{
    "2025-05-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2647732": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n216090-2/2012\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 8424/2025\r\n\r\n224.658.047-15\r\n\r\n219263-5/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8592/2025\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n211068-3/2025\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 8595/2025\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n213461-3/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8566/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n219614-9/2019\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nCGC 8559/2025\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n239850-6/2021\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8561/2025\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n201727-3/2022\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8585/2025\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n211340-9/2025\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 8580/2025\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2647732"
                    ],
                    "2647510": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 095/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a FABRICIO LUIZ LIMA AYRES - PREFEITO (01/01/23 - 31/12/23)\r\n\r\nPREFEITURA DE DUAS BARRAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.109-5/2024\r\n\r\nId: 2647510"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2645784": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n211007-8/11\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n4177/2025 \r\n\r\n208653-1/25\r\n\r\nLOG1 SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n5906/2025 \r\n\r\n211053-7/11\r\n\r\nALEX SANDER LOPES\r\n\r\n03/04/2025\r\n\r\n6372/2025 \r\n\r\n103185-6/25\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n6676/2025 \r\n\r\nId: 2645784"
                    ],
                    "2647529": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210104-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SANEAMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-5/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213203-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104366-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-7/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104276-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2647529"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2645785": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5078/2025 \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5080/2025 \r\n\r\n106739-9/19\r\n\r\nPREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n5085/2025 \r\n\r\n225445-5/20\r\n\r\nM4X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6573/2025 \r\n\r\nId: 2645785"
                    ],
                    "2645786": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nTRANSLUA TRANSP E SERV AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7172/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3548/2025 \r\n\r\n238778-5/21\r\n\r\nMARCOS ROGERIO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4170/2025 \r\n\r\n213802-9/24\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n5024/2025 \r\n\r\n109430-9/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5316/2025 \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nJHB DE CARVALHO COMERCIO E SERV EM GERAL\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5321/2025 \r\n\r\n108789-1/24\r\n\r\nKARLA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5337/2025 \r\n\r\n250346-2/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6254/2025 \r\n\r\n224704-0/24\r\n\r\nSOUZA SERVIÇOS TECNICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6281/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n201067-9/21\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n3356/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4683/2025 \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n05/08/2024\r\n\r\n30 \r\n\r\n4726/2025 \r\n\r\nId: 2645786"
                    ],
                    "2647744": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.241 - Aposenta JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO, Conselheiro, matrícula nº 02/10230, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, com validade a contar de 19 de maio de 2025, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 41.845,48 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2647744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2647746": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SGA N° 04, DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nNomeia e detalha as atribuições do Comitê de Governança das Contratações (GCONTRAT).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023, na qualidade de Autoridade Competente do Plano de Contratações Anual (PCA), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações que levem à implementação do PCA no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Contratações (GCONTRAT), como instância consultiva do planejamento e do controle das contratações do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O GCONTRAT será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), pela Secretaria-Geral da Administração (SGA), pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e pelo Gabinete da Presidência (GAP), ou por unidades organizacionais equivalentes, no caso de reestruturação administrativa do TCERJ, conforme apresentado no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º O GCONTRAT será coordenado pelo representante titular indicado pela Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (SUBLIC).\r\n\r\n§ 2º As atividades do GCONTRAT serão executadas pelos representantes titulares indicados pelas unidades organizacionais citadas no caput deste artigo e, em suas ausências, pelos respectivos representantes suplentes.\r\n\r\n§ 3º Havendo a necessidade de substituição de representante indicado, titular ou suplente, caberá à respectiva unidade administrativa informar o fato, por escrito, à SGA, mediante indicação de novo representante para compor o GCONTRAT.\r\n\r\n§ 4º A Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG) fará o assessoramento às atividades do GCONTRAT.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões ou ações do Comitê outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao GCONTRAT:\r\n\r\nI - emitir, até o dia 20 de maio do ano de elaboração do PCA, parecer prévio opinativo sobre as contratações propostas, no que diz respeito:\r\n\r\na) ao seu alinhamento ao planejamento estratégico deste Tribunal; \r\n\r\nb) ao juízo de oportunidade e conveniência daquelas, sugerindo eventuais alterações ao Plano; \r\n\r\nc) a demais questões que entender necessárias.\r\n\r\nII - emitir parecer opinativo, sempre que demandado pela Autoridade Competente, sobre alterações propostas ao PCA vigente; \r\n\r\nIII - atuar no monitoramento da execução do PCA, com base em relatórios periódicos de consecução das contratações previstas, encaminhados pela SGA, por meio da solicitação de justificativas aos setores requisitantes ou gestores de contratações, quando necessário, e da emissão de parecer opinativo.\r\n\r\nParágrafo único. O GCONTRAT se reunirá:\r\n\r\nI - Obrigatoriamente, para emitir os pareceres de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo; \r\n\r\nII - sempre que demandando pela Autoridade Competente, para emitir pareceres de que tratam o inciso II do caput deste artigo ou para outras ações julgadas pertinentes; \r\n\r\nIII - facultativamente, por decisão da maioria de seus integrantes, para ações eventuais entendidas como necessárias.\r\n\r\nArt. 4º As reuniões do GCONTRAT serão registradas em atas a serem assinadas pelos membros do Comitê. \r\n\r\nArt. 5º As atividades do GCONTRAT terão início imediato. \r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SGA nº 02/2024, de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2647746"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2647745": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.05.2025* \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.048-7/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir da data informada:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA\r\n\r\n02/002899\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nArt. 4º, §5º da E. C. nº 90/21\r\n\r\nJOSÉ VALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n02/003136\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nArt. 4º, §5º da E. C. nº 90/21\r\n\r\nGINO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n02/003401\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\nArt. 4º, §5º da E. C. nº 90/21\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D. O. de 16/05/2025.\r\n\r\nId: 2647745"
                        ]
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                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2647803": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO, ÀS 15H E 22 DE MAIO, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5338/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2025), QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO EX-TITULAR DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO E VITOR JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4163-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5738-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, YURI MOURA, VAL CEASA, DANI MONTEIRO, PROF. JOSEMAR E DANI BALBI, QUE DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DA UTOPIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1887/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1162/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 476/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA, YURI MOURA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1175/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIA ESTADUAL, DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE PRESTAR SOCORRO E PROVER ATENDIMENTO A ANIMAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRAM NOS TRECHOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA E PROFESSORA MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1324/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nª 01/2025), QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLE MENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4232-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4807-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4780/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A YNAÊ LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA (PARÁ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IINSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - TAQUARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUA REM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, FILIPE SOARES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY, FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1260/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4552-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2440-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE VEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 736-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1685/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E INDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, RAFAEL NOBRE E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. RELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3317/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E CULTURA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1180/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A SILMAR BRAGA DE SOUZA POST MORTEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 472/2025, DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3828/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES:DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4519/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.372, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES:DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2647803"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2647798": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1249-A/2025 E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução da Comissão de Constituição e Justiça, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO N° 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado à Mesa Diretora para apreciar às 06 (seis) emendas recebidas em plenário e ao projeto de resolução n° 1249-A/2025.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de resolução vem ao encontro da necessidade de alterar os art. 25, inc. VI e parágrafo único; art. 26, inc. VII, §§ 1º e 6º, acrescido do § 38 e art. 100 do Regimento Interna da Alerj, na dinâmica de trabalho e na eficiência dos processos e simultaneamente é proposto a criação da Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de aproximar a população fluminense, buscando aprimorar a condução de atividades e melhorar a gestão de temas relevantes.\r\n\r\nManifesto meu voto FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à sua aprovação.\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer da Relatora, Deputada TIA JU ao Projeto de Resolução nº 1249-A/2025.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, RELATORA\r\n\r\nId: 2647798"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2647802": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN E VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se na sala 1809, do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 21 de maio de 2025, às 13:00 hs, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\n. RELATOR: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n- OFÍCIO Nº05/2024, DO PODER EXECUTIVO (OFÍCIO GG Nº 49/2024) QUE “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - No exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOT TA, membros efetivos e GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a Audiência Pública conjunta, a realizar-se no dia 20 de maio de 2025, às 10 horas, na forma semipresencial, no Auditório 1801, do 18ª andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- \"Mulheres e Mercado de Trabalho: Escala 6x1, emprego e renda\".\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2647802"
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Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4241/2018 pela Lei nº 9.801 de 21 de julho de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4241/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 510/2019, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 510/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.733, de 23 de março de 2006, que “dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 4.733, de 23 de março de 2006, que “dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 429/2019, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Canella e Franciane Motta, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 429/2019\r\n\r\nACRESCENTA O §5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado Rodrigo Amorim, Márcio Canella, Franciane Motta”.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 510/2019 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 510/2019 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1824/2020, QUE “VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS FORMADOS POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPRAM A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Felippe Neto, o projeto de lei em epígrafe “veda a contratação de empresas e consórcios formados por empresas que não cumpram a igualdade salarial entre homens e mulheres no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito da proposição, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto de lei encontra similaridade com a matéria disciplinada na Lei nº 8.428/2019, de 01 de julho de 2019, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que a matéria tratada no presente Projeto de Lei possui o mesmo objetivo da legislação supramencionada, e, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, concluo pela prejudicabilidade.\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI- a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1824/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.428, de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1824/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2020, O QUAL “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 9.425/2021 E PELA LEI 10186/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo e perícia que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.425, 29 de setembro de 2021, a qual “DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS” e pela Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023, a qual “ALTERA A LEI 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINDADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO”.\r\n\r\nAo analisar o texto do Projeto de Lei nº 2766/2020 em comparação às Leis nº 9.425/2021 e nº10.186/2023, nota-se que o objetivo do projeto já se encontra solucionado nas normas em vigência. Apenas com o intuito de demonstrar que a matéria já se encontra superada, está disposto no Art. 1º dado pela nova redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°2766/2020 pela Lei nº 9.425/2022 e pela Lei 10.186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2766/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 413/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA \"COMUNICAÇÃO NO CAMPO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o Programa \"Comunicação no Campo\" e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o programa “Comunicação no Campo”, com o objetivo de ampliar o acesso à internet, especialmente nas áreas rurais. A proposta prioriza a instalação de tecnologia 4G ou 5G em regiões carentes de conectividade, autorizando o Poder Executivo a firmar parcerias com empresas de telefonia para a instalação de torres de sinal, como forma de viabilizar a expansão da infraestrutura digital e promover a inclusão tecnológica da população do campo. \r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis, o projeto encontra-se prejudicado pela Lei nº 9.151, de 21 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado do Rio de Janeiro para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração (5G)” de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 413/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 413/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 860/2023, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE\".\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que visa instituir o Programa de Proteção à Policial Penal da SEAP Gestante e Lactante, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade. \r\n\r\nApresentada em 27 de abril de 2023, a proposta foi remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, o que se manifesta por este parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 860/2023 é posterior ao Projeto de Lei nº 3226/2020 do nobre Deputado Rosenverg Reis. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4427/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3226/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GESTANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 860/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 860/2023 ao Projeto de Lei nº 3226/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2023, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO O DIREITO A REMOÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Marcelo Dino, que pretendem criar disposições a favor da mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar em nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir a remoção anônima da servidora pública que esteja em condição de violência doméstica e familiar para um lugar próximo ao seu abrigamento.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta; entretanto, já existe Legislação sobre o tema em tela: a Lei Estadual nº 10.416, de 10 de junho de 2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “Dispõe Sobre a Transferência de Servidoras Públicas Estaduais em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo objetivo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 10.416, de 10 de junho de 2024:\r\n\r\n“Art. 1º À servidora pública, que for vítima de violência doméstica e familiar e tiver deferida Medida Protetiva de urgência, será assegurada a transferência para outra unidade de serviço público.\r\n\r\n§ 1º A transferência dar-se-á a pedido da servidora e para local que atenda o melhor interesse, sendo justificado com a medida protetiva de urgência.\r\n\r\n§ 2º A transferência será feita mediante ofício de autoridade hierárquica superior após o respectivo processo administrativo sigiloso e não haverá publicidade do mesmo.\r\n\r\nArt. 2º Sendo concedida a transferência da servidora pública estadual, a respectiva medida protetiva de urgência será encaminhada, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, para os órgãos de segurança pública que darão efetividade à mesma no local da referida transferência.”.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2013/2023 em virtude da Lei Estadual nº 10.416, de 10 de junho de 2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2013/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2968/2024, QUE “CRIA A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ORFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6466/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que cria a política de acolhimento a criança e adolescente órfãos do feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do Projeto de Lei nº 6466/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA AUXÍLIO AMPARA, PARA ATENDIMENTO PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nSendo assim, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com aquele, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2968/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 6466/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2968/2024 ao Projeto de Lei n.º 6466/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3862/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O DEVIDO TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A FORMA CORRETA DE REALIZAR A MANOBRA DE HEIMLICH EM SITUAÇÕES DE ENGASGO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3862/2024, que dispõe sobre o devido treinamento de funcionários de estabelecimentos como bares, restaurantes e congêneres, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, sobre a forma correta de realizar a manobra de Heimlich em situações de engasgo, na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre o devido treinamento de funcionários de estabelecimentos como bares, restaurantes e congêneres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a forma correta de realizar a manobra de Heimlich em situações de engasgo, na forma em que menciona.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 3099/2024, também de autoria do deputado Rosenverg Reis, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3099/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS E DE TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, SOBRE A TÉCNICA CONHECIDA COMO “MANOBRA DE HEIMLICH”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS.”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3862/2024 ao Projeto de Lei nº 3099/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3862/2024 ao Projeto de Lei nº 3099/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3916/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 3203/2024)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Martha Rocha, o projeto de lei em epígrafe “institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mercado de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3203/2024, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL MULHER QUALIFICADA E VALORIZADA PARA O MERCADO DE TRABALHO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3916/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3203/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3916/2024 ao Projeto de Lei nº 3203/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4096/2024, QUE “PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTROS DE EQUOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a instituição de centros de equoterapia em municípios que tenham a população acima de 100.000 (cem mil) habitantes.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instalação de centros de equoterapia em nosso Estado, para atendimento de pessoas com deficiência, tencionando a reabilitação física, psíquica e social.\r\n\r\nA proposta em tela de fato é muito louvável, entretanto, já existe norma que trata sobre o tema, a Lei Estadual nº 9.068, de 27 de outubro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio a Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) para adoção da Equoterapia como método terapêutico para a pessoa com deficiência e dá outras providências”, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDesta maneira, cito abaixo a Lei Estadual nº 9.068, de 27 de outubro de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico denominado “equoterapia” como método de reabilitação da pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais, a ser oferecido pela rede pública de saúde.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei, a “equoterapia” é o método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais.\r\n\r\n§ 2º O convênio ou o termo de cooperação referidos no caput tem por objetivo garantir o acesso do método terapêutico denominado “equoterapia” às famílias de baixa renda ou cadastradas em programas sociais.\r\n\r\nArt. 2º A prestação do atendimento terapêutico a que se refere o § 1º, do artigo 1º desta Lei, é condicionada à apresentação de laudo descritivo minucioso favorável, que deverá conter avaliação médica, psicológica e fisioterápica, além de descrever a periodicidade do tratamento, emitido pela rede pública de saúde.”.\r\n\r\nPodemos concluir, que a Lei citada cima possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4096/2024, em virtude da Lei Estadual nº 9.068, de 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4096/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4313/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA DE REDE WI-FI GRATUITA AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Elton Cristo, que pretende compelir a oferta gratuita de internet sem fio (WI-FI) aos pacientes e acompanhantes nas dependências dos hospitais públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem objetivo a concessão gratuita de internet sem fio (WI-FI) aos cidadãos nas dependências dos hospitais públicos da rede estadual.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia para a sociedade fluminense, entretanto, há o Projeto de Lei nº 4300/2021, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento - UPAS, a Disponibilizarem Conexão Wi-Fi Gratuitamente aos Usuários, que Realizarem qualquer Espera ou Atendimento, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeste modo, podemos observar que o Projeto de Lei nº 4300/2021 possui o mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui em tela.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4313/2024 ao Projeto de Lei nº 4300/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4313/2024 ao Projeto de Lei nº 4300/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4421/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, PRESAS EM VIRTUDE DE TEREM REAGIDO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada India Armelau, que pretende criar a Política de Incentivo ao Empreendedorismo de Mulheres Egressas do Sistema Prisional em razão de ter respondido a situações de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de fundar Política Pública Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo em favor das mulheres egressas ou pré-egressas que tenham reagido a eventos de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para sociedade fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 4032/2024 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria da Deputada Renata Souza, que “Institui a Política Estadual de In cubação para Mulheres Empreendedoras Populares e da Economia Solidária, na Forma que Dispõe”.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4032/2024, em seu art.6º, VII, trata do tema central da proposta aqui analisada, deste modo citamos:\r\n\r\n“Art. 6º. Para efeitos desta lei considera-se mulheres em situação de vulnerabilidade social todas aquelas inscritas no CadÚnico e, notadamente, mulheres:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - egressas do sistema prisional;”.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4421/2024 ao Projeto de Lei nº 4032/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4421/2024 ao Projeto de Lei nº 4032/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4893/2025, QUE “AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo objetivo é autorizar o reajuste dos valores do benefício de aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 11 de março de 2025 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei em epígrafe.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4893/2025 é posterior ao Projeto de Lei nº 1348/2023, de autoria do nobre Deputado YURI. A proposta legislativa mais antiga trata do mesmo assunto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4893/2025\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1348/2023\r\n\r\nData: 11/03/2025\r\n\r\nData: 15/06/2023\r\n\r\nAUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o reajuste dos valores do benefício de Aluguel Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo a reajustar o valor do aluguel social no Estado do Rio de Janeiro que corresponderá a R$ 1.080,00, a partir da data da publicação.\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta. \r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4893/2025 ao Projeto Lei nº 1348/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto Lei nº 4893/2025 ao Projeto Lei nº 1348/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1014/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, PARA ATLETAS DE BAIXA RENDA, DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CORRIDAS, PROVAS DE CICLISMO, MARATONAS AQUÁTICAS E TRIATHLON, REALIZADO NAS VIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de Lei nº 1014/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para atletas de baixa renda em eventos esportivos realizados nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro, como corridas, caminhadas, provas de ciclismo, maratonas aquáticas e triathlons. A iniciativa visa aumentar o acesso ao esporte, promovendo a inclusão de atletas com menor renda.\r\n\r\nO projeto recebeu parecer favorável com emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propôs ajustes no parágrafo referente à definição de atletas de baixa renda, incluindo o requisito de registro no CadÚnico e exclusão daqueles que recebem benefícios como a Bolsa Atleta Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei nº 1014/2023 deve ser analisado sob a perspectiva dos direitos humanos e da cidadania, áreas de competência desta Comissão, conforme o Art. 24 do regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO acesso ao esporte é um direito garantido pelo Art. 217 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de fornecer práticas esportivas formais e não formais como direito de cada cidadão. O esporte, além de ser um meio de promoção da saúde e bem-estar, desempenha um papel fundamental na inclusão social e na saúde mental, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nO projeto é meritório porque visa reduzir as barreiras econômicas que impedem atletas de baixa renda de participar em eventos esportivos. Ao isentar essas pessoas das taxas de inscrição, o PL 1014/2023 estimula a prática esportiva entre os menos favorecidos, garantindo que o esporte seja acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.\r\n\r\nAlém de contribuir para a inclusão social, o esporte é amplamente reconhecido por seus benefícios à saúde mental, ajudando a reduzir o estresse, a ansiedade e a depressão, Para muitas pessoas de baixa renda, que frequentemente não tem acesso a terapias adequadas ou cuidados com a saúde mental, a prática esportiva pode ser uma ferramenta essencial para lidar com essas enfermidades. A proposta, portanto, vai além da promoção do bem-estar físico e social, ajudando a suprir uma carência importante: o acesso a meios que promovam a saúde mental e emocional dessas populações.\r\n\r\nAs emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça também são adequadas, pois aprimoram o texto do projeto ao adicionar critérios mais específicos para a definição de atleta de baixa renda. A exigência de que o atleta esteja registrado no CadÚnico, um sistema já estabelecido de inclusão social, é um mecanismo eficiente para garantir que o benefício seja direcionado às pessoas que realmente precisam.\r\n\r\nPortanto, as modificações propostas pela CCJ contribuem para o aperfeiçoamento do projeto, sem alterar o seu objetivo principal, mas tornando-o mais justo e eficiente em sua aplicação.\r\n\r\nDiante disso, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 1014/2023, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1014/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2020 QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D NO ROL DOS EXAMES DE ROTINA, BEM COMO A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORAVEL AS EMENDAS N'S 01,03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer analisa as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3216/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que visa incluir a dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina e a dispensação do medicamento nas unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo do projeto é fortalecer o sistema imunológico da população, prevenindo doenças e seus efeitos mais graves, e, em especial, auxiliar no tratamento de pacientes com Covid-19.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no disposto no artigo 26 § 8º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe a esta Comissão analisar proposições relacionadas à saúde, Considerando a importância da vitamina D para a saúde da população, e a necessidade de fortalecer o sistema imunológico, manifesto-me favoravelmente às emendas de Plenário nºs 01.03 e 04, que visam aperfeiçoar a redação do projeto e garantir a efetividade da medida.\r\n\r\nNo entanto, manifesto-me contrariamente à emenda de Plenário nº 02, por entender que a mesma prejudica a proposta original do projeto, para a contrariedade à emenda nº 02 por exemplo: \"pois a exige um processo burocrático desnecessário para a prescrição da vitamina D, dificultando o acesso à medida preventiva\".\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é Favorável às emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04 e Contrário à emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 3216/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025. (a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AS EMENDAS N'S 01,03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3216/2020. Sala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1535/2023, QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES, YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO relatório a seguir analisa o Projeto de Lei n° 1535/2023, o qual concede às doadoras de leite materno, isenção no pagamento de taxa de inscrição em concurso público pra provimento de cargo ou emprego perante a administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses anteriores a publicação do edital competente. O objetivo do projeto é estimular o aumento de doações de leite materno e a isentar da taxa de inscrição destes certames atrativos, procurados por muitas jovens e de baixa renda, tal isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras. Acreditando que tal iniciativa proposta no âmbito estadual, possa influenciar e servir de exemplo para iniciativas similares nas demais esferas de governo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAos preceitos do artigo 26, §8°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, me compete a analisar junto a esta Comissão todas as proposições relacionadas a saúde e aos afins que essa comissão se compromete, me parecendo muito acertada tal iniciativa de conceder as doadoras de leite materno, isenção das taxas de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública estadual, tendo como objetivo final aumentar e fomentar o número de doações de leite materno e a relevância da matéria apresentada e suas implicações nos certames destacados.\r\n\r\nEm face do exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1535/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1535/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2632/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente parecer analisa o Projeto de Lei n° 2632/2023, que propõe a criação de uma campanha de conscientização sobre a saúde dos pés, com o objetivo de sensibilizar a população sobre a importância da prevenção e do tratamento de doenças que afetam essa região do corpo. A proposta também visa promover ações educativas e preventivas para garantir a saúde dos pés, através de campanhas de esclarecimento, exames e outras iniciativas.\r\n\r\nII - Parecer do Relator\r\n\r\nCom base no disposto no artigo 26 § 8° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de Saúde analisar proposições relacionadas à saúde pública, Considerando a relevância da saúde dos pés para a qualidade de vida da população e a necessidade de ações preventivas, a Comissão se manifesta favoravelmente ao Projeto de Lei n° 2632/2023, com o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA campanha proposta tem o potencial de conscientizar a população sobre a importância da saúde dos pés, incentivando a realização de consultas preventivas e a adoção de medidas de cuidado para evitar problemas que podem comprometer a saúde e a qualidade de vida.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é favorável ao substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei n° 2632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e quarenta e três minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado ALAN LOPES, com a presença dos Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, e MARCELO DINO, membros efetivos, além do Senhor VAL CEASA, membro suplente da Comissão. Também estiveram presentes os Senhores Deputados RAFAEL NOBRE e ALEXANDRE KNOPLOCH, bem como o Senhor Vereador do Município do Rio de Janeiro ROGÉRIO AMORIM - Presidente da Comissão de Segurança e Ordem Pública da Câmara Municipal. A reunião teve como principal pauta a discussão sobre a chamada “Máfia dos Reboques”, com foco nas irregularidades praticadas pelo Consórcio Rio Parking e empresas terceirizadas vinculadas ao DETRO/RJ. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima primeira Reunião Ordinária e registrou a presença dos senhores: LEONARDO DE LIMA MATIAS - Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ; GUILHERME MARQUES VIANA - Assistente do DETRO/RJ; GISELLE RESENDE DE OLIVEIRA - Diretora Administrativa, Econômica Financeira do DETRO/RJ; VITOR SANTOS FERNANDES - Coordenador do DETRO/RJ; JOAQUIM EXPEDITO DE CARVALHO FILHO - Diretor da Joexpcar Auto Reboque Ltda; CORONEL PM LUCIANO DE VASCONCELOS - Representante do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; ANTÔNIO KAMPFFE - Coordenador da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; MAJOR RODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS - Chefe da P/3 da 1ª CPA; JOSÉ LUIZ DA SILVA - Secretário do Conselho de Segurança Pública; ALAN RODRIGUES RAMOS - Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ; ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA - Vice-Presidente do DETRAN/RJ; e SEBASTIÃO MEDICI - Assessor do DETRAN/RJ. Inicialmente, o presidente ALAN LOPES registrou o embate que os parlamentares tiveram a cerca de um ano e meio com o DETRAN/RJ através das Audiências da ALERJ e enfatizado que o referido órgão não vem mais exercendo o mesmo papel que exerceu no ano passado. Mencionou as fiscalizações realizadas pelos parlamentares nos pátios que até hoje permaneceram com as mesmas irregularidades apontadas há mais de um ano e a participação do Consórcio Rio Parking nessas ilegalidades com os seus serviços de péssima qualidade, prejudicando toda a sociedade, que por sua vez, e dentro dos seus direitos, não pararam de cobrar aos parlamentares sobre a regularização dos serviços mal prestados. Disse ainda que os parlamentares não são contra as operações da polícia militar, e que pelo contrário, são a favor da apreensão de todos os veículos roubados abordados nas blitz e que as operações policiais precisam ser separadas das operações de trânsito, em que possuem como objetivo a fiscalização de irregularidades nos veículos vistoriados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados presentes para que fizessem suas considerações. O Deputado FILIPPE POUBEL propôs a convocação, com condução coercitiva, do proprietário do Consórcio Rio Parking, Senhor JORGE ESTEVES, e os representantes das empresas De Jesus Reboque Transporte Ltda, Jomal Auto Socorro e Transporte de Veículos Ltda e A N Reis Reboque LTDA, prestadoras de serviços terceirizados responsáveis por reboques. Iniciada a votação, foi apresentado um documento de atestado médico por dez dias do Senhor JORGE ESTEVES, que teve sua veracidade questionada, e o Vereador ROGÉRIO AMORIM se disponibilizou a verificar a autenticidade do documento, solicitando um atesto do profissional de saúde que emitiu o referido atestado e o envio do documento para a perícia. Continuando a votação, ficou deliberada, de forma unânime, para o dia vinte e três de maio de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às onze horas, a condução coercitiva de todos os representantes mencionados. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado ALAN LOPES, dirigindo-se ao Sr. JOAQUIM EXPEDITO, questionou quando ele começou a prestar os serviços de reboque pela empresa JOEXPCAR, se foi com a APL ou com a Rio Parking, sendo respondido que foi com o Consórcio Rio Parking, em meados de dois mil e vinte e quatro, após contato direto do representante do consórcio com sua empresa, não conseguindo informar com precisão o mês de referência. Informou que, inicialmente, os valores pagos eram de duzentos e trinta reais por veículo de passeio, noventa reais por motocicleta e seiscentos reais por caminhão rebocado, acrescidos de cinco reais por quilômetro útil rodado. Posteriormente, os valores diminuíram para cento e cinquenta reais por veículo de passeio, sessenta reais por motocicleta e quinhentos e nove reais por caminhão, além de terem eliminado a cobrança por quilometragem. Relatou que, antes dessas alterações, a empresa rebocava em média de trezentos a quinhentos veículos, somando carros e motos. Entretanto, na operação contabilizada do dia nove ao dia trinta de abril de dois mil e vinte e cinco, foram rebocadas mil quinhentas e setenta e cinco motocicletas e setenta e cinco veículos de passeio. Foi ainda indagado sobre o conhecimento acerca da quantidade desses veículos que seriam provenientes de casos de roubo e furto, ao que respondeu saber que, no máximo, três deles se enquadravam nessa situação, enquanto a grande maioria dos veículos apreendidos era proveniente de irregularidades documentais. Com a chegada do relator da CPI, deputado RODRIGO AMORIM, o presidente ALAN LOPES o colocou a par do andamento da Reunião até o momento. Após isso, o deputado RODRIGO AMORIM criticou o modelo de contrato proposto entre o DETRO/RJ e o Consórcio Rio Parking, que não é bom para as finanças públicas do estado e não atende aos princípios da Administração Pública, defendendo a tese de que cada órgão da administração pública deveria realizar o seu próprio contrato de reboques, devido as limitações do DETRO/RJ, responsabilizando assim a pessoa do fiscal de contrato pela correta fiscalização dos serviços prestados. Evidenciou a falta de transparência no objetivo das blitz realizadas, mais uma vez registrando a necessidade de separar a fiscalização de trânsito das operações de segurança pública, uma vez que no final de todo esse imbróglio quem sofre na ponta é o cidadão de bem que tem seu instrumento de trabalho apreendido de forma indevida. Em seguida, o Deputado FILIPPE POUBEL relatou a burocracia excessiva encontrada nos pátios fiscalizados, o que prejudica ainda mais o cidadão de bem que tanto necessita do seu veículo para levar o sustento para sua família e revelou a venda casada de serviços prestados nas redondezas desses pátios através de um comércio clandestino, sendo eles: cobrança pela transferência via PIX e pagamento de boleto, cobrança para a emissão de cópias, cobrança pelo aluguel de bateria, além dos veículos leiloados sem a ciência dos proprietários. Ressaltando que a maioria dos arremates ocorridos nesses leilões foram realizados pela empresa APL, empresa que já fez parte do consórcio Rio Parking, mencionando, ainda, os desmanches de peças que ocorrem nesses pátios. O Deputado RODRIGO AMORIM colocou em questão a necessidade de apurar o possível envolvimento de servidores da segurança pública nesses casos de irregularidades e ilegalidades apresentadas, evidenciando a importância da Corregedoria Interna e dos órgãos de controle da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Neste momento foi lembrado o quanto seria significativo e benéfico para a Administração pública a sanção pelo governador do Estatuto da Blitz, de autoria dos parlamentares e aprovada por toda a ALERJ, a fim de que seja criado regras claras, não só nas fiscalizações na ponta, mas no funcionamento dos pátios, dos estacionamentos e das operações propriamente ditas. Os parlamentares registraram a necessidade dos municípios também realizarem suas fiscalizações, através dos seus vereadores e com o apoio do Estado do Rio de Janeiro. O Deputado FILIPPE POUBEL registrou a ligação para o governador CLÁUDIO CASTRO realizada no dia da fiscalização do pátio de Vargem Grande e a preocupação do chefe do executivo do Estado em combater a máfia dos reboques, relembrou a reportagem transmitida pela Record TV através do programa do apresentador Tino Júnior, relatou o descaso dos funcionários do pátio interditado pelos Bombeiros e solicitou ao presidente do DETRO a suspensão imediata do contrato com o Consórcio Rio Parking. Prosseguindo, o Deputado VAL CEASA questionou se houve comunicação por parte de servidores públicos ao Comando da PMERJ sobre eventuais excessos nas operações de blitz. O Coronel PM LUCIANO DE VASCONCELOS, representando a Corporação, afirmou que a PMERJ está comprometida com a legalidade, que excessos serão corrigidos com rigor, e que não há conivência com práticas irregulares. Afirmou que a participação da Polícia Militar na reunião visava contribuir com os trabalhos da Comissão, ouvindo e colaborando com os esclarecimentos necessários. Ressaltou que, embora excessos possam eventualmente ocorrer, a intenção da Corporação é corrigi-los com rigor e transparência, reiterando que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não possui qualquer vínculo ou conivência com condutas irregulares praticadas por seus integrantes. Em seguida, O deputado ALAN LOPES reiterou a obrigação do DETRO/RJ em realizar uma correta fiscalização com o objetivo de punir os responsáveis pelos serviços mal prestados, solicitando mais uma vez ao Senhor LEONARDO DE LIMA MATIAS, Presidente do DETRO/RJ a suspensão do contrato, colocando como critério a adequação da empresa a forma correta de executar os serviços contratados para que tragédias sejam evitadas. Após, o Deputado RODRIGO AMORIM propôs que a Comissão envie ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e para a Comissão Permanente de Orçamento da ALERJ, solicitando a suspensão definitiva do contrato entre o DETRO/RJ e o Consórcio Rio Parking. O Senhor Presidente colocou as proposições em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Posteriormente, indagado pelo Senhor Deputado MARCELO DINO, o Senhor LEONARDO DE LIMA MATIAS, Presidente do DETRO/RJ, afirmou que a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito tem contribuído significativamente para o aprimoramento das ações do referido órgão. Destacou que considera de grande relevância para o Estado do Rio de Janeiro a atuação do Parlamento na fiscalização de contratos e na execução de serviços públicos, o que, segundo ele, tem colaborado para o fortalecimento das medidas adotadas pela autarquia. Informou, ainda, que o contrato celebrado entre o DETRO/RJ e o Consórcio Rio Parking encontra-se suspenso. Esclareceu que, no dia seis de abril do corrente ano, o consórcio foi notificado para regularizar sua forma de atuação no prazo de quarenta e oito horas. Como os parlamentares estiveram no pátio no dia sete de abril, o contrato foi suspenso de forma imediata. Na parte final da reunião, o Deputado MARCELO DINO interpelou por diversas vezes o Presidente do DETRO/RJ, questionando a ausência de representantes do órgão durante as fiscalizações realizadas pela Comissão de Transportes da ALERJ. O parlamentar alegou haver indícios de falta de interesse do DETRO/RJ em colaborar com a resolução das irregularidades já denunciadas. Diante das colocações, o Deputado ALAN LOPES informou que será realizada uma reunião específica da CPI destinada exclusivamente à análise das irregularidades nos transportes identificadas pela referida Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, da qual, para constar, eu, Leonardo Xavier da Silva, 201.817-4, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc” (a) Deputado ALAN LOPES - Presidente \r\n\r\nId: 2647799"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2647800": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2808/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9415/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, JOICYELLEN MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 428.641-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2809/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9409/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CAETANO DOS SANTOS MARCHIORIO, matrícula nº 431.934-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2810/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9417/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, WANDERSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 410.407-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2811/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9422/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CRISTIANA RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.659-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2812/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9418/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, JOÃO CARLOS DE SOUZA POSSÃO, matrícula nº 420.555-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2813/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9416/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 306.112-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2814/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9406/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, MARCOS VINICIUS BARRETO PESSANHA, matrícula nº 432.010-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2815/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9427/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, ROGÉRIA DA SILVA ALMEIDA DE MATTOS, matrícula nº 419.696-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2816/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9437/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, BARBARA ELAINE DOS SANTOS SOARES, matrícula nº 430.285-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9158/2025 - VALMIR CONSTANTINO JANUÁRIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2647800"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2647801": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo edital da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, publicado no DO Parte II, do dia 13.05.2025, onde se lê:\r\n\r\n\"...EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA...\"\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LINGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...\"\r\n\r\nId: 2647801"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2647634": [
                    "V - Ata",
                    "SACOPÃ 180 SPEEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 15.372.409/0001-06 - NIRE 33.2.0922971-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 15/05/2025\r\n\r\nRealizada em 15/05/2025, às 10h, na sede social. Convocação e Presença: Dispensadas, presença da totalidade do capital social. Mesa: Sr. Fabio Paes Bailune, Presidente; Sra. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza, Secretária. Deliberações: (i) Aprovar o cancelamento de 1.900.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, por julgá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do inciso II do Artigo 1.082 do Código Civil, diminuindo, com isso, o patrimônio líquido da Sociedade no importe de R$ 1.900.000,00, pela sócia Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII. (ii) Aprovar a redução do capital social da Sociedade que passa de R$ 6.048.760,00 para R$ 4.148.760,00, correspondente a 4.148.760 quotas, no valor de R$ 1,00 cada quota. (iii) Aprovar a alteração: “Cláusula 5ª: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.148.760,00, dividido em 4.148.760 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócios / Quotas / Valor (R$ ): Sabiá Fundo de Investimento Imobiliário - FII / 4.148.750 / R$ 4.148.750,00; Fabio Paes Bailune / 10 / R$ 10,00; Total / 4.148.760 / R$ 4.148.760,00. § único. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 da Lei 10.406/02.” (iv) Aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade a ser transcrito na 10ª Alteração de Contrato Social. (v) Os sócios consignam que a eficácia da redução de capital ora deliberada ficará sujeita às condições estipuladas no artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, hipótese em que não havendo impugnação da deliberação de redução do capital social da Sociedade por parte dos credores da Sociedade, ou, caso eventual oposição de credor seja superada por pagamento ou depósito judicial da quantia reclamada, os sócios celebrarão a respectiva Alteração do Contrato Social da Sociedade para fazer constar a redução do capital social. Nada mais. Rio de Janeiro, 15/05/2025. Mesa: Fabio Paes Bailune - Presidente. Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza - Secretária.\r\n\r\nId: 2647634"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2640174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.821.824/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRESORT PORTOBELLO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053900, com validade até 09 de abril de 2030, que o autoriza para a captação de água bruta superficial por meio de sete pontos em cursos hídricos sem denominação oficial e no rio do Patrimônio, e o lançamento de efluentes sanitários tratados, por meio de um ponto no rio São Brás, na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RODOVIA RIO-SANTOS, KM 434 - SÃO BRÁS, município MANGARATIBA. ID SOUTH: 8811; N° CNARH: 33.0.0050524/92. Processo nº E-07/101204/2000.\r\n\r\nId: 2640174"
