{
    "2025-05-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2648899": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 05 a 09 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de cinco a nove de maio de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 262 processos: 56 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 39 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 49 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 51 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 37 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 30 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 204630-7/2023, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 220438-2/2019, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 110232-4/2024 (Tomada de Contas - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 105373-6/2015, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 212821-0/2020, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 101342-4/2021 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 101342-4/2021, 215462-4/2013 e 233745-9/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 247428-3/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106448-5/2024 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BACELLAR - Acórdão: 10930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113777-5/2024 (PD-01/011.196/2014) - Interessado: ADOLPHO MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 11100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114109-9/2024 (PD-04/142.134/2019) - Interessado: AUCIMELIA DE SOUZA NETO - Acórdão: 10922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113772-5/2024 (PD-04/141.9/2019) - Interessado: CLEIZE DOMINGOS FITA DE SOUZA - Acórdão: 10920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114207-7/2024 (PD-04/142.377/2020) - Interessado: DANIELE LOURENÇO LACERDA - Acórdão: 10924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113790-7/2024 (PD-01/028.50/2016) - Interessado: FLORENTINA DE JESUS FIGUEIREDO SILVA - Acórdão: 11061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113737-5/2024 (PD-04/151.1/2020) - Interessado: ISIS NUNES DA SILVA - Acórdão: 10918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114279-0/2024 (PD-01/016.216/2015) - Interessados: IZADORA RUDES DE PAIVA, SONIA RUDES - Acórdão: 10925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114039-8/2024 (PD-04/149.109/2017) - Interessado: JOSÉ VIEIRA - Acórdão: 10921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-2/2024 (SEI-040014/029284/2024) - Interessado: KAILANE CABRAL CALLIPO DE SOUZA - Acórdão: 10917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114153-0/2024 (PD-04/144.31/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL - Acórdão: 10923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114031-6/2024 (PD-04/142.109/2021) - Interessado: MIRIAN KRYSTYNY CÂNDIDO JACOB - Acórdão: 11012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113621-0/2024 (PD-04/144.13/2019) - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA RANGEL MOORE - Acórdão: 11035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113586-4/2024 (SEI-040014/053633/2024) - Interessados: STELLA BITTAR WALCACER, ISABEL BITTAR WALCACER - Acórdão: 11058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-0/2024 (SEI-040014/052409/2024) - Interessado: VILMA FREITAS DE JESUS - Acórdão: 11099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114289-5/2024 (PD-04/137.177/2019) - Interessado: WANDERLEY GOMES FARIAS - Acórdão: 10926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112185-9/2024 (270040/000940/2023) - Interessado: CIBERI DA CONCEIÇÃO PACHECO COSTA - Acórdão: 10927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113069-6/2024 (270023/000004/2022) - Interessado: CLAYTON LIMA DA COSTA - Acórdão: 11089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113015-5/2024 (270062/000289/2021) - Interessado: EDNEIA GOMES DA COSTA - Acórdão: 11088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-8/2024 (270140/000054/2021) - Interessado: EDSON LINCOLN FERREIRA TORRES - Acórdão: 10975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112301-5/2024 (270050/000337/2021) - Interessado: FABIO LUIS LIMA BARBOSA - Acórdão: 10973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112922-5/2024 (270040/000089/2023) - Interessados: IGOR DE CARVALHO RIBEIRO SEI-270040/000089/2023, LILIAN DOMINGUES DE CARVALHO RIBEIRO SEI-270044/004476/2022 - Acórdão: 10928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112315-6/2024 (27/097/17/2015) - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Acórdão: 11108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113057-3/2024 (270020/2083/2003) - Interessado: ONOFRE JOSÉ COUTINHO - Acórdão: 10954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105673-5/2024 (270044/004562/2022) - Interessado: VIVIANE MARIA DA SILVA VELOSO - Acórdão: 11013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112607-7/2024 (E-27/049/202/2015) - Interessado: WALLACE CALDEIRA CARVALHO - Acórdão: 10976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114349-1/2024 (030001/028718/2024) - Interessado: ADRIANA DE MAGALHÃES SANTOS - Acórdão: 10995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114131-2/2024 (030001/032413/2024) - Interessado: ADRIANA GOMES - Acórdão: 10996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-4/2024 (030033/000102/2021) - Interessado: ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES - Acórdão: 10997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113730-7/2024 (030001/045331/2024) - Interessado: ANGÉLICA MAHLER SOBRAL - Acórdão: 10898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114129-9/2024 (030001/045851/2024) - Interessado: ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL - Acórdão: 11096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114356-4/2024 (030038/003299/2022) - Interessado: CAROLINA GLÓRIA AMORIM DO COUTO - Acórdão: 11105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113940-4/2024 (030001/062009/2024) - Interessado: CINTIA DE SOUSA CORREA - Acórdão: 10900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113898-5/2024 (030001/048968/2024) - Interessado: CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 10998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114319-6/2024 (030001/046818/2024) - Interessado: CLAUDIA MORGADO GUZELA - Acórdão: 10909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114101-7/2024 (030001/015097/2024) - Interessado: CLEMILDA DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 10999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114144-9/2024 (030001/071797/2024) - Interessado: EDMILSON ALVES LUCIANO - Acórdão: 10906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114021-1/2024 (030001/048210/2024) - Interessado: ELISÂNGELA DA COSTA CABRAL - Acórdão: 11000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114098-4/2024 (030001/042370/2024) - Interessado: GEORGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS - Acórdão: 10904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114023-9/2024 (030001/049455/2024) - Interessado: JANAINA MARTINS COUTO - Acórdão: 10901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114171-2/2024 (030001/042983/2024) - Interessado: KATIA CRISTINA DUTRA PORTO PERES - Acórdão: 11113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113817-1/2024 (030031/000922/2022) - Interessado: LIGIA FLUTT MAGALHÃES - Acórdão: 11001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114189-9/2024 (030001/045946/2024) - Interessado: LUCIA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO - Acórdão: 11002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113930-9/2024 (E-03/016/2612/2019) - Interessado: LUCIANE DE SEABRA PEREIRA BIANCHI - Acórdão: 11003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114263-1/2024 (030030/001621/2023) - Interessado: LUZIMAR MARIA DE SOUZA PEDROZA - Acórdão: 10908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113818-5/2024 (030036/008651/2022) - Interessado: MARCELA SILVA CHAVES - Acórdão: 11004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113919-5/2024 (030001/0028084/2024) - Interessado: MARIA SOLANGE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 10899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113725-2/2024 (030036/000956/2023) - Interessado: MAURIVAN DO NASCIMENTO ANDRADE - Acórdão: 11005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113968-6/2024 (030001/065554/2024) - Interessado: MONICA FIGUEIREDO DE MORAES DIAS - Acórdão: 11059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114025-7/2024 (030036/006015/2022) - Interessado: NELSON INFANTE KNAUER - Acórdão: 11006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114029-3/2024 (030039/002163/2021) - Interessado: NILCEA MARCOS CORREA - Acórdão: 10902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114063-9/2024 (030001/049405/2024) - Interessado: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114198-0/2024 (080014/000427/2023) - Interessado: RACHEL CORREIA LIMA REIS - Acórdão: 11007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114102-1/2024 (030001/055000/2024) - Interessado: RENATA BALMANT GONÇALVES - Acórdão: 10905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114185-3/2024 (030001/058535/2024) - Interessado: ROSEMERI RAMOS GOMES - Acórdão: 10907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113579-1/2024 (030001/030955/2024) - Interessado: TANIA MARA SONCIN NETO TEIXEIRA - Acórdão: 10897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114326-9/2024 (030001/048705/2024) - Interessado: TELMA LESSA DOS SANTOS - Acórdão: 11104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112948-9/2024 - Interessado: ALFREDO MOURA NETO - Acórdão: 10958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112873-8/2024 (350020/012020/2024) - Interessado: CARLOS ALLAN OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 11080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-1/2024 (sei-350018/001016/22) - Interessado: CARLOS MAGNO RABELLO MOREIRA - Acórdão: 10955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112134-0/2024 (350026/003680/2021) - Interessado: CARLOS VALÉRIO DA SILVA - Acórdão: 11136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-5/2024 (350039/001507/2021) - Interessado: CHARLES ISAIAS PEREIRA REBOUÇAS - Acórdão: 11127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-5/2024 (SEI-350021/001383/22) - Interessado: CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR - Acórdão: 11082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-3/2024 (350024/000851/2024) - Interessado: CLEUDEMAR DE SALES - Acórdão: 10953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111131-1/2024 (350057/002486/2021) - Interessado: CLOVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA - Acórdão: 11123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-1/2024 (3504230005522021) - Interessado: DENISE BARBOZA BRANQUINHO - Acórdão: 11125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103939-3/2024 (E-5/046/110/2019) - Interessado: EDUARDO FONSECA DE ANDRADE JUNIOR - Acórdão: 10972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112433-4/2024 (3500900020792021) - Interessado: ELIAS MAFORTE DA SILVA - Acórdão: 11015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111710-3/2024 (350039/004278/2023) - Interessado: ESEQUIEL BRITO OLIVEIRA - Acórdão: 11130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113046-4/2024 (350515/000504/2022) - Interessado: FABIO HONORATO CUNHA - Acórdão: 10959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113027-8/2024 (3500900022572021) - Interessado: FABIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 10938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112046-7/2024 (350025/005440/2021) - Interessado: FERNANDO MORAIS DA SILVA - Acórdão: 11135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-4/2024 (350059/002625/2022) - Interessado: FILIPE BRANDÃO DE ARAÚJO - Acórdão: 11081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112707-3/2024 (350111/000242/2022) - Interessado: GEISA DE LIMA COUTINHO - Acórdão: 11014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-3/2021 (350048/003099/2020) - Interessado: GEORGE GONÇALVES BRUNO - Acórdão: 10936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-7/2024 (3500410028422021) - Interessado: GILBERTO GIL DA SILVA PINTO - Acórdão: 11126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111861-8/2024 (3500610026192021) - Interessado: JOANE DA SILVA CORREIA - Acórdão: 11132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113060-0/2024 (SEI-350133/000103/24) - Interessado: JOÃO BATISTA ALEXANDRE DE SOUZA - Acórdão: 10952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112945-7/2024 (350092/000099/2024) - Interessado: JORGE MARCELO CORREA DIAN - Acórdão: 10948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-4/2024 (350028/0005845/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEDRO - Acórdão: 10949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101299-9/2020 (E-09/021/100016/2018) - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 10947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-6/2020 (E-09/469/8/2019) - Interessado: LEANDRO RODRIGUES GUIMARÃES - Acórdão: 10937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-1/2024 (350048/003175/2021) - Interessado: LEANDRO VITORIANO RUIZ - Acórdão: 10977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-3/2024 (350029/001730/2021) - Interessado: LEONARDO GOMES BRAGA - Acórdão: 11121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111703-0/2024 (350017/000846/2021) - Interessado: LUIS CARLOS PEREIRA - Acórdão: 11128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112448-9/2024 (3501040012732021) - Interessado: LUIZ GUSTAVO FERREIRA COELHO - Acórdão: 10974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-2/2024 (350090/001746/2023) - Interessado: MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI - Acórdão: 11016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111215-3/2024 (350108/008452/2021) - Interessado: MARCIA DE SOUSA COELHO SOARES - Acórdão: 11124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-6/2020 (E-09/027/000011/2019) - Interessado: MARCIO LUIS PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 11084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111759-9/2024 (350022/006968/2023) - Interessado: MARCOS LISBOA - Acórdão: 11131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112010-8/2024 (350515/003152/2023) - Interessado: MARIO SANTANA DA COSTA - Acórdão: 11133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109878-5/2024 (350049/004528/2021) - Interessado: ORLY COSTA TEIXEIRA - Acórdão: 11120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110984-9/2024 (350047/001890/2021) - Interessado: PAULO HENRIQUE MENDES MARTINS - Acórdão: 11122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113047-8/2024 (SEI-350025/001820/21) - Interessado: RAFAEL DA SILVA SERRA - Acórdão: 10951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-6/2021 (SEI-350027/000304/21) - Interessado: RENATO LOPES SILVA - Acórdão: 11109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106294-0/2023 - Interessado: RENATO LOPES SILVA - Acórdão: 11110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111708-0/2024 (350027/002753/2021) - Interessado: ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 11129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-5/2024 (350035/004177/2021) - Interessado: SERGIO ANTONIO ALVES MARTINS - Acórdão: 10960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112415-2/2024 (350022/004202/2021) - Interessado: SERGIO RICARDO DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 11017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112021-7/2024 (350118/004753/2021) - Interessado: SHEILA SANTANA GOMES DANEZI - Acórdão: 11134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112988-9/2024 (350010/002666/2024) - Interessado: SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 10950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-3/2024 (350030/003448/2021) - Interessado: SUELIO BEZERRA BATISTA - Acórdão: 10971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111923-2/2024 (350072/001304/2021) - Interessado: VALDIR VASQUES BARROS - Acórdão: 11018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114798-1/2013 (2010/268846) - Interessado: GILBERTO RIBEIRO BARROSO - Acórdão: 11025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113755-7/2024 (2024-06093002) - Interessado: LIA MARCIA FERREIRA SOARES LOPES - Acórdão: 