613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007243/2023 - FELIX VALENTIM DE AZEVEDO, Identidade Funcional 39740889/01, matrícula 804294-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 10/05/1989 a 30/06/1990, num total de 416 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio (RGPS), como Biólogo.\r\n\r\nId: 2643613"
                    ],
                    "2643830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011357/2024 - DOUGLAS RAMOS DE SA, Identidade Funcional 51325110/01, matrícula 5132511001, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 05/04/2010 a 29/06/2022, num total de 4469 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cabo Frio (RPPS), como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 30/06/2022 a 31/07/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081087/2024 - MARCIA MARINHO DANIELLI, Identidade Funcional 34023470/02, matrícula 948614-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/05/1996 a 14/08/1996, num total de 73 dias de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itaperuna (RGPS), como Professor (contratado), desprezando-se os períodos de 01/09/1999 a 15/10/2008, a ser averbado de acordo com o fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 02/01/1989 a 05/02/1992, de 06/02/1992 a 15/06/1996 e de 01/06/1997 a 30/04/1999, por não serem certificados; de 01/09/2009 a 31/10/2009, de 01/12/2009 a 31/05/2015, de 01/07/2015 a 30/11/2016, de 01/02/2017 a 30/11/2017, de 01/01/2018 a 30/06/2019, de 01/08/2019 a 31/10/2019, de 01/11/2019 a 30/11/2019, de 01/12/2019 a 31/01/2020, de 01/02/2020 a 31/03/2020, de 01/05/2020 a 31/05/2020, de 01/06/2020 a 31/07/2020, de 01/03/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 30/06/2021, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081087/2024 - MARCIA MARINHO DANIELLI, Identidade Funcional 34023470/02, matrícula 948614-3, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1999 a 15/10/2008, num total de 3333 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Itaperuna (RGPS), como Professor (efetivo), desprezando-se os períodos de 29/05/1996 a 14/08/1996, a ser averbado com fundamento no § 9.º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 02/01/1989 a 05/02/1992, de 06/02/1992 a 15/06/1996 e de 01/06/1997 a 30/04/1999, por não serem certificados; de 01/09/2009 a 31/10/2009, de 01/12/2009 a 31/05/2015, de 01/07/2015 a 30/11/2016, de 01/02/2017 a 30/11/2017, de 01/01/2018 a 30/06/2019, de 01/08/2019 a 31/10/2019, de 01/11/2019 a 30/11/2019, de 01/12/2019 a 31/01/2020, de 01/02/2020 a 31/03/2020, de 01/05/2020 a 31/05/2020, de 01/06/2020 a 31/07/2020, de 01/03/2021 a 31/03/2021 e de 01/05/2021 a 30/06/2021, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/81/2019 - RITA DE CASSIA PETRUCCI ESPINOSA, Identidade Funcional 37719122/02, matrícula 914599-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1990 a 13/09/1996, num total de 2389 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1988 a 03/12/1988 e de 01/08/1989 a 28/02/1990, a serem averbados na matrícula nº 837891-1; de 01/03/1990 a 13/09/1996, por ser concomitante com o próprio INSS e de 14/09/1996 a 19/02/2002, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2643830"
                    ],
                    "2643542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014037/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Baixa Tensão, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 5.886.781,50 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013999/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária F.A.B ZONA OESTE S.A (Zona Oeste Mais Saneamento - Foz Águas), que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 7.034.881,08 (sete milhões, trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2643542"
                    ],
                    "2643548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014038/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENEL - ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Baixa Tensão, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão para as Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 90.677,16 (noventa mil seiscentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014010/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL/RJ, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 12.986,58 (doze mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2643548"
                    ],
                    "2643547": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/040689/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor GILSON TORRES OLIVA, Servente, Id. Funcional nº 3625106-2.\r\n\r\nId: 2643547"
                    ],
                    "2643568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/040341/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3422764-4.\r\n\r\nId: 2643568"
                    ],
                    "2643671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/042396/2025, pelo Chefe de Gabinete de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: ID 50338196 e CPF nº 101.xxx.xxx-21, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2643671"
                    ],
                    "2643670": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1613 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50095641\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1698/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n42088712\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n15/04/2005\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nE-03/90835/2010\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n42060109\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n24/02/2005\r\n\r\n19/02/2025\r\n\r\nE-03/90462/2010\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n19879954\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n26/04/2001\r\n\r\n20/04/2025\r\n\r\nE-03/91029/2011\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2643670"
                    ],
                    "2643474": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1614 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\n50198130\r\n\r\n2\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/003913/2025\r\n\r\nMONICA FERREIRA NUNES\r\n\r\n50092324\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/004277/2025\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\n50367064\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003672/2023\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n50096435\r\n\r\n1\r\n\r\n15/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002148/2023\r\n\r\nREINALDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50232924\r\n\r\n1\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002422/2023\r\n\r\nFABIO GOMES DE FREITAS\r\n\r\n51325233\r\n\r\n1\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/012344/2022\r\n\r\nId: 2643474"
                    ],
                    "2643468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003509/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2643468"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/003/000154/2017 - MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4338183-9, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 16/09/2017 a 10/12/2022.\r\n\r\nId: 2643600"
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                        "2643596": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, Id 5029080-0, MARCIA VALÉRIA DA SILVA, Id. 4325423-3 e NATALIA ALVIM GUERRA, Id. 5028352-9 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Id. 4380092-0 e como gestor substituto RAFAEL SALES CRUZ, Id. 500882-0, e os servidores SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Id. 4322804-6; ROSANA LIMA BANDEIRA, Id. 616577-0 e como fiscal substituto GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, Id. 5103279-1 para comporem a equipe de Fiscalização, referente à capacitação na área de Recursos Humanos, conforme os autos do processo público n° SEI-260004/000902/2025.\r\n\r\nId: 2643596"
                        ],
                        "2643463": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES, matrícula nº 0223.750-1, ID 5778565, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I , referência DOC 40HM11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do Artigo 4º, §1º da EC Estadual 90/2021, Processo n° SEI-260005/003859/2025.\r\n\r\nId: 2643463"
                        ],
                        "2643859": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/011456/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras EUNICE APARECIDA SAMPAIO DE OLIVEIRA - ID: 5160048-0 e FERNANDA DOS REIS MONTEIRO - ID: 50142518, como FISCAIS da FAETEC Rio das Flores, no lugar das servidoras ALESSANDRA APARECIDA FERNANDES - ID: 51399806 e BIANCA MARQUES DA COSTA - ID: 51408988, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/011456/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora GISELLE DE OLIVEIRA SANTOS BARRETO - ID: 5145771-7 como FISCAL de Miracema, no lugar da servidora KEILA RAQUEL ALVEZ MATOS CERQUEIRA - ID: 5138534-1, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007557/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a servidora GISELLE DE OLIVEIRA SANTOS BARRETO - ID: 5145771-7 como FISCAL de Miracema, no lugar da servidora KEILA RAQUEL ALVEZ MATOS CERQUEIRA - ID: 5138534-1, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007557/2024.\r\n\r\nId: 2643859"
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                        "2643462": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nAto de Investidura de 06/04/2002 - ANA LUCIA CORREA SAMPAIO , ID 20929331. FICA alterado o nome da servidora para ANA LUCIA CORREA SAMPAIO DE MATTOS, em virtude de Casamento. Processo n° SEI-260005/003490/2025.\r\n\r\nId: 2643462"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002838/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, identidade funcional nº 43716865, vínculo 7, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002701/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALFREDO ESTEVÃO FILHO, matrícula nº 00/0226.169-1, identidade funcional nº 44113374, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001654/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HERTZ BARROS PIMENTA, matrícula nº 00/0226.499-2, identidade funcional nº 44341431, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/03/2025, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002813/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HILDSON RODRIGUES DE QUEIROZ, identidade funcional nº 51394154, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002492/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor WILSON DIAS PEREIRA, identidade funcional nº 51394030, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/04/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2643427"
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                        "2643415": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/322/2013 - LEILA DE HOLANDA SCHMIDT, matrícula nº 00/0222.863-3, ID 41303334/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.12.1972 a 02.04.1974, 03.01.1977 a 01.04.1977, 04.04.1977 a 17.06.1977, 01.11.1990 a 29.10.1991, no total de 1015 (um mil e quinze) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001884/2025 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de FABIANO PALMEIRA GONCALVES, Id. Funcional 40440222, vínculo 04 (Matrícula 2235281), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/013476/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2025, os proventos mensais de HELICEA PAIVA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 00/0225.711-1, identidade funcional nº 44071140, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h, com a integralidade da média, de acordo com o artigo 4º, § 2º, inciso II, da EC Estadual nº 90/2021, c/c a Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004, no valor de R$ 7.430,72 (Sete mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/011260/2024 - JOSE ALBERTO MENDES BARRETO, matrícula nº 00/0220.119-2, ID 20859155/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 15.06.1981 a 01.10.1981, 16.10.1986 a 26.08.1987, 15.03.1988 a 14.09.1988, no total de 604 (seiscentos e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001065/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de novembro de 2024, os proventos mensais de JOSE GUILHERME MONFORT DE MELLO, matrícula nº 00/0223.215-5, identidade funcional nº 35713569, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 20h, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 2.855,08 (Dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001184/2024 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/03153036-3, ID 43481795/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 27.05.2002 a 31.10.2002,11.03.2003 a 14.04.2004, 21.12.2007 a 02.03.2013, 03.03.2013 a 26.12.2013, 27.12.2013 a 31.12.2013, 01.01.2014 a 31.01.2014, 10.02.2014 a 03.08.2021, 04.08.2021 a 31.08.2021, no total de 5.547 (cinco mil quinhentos e quarenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado os períodos 15.04.2004 a 20.02.2007 e 01.11.2021 a 30.11.2021 e 01.01.2022 a 31.01.2022, por motivo de concomitância.\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/003870/2025 - EIDENIR APARECIDA GONCALVES CORREA, matrícula nº 00/0223.175-1, ID 5784760/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 05.02.1988 a 17.02.1988, 13.06.1988 a 06.02.1990, 10.07.1990 a 30.09.1990, 01.10.1990 a 01.01.1991, 05.05.1992 a 17.11.1993, 31.08.1994 a 30.09.1994, 28.10.1994 a 01.03.1996, 16.04.1997 a 10.02.1998, 11.02.1998 a 02.10.1998, 26.04.1999 a 03.05.1999, 01.12.2000 a 28.02.2001, 21.01.2002 a 15.05.2002, 17.07.2002 a 29.07.2002, no total de 2.638 (dois mil seiscentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 30.07.2002 a 06.08.2002, por motivo de concomitância.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000659/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 31 de março de 2022, os proventos mensais de ROMIR ALMEIDA DOS REIS, matrícula nº 00/0220.462-6, identidade funcional nº 40203468, vínculo 2, cargo de Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HM12, de acordo com o artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 2º e seu § 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 14.284,36 (Quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2003\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2003\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- E-26/73.228/2002 \r\n\r\nOnde se lê:...inciso I...\r\n\r\nLeia-se:...inciso III...\r\n\r\nId: 2643415"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/78996/2003 - JORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS - ARTÍFICE - matrícula nº 0220.910-4 e Id. Funcional nº 20752237, período base de 27.01.2016 a 24.01.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33519/2008 - ANDERSON RIBEIRO DE SOUZA POERNER - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223341-9 e Id. Funcional nº 38340968, período base de 17.06.2014 a 13.06.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/4385/2017 - FRANCISCO FERNANDES NETO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226.096-6 e Id. Funcional nº 20922965, período base de 20.06.2016 a 18.06.2021.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32217/2006 - MARIA LUIZA PATRICIO SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.757-8 e Id. Funcional nº 40608549, período base de 11.04.2019 a 08.04.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/31354/2012 - CARLA PATRICIA QUINTANILHA CORREA - PROFESSOR FAETEC ENS. SUP. 40h - matrícula nº 0224934-0 e Id. Funcional nº 6428452, período base de 15.08.2010 a 11.08.2020.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2643467"
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                        "2643804": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 533/2025 - APOSENTA ARLETE CORREA, matr. nº 05.587-1, ID Funcional 25595750, Técnico Universitário, categoria II, perfil Inspetor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/010097/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 534/2025 - APOSENTA LUIZ ALBERTO DA ROCHA MARINHO, matr. nº 27.657-6, ID Funcional 25762036, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Auxiliar de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/055493/2024.\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 562/2025 - APOSENTA MARIA GORETE DA CRUZ, matr. nº 31.063-1, ID Funcional 25580035, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/037444/2024.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 572/2025 - APOSENTA MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, matr. nº 31.380-9, ID Funcional 25492659, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Química, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/058634/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 573/2025 - APOSENTA WALLACE RIBEIRO DE FREITAS, matr. nº 30.902-1, ID Funcional 25766643, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006367/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 574/2025 - APOSENTA SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. nº 33.207-2, ID Funcional 25463853, Técnico Universitário Superior, perfil Analista de Sistemas, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/011481/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 587/2025 - APOSENTA MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, matr. nº 33.116-5, ID Funcional 6076963, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/004481/2025.\r\n\r\nId: 2643804"
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                        "2643805": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 593/SRH/2018 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.238,46 os proventos mensais de FATIMA ABREU ITIKAWA, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 30.270-3, ID Funcional 2563573-5, a contar de 03/10/2018. Processo nº SEI E-26/007/2895/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 502/SGP/2019 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.586,51 os proventos mensais de VANIA LIMA COUTINHO, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 30.221-6, ID Funcional 25683489, a contar de 04/09/2019.Processo nº SEI E-26/007/7149/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 394/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.437,66 os proventos mensais de JOSE RIBAMAR BESSA FREIRE, Professor, categoria Associado, matr. nº 07.210-8, ID Funcional 6069606, a contar de 21/06/2021. Processo nº SEI E-26/007/183/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.738,83 os proventos mensais de PEDRO ANTONIO SARUBBI, Professor, categoria Auxiliar, matr. nº 04.732-4, ID Funcional 25466828, a contar de 11/01/2025. Processo nº SEI-260006/036243/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.156,97 os proventos mensais de CARMOSINA RIBEIRO RODRIGUES, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.659-7, ID Funcional 25752740, a contar de 13/01/2025. Processo nº SEI-260006/050530/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em 10.007,33 os proventos mensais de VILMA BARBOSA DE FARO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.333-8, ID Funcional 25768255, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/024664/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.069,02 os proventos mensais de LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO, Professor, categoria Associado, matr. nº 03.620-2, ID Funcional 25507613, a contar de 19/01/2025. Processo nº SEI-260006/033796/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 15.186,09 os proventos mensais de ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS PEREGRINO, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, matr. nº 30.212-5, ID Funcional 32301561, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/045903/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.738,83 os proventos mensais de PEDRO ANTONIO SARUBBI, Professor, categoria Auxiliar, matr. nº 04.732-4, ID Funcional 25466828, a contar de 11/01/2025. Processo nº SEI-260006/036243/2024.\r\n\r\nId: 2643805"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018950/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 26 dias, até 02/06/2025, do candidato RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA MAIA, aprovado em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, nomeado pela Portaria nº 502/2025 publicada no DOERJ em 08/04/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018070/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 06/07/2025, da candidata CAROLINA DE MEDEIROS QUEIROZ, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, nomeada pela Portaria nº 498/2025 publicada no DOERJ em 08/04/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019300/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 06/07/2025, da candidata LIZ REGINA SILVEIRA BARBOSA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário I/Brinquedista, nomeada pela Portaria nº 514/2025 publicada no DOERJ em 08/04/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2643806"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2024\r\n\r\nPORTARIA NUT Nº 1409/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ROBERTA FONTANIVE MIYAHIRA, matr. nº 34.193-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/019370/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nJOSELY CORREA KOURY - UERJ;\r\n\r\nMÔNICA REGINA DA COSTA MARQUES CALDERARI - UERJ; \r\n\r\nALICE GONÇALVES MARTINS GONZALES - UFF; \r\n\r\nWILZA ARANTES FERREIRA PERES - UFRJ;\r\n\r\nROSANA SALLES DA COSTA - UFRJ. \r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nLUCIANA CASTRO - UERJ;\r\n\r\nELIZABETH ACCIOLY - UFRJ.\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPORTARIA NUT SEI Nº 577/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa, com início em 05/05/2025, para apurar os fatos na sala do Internato de Saúde Coletiva, designando para procedê-la, Comissão, integrada por FABIANA BOM KRAEMER, matr. nº 33.513-3; FLÁVIA DOS SANTOS BARBOSA BRITO, matr. nº 35.972-9; LEANDRO CUNHA SALGADO DE ALMEIDA, matr. nº 37.480-1, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/019370/2025.\r\n\r\nId: 2643834"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 393 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/001141/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na UENF, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da UENF será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\na) Ana Cristina Oliveira da Rocha Pessanha, ID Funcional nº 4145116-3 (ASPLO);\r\n\r\nb) Danielle Crispim Gomes Tougeiro, ID Funcional nº 641386-2 (REDEPLAN);\r\n\r\nc) Valéria Souza Silva Pereira Gomes, ID Funcional nº 640038-8 (REDOR).\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\na) Oscar Alfredo Paz La Torre, ID Funcional nº 4252897-6 (Reitoria);\r\n\r\nb) Marcos Sarmet Moreira de Barros Salomão, ID Funcional nº 4406087-4 (CBB);\r\n\r\nc) Fernando Cesar Lopes, ID Funcional nº 641426-5 (CBB);\r\n\r\nd) Luiz Alberto da Graça, ID Funcional nº 641788-4 (CCH);\r\n\r\ne) Solange Maria de Barros Cordeiro, ID Funcional nº 641781-7 (CCH);\r\n\r\nf) José Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8 (CCT);\r\n\r\ng) Aldo Durand Farfan, ID Funcional nº 641464-8 (CCT);\r\n\r\nh) Marcelo Ferreira Rebel, ID Funcional nº 641184-3 (CCTA);\r\n\r\ni) Ilmar Gomes Ferreira, ID Funcional nº 641343-9 (CCTA).\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\n- Etiene Marques Ambrósio Vazquez, ID Funcional nº 640672-6.\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária;\r\n\r\n- Ana Cristina Oliveira da Rocha Pessanha, ID Funcional nº 4145116-3.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2643625"