                        ],
                        "2647564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIMA DOS SANTOS HOLDING FAMILIAR LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº CNPJ Nº 58.506.421/0001-79\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA Empresa Lima dos Santos Holding Familiar Ltda, Inscrita no CNPJ Nº n º 58.506.421/0001-79, com a sede na Rua Senador Danton Jobim, Nº 301 - CS 16 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, Cep: 22.631-060, Altera o Capital Social de R$ 2.530.144,00 para R$ 2.075.800,00, fica assim Distribuidos entre os Sócios: Ivan Nicolau dos Santos, com 2.073.800 Quotas, no Valor De R$ 2.073.800,00; Aline dos Santos Dieguez, com 1.000 Quotas, no Valor De R$ 1.000,00; e Alessandra Nicolau dos Santos, com 1.000 Quotas, no Valor de R$ 1.000,00.\r\n\r\nId: 2647564"
                        ],
                        "2647544": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA\r\n\r\nABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo nº E-07/500411/2009, a renovação de sua Outorga de Direito de Uso e Recursos Hídricos - OUT Nº IN051523, autorizando o lançamento de efluentes no Rio Guerenguê, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, localizada na Estrada dos Bandeirantes, 2.400, - Jacarepaguá, munícipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2647544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2642074": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantenedora Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30/30A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE Nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: Fernando Silva do Couto, Matrícula 1156; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Luís Claudio dos Santos Pereira, Matrícula 1703; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Messias do Rosário de Lima, Matrícula 2600; Maryana Silva Viana, Matrícula 2822; Maycol Luis de Oliveira Nunes, Matrícula 2101; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Letícia Nair Dias Borges, Matrícula 4306; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Julio Cesar de Souza de Diniz, Matrícula 4931; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Virginia Graciela de Souza Carvalho, Matrícula 5105; no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Isabela Cristina Bahia Monteiro de Souza, Matrícula 6113. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018. Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada através do Processo E-03/008/3411/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2642074"
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                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647753": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90027/2025\r\n\r\nPROCESSO: 31.000051/2025-31. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE FRENTE AO ALERTA DE EPIDEMIA DE DENGUE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 05/06/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2647753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647639": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 07/2025\r\n\r\nProcesso nº 10/000605/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL PARA MELHORIA DO GADO LEITEIRO E DE CORTE, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO GLOBAL, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 30/05/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nMARCOS OLÍMPIO DE O AZEVEDO\r\n\r\nSecretário M. de Agricultura e Est. Vicinais\r\n\r\nId: 2647639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5260/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para AQUISIÇÃO E MATERIAIS PROVENIENTES DE JAZIDA, PARA UTILIZAÇÃO EM SERVIÇOS DIVERSOS EXECUTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, buscando atender as necessidades do município.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de maio de 2025 às 15h00min até 30 de maio de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 02 de junho de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5259/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção, recuperação e implantação de calçadas, meios-fios e escadarias em diversos logradouros Município de Mangaratiba/RJ, conforme especificações e condições indicadas neste Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global com execução de empreitada por preço unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de maio de 2025 às 15h00min até 02 de junho de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03 de junho de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço ele trô‘’nico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 4470/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para a Contratação de empresa, objetivando contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação em PABX físico e em nuvem, com ramais físicos, virtuais (softphones), serviço de comunicação unificada (UC), call center, equipamentos com sobrevivência, gerenciamento de todos os serviços de informação telefônica, Plataforma Multi-Atendente e serviço de envio de torpedo de voz em massa, em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global \r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de maio de 2025 às 15h00min até 03 de junho de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04 de junho de 2025 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº :394/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de programas de computação, assessoria em informática, incluindo implantação, instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados além de atualização de páginas eletrônicas, relacionados com o Sistema de Arrecadação de Tributos Municipais, além de ser disponibilizado em um ambiente obrigatoriamente web, em atendimento as necessidades deste Município, conforme legislações tributárias em vigor.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19 de maio de 2025 às 15h00min até 04 de junho de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05 de junho de 2025 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 1001/2025\r\n\r\nId: 2647524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90016/2025\r\n\r\nProcesso nº 499/2025. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de pneus novos, câmaras de ar e protetores, para manutenção da frota oficial da Prefeitura de Mendes, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: Menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 30/05/2025 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, 24 de abril de 2025. Pablo Ribeiro do Carmo. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2647587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 018/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica REMARCADA para o dia 03 de junho de 2025 às 10:00 horas no site www.comprasbr.com.br a licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E DIGITALIZADORAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2647605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647507": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90040/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços gerais (ASG) e Segurança desarmada, para apoio ao evento “Feira de Educação e Artes de Três Rios-FEATRI”, no período de 09/07/2025 a 13/07/2025 diretamente na Praça São Sebastião em Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 02 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2647507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2647737": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.779 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA NAMORO SEM VIOLÊNCIA, DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a campanha “Namoro sem Violência”, de prevenção e conscientização nas relações afetivas de namoro entre adolescentes, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de junho.\r\n\r\nParágrafo Único - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª SEMANA DE JUNHO - CAMPANHA “NAMORO SEM VIOLÊNCIA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Durante a semana da campanha “Namoro sem Violência”, as unidades das redes pública e privada de Educação promoverão, junto aos estudantes do Ensino Médio, ações de conscientização sobre a problemática da violência nas relações afetivas, com foco na mudança comportamental, por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - divulgação da campanha em mídias sociais;\r\n\r\nII - realização de dinâmicas em grupo, palestras educativas e rodas de conversa;\r\n\r\nIII - apresentação de questionários para pesquisa de comportamento;\r\n\r\nIV - realização de dramatização, concursos de redação, divulgação de manifestos, entre outras atividades interativas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar, em seus sítios eletrônicos e demais mídias sociais, a campanha “Namoro sem Violência”, na semana de sua realização, com o intuito de prevenir os abusos da violência e promover a criação de espaços, onde os jovens aprofundem a sua consciência crítica sobre a gravidade e impacto que gera a violência nas relações afetivas nocivas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4167-A/2021\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2647737"
                    ],
                    "2647738": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.780 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O FESTIVAL DE CINEMA DE NOVA FRIBURGO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara o Festival de Cinema de Nova Friburgo - “FRICINE\" - patrimônio imaterial, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2977/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2647738"
                    ],
                    "2647739": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.781 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O BAR DO JILÓ EM HONÓRIO GURGEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Cultural Material o Bar do Jiló, localizado na Rua Marapé, n.º 330, no Bairro de Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: TH Jóias.\r\n\r\nId: 2647739"
                    ],
                    "2647740": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.782 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar nome de “Rodovia Constantino Gaspar” à Rodovia RJ-166, que liga o distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco.\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso ao art. 1º da Lei n.º 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Rodovia Constantino Gaspar' à Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no Município de Cantagalo, ao Município de Macuco. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3999-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Arthur Monteiro.\r\n\r\nId: 2647740"
                    ],
                    "2647741": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.783 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO, EM DESTAQUE, DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. As multas aplicadas deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3415-A/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2647741"
                    ],
                    "2647742": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.784 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA-SE A LEI ESTADUAL N.º 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL N.º 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o artigo 10-A à Lei Estadual n.º 3.325, de 17 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. Durante o período letivo, serão realizadas atividades pedagógicas, eventos e palestras, com o objetivo de promover a conscientização e reflexão sobre temas e datas comemorativas oficiais relativamente aos seguintes temas:\r\n\r\nI - justiça social;\r\n\r\nII - conscientização sobre as mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - ecologia;\r\n\r\nIV - população;\r\n\r\nV - povos indígenas;\r\n\r\nVI - preservação da camada de ozônio;\r\n\r\nVII - redução de desastres naturais;\r\n\r\nVIII - urbanismo;\r\n\r\nIX - aquecimento global, geopolítica e clima;\r\n\r\nX - justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nXI - fenômenos atmosféricos (ciclones, furacões, tornados, etc.) e suas relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nXII - transição energética justa (Brasil e panorama global);\r\n\r\nXIII - integridade da biosfera; e\r\n\r\nXIV - história dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis.\r\n\r\n§ 1º - As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações de que tratam este artigo.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza, a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3659-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Jari Oliveira, Carlos Minc, Fred Pacheco, Yuri, Renata Souza, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Renato Machado, Dionísio Lins, Lilian Behring e Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2647742"
                    ],
                    "2647743": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.785 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM NANISMO EM UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde públicas e privadas deverão adotar medidas para garantir condições de acessibilidade às pessoas com nanismo, incluindo a disponibilização de equipamentos médico-assistenciais adaptados e demais dispositivos necessários para seu atendimento digno.\r\n\r\n§ 1º - No caso das unidades públicas, a implementação das medidas previstas neste artigo será realizada conforme critérios de prioridade estabelecidos pelo Poder Executivo, considerando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2º - As adaptações deverão seguir as normas técnicas de acessibilidade vigentes, observando-se, no que couber, os princípios do desenho universal.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância do disposto nesta lei configura infração sanitária e sujeita os infratores às penalidades previstas no inciso II, do art. 10 da Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4710-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2647743"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2647807": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.625 DE 17 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI-040079/002358/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto nº 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei n.º 8.926/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 34 (trinta e quatro) meses contados da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/ 2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 18 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2647807"
                    ],
                    "2647809": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.626 DE 17 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 14.053, DE 05 DE ABRIL DE 2025, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo SEI-270003/001656/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de abril de 2025;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 14.053, de 05 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270003/001656/2025;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 14.053, de 05 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2647809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2647810": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 157 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC- RJ. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e pelo disposto no processo nº SEI-150001/005516/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece os critérios e condições para a concessão e utilização do benefício do vale-alimentação/refeição aos servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC-RJ), visando assegurar o uso adequado do benefício e o cumprimento das normas internas.\r\n\r\nArt. 2º - O benefício do vale-alimentação/refeição é destinado ao custeio de despesas com alimentação/refeição dos servidores ativos da SECC-RJ.\r\n\r\n§1º - O benefício terá natureza indenizatória, não sofrerá incidência tributária ou previdenciária, não se incorporará à remuneração, nem será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens funcionais, 13º salário ou contribuição previdenciária.\r\n\r\n§2º - O valor mensal do benefício-alimentação/refeição será fixado anualmente com base no Plano de Contratação Anual.\r\n\r\n§3º - A recarga dos cartões será realizada até o último dia útil de cada mês, respeitada a competência da folha salarial.\r\n\r\n§4º - O benefício será concedido exclusivamente por meio de cartão eletrônico/magnético, de natureza precária, transitória e mensal.\r\n\r\nArt. 3º O servidor deverá optar por uma das seguintes formas de percepção do benefício:\r\n\r\nI- Auxílio-Alimentação integral;\r\n\r\nII- Auxílio-Refeição integral;\r\n\r\n§1º - A opção deverá ser formalizada junto ao setor de Recursos Humanos e produzirá efeitos apenas no mês subsequente à solicitação.\r\n\r\n§2º - A troca da opção só poderá ser feita a cada seis meses, mediante justificativa.\r\n\r\n§3º - A falta de formalização da opção dentro do prazo estipulado implicará a confecção automática do cartão na modalidade Auxílio-Alimentação, até que o servidor apresente nova solicitação formal, nos termos das normas vigentes.\r\n\r\nArt. 4º Terão direito ao benefício os servidores efetivos e comissionados ativos lotados em unidades vinculadas à SECC-RJ:\r\n\r\nParágrafo Único - O benefício será concedido aos servidores cedidos para a SECC-RJ, desde que não recebam benefício similar no órgão de origem.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção do benefício de que trata esta Resolução está condicionada ao efetivo exercício das atividades funcionais, podendo ser suspenso nos casos de ausência, afastamento ou qualquer outra situação que implique interrupção no desempenho das funções, salvo disposição expressa em contrário.\r\n\r\n§ 1º - O valor será calculado proporcionalmente aos dias úteis trabalhados, com desconto de 1/30 por dia de ausência.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de faltas sucessivas, serão igualmente descontados os dias não úteis compreendidos entre o primeiro e o último dia de ausência.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser mantido o benefício durante afastamentos considerados compatíveis com sua natureza, conforme previsão legal, regulamentação específica ou manifestações jurídicas vinculantes.\r\n\r\nArt. 6º - Ocorrendo desligamento do servidor, o benefício cessará na data do evento, com estorno do saldo não utilizado em favor da SECC-RJ com prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2647810"
                    ],
                    "2647811": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°28475178, para exercer, com validade a contar de 14 de maio \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150002/000734/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, MARINA MORENO DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5119577-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Sub-\r\n\r\nsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do \r\n\r\nSecretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005074/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51445085, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005862/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSE RENATO PINHEIRO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 22985042, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005867/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50195557, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ser-\r\n\r\nviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por André \r\n\r\nLuiz Guimarães Ferreira, ID Funcional nº 4412766-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/089929/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DA CRUZ FONSECA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2414852-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/090039/2025.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS MIRANDA SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/088986/2025.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR SENA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51485621, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/088986/2025. \r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LUNARDELLI ZUCHELLI LIMA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - \r\n\r\nIRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-150018/000294/2025. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GROSS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Susten-\r\n\r\ntabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.312, de 04 de outubro de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001120/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001172/2025.\r\n\r\nNOMEAR WELLERSON HENRIQUE SOARES VIEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.312, de 04 de outubro de 2024. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001117/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREDERICO RAMIREZ AMBIRES, ID FUNCIONAL Nº 2389447-4, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Ambiental, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bárbara Lemos Mandacary Pimentel, ID Funcional nº 44059531. Processo nº SEI-070001/000969/2025.\r\n\r\nNOMEAR INGRID SILVA DE MELO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo Teixeira Lima , ID Funcional nº 51285916. Processo nº SEI-300001/001434/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nJOANA DARK DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5159019-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000570/2025. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MANHAES DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Leandro Nascimento Silva, ID Funcional nº 51440911. Processo nº SEI-430002/000660/2025.\r\n\r\nNOMEAR HARLEY SANTOS CRUZ para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Diogo Manhaes de Carvalho, ID Funcional nº 51154994. Processo nº SEI-430002/000660/2025. \r\n\r\nNOMEAR KAMILA LOPES PINTO CICONELI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Max Welber Jorge de Menezes , ID Funcional nº 5098731-3. Processo nº SEI-330001/000764/2025.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51505118, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000784/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2025, \r\n\r\nFERNANDA MOURA GIL, ID FUNCIONAL N° 5088559-6, do \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000796/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2025, \r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3001768-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000354/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDefesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Ana Paula \r\n\r\nSilveira de Andrade, ID Funcional n° 545350-0. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000352/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2025, \r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3001768-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000354/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2025, ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097905-1, do cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de \r\n\r\nProteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000354/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 3001768-8, para exercer, com validade a contar de 15 de maio \r\n\r\nde 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Magnum \r\n\r\nTavares de Castro, ID Funcional nº 51161966. Processo nº \r\n\r\nSEI-240002/001878/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de maio de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 13/05/2025, que exonerou ALINE ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51211408, do cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do \r\n\r\nConsumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ. Processo nº SEI-240002/001806/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097905-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Jairo Belkyor Dalmas Faria, ID Funcional nº 51456362. Processo nº SEI-240002/001879/2025.\r\n\r\nNOMEAR LIANE MARQUES FRANCISCO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Leonardo de Sá Leal Azevedo, ID Funcional nº 51061260. Processo nº SEI-240002/001844/2025.\r\n\r\nId: 2647811"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001417/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005454/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOS/Méd/02 Rafael Lauria de Oliveira, RG 32.367, Id Funcional 0006151957, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021921/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Moises Soares da Fonseca Filho, Id. Funcional nº 3133313-3, Médico, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2647808"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019588/2025 - RODRIGO DE CARVALHO CONCEICAO, ID. Funcional 43590500, Professor Docente I - 30 horas ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª a 8ª) Historia, matrícula 37267 (Prefeitura Municipal de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10010480/2008 - MARCO ANTONIO MALTA MOURE, ID Funcional 42623537, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058090/2024 - JONAS GONCALVES DE CARVALHO, ID Funcional 34799168, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 278.940-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000720/2007 - ANDRESSA PENNA \r\n\r\nALMEIDA, ID Funcional 42727740, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe H - Mestrado), matrícula 207139 (Prefeitura de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083842/2024 - ELIANE TAVARES DA\r\n\r\nSILVA, ID Funcional 5614562, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082941/2024 - RODRIGO GUIMARAES DA S ARAUJO, ID Funcional 42734240, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/343/2013 - MONIQUE RAPOSO DE \r\n\r\nANDRADE, ID Funcional 50111256, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 301180 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044542/2024 - ALINE DE ALMEIDA MONTEIRO, ID Funcional 5616107, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I, matrícula 240.246-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610182/2005 - RODOLFO DE FREITAS UHLMANN, ID Funcional 35054867, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 5004 (Municipio de Cachoeira de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/701/2014 - VANESSA DA SILVA \r\n\r\nPALAGAR RIBEIRO, ID. Funcional 44055978, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013399/2025 - VIVIANE DE SANTANA SOUZA, ID. Funcional 50124528, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 335.310-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096570/2024 - OTILIA ANTONIA VIANNA, ID Funcional 43286160, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 277.893-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008416/2025 - VIVIANE DAS GRACAS DOS SANTOS, ID Funcional 43270093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001223/2025 - RENATA RODRIGUES BRANDAO, ID Funcional 51584492, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (Fundação de Apoio da Escola Tecnica - FAETEC) e Prof I - Historia, matrícula 224.714-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002788/2010 - CARLOS EDUARDO DIAS SOUZA, ID Funcional 43700187, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 2 (SEEDUC) e Prof Ens Bas Tec Tecnologico - Substituto,\r\n\r\nmatrícula 1935781 (Centro Fed.Educ.Tecnol. Celso S. Fonseca - \r\n\r\nCEFET).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10001006/2000 - RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS, ID Funcional 34960066, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10802066/2012 - CINTIA DE ASSIS VIEIRA, ID Funcional 43744788, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200623/2008 - MARCIA CARDOSO DE CARDOSO, ID Funcional 42052491, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.179-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4884/2015 - RENATA NASCIMENTO CARDOSO, ID Funcional 41797450, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030951/2025 - PAULO FREITAS DE AGUIAR JUNIOR, ID Funcional 42734762, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 280.482-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002105/2025 - DEOLINDA DA CONCEICAO DE CASTRO MOREIRA CARNEIRO, ID Funcional 30936292, Farmaceutico, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel Farmaceutico Bioquimica, matrícula 961974575 (Ministerio da Defesa - Exercito Brasileiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041491/2024 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/10/2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional: 43642373, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Geografia, matrícula 11337/01 (Prefeitura Municipal de Queimados), e declaro LÍCITA a acumulação de cargos realizada pela servidora de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001647/2025 - WANDERSON VIRGOLINO DA SILVA, ID Funcional 51558530, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (SEPOL) e Tecnico, matrícula 2246062 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2046/2014\r\n\r\nCLEBER HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nLEIA-SE: Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nId: 2647641"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016451/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC INOVAÇÃO LTDA, registro DH AB/1488, no endereço funcional Rua Dona Clara, 2070 - Loja 01 - Lote 02 - Rancho Novo - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/076408/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC BELLAS NO TRANSITO AUTOESCOLA PARA TODOS LTDA, registro DH AB/1466, no endereço funcional Rua Comandante Ituriel, 03 - Loja 02 - Quadra C - Lote 09 - São Pedro da Aldeia - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC BELLAS NO TRANSITO AUTOESCOLA PARA TODOS LTDA, registro DH AB/1466, no endereço funcional Rua Iramaia, 1080 - Loja B - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/078382/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO MOTO ESCOLA MAGÉ LTDA, registro DH AB/053, no endereço funcional Av. Doutor Pedro Jorge, 130 - Loja - Centro - Queimados - RJ, CEP 26383-060. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTO MOTO ESCOLA MAGÉ LTDA, registro DH AB/053, no endereço funcional Av. Doutor Pedro Jorge, 177 - Centro - Queimados - RJ, CEP 26383-060.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083151/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MP LTDA, registro DH AB/1171, no endereço funcional Rua Marcos de Macedo, N°00124 - Loja - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC MP LTDA, registro DH AB/1171, no endereço funcional Estrada Roberto Silveira, 181 - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160070/001432/2020 - APLICO penalidade de advertência à CLINICA MEDICINA TRAN E PSIC SA E BENEVIDES - RJ 33689, CNPJ 05.293.056/0001-03, fundamentada no inciso V, art. 168 da Portaria DETRAN RJ 5548/2019, inciso III do art. 20 c/c inciso II do art. 7º da Portaria DETRAN RJ 3976/2008, bem como o inciso II do artigo 17 c/c inciso I, art. 25 da Resolução CONTRAN 425/2012.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/082665/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALTER DE AMORIM CARDOSO (Registro nº 2767780567), levando-se em consideração o prazo de 03 (três) meses e 03 (três) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/04/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2647580"
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                        "2647579": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/090762/2024 - FRANCIELE ELLER SANGY, Id. Func. nº 5029754-6. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para FRANCIELE ELLER SANGY GRANDINI, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/087060/2025 - ANNE ARAÚJO SAMPAIO CONCEIÇÃO, Id. Func. nº 5031406-8. AUTORIZO a mudança do nome da servidora, para ANNE ARAÚJO SAMPAIO PUNÇA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/2870/2018 - BRENO GONÇALVES BREDER, Id. Func. nº 4423113-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/681871/1994 - JOSÉ CARLOS MALAFAIA DE SOUZA, Id. Func. nº 2068985-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, período de 01/09/2015 a 29/08/2020.\r\n\r\nId: 2647579"
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                        "2647508": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM/SECC/SUBCOM Nº 002/2025\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150014/000241/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - vigência: Esta Portaria terá vigência de 17/04/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 14000\r\n\r\nUO: 14380 - IPEM-RJ.\r\n\r\nUG: 053100 - IPEM-RJ\r\n\r\nIV - para/executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - crédito: P. T.: 22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33.90.39.89\r\n\r\nFonte: FR.2.700.212\r\n\r\nValor R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de abril de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nKENNEDY DE ASSIS MARTINS\r\n\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2647508"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2647518": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 45 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADE DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-420001/000040/2025:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os servidores, a seguir elencados, sem prejuízo das suas atribuições, para atuarem como Agentes de Contratação e Equipe de Apoio na UG 570100, da Secretaria de Estado de Governo, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro:\r\n\r\nTitular: Fabiano Sayão Cardozo - ID Funcional n° 4374994-1.\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina da Silva Cesar Souza - ID Funcional n° 5034022-0.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nBianca Teresa D´Adda - ID Funcional nº 4271689-6;\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Barbosa - ID Funcional nº 5154914-0;\r\n\r\nDaniele de Castro Souza e Lima - ID Funcional nº 5119131-8;\r\n\r\nHerick Johnson da Silva Conceição - ID Funcional nº 5119130-0;\r\n\r\nMaíra Micelli Cassandro - ID Funcional nº 5088611-8;\r\n\r\nPriscilla Ribeiro Gonçalves - ID Funcional nº 1378336-0;\r\n\r\nPedro Henrique Lopes Lira - ID Funcional nº 5123261-8;\r\n\r\nPedro Henrique Daniel Dornellas - ID Funcional nº 5105354-3.\r\n\r\nParágrafo Único - O Agente da Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Agente da Contratação/Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Ana Carolina da Silva Cesar Souza - ID Funcional: 5034022-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2647518"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2647390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003207/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n.º 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000826/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora ÍSIS MATHIAS DE LIMA, Identidade Funcional n.º 5011954-0, assessora, símbolo DAS-8, lotada na Coordenadoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para participação no \"Seminário em Gestão do Desenvolvimento Sustentável Agrícola e Capacitação de Redução da Pobreza no Brasil\", organizado pelo Centro de Cooperação Econômica Externa do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China, no período de 21 de maio de 2025 a 14 de junho de 2025, na cidade de Pequim, capital da República Popular da China.\r\n\r\nId: 2647390"
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                    "2647439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003326/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, o resultado da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº PE 01/2025, referente à aquisição de materiais de consumo, incluindo café embalado à vácuo torrado e moído (500g), açúcar refinado (1kg e sachês) e adoçantes dietéticos (líquido e sachês), para atender às necessidades de abastecimento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e do Depósito Público Estadual (DPERJ). Lote 1: TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 28.762.676/0001-31, no valor total de 58.999,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme proposta apresentada (98943233).\r\n\r\nId: 2647439"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2647457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002893/2024 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 100131469, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do PPA de 2025, Lei n° 10.664/2025, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 - Lei 10.461/2024, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, Lei n° 10.665/2025, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, atinente ao exercício de 2024, referente ao pagamento de diária \r\n\r\nterrestre em favor do servidor portador do ID Funcional nº 5090741-7, no valor de R$ 956,10 (novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2647457"
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                    "2647458": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001734/2024 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n° 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente ROSALIA LOPES RIBEIRO ALVES, relativa ao exercício de 2023, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2647458"
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                    "2647486": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 682 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99411819), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001784/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, portador da ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante e o servidor CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5145071-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2647486"
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                    "2647487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 683 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99417951), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001782/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5074061-0 e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, portadora da ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2647487"
                    ],
                    "2647489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 684 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99509101), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001787/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, portador da ID Funcional nº 5074061-0 e a servidora EDNA MEDEIROS DE SOUZA, portadora da ID Funcional nº 5005247-0, na qualidade de integrantes demandantes/técnicos, e o servidor ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, portador da ID Funcional nº 5137496-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2647489"
                    ],
                    "2647477": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA/SUBCONT/Nº 033/DE 15 DE MAIO DE/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a informação contábil constante do Plano de Contas aplicada ao Setor Público,\r\n\r\n- a Portaria nº 710/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios,\r\n\r\n- o Acórdão nº 058881/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que versou sobre as contas de governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022, \r\n\r\n- as motivações apresentadas pela Subsecretaria do Tesouro do Estado, nos autos do processo SEI-040009/000731/2024, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040053/000100/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Portaria SUBCONT Nº 022 de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SALDOS CONTÁBEIS POR FONTE DE RECURSOS - SIAFE-RIO\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO MARCADOR \"FR\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.04 - Caixa Econômica Federal e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.03 - Banco do Brasil S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.02 - BRADESCO S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.00 - Demais Contas de Banco Movimento e aplicação financeira\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\nDemais Ativos Financeiros\r\n\r\n31/05/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, fincando revogadas as disposições da Portaria SUBCONT nº 026, de 17 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2647477"
                    ],
                    "2647561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no PROCESSO N° SEI-040013/000046/024,\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/010119/2021- Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/008967/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/000275/2022- Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000106/2024 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO N° N° SEI-040006/043067/2024 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nId: 2647561"
                    ],
                    "2647716": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 26/11/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.809 - Processo nº. E-04/037/000327/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marlyus Jeferton da Silva Domingos que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.246 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA FATOS GERADORES ANTERIORES A 02/08/2014. Os fatos geradores anteriores a 02.08.2014 não foram objeto do lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRODUTO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO E NELE CONSUMIDO INTEGRAL E IMEDITAMENTE. ENTENDIMENTO DO PARECER NORMATIVO 10/75. Produtos com partição intrínseca no processo de produção e nele consumidos integral e imediatamente, ou seja, de forma total e direta dão direito ao aproveitamento do crédito pela sua entrada, mesmo não havendo a sua incorporação ao produto final. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.344 - Processo nº. SEI-040039/000139/2023 - Recorrente: Noiiz Comercio Importacao e Exportacao Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, quanto a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.335 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS, FECP E MULTA MATERIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ARBITRAMENTO.A alegação da recorrente de que a perda do prazo dado pelas intimações teria decorrido de erro de seu contador não merece prosperar, uma vez que o contador era o preposto escolhido pela própria empresa autuada. Em relação ao requerimento para reinclusão no regime do Simples Nacional, este deveria ser feito no processo de exclusão, não competindo a este Conselho se manifestar sobre tal pleito. Sobre o argumento de que faria jus a um crédito presumido, melhor sorte não socorre a recorrente, visto que, consoante o artigo 75, § 9.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, na apuração do imposto por arbitramento, na forma do disposto pelo inciso II do § 3.º do mesmo artigo, serão desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos, inclusive créditos presumidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, FACE À DECADÊNCIA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.778 - Processo nº. SEI-040040/000857/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: HAZAK COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.352 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.595 - Processo nº. SEI-040224/000248/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: R&E Manutenção Industrial Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.353 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.583 - Processo nº. SEI-040042/003051/2021 - Recorrente: Global Comercio e Servicos Tecnicos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos de seu voto, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação administrativa apresentada. - Acórdão nº. 20.361 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. de acordo com o §13 do artigo 22 da Resolução SEFAZ 978/16, é da Junta de Revisão fiscal a competência para julgar litígios relativos ao IPVA superiores a 2.000 UFIR-RJ. Logo, a inspetoria é incompetente para julgar o presente caso, devendo ser reconhecida de ofício a nulidade da decisão recorrida. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 82.146 - Processo nº. SEI-040044/000301/2023 - Recorrente: Cervejaria Cidade Imperial S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva citada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Rubens Nora Chammas acompanhou o Conselheiro Relator pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.360 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AÇÃO FISCAL. HIGIDEZ E REGULARIDADE. OBSEERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. Restando observada a higidez e a regularidade da ação fiscal, com observância ao contraditório e à ampla defesa, observando-se a legalidade do procedimento inclusive quanto ao início da ação fiscal, rejeita-se preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. O crédito tributário exigido corresponde a operações cujo sujeito passivo é aquele apontado pela legislação como substituto tributário, não havendo que se falar em ilegitimidade. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO §4º DO ARTIGO 150 DO CTN. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, afasta-se a aplicação das disposições do §4º do artigo 150 do CTN, mesmo na ocorrência de pagamentos parciais. DECADÊNCIA REJEITADA. ICMS - DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO MEDIANTE FRAUDE, ADULTERAÇÃO OU VÍCIO. O recorrente não se desincumbiu de provar que a destinatária era efetivamente empresa industrial e, portanto, substituta tributária das mercadorias adquiridas. Logo, é de se manter a decisão recorrida inalterada. Quanto à compensação com o ICMS ST recolhido pela destinatária, descabe esta compensação entre contribuintes distintos, por absoluta ausência de previsão legal. Por fim, quanto à redução da penalidade, aplico a Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 65.140- Processo nº. SEI-E-04/045/000216/2015- Recorrente: MOTO HONDA DA AMZONIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator que negava provimento aos recursos. - Acórdão nºs. 20.370 - EMENTA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Aplica-se ao caso o art. 150, §4º, do CTN, por não se vislumbrar qualquer hipótese de dolo, fraude ou simulação que justifiquem a adoção do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. Os Termos de Acordo apresentados pela recorrente devem ser admitidos para fins de cumprimento do art. 2º do Livro XIII do RICMS/RJ e, por conseguinte, devem ser cancelados os lançamentos de ofício correspondentes às operações que abrangeram. Remanescem no Lançamento apenas os casos em que não foram apresentados Termos de Acordo tidos como válidos RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 65.141 - Processo nº. E-04/045/000217/2015 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMZONIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.371 - EMENTA: MÉRITO. Os Termos de Acordo apresentados pela recorrente devem ser admitidos para fins de cumprimento do art. 2º do Livro XIII do RICMS/RJ e, por conseguinte, devem ser cancelados os lançamentos de ofício correspondentes às operações que abrangeram. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. AUTOS DE INFRAÇÃO PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nRecurso nº 82.797 - Processo nº. SEI-040192/001477/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Supermercados Adonai Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.376 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.538 - Processo nº. SEI-040224/001080/2023 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.380 - EMENTA: ICMS- RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.171 - Processo nº. SEI-040039/000032/2023 - Recorrente: Jt International Distribuidora de Cigarros Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, devendo o feito retornar a primeira instância administrativa para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.391 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO TEMPESTIVO NO SEI E NÃO NO ATENDIMENTO DIGITAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.846 - Processo nº. SEI-040006/021403/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FRISON & LAGO ENGARRAFAMENTO DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.411 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº 81.958, 81.959 e 81.960 - Processos nº. SEI-040040/000404/2023, SEI-040040/000412/2023 e SEI-040040/000437/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.408, 20.409 e 20.410 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nId: 2647716"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81.601 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040224/004392/2023 - Recorrente: FEX INDUSTRIA DE PAPÉIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Patrono: Rogério Reis Silva, OAB/BA nº 17.865.\r\n\r\nRecurso nº 81.774 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040079/003918/2022 - Recorrente: PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI E OUTROS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA. Patrono: Alexandre Flexa, OAB/RJ nº 95.142.\r\n\r\nRecurso nº 82.615 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000387/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. / GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2647608"
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                    "2647609": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 55.400 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071793/2012 - Recorrente: PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: HUGO WILKEN MAURELL. Patrono: Rogerio David Carneiro, OAB/RJ nº 106.005\r\n\r\nRecurso nº 81.008 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040037/000386/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Andrea Abrahão da Silva, OAB/RJ nº 136.110.\r\n\r\nRecurso nº 82.545 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000156/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2647609"
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                    "2647610": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2025, às 16h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81.852 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000492/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso nº 81.853 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000323/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso nº 81.856 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000382/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso nº 82.753 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/018048/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso nº 83.037 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006466/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2647610"
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                    "2647611": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de junho de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81.916 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000465/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso nº 82.875 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040006/005673/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: JOSE ROMEU GARCIA BASTOS E OUTROS - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso nº 82.969 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000172/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2647611"
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                    "2647589": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.822 - Processo E-04/211/012616/2020 - Recorrente: VISION LOGISTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O minucioso relato da inicial, com a citação dos dispositivos da legislação que caracterizam a inidoneidade da documentação fiscal, a responsabilidade da recorrente ao transportar mercadorias (AEHC) com documentação inidônea. Assim como a demonstração nas razões de defesa apresentadas na impugnação e no recurso voluntário o perfeito entendimento da recorrente da infração imputada. Não foram mitigados os princípios constitucionais dom contraditório e da ampla defesa. O auto de Infração está de acordo com o artigo 74 do Decreto n.2473/79, e com o artigo 221 do Decreto-lei n.05/75, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidades no Lançamento previstas nos artigos 48 do Decreto n. 2473/79 e artigo 225 do Decreto-lei n. 05/75. PRELIMINAR REJEITADA. - MÉRITO. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ENTREGA DE COMBUSTÍVEL EM LOCAL DIVERSO DO CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO. Em ação conjunta com a PRF a fiscalização constatou a entrega de combustível (AEHC) em local diverso do constante na documentação fiscal, caracterizando o documento como inidôneo, nos termos do artigo 24, XIII, e § 2º, Livro VI, do RICMS/RJ, sendo o transportador responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação, à luz do artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei n.2657/96 e das penalidades consignadas na inicial. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.914 - Processo nº. SEI-040006/014194/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.456 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.787 - Processo nº. SEI-040006/016312/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TIM S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2647589"