11008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113038-7/2024 (2012-77216) - Interessado: MARIA CRISTINA M DE OLIVEIRA P DE AGUIAR - Acórdão: 11103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119418-1/2023 (2022-06070053) - Interessado: NELSON MANOEL FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 10910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113731-1/2024 (2022-06001506) - Interessado: ROSANA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 10929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113744-8/2024 (2023-06126473) - Interessado: ROSANDREZA VARTULI - Acórdão: 10939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110083-1/2024 (2024-06030308) - Interessado: ROSE MARIA NEVES GALANTE VIOLA - Acórdão: 11095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249645-7/2024 (2024032871) - Interessado: OSVALDO RAIMUNDO JUNGER SANTIAGO - Acórdão: 11042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254069-2/2023 (97/2021) - Interessado: CLAUDIA MAIA MARINS - Acórdão: 11057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250312-1/2024 (329/2024) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 10941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-9/2024 (143/2022) - Interessado: SOLANGE NEVES DE ALENCAR - Acórdão: 11117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251434-2/2024 (102/IPC/2021) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA DE SOUZA AGUIAR - Acórdão: 10982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 250833-5/2024 (1702/2024) - Interessado: JOSÉ MAURO CORREA SILVA - Acórdão: 10979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-0/2024 (4690/2024) - Interessado: MARIA DAS DORES DOS SANTOS - Acórdão: 10911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247465-1/2024 (2024.02.22198P) - Interessado: GENI ROSANA SEIXAS SILVA - Acórdão: 11040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251507-5/2024 (2024.03.22216P) - Interessado: MARCELO LEITE DO PRADO - Acórdão: 10978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243459-4/2024 (2020.07.17494P) - Interessado: MARCO ANTONIO PERES - Acórdão: 11010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247681-7/2024 (04/2621/2021) - Interessado: HELIZABETH CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 11053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247958-8/2024 (572/2020) - Interessado: JOSÉ RENATO DE JESUS - Acórdão: 10940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-8/2024 (1.901/2023) - Interessado: ALICE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 10890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-5/2024 (381/2024) - Interessado: MARIA SUSANA MARQUES DE SOUZA FERNANDES - Acórdão: 11041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250701-6/2024 (1607/2024) - Interessado: PEDRO CANUTO - Acórdão: 10980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253957-8/2024 (1.109/2024) - Interessado: SOLANGILA DARQUES CORREA DOS PASSOS - Acórdão: 11119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251620-3/2024 (22702/2023) - Interessado: ANA BEATRIZ GOMES MOCO AZEREDO - Acórdão: 10962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249444-1/2024 (3969/2023) - Interessado: BEATRIZ ELEONORA COSTA - Acórdão: 10981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252146-4/2024 (6066/2022) - Interessado: CELCIMAR DO CARMO SILVA - Acórdão: 11093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-3/2024 (6469/2016) - Interessado: JOCINAIDE MANHÃES DO NASCIMENTO - Acórdão: 10961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250846-2/2024 (213/2024) - Interessado: ANA MARIA BRAGA FREITAS LINHARES - Acórdão: 10983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-7/2024 (069/2024) - Interessado: CARLOS EDY PINTO CUNHA - Acórdão: 11028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250822-6/2024 (273/2024) - Interessado: CLAUDIA MATOS FARIA - Acórdão: 10984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247000-7/2024 (157/2024) - Interessado: VALERIA SILVA DALBOUNE - Acórdão: 11044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252942-6/2024 (019/2024) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 10964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-3/2024 (4.341/2024) - Interessado: EMIDIAN MARTINS GRUGEL - Acórdão: 11045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251631-2/2024 (000199/2024) - Interessado: DAYAN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 10912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-7/2024 (000083/2024) - Interessado: MARCIA RABELO FARSURA - Acórdão: 10892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-7/2024 (039/2022) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA CRUZ OLIVEIRA - Acórdão: 11011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245464-3/2024 (209/2024 ADM) - Interessado: MARCELINA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 11026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248178-7/2024 (2022.04.32693P) - Interessado: ANIK SYMONE RODRIGUES SARDINHA - Acórdão: 11056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245442-5/2024 (00415/2015) - Interessado: ELIANA COSTA DA SILVA - Acórdão: 10985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-6/2024 (2023.04.33123P) - Interessado: JORGE PETRONILHO RAMOS - Acórdão: 11068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245430-2/2024 (00988/2016) - Interessado: KATIA MARIA MUFARREJ GANDARA DE TOLEDO - Acórdão: 11027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251873-2/2024 (2024.07.33513P) - Interessado: ORLANDO PINHEIRO - Acórdão: 10913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-2/2017 (2013/006612) - Interessado: ALENIR MOREIRA MACEDO - Acórdão: 11048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251824-1/2024 (000129/2018) - Interessado: ELIZABETH JARDIM DOS SANTOS - Acórdão: 10915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250809-4/2024 (000096/2024) - Interessado: NEUZA MARIA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 10986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231956-6/2024 (78/2024) - Interessado: CIDIMERIS ALVES GOMES - Acórdão: 11024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-1/2024 (50/2024) - Interessado: DIVA FERREIRA MARQUES - Acórdão: 11064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251243-1/2024 (0017.000101/2024-87) - Interessado: JESSE ALCANTARA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 10914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 11094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-5/2024 (110/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ FERREIRA - Acórdão: 10893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246079-1/2024 (160/2024) - Interessado: JACY DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 10916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-0/2024 (118/2023) - Interessado: LEONI MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 11031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-3/2024 (036/2021) - Interessado: MARIA DA LUZ BATISTA DA SILVA - Acórdão: 11043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-2/2024 (140/2023) - Interessado: VERONICA ALVES DA SILVA - Acórdão: 11049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252850-7/2024 - Interessado: DÉBORA SILVA TORRES VALENTIM - Acórdão: 10876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-9/2024 (26135/2016) - Interessado: AROLDO SOARES LIMA - Acórdão: 11062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-0/2023 (15.186/2021) - Interessado: CELI DOS SANTOS COUTO GONÇALVES - Acórdão: 11023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-7/2024 (3928/2019) - Interessado: GILCEIA DE ASSIS PAULO PANICOLO - Acórdão: 11034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-3/2024 (12320/2010) - Interessados: MARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, JESSICA CAVALEIRO DA SILVA - Acórdão: 11065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-2/2024 (191/2024) - Interessado: MARCOS DE SOUZA PIRES - Acórdão: 10895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247479-2/2024 (041/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS - Acórdão: 11052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-7/2024 (310002352/2022) - Interessado: ALMIR LUIZ ANTUNES - Acórdão: 