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                        "2643624": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, para, sem prejuízo de suas funções, coordenar o Núcleo de Energias, Ambiente e Sociedade - NEAS, vinculado ao Centro de Ciência e Tecnologia (CCT), a contar de 15 de abril de 2025. Processo nº SEI-260009/003388/2022.\r\n\r\nId: 2643624"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 07.04.2025, publicado no D.O. de 11.04.2025, que exonerou CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, a contar de 11 de abril de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 07.04.2025, publicado no D.O. de 11.04.2025, que nomeou ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Henrique Medeiros de Souza Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional nº 576599-4, a contar de 01 de maio de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nNOMEIA ELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA. Processo nº SEI-260002/001249/2025.\r\n\r\nId: 2643849"
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                        "2643836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDEMITE, a contar de 30 de abril de 2025, a servidora DENISE SARAIVA DAGNINO, ID Funcional nº 641490-7, Professor Associado, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 298, § 1º do Decreto nº 2.479/1979, por abandono de cargo. Processo nº SEI-260002/000997/2025.\r\n\r\nId: 2643836"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009449/2024 - DEFIRO com base na manifestação da Coordenadoria de Transporte Complementar (89171555) e da Assessoria Jurídica (92177103).\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008491/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (98664760).\r\n\r\nId: 2643845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2643858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 220 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-070001/000901/2025; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa de natureza investigativa, para apurar possíveis irregularidades na documentação apresentada no Edital de Chamamento n.º 01/2021, cujo objeto versa sobre a seleção de entidade devidamente capacitada para realizar a gestão operacional do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como Fundo da Mata Atlântica, doravante FMA, nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, da Resolução SEA nº 491/2015, da Resolução SEAS nº 12/2019 alterada pelas Resoluções SEAS nº 56/2020 e n° 80/2021, da Resolução SEAS nº 41/2019. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nTAIS LEAL DE CARVALHO, Id funcional n.º51416115.\r\n\r\nFELIPE ELOY ABRUNHOSA, Id funcional n.º 51511720;\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA, Id funcional n.º 43449883;\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA, Id funcional n.º 43319238; \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 29 de abril de 2025, para apresentação da conclusão dos trabalhos realizados, podendo ser prorrogado por mais 30 dias;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2643858"
                    ],
                    "2643790": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.770 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINDEFERE RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000097/2021, referente ao recurso administrativo interposto por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção em área de preservação permanente (APP) de corpo hídrico, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594, localizado na Rua Caboclo Prates s/n, Barra do Sana, Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer nº 50/2023 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 24/10/2023, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção em área de preservação permanente (APP) de corpo hídrico, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00156594, localizado na Rua Caboclo Prates s/n, Barra do Sana, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643790"
                    ],
                    "2643791": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.771 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINDEFERE RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070010/000158/2023, referente ao recurso administrativo interposto por MARCO AUGUSTO RODRIGUES, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção de chalés em área de preservação permanente de cursos d'água, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498, localizado na RJ 142 s/n, Serramar, Município de Casimiro de Abreu,\r\n\r\n- o Parecer nº 14/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 25/02/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por MARCO AUGUSTO RODRIGUE, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por construção de chalés em área de preservação permanente de cursos d'água, por infringência ao artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498, localizado na RJ 142 s/n, Serramar, Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643791"
                    ],
                    "2643792": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.772 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070009/000137/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ASM TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. para extração de areia no leito de rio Paquequer, em uma área de aproximadamente 1,0 há, processo ANM nº 890.144/2022., localizada na Estrada da Venda da Ponte s/nº, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada, da SUPRID/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ASM TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA. para extração de areia no leito de Rio Paquequer, em uma área de aproximadamente 1,0 ha, processo ANM nº 890.144/2022., localizada na Estrada da Venda da Ponte s/nº, Zona Rural, Sítio do Bonfim, Município de Sumidouro,, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643792"
                    ],
                    "2643793": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.773 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 29/04/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/014903/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CIMENTO TUPI S/A para extração e venda de saibro e argila sem beneficiamento, Processo ANM nº 890.613/1998, localizada na Estrada dos Bagres s/n, Barrinha, Município de Quatis,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLMEPPT/949/2025, da SUPMEP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CIMENTO TUPI S/A para extração e venda de saibro e argila sem beneficiamento, Processo ANM nº 890.613/1998, localizada na Estrada dos Bagres s/n, Barrinha, Município de Quatis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643632": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 90 DE 16 DE ABRIL DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 05/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003536/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cria a comissão de gestão e fiscalização do Contrato Nº 05/2025 (97093645), celebrado com a COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, que tem por objeto a ''LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL SITUADO À RUA MARECHAL FLORIANO, N°. 45 - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, SALA 1401, INSCRITO NA MATRÍCULA Nº 56539 - FICHA 1, DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE IMÓVEIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO''.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Dominique Peres Galiasso - 5128590-8; Talitha de Araújo Soares - 5148204-5, para a fiscalização, e Gabriel Sampaio Trocolli Siqueira- 5127637-2, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2643632"
                        ],
                        "2643628": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA DIREX Nº 93 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N. 04/2025, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E OS LOCADORES CLEITON ARCHANJO DE SOUZA E ANA CAROLINA DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA INEA/PRES Nº 1290 DE 13 DE MARÇO DE 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 117 da Lei nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070029/000769/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a comissão de gestão e fiscalização do Contrato INEA n. 04/2025, referente à \"LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO FÍSICA DE POSTO AVANÇADO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO REFÚGIO DE VIDA SILVSTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA - REVISMEP E SEDE DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DA LAGOA DA TURFEIRA - REVISTUR\", a cargo dos locadores Cleiton Archanjo de Souza e Ana Carolina da Silva Farias Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º- Karen dos Santos Araujo ID 5150136-8, para a gestão do contrato; Ricardo Miranda Wagner -43645658; Eduardo Pinheiro Antunes - 44597150, para a fiscalização, e Wagner de Oliveira Vargas- 44644370, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2643628"
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                        "2643633": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025213/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, referente a 43ª medição do Contrato 24/2019, no valor total de R$ 192.348,44 (cento e noventa e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), cujo o objeto versa sobre os \"ESTUDOS DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÔES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS\", entre o período de 23/11/2024 à 22/12/2024.\r\n\r\nId: 2643633"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2643582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002217/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária MARINA GUIMARÃES XAVIER PROVETTE, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\"\r\n\r\nId: 2643582"
                    ],
                    "2643563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002705/2021 - AUTORIZO o registro do produto Queijo parmesão, pertencente à COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - SIE 1318, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2643563"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643238": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ Nº 004 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 020004/000023/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 02/05/2025, Anderson Cruz Paulo, CPF 003.772.837-22, para exercer o cargo comissionado de Assessor da Presidência, Símbolo FC 9, desta CASERJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2643238"
                        ],
                        "2643247": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 053 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020004/000288/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear a contar de 02/05/2025, JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, CPF 094.805.347-03, para exercer o cargo comissionado de Encarregado de Serviços, Símbolo FC 5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2643247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2643423": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 405 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000.074/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do artigo 11, do Título II - Das Licitações - Capítulo I - Do Processo Licitatório - da Lei Federal n.º 14.133/2021; \r\n\r\n- a necessidade de normatizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC), ao disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 22, da Seção II - Da Gestão por Competências - do Capítulo IV - Da Estrutura Administrativa da Gestão de Contratações - do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a governança logística e a governança das contratações no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional; \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das competências dos agentes públicos responsáveis pelas atividades de contratação e de padronização da estrutura administrativa da contratação pública para disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade, suprindo as necessidades da SECEC na implementação das políticas públicas, sem interrupção; e, \r\n\r\n- a necessidade de atendimento ao disposto no § 2º, do artigo 5º, do Capítulo II - Das Etapas da Fase Preparatória - do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, de acordo com as atribuições previstas no Art. 2º do Capítulo I - Disposições Preliminares - Objeto e Âmbito de Aplicação - do Decreto Estadual n.º 48.650/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos Subsecretários e Subsecretários Adjuntos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) para aprovar as Oficializações das Demandas, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), os Mapas de Riscos, os Termos de Referências (TR), ou, quando for o caso, os Anteprojetos, dos Projetos Básicos e dos Projetos Executivos, os orçamentos estimados nas contratações públicas da sua área de atuação, bem como os Editais dos certames licitatórios, ressalvada a competência exclusiva do Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa para autorização do prosseguimento da contratação, na forma do disposto no inciso V, artigo 5º do Decreto Estadual nº 48.816/2023. \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei n.º 5.427, de 01 de abril de 2009. \r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2643423"
                    ],
                    "2643668": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº407 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA CULTURA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SECEC Nº 331 de 03 de junho de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense nos moldes da Resolução acima citada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A composição do Comitê de Internacionalização da Cultura Fluminense, que teve seus termos atualizados através da resolução SECEC Nº 331 de 03 de junho de 2024, fica definida da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Danielle Christian Ribeiro Barros (Id 5107108-8) SECEC\r\n\r\nVice-Presidente: Cristina Pádula Cattan (id-5130196-2) SECEC\r\n\r\nCoordenadora: Katherine Souza Sacramento (Id 5109541-6) SECEC\r\n\r\nMembros colaboradores:\r\n\r\n1. Adriana Novis Leite Pinto (Id 2026075-0) CASA CIVIL\r\n\r\n2. Fabiana Dos Santos Vilar (SESC/FECOMERCIO)\r\n\r\n3. Hélio Jesus Bejani\r\n\r\n4. Marcelo Gustavo Lima de Campos\r\n\r\n5. Leandro de Souza Santos Luz (SESC/FECOMERCIO)\r\n\r\n6. Tânia Maria Casares de Queiroz (Id 4335971) CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\n7. Maria Luiza Nobre de Almeida - CEPC-RJ\r\n\r\n8. Pâmela Carvalho - CEPC-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2643668"
                    ],
                    "2643802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180001/000886/2025 - AUTORIZO, considerando a solicitação encaminhada nos autos do administrativo SEI-180001/000886/2025 e com base no Decreto 7526 1984 de Rio de Janeiro RJ a extensão de prazo, por mais 08 (oito) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Resolução SECEC Nº 400, DE 02 DE ABRIL DE 2025. \r\n\r\nId: 2643802"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643567": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 020\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 , de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025 com o Decreto n° 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o Exercício de 2025 ; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual estabelece normas complementares de programação e execução orçamentaria, financeira e contábil para o exercício de 2025 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-330003/000094/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Execução de serviço de obras de restauração do Atelier localizado no Museu Antonio Parreiras - Rua Tiradentes S/Nº Ingá - Município de Niterói\r\n\r\nII - vigência: Início: 29/04/25 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - de/concedente: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ;\r\n\r\nUO: 15410 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nUG: 154100 - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nIV - para/executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nP.T.: 13.392.0509.1088 - Modernização das Unidades Culturais da FUNARJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490.51.07\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.069.000,00 (cinco milhões e sessenta e nove mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3°, da Portaria AGE n° 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando a prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2643567"
                        ],
                        "2643615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1508 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 026/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/001027/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 026/2025, no processo nº SEI-180002/001027/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643615"
                        ],
                        "2643573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1509 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA DE SANT`ANNA, ID nº 5105699-2, REGINA CERQUEIRA SOARES, ID nº 4412334-5, e JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ID nº 5088840-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/080/2025 , processo n° SEI-180002/000338/2025 com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, que tem por objeto prestação serviço no fornecimento de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades do Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643573"
                        ],
                        "2643755": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1510 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1495, DE 21 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/055/2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1495 de 21 de março de 2025, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/055/2025, do processo SEI 180002/001014/2024, designando FABIO MASCHIETO JERONIMO, ID: 5034377-8, como fiscal e suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a contar de 16/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2641861": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FEAS N° 175\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/000486/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia, referente a 01 unidade de porte II do Programa Restaurante do Povo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/03/2025 a 28/02/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R$ 7.920.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nId: 2641861"
                    ],
                    "2642144": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E GESTORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ FEAS N° 176\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310001/002923/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse da 2ª parcela de recursos do Plano de Trabalho com vigência de 02/07/2024 a 02/07/2025, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Duque de Caxias, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de Duque de Caxias para o fornecimento de 4.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 2.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2025 a 02/07/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUG 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR ND Valor R$ \r\n\r\n08.306.0467.4577 1761122 3340 R$ 3.791.040,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social \r\n\r\nId: 2642144"
                    ],
                    "2643446": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 939 DE 28 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI- 310001/001362/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor estadual Saulo Leal Meireles, ID Funcional nº 4460568-4, em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), com fundamento no art. 3°, alíneas \"a\" e \"b\" da Lei estadual n° 3499/2000, respectivamente.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 25 de março de 2025.\r\n\r\nArt.3 - O termo final de produção de efeitos deste ato é 04/07/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de Termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2643446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2643478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000486/2022 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Oi S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nProjeto: MEG Latam - Classificatórias WESG\r\n\r\nProponente: Good To Game Comunicação Ltda\r\n\r\nCNPJ: 42.293.377/0001-26\r\n\r\nValor Total: R$ 2.092.338,86 (Dois milhoes e noveta e dois mil, trezentos e trinta e oito mil e itenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2643478"
                    ],
                    "2643483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-300001/000534/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda\r\n\r\nProjeto: Semana de Vela de Angra dos Reis - 2023\r\n\r\nProponente: Angra dos Reis Marina Clube\r\n\r\nCNPJ: 30.320.097/0001-80\r\n\r\nValor Total: R$ 30.433,37 (trinta mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2643483"
                    ],
                    "2643856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000096/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Night Run 2ª Etapa\r\n\r\nProponente: Vetor Produções Ltda\r\n\r\nCNPJ: 08.239.909/0002-45\r\n\r\nValor Total: R$ 1.931.057,46 (um milhão, novecentos e trinta e um mil cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2643856"
                    ],
                    "2643857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000582/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Formando Campeões - Escola de Lutas José Aldo\r\n\r\nProponente: Instituto JAJ\r\n\r\nCNPJ: 24.949.056/0001-55\r\n\r\nValor Total: R$ 2.066.502,40 (dois milhões, sessenta e seis mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2643857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643747": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 200 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO; APOIO E REFORÇO A PRÁTICA ESPORTIVA Á PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, referente ao processo nº SEI-300002/000101/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da comissão de monitoramento e avaliação dos projetos, APOIO E REFORÇO A PRÁTICA ESPORTIVA Á PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nGestor - Victor Hugo Abreu Chavalier ID 5109533-5\r\n\r\nMembro - Julio Cesar de Oliveira ID 4416317-7\r\n\r\nMembro - Abel Assis Cabral da Silva ID -5146035-1\r\n\r\nMembro - Janor de Assumpção Chaves ID 5124855-7\r\n\r\nMembro - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID - 287579-20\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643747"