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.680, 82.681, 82.682 e 82.683 - Processos nºs. E-04/046/001437/2015, E-04/046/001440/2015, E-04/046/001278/2015 e E-04/046/001253/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.435, 20.436, 20.437 e 20.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 82.684, 82.685 e 82.695 - Processos nºs. E-04/046/001272/2015, E-04/046/000900/2015 e E-04/046/000948/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 20.441, 20.442 e 20.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81.572 - Processo nº. SEI-040192/000285/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR COND. E INF. - EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.917 - Processo nº. SEI-040006/002710/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SEI-040006/002710/2024 - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.833 - Processo nº SEI-040006/011342/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.839 - Processo nº SEI-040006/011349/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.466 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82.967 - Processo nº SEI-040035/000210/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2647569"
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Processo administrativo n° SEI-260002/002278/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 13.760,74\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 17.975,53\r\n\r\nProventos: R$ 13.760,74 \r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/05/2025, ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, AGENTE AUXILIAR DE PNM, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28475178, vínculo 1, matrícula 55095-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-330002/016716/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/05/2025, AILTON LUIZ DE OLIVEIRA, AGENTE OP DE TRÂNSITO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28372255, vínculo 1, matrícula 56118-3, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo administrativo n° SEI-330002/004593/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 3.106,29\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 25\r\n\r\nPercentual a Receber: 110%\r\n\r\nProventos: R$ 3.416,92\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/05/2025, SEBASTIAO DA SILVA GUIMARAES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19522959, vínculo 1, matrícula 150785-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-040002/001053/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Est. 69/1990 c/c LC Est. 136/2010 - R$ 2.585,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.632,93\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 8.469,29\r\n\r\nProventos - R$ 17.687,81\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/05/2025, MONICA CARDOSO DE ALVARENGA, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31256783, vínculo 1, matrícula 286318-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-080001/026878/2024\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.317,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.190,45\r\n\r\nProventos - R$ 8.507,86\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/05/2025, ROSENILDO MARQUES DA FONSECA, TRABALHADOR QD SUPLEM, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28430158, vínculo 1, matrícula n° 55308-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-330002/003110/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.508,47\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 905,08\r\n\r\nDET JUD DIR PESSOAL DIR PESSOAL Lei 4.688/2008 - R$ 42,00\r\n\r\nProventos - R$ 2.455,55\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/05/2025, KLEBER GENUINO DE OLIVEIRA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDACAO LEAO X I I I, ID funcional nº 21423032, vínculo 1, matrícula 1804753-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-310003/000394/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/05/2025, JACKSON CLARINDO DOS SANTOS, AGENTE ADMINISTRATIVO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28406842, vínculo 1, matrícula 54683-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-330002/005743/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 4688/2005 - R$ 3.246,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2025, LUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19437412, vínculo 1, matrícula 819654-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n°SEI- E-32/001/362/2019\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QD ESP COMPL - Lei Est. 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Estadual 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 4.431,04\r\n\r\nProventos - R$ 23.362,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/05/2025, KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19430850, vínculo 1, matrícula 817655-4, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo administrativo n° SEI-320001/003440/2023.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 7989/2018 - R$ 10.817,99\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.490,79\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.622,69\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.709,61\r\n\r\nProventos - R$ 23.641,08\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 08/05/2025, ARNALDO KACELNIK, MÉDICO, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28406052, vínculo 1, matrícula 70561-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-330002/013747/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 4688/2005 - R$ 9.612,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 5.767,64\r\n\r\nProventos - R$ 15.380,37\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/03/2025, VANIA REGINA PEREIRA MATTAR, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21306257, vínculo 1, matrícula n° 8107008-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. TORNANDO SEM EFEITO O ATO PUBLICADO EM 19/03/2025. Processo administrativo n° SEI-080003/000836/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/05/2025, ALVARO RAMON COELHO OVALLE, PROFESSOR ASSOCIADO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional nº 6412165, vínculo 1, matrícula 530-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-260002/001253/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 14.226,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 8.535,67\r\n\r\nProventos - R$ 22.761,79\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2025, MARINETE FERNANDES RIBEIRO, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDACAO LEAO XIII, ID funcional nº 21422940, vínculo 1, matrícula 1804766-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo administrativo n° SEI-310003/000396/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/05/2025, JORGE SANTANA DA CRUZ, ALMOXARIFE, FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional nº 28621352, vínculo 1, matrícula 173896-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-310002/000984/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 3.340,90\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.004,54\r\n\r\nProventos - R$ 5.345,44\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/05/2025, JOSE DE SOUZA FILHO, AUXILIAR OPERACIONAL, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 26913160, vínculo 1, matrícula 105-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo administrativo n° SEI-070002/002181/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 6101/2011 - R$ 2.211,92\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.327,15\r\n\r\nProventos - R$ 3.539,07\r\n\r\nId: 2647493"
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Processo n° SEI-040136/000213/2021 e processo nº SEI-PD-04/136.129/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE DE MATOS VIDAL, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado OSWALDO PEDRO VIDAL JUNIOR, matrícula 38672-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.123,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2020. Processo nº SEI-PD-04/142.391/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO FLOR SANTOS FAILLACE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO FAILLACE, matrícula 100958, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.769,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/146.313/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ZELI DE CARVALHO HOTTZ, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DILSON SILVA HOTTZ, matrícula 290797-0, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.493,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/146.118/2018.\r\n\r\nCONCEDE a VERA MARIA TOSTES BATISTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 10634, cargo de OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.478,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/01/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.89/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIA MARIA KARL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO DA CUNHA MOTTA, matrícula 106934-3, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.199,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2015. Processo nº SEI-PD-01/022.40/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA AUXILIADORA LOPES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WANTUIR DOS SANTOS, matrícula 0137280-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.543,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/08/2022. Processo nº SEI-040150/001365/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER, na qualidade de COMPANHEIRO HOMOAFETIVO do(a) ex-segurado(a) CARLOS HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA, matrícula 294668-9, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.292,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-040150/001852/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA MARIA DE MELLO GALVAO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JORGE GALVAO, matrícula 00-0005647-3, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.011,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2020, tornando sem efeito o ato datado de 25/03/2025, publicado no D.O. de 27/03/2025. Processo nº SEI-PD-04/137.244/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCY DE JESUS LEMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE DA SILVA LEMOS DA ROSA, matrícula 6150114, cargo de ARTÍFICE do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.630/2020.\r\n\r\nCONCEDE a JUREMA MEDEIROS COSTA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAIME DUARTE COSTA, matrícula 10/4063, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 25.360,24, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2024. Processo nº SEI-040014/079443/2024 e processo nº SEI-040014/079444/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA AUGUSTO SARAIVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) BARTOLOMEU SARAIVA, matrícula 1604370, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2024. Processo nº SEI-040014/081836/2024 e processo nº SEI-040014/081837/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA DA SILVEIRA CAETANO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado EUCLIDES BORGES CAETANO, matrícula 74598-4, cargo de MOTORISTA do(a) SETRAM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/10/2016. Processo nº SEI-PD-01/011.266/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SEBASTIANA DE ANDRADE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADJALMA DE ANDRADE, matrícula 163477, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.548,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/12/2020. Processo nº SEI-PD-04/143.655/2020.\r\n\r\nId: 2647504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/03/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000276/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3/2025, expedida em 03/02/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, tornando sem efeito o despacho de 10/03/2023 que homologou a Certidão de n° 44/2023 publicada no D.O. n° 050 de 17/03/2023 pelo processo n° SEI-140001/000224/2023, em cumprimento à determinação da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, junto ao TJRJ, exarada nos autos do processo judicial nº 0816415-80.2024.8.19.0001, nos termos do Ofício PGE/PG7 nº PGE/001.011557/2024/2024. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/029013/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 56/2024, expedida em 19/09/2024 pelo(a) UERJ, referente a LUIS ROMEU ARAUJO TAVARES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/1649/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 14/2024, expedida em 01/10/2024 pelo(a) DEGASE, referente a PEDRO LUCAS DIAS DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 16/04/2015 que homologou a Certidão de n° 001/2015 publicada no D.O. n° 068 de 20/04/2015 pelo processo n° E-03/021/1649/2014. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/004/71/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2295/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) IASERJ, referente a RENATO DA SILVA MARQUES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007970/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 82/2025, expedida em 28/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIENE DE MOURA FERREIRA DA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001176/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 76/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/010053/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 17/2025, expedida em 08/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RENATO DA ROSA PINHEIRO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000209/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4124/2024, expedida em 06/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a JARBAS HERNANDES ARAUJO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/011149/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3020/2024, expedida em 23/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS VINICIUS FERREIRA PEREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004861/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4330/2024, expedida em 09/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/002873/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 10/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a IGOR ANTUNES COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/7578/2014 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 1/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) FAETEC, referente a MARCELA AGUIAR BARBOSA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015119/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2319/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO JOSE FERREIRA LEITE. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/006609/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 110/2025, expedida em 04/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCOS FERREIRA TRENTINO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005143/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 99/2024, expedida em 03/10/2024 pelo(a) SES, referente a IRENE MARTINS DAS DÔRES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000059/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2033/2024, expedida em 18/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a CHARLES COSTA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/002174/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 5052/2024, expedida em 24/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a ANDERSON RODRIGUES PASSOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/006303/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 9/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SEPOL, referente a FREDERICO LOPEZ JUNIOR. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000990/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4111/2024, expedida em 08/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a LINCOLN FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000383/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2188/2023, expedida em 21/12/2023 pelo(a) SEPM, referente a BRUNO DE CASSIO THIMOTEO LEITE. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/100174/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 139/2024, expedida em 28/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a PAULO CESAR SANTOS DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001492/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4067/2024, expedida em 24/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a SANDOVAL CONCEIÇÃO BARBOSA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/081383/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 1/2025, expedida em 06/01/2025 pelo(a) DETRAN, referente a MICHAEL MORAES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/08/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 12/2024, expedida em 28/06/2024 pelo(a) SEPM, referente a TULIO DIAS ROSA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/001457/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2075/2023, expedida em 18/09/2024 pelo(a) SEPM, referente a FLAVIO DE ASSIS SILVA BARRAS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/000155/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2278/2024, expedida em 22/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a FABIO LUCIO PEREIRA LAGE. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350090/000379/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2212/2024, expedida em 05/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a FRANCISCO FREDERICO DE SOUZA FILHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/58/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 317/2024, expedida em 01/08/2024 pelo(a) SEPM, referente a ALINE FELIX DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000402/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4293/2024, expedida em 14/10/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE MUGAYAR FILHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/018379/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3008/2024, expedida em 28/11/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE DOS SANTOS COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/003459/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 22/2025, expedida em 17/01/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ANTONIO JOSE DE CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/008131/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 49/2024, expedida em 26/11/2024 pelo(a) FAETEC, referente a SILMAR RICARDO LOPES BORGES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/006726/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 35/2024, expedida em 13/09/2024 pelo(a) UERJ, referente a GABRIEL NOVAK VIEIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002607/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 17/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ELIAS ANTONIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000301/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 184/2024, expedida em 03/09/2024 pelo(a) SEPOL, referente a CAMERINA JULIANA MAGALHÃES, tornando sem efeito o despacho de 21/05/2021 que homologou a Certidão de n° 028/2021 publicada no D.O. n° 115 de 18/06/2021 pelo processo n° SEI-360021/000004/2021. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007827/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 56/2024, expedida em 30/09/2024 pelo(a) FAETEC, referente a ADEMIR SANTANA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005295/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3333/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a NORBERTO DE ANDRADE FERREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/000736/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 14/2024, expedida em 01/11/2024 pelo(a) SEPM/DP, referente a NEY JOSÉ BENTIM SOARES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/004847/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 61/2025, expedida em 22/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ CARLOS ALVIM FLÔRES JUNIOR. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/007684/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 75/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ZILMA MATTOS DE MENDONCA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/005712/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 23/2025, expedida em 25/03/2025 pelo(a) DETRAN, referente a EMILIO DIAS DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 10/09/2014 que homologou a Certidão de n° 033/2014 publicada no D.O. n° 171 de 15/09/2014 pelo processo n° E-12/061/1952/2014. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/021/1318/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 12/2025, expedida em 30/01/2025 pelo(a) DEGASE, referente a JOSE AUGUSTO FERREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000192/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SETRAB, referente a HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA FILHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001551/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 8/2025, expedida em 07/04/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a ANDREA FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000036/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4335/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a ALTAIR MENDONCA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/037328/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 21/2025, expedida em 24/01/2025 pelo(a) SES, referente a JOSÉ GERALDO MENDES DE SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001629/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 24/2025, expedida em 21/01/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARCUS VINICIUS MAGALHÃES ANTUNES, tornando sem efeito o despacho de 03/11/2010 que homologou a Certidão de n° 152/2009 publicada no D.O. n° 219 de 02/12/2010 pelo processo n° E-09/3235/1702/2008. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/017816/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 51/2024, expedida em 15/10/2024 pelo(a) CBMERJ, referente a RENATO CARVALHO VICENTE. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000718/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2.442/2025, expedida em 09/01/2025 pelo(a) IASERJ, referente a MONICA CHRISTINA SALOMÃO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/009070/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 55/2024, expedida em 25/07/2024 pelo(a) UERJ, referente a VALDINÉIA FERREIRA COSTA TORRES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000094/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 141/2024, expedida em 09/07/2024 pelo(a) SEPOL, referente a MARCOS VINICIUS MUNIZ VELOSO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000417/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4292/2025, expedida em 03/01/2025 pelo(a) SEPM, referente a GUSTAVO VIEIRA GOMES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035300/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4414/2025, expedida em 03/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ALBERTO AMORIM DE SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/073887/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 20/2025, expedida em 25/02/2025 pelo(a) SEPOL, referente a BRUNO ARILSON BARROS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039394/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4419/2025, expedida em 19/02/2025 pelo(a) SEMP, referente a CESAR DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004782/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 51/2025, expedida em 01/04/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ADRIANA DE FARIAS PEREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009801/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2303/2024, expedida em 17/12/2024 pelo(a) SEPM, referente a JORGE ARMANDO DOS SANTOS THOMAZ. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016933/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4387/2025, expedida em 24/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANTONIO JOSE DE CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350881/000529/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4250/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a FERNANDO DA SILVA FAUSTO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/779/2002 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 54/2025, expedida em 19/02/2025 pelo(a) SES, referente a MÁRCIA COSTA BATISTA, tornando sem efeito o despacho de 20/08/2002 que homologou a Certidão de n° 016/2002 publicada no D.O. n° 164 de 30/08/2002 pelo processo n° E-01/779/2002. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/009120/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 16/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) DETRAN referente a JORGE LUIZ MOURA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/030079/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4408/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a VERA LUCIA PACHECO DE MELLO ANDRADE. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/002228/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 139/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO RENATO DA CUNHA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-35/075/63/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2235/2025, expedida em 12/02/2025 pelo(a) SEPM, referente a EDUARDO HENRIQUE ALVES DE FREITAS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/003512/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 25/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) UERJ, referente a ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE JÚNIOR. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004198/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 058/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) SES, referente a FRANKLIN PRADO HERNANDEZ, tornando sem efeito o despacho de 10/11/2021 que homologou a Certidão de n° 260/2021 publicada no D.O. n° 231 de 08/12/2021 pelo processo n° SEI-080001/004198/2021. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000847/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2448/2025, expedida em 06/02/2025 pelo(a) IASERJ, referente a JANE SUZANO BARBOSA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/065836/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 33/2024, expedida em 10/10/2024 pelo(a) TCE, referente a GIOVANNI GARCIA MANNARINO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/026102/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 63/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ALFREDO DE MELO SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006272/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 167/2025, expedida em 10/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a DENISE GEMAL COELHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/001239/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 180/2025, expedida em 15/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREA LANA BRAGA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/041141/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 312/2025, expedida em 24/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA ELIZABETH GOMES BARBOZA, em cumprimento à OCJ emitida em processo administrativo n° PGE/007.007105/2024 e processo judicial n° 0093564-91.2024.8.19.0000. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/006980/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 300/2025, expedida em 11/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CRISTINA VALERIA BULHÕES SIMON. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/009457/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/10/2019 que homologou a Certidão de n° 22/2019, expedida em 24/06/2019 pelo(a) CBMERJ, referente a LEANDRO QUARESMA VIANNA publicada no D.O. n° 200 de 21/10/2019 pelo processo n° E-27/136/87/2019. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/005638/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 20/2025, expedida em 10/04/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a JOSE RICARDO GUEDES DE MELLO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/016687/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4461/2025, expedida em 17/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a PEDRO DA SILVA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000060/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 230/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO BRUNO RAMOS DE ALMEIDA BAPTISTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/006261/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 228/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a IGOR FERNANDES VIANA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/001714/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 839/2024, expedida em 02/12/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a KARLA BATISTA GUARANI SOARES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000343/2021 - HOMOLOGO as certidões de tempo de serviço/contribuição n°s 149/2025 e 150/2025, expedidas em 12/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ITAMARA MARQUES NOGUEIRA FERREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/016907/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 133/2025, expedida em 10/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIENE ESTRELA BALDEZ. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/005039/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 172/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NUBIA MICHELA DA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/005089/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 747/2024, expedida em 28/11/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a ANTONIO CARLOS BASTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004632/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 210/2025, expedida em 12/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LÍDIA BATISTA DO ROSARIO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/005/2426/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 542/2024, expedida em 15/08/2024 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA REGINA DABES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/002912/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 44/2025, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUIZ CARLOS SANTIAGO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001755/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 12/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PEDRO FERNANDO DA SILVA VAZ. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/004101/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 26/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSANA DAFLON TINOCO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/002361/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 30/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MONICA DE OLIVEIRA FALCAO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003072/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 9/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO PIRES DE QUEIROZ. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/033/734/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 11/2025, expedida em 08/01/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOAO AUGUSTO DA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/033/1113/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 37/2025, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a AMELIA GONÇALVES DA COSTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/008264/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 200/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a NORBERTO SILVESTRE DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/015799/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 51/2025, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a GLEICE MARA DE JESUS FERREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030040/002345/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 199/2025, expedida em 07/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ELIANE LOUZADA DE MELO FERREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/015200/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 49/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSILENE SPERANDIO SIMÕES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/6499/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 141/2025, expedida em 18/04/2025 pelo(a) ALERJ, referente a JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/069567/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 1/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) RIOPREVIDENCIA, referente a RICARDO PINHEIRO HENRIQUES, tornando sem efeito o despacho de 27/02/2019 que homologou a Certidão de n° 09/2018 publicada no D.O. n° 045 de 08/03/2019 pelo processo n° E-04/161/10979/2018. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018779/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição de n° 223/2024, expedida em 13/11/2024 pelo(a) SES, referente a VLADIA DE JESUS DIAS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3339/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 31/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) SES, referente a CARMEM RODRIGUES MORGANTI FERREIRA, tornando sem efeito o despacho de 06/03/2020 que homologou a Certidão de n° 188/2019 publicada no D.O. n° 059 de 31/03/2020 pelo processo n° 08/008/3339/2016. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016654/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 187/2024, expedida em 19/12/2024 pelo(a) SES, referente a ANDRE LUIS SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/905/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2/2025, expedida em 10/01/2025 pelo(a) SES, referente a JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/006365/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 59/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) SES, referente a OTACILIO SERAFIM DOS SANTOS FILHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010483/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 85/2025, expedida em 26/03/2025 pelo(a) SES, referente a ROSANGELA HOHLENWERGER. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/978/2019 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição 52/2025, expedida em 14/02/2025 pelo(a) SES, referente a DIANA CASTRO MELO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004396/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 214/2025, expedida em 13/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a WILLIAM DUARTE DE CARVALHO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/004502/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 65/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA APARECIDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/067051/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 231/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CATIA CATARINA TEIXEIRA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/3482/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 48/2025, expedida em 14/02/2025 pelo(a) SES, referente a MARIA LUCIA DE SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000412/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 88/2025, expedida em 21/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIZA DA SILVA PERCINCULA RODRIGUES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/034367/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 70/2025, expedida em 27/02/2025 pelo(a) SES, referente a ANA PAULA SILVA BUENO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/009125/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 14/2025, expedida em 14/02/2025 pelo(a) DEGASE, referente a CASSIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010870/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4/2025, expedida em 16/04/2025 pelo(a) INEA, referente a JULIANA FRANKLIN QUINTANILHA, tornando sem efeito o despacho de 14/04/2024 que homologou a Certidão de n° 04/2024 publicada no D.O. n° 109 de 18/06/2024 pelo processo n° SEI-070002/000436/2024. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001043/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4/2025, expedida em 19/03/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a LEONARDO LYRA LOPES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220005/000681/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 1/2024, expedida em 26/09/2024 pelo(a) JUCERJA, referente a JARBAS SILVESTRE DA CRUZ. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007515/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 203/2025, expedida em 10/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MIRIAN NUNES DE FREITAS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/004841/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 271/2025, expedida em 02/04/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSILENE DE PAULA LIMA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/002588/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 220/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARCELO DEMEZIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/090/18/2017 - Torno sem efeito o despacho de 17/05/2017 que homologou a Certidão de n° 20/2017, expedida em 23/01/2017 pelo(a) SEPM, referente a EDMILSON HELIO FERREIRA publicada no D.O. n° 093 de 23/05/2017 pelo processo n° E-09/090/18/2017. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/007464/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 240/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CELIA REGINA NEVES NICOLAU. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024786/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 62/2025, expedida em 21/02/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO GUIMARÃES BARBOSA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000494/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 1/2025, expedida em 07/05/2025 pelo(a) CECIERJ, referente a KARINA LIMA SOARES SANTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033483/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3041/2025, expedida em 10/04/2025 pelo(a) SEPM, referente a ANDRE DA SILVA ALEIXO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000555/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4/2025, expedida em 15/04/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029373/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4413/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS AURELIO AVILA LANNES, tornando sem efeito o despacho de 16/08/2016 que homologou a Certidão de n° 135/2016 publicada no D.O. n° 157 de 29/08/2016 pelo processo n° E-09/090/199/2016. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029956/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 2366/2025, expedida em 11/03/2025 pelo(a) SEPM, referente a CARLOS ROBERTO LIMA, tornando sem efeito o despacho de 14/11/2024 que homologou a Certidão de n° 2350/2024 publicada no D.O. n° 220 de 27/11/2024 pelo processo n° SEI-350009/029956/2024. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10700062/2007 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 229/2025, expedida em 18/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARY DE FATIMA STABELLINI DIAS, tornando sem efeito o despacho de 02/04/2007 que homologou a Cer tidão de n° 192/2007 publicada no D.O. n° 68 de 11/04/2007 pelo processo n° E-03/10700062/2007. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI-030038/000324/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 225/2025, expedida em 17/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LUCIANA DE CASTRO MACHADO GALAXO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/016832/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 10/2024, expedida em 21/10/2024 pelo(a) INEA, referente a SÉRGIO FRANCISCO LOPES JÚNIOR. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000593/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 222/2025, expedida em 17/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREIA CRISTINA FEITOZA DO NASCIMENTO VICTORINO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/007977/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 87/2025, expedida em 24/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CLAUDIA FERREIRA BORNSTEIN. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002619/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 115/2025, expedida em 25/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARILZA ALVES DE MOURA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/023045/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 244/2025, expedida em 25/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURICIO DE OLIVEIRA DIAS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/005371/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 241/2025, expedida em 06/05/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MAURICIO MOREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/4618/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 26/2025, expedida em 27/01/2025 pelo(a) SES, referente a CARMEN LUCIA DA SILVA MOTTA, tornando sem efeito o despacho de 03/07/2017 que homologou a Certidão de n° 13/2017 publicada no D.O. n° 123 de 06/07/2017 pelo processo n° E-08/008/4618/2015. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/041866/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 246/2025, expedida em 26/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DULCE HABIB ABI SABER. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001735/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 216/2025, expedida em 14/03/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROSIMARY RODRIGUES DE SOUZA PAULA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/6127/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 173/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) ALERJ, referente a JOSE LUIZ DE ALMEIDA MARQUES PISCO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/92114/2011 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 3/2025, expedida em 26/02/2025 pelo(a) DEGASE, referente a SHEIVA MARCIA DA SILVA BARRETO. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/000208/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 8/2025, expedida em 16/01/2025 pelo(a) DEGASE, referente a ESMINO RODRIGUES. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011975/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 82/2025, expedida em 12/03/2025 pelo(a) SES, referente a DERNEVAL GUEDES LIMA, tornando sem efeito o despacho de 03/12/2023 que homologou a Certidão de n° 156/2023 publicada no D.O. n° 240 de 29/12/2023 pelo processo n° SEI-080001/011975/2023. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011680/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 4/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) DEGASE, referente a IVANDRO MONTEIRO MAGNI. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-21/005/100018/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 42/2024, expedida em 03/12/2024 pelo(a) SEAP, referente a PAULO HENRIQUE CARNEIRO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/119685/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 12/2025, expedida em 18/02/2025 pelo(a) SEAP, referente a JEFERSON MACHADO DA SILVA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/026560/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 13/2025, expedida em 06/03/2025 pelo(a) SEAP, referente a ANTONIO LUIS RIBEIRO NOVAIS. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018474/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 32/2025, expedida em 31/01/2025 pelo(a) SES, referente a CELSO MARIO COSTA LARA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-EXT-ALERJ/762/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 169/2025, expedida em 30/04/2025 pelo(a) ALERJ, referente a CLARA DE FATIMA QUEIROZ DE SOUZA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2023-06067970 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 53/2025, expedida em 22/01/2025 pelo(a) TJ, referente a FILIPPE DE OLIVEIRA MOTA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06032852 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 55/2025, expedida em 23/01/2025 pelo(a) TJ, referente a ADRIANA DE FARIAS PEREIRA. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-2024-06052301 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição n° 90/2025, expedida em 25/03/2025 pelo(a) TJ, referente a KARINA ABREU DE ASSIS. Conforme proces so N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2647521"
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                        "2647494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000348/2023 - beneficiário(a) GILKA PEREIRA TAVARES, ID 5095835-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2647494"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647438": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 395 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE ÉTICA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Referência: Processo n° SEI-220009/000043/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Na forma prevista no Capítulo III do Regimento Interno do Comitê de Ética (Manual Normativo ORG.013.014 - FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS ESTATUTÁRIOS E NÃO ESTATUTÁRIOS), ficam designados os empregados efetivos do Quadro Funcional da AGÊNCIA, a seguir indicados, na forma estabelecida pelo Decreto Estadual n° 43.583, de 11 de maio de 2012:\r\n\r\nCarina Moreno Perlingeiro - Gerente da Gerência de Controle Interno, Conformidade e Programa de Integridade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCristina Soares de Sá - Analista de Desenvolvimento da Gerência de Operações Estruturadas\r\n\r\nTitular\r\n\r\nDébora Arantes Ribeiro Landin - Advogada da Assessoria Jurídica de Consultivo\r\n\r\nTitular\r\n\r\nFernando Rodrigues Miranda - Gerente da Assessoria Jurídica de Consultivo\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nLuiz Otavio da Silva - Engenheiro da Gerência de Engenharia\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nRaul Martins Palermo - Analista de Desenvolvimento da Gerência de Microcrédito\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nParágrafo Único - O mandato dos empregados, ora designados, é de 3 (três) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros titulares e suplentes designados pelo presente ato considerar-se-ão empossados a contar da data de vigência desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a PO AgeRio/PR nº 386/2024, de 03 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo de vigência desta Portaria será de 03 (três) anos, contados a partir de 08 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 08/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2647438"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2647391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7316 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUI ÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/017707/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4, 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9, 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4 e o 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6 em substituição ao servidor 3° SGT PM RG 87160 Rogério Honorato Couto, ID Funcional 4367532-8 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.375 ADAILTON DIAS NASCIMENTO, ID Funcional 2368467-4\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.991 PITER ELIAS LOURENCINI REZENDE, ID Funcional 04358024-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647391"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7361 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/026992/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2025 o servidor: SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. Funcional nº 4359248-1, em substituição: SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID. Funcional nº 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID. Funcional nº 4192199-2 e CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID. Funcional nº 5080062-0, para compor a Comissão da 6ª UPP/3°BPM- SÃO JOÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID. Funcional nº 4330003-0;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. Funcional nº 4357202-2;\r\n\r\n- SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. Funcional nº 4359248-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647537"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nNOMEIA LUÍS ALBERTO GRISOLIA GONÇALVES, TEN CEL PM RG 63.432, ID. Funcional 21699755, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar- 4ª DPJM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 63.378 - MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA JUNIOR, Id. Funcional nº 23030640, com validade a contar 27.02.2025. Processo nº SEI-350009/006681/2025.\r\n\r\nId: 2631956"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.02.2025\r\n\r\nNOMEIA ISAAC MARTINS SARAIVA, TEN CEL PM RG 60.943, ID. Funcional 25013742, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel Enyr Cony dos Santos - RCECS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por TEN CEL PM RG 58.822 JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, Id. Funcional nº 25008927, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-350009/006681/2025.\r\n\r\nId: 2631958"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM 64.916 CARLOS FREDERICO COSTA JESUS, a contar da data de seu falecimento em 14/04/2025, Registrado no Livro C-00046, Folha 064, Termo 15592, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de São Pedro da Aldeia - RJ. Processo nº SEI-350023/012299/2025.\r\n\r\nId: 2647726"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM CAPELÃO RG 56.565 VALDENIR GONÇALVES DE AGUIAR, a contar de 21 de novembro de 2024, com fulcro no Parágrafo único do Art. 91 da Lei Estadual n.º 443/81 c/c a Resolução SEPM nº 5.180, de 28 de novembro de 2023 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/001658/2024.\r\n\r\nId: 2647727"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002573/2025 - AUTORIZO a cessão do 1° TEN PM RG 53.095 CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no HPM/Nit, para a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na função de Subsecretário de Ordem Pública, com ônus para o cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001842/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 92.663 NEILDO GONÇALVES MACHADO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, para a Secretaria de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 2° SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001407/2025 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 96.877 AMANDA DE HOLANDA MENDES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 1° CPA, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/20128 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2647728"
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                    "2647730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/011471/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014569/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/008549/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/019677/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016169/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/012061/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/017340/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029461/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/024485/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030116/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/011937/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029441/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2647730"