11029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-4/2024 (9900083840/2024) - Interessado: ANA RITA SAMARY - Acórdão: 10942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249287-1/2024 (9900078734/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 11063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250774-3/2024 (9900032463/2024) - Interessado: JORGE LUIZ BRAGANÇA - Acórdão: 10943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251310-0/2024 (9900051460/2023) - Interessado: NILO JORGE PICCOLI - Acórdão: 10990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250989-0/2024 (9900085786/2024) - Interessado: ROSANGELA DA CÂMARA DE TEIXEIRA - Acórdão: 10896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250336-7/2024 (000807/2023) - Interessado: RUY DE ABREU SODRÉ - Acórdão: 11118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 252047-2/2024 (2024/05/532) - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 11101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-4/2024 (4573/2024) - Interessado: ELANE MARCELINO BRAGA DA SILVA - Acórdão: 11106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253870-4/2024 (9535/2024) - Interessado: LAURA CRISTINA RIBEIRO PROENCA - Acórdão: 10945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246063-2/2024 (001530/2024) - Interessado: SANDRA MARIA DE MELO DE JESUS BRUNO - Acórdão: 11033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-1/2024 - Interessado: MARIO HERMINIO D SILVA CARVALHO - Acórdão: 10931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254144-0/2024 (427/2024) - Interessado: ANA MARIA CARDOSO GUEDES - Acórdão: 11086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253620-7/2024 (429/2024) - Interessado: JOÃO BATISTA BERNARDO - Acórdão: 11085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252022-2/2024 (444/2024) - Interessado: NAGILA REGINA DE FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 11009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253489-1/2024 (180/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE BARROS - Acórdão: 11137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252148-2/2024 (313/2024) - Interessado: SANDRA MARGARET PIRES - Acórdão: 10963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246015-5/2024 (205/2024) - Interessado: NEY TADEU ROSSI - Acórdão: 10965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254178-1/2024 (51/2024-E) - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA - Acórdão: 11097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247111-2/2024 (40/2024-E) - Interessado: ROSANE ALVES DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 11038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-1/2024 - Interessado: ROSEMAR LEMOS DOS SANTOS LEITE - Acórdão: 11078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248189-6/2024 (187/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS ALEXANDRIA - Acórdão: 11054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-0/2024 (186/2024) - Interessado: MOISES DA SILVA PINTO - Acórdão: 11039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-1/2024 (143/2024) - Interessado: ROSELI DE SOUZA SANTANA - Acórdão: 11030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252102-8/2024 (139/2023) - Interessado: MEIRE COSTA GONÇALVES - Acórdão: 10946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250663-8/2024 (020/2024) - Interessado: MONICA MARIA LOPES DA SILVA BELGUES - Acórdão: 10891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251867-3/2024 (251/2024) - Interessado: YVNA HELLAYEL CUPELLO SOARES - Acórdão: 10944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251287-7/2024 (258/2024) - Interessado: ZENI DA SILVA BRAGA - Acórdão: 11116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250813-5/2024 (26562/2024) - Interessado: DENISE MACHADO RIBEIRO DOMINGUES - Acórdão: 11091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239002-7/2024 (5501/2024) - Interessado: GIANNY MARCIA PY DA ROCHA XIMENES - Acórdão: 10919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249893-6/2024 (70/2024b) - Interessado: PATRICIA CALDEIRA OLIVEIRA - Acórdão: 11046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251514-8/2024 (033/2024) - Interessado: PEDRO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 10888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 250926-8/2024 (001208/2019) - Interessado: HERILDA PATRICIA ALMADA - Acórdão: 10889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254329-2/2024 (000181/2020) - Interessado: MARILENE CARVALHO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 11102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250934-5/2024 (001176/2019) - Interessado: REGINA MARA MARQUES MENDONÇA - Acórdão: 10991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213563-5/2024 (11378/1997) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 11050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251576-6/2024 (11464/2023) - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 11107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250825-8/2024 (7748/2024) - Interessado: GILBERTO ALVES DA SILVA - Acórdão: 10988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251753-6/2024 (11076/2024) - Interessado: JOSÉ NUNES VIEIRA JUNIOR - Acórdão: 11092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245306-5/2024 (12884/2023) - Interessado: JOSIAS FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 11051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251084-3/2024 (6466/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA REGINA DA SILVA DA ROCHA - Acórdão: 10989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250636-5/2024 (5204/2024) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA BRITO - Acórdão: 10987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247428-3/2024 (004/2024) - Interessado: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 11066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252548-6/2024 (1527/2024) - Interessado: ARY OSVALDO SALES BATISTA - Acórdão: 10992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249161-1/2024 (1528/2024) - Interessado: CIRLENE SILVA DA COSTA - Acórdão: 11055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248957-1/2024 (3407/2022) - Interessado: HUGO LEONARDO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 11047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249109-3/2024 - Interessado: ELIÉSIO PERES DA SILVA - Acórdão: 10877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250710-7/2024 (04/2022) - Interessado: CELSO VIEGAS MUNIS - Acórdão: 10894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250723-4/2024 (496) - Interessado: JOSÉ PAULO TEIXEIRA MACHADO - Acórdão: 11114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250727-0/2024 (500) - Interessado: PATRICIA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 11090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-1/2024 (292/2021) - Interessado: SHIRLEY FULTON - Acórdão: 10993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246609-2/2024 (135/2024) - Interessado: DENAIR XIMENES CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 11037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250260-2/2024 (101/2024) - Interessado: MAURA CARDOSO CHAVES DIAS - Acórdão: 10994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250994-5/2024 (Varre-SaiPrev 43/24) - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 10887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251104-9/2024 (7595/2022) - Interessado: LUCENI APARECIDA GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 11115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251467-9/2024 (3644/2022) - Interessado: VERA LUCIA BELCHIOR BATALHA - Acórdão: 11060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-2/2024 (442/2024) - Interessado: ELECIR GERHARDT ELLER CYRINO - Acórdão: 11067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246146-0/2024 (645/2024) - Interessado: MARIA INÊS PEREIRA PAULO - Acórdão: 11032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246135-1/2024 (17528/2023) - Interessado: SUELI GOMES DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 11036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-0/2025 - Acórdão: 10966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111525-6/2024 - Acórdão: 