                        ],
                        "2643748": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 201 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DA PARCEIRIA DO PROJETO; APOIO E REFORÇO A PRÁTICA ESPORTIVA Á PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no processo Administrativo nº SEI-300002000101/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID funcional nº 4416317-7, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79,Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011,os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, em parceria a ser formalizada com o AGENCIA NACIONAL DE INSERÇÃO AO TRABALHO E EMPREGO E DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANITE - PCD.\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro 29 de abril de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2643748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2643496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000493/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 11.416.063/0001-40, com sede na Rua Varre e Sai, n.º 300, sala 101, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, CEP: 28.300-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTA DE MAIO DE ITAPERUNA a se realizar entre os dias 07 a 11 de maio de 2025, no MERCADO DO PRODUTOR. BR-356, Km 02, Cidade Nova - Itaperuna, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2643496"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2643595": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1256 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO PAD, REFERENTE SEI-320001/00159/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1186, PUBLICADA NO D.O DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/000159/2025, instaurado pela Portaria n° 1186 de 03 de fevereiro de 2025, ante às razões apresentadas na CI n° 09 de 28 de abril de 2025 (índex 98896691), a contar de 06/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643595"
                    ],
                    "2643614": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1255 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD, SEI-320001/002761/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1134, PUBLICADA NO D.O. DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo n° SEI-320001/002761/2024, instaurado pela Portaria n° 1134 de 21 de novembro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 07 de 24 de abril de 2025 (índex 98656647), a contar de 07/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643614"
                    ],
                    "2643634": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1257 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAD, REFERENTE AO SEI-320001/002791/2024, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1138, PUBLICADA NO D.O DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo SEI-320001/002791/2024, instaurado pela Portaria n° 1138 de 25 de novembro de 2024, ante às razões apresentadas na CI n° 08 de 28 de abril de 2025 (index 98895367), a contar de 12/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643634"
                    ],
                    "2643726": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-04/403086/2007 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o período de 16/07/1991 à 15/09/1993, totalizando 790 (setecentos e noventa) dias o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, para a servidora ANDREA RAYOL DA COSTA, Auditor do Estado, ID Funcional 1942802-2, e matrícula nº 816.232-3, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se os dias 16/09/1993 e 17/09/1993 por serem concomitantes com o tempo prestado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 142 de 01/08/2007, Parte I, Pag 23, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2643726"
                    ],
                    "2643589": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nDESIGNA a substituição eventual do servidor OSWALDO GOMES DE SOUZA, Identificação Funcional nº 1943573-8, ocupante do cargo de Superintendente - SUPCOSET, DAS-8, pelo servidor SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Identificação Funcional nº 1959025-3, para responder na hipótese de ausência ou eventuais impedimentos, sem prejuízo de suas atividades, com validade a contar de 29 de abril de 2025. Processo n° SEI-320001/000989/2025.\r\n\r\nId: 2643589"
                    ],
                    "2643593": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1259 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030032/001067/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/000939/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2643593"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2643732": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCELA ALAÍDE DUARTE BRAGA LEAL, Identidade Funcional nº 5129558-0, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC-RJ sob o nº 131653/O-7, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade/GSI, e lhe conferindo perfil de acesso à (s) Unidade (s) Gestora (s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-390004/000394/2023.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE, Identidade Funcional nº 5010514-0, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC n° RJ sob o nº 137742/O-6, como substituto eventual da Assessoria de Contabilidade/GSI, e lhe conferindo perfil de acesso à (s) Unidade (s) Gestora (s): 210600 - SSMGSI e 060100 - GSI do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-390004/000394/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 11/04/2025.\r\n\r\nId: 2643732"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643768": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 104 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DER SEI Nº 41, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto no art. 21, III, do Regimento Interno desta Fundação, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI nº 330032/009147/2023;\r\n\r\n- a atribuição conferida ao Presidente para dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral da Fundação, abrangendo todos os seus setores e atividades, zelando pela fiel observância da política institucional, bem como pela execução dos planos e programas estabelecidos, nos termos do art. 17, inciso V, do Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\n- a necessidade de reorganização interna e redefinição das atribuições de gestão da Assessoria de Vias Concedidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DER SEI n.º 41, de 26 de outubro de 2023, que designava o servidor Evandro Xavier Natalia, ID Funcional nº 5128334-4, para responder pela Assessoria de Vias Concedidas da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2643768"
                        ],
                        "2643820": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 105 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DER-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo n.º SEI-330032/010738/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Fundação DER-RJ à regulamentação da gestão dos bens móveis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetivada por meio do Decreto n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, em especial aos arts. 23, 24, 58, e 79 do referido diploma legal;\r\n\r\n- o Decreto n.º 44.489/2013, em especial seu art. 5°, o qual institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de avaliação, reavaliação e depreciação dos bens móveis que compõem o inventário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para exame do inventário e avaliação de bens móveis da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada pelos seguintes servidores, da seguinte maneira:\r\n\r\n- Subunidades constantes da Sede Rio de Janeiro (ASSPRESS, VICEPRES, DIRGAF, DIRCOT, DOC I, DOC II e DOC III, ausentes materias informáticos)\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo, Coordenador, ID 5106344-1;\r\n\r\nAlexsander de Faria Ramos, Assistente II, ID 5106332-8;\r\n\r\nJúlio Cesar de Andrade Dutra, Agente Administrativo, ID 2848013-9.\r\n\r\n- Subunidades constantes da Sede Niterói (SUPNIT e materiais em desuso, ausentes materiais informáticos)\r\n\r\nGizella Brum Baptista Maia, Superintendente, ID 5118052-9;\r\n\r\nJuliana da Silva de Souza, Adjunto I, ID 5107103-7;\r\n\r\nOrlando Ribeiro Passos, Adjunto I, ID 2847473-2.\r\n\r\n- Subunidades descentralizadas (COOUSI, SUPSINAL e 1ª a 20ª ROCs, ausentes materiais informáticos e materiais inerentes às unidades descentralizadas)\r\n\r\nFranco Saija, Coordenador, ID 874565-0;\r\n\r\nRaphael Souza de Carvalho Lima, Assistente II, ID 5104801-9;\r\n\r\nJorge Bandeira Duarte, Adjunto I, ID 2826375-8.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como materiais informáticos, de responsabilidade da SUP-SIN, aqueles que não foram designados à utilização pessoal de servidores lotados nas subunidades acima, tais como processadores, switchs, roteadores etc. Desta maneira, os computadores, por exemplo, ficarão a cargo da subunidade recebedora.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como materiais inerentes às unidades descentralizadas aqueles constantes apenas em ROCs e/ou Usinas de Asfalto do DER-RJ, tais como bombas de combustível, tanques, usinas etc. Os materiais de escritório e agregados serão alvo do trabalho desta Comissão designada.\r\n\r\nArt. 3º - No curso de suas atividades a Comissão poderá requisitar a participação de outros servidores da Fundação, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 5º - As designações de que tratam esta Portaria não representam criações de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria DER nº 45, de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2643820"
                        ],
                        "2643767": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/013359/2025 - NOMEIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... MARCELA DA SILVA ALBUQUERQUE, ...o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... MARCELA DA SILVA ALBUQUERQUE, ...o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6....\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016529/2025 - NOMEIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n... GABRIELA ROCHA DOS SANTOS CALHEIRA, ...o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... GABRIELA ROCHA DOS SANTOS CALHEIRA, ...o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5....\r\n\r\nId: 2643767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2643531": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 923 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGENERSA Nº 764/2022 E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Portaria AGENERSA nº 764, de 30 de novembro de 2022, passando a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO - Contrato n.º 016/2022\r\n\r\nOBJETO - Verificador e Certificador Independente\r\n\r\nFISCAL (Presidente) Mayná Coutinho Morais - ID Funcional 51512971\r\n\r\nFISCAL Aline Soares Ansel - ID Funcional 51496927\r\n\r\nFISCAL Vinicius dos Santos Silva - ID Funcional 51080290\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, como Gestor, Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional n.º 50139770, e Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ID Funcional n.º 42142849, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria AGENERSA n° 916 de 12 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2643531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2643475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001168/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, referente à Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção e Drenagem da Rua Manoel Elias Perroud, na localidade Floresta, no município de Nova Friburgo - RJ, nos termos do Contrato nº 019/2021, no valor de R$ 286.348,54 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024, conforme Contrato juntado aos autos no índex nº 83528067, bem como relatório de sindicância contido no index nº 98868675, emitido pela Comissão Especial de Sindicância para Análise de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. \r\n\r\nId: 2643475"
                    ],
                    "2642467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22/04/2054\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000482/2025 - AUTORIZO à Adesão às Atas de Registros de Preços nº 0004, 005, 006, 007, 008,009/2024, referentes ao Pregão Eletrônico nº 013/2023, oriunda do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AGREGADOS PARA REVESTIMENTO ASFÁLTICO, PARA APLICAÇÃO NAS VIAS DA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS ATENDER DE FORMA ADEQUADA A DEMANDA E AS NECESSIDADES, PARA AS DIVERSAS REGIÕES DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sendo o valor do Lote 004 de R$ 3.630.411,29 (Três milhões, seiscentos e trinta mil, quatrocentos e onze reais e vinte e nova centavos) e o valor do Lote 005 de 2.563.112,16 (Dois milhões, quinhentos e sessenta e três mil, cento e doze reais e dezesseis centavos), valor do Lote 006 de 6.821.317,44 (seis milhões, oitocentos e vinte e um mil, trezentos e dezessete reais e quatorze centavos) valor do Lote de 007 5.466.590,36 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e trinta e seis centavos) valor do Lote 008 e 009 de 3.442.097,15 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, noventa e sete reais e quinze centavos) perfazendo e valor total de R$ 21.923.528,40 (vinte e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte oito reais e quarenta centavos), que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e pela Lei Federal nº 10.520.\r\n\r\nId: 2642467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2643544": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/EMOP Nº 26 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-380001/000276/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de obras de adequação do Projeto Laço Rosa em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nValor: R$ 185.357,45 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta e, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2025\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2643544"
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 069 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000844/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Civilport Engenharia LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO RONCADOR, LOCALIZADA NA ESTRADA NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NO BAIRRO JARDIM NOSSA SENHORA DA PIEDADE, 1.º DISTRITO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2643846"
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                    "2643855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 070 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000872/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Omega Construtora e Serviços LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID. Funcional: 5143087-8\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID. Funcional nº 5154660-4\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2643855"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDe 27/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001415/2024-PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-24/004/235/2016-TX & CIA COMÉRCIO E SERV. DE VEÍC. LTDA\r\n\r\nE-15/003/94/2017-TRANSFORMAÇÃO DO VISUAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/70/2015-PREMIER COPACABANA HOTEL LTDA\r\n\r\nE-12/147142/2012-FENIX DO ORIENTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/279/2016-AUTO ESCOLA SUPREMA LTDA\r\n\r\nE-24/004/673/2016-ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nE-15/003/357/2016-RIO PARK LANCHES BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/76/2015-BORRACHEIRO SANTA ISABEL LTDA\r\n\r\nE-24/004/1353/2016-ARTE SALA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/1072/2016-CHEZ MILA CAFÉ CHÁ E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-12/082/1124/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1819/2016-SM CUTRIM INFORMÁTICA ME\r\n\r\nE-24/004/6486/2013-JSC DA MOTA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME\r\n\r\nE-24/004/5573/2015-MEGATRON LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/2698/2015-DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A-CCE\r\n\r\nE-12/082/962/2013-ROJUMAR DESIGN BANHEIROS PLANEJADOS \r\n\r\nE-12/082/733/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1648/2017-INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/618/2017-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nE-15/003/03/2018-A NOVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/521/2017-DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1318/2017-EL SERVIÇOS DE DEPILAÇÃO E ESTÉTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1080/2017-POMAR DE ICARAÍ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1374/2017-NETES MODAS LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/484/2017-HORIZONTE BOULEVARD RIO REST E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4757/2015-SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nE-24/004/333/2016-DUDALINA S/A\r\n\r\nE-12/122188/2007-PRV DA SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS\r\n\r\nE-12/123532/2007-AUTO ESCOLA BARROS\r\n\r\nE-12/123541/2007-AUTO ESCOLA BARROS\r\n\r\nE-24/004/535/2014-DANIELLE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-12/129239/2009-MELAZUREJ CORPORATION EDITORA LTDA\r\n\r\nE-24/004/9370/2013-FR SILVA MÓVEIS E DECORAÇÕES-ME\r\n\r\nE-12/125950/2008-AVANT CEL TELECOM\r\n\r\nE-24/004/8435/2013-DIA MAGAZINE\r\n\r\nE-24/004/5296/2013-COSSE COMÉRCIO DE IMP E EXP DE VESTUÁRIO\r\n\r\nE-24/004/6181/2013-BARROS COELHO MÓVEIS, ACESSÓRIOS E DECORAÇÃO INFANTIL LTDA\r\n\r\nE-12/082/2155/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1023/2013-FATOR DIGITAL\r\n\r\nE-24/004/2383/2013-JCS DA MOTA ASSESSORIA EMPRESARIAL-ME\r\n\r\nE-24/004/6841/2014-SIMPLESMENTE PRESENTES COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES\r\n\r\nE-24/004/9147/2013-SABOTAGE TIJUCA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7487/2014-MÓVEIS E DECORAÇÕES JONNY BOY LTDA\r\n\r\nE-12/126582/2008-STILUS DE JACAREPAGUÁ PROMOÇÕES E VENDAS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2329/2014-ANA PAULA SELIM PRATA 02412242763\r\n\r\nE-24/004/9259/2013-LIV COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS \r\n\r\nE-24/004/6256/2014-STRIPE MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/2261/2014-SOTTILE PIZZARIA LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/4204/2013-SUCOS NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2795/2014-VERSACE DO BRASIL IMP. DIST.,PROD. VEST ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-12/127624/2008-REBECCA BARRETO\r\n\r\nE-12/124739/2008-AKI 1119 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-12/127646/2008-BRINK CENTER\r\n\r\nE-12/127628/2008-CALLIENTE\r\n\r\nE-12/082/25/2013-MERCADINHO E AVIÁRIO MIRANOR LTDA\r\n\r\nE-12/123475/2007-PADARIA E CONFEITARIA SUÍÇA BRASILEIRA\r\n\r\nE-12/123323/2007-RAFA CONVENIÊNCIAS \r\n\r\nE-12/082/1338/2013-SAFE DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA ME\r\n\r\nE-12/24394/2008-SUPERMERCADO DUTRA MARQUES LTDA\r\n\r\nE-12/127650/2008-VERA LÚCIA MARIA PEREIRA BAHIENSE ME\r\n\r\nE-12/127620/2008-ZERO ZEM\r\n\r\nE-24/004/9232/2013-J.L.V ABREU\r\n\r\nE-24/004/185/2013-ITAU UNIBANCO S/A\r\n\r\nE-24/004/6706/2014-GUGUI RIO PRONTA ENTREGA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6699/2014-ANA E LIPE BRECHO INFANTIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/9240/2013-BAF 2008 SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/137/2013-CASA DE ARTES PAQUETÁ\r\n\r\nE-24/004/9106/2013-CEL SHOW APARELHOS CELULARES\r\n\r\nE-24/004/9260/2013-CMAV COMÉRCIO DE ROUPAS BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/6776/2014-COMERCIAL AFRJ CALÇADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/302/2013-DELÍCIA DE MASSA RESTAURANTE E SERVIÇO DE BUFFET\r\n\r\nE-24/004/4962/2014-DELÍRIOS INTIMOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/3835/2014-DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/2708/2014-DISTRILIFE DISTRIBUIDORA ATAC DE SUPLEMENTOS ALIM LTDA\r\n\r\nE-24/004/6594/2014-EXTREME CLUB COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2567/2015-WHIRLPOOL S.A\r\n\r\nE-12/124394/2008-SUPERMERCADO DUTRA MARQUES LTDA\r\n\r\nE-24/004/6526/2014-STRIPE MODAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2643813"