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                    "2647333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15-05-2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003975/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA GLORIA DA COSTA BARBOSA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 22.417 ELIZEU GOMES BARBOSA, falecido em 04 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.965,26 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004469/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA, viúva do Extinto CB PM RG 08.661 ANTONIO ESTEVES DA SILVA, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.027,23 (oito mil e vinte e sete reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003946/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELEUZA DA SILVA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 12.763 JACIMAR DE AQUINO XAVIER, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.412,02 (dose mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003900/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAMILLE AZEVEDO MACHADO, filha do Extinto SUB TEN PM RG 49.510 AROLDO FREITAS MACHADO, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.947,03 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003900/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA ODETE BALBINO DA SILVA MACHADO, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 49.510 AROLDO FREITAS MACHADO, falecido em 18 de janeiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.947,03 (seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006562/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA ISABEL DE CASTRO INQUÊ, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 25.675 MILTON INQUÊ, falecido em 05 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,70 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039308/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HELENA ELIZEU DO AMPARO RIVAS, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 1/05.176 EDSON FERNANDES RIVAS, falecido em 18 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039582/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANGELA MARIA DE MUROS PEREIRA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/03.622 IVAN PEREIRA, falecido em 27 de outubro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,12 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032493/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIAN MALTA BORGES, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 1/03.604 ELIZEU TRISTÃO BORGES, falecido em 28 de agosto de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUB TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.489,63 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006124/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DORA LOURDES PIMENTEL DE CARVALHO, viúva do Extinto TEN CEL PM RG 21.127 ARMANDO ALVES DE CARVALHO, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 28.675,02 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004709/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALZIRA BARCELLOS DE MELLO, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 17.361 PAULO FERREIRA DE MELLO, falecido em 31 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.591,50 (doze mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005929/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VILMA FLORENTINO CAZÉLA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 08.975 LEVI GONÇALVES QUEIROZ, falecido em 06 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.443,16 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004334/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DULCE MENDONÇA SOARES, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 39.803 CARLOS WAGNER DE ALVARENGA, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006341/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA LUCIA DA SILVA DUARTE DA PAIXÃO, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 47.668 JAIRO BENÌCIO DA PAIXÃO, falecido em 01 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005885/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAGMAR DE ALMEIDA RIBEIRO NUNES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 14.508 JAIME RIBEIRO NUNES, falecido em 04 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.080,51 (onze mil e oitenta reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006512/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZULEIDE MACEDO FERNANDES DE BRITO, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 12.771 GOMERCINDO MANOEL DE BRITO, falecido em 14 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.568,54 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006247/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DARLA CARLA NASCIMENTO DA SILVA, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 74.366 ALMIR RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.536,03 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006247/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALICIA ISABEL NASCIMENTO DA SILVA, filha do Extinto 1° SGT PM RG 74.366 ALMIR RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.268,00 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006247/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DANIEL LUCCA NASCIMENTO DA SILVA, filho do Extinto 1° SGT PM RG 74.366 ALMIR RODRIGUES DA SILVA, falecido em 06 de fevereiro de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.268,00 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002775/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARILZA BATISTA DO NASCIMENTO HONORIO, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 44.161 VALMAR PIERRE ALVES HONORIO, falecido em 26 de dezembro de 2024, com a cota de 80%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.767,86 (dez mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002775/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSANE NARCISO FONTES, cotista do Extinto SUB TEM PM RG 44.161 VALMAR PIERRE ALVES HONORIO, falecido em 26 de dezembro de 2024, com a cota de 20%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.691,97 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nId: 2647333"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15-05-2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003680/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JANEMERE DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CB PM RG 74.173 JAYMESSON DAMASCENO DE ARAUJO, falecido em 11 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.939,81 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004964/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NEUSA MAXIMO MACEDO, viúva do Extinto SD PM RG 18.012 ELSON MACEDO, falecido em 15 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,96 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000075/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CILEIA PEREIRA DA SILVA FABRICO, viúva do Extinto CAP PM RG 44.328 RONALDO DE ARAUJO COSTA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.330,08 (dez mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000075/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANNA BEATRIZ PEREIRA DA SILVA COSTA, filha do Extinto CAP PM RG 44.328 RONALDO DE ARAUJO COSTA, falecido em 30 de novembro de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.330,08 (dez mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004309/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALESSANDRA GERCINA DOS SANTOS FERREIRA MARQUES, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 94.646 MAICON WESLEY MARQUES DA SILVA, falecido em 22 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.835,06 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039724/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GREICIANE DIAS PINHEIRO DE ANDRADE, viúva do Extinto CB PM RG 101.529 ANDRE PINHEIRO DE ANDRADE, falecido em 07 de setembro de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,06 (três mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039724/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GABRIELA DIAS DE ANDRADE, filha do Extinto CB PM RG 101.529 ANDRE PINHEIRO DE ANDRADE, falecido em 07 de setembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,53 ( mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.37/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039724/2024, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PEDRO BERNARDO DA SILVA DE ANDRADE, filho do Extinto CB PM RG 101.529 ANDRE PINHEIRO DE ANDRADE, falecido em 07 de setembro de 2024, com a cota de 25%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,53 ( mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004364/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIANE BATISTA ROSA DA SILVA, viúva do Extinto SUB TEN PM RG 29.014 LUCIANO ROSA DA SILVA FILHO, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEM PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.594,23 (dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006457/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NEUZA GONÇALVES GUINTER, viúva do Extinto 1° TEN PM RG 26.384 RENATO DE ALMEIDA GUINTER, falecido em30 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.861,83 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006787/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ERIKA REGINA DE OLIVEIRA MAHOMED, viúva do Extinto 1° SGT PM RG 70.431 BRUNO MATIAS MANHAES, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.769,46 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006787/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LEONARDO MATIAS MANHÃES, filho do Extinto 1° SGT PM RG 70.431 BRUNO MATIAS MANHAES, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.255,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006787/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LILIAN MAHOMED MANHÃES, filha do Extinto 1° SGT PM RG 70.431 BRUNO MATIAS MANHAES, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.255,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/006787/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIANA ROCHA DOS SANTOS CALHEIRA MANHÃES, filha do Extinto 1° SGT PM RG 70.431 BRUNO MATIAS MANHAES, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de 1°SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.255,58 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007330/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SANDRA HELENA MORAES DE SANTANNA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 11.396 ROGERIO DE OLIVEIRA, falecido em 11 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.544,83 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007697/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA MARIA DA SILVA NOBREGA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 27.483 JORGE ROBERTO SODRE DA NOBREGA, falecido em 02 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008346/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCIA FATIMA ALVES DE FREITAS VIEIRA, viúva do Extinto CB PM RG 10.551 JOSÉ ROMERO VIEIRA, falecido em 03 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,91 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007933/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVETE JOSÉ SANTOS MEYER, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 10.551 JOSÉ ROMERO VIEIRA, falecido em 03 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.338,21 (doze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007933/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVETE JOSÉ SANTOS MEYER, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 10.551 JOSÉ ROMERO VIEIRA, falecido em 03 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 12.338,21 (doze mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007933/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MURILO HENRIQUE DA CRUZ, filho do Extinto CB PM RG 101.571 RICARDO DA CRUZ, falecido em 06 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.616,32 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/007933/2025, CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIGUEL HENRIQUE DA CRUZ, filho do Extinto CB PM RG 101.571 RICARDO DA CRUZ, falecido em 06 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.616,32 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037411/2024, CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUIZA GOMES PEREIRA PINTO, filha do Extinto TEN CEL PM RG 21.452 LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO, falecido em 21 de novembro de 2024, com a cota de 50% para 25%, inerente ao posto de CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.229,00 (sete mil, duzentos e vinte e nove reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033500/2024, CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de DAVI SALES DE SOUZA, filho do Extinto 2° TEN PM RG 40.246 ROBERTO COSTA DE SOUZA, falecido em 20 de outubro de 2024, com a cota de 50% para 25%, inerente ao posto de 2° TEN a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.147,86 (três mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/033500/2024, CONCEDO REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO MILITAR, em favor de LAURA MENDES DE SOUZA, filha do Extinto 2° TEN PM RG 40.246 ROBERTO COSTA DE SOUZA, falecido em 20 de outubro de 2024, com a cota de 25%, inerente ao posto de 2° TEN a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.147,86 (três mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2647336"
                    ],
                    "2647788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.580 MÔNICA SIMÕES DA MOTTA DUARTE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada DC, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto n º 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.577 MÁRCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada PPM/OLA, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.602 CÉLIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada DMP, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.618 ANDREA MARI GUIMARÃES D. BARBOSA DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada PPM/CASC, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.604 ROSEMERE NINCK MENDONÇA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada CFRPM, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.591 SANDRA CRISTINA SOUSA ROCHA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada PPM/SJM, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.615 CYNTIA SOARES CRUZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada HPM/NIT, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL RG PM 56.595 MARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada PPM/CASC, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 16 de maio de 2025, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2647788"
                    ],
                    "2647505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039054/2024- AUTORIZO a despesa em favor da empresa: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CNPJ) 54.826.367/0004-30, no valor de R$ 8.418,00 (oito mil quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2647505"
                    ],
                    "2647531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010371/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de equipamento de biofeedback eletromiográfico com software e licenciamento competentes ao uso, para suprir necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, mais especificamente do Fisioterapia do Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar (CFRPM), provenientes da Dispensa de Licitação n.º 017/24 - DSS, em favor da empresa: Miotec Equipamentos Biomédicos Ltda, inscrita sob o CNPJ: 05.245.225/0001-21, no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2647531"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2647598": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000209/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora DANIELA ROSSI THOMÉ, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.120-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647598"
                    ],
                    "2647599": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000209/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora DANIELA ROSSI THOMÉ, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.033.120-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647599"
                    ],
                    "2647602": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001380/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE FERNANDES DE FREITAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.049-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647602"
                    ],
                    "2647603": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001380/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE FERNANDES DE FREITAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.049-7, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647603"
                    ],
                    "2647604": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001380/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360022/000160/2024, nº SEI-SS 202-00012/2024 e Sindicância Sumária 202-00012/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora ELAINE FERNANDES DE FREITAS, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.049-7, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647604"
                    ],
                    "2647606": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001293/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360224/000257/2023, nº SEI-SS 918-00477/2021 e Sindicância Sumária 918-00477/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.149-6, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647606"
                    ],
                    "2647607": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001293/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos processos administrativos nº SEI-360006/000587/2024 e nº SEI-906-01821/2024 (SS 906-01821/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SERGIO PAULO FARIAS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.149-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647607"
                    ],
                    "2647443": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 16 (dezesseis) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00276/2024, o servidor FLAVIO LUNGUINHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.511-6, por violação ao comando do art. 14, inciso XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/002269/2025.\r\n\r\nId: 2647443"
                    ],
                    "2647418": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\nSUSPENDE por 16 (dezesseis) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00276/2024, o servidor FLAVIO LUNGUINHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 5.021.511-6, por violação ao comando do art. 14, incisso XV do Decreto-lei nº 218/75. PROCESSO SEI-360025/002269/2025.\r\n\r\nId: 2647418"
                    ],
                    "2647440": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002270/2025 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00230/2022 (apensada aos expedientes SCO nº 01102-1404/2025 e SCO nº 05825-1404/2025), a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias em multa, na base de 50 (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor SEBASTIÃO RICARDO GARCIA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. 2.960.437-0, com fulcro no art. 20, parágrafo único do Decreto-lei 218/75.\r\n\r\nId: 2647440"
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                "Atos": {
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                    "2647416": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051133/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/052692/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/054297/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDUARDO WILLIAM TAVARES, ID 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/054161/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/045921/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050989/2025.\r\n\r\nId: 2647416"
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                    "2647417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055659/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELA, ID 50229621. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/055486/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 5012805-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056673/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/056257/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055292/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RENZO DI FAZIO, ID 5027937-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/054956/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056339/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDUARDO ANDRADE DE SOUZA ID. 4250233-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/043412/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055006/2025.\r\n\r\nId: 2647417"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/057429/2025.\r\n\r\n- ARI JORGE DE OLIVEIRA COSTA ID: 19900333, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- LUIS CARLOS MOURA DE OLIVEIRA ID: 43492380, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- DIRCEU SOARES ROSA ID: 50001264, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2647429"
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                    "2647415": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 50011758. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/050466/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055267/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-10. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/054012/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, IDF.: 5013212-10. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050452/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, IDF.: 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053417/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053186/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, IDF.: 50828312. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/033497/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049905/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048709/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049819/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/110891/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 4318980-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/050231/2025.\r\n\r\nId: 2647415"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MARCIO COSME RODRIGUES DE AGUIAR, RG 22.155 CBMERJ, Id Funcional 0006127720, CPF 010523057-09, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/016856/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de maio de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/97 - LEONILDO FERREIRA SOARES, RG 22.492 CBMERJ, Id Funcional 0006129390, CPF 009014727-86, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/001127/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - ELIMAR FERREIRA FREITAS, RG 23.861 CBMERJ, Id Funcional 0026095254, CPF 069359577-96, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/012031/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de maio de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/99 - MARCOS VINICIUS PEREIRA VASCONCELOS, RG 25.583 CBMERJ, Id Funcional 0026758032, CPF 008018727-74, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/022674/2025.\r\n\r\nId: 2647467"
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                    "2647410": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/105/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2015, os proventos de RICARDO JOSE CHAVES DA ROCHA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 12.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/021384/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 14.06.2003, os proventos de PAULO ROBERTO VEIGA DE AZEREDO, Tenente Coronel BM Reforma, RG: 2.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/024098/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2014, os proventos de LUIZ OTAVIO DA SILVA TAVARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 9.187.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034607/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de LETICIA ROCHA PIMENTEL, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/039430/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2024, os proventos de FABIANO MATTOS DE FARIAS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.882.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054944/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2024, os proventos de FABIO COELHO DE ASSIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015359/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2024, os proventos de FERNANDO DE OLIVEIRA MOREIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 22.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/004006/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2024, os proventos de LEANDRO FREITAS LACERDA BARREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031412/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 30.12.2024, os proventos de WASHINGTON CONDE DOS ANJOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.392.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/019092/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.09.2024, os proventos de LUDMILLA CAMPANELI CARVALHO, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 23.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041029/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2024, os proventos de RAFAEL SERGIO VIESTI JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.396.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037600/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2024, os proventos de LEANDRO FERNANDES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034639/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de SILVANA VENDAS DOHERTY, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/053251/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2025, os proventos de MARCELO DOS SANTOS SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.164.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041682/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos de CARLOS ROGERIO DE OLIVEIRA BASTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034649/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de JORGE GOMES DE CARVALHO JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.461.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032423/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2024, os proventos de VINICIUS BENEVENTE FARIAS, 2º Sargento BM Reforma, RG: 31.874.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034651/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de MARCELO FONTES TEIXEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033130/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2024, os proventos de EDSON SOARES SENNA FONSECA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 31.372.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034580/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de CARLA DA SILVEIRA ÁVILA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028676/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2024, os proventos de CRISTINA MENDES MARQUES, Subtenente BM Reforma, RG: 30.443.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/052204/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2025, os proventos de JOSE CARLOS LUIZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054118/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos de ALEX PEREIRA DE QUEIROZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004568/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2025, os proventos de SANDRA MARIA PAIVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009999/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2025, os proventos de LUIZ LEONARDO ZACARONE AFONSO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/002150/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2025, os proventos de FRANCELIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005531/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2025, os proventos de MARCOS PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013299/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.03.2025, os proventos de SERGIO DA SILVA MONTEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012160/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2025, os proventos de MARCELO LUIS MENDES RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006635/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2025, os proventos de ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/006813/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos de JOELSON DA COSTA RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003885/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2025, os proventos de CLEBER RUSCHEL NOGUEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004812/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos de CRISTIANO MASSOTTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009769/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2025, os proventos de FABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27120/025/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 21.06.2018, os proventos de ANNA BEATRIZ GONÇALVES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27123/035/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2016, os proventos de ALEXANDRE JOSE VITAL, Subtenente BM Reforma, RG: 24.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27098/6/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.06.2017, os proventos de JOSE MARCOS RAMOS VIEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.877.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034576/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de MESSIAS ALVES DA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015043/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de EDUARDO BASTOS DA COSTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.773.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/015625/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de LUCIANO OLIVEIRA DE SANTANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007668/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2025, os proventos de JONY FARIA DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034644/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de MARCIA GOMES SCHUWARTZ TANNOUZ, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.483.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000883/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2025, os proventos de RICARDO ANTONIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 25.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014230/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de ADARILSON MOREIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013812/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2025, os proventos de REINALDO FARIA DE SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014613/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2025, os proventos de ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013431/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de LUCIANO RAMOS DE SOUSA LIMA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 21.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005911/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2025, os proventos de ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/014852/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2025, os proventos de CARLOS AMON SIMAS RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034654/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de MARCO AURELIO DIB MARINHO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.488.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007964/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2025, os proventos de JARDEL RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034584/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de ANA BEATRIZ REGAL DE LIMA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033135/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2024, os proventos de WASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 31.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/016240/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2025, os proventos de FABIO DE PAULA TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.905.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/017196/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09.04.2025, os proventos de JEFERSON CASTRO NUNES DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.833.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034632/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de CRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 32.180.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/007256/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2025, os proventos de LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 28.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/004737/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2025, os proventos de ALEX GRIGORIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008859/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07.04.2025, os proventos de EDUARDO RIBEIRO DE AGUIAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.228.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/054513/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 12.12.2024, os proventos de FABIO MARINHO MOREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 24.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013750/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2025, os proventos de MARCELO ANDRADE TERRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 24.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034622/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2024, os proventos de DANIELE GUSMÃO TOLEDO, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 32.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011622/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 27.05.2024, os proventos de SILVIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reforma, RG: 25.980.\r\n\r\nId: 2647410"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência e diagnóstico;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital que conta com Serviço de Urgência e Emergência, exercendo a função de primeira referência, aos municípios de Miguel Pereira e Paty dos Alferes, para o componente pré-hospitalar (SAMU - 192) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Centro Sul (Deliberação CIB RJ n° 5.287 de 10 de maio de 2018) e na Grade de Referência de Urgência e Emergência (Deliberação CIB RJ n° 6.737 de 17 de março de 2022, Deliberação CIR RJ n° 06 de 23 de março de 2023);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um hospital de referência para atendimento materno e infantil fazendo parte do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul (Deliberação CIB - RJ n° 6.337 de 11 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga em 2024, atendeu 46 % de não munícipes;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Luiz Gonzaga é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no Ofício n° 033/2025/SMS/MP que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Hospital Municipal Luiz Gonzaga localizado no município de Miguel Pereira;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS n° 21 de 28 de março de 2025 que acorda a solicitação de apoio financeiro estadual ao município de Miguel Pereira;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 931 de 25 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.456 DE 15 DE MAIO DE 2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI -080001/010563/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239, localizado no município de Miguel Pereira, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º O - O repasse financeiro será de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) mensal, totalizando o valor anual de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).\r\n\r\n§ 1º -Os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n§ 2º -Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos, ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2647658"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR é caracterizado como um hospital especializado para atendimento de média complexidade e alta complexidade no atendimento em oncologia e cardiologia em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal de Retaguarda é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n\r\n- que o Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto é caracterizado como um hospital geral para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Infantil Darcy Souza Vargas é um hospital especializado para atendimento de média complexidade nos níveis ambulatorial, hospitalar e urgência e emergência ao SUS para pediatria;\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é uma unidade de referência para diagnóstico por imagem;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício/GAB.FMS/Nº 090/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metro II n° 10, de 04 de abril de 2025 que aprova a solicitação de apoio financeiro estadual para custeio de unidades de saúde do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 932 de 25 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.457, de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011330/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro ao município de São Gonçalo com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS no Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR, Hospital Municipal de Retaguarda, Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto, Hospital Infantil Darcy Souza Vargas e Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG..\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O valor mensal total do apoio financeiro ao município de São Gonçalo é de R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), perfazendo o valor anual total de R$ 238.800.000,00 (duzentos e trinta e oito milhões e oitocentos mil reais), distribuídos entre 05 unidades de saúde, listadas a seguir com os respectivos valores:\r\n\r\na) Hospital do Câncer e do Coração - HCCOR - valor mensal de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 68.400.000,00 (sessenta e oito milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nb) Hospital Municipal de Retaguarda - valor mensal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo o valor anual de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);\r\n\r\nc) Pronto Socorro Central Dr. Armando Gomes de Sá Couto - valor mensal de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais);\r\n\r\nd) Hospital Infantil Darcy Souza Vargas - valor mensal de R$ 1.750.000,00 (hum milhão e setecentos e cinquenta mil reais)), sendo o valor anual de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);\r\n\r\ne) Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG - valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo o valor anual de R$ 26.400.000,00 (vinte e seis milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de alta complexidade realizados pelos hospitais acima referidos serão regulados pela Central Estadual de Regulação (CER), por meio do Sistema Estadual de Regulação (SER).\r\n\r\n§ 2º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 8º A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº .........../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2647659"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3646 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E FIXA SUAS DIRETRIZES - ANO 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/011579/2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, localizados no município de Campos dos Goytacazes, além do atendimento de urgência e emergência prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar;\r\n\r\n- que os Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus, fazem parte do Plano Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n\r\n- a importância de qualificar as unidades para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício/SMS nº 110/2025 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio dos Hospitais da Rede de Urgência e Emergência do município de Campos dos Goytacazes: Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Norte n° 03 de 01 de abril de 2025;\r\n\r\n- Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 933 de 25 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 9.458 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011579/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir, no ano de 2025, Apoio Financeiro para o município de Campos dos Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de urgência e emergência do Hospital Ferreira Machado, CNES 2287579, Hospital Geral de Guarus, CNES 3002187.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3º O - O repasse financeiro será para o Hospital Ferreira Machado no valor mensal de R$ 2.999.646,18 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), e para o Hospital Geral de Guarus no valor mensal de R$ 2.522.136,66 (dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor mensal de R$ 5.521.782,83 (cinco milhões quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\n§ 1º - O apoio se refere ao ano de 2025, de janeiro a dezembro, perfazendo o total anual de R$ 66.261.393,96 (sessenta e seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n§ 2º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II), devidamente assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - demonstrar o funcionamento regular, ou de forma atualizada, do Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Compromisso que formalizará o presente apoio financeiro se encontra no Anexo I desta Resolução. Ele deverá ser enviado pela Secretaria Municipal de Saúde ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro até 30 (trinta) dias após a data de publicação da respectiva Resolução SES-RJ, devidamente subscrito pelo gestor municipal.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - A unidade de saúde beneficiada com os recursos objeto desta Resolução deverá utilizá-los para despesas de custeio, conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100/ 1.761.122\r\n\r\n§ 1º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - O repasse dos recursos dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES-RJ relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios dos Sistemas de Informação do SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9° - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 4º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios ou requisitos constantes na presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse também poderá ser interrompido, nos casos excepcionais, por interesse público, desde que devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2025, o beneficiário poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Os recursos transferidos, mas não utilizados ao fim do prazo estabelecido, deverão ser devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, conforme art. 15º do Decreto Estadual nº 43.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo ao mês de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço: \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2647660"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 458 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o servidor Weverson Santos da Silveira - ID 5114891-9, como Gestor do Contrato nº 009/2025, que têm por objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), visando atender as demandas dos domínios geridos pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080001/037949/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Yago Romão Pereira - ID: 5136540-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, o servidor Paulo Anselmo Marques Padilha - ID: 5128002-7 e a servidora Emanuela Rainho Fontes - ID: 51483904.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2647621"
                    ],
                    "2647619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004778/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 229/24, para aquisição de EQUIPO MACROGOTAS (item 01), em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 421.942,50 (quatrocentos e vinte e um mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2647619"
                    ],
                    "2647615": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\n*ATO DE 06/12/1994 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para WILMA FELIX GOLEBIOVSKI, Médico - Cardiologia, Id. Funcional nº 31402852, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/008019/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2647615"
                    ],
                    "2647620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014043/2023 - Requerente ERIKSON NUNES BORGES - Ex-servidor DANIEL MEDEIROS BORGES, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id. Funcional nº 30815274 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017426/2023 - Requerente MARIA DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA - Ex-servidor RAIMUNDO INALDO FRANÇA ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3139986-0 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008457/2023 - GISLANE TAVARES FERREIRA LEAL SILVA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº: 42161835 - Vínculo 01. AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar o Cônjuge, válida pelo período de 22/05/2025 a 29/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000090/2021 - MARIA JOSÉ FERRAZ, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30540968 - Vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021279/2022 - JOICE SILVA DOS SANTOS, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30522153 - Vínculo 02.\r\n\r\nDEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para as servidoras supracitadas, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os pareceres da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011960/2025 - NELMA SILVA DE ALMEIDA BARBOSA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30873460. INDEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014499/2025 - JANAINA APARECIDA DOS SANTOS, Psicólogo, Id. Funcional nº 3048635-1, Matrícula nº 864487-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/05/1981 a 29/01/1982, 01/02/1982 a 30/04/1986, 23/07/1986 a 25/08/1986, 10/09/1986 a 09/01/1987, 16/02/1987 a 17/02/1988, 06/12/1988 a 31/12/1988 e de 25/09/2000 a 31/10/2000, num total de 2.402 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2647620"
                    ],
                    "2647617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE14/05/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016007/2020\r\n\r\nANA AMELIA BARBOSA PONTES SALGADO\r\n\r\n808.986-4\r\n\r\n3119202-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFEREMAGEM\r\n\r\n28/04/2018 ATÉ 24/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028684/2024\r\n\r\nCARLOS BRICIO SABA DE OLIVEIRA\r\n\r\n299089-3\r\n\r\n3060874-0\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - MOTORISTA\r\n\r\n29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/018629/2024\r\n\r\nCELSO VENTURA DA SILVA \r\n\r\n813.644-2\r\n\r\n3065225-1\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n21/09/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027635/2024\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n259508-0\r\n\r\n3162835-4\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019373/2024\r\n\r\nDENISE HELENA DE FREITAS\r\n\r\n803.412-6\r\n\r\n3006297-7\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n16/11/2023\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/039208/2024\r\n\r\nDENISE MARA GUANABARA DA ROCHA\r\n\r\n814.485-9\r\n\r\n3077605-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027639/2024\r\n\r\nELENI PAULINO DA SILVA \r\n\r\n812823-3\r\n\r\n3111859-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/12/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016264/2022\r\n\r\nESTER SANTOS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n299056-2\r\n\r\n3051527-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023085/2021\r\n\r\nGLEIDI FELIX CASTILLEIRO\r\n\r\n286.511-1\r\n\r\n3119446-0\r\n\r\nENFERMEIRO (HABILITAÇÃO MÉDICO - CIRÚGICO\r\n\r\n02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005744/2023\r\n\r\nIRENILZA DE ASSIS\r\n\r\n285.662-3\r\n\r\n3095324-3\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n05/07/2019 ATÉ 05/09/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/030023/2024\r\n\r\nJOSENIRA CÉLIA DOS REIS ALVES\r\n\r\n866797-4\r\n\r\n3155324-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/09/2022 ATÉ 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006502/2022\r\n\r\nLUCY VIEIRA GARRIDO DE DEUS\r\n\r\n296.371-8\r\n\r\n3126941-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n22/01/2020 ATÉ 21/02/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/037202/2024\r\n\r\nNARA FERREIRA CRUZ\r\n\r\n297.785-8\r\n\r\n3139265-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n14/01/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/012573/2024\r\n\r\nROGERIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n915791-8\r\n\r\n4199198-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028202/2024\r\n\r\nROSILENE FIALHO DINIZ\r\n\r\n812.866-2\r\n\r\n3024326-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n04/03/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/037962/2024\r\n\r\nSANDRA MARIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n865826-2\r\n\r\n3243445-6\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n26/11/2024\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026833/2024\r\n\r\nSARA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n809.111-8\r\n\r\n3065872-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001545/2021\r\n\r\nZICA DO CARMO SOUSA\r\n\r\n852.595-8\r\n\r\n3076204-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/07/2020 ATÉ 25/01/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1° artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pela E.C. 41/2003, com base na resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/005079/2021\r\n\r\nTANIA MARIA PINTO DE AGUIAR\r\n\r\n808938-5\r\n\r\n553926-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nId: 2647617"
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                    "2647618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014340/2025 - OSMAN NEVES BARBOSA - ID funcional nº 5675561. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2647618"
                    ],