10956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116898-4/2023 - Acórdão: 11074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-8/2018 - Acórdão: 10970/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-7/2024 - Acórdão: 11111/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114699-4/2024 - Acórdão: 10967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-2/2024 - Acórdão: 10968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-4/2021 - Acórdão: 11069/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-1/2020 - Acórdão: 10932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107809-0/2024 - Acórdão: 11112/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113042-8/2024 - Acórdão: 11072/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Acórdão: 11070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112435-0/2006 - Acórdão: 10935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201647-4/2012 - Acórdão: 11083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200209-4/2000 - Acórdão: 11098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-8/2013 - Acórdão: 11087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-5/2011 - Acórdão: 10957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-9/2024 - Acórdão: 10969/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240655-7/2023 - Acórdão: 10933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-9/2024 - Acórdão: 11075/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-0/2023 - Acórdão: 10879/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-9/2014 - Acórdão: 11020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2025 - Acórdão: 10934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-4/2025 - Acórdão: 10881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-9/2018 - Acórdão: 11019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-4/2013 - Acórdão: 11071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-8/2019 - Acórdão: 11079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-4/2024 - Acórdão: 10884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-8/2024 - Acórdão: 10886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-3/2025 - Acórdão: 11022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 248340-0/2023 - Acórdão: 10882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252989-2/2023 - Acórdão: 10878/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-5/2025 - Acórdão: 11021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-1/2025 - Acórdão: 10880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808770-2/2016 - Acórdão: 11077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-5/2024 - Acórdão: 10885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2025 - Acórdão: 11076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-5/2024 - Acórdão: 11073/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-6/2024 - Acórdão: 10883/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2648899"
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                    "2648901": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011019/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226183-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com RETORNO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.627,80 (dezesseis mil seiscentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: OLIVER TRAJANO SILVA BARROS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2648901"
                    ],
                    "2648902": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 011079/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205584-8/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZA CRISTINA QUARESMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 25/03 e 05/04/2019, na modalidade Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2018 e 2019, objetivando verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e execução dos Contratos nos 008/18, 009/18, 010/18 e 011/18, referentes à prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos, dentre outros serviços de natureza contínua, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações, incluindo ainda o fornecimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPIs, de acordo com a natureza dos serviços prestados, com um volume de recursos fiscalizados no montante de R$ 52.811.946,73 (cinquenta e dois milhões oitocentos e onze mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, à Sra. Luiza Cristina Quaresma de Oliveira Vaz, Secretária Municipal de Assistência Social de Mesquita à época dos fatos, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da elaboração de Termo de Referência contemplando a execução de serviços de natureza diversificada dentro de um mesmo objeto, sem que restasse comprovada a inviabilidade técnica e econômica para o seu parcelamento (Achado 2), DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: NICOLA FABIANO PALMIERI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 25/03 e 05/04/2019, na modalidade Inspeção Ordinária, abrangendo os exercícios de 2018 e 2019, objetivando verificar a legalidade, legitimidade, economicidade e execução dos Contratos nos 008/18, 009/18, 010/18 e 011/18, referentes à prestação de serviços com fornecimento de mão de obra específica e fornecimento de insumos nas áreas de controle de acesso, conservação e manutenção, controle de documentos, condução de veículos, dentre outros serviços de natureza contínua, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades e serviços, bem como a manutenção de toda infraestrutura básica e demais ações, incluindo ainda o for necimento de materiais de limpeza, higiene, uniformes e EPIs, de acordo com a natureza dos serviços prestados, com um volume de recursos fiscalizados no montante de R$ 52.811.946,73 (cinquenta e dois milhões oitocentos e onze mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos);\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Nicola Fabiano Palmieri, Controlador-Geral do Município de Mesquita, no valor de R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/11), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão do não atendimento ao item V da decisão plenária proferida em 19/04/2023, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no artigo 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2648902"
                    ],
                    "2648991": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nRAYLANI RANGEL TAVARES WILLEME\r\n\r\nCAC-GOVERNO 525/2025\r\n\r\n155.176.897-60\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 510/2025\r\n\r\n990.825.787-00\r\n\r\nALBERTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 591/2025\r\n\r\n088.632.527-77\r\n\r\nALEFE FERREIRA SARDINHA BENEVIDES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 526/2025\r\n\r\n145.663.407-08\r\n\r\nALEX ANSELMET RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 516/2025\r\n\r\n039.316.787-92\r\n\r\n236487-7/2019\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ESTEFAN DA MOTTA\r\n\r\nCGC 9087/2025\r\n\r\n733.490.627-68\r\n\r\nALEXANDRE RICARDO MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 551/2025\r\n\r\n092.333.717-27\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 702/2025\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\nANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 603/2025\r\n\r\n803.369.497-15\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 612/2025\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\nANDREI LARA SOARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 475/2025\r\n\r\n079.489.157-88\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTILHO BRAZ FILHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 651/2025\r\n\r\n126.875.287-81\r\n\r\n240831-3/2023\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\nCGC 9092/2025\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 567/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 739/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nAURELIO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 476/2025\r\n\r\n321.702.037-53\r\n\r\nBEATRIZ GONCALVES AURELIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 597/2025\r\n\r\n124.485.007-11\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 618/2025\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 