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                        "2643486": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000305/2025 - TORNA PÚBLICO o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores desta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único, face às normas estabelecidas na Portaria PROCON-RJ n° 109, de 23/10/2018, e pela Lei 5.738, de 07/06/2010\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50242369\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\n07/02/2022 a 07/02/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n50242407\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE ALVES DE LIMA\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50236440\r\n\r\nDANIEL FERREIRA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n16/01/2024 a 16/01/2025\r\n\r\n27\r\n\r\n50242490\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONCALVES\r\n\r\n07/02/2022 a 07/02/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n07/02/2023 a 07/02/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n50243497\r\n\r\nFABRICIO BRAGA GANDOS\r\n\r\n07/02/2024 a 17/12/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n50236261\r\n\r\nFLAVIA LIRA DA SILVA\r\n\r\n16/01/2023 a 16/01/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n50242571\r\n\r\nGUILHERME GOMES ARAUJO\r\n\r\n07/02/2022 a 07/02/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n07/02/2023 a 07/02/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242806\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n07/02/2022 a 07/02/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n50243349\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n29\r\n\r\n43747566\r\n\r\nMARIANA ANDRADE DE ARAUJO\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n34929045\r\n\r\nMERY ALMEIDA DE SOUZA E LIMA\r\n\r\n08/02/2024 a 08/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50243128\r\n\r\nMICHELLE LOUISE CERQUEIRA RANGEL CORREIA\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50243179\r\n\r\nTAMARA ISAAC GUERRA E SOUSA\r\n\r\n12/02/2024 a 12/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\nAGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50228382\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\n10/12/2021 a 10/12/2022\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2022 a 10/12/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2023 a 10/12/2024\r\n\r\n30\r\n\r\n44030347\r\n\r\nHELENICE BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242350\r\n\r\nJESSICA FERREIRA PACHECO\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242423\r\n\r\nLEANDRO FIRMINO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n29\r\n\r\n50242440\r\n\r\nMERIANE MARTINS TAQUARY\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242512\r\n\r\nRODOLFO ALVES PINTO NEVES\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50228250\r\n\r\nCARLOS VAGNER MORAES SANT ANA\r\n\r\n10/12/2022 a 10/12/2023\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2023 a 10/12/2024\r\n\r\n30\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50242113\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO INGENITO DE AZEVEDO\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242342\r\n\r\nMARIANE ALVES DE MENEZES\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242199\r\n\r\nPAOLA LOMEU FERREIRA\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242229\r\n\r\nPRISCILA FERREIRA GOMES\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242253\r\n\r\nROSANA GOMES LOPES\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n50242326\r\n\r\nTATIANE RAYMUNDO SERRI\r\n\r\n07/02/2024 a 07/02/2025\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2643486"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2643479": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 43 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual nº 49.001 de 11 de março de 2024; pelo disposto no Regimento Interno no art. 3º item nº 1.2 da Resolução SESP nº 01 de 15 de janeiro de 2024; considerando o disposto nos art. 11 e art. 12, caput e seus §1º e 2º, ambos da Lei Estadual nº 5.427 de 1º de abril de 2009, bem como o previsto no art. 81, §1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo nº SEI-090001/001485/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a CRISTINA DA SILVA BARROS DRONGITIS, ID nº 509771-30, nomeada como Subsecretária Adjunta, com publicação disponível no DOERJ de 02 de setembro de 2024, titular da Subsecretaria Executiva e de Gestão Integrada, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas notas de autorização de despesa, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas;\r\n\r\nh) aprovação de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais;\r\n\r\nj) aposentadoria;\r\n\r\nk) abono de permanência;\r\n\r\nl) afastamento para pleito eletivo;\r\n\r\nm) afastamento para mandato legislativo ou executivo;\r\n\r\nn) ajuda de custos e indenização de transportes;\r\n\r\no) aplicação de penalidades e revisão;\r\n\r\np) fixação e refixação de proventos;\r\n\r\nq) licença sem vencimentos para trato de interesse particular; e\r\n\r\nr) licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge;\r\n\r\ns) autorização para nomeação e exoneração de servidores.\r\n\r\n§1°- Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, conforme Resolução SESP N° 27 de 04 de setembro de 2024, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2° - O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por servidor indicado para tanto por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5° - Fica revogada a Resolução SESP nº 09 de 26 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2643479"
                    ],
                    "2643425": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000425/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90, no valor total de R$ 293.750,00 (duzentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais), referente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SESP nº 002/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens. \r\n\r\nId: 2643425"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2643565": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954980, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666139, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41955013, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, CINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5702151, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41955030, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666112, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666104, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 43348297, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5717590, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 43348092, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50143727, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50320467, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50153714, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 99991462, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50226797, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, GABRIELA VIEIRA LEONARDOS TOMAZ, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 99991454, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50243934, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 99991292, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50243373, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARIANA AMARANTE GUIMARÃES, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 99991357, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2643565"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                        "2643623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº PERP 07/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados nas Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/05/2025, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/05/2025, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008357/2024.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643623"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643687": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo do contrato nº 006/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 006/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 29/05/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao 1º Termo Aditivo o valor de até R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), totalizando o Contrato o valor de até R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.04.2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150011/000136/2024.\r\n\r\nId: 2643687"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2643597": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4.3 Todas as vagas serão destinadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade à qual os candidatos aprovados cumprirão obrigatoriamente o período de estágio probatório.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n4.3 Todas as 45 vagas de provimento serão destinadas à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade à qual os candidatos aprovados cumprirão obrigatoriamente o período de estágio probatório.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.2.8.3 DOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5.2.8.3.2 O candidato que se autodeclarou indígena, se convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a imagem do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), documento administrativo fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2.8.3 DOS CANDIDATOS INDÍGENAS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n5.2.8.3.2 O candidato que se autodeclarou indígena, se não eliminado na prova discursiva, será convocado para o procedimento de verificação da condição declarada, deverá enviar, no período estabelecido no respectivo edital de convocação, via upload, por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) registro civil de nascimento (RCN) com informação de etnia;\r\n\r\nb) registo civil de casamento com informação de etnia;\r\n\r\nc) registro administrativo de nascimento de indígena (RANI); ou\r\n\r\nd) declaração de lideranças indígenas da aldeia ou território da etnia declarada, conforme modelo disponível no Anexo VIII deste edital.\r\n\r\nINCLUSÃO DE SUBITEM\r\n\r\n[...]\r\n\r\n9.9 DOS CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO E APROVAÇÃO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO SUBITEM 4.1 DESTE EDITAL\r\n\r\n9.9.1 Serão considerados aprovados nas provas objetivas e discursiva os candidatos mais bem classificados (considerando-se a soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva), até os quantitativos estabelecidos no quadro constante do subitem 4.1 deste edital, aplicados os critérios de desempate de que tratam a alíneas “a” a “d” do subitem 12.7.1 deste edital.\r\n\r\n9.9.1.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deficiência, tenham se autodeclarado negros ou indígenas e(ou) hipossuficientes aprovados nas provas objetiva e discursiva seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 4.1 deste edital, serão considerados aprovados nas provas objetiva e discursiva os candidatos da ampla concorrência mais bem classificados até completar o total de vagas e de cadastro de reserva estabelecido no referido subitem.\r\n\r\n9.9.1.2 O candidato que não se enquadrar nos subitens 9.9.1 e 9.9.1.1 deste edital será eliminado e não terá classificação alguma no concurso.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova discursiva.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nD\r\n\r\nAprovação em concurso público na Administração Pública ou exercício na iniciativa privada, para empregos/cargos na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,80\r\n\r\nE\r\n\r\nExercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções na área/especialidade a que concorre.\r\n\r\n1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo\r\n\r\n9,60\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados nas provas objetivas e discursiva conforme os critérios estabelecidos no subitem 9.9 deste edital.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nQUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\nALÍNEA\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nVALOR DE CADA TÍTULO\r\n\r\nVALOR MÁXIMO DOS TÍTULOS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nD\r\n\r\nAprovação em concurso público nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) ou aprovação em concurso público de Auditor Fiscal.\r\n\r\n0,40\r\n\r\n0,80\r\n\r\nE\r\n\r\nExercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível superior na Administração Pública ou na iniciativa privada, em empregos/cargos/funções nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Estatística, Matemática ou Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), bem como em cargo público de Auditor Fiscal.\r\n\r\n1,20 p/ano completo, sem sobreposição de tempo\r\n\r\n9,60\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nINCLUSÃO DE SUBITEM\r\n\r\n[...]\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO\r\n\r\nNós, lideranças da etnia _____________________, declaramos que o(a) indígena ________________________________________, cadastrado(a) no CPF _________________, RG __________________, residente na aldeia indígena _________________________, no município _________________________, UF ____, é pertencente e aldeado(a) em nossa comunidade indígena.\r\n\r\nNome liderança: ________________________________________________________\r\n\r\nCargo/Função/Papel:_____________________________________________________\r\n\r\nPovo:__________________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nRG: ___________________________\r\n\r\nAssinatura da liderança: __________________________________________________\r\n\r\nNome liderança: ________________________________________________________\r\n\r\nCargo/Função/Papel:_____________________________________________________\r\n\r\nPovo:__________________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nRG: ___________________________\r\n\r\nAssinatura da liderança: ___________________________________________________\r\n\r\nNome liderança: _________________________________________________________\r\n\r\nCargo/Função/Papel:______________________________________________________\r\n\r\nPovo:___________________________________________________________________\r\n\r\nCPF: ___________________________\r\n\r\nRG: ___________________________\r\n\r\nAssinatura da liderança: ___________________________________________________\r\n\r\nId: 2643597"
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                        "2643851": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000711/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... VALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nLeia-se: ... VALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nId: 2643851"
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                        "2643866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE CORREA NOGUEIRA, e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando- se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001202/2025.\r\n\r\nId: 2643866"
                        ],
                        "2643862": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2024 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003.) SEI-040006/011665/2024\r\n\r\nI número de votos proferidos\r\n\r\nII número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n44\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n46\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n47\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n66\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n73\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n36\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n69\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n49\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n69\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n66\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n49\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n66\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n47\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n38\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n30\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva (20/12/2024-29/12/2024).\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (29/10/2024-07/11/2024).\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco (05/11/2024-14/11/2024). \r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza (31/10/2024-09/11/2024).\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira (21/11/2024-30/11/2024).\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (28/10/2024-06/11/2024).\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani (21/11/2024-30/11/2024).\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (25/11/2024-04/12/2024); (10/12/2024-19/12/2024).\r\n\r\nSérgio Henrique Assad dos Santos (04/12/2024-13/12/2024).\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nId: 2643862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643839": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 005/2023.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e AIG Seguros Brasil S.A.OBJETO: Apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos - D&O.VALOR: R$ 106.599,99.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000010/2023.\r\n\r\nId: 2643839"
                            ],
                            "2643844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 009/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e RC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA.OBJETO: Prestação de serviço especializado de cobrança ativa e receptiva (escritórios de cobrança).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.442,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 012/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de cobrança ativa e receptiva (escritórios de cobrança).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.442,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 013/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e COBRART RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA.OBJETO: Prestação de serviço especializado de cobrança ativa e receptiva (escritórios de cobrança).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.442,75.DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 016/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MRL-SISTEMAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de cobrança ativa e receptiva (escritórios de cobrança).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.442,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 020/2022.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e W S LUDOLF SERVIÇOS ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado de cobrança ativa e receptiva (escritórios de cobrança).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.442,75.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000336/2021.\r\n\r\nId: 2643844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2643447": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 103/2025 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a ORTOMOBIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- CNPJ 24.230.368/0001-04\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro da Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Fabio Luiz Rocha Generoso - RG:3/000509 ID FUNC: 51334438-6 - CB Rafaela Leal Santos - RG:3/000401 ID FUNC: 5076005-0 - CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG; 3/000642 ID FUNC: 5134193-0\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350010/023263/2024\r\n\r\nId: 2643447"
                        ],
                        "2643661": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Condomínio Atlantis Residencial.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.04.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001508/2024.\r\n\r\nId: 2643661"
                        ],
                        "2643591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°152/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SMART KON ELEVADORES LTDA, CNPJ 30.150.065/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva e corretiva e responsabilidade técnica do elevador monta carga instalado no Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CABIS).\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980 - 9.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\n1º SGT PM RG 90.717 Leandro Modesto Teixeira, Id. Func. 4405056-9, 2º SGT PM RG 81.897 Fabio Miranda de Oliveira, Id. Func. 4248788-9, 3º SGT PM RG 90.196 Luciano Campos de Azevedo, Id. Func. 4401686-7, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima, Id. Func. 5020032-1 do CABIs; Suprentes: 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares, Id.Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana, Id. Func. 4425669-8 do CABIs.\r\n\r\nPRAZO: 03/05/2025 à 02/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000680/2023.\r\n\r\nId: 2643591"
                        ],
                        "2643504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350009/008572/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n169.288.707-61\r\n\r\nTHIAGO MOUTINHO ATAIDE SANTOS\r\n\r\n3003242-34.2025.8.19.0001 - 3ª VFP DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2643504"
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                        "2643522": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação da candidata abaixo relacionada, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/020173/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n166.433.837-30\r\n\r\nLAIS RESENDE FRANÇA\r\n\r\n3003607-88.2025.8.19.0001\r\n\r\nA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2643522"
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                        "2643523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/017369/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n190.495.357-39\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n0801223-87.2025.8.19.0061\r\n\r\n3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nId: 2643523"
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                        "2643524": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/017821/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n057.672.667-27\r\n\r\nWALLACE TUFIK MENDONÇA\r\n\r\n0017050-63.2025.8.19.0000\r\n\r\nQUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2643524"
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                        "2643526": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/013518/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n177.591.607-39\r\n\r\nMARCOS FABRICIO MICHEL WEYNE\r\n\r\n0800671-07.2025.8.19.0067 -1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS DA COMARCA DE QUEIMADOS\r\n\r\nId: 2643526"
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                        "2643527": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/023205/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n168.451.357-03\r\n\r\nCAIO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\n0800662-22.2025.8.19.0010\r\n\r\n2ª VARA DA COMARCA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nId: 2643527"
                        ],
                        "2643837": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 048/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de viaturas semiblindadas tipo Sport Utility Vehicle (SUV)\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/05/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 48.420.900,00\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001731/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2643837"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa HAMILTON DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e mão-de-obra para equipamentos de armazenamento de perfis genéticos, a fim de atender as demandas do Laboratório Geral de DNA do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 196.096,08 (cento e noventa e seis mil e noventa e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste contrato 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000059/2025\r\n\r\nId: 2643602"
                        ],
                        "2643853": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE00544\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INTERNATIONAL STRESS MANAGEMENT ASSOCIATION NO BRASIL (ISMA-BR)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de capacitação para 03 (três) servidores da Secretaria de Estado de Polícia Civil no “19º Curso de Gerenciamento do Stress” e no “25º Congresso de Stress da ISMA-BR.”\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 15.870,00 (quinze mil, oitocentos e setenta reais)\r\n\r\nDATA DO EMPENHO:30/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, caput da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000642/2024.\r\n\r\nId: 2643853"
                        ],