                    "2647616": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, TORNA PÚBLICAS AS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais Nº 8.080, de 19.09.1990, e Nº 8.142, de 28.12.1990; 2) à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18.11.2013, que regulamenta o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado na forma da Constituição Estadual, em seu Artigo 289, inciso IV; 3) Ao Edital SES-RJ, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 06.05.2025; tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, com 1ª republicação em 03.02.2025 e 2ª republicação em 07.02.2025, que dispõe sobre as Comissões do CES-RJ;\r\n\r\nArt. 2º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 307, de 13.02.2025, publicada no DOERJ de 13.03.2055, que cria o Grupo de Trabalho Instrumentos de Planejamento do CES-RJ;\r\n\r\nArt. 3º - REVOGAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 309, de 11.03.2025, publicada no DOERJ de 13.03.2025, retificada em 04.04.2025, que atualiza a composição da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) do CES-RJ;\r\n\r\nArt. 4º - TORNAR PÚBLICAS as COMISSÕES e GRUPO DE TRABALHO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, bem como suas respectivas composições, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 06.01.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler \r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nMagno Rocha\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\n\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\n\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\n\r\nJulio Cesar Machado Martins\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara \r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\n\r\nMagno Rocha\r\n\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nAngela Maria Lourenço\r\n\r\nLEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha \r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\n\r\nAngela Maria Lourenço\r\n\r\nDenise Marchon Tinoco\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara \r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nEDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMarcela Silva Cunha\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva \r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\n\r\nDenise Marchon Tinoco\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nRene Monteiro De Almeida Junior\r\n\r\nGESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMarcela Silva Cunha\r\n\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nAmanda Bittencourt \r\n\r\nAngela Maria Lourenço\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra \r\n\r\nT: Gabriele Gomes Parajara \r\n\r\nS: Marcela Silva Cunha\r\n\r\nS: André Ferraz\r\n\r\nS: Suerli Costa Oscar\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva Mesquita\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu \r\n\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nS: Veronica Cristina de Barros Ferreira\r\n\r\nS: Denise Marchon\r\n\r\nT: Valdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nS: Regina Célia de O. Bueno\r\n\r\nT: Alecir de Jesus Nunes Nunes\r\n\r\nS: Júlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu \r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes \r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra \r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nVictor Yuri\r\n\r\nKaren Athie\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMatheus Branco Leal\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nMembros da CISTT - CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nWagner Gomes\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nMaria Celina\r\n\r\nÂngela Maria\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nVictor Yuri\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nLuciane dos Santos\r\n\r\nMembros da CISTT - NÃO CONSELHEIROS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES-RJ \r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSIEMACO\r\n\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSINTRASEF-RJ\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\n\r\nLise Ferreira Barros\r\n\r\nMônica Simone olivar\r\n\r\nFUP\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nFUNDACENTRO\r\n\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n\r\n-\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nSATEMRJ\r\n\r\nAisar Santana Matos\r\n\r\n-\r\n\r\nADUFF-SSind\r\n\r\nBruno Chapadeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Mesquita\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant´Anna\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nCMS Magé\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\nCMS Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nCMS Nova Iguaçu\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nPaula Cristiane da Silva\r\n\r\nCMS Maricá\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n-\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMarizeth Sampaio\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nIacy Emerich\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\n\r\nGabriele Gomes\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nVictor Yuri\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nAngela Maria\r\n\r\nGabriela Cardoso\r\n\r\nMaria de Fatima Ribeiro\r\n\r\nWaldir Telles\r\n\r\nCOMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES (CISMU)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nIraci do Carmo\r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador \r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\n\r\nFatima Costa Ribeiro\r\n\r\nKainan Carlos Machado Silva\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nMaria de Fatima Ribeiro\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajára\r\n\r\nAmanda Bastos - ABL\r\n\r\nRosangela Castro - Felipa de Souza\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nAntonio Rodrigues\r\n\r\nFatima Cidade\r\n\r\nAline Inglez\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMatheus Branco Leal\r\n\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nEduardo Novais\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de O. Bueno\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nSuerli Costa Oscar Oscar\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nJuliana Rebello\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nSuerli Costa Oscar \r\n\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\n\r\nRita Vassoler\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nZaira Vanea da Costa\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nAlexandre Lenin\r\n\r\nMarcio José Villard Aguiar\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\n\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ \r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha \r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nCaroline Carvalho Caçador\r\n\r\nMaria José S. Peixoto\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara \r\n\r\nDenise Marchon Tinoco \r\n\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL - CMS DE MIRACEMA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nWaldir Domingos Telles Filho \r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nVeronica Cristina de Barros Ferreira\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes \r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 2ª CEGTES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nMarcela Cunha \r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nFilipe Vieira\r\n\r\nCarina Pacheco\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\nMárcia Regina Mesquita\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nAlecir Nunes\r\n\r\nJosé dos Santos “Tayô”\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nLidiston Pereira\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nNorma Bomfim\r\n\r\nMarilene Ribeiro da Silva\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nSueli da Silva\r\n\r\nNádia Aparecida Noberto Amaral\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nIraci do Carmo\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nRenato Vieira\r\n\r\nWaldir Domingos\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - 5ª CESTT-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nJanaina de Oliveira\r\n\r\nLidiston Pereira Silva\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nJosé dos Santos Souza\r\n\r\nFátima Sueli Neto Ribeiro\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\nMarciene Casado - CEREST\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nJúlio Cesar Camargo Souto Soares Quima\r\n\r\nAntônio Augusto Torres Bustamante\r\n\r\nLise Barros\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nWaldir Telles\r\n\r\nSelma Rita da Costa\r\n\r\nRoberta Magalhães\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga Alamino\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nLaura Maria da Costa\r\n\r\nDebora Lopes de Oliveira\r\n\r\nAmanda Bittencourt\r\n\r\nÍris da Conceição\r\n\r\nTania Belem\r\n\r\nRosemary Magalhães\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nÂngela Maria Lourenço\r\n\r\nMarizeth Sampaio\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nDelair Caetano\r\n\r\nMara Dalila\r\n\r\nBrenda Menezes\r\n\r\nMara Araújo\r\n\r\nMaria da Penha Oliveira\r\n\r\nNorma Santos Bomfim\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA - PROCESSO ELEITORAL PARA O COORDENADOR DE PLENÁRIA ESTADUAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nGRUPO(S) DE TRABALHO\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PARA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLuciane dos Santos\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nFátima Cavaleiro\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nWagner Bezerra\r\n\r\nJulio Cesar C. S. S. Quima\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nDenise Marchon\r\n\r\nId: 2647616"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.459 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.0940001/24-007 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 179.091,40 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17610 de 08 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014416/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar proposta nº 11715.0940001/24-007 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 179.091,40 (cento e setenta e nove mil e noventa e um reais e quarenta centavos) destinado as seguintes unidades: Policlínica Antônio Ribeiro Netto - CNES nº 2280299, Policlínica Rocha Maia, CNES nº 9264612, Policlínica Hélio Pellegrino - CNES nº 2269368, Policlínica Newton Alves Cardozo - CNES nº 2270064, Policlínica José Paranhos Fontenelle - CNES nº 2296527, Policlínica Rodolpho Rocco - CNES nº 2270471, Policlínica Newton Bethlem - CNES nº 2708175, Policlínica Manoel Guilherme - CNES nº 2270048, Policlínica Carlos Alberto Nascimento - CNES nº 2270331, Policlínica Lincoln de Freitas Filho - CNES nº 2280191, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2647661"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.460 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAL EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício GAB/FMS n° 26/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Cordeiro, informando início do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) no município com funcionamento de 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e solicitando auxílio em custeio;\r\n\r\n- o ofício GAB/FMS n° 27/2025, de 27 de fevereiro de 2025, do município de Cordeiro, solicitando pauta em CIR para informar inauguração da Base Descentralizada de Cordeiro com 1 USB em funcionamento;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.256, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgências Regionais - SAMU192 Regionais em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde, prevendo cofinanciamento estadual para o componente na condição citada;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/011248/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde do município de Cordeiro conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse de recurso será realizado pelo período de 9 (nove) meses referente às competências de abril a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de critérios de resolução específica. O repasse será realizado exclusivamente a municípios que ainda não são contemplados pelo cofinanciamento estadual e que possuem o serviço em funcionamento e em processo de habilitação e se refere ao quantitativo de unidades móveis em operação no município e previstos para habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente para o fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - SAMU192\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR - ABRIL A DEZEMBRO/2025\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 461.614,14\r\n\r\nId: 2647662"
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                    "2647663": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.461 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS no 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que instituiu a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, que redefiniu os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS;\r\n\r\n- o quantitativo de pacientes na fila de espera por vaga para consulta oncológica, quimioterápica e radioterápica, regulados pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- o tempo de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer que geram consequências graves aos pacientes;\r\n\r\n- que o diagnóstico e tratamento tardios levam ao aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença;\r\n\r\n- que a rede de atenção oncológica não está suficientemente estruturada, para possibilitar aos pacientes de câncer acesso tempestivo e equitativo ao diagnóstico e ao tratamento de câncer;\r\n\r\n- que os processos de habilitação e incorporação de recursos de fonte federal de custeio de unidades oncológicas para tratamento em alta complexidade podem não ocorrer em tempo oportuno para a efetiva oferta necessária de vagas no Estado do Rio de janeiro, em especial nas Regiões Metropolitanas I e II;\r\n\r\n- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer, para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- que as Regiões Metropolitana I e II do Estado do Rio de Janeiro, são regiões de saúde com maior déficit de unidades de atenção de alta complexidade em oncologia (UNACON); e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\n- os documentos encartados nos autos do processo nº SEI-080001/013074/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, temporariamente, para a competência de janeiro a maio de 2025, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual ou municipal os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nArt. 4º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - A estimativa orçamentária do valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.321.003,88 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil três reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 2º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O recurso somente será repassado após a assinatura de Termo de Compromisso firmado pelos gestores municipais de saúde demonstrando atendimento dos critérios estabelecidos nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 4º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 5º - O cofinanciamento de que trata essa Deliberação será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 6º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.001.981,05\r\n\r\nHM OCEÂNICO DR. GILSON CANTARINO\r\n\r\nR$ 216.958,29\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 932.453,71\r\n\r\nHUV\r\n\r\nR$ 169.610,83\r\n\r\nId: 2647663"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.462 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, através Ofício SEMUSA/CF Nº 055/2024;\r\n\r\n- O informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos;\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no processo n° SEI-080001/013687/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Cabo Frio execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES RJ nº 2989/2023 - Institui o Cofinanciamento Estadual às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular para Cirurgias Cardiovasculares e Cateterismo\r\n\r\nII - Resolução SES RJ nº 2994 de 27 de Abril de 2023 e N.º3173 de 05 de Outubro de 2023 - Cofinanciamento Estadual das Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia que Possuem Habilitação como Unidades ou Centros de Assistência Especializada em Oncologia;\r\n\r\nIII - Resolução SES-RJ nº 1.846, de 09 de maio de 2019 e nº 2.146, de 26 de outubro de 2020, que estabelece os critérios e valores do PREFAPS;\r\n\r\nIV - Resolução SES RJ nº 2717 DE 09 DE MAIO DE 2022 e Resolução SES RJ nº 3108 de 21 de junho de 2023 Institui o Financiamento Estadual para Cirurgias Eletivas - Programa Estadual Opera RJ;\r\n\r\nV - Resolução SES RJ nº 1940 de 04 de dezembro de 2019 - Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde - FINANSUS.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2647664"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.476 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL, DO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING, CNES: 2269945, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CUJA PREVISÃO DE IMPACTO FINANCEIRO ANUAL É DE R$ 13.649,80.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/01233/2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, do Hospital Maternidade Alexander Fleming, CNES: 2269945, localizado no município do Rio de Janeiro, cuja previsão de impacto financeiro anual é de R$ 13.649,80, conforme impacto financeiro em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB RJ Nº 8.973 de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMING\r\n\r\nCNES: 2269945\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPortaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME Portaria de Consolidação nº 1 de 22 de fevereiro de 2022 (Origem GM/MS nº 120 de 14 de abril de 2009)\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n63\r\n\r\n3,15\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0,32\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n25\r\n\r\n1,25\r\n\r\n1,13\r\n\r\n0,13\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n2\r\n\r\n0,10\r\n\r\n0,09\r\n\r\n0,01\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n90\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4,05\r\n\r\n0,45\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n2,84\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n1,13\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 607,50\r\n\r\nR$ 7.290,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,09\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ 3,24\r\n\r\nR$ 38,88\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n4,05\r\n\r\n3,645\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 413,34\r\n\r\nR$ 4.960,12\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nR$ \r\n\r\n-\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,13\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 112,50\r\n\r\nR$ 1.350,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,01\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 0,90\r\n\r\nR$ 10,80\r\n\r\nR$ 1.137,48\r\n\r\nR$ 13.649,80\r\n\r\nId: 2647665"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.477 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI PEDIÁTRICA TIPO II, NO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO, CNES Nº 2696932, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/033862/2024;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação de 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - Tipo II do Hospital Estadual Roberto Chabo, CNES nº 2696932, localizado no município de Araruama/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a deliberação CIB RJ Nº 8.973 de 12 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2647666"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.478 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA, DA CLÍNICA E CIRURGIA DE OLHOS DRª ROBERLI BICHARRA PINTO E DR. MIZAEL PINTO LTDA, CNES: 7492987, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/144/2024\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação para Tratamento do Glaucoma, da Clínica e Cirurgia de Olhos Drª Roberli Bicharra Pinto e Dr. Mizael Pinto LTDA, CNES: 7492987, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2647667"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.479 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS LAQUEADURA TUBÁRIA VASECTOMIA NO HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263 de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1o de março de 2023, o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002); a Lei n° 4.916 de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n 3675 de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570 de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Área Técnica da Saúde da Mulher;\r\n\r\n- que o referido hospital anexou a documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n\r\n- considerando a solicitação do município de Saquarema para habilitação do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI nº SEI-080001/012239/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de esterilização cirúrgica - laqueadura tubária e vasectomia no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, localizado no município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2647668"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.480 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA OS FLUXOS DA LINHA DE CUIDADO PARA O ATENDIMENTO ÀS HEPATITES VIRAIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de reunião presencial em 27 de março de 2025,\r\n\r\n- a reunião realizada através de videoconferência, em 19 de março de 2025, da Gerência de Hepatites Virais (GERHV/COOVE/SUPVEA/SUBVS/SES) com o GT de Vigilância em Saúde (GTVS) da região, onde foram apresentadas e definidas as diretrizes para a efetivação do fluxo da linha de cuidado às Hepatites Virais na região, com vistas a pactuação na Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n\r\n- o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite C (HCV) e Coinfecções, publicado em 27/03/2019, o Protocolo de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para Hepatite B (HBV) e Coinfecções, publicado em 27/09/2017, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), publicado em 03/08/2022, o Plano para eliminação da Hepatite C no Brasil de 2018 do Ministério da Saúde, os Fluxogramas para Manejo Clínico das IST de 19/07/2021 e o 1o. Ciclo de Oficinas de Capacitação dos Gestores e Profissionais de Saúde para Implantação e Implementação da Linha de Cuidado das Hepatites Virais da Coordenação Geral de Hepatites Virais - Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis em julho//2024,\r\n\r\n- a portaria nº 1.537, de 12 de junho de 2O2O que, além de estabelecer a distribuição dos medicamentos pelo Componente Estratégico, exemplifica os Níveis I, II e III da Atenção Primária à Saúde e as ações voltadas à promoção da saúde, assim como as inerentes à prevenção, ao rastreio, diagnóstico e tratamento dos pacientes com hepatites virais;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 187/2024-CGHA/.DATHI/SVSA/MS de 01/08/2024, que orienta sobre os critérios de transferência fundo a fundo do Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- as portarias GM/MS nº 4868 que dispõe sobre o Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids), da Tuberculose, das Hepatites Virais e das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e 4869 que atualiza os valores por estado para recebimento do Incentivo Financeiro a que se refere a portaria anterior, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, do Grupo de Vigilância em Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA nº 008/2025 de 27 de março de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/013125/2025, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua Linha de Cuidado às Hepatites Virais na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo I;\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido que esta Deliberação é dinâmica, podendo sofrer alterações durante o processo de implantação da rede de cuidado, sendo submetido à CIR para os trâmites devidos, caso ocorram.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios de referência regional são aqueles que prestam atendimento médico para tratamento e acompanhamento dos casos de Hepatites Virais, já com uma linha de cuidado estabelecida em seus territórios.\r\n\r\nArt. 3º - Os usuários devem ser acolhidos na rede, preferencialmente pela Atenção Primária em Saúde (APS) do seu município de domicílio, devendo ser incentivada e amplamente empregada à identificação de pacientes portadores de Hepatites Virais B e C, através dos testes rápidos disponíveis no SUS. Contudo, a política de “portas abertas” permanece inalterada podendo o usuário ser acolhido por qualquer unidade do SUS.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios adstritos devem realizar, por contato prévio, os agendamentos das consultas para os municípios de referência e se comprometem também a realizar os exames complementares específicos e inespecíficos (conforme especificado no Anexo II) antes do encaminhamento dos pacientes aos municípios de referência. Caso não tenham condições de realizar todos os exames de diagnóstico (específicos e/ou inespecíficos), devem verificar, por contato prévio, a possibilidade de completá-los com o apoio do município de referência.\r\n\r\n§ 1º - O contato prévio com os municípios de referência deve ser feito através dos e-mails: Petrópolis - dstpet@yahoo.com.br e Nova Friburgo - programadstaidsnf@gmail.com.\r\n\r\n§ 2º - Os municípios adstritos se comprometem a garantir o transporte dos pacientes às consultas no município de referência para evitar evasão do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - A distribuição dos medicamentos para pacientes referenciados ocorrerá no município de referência. Caso o paciente não possua autonomia para pegar os medicamentos do tratamento, o município de origem do paciente garantirá o recebimento do medicamento, seja encaminhando o paciente ou um motorista do serviço habilitado para pegar o medicamento, garantindo assim a assiduidade do tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Região Serrana possui 05 polos de distribuição de medicamentos para o tratamento das Hepatites Virais B e C, a saber: Cordeiro, Guapimirim, Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de evolução das hepatites virais para quadros clínicos mais graves, como câncer hepático e cirrose descompensada, estes pacientes devem ser regulados através dos mecanismos oficiais para a rede de atenção terciária especializada;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n*Exames de diagnóstico específicos e inespecíficos:\r\n\r\nESPECÍFICOS\r\n\r\n- Teste rápido;\r\n\r\n- RNA HCV para Hepatite C ou DNA HBV para Hepatite B.\r\n\r\nINESPECÍFICOS\r\n\r\n- Hemograma com plaquetometria.\r\n\r\n- Prova de Função Hepática completa (AST, ALT, Bilirrubina total e frações, Gama GT e Fosfatase Alcalina).\r\n\r\n- Ultrassom de abdômen total.\r\n\r\nA solicitação desses exames pode ser realizada pela ENFERMAGEM, não sendo uma atribuição específica dos médicos, conforme Nota Técnica 369/2020 - CGAHV/DCCI/SVS/MS e Decisão COFEN 244/2016.\r\n\r\nId: 2647669"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.481 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ EXECUTAR O SALDO REMANESCENTE EM CONTA BANCÁRIA, REFERENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE RECEBIDOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim, através do Ofício nº 111/2025 - SMS/RJ,\r\n\r\n- o informe realizado na 9° Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de outubro de 2024 que versa sobre a utilização de saldos remanescentes nos Fundos Municipais de Saúde, oriundo dos recursos de apoio financeiro da SES, que poderão ter a sua execução até dezembro de 2025, desde que obedecendo à utilização para o respectivo objeto do programa. No que tange aos recursos de apoio para os leitos de COVID-19, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar para a esta Secretária de Estado um ofício contendo as informações sobre como ocorrerá à realocação dos mesmos,\r\n\r\n- a autorização da execução dos saldos remanescente, referente aos Cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, apresentada pelo município em documentação anexada no Processo n° SEI-080001/008700/2025,\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a autorização para o município de Bom Jardim/RJ execução dos saldos remanescentes, em 31 de julho de 2024, transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, para os Fundos Municipais de Saúde - FMS, das Secretarias Municipais de Saúde - SMS do estado, referente aos cofinanciamentos, programas de apoio e incentivos aos munícipios do estado do Rio de Janeiro para a realização de ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O município fica autorizado a executar os recursos anteriormente recebidos, dos programas, relacionados abaixo, até 31 de Dezembro de 2025, obedecendo à utilização do objeto de cada cofinanciamento, programa de apoio e incentivo financeiro:\r\n\r\nI - Resolução SES nº 2712, de 06 de maio de 2022, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2022.\r\n\r\nII - Resolução SES nº 3209, de 28 de novembro de 2023, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2023.\r\n\r\nIII - Resolução SES nº 3284, de 27 de março de 2024, que estabelece critérios e valores para o Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS) para o ano de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução dos referidos recursos deverá respeitar a natureza de despesa do objeto, bem como as vedações previstas nas Resoluções.\r\n\r\nArt. 3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Deliberação, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647670"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.482 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA A DENGUE NAS REGIÕES NORTE E CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 8/2024-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que trata da incorporação da vacina dengue (atenuada) no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- que a epidemia de dengue no estado, em 2024, foi a de maior em número de casos na história, onde todas as nove regiões de saúde do estado do Rio de Janeiro apresentaram municípios afetados com elevadas incidências acumuladas, chegando a mais de mil casos a cada 100 mil habitantes na maioria das regiões,\r\n\r\n- que as regiões de saúde Metropolitana I, Metropolitana II, Baía de Ilha Grande, Baixada Litorânea, Médio Paraíba, Noroeste e Serrana foram contempladas no ano de 2024 com a vacina dengue (atenuada),\r\n\r\n- os resultados de análise de uso das doses recebidas da vacina dengue (atenuada) realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que identificou uma baixa adesão na estratégia de vacinação contra a dengue nos municípios contemplados,\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 124/2025-CGGI/DPNI/SVSA/MS, que trata de uma nova pauta de distribuição referente à operacionalização da estratégia de vacinação contra a dengue,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014788/2025, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a ampliação da Estratégia de Vacinação contra a Dengue nas regiões Norte e Centro-Sul no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Estratégia de Vacinação contra a Dengue deverá contemplar a população residente nos municípios dentro da faixa etária recomendada de 10 a 14 anos 11 meses e 29 dias, conforme as indicações do Programa Nacional de Imunizações (PNI).\r\n\r\nArt. 3º - O esquema vacinal recomendado corresponde à administração de 2 (duas) doses, com intervalo de 3 (três) meses entre elas.\r\n\r\nArt. 4º - As referidas orientações técnicas para operacionalização do transporte e armazenamento destas vacinas estão descritas no Informe Técnico Operacional disponível no link: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/a/arboviroses/publicacoes/estrategia-vacinacao-dengue.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser consideradas as orientações técnicas da Nota Técnica nº14/2025-CGFAM/DPNI/SVSA/MS que trata da atualização sobre as orientações para identificação, investigação e manejo da anafilaxia e outras reações de hipersensibilidade supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização pela vacina dengue tetravalente (atenuada) e o Comunicado sobre a ampliação do prazo de validade para lotes já fabricados na vacina contra dengue 1, 2, 3 e 4, Qdenga®.\r\n\r\nArt. 5º - É imprescindível o registro de doses aplicadas na estratégia seguindo todas as diretrizes para registro das vacinas nos sistemas de informação. Os sistemas de informação para registro de doses aplicadas deverão atender a Portaria GM/MS Nº 5.663, de 31 de outubro de 2024, e Nota Técnica Nº 115/2024- DPNI/SVSA/MS que versam sobre o envio das doses registradas para a Rede Nacional de Dados em Saúde (RDNS).\r\n\r\nArt. 6º - Vale ressaltar que embora exista a vacina contra a dengue, o controle do vetor Aedes Aegypti é o principal método para a prevenção e controle da dengue e outras arboviroses urbanas (como chikungunya e Zika), seja pelo manejo integrado de vetores, ou pela prevenção pessoal dentro dos imóveis.\r\n\r\nArt. 7º - Para dúvidas, os municípios podem entrar em contato com a Gerência de Imunização (GERIMU/SES-RJ), através do e-mail: vacinas@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647671"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.483 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.0940001/ 23-052, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013,\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014420/2025, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.0940001/ 23-052, de R$ 499.957,00 para R$ 53.622,00.\r\n\r\nParagrafo Único - A proposta acima atenderá as seguintes unidades:\r\n\r\nSMS CMS SALES NETO - CNES: 2269953; SMS CMS MARIA AGUSTA ESTRELLA - CNES: 2280272; SMS CMS SAO GODOFREDO - CNES: 6664164; SMS CMS ELIZA ABRANTES - CNES: 4178602; SMS CMS MARCOS VALADAO - CNES: 6029965; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA - CNES: 3567508; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - CNES: 6922031; SMS CMS BELIZARIO PENNA - CNES: 2269554; SMS CF SERGIO AROUCA - CNES: 6618855;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647672"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.484 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS, CNES Nº 0012769, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080007/000639/2022, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de UTI Adulto tipo II no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, CNES nº 0012769, localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647673"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.485 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-49 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 334.360,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17617 de 08 de maio de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014422/2025, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-49 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 334.360,00 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta reais) destinado as seguintes unidades: Maternidade Herculano Pinheiro - CNES nº 2270390, Maternidade Alexandre Fleming - CNES nº 2269945, Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Maternidade Fernando Magalhães - CNES nº 2270714, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647674"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.486 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREPACTUA A PROPOSTA Nº 11715.094000/1230-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 235.200,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro através do Ofício nº 17612 de 08 de maio de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014455/2025,e \r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar proposta nº 11715.094000/1230-01 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), destinado as seguintes unidades: Hospital Municipal Lourenço Jorge - CNES nº 2270609, Hospital Municipal Rocha Faria - CNES nº 2295407, Hospital Municipal Miguel Couto - CNES nº 2270269, Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES nº 2298120, Hospital Municipal Pedro II - CNES nº 6995462, Hospital Municipal Salgado Filho - CNES nº 2296306, Hospital Municipal Evandro Freire - CNES nº 7166494, localizados no Município do Rio de Janeiro/RJ, unidades estas que compõem a rede de atenção especializada aparelhando-as para implantação de novos serviços, como também os existentes, ampliando assim o acesso à população aos serviços públicos de qualidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647675"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.487 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013606/2025, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar junto ao Ministério da Saúde (MS) a solicitação de ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 4.145.929,36 (quatro milhões cento e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES n° 7523548, a fim otimizar a manutenção da oferta do tratamento oncológico na modalidade de radioterapia, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício da CIB\r\n\r\nId: 2647676"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.488 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL TIPO II, DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38934/2024,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 02 (dois) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal Tipo II, do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647677"
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                    "2647678": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.489 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 04 (QUATRO) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIO NEONATAL CONVENCIONAL - UCINCO DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38943/2024,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 04 (quatro) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediário Neonatal Convencional - UCINCo do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647678"
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                    "2647679": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.490 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 02 (DOIS) LEITOS DE UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS NEONATAL CANGURU (UCINCA) DO HOSPITAL MATERNIDADE PAULINO WERNECK, CNES: 2270056, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio Janeiro, por meio do processo SEI nº PM/RJ/38939/2024,\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 02 (dois) Leitos de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCA) do Hospital Maternidade Paulino Werneck, CNES: 2270056, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647679"
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                    "2647680": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.491 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O GRUPO CONDUTOR DO PROGRAMA MAIS ACESSO À ESPECIALISTAS - PMAE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Orgânica da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024 - DOU - Imprensa Nacional (in.gov.br) Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 1.821/2024, que inclui Grupo, atributos e regras condicionadas a Tabela SIGTAP no âmbito do PMAE,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/027750/2024, e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Grupo Condutor Estadual do Programa Mais Acesso à Especialistas- PMAE.\r\n\r\nArt. 2° - O objetivo desse Grupo Condutor é de orientar a organização das ações referentes à implantação e implementação do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, também chamado de Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE.\r\n\r\nI - definição do processo de formulação, pactuação, monitoramento e avaliação da implantação e implementação do Programa Mais Acesso à Especialistas- PMAE no âmbito estadual;\r\n\r\nII - definição de diretrizes para apoiar as ações dos Grupos Condutores Regionais da PMAE quanto à estruturação dos Planos de Ação, execução e alterações, bem como do monitoramento e avaliação do programa;\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho será composto por representantes da SES/RJ, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde - COSEMS e do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do processo se dará pela SES/RJ, através da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\n§ 2º - O grupo de trabalho será composto por:\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Regulação:\r\n\r\n· Kitty Crawford - Superintendente de Regulação Estadual - ID: 5083312-0.\r\n\r\n· Claudia Lage Pessoa - Coordenadora Geral das Centrais de Regulação Regionais - ID: 4250365-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SAECA/SES-RJ:\r\n\r\n· Marcelo Rodrigues de Castro - Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - ID: 3152555-5.\r\n\r\n· Jefferson Guimarães Fernandes - Coordenador de Programação em Saúde - ID: 4339996-7.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Atenção à Saúde - SUBAS/SES-RJ:\r\n\r\n· Leonardo Magalhães Teixeira - Assessor Técnico - ID: 5118076-6.\r\n\r\n· Thaís Braga Martins - Ajudante-I - ID: 5028895-4.\r\n\r\n· Soraia de Abreu Colucci - ID: 5008816-5.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Regionalização - ASSREG/SES-RJ:\r\n\r\n· Izabela Matos Ribeiro - Assessor Técnico - ID: 5013242-3.\r\n\r\n· Elisabet Pauer - Assessor Técnico - ID: 5008827-0.\r\n\r\n- 07 Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS-RJ:\r\n\r\n· Adriana Moutinho Amorim - Apoiadora Região Baixada Litorânea.\r\n\r\n· Alice Medeiros Lima - Apoiadora Região Baía da Ilha Grande e Centro Sul.\r\n\r\n· D´Stefano Marcondes de Lima e Silva - Apoiador Região Norte e Noroeste.\r\n\r\n· Fernanda Laxe Marcondes - Apoiadora Região Metropolitana II.\r\n\r\n· Maria de Fátima Brito de Resende - Apoiadora Região Médio Paraíba.\r\n\r\n· Solange Isabel das Graças Cirico Costa - Apoiadora Região Serrana.\r\n\r\n· Taciane Pereira Maia - Apoiadora Região Metropolitana I.\r\n\r\n- 02 Representantes da Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· Patrícia Martins Sant'Anna de Faria.\r\n\r\n· Pedro de Jesus Silva.\r\n\r\n- 01 Apoiador do Ministério da Saúde para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· Rodrigo Lages Dias.\r\n\r\n- 03 Representantes da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária em Saúde - SUBVAPS/SES-RJ:\r\n\r\n· Natane Cristina dos Santos Vieira - Matrícula: 061017 - Área Técnica de Saúde das Mulheres.\r\n\r\n· Suzi da Silva Faria - ID: 39696537 - Área Técnica de DANT.\r\n\r\n· Francisca Regiene de Souza de Deus - ID: 51386780 - Apoio Regional.\r\n\r\n- 02 Representantes da Assessoria de Planejamento em Saúde -\r\n\r\n· Monica Morrissy Martins Almeida - ID: 43665039\r\n\r\n· Waleska Muniz Lopes Guerra - ID: 43803865\r\n\r\n- 02 Representantes do Município do Rio de Janeiro:\r\n\r\n· Cristiany da Silva Ávila.\r\n\r\n· André Luis Paes Ramos.\r\n\r\n- 18 Representantes das Regiões de Saúde:\r\n\r\nRegião Metropolitana I:\r\n\r\n· Eliane Oliveira\r\n\r\n· Márcia Cristina Ribeiro Paula\r\n\r\nRegião Metropolitana II:\r\n\r\n· Luana Rodrigues\r\n\r\n· Raphael Borges\r\n\r\nRegião Médio Paraíba:\r\n\r\n· Rosa Lages Dias\r\n\r\n· Carlos Renato Moreira Ferreira\r\n\r\nRegião Centro Sul Fluminense:\r\n\r\n· Eliane Vasconcellos Faza\r\n\r\n· Bárbara Alves\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n\r\n· Samuel Souza Alencar\r\n\r\n· Jéssica Sandre Pereira\r\n\r\n- Região Baía de Ilha Grande:\r\n\r\n· Vicente José L. Crisostomo Junior\r\n\r\n· Vanessa Pereira\r\n\r\n- Região Serrana:\r\n\r\n· Fabíola Heck\r\n\r\n· Waleska da Silva Ornellas\r\n\r\n- Região Norte:\r\n\r\n· Randis Monteiro da Silva\r\n\r\n· Viviane Vieira Barcelos\r\n\r\n- Região Noroeste:\r\n\r\n· Elisabete Teixeira\r\n\r\n· Tonnya Cardoso Xavier Mendes\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Deliberação CIB-RJ n° 9.091, a Deliberação CIB-RJ n° 9.310 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente da CIB em Exercício\r\n\r\nId: 2647680"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/200.638/2003- CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, Id Funcional nº 21165459 - CONCEDO 03 meses de Licença Especial, período base de 12.07.2020 a 10.07.2025.,\r\n\r\nId: 2647338"
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                        "2647423": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2125 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/010903/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.:5136758-0, Tamisa do Souto Vale, da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Gonçalves de Medeiros e da servidora: ID.: 4351241-0, Clarisse Filgueira Pimentel, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2647423"
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                        "2647480": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005106/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 173/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES, em favor da(s) empresa(s): JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), vencedora dos lotes 1 e 2, no valor de R$ 1.018.943,00 (um milhão, dezoito mil e novecentos e quarenta e três reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), vencedora dos lotes 3 e 5, no valor de R$ 147.272,00 (cento e quarenta e sete mil e duzentos e setenta e dois reais); ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0025-02), vencedora do lote 7, no valor de R$ 1.037.282,75 (um milhão, trinta e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos); CM HOSPITALAR SA (12.420.164/0005-80), vencedora do lote 8, no valor de R$ 699.996,86 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). Valor adjudicado R$ 2.903.494,61. Despacho da Homologação (doc. SEI 100188564).\r\n\r\nId: 2647480"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2647542": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6349 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6205, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041872/2025\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nXI - Superintendência de Projetos Estratégicos\r\n\r\nOnde se lê: Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Souza\r\n\r\nLeia-se: Suplente: Rodrigo Cavalcanti de Sousa\r\n\r\nId: 2647542"
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                    "2647710": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6351 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CUMPRIMENTO DE ACORDOS E DECISÕES (CMCAD) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-030001/019410/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o controle e o acompanhamento do cumprimento de acordos e decisões no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\n- a importância de garantir o cumprimento dos prazos estabelecidos para execução de acordos e decisões;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer fluxos eficientes de informação entre as subsecretarias;\r\n\r\n- o compromisso da Secretaria de Educação com a transparência e a eficiência administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Monitoramento e Cumprimento de Acordos e Decisões (CMCAD), no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, com o objetivo de monitorar, fiscalizar e garantir o cumprimento de acordos e decisões estabelecidos no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - A CMCAD será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gabriela Theodoro Félix de Brito, Assessora da Chefia de Gabinete, que exercerá a função de Presidente da Comissão;\r\n\r\nII - Dois servidores lotados na Chefia de Gabinete, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Emanuelle de Souza Louzada, servidora responsável pela fiscalização do cumprimento dos acordos e decisões, com base nas informações prestadas pelas subsecretarias;\r\n\r\nb) Charles Bruno Botelho, ID. 5153044-9, servidor responsável pela unificação das informações em sistema próprio e pela elaboração de relatórios atualizados;\r\n\r\nIII - Ângela da Silva Soares da Cruz, Assessora, ID. 5019160-8, representante da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas (SUBPAE);\r\n\r\nIV - Fernanda Queiroz de Mello Silva Vida, Assessora, ID. 5149448-5, representante da Subsecretaria de Administração (SUBAD);\r\n\r\nV - José Luiz Santana, Assessor da SUPCON, ID. 5098957-0, representante da Subsecretaria Executiva (SUBEXE);\r\n\r\nVI - Fernando Alves Correia, Assessor, Id. 4397980-7, representante da Subsecretaria de Gestão de Ensino (SUBGEN).\r\n\r\nArt. 3º - A participação na CMCAD não será remunerada e seu exercício será considerado prestação de serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2647710"
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                    "2647541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6353 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ ESTADUAL ÉTNICO-RACIAL, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 3.991, DE 24 DE JUNHO DE 2008, ENCARREGADO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS Nº 10.639/2003 E Nº 11.645/2008 NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/10096/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 206, prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a garantia de padrão de qualidade e o respeito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 10.639/2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelecendo a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental e médio;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.645/2008, que amplia a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, incluindo a temática indígena no currículo escolar;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Lei nº 7.266/2016), que em sua Meta 16.6 determina a efetiva implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, com ênfase na formação docente e produção de materiais didáticos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.017/2015, que regulamenta a Política Estadual de Promoção da Igualdade Racial e estabelece a educação como eixo prioritário para a superação do racismo estrutural;\r\n\r\n- o Parecer CNE/CEB nº 08/2020, que estabelece Diretrizes Nacionais Operacionais para a garantia da qualidade das Escolas Quilombolas;\r\n\r\n- a Portaria MEC 470/2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ, visando a promoção da igualdade racial e étnica no ambiente educacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê Estadual Étnico-Racial, instituído pela Resolução SEEDUC nº 3.991, de 24 de junho de 2008, encarregado de acompanhar a formulação e o desenvolvimento de projetos e ações voltadas para a valorização da história e da cultura afro-brasileira e indígena nas unidades escolares da rede pública estadual, em cumprimento ao disposto nas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que alteraram a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluírem no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura afro-Brasileira e Indígena”, passa a ser regulamentado por esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro do comitê de que trata o caput deste artigo atuará junto às unidades escolares da Diretoria Regional Pedagógica a que é vinculado, auxiliando na elaboração, implementação e monitoramento das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados à cultura e à história Afro-brasileira e Indígena e às relações étnico-raciais e quilombolas.\r\n\r\n§ 2º - Cada unidade escolar indicará, ao membro do Comitê do âmbito da Diretoria Regional correspondente, um servidor que funcionará como Ponto Focal das ações afirmativas e dos projetos pedagógicos voltados ao objeto desta resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê a que se refere o art. 1º será composto pelos seguintes membros, indicados pelos respectivos órgãos da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA\r\n\r\nJoana Tânia Pereira dos Anjos Raphael, matrícula nº 5.139.885-0.\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS (DIESP)\r\n\r\nLaura Thompson Viegas, matrícula nº 974.102-6.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nKelly Santos Pereira, matrícula nº 939.231-7.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nAna Cecília Cruz Miranda Myrrha, matrícula nº 942.052-2.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nElizama dos Santos Silva, matrícula nº 5.015.985-4.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nHerna Silvana Torquato, matrícula nº 5.002.758-0.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRosani Santos Rosa, matrícula nº 5.009.049-7.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nBarbara Lucia da Costa Maia, matrícula nº 5.005.531-8.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nIaci Machado Cadellas, matrícula nº 5.010.467-8.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nLeonardo Elydio da Silveira, matrícula nº 3.031.029-6\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRosalinda Souza dos Santos, matrícula nº 847.968-5.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nVandeli Campos Pimenta, matrícula nº 236.568-2.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCarolina da Silva Pereira, matrícula nº 3.047.405-0.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira, matrícula nº 3.041.507-9.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nKarine Penna Merecci, matrícula nº 906.992-3.\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nEva Lima da Silva, matrícula nº 5.024.352-6.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Comitê Estadual Étnico-Racial garantir o cumprimento da Lei nº 10.639/2003, à luz da Resolução CNE/CP 01/2004 e do Parecer CNE/CP 003/2004, bem como da Lei nº 11.645/2008, conforme as orientações do Parecer CNE/CEB 14/2015.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Comitê Estadual Étnico-Racial será considerada como serviço relevante e não implicará em remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2647541"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6346 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDEFINE NORMAS GERAIS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR, EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES DE FORMA DIGITAL NAS UNIDADES ESCOLARES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no Processo nº SEI-030001/033481/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com ações que visem à simplificação de rotinas e otimização de recursos nos procedimentos de trabalho, em especial a celeridade e objetividade no atendimento ao interesse público;\r\n\r\n- o dever do Poder Público com a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, especialmente em seu art. 2º, II e XII;\r\n\r\n- a desburocratização, autonomia, agilidade e aumento da eficiência operacional próprias da descentralização de rotinas administrativas;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.352 de 15 de março de 2010, que dispõe sobre a informatização de documentos e processos administrativos na administração pública;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013, que estabelece normas para matrícula de ingresso, por transferência e em regime de progressão parcial, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação, equivalência e revalidação de estudos feitos no exterior, e regularização da vida escolar nos estabelecimentos que ofertem Ensino Fundamental e Médio nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 9.394/96;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 357, de 26 de julho de 2016, que estabelece normas para expedição de Históricos Escolares, Declarações de conclusão de série, Certificados de conclusão de cursos ou etapas da Educação Básica e Diplomas no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e determina ser de responsabilidade da Instituição de Ensino a expedição dos referidos documentos;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 363 de 30 de maio de 2017 em especial o § 3º do seu art. 1º;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em especial o art. 4º, inciso II;\r\n\r\n- o disposto na Deliberação CEE nº 396 de 25 de janeiro de 2022, que altera o § 1º do art. 1º, da Deliberação CEE nº 357, de 26/07/2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.063 de 18 de março de 2022, que define a Inspeção Escolar como o Órgão Próprio da Secretaria Estadual de Educação para credenciamento, autorização de funcionamento, supervisão e avaliação das instituições educacionais de educação básica e educação profissional vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, fixa as atribuições do Professor Inspetor Escolar e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.209 de 09 de agosto de 2022, que Regulamenta a Lei Estadual nº 5427/2009, quanto à produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o disposto no Parecer CEE nº 45 (N) de 27 de setembro de 2022, que normatiza os critérios para emissão de documentos em formato eletrônico, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 6.303 de 08 de novembro de 2024, que estabelece normas de avaliação do desempenho escolar nas unidades de ensino da Secretaria de Estado de Educação e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos técnico-operacionais e administrativos a serem adotados na emissão de Histórico Escolar, Certidão de Escolaridade, Certificado e/ou Diploma de conclusão de curso dos alunos integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares integrantes da Rede Pública Estadual de Ensino, vinculadas à SEEDUC, a partir da publicação desta norma deverão adotar os meios e modelos de documentos de escolaridade definidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão do acervo escolar e decorrente emissão dos documentos escolares, constituem atribuições inerentes as funções do diretor, diretor-adjunto e secretário escolar ou servidores designados pela SEEDUC para este fim, na forma da legislação em vigor, com acompanhamento e avaliação regulares da Inspeção Escolar, vedada a delegação a terceiros.\r\n\r\n§1º - A emissão de documentos escolares no âmbito da SEEDUC irá ocorrer junto ao Sistema Conexão Educação, ou em forma de registro oficial que eventualmente o substitua, sob supervisão direta da Inspeção Escolar através de análise regular da documentação.\r\n\r\n§2º - Em hipótese alguma, gozará de regularidade, eventuais ações de escrituração realizadas em desacordo com a presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 4º - Constitui processo de escrituração escolar o conjunto de ações que visam proceder ao registro documental sistemático dos fatos e dados relativos à unidade escolar e à vida escolar do aluno, com a finalidade de assegurar, em qualquer época, a sua veracidade, para fins de autenticidade da documentação escolar emitida.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados registros referentes à Unidade Escolar:\r\n\r\nI - decreto de Criação da Unidade Escolar;\r\n\r\nII - atos de Transformação, Denominação, Absorção ou Mudança de Endereço da Unidade Escolar;\r\n\r\nIII - atos autorizativos dos Cursos ofertados pela Unidade Escolar;\r\n\r\nIV - designações de Diretor, Diretor Adjunto e Secretário Escolar.