621/2025\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCAMILA CRISTINA VILACA WERNECK DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 622/2025\r\n\r\n119.167.497-55\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 600/2025\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\n234706-0/2024\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 8991/2025\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n234711-5/2024\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 9042/2025\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\nCARLOS MACEDO COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 727/2025\r\n\r\n654.173.567-00\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 642/2025\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHARLES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 691/2025\r\n\r\n055.977.267-06\r\n\r\nCLAUDINEI MARINS DE ALENCAR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 563/2025\r\n\r\n096.509.097-37\r\n\r\nCLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 668/2025\r\n\r\n075.494.997-48\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 615/2025\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRAL RIBEIRO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 503/2025\r\n\r\n537.785.617-15\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 555/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 738/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nDANIELLA MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 588/2025\r\n\r\n079.198.207-66\r\n\r\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 670/2025\r\n\r\n851.671.427-68\r\n\r\nEDILENE GOULART DE ARAÚJO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 598/2025\r\n\r\n087.590.407-69\r\n\r\n209406-3/2025\r\n\r\nEDUARDO LIMA SANTANA DE AVILA\r\n\r\nCGC 9017/2025\r\n\r\n135.893.487-80\r\n\r\nEDUARDO PONTES BARDASSON\r\n\r\nCAC-GOVERNO 535/2025\r\n\r\n129.702.107-03\r\n\r\nEDVALDO LUIZ SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 721/2025\r\n\r\n863.656.577-49\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 641/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 644/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\nELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 645/2025\r\n\r\n095.988.607-95\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 585/2025\r\n\r\n079.898.587-97\r\n\r\nFILIPE PROENCA SCHUELLER\r\n\r\nCAC-GOVERNO 547/2025\r\n\r\n142.606.007-61\r\n\r\nGABRIEL COSTA DANCIGER DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 698/2025\r\n\r\n112.185.377-36\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 577/2025\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 688/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 690/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 696/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 753/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGIOVANNA LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 707/2025\r\n\r\n894.691.357-68\r\n\r\nGIOVANNA LIMA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 708/2025\r\n\r\n894.691.357-68\r\n\r\nGIZELI CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 584/2025\r\n\r\n000.742.947-92\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 699/2025\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 700/2025\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n250132-7/2023\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 8988/2025\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\nISABELA MELLO DOS SANTOS CLASS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 683/2025\r\n\r\n118.084.617-62\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO CUNHA GUZZO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 710/2025\r\n\r\n070.740.197-63\r\n\r\nJAQUELINE LACH WERMELINGER PIRES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 559/2025\r\n\r\n086.837.257-90\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 552/2025\r\n\r\n688.932.217-72\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 566/2025\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n213429-5/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 8999/2025\r\n\r\n081.975.867-13\r\n\r\n213430-4/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 9024/2025\r\n\r\n081.975.867-13\r\n\r\n213433-6/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCGC 9040/2025\r\n\r\n081.975.867-13\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FREIRE DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 648/2025\r\n\r\n244.902.611-87\r\n\r\nJOSE LUIZ DA CUNHA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 561/2025\r\n\r\n501.237.697-87\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 589/2025\r\n\r\n936.401.297-68\r\n\r\nJOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 647/2025\r\n\r\n081.474.237-80\r\n\r\nJULIANA DA CAMARA TORRES BENICIO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 646/2025\r\n\r\n072.419.557-22\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 576/2025\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJULIANA LONTRA DE BRITO MENDONCA OLIVEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 578/2025\r\n\r\n118.451.057-10\r\n\r\nJUSSARA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 562/2025\r\n\r\n041.051.627-99\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\nCAC-GOVERNO 635/2025\r\n\r\n240.959.237-68\r\n\r\nLEILA MARIA DE ANDRADE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 599/2025\r\n\r\n042.030.556-44\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 557/2025\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 679/2025\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n208276-9/2025\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nCGC 9039/2025\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\nLIA MARCIA MATOSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 709/2025\r\n\r\n572.122.957-87\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 607/2025\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\nLUCIANA LATTANZI MOTA MENEZES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 496/2025\r\n\r\n886.661.407-63\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 682/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n215375-2/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 9049/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 665/2025\r\n\r\n076.061.857-78\r\n\r\nLUIZ GERALDO DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 536/2025\r\n\r\n962.608.407-30\r\n\r\nMAGDA ELAINE SAYAO CAPUTE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 619/2025\r\n\r\n708.252.037-91\r\n\r\nMANOEL SARDINHA NETO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 541/2025\r\n\r\n099.694.827-93\r\n\r\n214960-6/2025\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 9038/2025\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 531/2025\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 596/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\nMARCO ANTONIO SARDINHA VIEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 480/2025\r\n\r\n110.387.377-61\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 491/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LAMOGLIA DE SA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 539/2025\r\n\r\n082.478.947-42\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 628/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 746/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n103406-8/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 9021/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n214521-6/2025\r\n\r\nMARILDA GUIMARÃES LIMA\r\n\r\nCGC 9058/2025\r\n\r\n503.423.397-53\r\n\r\nMARILETE ANCELINO DE SOUZA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 684/2025\r\n\r\n028.989.547-21\r\n\r\nMAURICIO SANT ANA SOARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 626/2025\r\n\r\n680.723.847-91\r\n\r\nMELINA NASCIMENTO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 533/2025\r\n\r\n099.316.997-01\r\n\r\nMONICA COSTA VENCESLAU\r\n\r\nCAC-GOVERNO 477/2025\r\n\r\n041.934.187-07\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 734/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 681/2025\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 