                        "2643503": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista IRANI CUNHA COELHO, pensionista do ex-servidor LUIZ EDUARDO ROCHA COELHO - Id 50361066, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000296/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000296/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista NILZA FRANCISCA DE CASTRO SALGADO, pensionista do ex-servidor JOAQUIM SALGADO NETTO - ID 50363069, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000266/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000266/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista EVA DA MOTTA TELLES, pensionista do ex-servidor SANDEMBERG MOURA TELLES - ID 41639820, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000067/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000067/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista ANDREA DA MOTTA TELLES, pensionista do ex-servidor SANDEMBERG MOURA TELLES - ID 41639820, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000067/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000067/2020.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista HUGUARACYARA GONÇALVES DE ABREU, pensionista do ex-servidor ROBERTO MOREIRA DE ABREU - ID 50252011, à Rua da Relação, nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documento cadastrais e ciência do processo n° SEI-360024/000277/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo n° SEI-360024/000277/2020.\r\n\r\nId: 2643503"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/04/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001190/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 31 (trinta e uma) vagas, sendo 21 (vinte e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 10 (dez) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2643818"
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                        "2643823": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Delegado de Polícia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 30/04/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/001178/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n1º\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n2º\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n3º\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n37.06.01\r\n\r\n37.06.01\r\n\r\n4º\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n5º\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n6º\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n7º\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n8º\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n9º\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n10º\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n11º\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n12º\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n13º\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n14º\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n23.05.26\r\n\r\n15º\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n16º\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n17º\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n18º\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n19º\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n20º\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n21º\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n22º\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23.11.15\r\n\r\n23º\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos Alberto Meirelles de Abreu Filho\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n24º\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n25º\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n26º\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n37.02.17\r\n\r\n27º\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente Maximiliano Rodrigues Barbosa\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n27.01.07\r\n\r\n28º\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n29º\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n30º\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31º\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n24.00.12\r\n\r\n32º\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n33º\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n34º\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n35º\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n36º\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n37º\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n17.10.17\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n21.05.00\r\n\r\n38º\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n39º\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n40º\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n41º\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n42º\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n27.08.13\r\n\r\n43º\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n19.00.18\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n22.00.04\r\n\r\n44º\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n25.00.18\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n45º\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n17.08.07\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n42.00.23\r\n\r\n46º\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n27.09.06\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n47º\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n48º\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n19.07.30\r\n\r\n49º\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n22.01.02\r\n\r\n50º\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n46.08.20\r\n\r\n46.08.20\r\n\r\n51º\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n52º\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n53º\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n54º\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino Gouget\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n55º\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n26.03.20\r\n\r\n56º\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n57º\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n16.11.19\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n58º\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJosé Paulo Pires\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n59º\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n60º\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n27.00.30\r\n\r\n61º\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto Guimaraes da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n20.11.05\r\n\r\n23.00.17\r\n\r\n62º\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n27.03.14\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n63º\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n20.11.13\r\n\r\n64º\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n65º\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n66º\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n67º\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n68º\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n69º\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n70º\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n71º\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n72º\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n73º\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n74º\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n38.08.28\r\n\r\n38.08.28\r\n\r\n75º\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.01.13\r\n\r\n34.02.16\r\n\r\n76º\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n77º\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n28.01.16\r\n\r\n78º\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Júnior\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n79º\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n80º\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n81º\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n25.11.18\r\n\r\n82º\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.07.21\r\n\r\n83º\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndré Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n84º\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n18.11.08\r\n\r\n85º\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n86º\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n87º\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n16.11.09\r\n\r\n88º\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n89º\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n90º\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos André Buss\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n21.05.19\r\n\r\n91º\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n92º\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n93º\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n94º\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n95º\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n96º\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n97º\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n98º\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n99º\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n100º\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n12.05.03\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n14.03.01\r\n\r\n101º\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n102º\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n103º\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n104º\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira\r\n\r\n12.00.00\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n105º\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n106º\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n107º\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n26.06.20\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n108º\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n19.11.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n109º\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n23.06.28\r\n\r\n110º\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n14.03.02\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n111º\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n11.06.23\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n112º\r\n\r\n29465850\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n13.03.25\r\n\r\n113º\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida Romanelli Lopes\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n114º\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda Santos Fernandes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n115º\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis Alves Uchoa\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n11.10.06\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n116º\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n24.01.24\r\n\r\n117º\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago Aguiar de Jesus\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n23.00.20\r\n\r\n118º\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio Ferreira Rodrigues\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n119º\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Rangel\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n120º\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam Lourenço Bezerra\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n16.00.20\r\n\r\n23.00.18\r\n\r\n121º\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André Souza da Silva\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.09.00\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n31.11.20\r\n\r\n122º\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha Alves de Oliveira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n123º\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes Marotti Leite\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n124º\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo Cardoso Domingues\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n125º\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo Bichara Moreira\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n126º\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana Thomé de Moraes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.08.18\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n127º\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz Eduardo Miranda\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n28.05.18\r\n\r\n128º\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de Mello Coutinho\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n25.09.22\r\n\r\n129º\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo Luiz de Rezende Carraretto\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n25.07.13\r\n\r\n130º\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius Miranda de Moraes\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.07.08\r\n\r\n131º\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel Poiava Martins\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.09.30\r\n\r\n132º\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego Salarini Gabriel\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n133º\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana Menescal da Silva Ziehe\r\n\r\n09.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n134º\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio Luiz da Silva Souza\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n135º\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos Santos Nogueira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n136º\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel Freitas da Rosa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n137º\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael Barcia Sarnelli Lopes\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n21.09.12\r\n\r\n138º\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle Conti de Almeida\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n16.04.20\r\n\r\n139º\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.08.00\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n140º\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.05.02\r\n\r\n141º\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro Emilio de Souza Braga\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n142º\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila Lourenço de Oliveira Cardoso Neves\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n143º\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima Leal Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n144º\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n145º\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina Lemos de Medeiros Caldas\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n146º\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuís Otavio Franco Gomes de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.09.09\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n147º\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.06.20\r\n\r\n12.00.18\r\n\r\n148º\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo Pontes Magalhães\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n30.01.15\r\n\r\n149º\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndré Luiz Maule Timoni\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n19.00.25\r\n\r\n150º\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria Carolina da Silva Masson Pio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n151º\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José Borda Carregosa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n152º\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio Berardo Falcão de Paula Lopes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n153º\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario César Monnerat Vianna\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n154º\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de Abreu Menezes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n155º\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla Rodrigues Moura Nepomuceno\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n156º\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo Andrade Cavalcante\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n157º\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n158º\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne Mattos Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n16.08.30\r\n\r\n159º\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato Tomaz Condez Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n160º\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de Oliveira Gomes\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n161º\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno Carnevale Nessimian\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n162º\r\n\r\n29601541\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n163º\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSérgio Elias Santana Júnior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n164º\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n14.00.24\r\n\r\n165º\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle Peres Lopes Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n11.05.14\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n166º\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos Santos Conte\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n20.10.29\r\n\r\n167º\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo Assis Coelho Caldas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n168º\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita Roberta Carvalho Stivanello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n169º\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson Luiz Palermo Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.15\r\n\r\n170º\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina Pereira Cavalcante\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n171º\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago Venturini Antunes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n172º\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana Mero Ferrão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n173º\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago Luis Martins da Silva\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n10.07.08\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n174º\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de Castro Ramos Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n175º\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace Medeiros de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n176º\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians Batista de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n177º\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo Maravilha Franco da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.02.01\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n178º\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré Felippe Cavalcante\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n179º\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndré Prates Fraga\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.01.09\r\n\r\n180º\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMônica Silva Areal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n181º\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea Nunes Rosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n182º\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro Artiles de Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n183º\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula Pereira Loureiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n184º\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo Braga Castello Branco\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n185º\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo Teixeira Ozorio da Cruz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n15.06.23\r\n\r\n186º\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos Lacerda de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n187º\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne Barbosa de Moraes Pessoa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n15.03.12\r\n\r\n188º\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lúcia da Costa Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n189º\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline Vilasboas Hacker Alvarenga\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n12.04.20\r\n\r\n190º\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo Aragão de Souza Sanchez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n191º\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro Teixeira da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n192º\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila Meirelles Pegorim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n193º\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre Netto Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n194º\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixão Henriques\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n195º\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo Bicudo de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n196º\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor Barbosa Maranhao Pinto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n197º\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n13.04.01\r\n\r\n198º\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo Bonfante Atala\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n199º\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n11.02.22\r\n\r\n200º\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n10.08.06\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n32.11.11\r\n\r\n201º\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar Pyrrho de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n202º\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson Ferreira do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n203º\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana Cristina de Oliveira Buchas Calife\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n15.05.30\r\n\r\n204º\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina Marins Nascimento Montenegro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n205º\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique Vitor Lobato\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n206º\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho Ferreira Neto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n207º\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n10.09.18\r\n\r\n208º\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto Soares da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n209º\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo Antonio de Aguillar Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n16.08.10\r\n\r\n210º\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício Amolinario de Azevedo Lemos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.11.18\r\n\r\n211º\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de Oliveira Mantel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n212º\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro Pilher de Castro Rangel\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n213º\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia Uana da Rocha Cambraia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n214º\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n215º\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana Sílvia Ribeiro Vilela\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n11.04.01\r\n\r\n216º\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaísa Batista de Lara\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\n10.04.16\r\n\r\nId: 2643823"