\r\n\r\nV - designação Especial de Servidores da SEEDUC para fins de Escrituração\r\n\r\nArt. 6º - São considerados registros referentes à Vida Escolar do aluno para fins de certificação:\r\n\r\nI - ficha de Matrícula, na forma da legislação em vigor;\r\n\r\nII - certidão de Nascimento ou Casamento;\r\n\r\nII - carteira de Identidade ou Habilitação;\r\n\r\nIV - CPF, obrigatoriamente para alunos da Educação Profissional;\r\n\r\nV - comprovante da escolaridade anterior, na forma de histórico escolar;\r\n\r\nVI - registro pormenorizado do procedimento de Regularização de Vida Escolar (classificação ou reclassificação), se for o caso;\r\n\r\nVII - registro do cumprimento de progressão parcial, se for o caso;\r\n\r\nVIII - ficha Individual do aluno, contendo o registro dos resultados obtidos pelo aluno ao longo de cada bimestre ou trimestre letivo;\r\n\r\nIX - ata de Resultados Finais, que contenha o registro dos resultados obtidos em cada componente curricular cursado pelo aluno, consignando a aprovação ou a reprovação e o percentual total de frequência apurado na forma da lei;\r\n\r\nX - publicação em Diário Oficial da conclusão do aluno, se for o caso;\r\n\r\nXI - registro dos certificados de conclusão ou diplomas;\r\n\r\nArt. 7º - Para efeito desta Resolução, considera-se certificação como o ato de expedição de documentos comprobatórios de conclusão de curso, por parte da instituição de ensino, na forma que segue:\r\n\r\nI - certidão - documento de caráter provisório e substitui para todos os fins o diploma e o certificado até a expedição dos mesmos, na forma do Anexo I.\r\n\r\nII - certificado - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão do Ensino Médio em todas suas formas de oferta, de cursos de Especialização e de Qualificação Profissional de Nível Médio e Ensino Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na forma do Anexo II.\r\n\r\nIII - diploma - documento de caráter definitivo, refere-se à conclusão de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em suas diferentes formas, incluída a conclusão de Curso Normal de Nível Médio, na forma do Anexo III.\r\n\r\nIV - histórico Escolar - documento de caráter definitivo, que deve constar as respectivas notas e frequência do aluno, assim como a situação final.\r\n\r\n§1º - Os Históricos Escolares emitidos pelas unidades escolares podem ser de conclusão de curso ou de transferência.\r\n\r\n§2º - Nos Históricos Escolares dos alunos poderão ser transcritas as informações de Históricos pretéritos, advindos de outras escolas ou etapas, ou somente dos anos cursados na escola, quando acompanhado dos Históricos Escolares anteriores sob a forma de anexos.\r\n\r\n§3º - Os Certificados e os Diplomas, obrigatoriamente, devem estar acompanhados do respectivo Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 8º - Nos documentos de certificação, o espaço destinado a observações deverá conter:\r\n\r\nI - nos Certificados ou Diplomas, o registro de informação referente à publicação da conclusão do aluno em Diário Oficial, ou outra forma de registro que eventualmente a substitua, quando couber.\r\n\r\nII - nos Diplomas de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, obrigatoriamente, o registro do número de cadastro do aluno no SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica.\r\n\r\nIII - nos Históricos Escolares, Certificados ou Diplomas, emitidos em cumprimento de decisão judicial, obrigatoriamente, deverá conter menção expressa a tal informação, com registro do n° do respectivo processo judicial.\r\n\r\nIV - nos Históricos Escolares, quando couber, informações referentes a Classificação, Reclassificação ou Regularização da Vida Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EMISSÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - Os documentos de certificação que forem gerados de forma digital, deverão possuir registro, de caráter alfanumérico, nos termos estritos do Parecer CEE nº 45 (N) de 2022, ou outra forma de registro que eventualmente o substitua.\r\n\r\nArt. 10 - Para efeitos desta Resolução, os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados através do Sistema Conexão Educação, na forma de assinatura eletrônica simples, após registro do servidor no sistema, com login e senha próprios, que é pessoal e intransferível.\r\n\r\n§1º - Na impossibilidade dos documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital serem assinados eletronicamente através do Sistema Conexão Educação, será admitida a assinatura eletrônica do SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\n§2º - O uso indevido da assinatura eletrônica implicará na responsabilização legal do servidor.\r\n\r\n§3º - Os documentos produzidos na forma digital, são considerados originais para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 11 - O Fluxo para assinatura dos documentos de certificação pelo SEI, será definido pela Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo através de Circular Interna.\r\n\r\nArt. 12 - A 2° Via de Documentos de Certificação também poderão ser expedidos de forma digital e assinados, pelo Sistema Conexão Educação ou pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\nParágrafo Único - No campo observações, deverá ser informado que o documento é uma 2º via, informando ainda o primeiro registro do certificado ou diploma anteriormente emitido, contendo livro, página e número do registro.\r\n\r\nArt. 13 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital deverão ser assinados eletronicamente na forma hierárquica que segue:\r\n\r\nI - secretário Escolar - responsável pela escrituração da unidade escolar, pela confecção e pela primeira conferência dos dados contidos nos documentos de certificação.\r\n\r\nII - diretor ou Diretor Adjunto - responsável por confirmar as informações contidas nos documentos de certificação.\r\n\r\nIII - professor Inspetor Escolar - responsável por examinar os documentos de certificação, atestando a veracidade das informações e declarando a regularidade dos estudos.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se o Histórico Escolar, que deverá estar assinado somente pelo Secretário Escolar e Diretor ou Diretor Adjunto.\r\n\r\nArt. 14 - Serão asseguradas pelo Sistema Conexão Educação e pelo SEI - Sistema Eletrônico de Informações, formas de revogação ou de cancelamento definitivo das assinaturas eletrônicas nos documentos de certificação.\r\n\r\nArt. 15 - A verificação da autenticidade do documento emitido de forma digital será por meio de validação das assinaturas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 16 - Os documentos de certificação emitidos pelas unidades escolares de forma digital e assinados eletronicamente, serão gerados no formato PDF - Portable Document Format e poderão ser encaminhados, pelo Sistema Conexão Educação e ou SEI-Sistema Eletrônico de Informações, através do e-mail informado pelo aluno no ato da matrícula ou impressos e retirados presencialmente pelo aluno, nas unidades escolares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A entrega dos documentos de certificação deverá ocorrer no prazo definido anualmente, no calendário escolar emitido pela Secretaria de Estado de Educação, respeitando sempre o prazo definido na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 18 - Excepcionalmente pelo período de 24 meses, período considerado de transição e implementação da certificação de forma digital, as unidades escolares poderão emitir os documentos de certificação nos moldes da presente Resolução, assinando-os manualmente, na forma hierárquica disposta no artigo 13.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam os Professores Inspetores Escolares autorizados a assinar os documentos de certificação emitidos nos moldes estabelecidos pela Resolução SEEDUC nº 5.612/2018, expedidos até a data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - A emissão dos documentos de certificação pelas Unidades Escolares da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, obedecerão ao disposto na Resolução Conjunta SEEDUC/CECIERJ nº 1.649 de 27 de janeiro de 2023, até que seja permitida a integração do Sistema Conexão Educação com o SCA -Sistema de Controle Acadêmico.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos serão resolvidos por pronunciamento do Órgão Central de Inspeção Escolar.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.612/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/04/2025.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nCertidão\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, CERTIFICO que, verificando o arquivo escolar, consta que NOME DO ALUNO, brasileiro(a), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) órgão expedidor, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) xxxxxxxxxxx, nascido(a) em dia de mês de ano, concluiu em dia de mês de ano o NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso. Assim sendo, é expedida a presente CERTIDÃO, que satisfaz as exigências legais, em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Art. 12, inciso II, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrada a presente CERTIDÃO, que dato e assino.\r\n\r\nEsta Certidão foi registrada sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional XXXXX, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nCertificado\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nO Diretor do NOME DA UNIDADE ESCOLAR, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a NOME DO ALUNO, brasileiro(a), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) órgão expedidor, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) xxxxxxxxxxx, nascido(a) em dia de mês de ano, o presente CERTIFICADO pela conclusão do NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso com carga horária total de XX horas-aula, que correspondem a XXX horas (quando couber), concluído em dia de mês de ano, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente CERTIFICADO, que dato e assino. \r\n\r\nEste Certificado foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional XXXXX, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(IMAGEM DO BRASÃO ESTADUAL)\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nNome da Unidade Escolar\r\n\r\nDiploma\r\n\r\nCódigo alfanumérico (quando emitido de forma digital)\r\n\r\nO Diretor do NOME DA UNIDADE ESCOLAR, em cumprimento ao art. 24, inciso VII da Lei Federal nº 9.394/1996 e a Resolução SEEDUC nº XXX/XXXX, confere a NOME DO ALUNO, brasileiro(a), portador(a) da identidade n° número da identidade, expedido pelo(a) órgão expedidor, filho(a) de xxxxxxx e xxxxxxx, natural do(e) xxxxxxxxxxx, nascido(a) em dia de mês de ano, o presente DIPLOMA pela conclusão do NOME DO CURSO, autorizado nos termos da(o) ato autorizativo do curso com carga horária total de XX horas-aula, que correspondem a XXX horas (quando couber), concluído em dia de mês de ano, a fim de que NOME DO ALUNO possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. E, por ser verdade, é lavrado o presente DIPLOMA, que dato e assino. \r\n\r\nEste Diploma foi registrado sob o nº ___, em fls. ___, do livro nº ___ desta U.E.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: (Este espaço de observação deverá ser escriturado, somente, quando necessário).\r\n\r\nMunicípio, dia de mês de ano.\r\n\r\nConfere\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nSecretário Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nVisto\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nDireção da Unidade Escolar\r\n\r\nID Funcional xxxxxxx\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Regional XXXXX, verificada a documentação escolar, declaro a regularidade dos estudos realizados, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nNome do Inspetor\r\n\r\nProf. Inspetor Escolar\r\n\r\nID XXXXX-X\r\n\r\nId: 2647470"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARIANNA NOVAES NATIVIDADE, Identidade Funcional 50137506/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/016929/2025.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN, Identidade Funcional 50141090/01, Analista Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 30/03/2025, tendo em vista o disposto no art. 23, § 1º, inciso II, alínea \"a\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030001/048366/2025.\r\n\r\nId: 2647570"
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                    "2647600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nDESIGNA KELY SIMONI DE MENEZES, Prof. Doc. II, ID 3552975-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 468 Olga Thurler Mendonça da Fonseca, U.A. 11802311526, Tipo A, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/040653/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANA PESSANHA BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 3388621-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 461 Clovis Tavares, U.A. 11802312504, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/02/2019, publicado no DOERJ de 11/02/2019. Processo nº SEI-030001/045093/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA HELENA DE PAULA TAVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3297197-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 11802309529, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037284/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA DE PAULA TAVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3297197-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Senor Abravanel, U.A. 11802309524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por João José do Nascimento Souza, ID 4276683-4/2. Processo nº SEI-030001/037284/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3501226-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 11802304593, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2018, publicado no DOERJ de 08/05/2018. Processo nº SEI-030001/046895/2025.\r\n\r\nDESIGNA DIOGO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4400911-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo A, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Letícia de Fátima Martins Pires, ID 4238078-2/3. Processo nº SEI-030001/045970/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANDRÉ VILLAR GOMEZ, Prof. Doc. I, ID 3652203-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802309522, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adilson Severo de Souza, ID 4342889-4/1. Processo nº SEI-030001/038904/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARINA DUARTE BLACUTT, Prof. Doc. I, ID 5016846-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036036/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, ID 566749-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036036/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, ID 566749-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Francisco José do Nascimento, U.A. 11802301514, Tipo C, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/036036/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA AZEVEDO BARBOSA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5029918-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Caldeira da Silva, ID 545710-6/4. Processo nº SEI-030001/027787/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA DOS SANTOS CABRAL, Prof. A.A.E. II, ID 3996046-3/1, da função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Carlos da Vila, U.A. 11802309573, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045285/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANIA FREITAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3612812-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, U.A. 11802313530, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Ferreira da Silva Muniz, ID 560432-0/5. Processo nº SEI-030001/047177/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GINA MARIA BENTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3386346-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041064/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4427324-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gina Maria Bento da Silva, ID 3386346-6/2. Processo nº SEI-030001/041064/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSEANE BRITTO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5079320-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Veríssimo, U.A. 11802313519, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariangela da Conceição Pintor, ID 5021050-5/1. Processo nº SEI-030001/075673/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELIO FELIPE MAIA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4416660-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Oscar Pimenta Soares, U.A. 11802310554, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043674/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÓRIA DENISE FERREIRA CARDOSO, Merendeira, ID 3520468-0/1, da função de Secretário do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040504/2025.\r\n\r\nDESIGNA GLÓRIA DENISE FERREIRA CARDOSO, Merendeira, ID 3520468-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/040504/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA LÚCIA DA CUNHA PEREIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID 4273970-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 397 Paulo Pontes, U.A. 11802310532, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/040601/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA PENHA LIRA, Prof. Doc. I, ID 4255741-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senor Abravanel, U.A. 11802309524, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Figueiredo Ferrão, ID 3996663-1/2. Processo nº SEI-030001/023832/2025.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA RIBEIRO DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, ID 4280108-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 11802309567, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Katia Cristina Silva Corrêa, ID 3748784-1/1. Processo nº SEI-030001/038742/2025.\r\n\r\nId: 2647600"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 16/03/2025, do ato de 06/03/2024, publicado no DOERJ de 11/03/2024, que designou FAGNER LEAL DA SILVA, Assistente Executivo, ID Funcional 5013973-0, para substituir eventualmente a Ouvidora Geral, Wânia Geórgia Landeira Torres, ID Funcional nº 5125129-9, para responder na hipótese de sua ausência ou eventuais impedimentos. Processo nº SEI-030001/014351/2024.\r\n\r\nDESIGNA GABRIEL LIMA FERNANDES ID 5125572-3, Assistente II, para substituto eventual da servidora Wânia Geórgia Landeira Torres, ID Funcional nº 5125129-9, ocupante do cargo de Ouvidora Geral, para responder na hipótese de sua ausência ou eventuais impedimentos, com validade a contar da publicação deste Ato. Processo nº SEI-030001/049511/2025.\r\n\r\nId: 2647689"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/05/2025, VINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5014034-5/1, da função de Secretário do C.E. Gandhi, U.A. 11802307595, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036540/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RICHARD MARCELO SANTOS FONSECA, Assistente Executivo, ID 5027218-7/1, da função de Secretário do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036540/2025.\r\n\r\nDESIGNA RICHARD MARCELO SANTOS FONSECA, Assistente Executivo, ID 5027218-7/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Gandhi, U.A. 11802307595, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vinicius Tavares Pessoa de Souza, ID 5014034-5/1. Processo nº SEI-030001/036540/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO MALAQUIAS JOSÉ THEOBALDO, Assistente Executivo, ID 5019336-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Richard Marcelo Santos da Silva, ID 5027218-7/1. Processo nº SEI-030001/036540/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCELO MALAQUIAS JOSÉ THEOBALDO, Assistente Executivo, ID 5019336-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Erich Walter Heine, U.A. 11802307607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036540/2025.\r\n\r\nId: 2647708"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANE RIBEIRO VIDAL, ID. Funcional 43893678/02, matrícula 3067621-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049650/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILCA MARIA SILVEIRA REGO DE SOUZA, ID. Funcional 43237584/02, matrícula 944783-0, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049696/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILCA MARIA SILVEIRA REGO DE SOUZA, ID. Funcional 43237584/01, matrícula 937807-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049693/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA DA SILVA BARBOZA, ID. Funcional 42836395/02, matrícula 951714-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049486/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AUREA CRISTINA BITTENCOURT DA SILVA, ID. Funcional 5545935/04, matrícula 913984-1, Professor Docente I,18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049513/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WELLINGTON FIALHO GOMES, ID. Funcional 24813168/02, matrícula 971874-3, Professor Docente I 30 h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049085/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA SOUZA DO REGO, ID. Funcional 51441128/01, matrícula 5144112801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046333/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIO LOBO FIGUEIRA, ID. Funcional 44109490/01, matrícula 971169-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048364/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DE OLIVEIRA PAULO, ID. Funcional 50148567/01, matrícula 3042621-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047845/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DOS SANTOS PORTO, ID. Funcional 42524202/01, matrícula 926520-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049614/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICK SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional 50762869/01, matrícula 3083562-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047716/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE GERALDO DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional 50368281/01, matrícula 3075121-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047703/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANE SOLIGO DA COSTA DE CAMPOS, ID. Funcional 42634377/01, matrícula 928668-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049888/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS CLAUDIO BASTOS, ID. Funcional 36534730/02, matrícula 829479-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049907/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEOVANI PEREIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 50344927/01, matrícula 3070176-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/105063/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID. Funcional 34993649/01, matrícula 5015979-7, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050058/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA ANDRADE SALOMAO, ID. Funcional 43884750/03, matrícula 3051990-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049178/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES, ID. Funcional 42563402/01, matrícula 925292-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049805/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDINA TATIANA DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional 44211546/01, matrícula 974140-6, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049867/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUANE RIBEIRO VIDAL, ID. Funcional 43893678/01, matrícula 964198-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049643/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE EZEQUIEL DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional 50123041/02, matrícula 3122165-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047792/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional 37591053/02, matrícula 958481-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049221/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA DA SILVA CORREA, ID. Funcional 37591053/01, matrícula 831217-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049195/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE CALDEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 34886346/03, matrícula 975059-7, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045742/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YURI OLIVEIRA MACIEL, ID. Funcional 43824862/01, matrícula 961126-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047800/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA DA SILVA GOMES, ID. Funcional 32728638/01, matrícula 841832-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049063/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA DA SILVA GOMES, ID. Funcional 32728638/02, matrícula 939072-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049083/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISIANA GOMES CHICARELLI DE SOUZA, ID. Funcional 50122070/02, matrícula 3088752-5, Professor Docente 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048208/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALLAN MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 43323227/02, matrícula 3030283-0, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/040527/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO BARBOSA PEIXOTO, ID. Funcional 50163566/02, matrícula 5016356602, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048685/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE LOURDES GAMA SARDINHA, ID. Funcional 5556384/01, matrícula 826505-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048228/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALLAN MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 43323227/01, matrícula 944432-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048784/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE MEDEIROS ROSA, ID. Funcional 50738658/01, matrícula 3080850-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048075/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSIANI MALEK SOARES CARDOSO, ID. Funcional 35275170/01, matrícula 840026-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047340/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ VILLARES MONTEIRO, ID. Funcional 33488525/02, matrícula 825707-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047148/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA ELIZABETH MALAFAIA, ID. Funcional 5884888/01, matrícula 951475-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047936/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEITOR CAPELLO BARROSO NETO, ID. Funcional 42066824/01, matrícula 915094-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043748/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO PAULO DE SOUSA, ID. Funcional 50327321/01, matrícula 3067853-6, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048647/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO LEAL MARIANO, ID. Funcional 51365308/01, matrícula 5136530801, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041074/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE AUGUSTO DA SILVA S JUNIOR, ID. Funcional 42050588/02, matrícula 939101-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048676/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA COSTA CARDOSO PINHO, ID. Funcional 35012030/01, matrícula 5007991-2, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/031257/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HEITOR CAPELLO BARROSO NETO, ID. Funcional 42066824/02, matrícula 934926-7, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/043750/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ICLEIA ISMENIA PINHO GOMES CORDEIRO, ID. Funcional 42614171/08, matrícula 4261417108, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/046883/2025. \r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 08/05/2025, publicado no D.O. de 12/05/2025, que concedeu promoção por formação ao servidor JAIME REMESAR LOPES, Identidade Funcional nº 41913361/03, matrícula 927544-7, Professor Docente I 18h. Processo nº SEI-030001/047493/2025.\r\n\r\nId: 2647593"
                    ],
                    "2647427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 483 DE 15 DE maio DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 390 CHÃO DE ESTRELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/048993/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Daniel Tavares da Silva, ID Funcional nº 5017398-7 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 390 Chão de Estrelas e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Soraia Pereira de Andrade, ID Funcional nº 33977259-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 30/12/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2647427"
                    ],
                    "2647469": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 485 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 207 GILSON AMADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/049000/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Carla Cristina Alves e Souza, ID Funcional nº 4389664-2 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 207 Gilson Amado e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Erlaine Nunes de Souza, ID Funcional nº 4207615-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2647469"
                    ],
                    "2647654": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 486 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, considerando o contido no processo nº SEI-030001/048986/2025, e considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 5.989, de 04 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana I, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: Rita de Cassia Gomes, ID Funcional 33540055-1\r\n\r\nSuplente: Valeria da Silva Alves, ID Funcional 36004251\r\n\r\nTitular: Neuza Eliziaria da Silva, ID Funcional 39282180\r\n\r\nSuplente: Marci Cristiane da Silva Barbosa, ID Funcional 6114154-1\r\n\r\nTitular: Ana Paula de Souza Daniel, ID Funcional 3593595-2\r\n\r\nSuplente: Alessandra Rosa dos Santos Ferreira, ID Funcional 3501693-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica dispensada da função atinentes à presente Comissão, a seguinte servidora:\r\n\r\nSuplente: Fernanda Bittencourt Figueira, ID Funcional: 348421-7\r\n\r\nTitular: Gilbert de Araújo Pinto, ID Funcional: 574140-8\r\n\r\nTitular: Rodrigo Felix Reis, ID Funcional: 5014171-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2647654"
                    ],
                    "2647591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE15/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOICE DOS ANJOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 50296760, vínculo 01, matrícula nº 3.063.327-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nºSEI-080001/014833/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALTEMIR GRACA MELO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5555477, vínculo 02, matrícula nº 941.696-7, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nºSEI-080001/014818/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HERACLITO MARINS DE SOUZA Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 36083780, vínculo 01, matrícula nº 824.792-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/012930/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34379320, vínculo 01, matrícula nº 247.542-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021.Processo nº SEI-080001/012236/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/04/2025, EBER JARDIM RAMALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40740340, vínculo 02, matrícula nº 825.739-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/041099/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 24/04/2025, EBER JARDIM RAMALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 40740340, vínculo 03, matrícula nº 934.280-9, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/041069/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34073868, vínculo 01, matrícula nº 5.024.790-7, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/032641/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ERIKA HEIDE ZECH, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32739931, vínculo 02, matrícula nº 838.112-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de. R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/031489/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JUSSANDRA MARIA CORREA VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41323343, vínculo 04, matrícula nº 942.357-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº. SEI-030001/029973/2025\r\n\r\nAPOSENTA ALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, nível I, Identidade funcional nº 19810970, vínculo 01, matrícula nº 835.887-1, nos termos do art. 5º, §§ 6º e 11º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº. SEI-030002/002775/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDINE PINHEIRO MACHADO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33090246, vínculo 01, matrícula nº 815.507-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.472,50 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº. SEI-030001/060038/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA DA SILVA E SILVA COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40459349, vínculo 02, matrícula nº 838.770-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/056387/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA VILLACA PIMENTEL DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 38046954, vínculo 01, matrícula nº 5.013.088-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº. SEI-030001/031833/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NILVA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41315928, vínculo 01, matrícula nº 5.003.821-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nºSEI-030030/007832/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 18/03/2025, JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 42009847, vínculo 03, matrícula nº 973.410-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/019606/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 18/03/2025, JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 42009847, vínculo 01, matrícula nº 912.649-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/019624/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GLAUCIA DOS SANTOS GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35087170, vínculo 01, matrícula nº 824.649-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/011250/2025.\r\n\r\nAPOSENTA AILTON RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33753784, vínculo 01, matrícula nº 5.021.538-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/001104/2025.\r\n\r\nId: 2647591"
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Processo nº SEI-030001/052732/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MERCES NAVEGA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 33345937, vínculo 01, matrícula nº 5.025.134-7, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 424,47. Processo nº SEI-030001/000591/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA ROBAINA, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional nº 34589120, vínculo 01, matrícula nº 5.017.580-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 648,65. Processo nº SEI-030001/018400/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA REGINA DA SILVA TEIXEIRA DOMINGOS, Cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36475548, vínculo 01, matrícula nº 5.001.933-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/032102/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA CRISTINA BENEDITO ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36334154, vínculo 01, matrícula nº 841.272-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014935/2025.\r\n\r\nAPOSENTA COSME GONCALVES DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36666440, vínculo 01, matrícula nº 839.537-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014942/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA REZENDE GONCALVES COUTINHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 41910133, vínculo 02, matrícula nº 912.431-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014819/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JULIANA DA COSTA DANTAS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, Identidade Funcional nº 50276891, vínculo 01, matrícula nº 3.060.673-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014905/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA SILVEIRA MORAIS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional l nº 42003300, vínculo 01, matrícula nº 911.437-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014822/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO ROSSI BORGES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 41939166, vínculo 02, matrícula nº 918.905-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014841/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 30/04/2025, AECIO FARIAS DA ROCHA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 35926457, vínculo 01, matrícula nº 5.019.950-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/040925/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENILDA XAVIER DE OLIVEIRA DA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34742468, vínculo 01, matrícula nº 5.189.241-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-E-03/016/102134/2018.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORAH ANGELA DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40340554, vínculo 02, matrícula nº 837.366-4, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030037/001056/2023.\r\n\r\nId: 2647509"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025824/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERALDO PIRES RAMOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 09, Identidade Funcional 38443287, vínculo 01, matrícula 0839426-4, tendo em vista ter reunido com base no arts. 6° e 7° da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093059/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA BAPTISTA LEITE SILVA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36997560, vínculo 01, matrícula 5009234-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/01/2021\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047997/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAYSE AMARAL DE CARVALHO DA SILVA SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35799242, vínculo 01, matrícula 5.004.988-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047721/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA EUGENIA DA ROCHA, SERVENTE, nível I, Identidade Funcional 34306595, vínculo 01, matrícula 5.010.538-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2°, inciso III e art. 7°, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2022.\r\n\r\nId: 2647546"
                    ],
                    "2647655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013749/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, no valor previsto de R$ 65.302,38 (sessenta e cinco mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, para contratação direta da Concessionária EPAC - Estruturado de Projetos, Parcerias e Concessões Ltda. (CNPJ nº 07.487.303/0003-20), com filial em Valença, CNPJ nº 07.487.303/0003-91, para o fornecimento de água e tratamento de esgoto das Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2647655"
                    ],
                    "2647653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/049873/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, ID Funcional 3638664-2, matrícula 5015.332-9, Servente, SHIRLEY BARBOSA ÁVILA, ID Funcional 34398112, matrícula 5020375-1, Merendeira e ELAINE GONÇALVES DE SOUZA TEIXEIRA, ID Funcional 34984518, matrícula 50201656, Professor Docente II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/033695/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 3559196-0.\r\n\r\nId: 2647653"
                    ],
                    "2647276": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 731\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004886/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA Id. Funcional 5.009.571-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2647276"
                    ],
                    "2647656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/118/2015 - INSTITUTO NACIONAL POLITÉCNICO LTDA, nome fantasia Instituto Nacional Politécnico LTDA, CNPJ 27.297.175/0001-69. Considerando a ausência de atividade da Instituição de Ensino, bem como o pedido formal de encerramento de suas atividades, EXTINGUE-SE o processo nº SEI-E-03/015/118/2015, por perda de objeto, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/09, solicitando a Coordenação de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo as devidas providências administrativas de recolhimento do acervo.\r\n\r\nId: 2647656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA , TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores CASSIO DE ARAUJO MARINHO, Id 5081868-6, WANIA SOUZA LIMA, Id 4421553-3 e GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, Id 5013516-3 para comporem a Comissão de Planejamento, a servidora FLÁVIA AUXILIADORA ALVES MUNIZ, Id. 5116082-0 para Gestor do Contrato, tendo como substituto o servidor LUCIANO MARQUES GOMES, Id. 616562-1, e as servidoras AKANE CRISTIANE WADA, Id. 442158-6 e FLÁVIA FERREIRA DEGANI, Id. 5103286-4 para comporem a Comissão de Fiscalização, e como fiscal substituto GUILHERME NICOLAU BORGES OLIVEIRA, Id. 5103279-1, referente à contratação de empresa especializada para a realização de inspeções visuais e análises técnicas das condições estruturais, de estabilidade e segurança das edificações dos Polos CEDERJ, conforme os autos do processo público SEI-260004/003184/2024.\r\n\r\nId: 2647650"
                        ],
                        "2647574": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022340/2025 (TITC nº 24/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022341/2025 (TITC nº 25/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022343/2025 (TITC nº 26/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022346/2025 (TITC nº 29/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022347/2025 (TITC nº 30/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022348/2025 (TITC nº 31/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022349/2025 (TITC nº 32/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022350/2025 (TITC nº 33/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022351/2025 (TITC nº 34/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022352/2025 (TITC nº 35/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022354/2025 (TITC nº 36/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022355/2025 (TITC nº 37/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022356/2025 (TITC nº 38/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo SEI-260006/022358/2025 (TITC nº 40/2025).\r\n\r\nId: 2647574"
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                        "2647530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000063/2020 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 45.374,88 competências agosto a dezembro de 2024, e segunda parcela do 13º, vencimento 2024, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Ronaldo Silva Melo, professor docente I/16 horas, Língua Portuguesa, ID Funcional 42573793, matrícula 0921794-4 (Vínculo I), e 0958055-6 (Vínculo II); em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2647530"
                        ],
                        "2647712": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2025 - PROMOVE, a contar de 08/04/2025 RAFAEL PINHEIRO DE ARAUJO, matr. nº 39.862-8 / ID: 42838720, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016207/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2025 - PROMOVE, a contar de 18/03/2025, DIOGO RUDGE MALAN, matr. nº 38.999-9 / ID: 50750577, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/012452/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2025 - PROMOVE, a contar de 24/03/2025, ANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA, matr. nº 40.821-1 / ID: 5650836, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016.Processo nº SEI-260006/013368/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2025 - PROMOVE, a contar de 17/12/2024, HENRIQUE MARTINS ROCHA, matr. nº 35.661-8 / ID: 44110200, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/059134/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2025 - PROMOVE, a contar de 17/12/2024, GERMANO AMARAL MONERAT, matr. nº 34.492-9 / ID: 41866002, lotado no Instituto Politécnico, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/000807/2025.\r\n\r\nId: 2647712"
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                        "2647700": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 336/2025 - DESIGNA os membros abaixo discriminados para compor a Coordenação Colegiada do Comitê UERJ pela Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência e Necessidades Específicas de Aprendizagem e Trabalho, incumbida, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 23/2024, de elaborar, no prazo de 90 dias, uma proposta de composição e funcionamento do Comitê UERJ, com vistas à organização e implementação do processo de elaboração da Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência e Necessidades Específicas de Aprendizagem e Trabalho, Processo nº SEI-260006/022642/2025:\r\n\r\nANNIE GOMES REDIG - matr. nº 38516-1 / ID: 50372181;\r\n\r\nFERNANDA SHCOLNIK - matr. nº 39860-2 / ID: 50975013;\r\n\r\nFLÁVIA BARBOSA DUTRA - matr. nº 385195 / ID: 50372130;\r\n\r\nSARAH DE ABREU SINDORF - matr. nº 35609-7 / ID: 4407190;\r\n\r\nWALESKA DE ARAÚJO AURELIANO - matr. nº 37.904-0 / ID: 4465455-3;\r\n\r\nLAURA BEATRIZ ALVES DA SILVA - matr. nº 202210257011;\r\n\r\nROGER FERNANDES ABIDALA - matr. nº 202320630211.\r\n\r\nId: 2647700"
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                        "2647699": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1718 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260006/010347/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §1º do art. 2º da Portaria 951/REITORIA/2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ............................................................................\r\n\r\n§ 1º - Poderão atuar como membros da CINQA os seguintes servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE A. ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7;\r\n\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7;\r\n\r\nLEONARDO ROCHA ALMEIDA, 35.097-5;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA, matr. nº 36.194-9;\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0;\r\n\r\nPATRÍCIA GLIOCHE, matr. nº 33.968-9;\r\n\r\nKAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0;\r\n\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº31.315-5;\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4;\r\n\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 06.075-6;\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3;\r\n\r\nFELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6\r\n\r\nJEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2;\r\n\r\nHANNAH OLIVEIRA COUTINHO, mat: 36.994-2;\r\n\r\nGUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA matr. nº 41.286-6;\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA, matr. nº 39.814-9;\r\n\r\nPAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 33.885-5;\r\n\r\nCELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 395954;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1719 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PROCURADOR GERAL DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fundamento no artigo 11º, §2º, da Lei Estadual nº 9.080/2020, e no artigo 82, §1º, da Lei Estadual nº 287/1979, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, instituído pela Lei Estadual nº 9.080/2020, tem com o objetivo assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento às atividades institucionais da Procuradoria-Geral no âmbito desta Universidade;\r\n\r\n- que o artigo 11, §2º, da Lei 9.080/20, autoriza a delegação da ordenação de despesas do Fundac-PGUERJ ao Procurador-Geral da Universidade;\r\n\r\n- os princípios da legalidade, eficiência e descentralização administrativa na gestão dos recursos públicos;\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo SEI-260006/022029/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Procurador-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro para atuar como ordenador de despesas do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, nos termos do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 9.080/2020, combinado com o artigo 82, §1º, da Lei Estadual nº 287/1979, bem como para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial decorrente dos recursos do Fundac-PGUERJ, de acordo com a Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287/1979 e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2647699"
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                        "2647701": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008514/2025 - Considerando decisão liminar preferida nos autos da ação de mandado de segurança sob o número 3005434-37.2025.8.19.0001/RJ, DETERMINO a reintegração da servidora DAYSE DO NASCIMENTO WASSITA no cargo de chefe de enfermagem no setor de Radioterapia do HUPE (CUCC) bem como fica sem efeito a decisão proferida no despacho 97211882.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008514/2025 - DETERMINO que a decisão prolatada no despacho 100180520 de ineficácia da decisão será a contar de 29/04/2025.\r\n\r\nId: 2647701"