574/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\nORLANDO LINO PINHEIRO PORTUGAL JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 520/2025\r\n\r\n841.900.277-15\r\n\r\nOSVALDIR GERALDO DENADAI\r\n\r\nCAC-GOVERNO 725/2025\r\n\r\n753.738.158-53\r\n\r\nPABLO MOREIRA CAETANO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 604/2025\r\n\r\n087.889.137-40\r\n\r\nPAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 630/2025\r\n\r\n113.204.807-99\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA DIAS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 672/2025\r\n\r\n717.186.727-72\r\n\r\nPAULO MORAES TURQUE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 564/2025\r\n\r\n029.740.737-60\r\n\r\nPAULO MORAES TURQUE\r\n\r\nCAC-GOVERNO 565/2025\r\n\r\n029.740.737-60\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 504/2025\r\n\r\n797.046.627-34\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 505/2025\r\n\r\n797.046.627-34\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 733/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nCAC-GOVERNO 713/2025\r\n\r\n128.457.587-07\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 715/2025\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 508/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n218437-5/2024\r\n\r\nRALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5231/2025\r\n\r\n099.478.277-20\r\n\r\n218437-5/2024\r\n\r\nRALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 5232/2025\r\n\r\n099.478.277-20\r\n\r\nRAPHAEL COUTO ROMAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 606/2025\r\n\r\n093.127.917-88\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 495/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 497/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 499/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\nREGINA HELENA BÉRGAMO MONNERAT\r\n\r\nCAC-GOVERNO 500/2025\r\n\r\n918.148.637-53\r\n\r\n201392-2/2004\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 9086/2025\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARAES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 653/2025\r\n\r\n820.049.947-20\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 569/2025\r\n\r\n013.154.487-00\r\n\r\nRICARDO DE ORNELLAS DAIBES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 479/2025\r\n\r\n041.933.087-90\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 704/2025\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 517/2025\r\n\r\n116.534.127-12\r\n\r\n216150-8/2012\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\nCGC 9084/2025\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\nROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 666/2025\r\n\r\n785.745.367-68\r\n\r\nSAMUEL BARRETO NEVES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 548/2025\r\n\r\n104.803.207-80\r\n\r\n213541-9/2025\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 9051/2025\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\nSILAS NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nCAC-GOVERNO 568/2025\r\n\r\n103.718.947-78\r\n\r\nSIMONE LEAL DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 498/2025\r\n\r\n046.369.117-25\r\n\r\n216934-6/2019\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\nCGC 9109/2025\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\nTANIA VALERIA LOURENCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 478/2025\r\n\r\n886.123.097-00\r\n\r\nTANIA VALERIA LOURENCO MOREIRA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 481/2025\r\n\r\n886.123.097-00\r\n\r\n113890-3/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9080/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 643/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\n200022-0/2025\r\n\r\nVANDERLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 9011/2025\r\n\r\n965.506.437-91\r\n\r\nVANESSA CRISTINA LOPES UNES DE PAIVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 678/2025\r\n\r\n012.090.047-55\r\n\r\n212919-3/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 8993/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n213541-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 9050/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCAC-GOVERNO 558/2025\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nId: 2648991"
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                    "2647200": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n203716-2/24\r\n\r\nJOUBERT MARQUES GOULART\r\n\r\n12/03/2025\r\n\r\n4446/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n2752/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n29/01/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2801/2025 \r\n\r\nId: 2647200"
                    ],
                    "2649185": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n204636-5/20\r\n\r\nNELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6330/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n226597-2/17\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\n6189/2025 \r\n\r\nId: 2649185"
                    ],
                    "2647201": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n250902-8/22\r\n\r\nAZILMARCOS DE SOUZA ROJAS\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7189/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n212094-2/18\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO UCHOA\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n4406/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n2989/2025 \r\n\r\n255836-0/23\r\n\r\nGREMIO REC ESC SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n10/03/2025\r\n\r\n4399/2025 \r\n\r\n231488-0/11\r\n\r\nJOSÉ CRISTÓVÃO RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n6841/2025 \r\n\r\nId: 2647201"
                    ],
                    "2649186": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227958-9/18\r\n\r\nINST NAC ESCOLA SUPERIOR ADM PUBLICA\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6048/2025 \r\n\r\n114665-3/24\r\n\r\nGRUPO DO BEM\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7034/2025 \r\n\r\n211577-6/04\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7045/2025 \r\n\r\n236047-0/21\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7048/2025 \r\n\r\n101422-6/24\r\n\r\nMARCELO NASCIF SIMÃO\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n8448/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCIA INES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7359/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7378/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n7380/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nMARCIA INES NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7465/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nRAFAEL SILVA PEREIRA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7488/2025 \r\n\r\n254375-9/23\r\n\r\nSANDRA MARIA NUNES\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7493/2025 \r\n\r\nId: 2649186"
                    ],
                    "2649155": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 097/2025 \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ESPECIAL DE 02/06/2025\r\n\r\n(Art. 60 e Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ, conforme Deliberação TCE n° 338)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.291-1/2025\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nÓRGÃO: GABINETE DO GOVERNADOR RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA \r\n\r\nASSUNTO: CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO RJ - EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nPROCURADOR: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\nDATA E HORA: 02/06/2025 - 14h30MIN\r\n\r\nId: 2649155"
                    ],
                    "2648945": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 117.557-6/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: RÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA - OAB/RJ 060.752 (PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)\r\n\r\nId: 2648945"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2647199": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n248585-4/24\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA CORREA\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2128/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n200408-0/09\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n21/03/2025\r\n\r\n5219/2025 \r\n\r\n813511-1/16\r\n\r\nVIRGÍNIA LUCIA FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\n10/04/2025\r\n\r\n6373/2025 \r\n\r\n222721-8/21\r\n\r\nCONSTRUCOL COMÉRCIO E PREST DE SERVIÇOS\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7076/2025 \r\n\r\nId: 2647199"