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                    }
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                    "Atos": {
                        "2643809": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LIDER CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.274.719/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, com vistas à reforma geral do telhado, das instalações hidrossanitárias e da manutenção preventiva e corretiva no sistema elétrico do museu penitenciário, localizado na Rua Frei Caneca, nº 401, Catumbi, Rio de Janeiro - RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.050,00 (noventa mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/112831/2024.\r\n\r\nId: 2643809"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 17/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 24.875.483/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO, face às justificativas apresentadas nos documentos SEI nos 43291041, 43389833, 43391947, 43424660, 43773477 e 52938097 reconhece que a CONTRATADA forneceu insumos ao Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), nos meses de maio, outubro, novembro e dezembro de 2021, sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo fornecimento de insumos de sáude é, efetivamente, de R$ 451.350,57 (quatrocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/002214/2022.\r\n\r\nId: 2643528"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 086/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ZANUBRUTINIBE 80 MG CÁPSULA DURA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.051.377,20 (dois milhões, cinquenta e um mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 029/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028125/2024.\r\n\r\nId: 2643656"
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                        "2643655": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e ALLSEG SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro na modalidade reta, casco (e cláusulas adicionais) e Luc, para frota de aeronaves do tipo Helicóptero da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 29/04/2025 a 29/04/2026, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027610/2024.\r\n\r\nId: 2643655"
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                        "2643709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) microscópio cirúrgico, visando suprir as necessidades da Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.7.5 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029428/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643709"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais (TUBO ENDOTRAQUEAL N° 7, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 7,5, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 8, TUBO ENDOTRAQUEAL N° 8,5 e TUBO ENDOTRAQUEAL N° 9), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005303/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643711"
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                        "2643712": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública que o Pregão Eletrônico nº 231/24 - Processo nº SEI-080001/011080/2021, cujo objeto é Registro de Preços para aquisição de material (CURATIVO DE GAZE OU COMPRESSA NÃO ADERENTE), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 16/05/2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2643712"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (DINITRATO DE ISOSSORBIDA 10MG, DINITRATO DE ISOSSORBIDA 5MG e N-ACETILCISTEINA) - Itens: 1, 2, e 9, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 61.942,35 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE LEVOTIROXINA SODICA -25MG, 50MG e 100 MG) - Itens: 3, 4 e 5, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.862,00 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (CLORIDRATO DE METFORMINA 500 MG e CLORIDRATO DE METFORMINA - 850 MG) - Item: 7 e 8, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 40.743,60 (quarenta mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 170/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos diversos industrializados (N-ACETILCISTEINA) - Item: 10, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.859,50 (vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3440/2024 (Doc. SEI nº 86333505) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 95966902). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/006312/2024. \r\n\r\nId: 2643607"
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DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/12/2024 a 24/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 889 (SEI-98129412). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.696,64 (quinze mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/007139/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 653/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar, para UPA 24h Penha, no período de 01/03/2025 a 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 933 (SEI-98417073). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008541/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 664/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JÉSSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2024 à 31/10/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 960 (SEI-98560219). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.024,40 (quarenta e um mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003932/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 604/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 873 (SEI-98090089). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/007979/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 633/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 947 (SEI-98493175). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.835,15 (oitenta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/007842/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 642/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 916 (SEI-98325520). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 635.490,24 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008361/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 654/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 937 (SEI-98424368). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.838,26 (cento e dezessete mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008312/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 656/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 934 (SEI-98421308). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 470.271,35 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008387/2025. \r\n\r\nId: 2643608"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042887/2025\r\n\r\nManuelly Gomes da Cruz - 2003\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037667/2025\r\n\r\nGabriela de Oliveira Costa - 2018\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041300/2025\r\n\r\nRaphael dos Santos Silva Aguiar - 2005\r\n\r\n4 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039991/2025\r\n\r\nEmanuella Marques Freitas da Costa - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038774/2025\r\n\r\nRegina Pinto de Mello - 1993\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042834/2025\r\n\r\nRegimary Dias Silva - 1996\r\n\r\n6 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028707/2025\r\n\r\nMichelle Estrella Ribeiro - 1995\r\n\r\n7 - SOCIEDADE EDUCACIONAL CALIFÓRNIA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041355/2025\r\n\r\nMonique Soares Vidal - 1997\r\n\r\n8 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, NA ÁREA DE INDÚSTRIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004842/2025\r\n\r\nJorge Cordeiro Rodrigues - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004104/2025\r\n\r\nRicardo Oliveira Campos - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006577/2025\r\n\r\nLeonardo Martins da Cunha - 2016\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099763/2024\r\n\r\nLeila Ferreira Viana da Costa - 2005\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028623/2025\r\n\r\nBruno de Ornelas Costa Corrêa - 2003\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023265/2025\r\n\r\nElaine Cristina Vieira Souza - 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/018151/2025\r\n\r\nSamantha Soares Ferreira - 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006337/2023\r\n\r\nPaulo Augusto Tadeu da Silva - 1971\r\n\r\n12 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036030/2025\r\n\r\nPatrícia de Souza Marques Azevedo - 2007\r\n\r\n13 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036030/2025\r\n\r\nNathália Amorim Jorge - 2007\r\n\r\n14 - COLÉGIO M3 - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037248/2025\r\n\r\nLuiz Carlos Marques Ferreira Neto - 2017\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036108/2025\r\n\r\nMonica Antunes Thomaz - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA GERAÇÃO - São Gonçalo\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014988/2025\r\n\r\nBryan Violante Cassiano - 2019\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014986/2025\r\n\r\nBrenno Violante Cassiano - 2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO JOÃO CAETANO - São Gonçalo\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043341/2025\r\n\r\nMarya Eduarda Motta Figueiredo - 2022\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL MENDES DUARTE - São Gonçalo\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041377/2025\r\n\r\nMatheus Zanett de Oliveira - 2023\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA - Itaboraí\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017514/2025\r\n\r\nEduarda Thais Farias de Souza - 2021\r\n\r\n5 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA - São Gonçalo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016676/2025\r\n\r\nAndré Luís Moura de Freitas - 1984\r\n\r\n6 - COLÉGIO ALTERNATIVA - São Gonçalo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002954/2025\r\n\r\nPhilipe Maia Pereira de Macêdo - 2007\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DE EL SALVADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003477/2022\r\n\r\nFrancisco Andrade Filho - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/015386/2025\r\n\r\nTauan Silva de Oliveira - 2010\r\n\r\n9 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062140/2024\r\n\r\nPedro Jorge Marques Ferraz - 2017\r\n\r\n10 - COLÉGIO JGS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/106605/2024\r\n\r\nSthefany FerreirCatandubas - 2023\r\n\r\n11 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004531/2022\r\n\r\nClaudia Valeria Monteiro de Araujo - 2000\r\n\r\n12 - CIEP 150 PROFESSORA AMÉLIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA - Cabo Frio\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/032519/2025\r\n\r\nUanderson Pereira dos Santos - 2006\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067840/2024\r\n\r\nOnde se lê: Daniele Aragão Carvalho - 1995\r\n\r\nLeia-se: Daniele Aragão de Carvalho - 1995\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 26 - ESCOLA PARADELO MARINHO - São Gonçalo\r\n\r\nLeia-se: 26 - CENTRO EDUCACIONAL PARADELA MARINHO - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/097767/2024\r\n\r\nBeatryz da Silva Rosa - 2015\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - FUTUROVIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeia-se: 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068585/2024\r\n\r\nLeonardo Souza Rios Paes - 2023\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007209/2022\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Alexandre da Conceição - 2009\r\n\r\nLeia-se: Jessica Alexandre Conceição - 2009\r\n\r\nId: 2643686"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-030001/065421/2024, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 003/25, que tem por objetivo o Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada para Implementação de Solução Integrada de Gestão Arquivística com o fornecimento de um Sistema Integrado de Gestão Arquivística - SIGAD e Solução de Preservação Digital de Longa Data - RDC-Arq., prevista para ocorrer no dia 07 do mês de maio às 11:00h do corrente ano, fica adiada SINE DIE. Processo nº SEI-030029/016449/2023.\r\n\r\nId: 2643758"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/001088/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ, a partir do dia 06 de maio do corrente ano, as inscrições para o Programa de Formação Continuada de Professores 2025.2. O edital e as inscrições estarão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/extensao/.\r\n\r\nId: 2643570"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003519/2025.\r\n\r\nId: 2643473"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 141/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.787.965,00 (um milhão, setecentos e oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e cinco reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01889. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1 e Marta Maria Nazário Monteiro da Cruz - matrícula nº 39.321-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2118/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 132/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SAMTRONIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 141/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 297.940,80 (duzentos e noventa sete mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE01890. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Carla Cristina Gonçalves - matrícula nº 34.938-1 e Marta Maria Nazário Monteiro da Cruz - matrícula nº 39.321-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2118/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 133/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VIBEMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 099/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 98.866,00 (noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE01962. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2119/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/000501/2025.\r\n\r\nId: 2643618"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 151/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 124.128,00 (cento e vinte e quatro mil cento e vinte e oito reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 344.447,09 (trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005008/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Supressão ao Contrato nº 137/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VYTTRA DIAGNÓSTICOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Supressão ao valor do contrato referente ao cancelamento de saldo. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 137.418,72 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 93.995,04 (noventa e três mil novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010802/2023.\r\n\r\nId: 2643620"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - CAMPUS CABO FRIO, DO DEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA DE PARASITOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) FABIANO PASCHOAL DE OLIVEIRA, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/053656/2022.\r\n\r\nId: 2643729"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL EDUCADOR FÍSICO\r\n\r\nO Superintendente de Gestão de Pessoas, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº E-26/007/11120/2014).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/11120/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil de Educador Físico\r\n\r\n25/08/2025\r\n\r\nId: 2643771"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/007324/2025, torna público o pedido de final de fila do(a) candidato(a) WILLIAM MATHIAS MOREIRA, 100º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) DIOGO DE CASTILHO SILVA, 101º classificado(a) nas vagas reservadas para NI, na vacância gerada pelo(a) servidor(a) VANESSA BARBOZA DOS SANTOS, matrícula 415331, ID 51381443, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 21/02/2025, pag 22 cl 1. Portaria nº 250/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2643772"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: SÃO GONÇALO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/046192/2023, resolve eliminar o(a) candidato(a) MA NUELLA MARIA SANTOS MIGUEL DA SILVA, 5º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) DAVID INÁCIO GRAVINI, 7º classificado(a) nas vagas reservadas para negros e/ou indígenas, na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2643774"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO - RJ\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/001023/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) JULIANA LOPES DOS SANTOS, 25º classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) RODRIGO BEZERRIL DO NASCIMENTO, 28º classificado(a), na vacância gerada pela ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2643775"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a retificação da Cláusula Segunda do Contrato nº 004/2024. Contrato este, relativo à prestação de serviços contínuos de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 180.800,00 (cento e oitenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/000668/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a retificação da Cláusula Segunda do Contrato nº 004/2024. Contrato este, relativo à prestação de serviços contínuos de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 739.521,30 (setecentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/000668/2024\r\n\r\nId: 2643850"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 30 de MAIO de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ06-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo SEI-100005/002460/2025.\r\n\r\nId: 2643669"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF Nº 008/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e, de outro lado, a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 33.230,13 (trinta e três mil, duzentos e trinta reais e treze centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área total de 0,3 há. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070002/004529/2020.\r\n\r\nId: 2643464"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO Á BIODIVERSIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e a SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS. \r\n\r\nOBJETO: A doação objeto do presente termo se faz de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações para a DONATÁRIA, estando os bens relacionados 01 (um) Microcomputador Portátil DELL Inspirion 15 5510 Core i7 - 11390H, GeForce MX450. RAM 16GB, SSD 512, WIFI AX201, Display FHD, Bat. 4Cel, MCAFEE 12 MESES Win 11 Home PO, 02 (dois) Microcomputadores Portátil DELL Inspirion 15 5510 Core i7 - 11390H, GeForce MX450. RAM 16GB, SSD 512, WIFI AX201, Display FHD, Bat. 4Cel, MCAFEE 12 MESES Win 11 Home POR, 01 (uma) impressora de código de barras 46L42PUCKD01_PRP ELGIN IMP COD DE BARRAS MODELO LO L42PRO - 203DPI - 4P PS CONEXÃO USB - LINGUAGEM PPLA/PPLB/EPL/ZPL AUTO - Serial 1773220955011302 e 01 (uma) leitor de código de barras 46FLASH2CK00_PRP LEITOR COD BARRAS ELGIN FLASH IISerial 1492220205823105. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070026/000738/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. DE 26/06/2024\r\n\r\nId: 2643566"
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                        "2643583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Silva Jardim. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000450/2025.\r\n\r\nId: 2643583"
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                        "2643592": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Rio Bonito. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000665/2025.\r\n\r\nId: 2643592"
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                        "2643594": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nPOR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O Município de Carapebus. \r\n\r\nOBJETO: 1.1 O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000486/2025.\r\n\r\nId: 2643594"
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                        "2643441": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMARCAÇÃO DE SESSÃO DO CHAMAMENTO PUBLICO 001/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, através da Comissão Especial de Seleção, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 05 de maio de 2025, às 11h00, no auditório da SEAS, na Avenida Venezuela, nº 110, Cobertura, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, a sessão de avaliação e julgamento de propostas de trabalho do chamamento Público 001/2024. Demais informações através do e-mail licitacao.ambiente@gmail.com. Processo n° SEI-070001/001102/2024.\r\n\r\nId: 2643441"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2023. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. e a SERG BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n° 014/2023, relativo à prestação de serviços de controle de acesso de veículos automotores, de movimentação de cargas e de apoio logístico através da Portaria de acesso ao Mercado do Irajá, sito à Av. Brasil, 19.001 - Irajá Rio de Janeiro, com geração e registro temporário das imagens, da coleta e do tratamento das informações de dados coletados das Notas Fiscais e dos procedimentos de acesso ao Mercado. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses dando-se ao prazo de total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.315.253,78 (dois milhões, trezentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III c/c no art. 71, caput inciso I, artigo 81, inciso II, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303 de 2016. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000334/2023.\r\n\r\nId: 2643605"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa F.L.F. Comércio de Equipamentos Cinematográfico.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de projeção de cinema digital, padrão Digital Cinema Initiatives (DCI), resolução 2k e sonorização padrão 5.1, incluindo a venda, a instalação, a montagem e a manutenção, com a mão-de-obra especializada e todos os materiais necessários para seu pleno funcionamento (ex.: cabos, suportes, periféricos etc.), para os Complexos Cinematográficos dos municípios de São Pedro da Aldeia/RJ e Cordeiro/RJ, sob o Termo de Convênio SICONV nº 766309/2011 (E-18/2838/2011), o Contrato de Repasse nº 0376301-83/2011 e os Termos de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com os municípios de São Pedro da Aldeia(E-18/001/595/2017) e Cordeiro (E-18/001/593/2017), resultante do projeto Cinema da Cidade, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002835/2023.\r\n\r\nId: 2643450"