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                        "2647702": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 647/2025 - APOSENTA ANA CLAUDIA DA SILVA PITANÇA, matr. nº 33.490-4, ID Funcional 25313860, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I C/C §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006558/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-652/2025 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/022176/2025:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n406629\r\n\r\nREGIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n406652\r\n\r\nJOANNA MARIA BONNET DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDIS\r\n\r\n17/05/2025\r\n\r\n409185\r\n\r\nTARCISO FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAdjunto \r\n\r\nENF\r\n\r\n03/05/2025\r\n\r\n406918\r\n\r\nPABLO RICHARD MOREIRA SILVA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCivil\r\n\r\nDEMOP\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407007\r\n\r\nANDRÉ MONTEIRO NOVAES\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407114\r\n\r\nJULIAN DE SOUZA GUTIERREZ\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDEPPROJ\r\n\r\n10/05/2025\r\n\r\n407122\r\n\r\nADRIANO DE LIMA SOUZA\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCivil\r\n\r\nDEMOP\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407130\r\n\r\nDANILO FERNANDES DA CUNHA VERAS\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\nCivil\r\n\r\nFEN\r\n\r\n22/07/2025\r\n\r\n407163\r\n\r\nMONIQUE BRITTO DE GOES\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\n407171\r\n\r\nMICHELE BARBOZA DE CARVALHO\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nDIS\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407254\r\n\r\nMAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPR4\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407262\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nDESENP\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\n407270\r\n\r\nVÍTOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407296\r\n\r\nALAN MATTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nILE\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407304\r\n\r\nMARCELO MARTINS LIMEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407312\r\n\r\nAMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407320\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RAIMUNDO TURQUES\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407338\r\n\r\nLARISSA QUINTANILHA PIMENTEL\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n407346\r\n\r\nFELIPE SANTANA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\n407353\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nFFP\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\n407379\r\n\r\nLUCIANA MICHELINI KALLENBACH\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407387\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n10/01/2026\r\n\r\n409227\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU DO AMPARO\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nFFP\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\n409235\r\n\r\nRAFAEL PIRES SILVA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n03/05/2025\r\n\r\n408112\r\n\r\nCLAUDIA VERÓNICA SALAS MAGAÑO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIME\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n408096\r\n\r\nVICENTE PINHEIRO LIMA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIEFD\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n408138\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA CAVALHEIRO DE SOUZA BRAZ\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n08/11/2025\r\n\r\n407411\r\n\r\nOLAVO WEINSCHÜTZ MELLO RODRIGUES D`ALMEIDA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n02/05/2025\r\n\r\n407429\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA DANIEL\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n04/05/2025\r\n\r\n407437\r\n\r\nVICTOR CAMPOS DE MEDEIROS\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407478\r\n\r\nREGINA CIBELE SERRA DOS SANTOS JACINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCST\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407486\r\n\r\nANA PAULA DIAS TOSTIS\r\n\r\nIntérprete de Libras\r\n\r\nILE\r\n\r\n27/04/2025\r\n\r\n407072\r\n\r\nJOANA CRUZ DE SIMONI\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n12/04/2025\r\n\r\n405977\r\n\r\nIULIK LOMBA DE FARIAS\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nCTE\r\n\r\n04/04/2025\r\n\r\n403931\r\n\r\nLÉLIA MARIA DIAS DA SILVA\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n05/04/2025\r\n\r\n406728\r\n\r\nGISELLE CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n406736\r\n\r\nRICARDO MARTINS PEREIRA CAPURRO DA SILVA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n406843\r\n\r\nRAPHAEL ALVES CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\n406868\r\n\r\nROBERTO DA FONSECA RUTZ\r\n\r\nAnalista de TI\r\n\r\nDEPROJ\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n406637\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES DE SOUZA\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDETEG\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n406645\r\n\r\nFABIO FERREIRA SOARES\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nDLIH\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n407189\r\n\r\nMARCELA ANDRADE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n407197\r\n\r\nROBSON QUINTELLA SIMÕES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n18/09/2025\r\n\r\n407205\r\n\r\nALEXINA DE FIGUEIREDO BARBOSA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCAP\r\n\r\n29/03/2025\r\n\r\n407213\r\n\r\nANDRÉ TOVAR BRAGA\r\n\r\nProcurador da UERJ\r\n\r\nPG-UERJ\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\n407023\r\n\r\nALAN MESSALA DE AGUIAR BRITTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n23/03/2025\r\n\r\n407031\r\n\r\nFELIPE RANGEL TAVARES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n407049\r\n\r\nLEANDRO SARTORI GONÇALVES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n407056\r\n\r\nLIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nENF\r\n\r\n27/03/2025\r\n\r\n407064\r\n\r\nVINICIUS DE LUNA CHAGAS COSTA\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nCAP\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n406975\r\n\r\nTATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEngenheiro de Segurança do Trabalho\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\n407080\r\n\r\nFERNANDO LAMARCA PARDO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n22/03/2025\r\n\r\n407098\r\n\r\nSUSY MEGUMI KAWAKUBO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\n406546\r\n\r\nMARCIO CUKIERMAN\r\n\r\nDesigner Gráfico\r\n\r\nCOMUNS\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\n406538\r\n\r\nPEDRO VIANNA ARGÔLLO\r\n\r\nDesigner Gráfico\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/04/2025\r\n\r\n406702\r\n\r\nCAMILA AVELINO CARDOSO\r\n\r\nProfessor \r\n\r\nAssistente\r\n\r\nFFP\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n406462\r\n\r\nGUILHERME GUEDON DE OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n08/03/2025 \r\n\r\n405969\r\n\r\nRIANNA ASSIS CALDAS\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nCTE\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n406595\r\n\r\nANDRÉIA PEÇANHA BACON BENTO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n24/02/2025\r\n\r\n406611\r\n\r\nJOÃO LUIZ SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico Audiovisual\r\n\r\nDESEG\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\n406579\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nTécnico em TI\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n406454\r\n\r\nJONATHA CARLOS FRAZÃO DA SILVA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n406983\r\n\r\nMARCELO BRANDÃO MATTOS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n405662\r\n\r\nMARCELO LEITÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n01/03/2025\r\n\r\n406371\r\n\r\nCLÁUDIA COSTA MARQUES D'OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n406330\r\n\r\nPETERSON HOTZ DE MEDEIROS\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nFCM\r\n\r\n21/02/2025\r\n\r\n406298\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n08/03/2025\r\n\r\n405415\r\n\r\nNATÁLIA ESTIMA COSTA\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCAM\r\n\r\n11/05/2025\r\n\r\n405423\r\n\r\nMARINA MIQUELINE DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nCST\r\n\r\n07/03/2025\r\n\r\n404517\r\n\r\nCARLA MANUELA APARECIDA LEITÃO RIBEIRO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n23/01/2025\r\n\r\n405902\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DAVIDOVICH\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n07/12/2024\r\n\r\n405779\r\n\r\nJÉSSICA COELHO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFEBF\r\n\r\n17/11/2024\r\n\r\n405704\r\n\r\nREJANE MANHÃES DA ROCHA FARIA\r\n\r\nCenógrafo\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\n405480\r\n\r\nCLAUDIO DA CRUZ DAVID\r\n\r\nProdutor Cultural\r\n\r\nDECULT\r\n\r\n02/11/2024\r\n\r\n405001\r\n\r\nPRISCILLA MINGHELLI\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n13/07/2025\r\n\r\n404186\r\n\r\nJULIA MONASSA FIORETTI\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n23/11/2024\r\n\r\n405753\r\n\r\nRICARDO TAMM LESSA DE SÁ\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nART\r\n\r\n05/04/2025\r\n\r\n404897\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA PAES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\n404905\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DE VASCONCELOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/02/2025\r\n\r\n404111\r\n\r\nVIVIANE BRASIL AMARAL DOS SANTOS COROPES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n21/09/2024\r\n\r\n405142\r\n\r\nLOENA MARINS DO COUTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n21/07/2024\r\n\r\n404046\r\n\r\nGRAZIELLE DE ASSIS ROSA\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nODO\r\n\r\n08/07/2024\r\n\r\n404368\r\n\r\nMATHEUS DO VALLE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nBrinquedista\r\n\r\nCAM\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\n403477\r\n\r\nLYRA MARIA DESLANDES FRAGOSO\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\nCAP\r\n\r\n20/09/2024\r\n\r\n403436\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n403345\r\n\r\nMICHEL LUCIANO HOLGER TOLEDANO VAENA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nFCM\r\n\r\n24/02/2024\r\n\r\n403139\r\n\r\nLÍDICE BEATRIZ TEIXEIRA SOBRINHO\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n19/04/2024\r\n\r\n400705\r\n\r\nDANIEL DE ALMEIDA LUBIANCO\r\n\r\nMédico\r\n\r\nPPC\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\nId: 2647702"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores relacionados abaixo conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos presentes benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012492/2025 - JOSÉ ANTÔNIO MARTINS NOGUEIRA DOS REIS, ID: 51335913, matr. nº 41.129-8, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, para acompanhamento da dependente ALDAISA DE OLIVEIRA MARTINS, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 99160487.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000684/2025 - ELZILENE MELLO DE AZEVEDO, ID: 50767283, matr. nº 39.258-9, Técnico Universitário II /Inspetor de Alunos, para acompanhamento do dependente REINIVAL MELLO DE AZEVEDO, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 96992054.\r\n\r\nId: 2647704"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 010/2025 - INSTAURA sindicância para apuração do caso relatado no Processo nº SEI-260006/021495/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão, integrada pelos servidores HAROLD DIAS DE MELLO JUNIOR - matr. nº 32.485-8, ELAINE TOSCANO FONSECA - matr. nº 34.919-1, MARIA LUIZA SANTOS DA SILVA SOARES - matr. nº 5052-6, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260006/022999/2025.\r\n\r\nId: 2647705"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 398 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS, PROCEDIMENTOS E RESPONSABILIDADES RELACIONADOS AO USO DO E-MAIL INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a utilização do e-mail institucional no âmbito da UENF;\r\n\r\n- as orientações e determinações constantes da Auditoria do TCE-RJ nº 62/2023;\r\n\r\n- os procedimentos de segurança da informação aplicáveis às soluções de tecnologia da informação e comunicação - TIC, conforme a Instrução Normativa nº 02/2022 do PRODERJ;\r\n\r\n- a relevância do e-mail institucional como meio oficial, seguro e legítimo de comunicação;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/003844/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO E ABRANGÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as condições e normas de segurança para o uso do e-mail institucional da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Dispor sobre a padronização dos endereços de e-mail institucionais. O identificador (parte anterior ao símbolo \"@\") deverá, preferencialmente, seguir os seguintes critérios:\r\n\r\nI - para pessoas físicas: utilizar o primeiro nome e o último sobrenome, separados por ponto. Exemplo: joao.silva@uenf.br\r\n\r\nII - para unidades ou atividades administrativas: utilizar a sigla correspondente à unidade ou atividade.Exemplo: dic@uenf.br\r\n\r\nIII - para estagiários: utilizar, preferencialmente, a sigla do setor acrescida do termo “.estagio”. Exemplo: dic.estagio@uenf.br\r\n\r\n§ 1º - Em casos de duplicidade, uso de nome social ou outras necessidades específicas, a Diretoria de Informática e Comunicação (DIC) realizará a análise e a definição do identificador em conjunto com o requisitante, considerando as particularidades de cada caso.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá obrigatoriedade de alteração dos endereços de e-mail institucionais já existentes, sendo facultado ao responsável, caso haja interesse, solicitar a alteração, observadas as regras aqui estabelecidas, inclusive para as contas de e-mail dos alunos.\r\n\r\nArt. 3º - É assegurado a todos os discentes regularmente matriculados e com vínculo ativo no Sistema de Gestão Acadêmica o direito à utilização de conta de e-mail institucional, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - a criação da conta será realizada de forma automática, sob a responsabilidade da Diretoria de Informação e Comunicação (DIC);\r\n\r\nII - as contas institucionais dos discentes utilizarão, obrigatoriamente, o domínio @pq.uenf.br;\r\n\r\nIII - o endereço de e-mail pessoal informado no ato da matrícula, junto à Secretaria Acadêmica, será utilizado como meio exclusivo para criação e recuperação de senha da conta institucional;\r\n\r\nIV - é de responsabilidade do discente manter seu endereço de e-mail pessoal devidamente atualizado junto à Secretaria Acadêmica, a fim de garantir a eficácia dos mecanismos de acesso e recuperação de senha.\r\n\r\nArt. 4º - É assegurado a todos os servidores ativos o direito à utilização de conta de e-mail institucional, conforme as seguintes disposições:\r\n\r\nI - a solicitação de criação da conta será de responsabilidade da Gerência de Recursos Humanos, devendo ser efetuada por ocasião do ingresso do servidor nos quadros da UENF;\r\n\r\nII - as contas institucionais serão criadas sob o domínio @uenf.br;\r\n\r\nIII - o endereço de e-mail pessoal informado pelo servidor à Gerência de Recursos Humanos será utilizado como meio exclusivo para criação e recuperação de senha da conta institucional;\r\n\r\nIV - é de responsabilidade do servidor manter seu endereço de e-mail pessoal devidamente atualizado junto à Gerência de Recursos Humanos, a fim de assegurar a funcionalidade dos mecanismos de recuperação de senha.\r\n\r\nArt. 5º - A criação de contas de e-mail institucional poderá ser requerida por unidades ou atividades administrativas, observadas as disposições a seguir:\r\n\r\nI - a solicitação deverá ser formalizada por meio de mensagem enviada ao endereço eletrônico cadastros@uenf.br, exclusivamente a partir da conta institucional do responsável pela unidade ou atividade administrativa requerente;\r\n\r\nII - a solicitação deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\n\r\na) nome ou designação da conta institucional a ser criada;\r\n\r\nb) identificador da conta institucional, conforme as diretrizes estabelecidas no art. 2º;\r\n\r\nc) justificativa para a criação da conta, quando couber;\r\n\r\nIII - as contas criadas utilizarão, obrigatoriamente, o domínio @uenf.br;\r\n\r\nIV - unidades administrativas que possuam estagiários poderão requerer a criação de contas específicas, devendo ser observadas, para tanto, as diretrizes estabelecidas no art. 2º;\r\n\r\nV - o endereço de e-mail institucional do responsável pela unidade ou atividade administrativa, ou de pessoa por ele formalmente designada, será utilizado para fins de criação da conta e posterior recuperação de senha, quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores cedidos à UENF terão direito à criação de e-mail institucional, observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - a solicitação de criação deverá ser realizada pela Gerência de Recursos Humanos (GRH);\r\n\r\nII - o endereço eletrônico será vinculado ao domínio @uenf.br;\r\n\r\nIII - o endereço de e-mail pessoal informado pela Gerência de Recursos Humanos será utilizado para fins de criação e/ou recuperação de senha.\r\n\r\nArt. 7º - As situações não previstas neste documento serão analisadas individualmente pela Diretoria de Informática e Comunicação (DIC), conforme a natureza e a necessidade do caso.\r\n\r\nArt. 8º - A Diretoria de Informática e Comunicação (DIC) disponibilizará, em sua página institucional, tutoriais com orientações para o cadastro e a recuperação de senhas.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento e a alteração da senha são de responsabilidade exclusiva do titular da conta de e-mail institucional.\r\n\r\nArt. 9º - Não serão criadas contas de e-mail para fins temporários, como eventos, eleições, entre outros. Nesses casos, deverão ser utilizados os endereços eletrônicos das unidades realizadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - Exceções poderão ser avaliadas individualmente, devendo, obrigatoriamente, possuir data de expiração previamente definida.\r\n\r\nArt. 10 - A gestão de todas as contas de e-mail institucional da UENF será centralizada e permanecerá sob responsabilidade da Diretoria de Informática e Comunicação (DIC).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - O armazenamento de arquivos nas contas de e-mail institucionais deverá ser destinado exclusivamente a conteúdos relacionados ao exercício das atividades funcionais na UENF.\r\n\r\n§ 1º - O espaço de armazenamento disponível é compartilhado entre os diversos serviços integrantes da plataforma de e-mail institucional.\r\n\r\n§ 2º - As cotas individuais de armazenamento serão estabelecidas por meio de portaria específica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO INSTITUCIONAL E DAS IMPLICAÇÕES PARA O E-MAIL\r\n\r\nArt. 12 - Nos casos de perda de vínculo institucional com a UENF, a manutenção das contas de e-mail obedecerá às seguintes disposições:\r\n\r\n§ 1º - Servidores aposentados poderão manter sua conta de e-mail institucional, observada a redução da capacidade de armazenamento.\r\n\r\n§ 2º - Servidores exonerados a pedido terão suas contas de e-mail excluídas imediatamente após a data de publicação do ato de exoneração no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 3º - As contas de e-mail institucional vinculadas a servidores demitidos serão suspensas imediatamente após a data de publicação do ato de demissão no Diário Oficial. A exclusão definitiva ocorrerá após o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de suspensão.\r\n\r\nArt. 13 - As contas de e-mail vinculadas a discentes desligados da UENF serão excluídas de forma definitiva após 120 (cento e vinte) dias do desligamento.\r\n\r\nArt. 14 - As contas de e-mail de servidores cedidos à UENF serão excluídas de forma definitiva após 30 (trinta) dias do recebimento do ofício de devolução.\r\n\r\nArt. 15 - As contas de e-mail institucionais vinculadas a atividades de estagiários serão excluídas de forma definitiva mediante solicitação formal do responsável pela unidade administrativa.\r\n\r\nArt. 16 - É de responsabilidade do servidor da UENF acessar regularmente, preferencialmente diariamente, sua conta de e-mail institucional, considerada o meio oficial de comunicação da Universidade.\r\n\r\nArt. 17 - Contas de e-mail institucional que permanecerem inativas por um período superior a 09 (nove) meses serão suspensas.\r\n\r\n§ 1º - Permanecendo a inatividade por mais 03 (três) meses após a suspensão, a conta será excluída de forma definitiva.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS NORMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 18 - A senha de acesso à conta de e-mail institucional é pessoal, sigilosa e intransferível, sendo vedado seu compartilhamento sob qualquer circunstância.\r\n\r\nArt. 19 - O usuário é integralmente responsável por todas as mensagens enviadas a partir de sua conta de e-mail institucional.\r\n\r\nArt. 20 - É expressamente vedado o envio de mensagens que contenham:\r\n\r\nI - informações confidenciais destinadas a pessoas não autorizadas;\r\n\r\nII - conteúdo obsceno, ilegal, antiético ou discriminatório;\r\n\r\nIII - mensagens caluniosas, difamatórias ou que violem a honra de terceiros;\r\n\r\nIV - propaganda comercial sem autorização expressa;\r\n\r\nV - listas de endereços eletrônicos institucionais para fins externos;\r\n\r\nVI - malwares, spam, phishing, hoaxes ou quaisquer códigos maliciosos;\r\n\r\nVII - conteúdo político-partidário, associativo ou sindical com intuito de promover candidaturas;\r\n\r\nVIII - materiais protegidos por direitos autorais, sem a devida autorização legal;\r\n\r\nIX - correntes, conteúdos de entretenimento ou mensagens ofensivas sem vínculo com as atividades institucionais;\r\n\r\nX - arquivos de mídia (áudio, vídeo, imagens) sem relação direta com as atividades acadêmicas ou administrativas da UENF.\r\n\r\nArt. 21 - É fortemente recomendado a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) para o acesso à conta de e-mail institucional, a fim de reforçar a segurança.\r\n\r\nArt. 22 - Recomenda-se a troca periódica da senha de acesso, preferencialmente a cada 180 (cento e oitenta) dias, utilizando senhas fortes compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais.\r\n\r\nArt. 23 - O acesso ao e-mail institucional deve ser realizado, preferencialmente, em equipamentos protegidos por senha, com antivírus atualizado e bloqueio automático de tela.\r\n\r\nArt. 24 - Em caso de suspeita de acesso indevido ou comprometimento da conta institucional, o usuário deverá, obrigatoriamente, comunicar imediatamente à Diretoria de Informática e Comunicação (DIC), por meio do endereço eletrônico cadastros@uenf.br.\r\n\r\nArt. 26 - A presente política será revisada periodicamente, com intervalo máximo de 02 (dois) anos, ou sempre que houver mudanças significativas nos processos, tecnologias ou normativos aplicáveis à gestão de e-mails institucionais.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de maio de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2647405"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1596 \r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO OLINDA - RAMAL JAPERI - 25/03/2022 - BO SV13022022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000335/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2647520"
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                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2647442": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 221 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/000091/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que trata das atribuições dos Secretários de Estado;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.153, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre a autorização concedida pelo Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado do Ambiente para representá-lo nos consórcios públicos de direito público para a gestão associada e integrada de resíduos sólidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular MONA ROTOLO MANÇANO, ID funcional 44612060, para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I e Consórcio Vale do Café.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de impossibilidade da representação pela Sra. Superintendente, fica autorizada a Servidora MARIA FERNANDA PERALTA, ID funcional 42288258, para representar o Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com voz e voto, nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembleia Geral do Consórcio Centro Sul I e Consórcio Vale do Café.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nId: 2647442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2647647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002449/2024 - AUTORIZO a inclusão dos rótulos dos produtos Doce de leite, Bebida láctea fermentada e Leite pasteurizado integral, pertencentes à LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA ME - SIE 1325, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005994/2024 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de frango (pés), Carne resfriada de frango (pescoço), Carne resfriada de frango (coxa), Carne resfriada de frango (sobrecoxa), Carne resfriada de frango (filé de coxa e sobrecoxa), Carne resfriada de frango (coxinha da asa - drumette), Carne resfriada de frango (meio da asa - tulipa) e Frango a passarinho temperado resfriado (peito, coxas, sobrecoxas, dorso e asas), pertencentes à ABATEDOURO SAUDAVES LTDA - SIE 1324, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002471/2025 - ALTERA o nome da servidora para FABIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID Funcional nº 50720856, por ter contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2647647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647596": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000134/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (100232235), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° 180002/134/10/2021, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), concedido a proponente GABRIELE DIAS HOLZ, para realização de produção audiovisual na forma de curta metragem intitulado \"OS SEUS PASSOS SEGUIRÃO OS MEUS\", originário do Edital de Concurso nº 002/2021.\r\n\r\nId: 2647596"
                        ],
                        "2647597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000171/2022: Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (100168764), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/12/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido ao proponente DIEGO ENDRIGO DA SILVA, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"GRIMAS\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022. \r\n\r\nId: 2647597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2647526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ Nº 131/2025 DE 15 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO DAS FINALISTICAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CEAS RJ - EXECUÇÃO 2025\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal 8.742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da reunião ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2025. Processo nº SEI-310001/001701/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o calendário de apresentação das finalísticas da Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro - execução 2024 na Comissão de Acompanhamento da Política e na Reunião Ordinária do CEAS/RJ, aprovada e deliberada em reunião ordinária do CEAS, realizada em 15 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Cada finalística deverá apresentar sua execução na Comissão de Acompanhamento da Política de Assistência Social e Benefícios de Transferência de Renda, sendo a apresentação precedida de envio de material para análise dos conselheiros com 1 semana de antecedência e na Assembleia Ordinária do CEAS RJ para conhecimento de todo o colegiado e sociedade civil.\r\n\r\nParágrafo Único - As apresentações ocorrerão de forma bimensal, conforme calendário que se segue:\r\n\r\nFINALÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA ORDINÁRIA\r\n\r\nGestão do SUAS\r\n\r\n13/05 às 14h\r\n\r\n27/05 às 10h\r\n\r\nProteção Social Básica - PSB\r\n\r\n15/07 às 14h\r\n\r\n29/07 às 10h\r\n\r\nProteção Social Especial de Média Complexidade - PSE Média\r\n\r\n16/09 às 14h\r\n\r\n30/09 às 10h\r\n\r\nProteção Social Especial de Alta Complexidade - PSE Alta\r\n\r\n11/11 às 14h\r\n\r\n25/11 às 10h\r\n\r\nGestão do SUAS\r\n\r\n02/12 às 14h\r\n\r\n16/12 ÀS 10h\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de abril de 2025\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2647526"
                    ],
                    "2647519": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 950 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-03/04114/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 26/11/2010 a servidora Jurema dos Santos Monteiro, ID Funcional n° 3851144-4 pelo acolhimento de (omitido), por não cumprimento das exigências prevista no art. 3º, alínea \"d\", da Lei Estadual nº 3.499/2000 c/c art. 9º, inciso III, do Decreto estadual nº 27.776/2001, com efeitos a contar de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2647519"
                    ],
                    "2647551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 951 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI310001/001655/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Vagner de Almeida Cabral, ID Funcional nº 2639315-8 em razão do acolhimento de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art.2°, caput, art. 6°, II e art. 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “c” do Decreto Estadual n° 27.776/2001. \r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2647551"
                    ],
                    "2647554": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 952 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI E-23/001/219/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da Luiza Armelau Tinoco Barbosa, ID. Funcional n° 34204660/02, publicado no DOERJ de 24/05/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O ato mencionado no art. 1°, em relação a (omitido), tem caráter vitalício desde que mantidos os fundamentos do art. 3°, alínea \"d', da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2647554"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024 - RATIFICO A DECISÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO, por seu Presidente, que NEGOU PROVIMENTO e TODOS OS PEDIDOS, da recorrente A ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS ECOS, mantendo a decisão da Comissão de Seleção e a pontuação concedida do Chamamento Público nº 01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024 - RATIFICO A DECISÃO que ACOLHEU a Impugnação da INATOS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da recorrente, mantendo, por consequência, o resultado, do Chamamento Público nº 01/2025.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024 - Recurso nº 02/2025 - Chamamento Público nº 01/2025 da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nRecorrente: A ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS ECOS\r\n\r\nImpugnante / Contrarrazoante: INATOS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO por conhecer do recurso administrativo interposto pela A ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS ECOS, visto que apresentado de forma tempestiva, e, no mérito, NEGAR-LHE TOTAL PROVIMENTO E TODOS OS PEDIDOS, mantendo a decisão da Comissão de Seleção e a pontuação concedida do Chamamento Público nº 01/2025.\r\n\r\nDECIDO por conhecer às contrarrazões / impugnação apresentada pela INATOS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE, ACOLHO a IMPUGNAÇÃO e DANDO PROVIMENTO ÀS CONTRARRAZÕES, e, consequentemente, no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da recorrente, mantendo, por consequência, o resultado, do Chamamento Público nº 01/2025.\r\n\r\nId: 2647578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2638031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000674/2023 - CONCEDE à IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., inscrita sob o CNPJ nº 33.337.122/0213-96, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente ao Projeto “PROJETO BASE”, do proponente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR - CNPJ nº 45.036.304/0001-47.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000674/2023 - CONCEDE à ICONIC LUBRIFICANTES S.A., inscrita sob o CNPJ nº 05.524.572/0010-84, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Projeto “PROJETO BASE”, do proponente INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL VINI JR - CNPJ nº 45.036.304/0001-47.\r\n\r\nId: 2638031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2647715": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/PRODERJ Nº 186\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre as normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-430002/000347/2025 e SEI-050001/000222/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: fornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividade Operacionais/ administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 29.771,04 (vinte e nove mil setecentos e setenta e um reais e quatro centavos)..\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA Presidente\r\n\r\nId: 2647715"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2647707": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 361 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ \r\n\r\nPERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 335/2024 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 de 01º de abril de 2021, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-320001/002771/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação, instituído pela Resolução CGE Nº 335/2024 de 30 de dezembro de 2024, para substituir o servidor Márcio Alexandre Barbosa, ID Funcional nº 1936227-7, pelo servidor Claudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 617767-0, designado Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação é o principal responsável por todos os Níveis Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC desta CGE/RJ. \"\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do contido no artigo primeiro desta Resolução, fica consolidada a composição do Comitê na forma abaixo:\r\n\r\nClaudio José Ascenção de Andrade, ID. Funcional 617767-0 - Presidente.\r\n\r\nRoberta da Silva Macedo Mello, ID Funcional: 4193268-4 - Suplente.\r\n\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante, ID Funcional: 51147874- Representante da Alta Administração.\r\n\r\nFábio Bogossian, ID Funcional: 5005914-9 - Representante da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nJorge Pareira da Silva, ID Funcional 4219966-2 - Representante da área de Orçamento.\r\n\r\nRubens de Souza Júnior, ID Funcional 1958572-1 - Representante da área de Administração e Patrimônio.\r\n\r\nFlávio Martins Bezerra Júnior, ID Funcional 5155188-8 - Representante da Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nRodrigo Xavier - ID Funcional 50155075.- Representante da Subcontroladoria Geral do Estado.\r\n\r\nLuiz Ricardo Calixto, ID Funcional 5006503-3 - Representante da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CGE nºs 165, de 03/10/2022, e 179, de 11/01/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2647707"
                    ],
                    "2647557": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1265 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030001/035366/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001020/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2647557"
                    ],
                    "2647571": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1273 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta nos processos administrativos SEI-150071/000425/2022 e SEI-150071/000381/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001165/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2647571"
                    ],
                    "2647566": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1274 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030037/001401/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001145/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2647566"
                    ],
                    "2647558": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003185/2023. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI n.º79799710; COOPAD - SEI n.º 94834810 e SUPRA - SEI n.º97096200), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Antonio Carlos do Valle Santos, Identidade Funcional n.º 38426013; por inexistência de provas robustas que comprovassem a ocorrência de infração disciplinar por parte do servidor.\r\n\r\nId: 2647558"
                    ],
                    "2647556": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-320001/003398/2023. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência de-\r\n\r\nlegada pelo art. 1º, inciso I da Resolução CGE 147/2022, ACOLHE pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifesta-\r\n\r\nções das áreas técnicas da CRE (4ª CPPAD - SEI 75641371; COOPAD - SEI 80527955 e SUPRA - SEI 83121604), onde restou demonstrado \r\n\r\na prática de desvio funcional atribuído à servidora MAYLA MARÇAL PORTELA, ID 51163349, em sua atuação no cargo de Subsecretária de Es-\r\n\r\ntado de Saúde, à época dos fatos. Desta sorte, com fulcro no art. 74, \r\n\r\n§ 1º do Decreto-Lei N.º 220/1975, art. 96, incisos I, IX, XXIX da Reso-\r\n\r\nlução CGE N.º 332/2024, APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO\r\n\r\npor 20 (vinte) dias, por transgressão ao disposto no art. 39, VII, bem como a incidência do art. 40, V, item \"1\", na forma do artigo 46, III, todos do \r\n\r\nDecreto - Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2647556"
                    ]
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "2647485": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000866/2025 - Nos termos do disposto no Art. 18 do Decreto Nº 41880, de 25 de maio de 2009 e Art. 9, do Decreto Estadual nº 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.302,34 (mil trezentos e dois reais e trinta e quatro centavos) na UG 060100, competência dez/2024, referente ao ressarcimento de servidor oriundo do cargo de Procurador do Município de Cambuci.\r\n\r\nId: 2647485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2647684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, a servidora SÍLVIA VALERIANO GOMES, Id Funcional n° 5158904-4, Assistente II, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendência de Administração e Finanças, em substituição ao servidor MAURO TORRES GUERRA, Id Funcional nº 5106525-8, Superintendente, nas suas ausências e impedimentos legais, com validade a contar de 07 de maio de 2025. Processo nº SEI-400001/000571/2025.\r\n\r\nId: 2647684"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647419": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.267 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Avaliação de cargos e funções do quadro de pessoal no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem como objetivo: \r\n\r\nI - efetuar planejamento acerca do quadro de pessoal, de modo identificar a real necessidade de servidores (cargos/funções) suficientes para a execução da missão do PRODERJ, considerando o atual contingente de servidores efetivos;\r\n\r\nII - disseminar estudos e impulsionar levantamentos, como medidas preparatórias à elaboração de certame, a fim de que, tão logo seja possível e não haja empecilho judicial, seja publicado o Edital de Concurso Público para provimento de cargos efetivos da estrutura do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gustavo Garrido, ID Funcional n.º 5159528-1;\r\n\r\nII - Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional n.º 5140014-6;\r\n\r\nIII - Cássio Dias dos Santos, ID Funcional n.º 4349712-8;\r\n\r\nIV - Marcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID Funcional nº 2823077-9; e\r\n\r\nV- Milton Gonçalves Filho; ID Funcional n.° 3240448-4. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para cumprir todos os seus objetivos.\r\n\r\nParágrafo único O prazo previsto no caput deste artigo, desde que justificadamente, poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão, após o término do referido prazo, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas e providências adotadas durante o período de sua atuação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente\r\n\r\nId: 2647419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000713/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PROCASA DE MACAÉ CONSTRUÇÃO LTDA, no valor total de R$ 946.129,02 (novecentos e quarenta e seis mil cento e vinte e nove reais e dois centavos), sendo: R$ 111.806,84 (cento e onze mil oitocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos) - DEA e R$ 834.322,18 (oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos) - JUROS e CORREÇÃO, referente a execução dos serviços de reparos em Unidades Educacionais em Diversos Munícipios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2647648"
                        ],
                        "2647576": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004167/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/004167/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022859/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/022859/2025, a favor da CLARO S/A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004026/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/004026/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2647576"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2647646": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/SECC/SUBCOM Nº 40 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025,Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-480001/000275/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários,visando à transferência de recursos financeiros à Secretaria de Estado da Casa Civil para cobrir despesas referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas prestados sem cobertura contratual pela empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, pelo período de 26/07/2024 a 25/11/2024, conforme contrato nº 03/CC/SSCS/2018, encerrado em 25/07/2024, de acordo com o 8º termo aditivo, constante no Processo E-12/002/351/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 6401.25.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 187.233,59 (cento e oitenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º,§ 3º da Portaria AGE n º 10, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,após o término da vigência desta Resolução Conjunta\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação,com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nCASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2647646"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2647681": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/EMOP Nº 26 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000276/2024.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta e, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nId: 2647681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647455": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 213 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001862/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 59, §2º da Lei nº 13.019/2014 de que, no caso de parcerias financiados com recursos de fundos específicos, o monitoramento e avaliação será realizado pelos respectivos conselhos gestores:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon para compor, sem prejuízo de suas funções, a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, prevista no artigo 59, §2º da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações:\r\n\r\n- PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID Funcional 43382088\r\n\r\n- BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50241990\r\n\r\n- THIAGO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional 50228188,\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2647455"
                        ],
                        "2647454": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 214 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c/c o Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001860/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 27, §1º da Lei nº 13.019/2014 de que, no caso de projetos financiados com recursos de fundos específicos, a comissão de seleção deverá ser composta pelo conselho gestor do respectivo fundo:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, membros do Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon, para compor, sem prejuízo de suas funções, a COMISSÃO DE SELEÇÃO da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, prevista no artigo 27, §1º da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações:\r\n\r\n- PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID Funcional 43382088\r\n\r\n- BRENO GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional 50241990\r\n\r\n- THIAGO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional 50228188\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2647454"
                        ],
                        "2647453": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 215 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001861/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO BASTOS FRANÇA, ID Funcional 5152661-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, conforme preceitos estabelecidos pelos dispositivos legais de pertinência em especial o artigo 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria Procon/RJ nº 208, de 07 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2647453"
                        ],
                        "2647452": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 216 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIAS FIRMADAS PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001861/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FLÁVIA LIRA DA SILVA, ID Funcional 5023626-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIAS da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, conforme preceitos estabelecidos pelos dispositivos legais de pertinência do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando s demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2647452"
                        ],
                        "2647636": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003075/2023 - TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS - SARA CRISTIANI DE ARAÚJO, OAB/SP N° 239.816 E MEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA, OAB/RJ Nº 233.883\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002738/2024 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA OAB/RJ Nº 142.246\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000264/2023 - S J P DE SOUZA ESMALTERIA - JOSE DIMAS MARCONDES FILHO - OAB/RJ N° 217.075\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/002060/2020 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000708/2022 - SONHAR SERVICOS EM TECNOLOGIA EIRELI - PHILIPE GUSTAVO CLAUDINO ANDREUCCI, OAB/SP Nº 429.632\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000773/2023 - TAM LINHAS AÉREAS S/A - FABIO RIVELLI, OAB/RJ Nº 168.434 E RAFAEL ALVES CARDOSO, OAB/RJ N° 131.224\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002318/2022 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, INSCRITO NA OAB/RJ SOB O Nº. 133.839\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001435/2022 - CASA E VIDEO BRASIL S/A \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000696/2022 - SOL SERVICOS DE INTERMEDIACAO S.A - ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE, OAB/SP N° 146.121\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002248/2022 - J R FENIX PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000299/2022 - VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001336/2022 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000703/2022 - SISTEMAS MEGALOTERICAS, PROMOCOES E COMERCIO LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002180/2022 - AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS NITERÓI LTDA- RENATO ALVES SILVA, OAB/RJ N° 84.284\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002237/2023 - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CRISTINA TSIFTZOGLOU REDIGOLO - OAB/SP N° 298968\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003327/2023 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, OAB/RJ N° 49.600\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001729/2023 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - FABIANO MACHADO DA ROSA OAB/RS N° 61.271\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003420/2023 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - DANIELA MARIA THOMÉ CAMARGO WANDERLEY LEITE OAB/RJ Nº 119.445\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003269/2023 - M & M CAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002964/2023 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - ANDREIA NISHIOKA, OAB/SP N° 157.847\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2647636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2647481": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040161/2023 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992264, correspondente ao período de 01/03/2025 a 20/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234570, correspondente ao período de 27/01/2025 a 31/01/2025 (5 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991438, correspondente ao período de 05/03/2025 a 13/03/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/03/2025 a 31/03/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 30/03/2025 a 09/04/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011930/2022 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234872, correspondente ao período de 24/03/2025 a 12/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992477, correspondente ao período de 26/03/2025 a 09/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991330, correspondente ao período de 26/03/2025 a 09/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004667/2022 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 24/03/2025 a 12/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 24/03/2025 a 03/04/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991420, correspondente ao período de 05/03/2025 a 03/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030676/2022 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 17/03/2025 a 15/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005664/2022 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219628, correspondente ao período de 21/01/2025 a 04/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 10/03/2025 a 29/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001698/2022 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234759, correspondente ao período de 17/03/2025 a 31/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 24/02/2025 a 15/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/02/2025 a 02/02/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 17/03/2025 a 31/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 10/03/2025 a 08/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 10/03/2025 a 15/04/2025 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008215/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19224150, correspondente ao período de 25/03/2025 a 08/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 07/03/2025 a 16/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/04/2025 a 10/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 02/04/2025 a 11/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006623/2022 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 03/02/2025 a 02/03/2025 (28 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001704/2022 - JULIA RYFER FROIMTCHUK, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50143735, correspondente ao período de 18/03/2025 a 31/03/2025 (14 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002618/2022 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 10/03/2025 a 29/03/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075228/2024 - GUSTAVO BASTOS NEIVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991632, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 30/03/2025 a 09/04/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 02/04/2025 a 09/04/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 21/03/2025 a 01/04/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033534/2022 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232470, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 29/03/2025 a 07/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143794, correspondente ao período de 03/02/2025 a 28/02/2025 (26 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004643/2022 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 01/04/2025 a 10/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/021604/2022 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 07/04/2025 a 16/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226730, correspondente ao período de 01/04/2025 a 20/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/04/2025 a 10/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012849/2022 - JULIA VINHAES TORTIMA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230451, correspondente ao período de 21/01/2025 a 04/02/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010181/2022 - DANIEL CARVALHO CARDINALI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991322, correspondente ao período de 02/04/2025 a 11/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872298, correspondente ao período de 18/03/2025 a 16/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 18/03/2025 a 16/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 03/04/2025 a 17/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007061/2022 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015708/2022 - JOAO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991284, correspondente ao período de 03/04/2025 a 17/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010163/2022 - VIVIANE COSER VIANNA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19215550, correspondente ao período de 18/03/2025 a 30/04/2025 (44 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 18/03/2025 a 30/04/2025 (44 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 10/03/2025 a 28/04/2025 (50 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 21/03/2025 a 31/03/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015349/2022 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 07/04/2025 a 16/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 10/03/2025 a 15/04/2025 (37 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017280/2022 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991365, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 24/03/2025 a 07/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 08/04/2025 a 30/04/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992248, correspondente ao período de 28/03/2025 a 16/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036817/2023 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992248, correspondente ao período de 26/04/2025 a 03/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003466/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991306, correspondente ao período de 24/03/2025 a 07/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004085/2022 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008265/2022 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 20/03/2025 a 12/04/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008199/2022 - SILVIA FABER TORRES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 20/03/2025 a 12/04/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003379/2022 - VITOR PAIVA FIORINDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991462, correspondente ao período de 29/03/2025 a 16/04/2025 (19 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 20/03/2025 a 15/04/2025 (27 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 26/04/2025 a 03/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009229/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/02/2025 a 03/02/2025 (3 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006227/2022 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 02/04/2025 a 01/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/03/2025 a 16/03/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030862/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99992485, correspondente ao período de 27/03/2025 a 15/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954980, correspondente ao período de 21/03/2025 a 04/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004345/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 24/03/2025 a 26/03/2025 (3 dias)\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2647481"
                    ],
                    "2647548": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029449/2025 - DEBORA REGINA CRUZ - CPF: 892. XXX. XXX - 15 - Falecido: MARLY DOS SANTOS CRUZ MERHY. Louvado na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2647548"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 36/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004481/2025.\r\n\r\nId: 2647632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 40/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimos pessoais, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004342/2025\r\n\r\nId: 2647635"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 43/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MOUTTA E DOMINGOS ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004973/2025\r\n\r\nId: 2647642"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 46/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GBOEX-GRÊMIO BENEFICIENTE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à execução de planos de benefícios de caráter previdenciário, conforme o disposto previsto no inciso VII do art. 4° do Decreto n° 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004957/2025\r\n\r\nId: 2647644"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 43/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E TEODORO DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art. 3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004973/2025\r\n\r\nId: 2647652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 45/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E AMIGOS DO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS DO RIO DE JANEIRO - AVABOPE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003613/2025\r\n\r\nId: 2647682"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 37/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL-RJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004219/2025\r\n\r\nId: 2647688"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões, novas tecnologias, soluções de mercado e prestar esclarecimentos de possíveis a duvidas referentes a pretensão de processo licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos para solução integrada de Videomonitoramento de cidades por câmeras com sistemas de analíticos, reconhecimento de faces e de placas, contando com armazenamento, e a contratação de empresas para instalação, conectividade, manutenção e suporte das câmeras e dos centros de monitoramento. A audiência pública será realizada no dia 30 de maio de 2025, às 10:00h, no Auditório do Centro Integrado de Comando e Controle, sito à Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Será disponibilizado tempo individual às empresas para apresentação de equipamentos e serviços. As empresas interessadas em apresentar soluções deverão realizar prévio cadastro através do e-mail: dit@pm.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado da Casa Civil ou através do telefone: 2123343183. Proc. n° SEI-150001/005762/2025.\r\n\r\nId: 2647573"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços e seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de Agentes de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e a instituição de ensino para preenchimento de oportunidades de estágio neste Órgão.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor de R$ 9.120,00 (nove mil cento e vinte reais), a ser pago sob demanda.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000019/2025.\r\n\r\nId: 2647792"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 051/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - e a BJ CONTEÚDO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “BRASIL: 2026 É LOGO ALI”.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura, pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.280,00 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002286/2025 (Inexigibilidade de Licitação n° 009/2025 (DPR)).\r\n\r\nId: 2647450"
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                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Empenho 2025NE01548.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa RIO ALFA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de estrutura metálica para proteção do módulo e cabina OSP Mulher Presente, contemplando o fornecimento dos materiais necessários de forma a atender às necessidades técnicas e operacionais da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.998,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001836/2025.\r\n\r\nId: 2647540"
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                        "2647724": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Empenho 2025NE01439\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa ESTHEFANY DIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo - ARLA 32 para atender as demandas da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.625,46 (catorze mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01439\r\n\r\nFUNDAMENTO: Disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003149/2024\r\n\r\nId: 2647724"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2647451": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, e BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso do software Adobe Creative Cloud Vip Teams All Apps (Adobe Creative Cloud), na modalidade subscrição, por 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualização. \r\n\r\nVALOR: R$ 119.436,32 (cento e dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses, contados a partir de 16/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040227/000109/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, e THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso do software Corealdraw Graphics Suite (Coreldraw), na modalidade subscrição, por 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualização. \r\n\r\nVALOR: 10.167,14 (dez mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses, contados a partir de 16/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040227/000109/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, e DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso do software Autodesk AEC - Architecture, Engineering and Construction Collection (Autodesk AEC), na modalidade subscrição, por 36 (trinta e seis) meses, incluindo suporte técnico e atualização. \r\n\r\nVALOR: 167.700,00 (cento e sessenta e sete mil e setecentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses, contados a partir de 16/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040227/000109/2023. \r\n\r\nId: 2647451"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em cumprimento do disposto no art. 8°, Parágrafo Único da Lei n° 3.189/99, CON VOCA os Sindicatos e as Associações de Classe representativas dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações, bem como seus beneficiários, para apresentarem, lista tríplice, indicando seus candidatos para o cargo de titular da Diretoria de Seguridade do Rioprevidência, na forma a seguir:\r\n\r\n1 - Cada Sindicato ou Associação apresentará ofício com a indicação de até 03 (três) nomes para o cargo de Diretor de Seguridade.\r\n\r\n2 - Em conjunto com a lista, serão apresentados:\r\n\r\ncurrículo com a identificação completa do indicado, o endereço de residência e a qualificação e experiência profissional;\r\n\r\ncomprovação de que o indicado é servidor público ativo ou inativo, ou pensionista, do Estado do Rio de Janeiro ou de alguma de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\ndeclaração assinada pelo indicado, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmará que está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicados do sexo masculino), e ainda, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em nenhuma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;\r\n\r\ncomprovação de que o indicado tem formação acadêmica de nível superior;\r\n\r\ncomprovação de que o indicado possui experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;\r\n\r\ncomprovação de que a entidade de classe está regularmente em funcionamento;\r\n\r\ncertidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes de cada indicado.\r\n\r\n3 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas no Rioprevidência, por mensagem eletrônica (e-mail: governanca@rioprevidencia.rj.gov.br) ou encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações-SEI para RIOPREV/CHEGAB, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. As indicações serão encaminhadas ao Governador do Estado para fins de escolha e nomeação. Processo nº SEI-040014/015374/2025.\r\n\r\nId: 2647495"
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                            "2646948": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 006/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de apoio administrativo, pelo período de 24 meses, incluindo o fornecimento de mão-de-obra adequada e uniformes para a execução dos serviços por regime de execução por preço global, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nA licitação será realizada em lotes, formados por um ou mais itens, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 03/06/2025 às 09:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/044152/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparên cia” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2025.\r\n\r\nId: 2646948"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 51/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses de membros inferiores (desarticulação de quadril, transfemoral, desarticulação de joelho, transtibial e tarso-metatarsiana/transmetatarsiana)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROTÉTICS COMÉRCIO DE PROTESES LTDA \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/019662/2024 (011/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n180091\r\n\r\nPRÓTESE PARA DESARTICULAÇÃO DE QUADRIL: Modular, material: titânio, material encaixe: laminado em resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: interno em silicone, suspensão: supra ilíaco, quadril: monocêntrico com unidade de controle hidráulico em miniatura de alto desempenho, \r\n\r\nun\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 75.000,0000\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\njoelho: sistema hidráulico miniatura multieixo com segurança de fase de apoio, adaptador de rotação, pé: de restauração de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosméticos.Complementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos pacientes beneficiários.\r\n\r\nCódigo do item: 6515.601.0001 (ID - 180091) MARCA: Fabricante: Ottobock/ Ossur - Modelo Sob Medida\r\n\r\n2\r\n\r\n143787\r\n\r\nPROTESE MODULAR TRANSFEMORAL (joelho com trava) material: titânio, material encaixe: laminado em resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiático, suspensão: liner em silicone com anel de vedação, válvula com expulsão de ar automática, de manuseio e colocação rápida, \r\n\r\nUN\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 20.000,0000\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\njoelho: com trava, pé: articulado leve, revestimento: espuma e meia cosméticos, tamanho: adulto, gênero: unissex, forma fornecimento: licitação Código do item: 6515.525.0004 (ID - 143787) Complementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos pacientes beneficiários. MARCA: Fabricante:\r\n\r\nOttobock/ Ossur - Modelo Sob Medida\r\n\r\n3\r\n\r\n143774\r\n\r\nPROTESE MODULAR TRANSFEMORAL (joelho hidráulico monocêntrico) material: titânio, material encaixe: laminado em resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiático, suspensão: liner em silicone com anel de vedação, válvula com expulsão de ar automática, joelho: hidráulico \r\n\r\nUN\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 28.000,0000\r\n\r\nR$ 140.000,00\r\n\r\nmonocêntrico, pé: de restauração de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosméticos, tamanho: adulto, gênero: unissex, forma fornecimento: unidade Código do item: 6515.525.0002 (ID - 143774)Complementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos pacientes \r\n\r\nbeneficiários. MARCA: Fabricante: Ottobock/ Ossur - Modelo Sob Medida\r\n\r\n4\r\n\r\n173005\r\n\r\nPROTESE MODULAR TRANSFEMORAL (joelho hidráulico cilíndrico) material: titânio, material encaixe: laminado em resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio isquiático, suspensão: 2 liners em silicone com anéis de vedação, válvula com expulsão de ar automática, joelho: a prova \r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 32.500,0000\r\n\r\nR$ 650.000,00\r\n\r\nd'água, hidráulico cilíndrico rotativo com segurança de fase de apoio, adaptador de rotação, pé: de restauração de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosméticos, tamanho: adulto, gênero: unissex, forma fornecimento: unidade MARCA: Ottobock/ Ossur - Modelo Sob Medida \r\n\r\n6\r\n\r\n161082\r\n\r\nPROTESE MODULAR TRANSTIBIAL (sem pino) modelo: modular, material: titânio, tipo encaixe: KBM com válvula de expulsão de ar automática (one way), material encaixe: resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, modelo suspensão: duas unidades de liner em silicone/uretano, tipo pés: em carbono, \r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 12.000,0000\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\ntipo revestimento: espuma cosmética, acabamento: meia cosmética, acessórios: duas unidades de joelheira de vedação, com revestimento interno em uretano, forma fornecimento: unidade Código do item: 6515.552.0006 (ID - 161082)Complementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos\r\n\r\npacientes beneficiários. MARCA: Fabricante: Ottobock/ Ossur - Modelo Sob Medida\r\n\r\n7\r\n\r\n161083\r\n\r\nPROTESE MODULAR AMPUTACAO TRANSTIBIAL (com pino) modelo: modular, material: titânio, tipo encaixe: KBM com adaptador para fixação do pino distal do liner, material encaixe: resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, modelo suspensão:\r\n\r\nUN\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 12.000,0000\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nduas unidades liner em silicone, com pino de fixação distal com trava, de manuseio e colocação rápida, tipo pés: em carbono, tipo revestimento: espuma cosmética, acabamento: meia cosmética, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade Código do item: 6515.552.0007 (ID - 161083)\r\n\r\nComplementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos pacientes beneficiários. MARCA: Fabricante: Ottobock/ Ossur - Modelo Sob Medida\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 52/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de próteses de membros inferiores (desarticulação de quadril, transfemoral, desarticulação de joelho, transtibial e tarso-metatarsiana/transmetatarsiana)\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/019662/2024 (011/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n180092\r\n\r\nprotese modular desarticulacao joelho matéria prima: titânio, material encaixe: laminado em resina acrílica com reforço em fibras de carbono e fibras de vidro trancadas, encaixe: apoio terminal, suspensão: 2 liners em silicone com anéis de vedação , joelho: a prova d'água, hidráulico cilíndrico rotativo com segurança de fase \r\n\r\nUN\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 48.750,0000\r\n\r\nR$ 195.000,00\r\n\r\nde apoio e ajuste na fase de apoio e balanço, pé: de restauração de energia em fibra de carbono, revestimento: espuma e meia cosméticos, tamanho: adulto, forma fornecimento: unidadeComplementação de Item: As próteses a serem adquiridas possuem medidas personalizadas aos pacientes beneficiários. MARCA: Otto Bock Ossur \r\n\r\nEthnos\r\n\r\nId: 2647430"
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                        "2647729": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e o Hargus Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nVALOR: Fica explícito entre as partes que o presente Termo de Cooperação Técnica não importa em repasse de recursos financeiros entre as Partes.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/001748/2024.\r\n\r\nId: 2647729"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, com sede situada na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro/RJ, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada pela Ordenadora de Despesa, TEN CEL PM Erika Fabiana de Alcantara Monteiro, portadora da Identidade Funcional nº. 2409681-4, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23 de agosto de 2024, e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.104.659/0001-98, situada na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 06 Sala 213, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.775-056.\r\n\r\nOBJETO: A alteração quantitativa do objeto, reajuste contratual e o reequilíbrio econômico-financiero do Contrato nº 128/2023, relativo à prestação de serviço locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.305.064,00 (um milhão trezentos e cinco mil e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Sem alteração do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-350192/003060/2022.\r\n\r\nId: 2647711"
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                        "2647476": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/052325/2022.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n056.402.647-64\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n0438283-05.2012.8.19.0001 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2647476"
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                        "2647645": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 005/2025 - DGO-DEA/SEPM\r\n\r\nOBJETO: Concorrência Eletrônica para contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para execução de reforma predial da unidade de SAÚDE BUCAL DE CASCADURA (USB/CASCADURA), conforme as especificações contidas no projeto básico (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 005/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 11/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 627.405,18 (seiscentos e vinte e sete mil quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/001546/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2647645"
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                        "2647549": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de engenharia - consultoria técnica para 24 (vinte e quatro) elevadores pertencentes à SEPOL, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03 de junho de 2025, às 13:10 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.760,00 (sessenta mil setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000065/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.compras.rj.gov.br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2647549"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2647626": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, CONVOCA MARIA FERREIRA FLORES MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, mat. 850.895-4, ID. 30538327 para comparecer à Rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A 2° andar, Rio Comprido/RJ no prazo de 5 dias úteis a contar da data de publicação, para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-040161/010792/2020.\r\n\r\nId: 2647626"
                        ],
                        "2647622": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITORIA-INSV, anteriormente denominado de Instituto Solidário, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/010147/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu , regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.330,00 ( quatro mil, trezentos e trinta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão\".\r\n\r\nId: 2647622"
                        ],
                        "2647623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) SISTEMAS DE VIDEOENDOSCOPIA ALTA, BAIXA E ENTEROSCOPIA, para implantação do serviço de imagem no Hospital Estadual Oncológico de Nova Friburgo, visando suprir as necessidades Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.13 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020588/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2647623"
                        ],
                        "2647624": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) SISTEMA DE SONDA GAMA DESTINADO A DETERMINAR O GÂNGLIO SENTINELA, visando suprir as necessidades Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/026264/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2647624"
                        ],
                        "2647625": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) EQUIPAMENTOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA 33MT/M - 120 T/M.S DE 1.5T, DE NO MÍNIMO 16 CANAIS, visando suprir as necessidades Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010509/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2647625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2647431": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e BERMO VALVULAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação direta dos serviços de elaboração de projeto básico, projeto executivo com memória de cálculo, relatório de áreas técnicas, fluxograma técnico do sistema projetado, plantas de localização dos equipamentos, isométricos típicos, lista de materiais e memorial descritivo, com acompanhamento pela CONTRATADA da execução do projeto executivo e com laudo de conformidade da instalação, destinado à instalação do novo chiller e à compatibilização com os novos equipamentos existentes, tais como o trocador de calor, entre outros. \r\n\r\nVALOR: R$ 115.900,00 (cento e quinze mil e novecentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000515/2025.\r\n\r\nId: 2647431"
                            ],
                            "2647533": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 063/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (GLICINA - Item: 1), incorporado à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMULHER), unidade de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL Registrado de R$ 61.934,00 (sessenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 264/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91757427) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99140088). Processo Administrativo SEI-080002/008534/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2647533"
                            ],
                            "2647534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 085/2025. PROCESSO Nº SEI-080002/017209/2024. Processo Eletrônico de Dispensa nº 6485/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (DIPROPIONATO DEBECLOMETASONA) - Item: 1, item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL R$ 26.452,80 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04768. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025 Parecer nº 4132/2024/FS/DIRJUR (SEI Nº 89560570) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 99422763.\r\n\r\nId: 2647534"
                            ],
                            "2647532": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 716/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1045 (SEI-99369287). VALOR TOTAL: R$ 128.460,21 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006736/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 561/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/01/2025 à 09/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 817 (SEI-97770136). VALOR TOTAL: R$ 195.800,02 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006188/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 681/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 02/12/2024 à 30/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1031 (SEI-99269903). VALOR TOTAL: R$ 82.525,98 (oitenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/001874/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 700/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas de infusão com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1006 (SEI-99120290). VALOR TOTAL: R$ 68.894,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005881/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 707/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO-EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ SISTEMAS EDIT LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1044 (SEI-99361394). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007895/2025. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nId: 2647532"
                            ],
                            "2647479": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 56/25 - SRP\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/05/2025, às 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2025, às 10h05min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35683.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011355/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 13/25 \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de locação de equipamento para videohisteroscopia.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/06/2025, às 13h30min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 13h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35543\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009730/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2647479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2647547": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO BRASIL - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-SEI-030001/070800/2024\r\n\r\nJaiana Gomes da Silva - 1999\r\n\r\n2 - BRASIL-CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042063/2024\r\n\r\nHugo Leonardo Barbosa Guimarães - 2003\r\n\r\n3 - CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n9º ANO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046349/2025\r\n\r\nAlcelino Alves Barreto - 1980\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES (DE 1ª A 4ª SÉRIE)\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022396/2025\r\n\r\nEster Prata Vicente da Silva - 1985\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES (DE 1ª A 4ª SÉRIE)\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004801/2025\r\n\r\nKatia Regina Vieira da Silva - 1990\r\n\r\n5 - CIMA ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCurso Técnico em Radiologia Médica\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/033577/2025\r\n\r\nCristiano Leonardo Cintra Rosa - 2007\r\n\r\n6 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008809/2024\r\n\r\nMichele de Almeida Vieira - 1994\r\n\r\n7 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086397/2024\r\n\r\nMaria Cristina Santos do Nascimento - 1975\r\n\r\n8 - COLÉGIO MJD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/00579/2022\r\n\r\nAgatha da Cunha Koeller Imbuzeiro - 2002\r\n\r\n9 - COLÉGIO INDEPENDÊNCIA- Duque de Caxias\r\n\r\n2° grau - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/11004999/2007\r\n\r\nAntonio Carlos do Amaral Nazareth - 1993\r\n\r\n10 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2° grau - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047500/2025\r\n\r\nHebert Lima Santos - 1995\r\n\r\n11 - COLÉGIO AURI-VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046924/2025\r\n\r\nRodrigo Ferreira dos Santos - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO MÁXIMUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044238/2025\r\n\r\nAntonio Luiz Daniel - 2009\r\n\r\n13 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/016/1287/2014\r\n\r\nLeonardo dos Santos Raymundo - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109043/2024\r\n\r\nJoão Victor Bicudo Gonçalves Gualande - 2023\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0450382025\r\n\r\nLuna de Sousa Pereira - 2023\r\n\r\n2- CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046839/2025\r\n\r\nVinicius Bispo Santa Rosa Albuquerque - 2007\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096436/2024\r\n\r\nKaísa Cristina Marcolino de Souza - 2013\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004400/2024\r\n\r\nAlef Melo de Oliveira - 2010\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL PAULO RAMOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/015/402/2017\r\n\r\nGabriel Curvelo de Lima - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1977\r\n\r\n01 - Paulo Roberto Liprince de Faria\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO, de JOÃO CARLOS FANTI SIMAS OLIVEIRA, ano 2021. Processo nº SEI-030001/038365/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15 /10/1999\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO FERREIRA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003765/2024\r\n\r\nOnde se lê: Isis Cavalcanti de Agião Arlindo - 1998\r\n\r\nLeia-se: Isis Cavalcanti de Aguião Arlindo - 1998\r\n\r\nId: 2647547"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes alunos concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Aline Alonso Hang Melo, Andreia Silva de Oliveira, Carlos Henrique dos Reis Paula, Samuel Nunes Barros e Thífani Martins Carneiro. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Kauê Dalirio Barbosa, Kivila Diorrara Santos Vicente, Nicoly Tavares de Almeida e Patrícia de Souza Dutra. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo n° SEI-030001/041535/2025.\r\n\r\nId: 2647488"
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, REGIONAL SERRANA II, Censo Escolar 33021643, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Roberta dos Santos Gomes. Secretária Escolar: Letícia Souza de Deus Svoboda, designada no DOERJ de 22/01/2024, página 19. Diretor Tiago Rangel Roeles, D.O.E.R.J.06/02/2025, pág.54 a 56. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. Funcional nº 4331045-1 e Marilza Pires de Souza, ID. Funcional nº 4327331-9. Processo nº SEI-030001/048540/2025.\r\n\r\nId: 2647550"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040033/2025\r\n\r\nOnde se lê: Ilma Antunes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ilma Antunes da Silva de Oliveira Ramos\r\n\r\nId: 2647545"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 50/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MARP CONSULTING REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração na forma de pagamento do Contrato nº 50/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/047118/2024.\r\n\r\nId: 2647552"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, Área: EDUCAÇÃO, Subáreas Tópicos Específicos de Educação: Educação Gênero e Sexualidade e Currículo, Didática, Avaliação da Aprendizagem e Formação de Professores. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, enderço: Rua General Manoel Rabelo, S/N, Vila São Luiz, Duque de Caxias. Processo nº SEI-260006/022901/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E SAÚDE, no uso de suas atribuições, PRORROGA por 2 anos, o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, do Departamento de Biologia na área de Zoologia e Parasitologia, publicado no DOERJ de 29/06/2022, página 40, coluna 1, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/024949/2022.\r\n\r\nId: 2647706"
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                            "2647538": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MONITOR DE RADIAÇÃO. Processo nº SEI-260007/011778/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTRATOR DE CÁLCULOS E ETC. Processo nº SEI-260008/012665/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LACTATO DE MILRINONA E ETC. Processo nº SEI-260007/003268/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HORMONAIS PARA PPC. Processo nº SEI-260006/011213/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 02/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE SERINGAS E ETC PARA HURHC. Processo nº SEI-260006/009500/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2647538"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MONITOR DE RADIAÇÃO. Processo nº SEI-260007/011778/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTRATOR DE CÁLCULOS E ETC. Processo nº SEI-260008/012665/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LACTATO DE MILRINONA E ETC. Processo nº SEI-260007/003268/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS anteriormente marcada para 27/05/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 03/06/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/001500/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2647539"
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                            "2647563": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA - LZO, ÁREA DE BOVINOCULTURA DE CORTE E BUBALINOCULTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da exoneração de RICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA, publicada no DOERJ de 27/04/2023, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Bovinocultura de Corte e Bubalinocultura.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260002/005723/2024.\r\n\r\nId: 2647563"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2025- PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTOBRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS) OBJETO: O presente ACORDO tem por objeto a delegação da condução do licenciamento ambiental do Porto Sudeste, um terminal marítimo destinado à movimentação de cargas, com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos) e 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados, sendo esta última realizada por meio do transbordo de carga a contrabordo atracado. O licenciamento abrange ainda a dragagem de manutenção do terminal e a Ampliação do Porto Sudeste, que elevará a capacidade instalada de 50.000.000 toneladas/ano para 100.000.000 toneladas/ano, sendo 50 MT/A destinadas à movimentação de granéis sólidos e 50 MT/A para granéis líquidos (petróleo e derivados). Para viabilizar essa ampliação, será construída, paralelo ao píer já existente, uma estrutura de dois pontos de ancoragem de navios, utilizando dolphins para atracação e operação de transbordo de carga a contrabordo, além da ampliação da retroárea, que resultará na supressão de 5,14 hectares de vegetação. O empreendimento e sua ampliação estão localizados na Baía de Sepetiba , município de Itaguaí, no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Não se aplica PRAZO: Este ACORDO terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante comum acordo entre as partes, através da celebração de Termo Aditivo. PRAZO: Este ACORDO possui prazo de vigência de 10 anos a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025 PROCESSO Nº SEI-070002/011242/2024.\r\n\r\nId: 2647594"
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                            "2647406": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/ 18503, em 22/01/2005, com enquadramento no artigo 61 E 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/002516/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LOG FRÍO LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.975.242/0004-20. ENDEREÇO: ESTRADA VENÂNCIO PEREIRA VELOSO 1480 - FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160604 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.982,01 em 03 maio de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.580/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J DE S FIGUEIRA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GLP - ME. CNPJ/CPF N° 09.006.918/0001-12. ENDEREÇO: AVENIDA DOS EX-COMBATENTES, N° 37/39, SANTA CRUZ, VOLTA REDONDA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161029 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 23.645,90 em 05 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 91 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020770/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ/CPF N° 16.690.507/0001-54. ENDEREÇO: ESTRADA RIO MAGE, N° 3111, VILA MARIA HELENA, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159718 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 19 outubro de 2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/000728/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 011.559.397-78. ENDEREÇO: RUA ALMIRANTE BARROSO, LOTE 19, QUADRA 31, PARQUE EQUITATIVA, DUQUE DE CAXIAS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/19209, em 03/10/2024, com enquadramento no artigo 80 E 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/019759/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FASTTEL ENGENHARIA. CNPJ/CPF Nº: 80.527.104/0001-98. ENDEREÇO: RUA MANOEL GUILHERME BARBOSA, 520 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136801, em 02/08/2024. Processo nº SEI-070002/013170/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DANIEL WILLIAN RAMOS DE CARVALHO. CNPJ/CPF Nº: 075.498.877-56. ENDEREÇO: AV. FRANCISCO CRISÓSTHOMO TORRES, S/Nº - SÃO LUÍS - VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2647406"
                            ],
                            "2647420": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160305 emitido com a sanção de Advertência em 05 de março de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019096/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ RAMOS PEREIRA DE ANDRADE. CNPJ/CPF N° 065.633.607-26. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO MATHEUS, Nº 57, LEANDRO, ITAGUAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2647420"
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                            "2647633": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136904, em 07/08/2024. Processo nº 07/002.102713/2018\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. CNPJ/CPF Nº: 01.235.622/0001-61. ENDEREÇO: ESTRADA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS, KM 09 - ÁREAS 4-A E 4-B, RASA, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160777 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.927,42 em 19 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011963/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: KEROGAS COMERCIO DE GLP LTDA. CNPJ/CPF N° 30.010.418/0001-40. ENDEREÇO: ESTRADA CABO FRIO-BUZIOS, S/Nº, KM 10, LOJA, BAÍA FORMOSA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2647633"
                            ],
                            "2647491": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n°68 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e insumos para realização das ações de fiscalização nos programas de controle de emissões veiculares. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 61.607,81 (sessenta e um mil, seiscentos e sete reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/05/2025 ás 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 03/06/2025 às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 03/06/2025 ás 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004195/2024.\r\n\r\nId: 2647491"
                            ],
                            "2647424": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162146\r\n\r\nNOME: TRANSAUTO TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS S.A. CNPJ/CPF 59.105.262/0020-26 ENDEREÇO: AVENIDA RENATO MONTEIRO, S/N° MUNICÍPIO: PORTO REAL INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070002/007694/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162152\r\n\r\nNOME: CIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇOS E PROCESSAMENTO LTDA CNPJ/CPF 10.971.520/0001-03 ENDEREÇO: RUA GENERAL OSWALDO PINTO DA VEIGA, 350 MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070005/000217/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162168\r\n\r\nNOME: WALT DISNEY ELIAS DE FRANCA CNPJ/CPF 28.904.305/0001-47 ENDEREÇO: AVENIDA SESQUICENTENARIO 817 MUNICÍPIO: PATY DO ALFERES INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070005/000413/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162205\r\n\r\nNOME: CONSORCIO SANTOS XIV CNPJ/CPF 48.362.860/0001-00 ENDEREÇO: ESTRADA BARRA DE FAGUNDES MUNICÍPIO: PARAIBA DO SUL INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070002/003922/2024\r\n\r\nId: 2647424"
                            ],
                            "2647612": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162111\r\n\r\nNOME: I.C. SUPPLY ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 32.596.173/0001-00 ENDEREÇO: RUA DA ASSEMBLEIA, Nº 10, SALA 2512 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.436,33 PROCESSO N°: SEI-070002/014411/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162015\r\n\r\nNOME: MARIA TEREZA MARINHO TEIXEIRA PÓVOA RIBEIRO CNPJ/CPF N°: 041.840.517-40 ENDEREÇO: AV. VER. EDENITES DA SILVA, 10 INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/015628/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162004\r\n\r\nNOME: DANIEL DE BARROS SANTOS CNPJ/CPF N°: 472.910.447-15 ENDEREÇO: ESTRADA VELHA RIO- PETRÓPOLIS, KM 86 (BR-040), SENTIDO RJ INFRAÇÃO: Artigo 57, 64 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 158.265,74 PROCESSO N°: SEI-070002/021389/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162116\r\n\r\nNOME: ITALGELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA CNPJ/CPF N°: 30.588.198/0001-37 ENDEREÇO: RUA ITAMARANDIBA, S/N.º INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/003966/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162003\r\n\r\nNOME: ORDEM DOS PASTORES QUE MILITAM NA OBRA DA RESTAURAÇÃO DE TUDO CNPJ/CPF N°: 30.255.871/0001-17 ENDEREÇO: RUA CLAUDIA BEATRIZ DA SILVA, Nº 39 INFRAÇÃO: Artigo 52,57,59,62,64 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 255.382,61 PROCESSO N°: SEI-070002/019876/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162088\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CORDEIRO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 381.715.706-15 ENDEREÇO: RUA MADRE PAULINA, Nº 171, C/ FREI DAMIAO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/024997/2024.\r\n\r\nId: 2647612"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2647687": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 047/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.835.781,46 (oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos Arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/10/2024.\r\n\r\nId: 2647687"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2647640": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.270.849,48 (Três milhões, duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO e Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nId: 2647640"
                            ],
                            "2647657": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.700.565,51 (Quatro milhões, setecentos mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO e Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nId: 2647657"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “NOSSOS MUSEUS RJ” Nº 05/2024 QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE MANUTENÇÃO, MODERNIZAÇÃO E DIFUSÃO DE MUSEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna público o CHAMAMENTO DE 01 (um) PROPONENTE SUPLENTE, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 11 do edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 14 da chamada, referente à fase de contratação pela SECEC, Processo nº SEI-180007/000532/2023.\r\n\r\nO proponente suplente convocado passou pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nO proponente inabilitado na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 20 (vinte) de maio de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 22 (vinte e dois) de abril de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1.CATEGORIA B - GRUPO 3 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n56334\r\n\r\nBOIS E BLOCOS SANFRANCISCANOS: CICLO DE PALESTRAS E OFICINAS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n89.50\r\n\r\n3.00\r\n\r\n92.50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n56334\r\n\r\nBOIS E BLOCOS SANFRANCISCANOS: CICLO DE PALESTRAS E OFICINAS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A, SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n3. CATEGORIA B - GRUPO 3 - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO - \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55073\r\n\r\nMUSEU DO JONGO DO QUILOMBO SÃO JOSÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nELIMINADO NA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2647559"
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Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n1.CATEGORIA B.1 - GRUPO 1 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58012\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BERNARDI\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BERNARDI\r\n\r\n15.273.548/0001-82\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96.5\r\n\r\n0\r\n\r\n96.50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B.1 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58012\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BERNARDI\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA BERNARDI\r\n\r\n15.273.548/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B.1 - GRUPO 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61205\r\n\r\nSHOW DO JONGO ELEDÁ\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO AFRO CULTURAL JONGO ELEDA\r\n\r\n11.307.487/0001-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO NA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n4.CATEGORIA B.2 - GRUPO 1 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58622\r\n\r\nALUMBRAMENTOS\r\n\r\nELKE ERIKA RETTL\r\n\r\n20.769.696/0001-22\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99.5\r\n\r\n0\r\n\r\n99.50\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5. CATEGORIA B.2 - GRUPO 1 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58622\r\n\r\nALUMBRAMENTOS\r\n\r\nELKE ERIKA RETTL\r\n\r\n20.769.696/0001-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. CATEGORIA B.2 - GRUPO 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n61488\r\n\r\nOS ARCOS - PAIXÃO E MORTE\r\n\r\nLAIÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n30.715.705/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO NA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n7.CATEGORIA B.2 - GRUPO 3 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58696\r\n\r\nTÁ PRA PEIXE\r\n\r\nSOLARIUM EVENTOS EM SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n19.298.731/0001-93\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n98\r\n\r\n1\r\n\r\n99.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8. CATEGORIA B.2 - GRUPO 3 - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58696\r\n\r\nTÁ PRA PEIXE\r\n\r\nSOLARIUM EVENTOS EM SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA\r\n\r\n19.298.731/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. CATEGORIA B.2 - GRUPO 3 - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n58677\r\n\r\nSONS DE APOLO: A SINFONIA DA PERSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS) - 25% DAS VAGAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nELIMINADO NA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n10.CATEGORIA C.1 - GRUPO 1 - PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n57496\r\n\r\nDRENNA E O ALTAMENTE IMPROVÁVEL - SHOW CISNE NEGRO\r\n\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763\r\n\r\n18.221.880/0001-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\n97.00\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n11. CATEGORIA C.1 - GRUPO 1 - PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n57496\r\n\r\nDRENNA E O ALTAMENTE IMPROVÁVEL - SHOW CISNE NEGRO\r\n\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763\r\n\r\n18.221.880/0001-91\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n12. CATEGORIA C.1 - GRUPO 1 - AMPLA CONCORRÊNCIA - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO - AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n55700\r\n\r\nANITA - A FESTA DA COR\r\n\r\n25.303.552 MARIANA DE QUEIROZ CEZAR\r\n\r\n25.303.552/0001-08\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA - DEMAIS VAGAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO NA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2647725"
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                        "2647568": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n09 PROCESSO Nº SEI-180001/000986/2025\r\n\r\nCNPJ: 05.214.053/0020-91 \r\n\r\nOnde se lê: ... 3/3 Valor Incentivado: R$ 32.666,66...\r\n\r\nLeia-se: ... 3/3 Valor Incentivado: R$ 32.666,68...\r\n\r\nId: 2647568"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2647590": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 180021/157/2025 PARTES: FUNARJ e a LC LOG REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: aquisição de aparelhos televisores - Smart Tv PRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. VALOR: R$ 11.684,88 (onze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00716 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI-180002/001882/2024.\r\n\r\nId: 2647590"
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                            "2647686": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2025. PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO de SANTO ANTONIO DE PÁDUA OBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA PRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001252/2025.\r\n\r\nId: 2647686"
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                            "2647581": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônica abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025 R1\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Locação de Veículo (tipo Van)\r\n\r\nDIA: 03/06/2025 \r\n\r\nHORA: 10:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000157/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2647581"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2647514": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de Volta Redonda. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA: 30/05/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 23.356.350,00 (vinte e três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta reais) \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004623/2024 \r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2647514"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2025, de prestação de serviços de fornecimento de hipoclorito de sódio.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Do presente Contrato é a prestação de serviços de gestão de compra de hipoclorito de sódio, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000194/2025.\r\n\r\nId: 2647528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2647714": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 033/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Festival Muito Prazer - PINEIRAL e RIO CLARO - 2025, a se realizar entre os dias 15 e 18 de maio de 2025, no Parque Municipal de Exposições João Sales, situado à Rua Antônio Grijó filho S/Nº - Centro - Rio Claro - RJ e entre os dias 12 a 15 de junho de 2025, no Capitólio Futebol Clube, situado à Rua Domingos Mariano Nº 233 - Centro - Pinheiral - RJ,, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 dias após o fim da última etapa, a fim de que se possam observar todos os ritos de pós execução, fiscalização, prestação de contas e pagamento da última parcela, que é o dia 15 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 900.000,00(novecentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000562/2025\r\n\r\nId: 2647714"
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                        "2647651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI, CNPJ nº 34.560.393/0001-00 e a Empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.216.069/0001-45. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato nº 001/2023 passa a vigorar com os seguintes valores: Item 1 H/hora R$ 603,02 (seiscentos e três reais e dois centavos) e Item 2 H/hora R$ 603,02 (seiscentos e três reais e dois centavos), reajustados no percentual de 4,873010%, correspondente à variação do IPCA (IBGE) relativo ao índice acumulado no período de Dez 2023 a Nov 2024. Apostila o valor de R$ 15.102,68 (quinze mil, cento e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000142/2022.\r\n\r\nId: 2647651"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {},
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0008/2025, assinada em 15/05/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa SQL TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (19.671.911/0001-79) do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 019/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição do código fonte do sis tema de uma “Solução Integrada de Gestão Patrimonial Georreferenciada na Plataforma WEB - SISPAT”, compreendendo implantação, migração de dados, customização, capacitação, manutenção, transferência tecnológica e serviços técnicos, conforme condições constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO PARA O LOTE: R$ 88.805.812,00 (oitenta e oito milhões, oitocentos e cinco mil, oitocentos e doze reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001173/2024\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO - ID: 4345928-5\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nId: 2647393"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2647582": [
                            "I - Extrato de Termo",
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de manutenção dos aparelhos de ar condicionado no edifício sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/06/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.627.783,24 (três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/007633/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2647614"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2647426": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSI CO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes nas reuniões ordinárias dos Comitês de Monitoramento dos Blocos 1, 2, 3 e 4. Essas reuniões ocorrerão simultaneamente no dia 3 de junho de 2025, às 14h, no Auditório da FIURJ (Faculdade Instituto Rio de Janeiro), localizada na Av. Rio Branco, 277 - 4° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. A participação também estará disponível por videoconferência, com o link: \r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/88125245023?pwd=aBrS6UIrI3Y6gbeYQCZ5vnYo58JhoV.1\r\n\r\nID da reunião: 881 2524 5023\r\n\r\nSenha: 760446\r\n\r\nProcesso nº SEI-480002/010747/2024\r\n\r\nId: 2647426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2647562": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Termo de Convênio NÚMERO: 0403.271-04\r\n\r\nPARTES: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social- CNPJ 42.498.600/0001-71. \r\n\r\nOBJETO: Trabalho Social, RESIDENCIAL BOM DESTINO APF 0403.271-04\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/05/2025 a 01/05/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2° Lei n° 10.188/01 e do art. 3°, § 5° da Lei n°11.977/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/001341/2023.\r\n\r\nId: 2647562"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2647456": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI 003/2025. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher e FALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de empresa especializada na organização e realização do evento “FESTIVAL CONECTADAS - EMPREENDEDORISMO FEMININO” para participação da Secretaria de Estado da Mulher - SEM.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000233/2025.\r\n\r\nId: 2647456"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2647543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 51/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.038,40 (dois mil, trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 51/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 52/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 646,02 (seiscentos e quarenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 52/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nId: 2647543"
                        ],
                        "2647475": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 08/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Guarda Externa de Documentos (caixa box, processos e outros), pertencentes à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -PGE-RJ.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/06/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088487/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2647475"
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