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                        "2643455": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 04/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa STAGE Participações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de reparo do sistema automatizado de 40 (quarenta) Varas Cênicas da Fundação Theatro Municipal, com fornecimento de material necessário e instalação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.885.473,98 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/002169/2024.\r\n\r\nId: 2643455"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001186/2025\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56771\r\n\r\nMaria Rita Muniz de Andrade\r\n\r\n03274901520\r\n\r\nTEF 8551/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n57987\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos de Paula\r\n\r\n12663688762\r\n\r\nTEF 8560/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n58519\r\n\r\nANDRE LUIS AMARAL KLER\r\n\r\n13964281786\r\n\r\nTEF 8561/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n60756\r\n\r\nAna Raquel Pereira de Mesquita\r\n\r\n07048511133\r\n\r\nTEF 8565/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62258\r\n\r\nCamila de Oliveira Senna\r\n\r\n11351909762\r\n\r\nTEF 8575/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62288\r\n\r\nAlencar Miguel dos Santos\r\n\r\n12054117714\r\n\r\nTEF 8829/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62431\r\n\r\nRoberta Cristine Machado de Morais\r\n\r\n09395344792\r\n\r\nTEF 8579/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63339\r\n\r\nAntonio Faria Thomaz\r\n\r\n68083319791\r\n\r\nTEF 8603/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63422\r\n\r\nREGINA GLÁUCIA CASTRO FREIRE\r\n\r\n76801659715\r\n\r\nTEF 8605/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63528\r\n\r\nAlvaro Mendes Barbosa\r\n\r\n17833352705\r\n\r\nTEF 8613/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63780\r\n\r\nMarcos Vinicius Gomes de Carvalho\r\n\r\n14747117741\r\n\r\nTEF 8818/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63787\r\n\r\nPedro Moreira Magalhães\r\n\r\n13916666746\r\n\r\nTEF 8624/2024\r\n\r\n16/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2643532"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001212/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n54752\r\n\r\nCentro de Referencia de Estudos Afrobrasileiros do Sul Fluminense\r\n\r\n02482089000103\r\n\r\nNMU 8626/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55104\r\n\r\nEstação das Artes Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n05066499000153\r\n\r\nNMU 8675/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55285\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI - AAMAC\r\n\r\n08210954000130\r\n\r\nNMU 8677/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55296\r\n\r\nAssociação de Amigos do Museu Dercy Gonçalves\r\n\r\n00056819000170\r\n\r\nNMU 8678/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55388\r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\n14821815000146\r\n\r\nNMU 8689/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2643788"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001221/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n54809\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48031591000190\r\n\r\nNMU 8848/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55114\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08748655000154\r\n\r\nNMU 8860/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55118\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23201733000190\r\n\r\nNMU 8863/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55124\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08864165000113\r\n\r\nNMU 8868/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55136\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\n31885865000106\r\n\r\nNMU 8676/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55246\r\n\r\nMariana Gonçalves Paraizo Borges\r\n\r\n32205931000112\r\n\r\nNMU 8949/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55294\r\n\r\nAssociação de Capoeira Kilombarte\r\n\r\n31840523000170\r\n\r\nNMU 8952/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55314\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira - 00922252769\r\n\r\n43386357000162\r\n\r\nNMU 8682/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55318\r\n\r\nCasa dos Azulejos Produções artísticas e Culturais LTDA-ME\r\n\r\n10971993000100\r\n\r\nNMU 8683/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55344\r\n\r\nBRUNE RIBEIRO DA SILVA 14706390761\r\n\r\n40135933000100\r\n\r\nNMU 8685/2025\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55355\r\n\r\nMabruk Produção Cultural e Artística LTDA\r\n\r\n18007083000106\r\n\r\nNMU 8944/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55364\r\n\r\nTadzia de Oliva Maya\r\n\r\n19688179000140\r\n\r\nNMU 8937/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55503\r\n\r\nAirton Ozorio da Silva\r\n\r\n42148449000141\r\n\r\nNMU 8934/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55786\r\n\r\nJoana do Nascimento Marinho de Alcântara 09479969742\r\n\r\n15446327000169\r\n\r\nNMU 8690/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56019\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Museu Marinheiro João Cândido\r\n\r\n30576562000149\r\n\r\nNMU 8889/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56204\r\n\r\n41.429.582 JULIA NAIDIN\r\n\r\n41429582000103\r\n\r\nNMU 8693/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56256\r\n\r\nZUCCA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n02303114000136\r\n\r\nNMU 8696/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56330\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57274610000109\r\n\r\nNMU 8697/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2643794"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B Linha B.1 - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001199/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nUF\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55946\r\n\r\nWA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n12980787000184\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8336/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56036\r\n\r\n53.805.911 ANDREZA LIZANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\n53805911000152\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8761/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57159\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\n09073288000107\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 9792/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57282\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53733456000127\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8341/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58141\r\n\r\nMRA SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n47168469000106\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8803/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59127\r\n\r\nALOISIO DOS SANTOS SALASAR JUNIOR 12777516766\r\n\r\n25148137000119\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8357/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61758\r\n\r\nRaphael de Souza\r\n\r\n37509178000172\r\n\r\nRJ\r\n\r\nFLF 8401/2024\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2643796"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001201/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55967\r\n\r\nIsadora da Silva Corte Silveira\r\n\r\n41213312000160\r\n\r\nFMF 8936/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56327\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40968573000128\r\n\r\nFMF 8471/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56954\r\n\r\nCaprisciana Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n27099722000100\r\n\r\nFMF 8476/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n57251\r\n\r\nCasa da Gente Produções e Editora Ltda.\r\n\r\n18451912000145\r\n\r\nFMF 8478/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n57812\r\n\r\nUNICA - União Umbandista Luz Caridade e Amor\r\n\r\n29274499000107\r\n\r\nFMF 8480/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n58676\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24778231000199\r\n\r\nFMF 8483/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n59019\r\n\r\nOriginárias Produções LTDA\r\n\r\n41800725000141\r\n\r\nFMF 8494/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n59615\r\n\r\nCasa Amarela Providência\r\n\r\n25144594000135\r\n\r\nFMF 8963/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60245\r\n\r\nPhaedra Oliveira Lessa\r\n\r\n18559504000101\r\n\r\nFMF 8495/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n61232\r\n\r\nFANTASCOPIO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n32746676000115\r\n\r\nFMF 8432/2024\r\n\r\n17/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2643797"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001218/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59058\r\n\r\nInstituto Projeto Cria - Cultura e Educação\r\n\r\n39986951000117\r\n\r\nTEF8654/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62943\r\n\r\nINSTITUTO COLETIVO PONTE CULTURAL\r\n\r\n15725950000150\r\n\r\nTEF 8709/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63147\r\n\r\n33.056.947 LIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33056947000173\r\n\r\nTEF 8976/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63398\r\n\r\n23.962.048 JANAINA DA SILVA BESSA\r\n\r\n23962048000186\r\n\r\nTEF 8922/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63603\r\n\r\n57.440.568 JOAO JULIO LOBO\r\n\r\n57440568000140\r\n\r\nTEF 8921/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63605\r\n\r\n52.204.578 MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA PEREIRA\r\n\r\n52204578000163\r\n\r\nTEF 8722/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63619\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73295875000131\r\n\r\nTEF 8926/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63669\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50777137000125\r\n\r\nTEF 8724/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63783\r\n\r\nVIBERIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23828592000130\r\n\r\nTEF 8730/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2643815"
                        ],
                        "2643819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001214/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56008\r\n\r\nCarla Pereira Bueno\r\n\r\n00047380713\r\n\r\nTEF 8604/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n56480\r\n\r\nJosé Luiz de Freitas Gonçalves\r\n\r\n15522930764\r\n\r\nTEF 8807/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n61372\r\n\r\nRodrigo Senra Oliveira Retonde\r\n\r\n00356648788\r\n\r\nTEF 8808/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n61504\r\n\r\nLeonardo de Souza Melo\r\n\r\n07945860745\r\n\r\nTEF 8820/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62190\r\n\r\nPriscila Teodoro de Almeida\r\n\r\n09554933746\r\n\r\nTEF 8571/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62607\r\n\r\nAna Paula Rodrigues de Sousa Silva\r\n\r\n12678779793\r\n\r\nTEF 8824/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62743\r\n\r\nLayra Guimarães Ferreira\r\n\r\n15510790709\r\n\r\nTEF 8584/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63143\r\n\r\nNatalia Miriam do Amaral Oliveira\r\n\r\n16122669750\r\n\r\nTEF 8833/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63296\r\n\r\nCristina Sebastiana de Sousa santos\r\n\r\n60364211768\r\n\r\nTEF 8594/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63387\r\n\r\nFabio Veloso Monteiro\r\n\r\n12452366790\r\n\r\nTEF 8602/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63405\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n26082675720\r\n\r\nTEF 8823/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63443\r\n\r\nAUCEMIR FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n03079377710\r\n\r\nTEF 8610/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63640\r\n\r\nJoão Eliel da Silva de Lima\r\n\r\n14101827702\r\n\r\nTEF 8619/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2643819"
                        ],
                        "2643438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao contrato nº 06/2021.\r\n\r\nPARTES: que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa, e a empresa NP Tecnologia e Gestão de dados LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 06/2021, relativo a aquisição da ferramenta Banco de Preço, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda -§§ II e III do contrato, assim com a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8666/93, e na Cláusula Segunda - §§ IV do contrato.\r\n\r\nVALOR: De R$ 11.813,61 (onze mil, oitocentos e treze reais e sessenta e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 54.687,45 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 25/05/2025\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000314/2020.\r\n\r\nId: 2643438"
                        ],
                        "2643799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, vem por meio do presente aviso, informar à ASSOCIAÇÃO ARTESÃO DE WERNECK sobre a Tomada de Contas já instaurada em Diário Oficial do Estado, visando a liquidação do Dano ao Erário decorrente da não prestação das contas relativas aos recursos repassados referentes ao Convênio nº 36/2010, celebrado em 30 de abril de 2010, no valor de R$ 121.756,28 (cento e vinte e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), requerendo manifestação ou devolução dos valores, sob pena do prosseguimento da Tomada de Contas já instaurada nos autos do administrativo nº SEI-180007/000287/2022.\r\n\r\nId: 2643799"
                        ],
                        "2643800": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, vem por meio do presente aviso, informar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL TEATRAL NÓS NA RUA sobre a Tomada de Contas já instaurada em Diário Oficial do Estado, visando a liquidação do Dano ao Erário decorrente da não prestação das contas relativas aos recursos repassados referentes ao Convênio nº 205/2011, celebrado em 17 de dezembro de 2010, no valor de R$ 90.414,62 (noventa mil quatrocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), requerendo manifestação ou devolução dos valores, sob pena do prosseguimento da Tomada de Contas já instaurada nos autos do administrativo nº SEI-E-18/552/2010.\r\n\r\nId: 2643800"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTESDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/167/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA RAF PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por FELIPE ARAÚJO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Trajano de Moraes no dia 26.04.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00698 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000955/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/161/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA RAF PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA-ME \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por ISRAEL NOVAES, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 09.05.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00689 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001020/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/173/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA TATILANE COSTHA PRODUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical da artista TATILANE COSTHA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", em 26.04.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00706 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001053/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/171/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA AGROMUSIC JNT LTDA-ME \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelos artistas JOÃO NELORE E TEXANO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Miracema no dia 03.05.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00712 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001009/2025.\r\n\r\nId: 2643536"
                            ],
                            "2643541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/137/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ELIANO SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização de curso de teatro \"Prática de Montagem Teatral\", voltado para crianças e jovens (08 a 17 anos) e adultos (a partir de 18 anos), pelo período de 1º de maio a 30 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000701/2025.\r\n\r\nId: 2643541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "Atos": {
                            "2643848": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1167\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nOBJETO: que tem por o objetivo comum de promover a modalidade do projeto para desenvolvimento da prática esportiva no Rio de Janeiro, no período de 08 (oito) meses, onde o evento será realizado em São Paulo.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses,\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000120/2025.\r\n\r\nId: 2643848"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2643047": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000815/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1252, datada de 09/04/2025, publicada no DOERJ em 14/04/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora ROMA GONÇALVES LEMOS, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5.146.413-6, Vínculo 1, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643047"
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                        "2643761": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/002355/2024 (Referência PA n.º SEI-030032/001329/2023), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: LUCIENE LORANDES ALMEIDA, CPF nº 463.988.370-6, Identificação Funcional nº 43819168, Prof. Docente I, Matrícula nº 09605270, Vínculo 01, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período do dia 24/02/2023 ao dia 05/03/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2643761"
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                        "2643630": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/002903/2024 (Referência-PA n.º Processo SEI-030001/031912/2024), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação a servidora: PRISCILLA REGINA PITANGUI AMIM, Identidade Funcional nº 40619842, Professor Docente I, Matrícula nº 0833890-7, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo -10 (dez) Faltas Consecutivas - período do dia 19/02/2024 ao dia 28/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 abril de 2025\r\n\r\nId: 2643630"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003063/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ ID: 0249287-4, CPF: 820.010.657-87 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde e/ou solicitar cópia pela via eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2643432"
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                        "2643436": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003063/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, CITA pelo presente EDITAL a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ ID: 0249287-4, CPF: 820.010.657-87 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), ), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos \r\n\r\nautos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643436"
                        ],
                        "2643437": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003063/2024, instaurado no DOERJ de 16/12/2024, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, CITA pelo presente EDITAL a servidora SOLANGE CARVALHO DE QUEIROZ ID: 0249287-4, CPF: 820.010.657-87 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br ), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), ), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, \r\n\r\nem (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), \r\n\r\nconforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do\r\n\r\nreferido PAD.\r\n\r\nId: 2643437"
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                        "2643457": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025,tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89,CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID:50101633, CPF:099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico:emarques@cge.rj.gov.br),no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis,a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009,quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico:emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643457"
                        ],
                        "2643459": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000402/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, o(a) servidor (a) GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID:50101633, CPF:099.842.177-44, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico:emarques@cge.rj.gov.br),no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias úteis, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput e § 1º do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009,quando terá vista dos autos na Sede da Comissão ou de forma eletrônica (endereço eletrônico: emarques@cge.rj.gov.br), a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643459"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643751": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 005/2025, assinado em 30/04/2025. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: A aquisição de Solução Integrada de Sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), com acesso via web para gerenciamento, administração e fiscalização de ativos e materiais de uso comum da Administração Pública (do tipo “multiorgãos”), incluindo o fornecimento de 80 (oitenta) licenças de uso por tempo indeterminado (perpétuo) com instalação, configuração, manual do sistema e garantia, na forma descrita no item 1 da ARP, nas condições do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). VALOR: R$ 8.137.557,60 (oito milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). EMPENHO: 2025NE00267. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei estadual n. 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos n.s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n. 0003/2024. PROCESSO Nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nId: 2643751"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°004/2025. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: A aquisição de appliances de backup em cluster do fabricante EXAGRID, contemplando hardware, software e demais componentes, bem como treinamento e garantia com manutenção do fabricante por 60 (sessenta) meses. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias corridos, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2025.VALOR: R$ 7.810.537,04 (sete milhões, oitocentos e dez mil quinhentos e trinta e sete reais e quatro centavos). EMPENHO: 2025NE00179 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133/2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e do Edital de Licitação n. 016/2024. PROCESSO N° SEI-430002/000460/2025.\r\n\r\nId: 2639876"
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                            "2643752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n. 006/2025, assinado em 30/04/2025. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prestação de Serviço especializado de Suporte Técnico Avançado, e atualizações da Solução Integrada de sistema de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado - Fixo mensal, item 2, e Serviços Especializados sob demanda para a solução integrada de sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), item 3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses para os itens 2 e 3, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). VALOR: R$ 10.404.198,40 (dez milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). EMPENHO: 2025NE00268. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei estadual n. 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n.s 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n. 0003/2024. PROCESSO Nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nId: 2643752"
                            ],
                            "2643692": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 010/2025 ao Contrato nº 010/2024, assinado em 30/04/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2024 para prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 07/05/2025 até 06/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais). EMPENHO: 2025NE00064. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do art. 55 e inciso II do art. 57, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nId: 2643692"
                            ],
                            "2643693": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 011/2025 ao Contrato nº 011/2024, assinado em 30/04/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2024 para prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 07/05/2025 até 06/05/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00093. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do art. 55 e inciso II do art. 57, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001662/2023.\r\n\r\nId: 2643693"
                            ],
                            "2642727": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO para o REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 003/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I), e para a prestação de serviços especializados prestados conforme a necessidade e solicitação mediante Ordem de Serviço (Lote II), na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLOTE I - R$ 69.259.410,24 (sessenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nLOTE II - R$ 21.361.998,24 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e vinte quatro centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2025, às 10h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2025, às 11h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000065/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2642727"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2643707": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento para Alteração do Programa de Trabalho do CONTRATO N° 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CONSÓRCIO PARQUE SARAIVA.\r\n\r\nOBJETO: A alteração no Programa de Trabalho nº 53010.15.451.0464.5791, inserido na CLÁUSULA SÉTIMA (DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) do Contrato de Obras nº 011/2022 (index nº 32684949.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 53010.15.451.0464.5791\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.51.07\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: 145\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.451. 0512.1854\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.51.07\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de Abril de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nId: 2643707"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL RESENDE - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura, Orçamento, e documentação para licitação, da Quinta Ponte, para a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000481/2024.\r\n\r\nId: 2643609"
                            ],
                            "2643616": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 014/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL RESENDE - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura, Orçamento, e documentação para licitação, da Continuação da Avenida Beira Rio e Implantação do Portal de Acesso à Cidade, para a Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170004/000481/2024.\r\n\r\nId: 2643616"
                            ],
                            "2643629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do Projeto Executivo de Engenharia de Tráfego e Turística: Sinalização vertical, horizontal, semafórica e circulação para a Prefeitura Municipal de Resende, utilizando padrões normatizados, além de apoio ao desenvolvimento do processo licitatório e acompanhamento da implantação.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000481/2024.\r\n\r\nId: 2643629"
                            ],
                            "2643769": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. OBJETO: Rodovia Estadual RJ 196 - Implantação de pórtico para sinalização turística no município de Quissamã/RJ. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. PROCESSO Nº SEI- 330002/003633/2025.\r\n\r\nId: 2643769"
                            ],
                            "2643688": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000924/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nLeia-se: ...1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nId: 2643688"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2643665": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2024;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de alteração quantitativa e qualitativa com acréscimo de valor;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.226.953,92 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000281/2024\r\n\r\nId: 2643665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2643860": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura\r\n\r\nMunicipal de Armação de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Armação de Búzios, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO DA FERRADURA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/001154/2024.\r\n\r\nId: 2643860"
                        ],
                        "2643577": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da dotação orçamentária prevista na Cláusula Quinta, constante no Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de março de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-510001/000076/2025.\r\n\r\nId: 2643577"
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                        "2643847": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) do Termo de Apostilamento nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Civilport Engenharia LTDA\r\n\r\nOBJETO: alteração da dotação orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato SECID n.º 010/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:30 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso IV, da Lei n.º. 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000844/2024.\r\n\r\nId: 2643847"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2643715": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 38/2023\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e INSTITUTO NEMESIS DE ESTUDOS AVANÇADOS EM DIREITO\r\n\r\nOBJETO: Cursos de capacitação por área de atuação, setores e Diretorias.\r\n\r\nVALOR: R$ 970.802,40 (novecentos e setenta mil e oitocentos e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 8(oito) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240002/000756/2023.\r\n\r\nId: 2643715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
                        "2643854": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO/ELETRÔNICO, COM TECNOLOGIA DE CHIP em quantidades suficientes para atender aos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.039.840,10 (um milhão, trinta e nove mil oitocentos e quarenta reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000618/2025\r\n\r\nId: 2643854"
                        ],
                        "2643682": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 07 de maio de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 293.750,00 (duzentos e noventa e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-090001/000425/2024\r\n\r\nId: 2643682"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 12 de maio de 2025, às 16h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 607ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Discussão sobre as Resoluções de Licença para Estudo dos Procuradores e dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020\r\n\r\nId: 2643419"
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                        "2643497": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA \r\n\r\nNA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, faz saber aos interessados, que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis será realizada no dia 10 de maio de 2025 (sábado), no Colégio Estadual D. Pedro II, situado na Rua do Imperador nº 400, Centro, Petrópolis, RJ. O acesso dos candidatos ao Colégio Estadual D. Pedro II será pela Rua Epitácio Pessoa s/nº. Processo n° SEI-140001/089615/2024.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada: \r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (38 candidatos)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00018 - ABDIEL DANTAS BARROS GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00142 - ALEX SANDRO CAMARINHO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00041 - ALEXANDRA OLIVEIRA BARREIROS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00106 - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00048 - ALEXIA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00044 - ALINE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00087 - ALINTHOR DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00115 - ALYSSON DA SILVA CESSI\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00050 - AMANDA JERONYMO TAVARES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00139 - ANA BEATRIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00053 - ANA CAROLINA JANUARIO FIRMINO FRANCISCO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00126 - ANA CAROLINA OTERO PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00007 - ANA CLARA LENGRUBER CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00038 - ANA LUCIA ANESIA FERREIRA GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00013 - ANA LUISA (CPF XXX.XXX.067-69)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00107 - ANA LUISA DA SILVA CHAVES FIORENZANO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00027 - ANA LUIZA RAIMUNDO MARTINS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00108 - ANDERSON MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00123 - ANDRESSA ALEXANDRA DEZIDERIO CORREA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00049 - ANNA BEATRIZ BRAGANCA RESENDE PORTELLA MARTINS MARCHIORI\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00056 - ANNA BEATRIZ FONTAIN QUINELATO FARACO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00093 - ANNA BEATRIZ MARCAL CARDOSO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00089 - ANNA LUISA GIMENEZ PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00015 - ANNE BEATRIZ DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00021 - ANNE DE SOUZA FRAGOSO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00114 - ARTHUR NEISSIUS SUSSEKIND\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00009 - BERNARDO BURGER\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00098 - BRENDA VASCONCELOS MELLO MACHADO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00144 - BRENO NEVES ALSINA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00117 - BRUNA NORONHA REBELO DE PINHO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00100 - CAIO RODRIGUES TAVARES DE Q (CPF XXX.XXX.467-10)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00127 - CAMILA TELLES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00112 - CARINA CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00032 - CAROLINA MACHADO FERNANDES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00030 - CAROLINE CORDEIRO MATTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00092 - CASSIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00070 - CATARINA MARIANO MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00063 - CECILIA MARQUES CARVALHO\r\n\r\nSala 002 - (38 candidatos)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00137 - CECILIA NEVES FORTUNA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00060 - CLEITON ROQUE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00124 - CRISLAYNE DIAS ALVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00035 - CRISTIANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00146 - DAIANA XAVIER DA SILVA KAIPPERT\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00132 - DANIELE LOPES BARBOSA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00075 - DIEGO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00026 - DOUGLAS DA SILVA SOARES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00086 - DOUGLAS LIMA VARELA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00065 - ELYDIA SOUZA SARDINHA PINTO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00133 - ENZO DE FARIAS ALTOE ZANELLATO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00122 - ERIC MOREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00068 - FELIPE OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00036 - FERNANDA GABRIELA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00040 - FLAVIA RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00118 - FLAVIA SIQUEIRA ARAUJO NICODEMUS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00095 - GABRIELA LEMOS KAPPS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00120 - GABRIELLA LEANDRA DE SAL PINTO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00147 - GEOVANNA PEREIRA SANTANA DE PAULA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00101 - GISELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00072 - GRACIELE VIANA EGIDIO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00128 - GRAZIELE MOUTINHO COSTA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00081 - GUSTAVO MONT SERRAT DA SILVA CEZARIO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00005 - IASMYM KAROLINE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00020 - INGRID MURA HONORATO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00004 - IRIS BRUM DE ALMEIDA D'ANGELO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00125 - ITALO COELHO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00135 - JOAO PAULO DA COSTA SILVA RIZZO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00033 - JOAO WAGNER DE MATTOS MARUJO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00103 - JOSHUA DE BARROS SOARES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00119 - JOYCE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00054 - JULIA DA SILVEIRA HOMEM\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00051 - JULIA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00006 - JULIA MARCELANI FORTUNATO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00109 - JULIA SOBRINHO CHRIST\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00057 - JULIO MAURICIO BOTELHO GARCIA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00134 - KARINE BORGES NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00025 - KATHELYN VITORIA (XXX.XXX.687-01)\r\n\r\nSala 003 - (37 candidatos)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00143 - KATHLEEN SATTY DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00088 - KAYANE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00031 - LARISSA BALTAR BENTO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00055 - LARISSA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00091 - LARISSA DE SOUZA LEITE LUCENA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00083 - LARISSA MATTOS CANELLAS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00102 - LARISSA PORTELLA VENTURA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00074 - LARISSA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00017 - LETICIA CUNHA GONCALVES MACHADO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00003 - LETÍCIA LAVINAS INÁCIO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00136 - LIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00077 - LORENA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00105 - LORENA FEO SAGGESE\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00140 - LUANA DE OLIVEIRA DOMINGOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00029 - LUANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00037 - LUCAS SILVA LOPES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00069 - LUCIANA CORREA MELLADO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00111 - LUCIANO LIMA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00066 - LUDIMILA BASTOS MARINHO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00043 - LUIZ DAVID ABSALAO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00028 - LUIZY ZAINOTTE SOUZA MATIAS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00138 - LUNA CARVALHO RETONDAR\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00008 - MANUELA KRONEMBERGER SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00039 - MARCELE BRAZ DE SOUSA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00104 - MARCELO FERREIRA DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00024 - MARCIO NUNES DA CRUZ\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00130 - MARIA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00061 - MARIA CLARA CANEDO GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00014 - MARIA EDUARDA ARAUJO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00022 - MARIA EDUARDA ARAUJO TELES MARTINS SILVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00047 - MARIA EDUARDA FERREIRA LEPSCH\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00062 - MARIA FERNANDA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00002 - MARIA JAQUELINE MUNIZ MOURA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00097 - MARIA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00141 - MARIANE JUSTEN LOPES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00011 - MATHEUS PAULO DUARTE\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00110 - MATHEUS SILVA DA COSTA\r\n\r\nSala 004 - (37 candidatos)\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00090 - MELISSA MADEIRA STADLER\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00079 - MELISSA SIXEL GUERRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00010 - MELISSA TARDIOLI SATYRO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00019 - MILENA TOLEDO GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00042 - NATA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00045 - NATHALIA FERREIRA LAGE\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00116 - NATHALLY ESTEVES SABATINI MUNIZ\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00076 - NICOLAS MONTEIRO WELPER DE LIMA CASTRO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00151 - PEDRO HENRIQUE AMORIM DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00034 - PEDRO HENRIQUE DAMACENO OLIVETTI\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00084 - PEDRO PAULO CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00150 - PLINIO CHRIST PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00145 - RAISSA FERNANDA SANTOS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00052 - RAPHAELA DE CARVALHO CARIUS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00131 - RAQUEL ALVES MARTINS FRANCA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00078 - RIAN PAULO DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00016 - ROZILEIA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00071 - RYAN DE CARVALHO NOGUEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00073 - SABRINA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00058 - SUELEN DA SILVA BAYAO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00046 - SULAMITA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00023 - SUZANE VIEIRA MONTEMOR\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00082 - TAIS GARCIA SAMPAIO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00064 - THAINA DIAS NEVES\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00099 - THAISSE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00129 - THAYNA SALES DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00080 - THEREZA KRISTYNA LEITE PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00148 - VALERIA DA PENHA THESS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00085 - VALQUIRIA DE CASSIA FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00012 - VICTOR HUGO NASCIMENTO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00067 - VICTORIA CLAVELAND GRILLO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00096 - VICTORIA OLIVEIRA NAZARETH\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00113 - VITORIA CRISTINA BONIFACIO DIAS\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00094 - VITORIA TEREZA DE MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00121 - VIVIAN SOARES DA CRUZ\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00149 - YAGO GONCALVES VENTURA\r\n\r\n2025-EST-09-7PR/00059 - YASMIN TEIXEIRA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nId: 2643497"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 02/05/2025 e término previsto para 01/05/2026, sem renúncia ao reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 62.239,20 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002560/2024.\r\n\r\nId: 2643580"
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