                    ],
                    "2648873": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111388-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200824-3/2010 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244474-1/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-0/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216051-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2648873"
                    ],
                    "2649184": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n233988-3/24\r\n\r\nYGOR DE SOUSA AFONSO OLIVEIRA\r\n\r\n17/03/2025\r\n\r\n6105/2025 \r\n\r\nId: 2649184"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2649181": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.246\r\n\r\nAltera as codificações e siglas dos Gabinetes dos Conselheiros, na forma que menciona.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.419-7/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas, na forma a seguir discriminada, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 27.243, de 19 de maio de 2025:\r\n\r\nGCJGG (GC-1) - Conselheiro José Gomes Graciosa;\r\n\r\nGCMABA (GC-2) - Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar;\r\n\r\nGCDIB (GC-3) - Conselheiro Domingos Inácio Brazão;\r\n\r\nGCMMW (GC-4) - Conselheira Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nGCRMN (GC-5) - Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento;\r\n\r\nGCMHCP (GC-6) - Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco;\r\n\r\nGCTPG (GC-7) - Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nParágrafo único. Para simplificar a identificação dos Gabinetes, determino o uso das siglas formadas pelas iniciais do nome do membro titular nos processos e sistemas do Tribunal, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo tem validade a contar de 21 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2649181"
                    ],
                    "2649151": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.245\r\n\r\nNomeia o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do inciso III do art. 23 e do caput do art. 41, ambos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tratam da necessidade de nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução da CD/ANPD, de 18 de julho de 2024, e no Guia Orientativo da ANPD “Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo n° 240, de 16 de junho de 2023, que define as atribuições do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 301.454-7/25,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica designado como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do TCE-RJ o servidor FÁBIO MARCELO ANDRADE, matrícula n° 02/005241 e, em seus impedimentos, a servidora DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 02/005102, sem prejuízo de suas atuais e respectivas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. O desempenho da função prevista no caput não ensejará acréscimos remuneratórios aos servidores ora designados.\r\n\r\nArt. 2° Fica revogado o Ato Executivo TCE-RJ nº 27.113, de 12 de março de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2649151"
                    ],
                    "2649166": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.247 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia IGOR SOARES PINHEIRO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004334, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente de transformação determinada pela Resolução TCE-RJ nº 450, de 06 de novembro de 2024, com validade a contar de 20 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.248 - Exonera, a pedido, EMERSON MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/003464, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, com validade a contar de 21 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.249 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, nomeia MARIA TERESA ALVARO NUNES, CPF n° 668.372.787-20, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Emerson Maia do Carmo, matrícula nº 02/003464, com validade a contar de 21 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2649166"
                    ],
                    "2649152": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.228-6/2025 - CONSIDERANDO o Parecer da PGT, então referendado pelo Procurador-Geral, o Exmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores, DEFIRO o pedido formulado pela Exma. Sra. Conselheira Marianna Montebello Willeman e os pedidos correlatos.\r\n\r\nProc. TCE 301.143-0/2025 - CONSIDERANDO o Parecer da PGT, então referendado pelo Procurador-Geral, o Exmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores, DEFIRO o pedido formulado e os correlatos.\r\n\r\nProc. TCE 301.165-8/2025 - CONSIDERANDO o Parecer da PGT, então referendado pelo Procurador-Geral, o Exmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores, DEFIRO o pedido formulado pela Exma. Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e os pedidos correlatos.\r\n\r\nProc. TCE 301.202-2/2025 - CONSIDERANDO o Parecer da PGT, então referendado pelo Procurador-Geral, o Exmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores, DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e os pedidos correlatos.\r\n\r\nProc. TCE 303.290-1/2024 - CONSIDERANDO o Parecer da PGT, subscrito pelo Procurador-Geral, o Exmo. Sr. Nilton Cesar da Silva Flores, DEFIRO o pedido formulado pelo Exmo. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e os pedidos correlatos.\r\n\r\nId: 2649152"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2649228": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ÁTILA NUNES, 3° SUPLENTE PELO PSD, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME SCHLEDER, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 3º Suplente do PSD, o Senhor ATILA NUNES, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nId: 2649228"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2649229": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1260 de 2025 de autoria do Deputado Renan Jordy, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1090,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Sr. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1180 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1091,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A SILMAR BRAGA DE SOUZA POST MORTEM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido, postumamente, o PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES ao ex-vereador SILMAR BRAGA DE SOUZA, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à sociedade mageense e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1322 de 2025 de autoria da Deputada Índia Armelau, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1092,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD à Sra. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649229"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado Pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2649230": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 436/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar a palavra “sobre”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Junta Médica Oficial emitirá laudo comprovando que a origem do problema de saúde se deu em decorrência do exercício da atividade de segurança pública.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 436-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a assistência médica e o fornecimento de remédios ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º Autoriza o Poder Executivo a fornecer assistência médica e de remédios, pelo Estado do Rio de Janeiro, ao policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º A assistência médica e o fornecimento de remédios pelo Estado do Rio de Janeiro deverão se dar de forma gratuita aos agentes da segurança ativos e inativos.\r\n\r\nArt. 4º A Junta Médica Oficial emitirá laudo comprovando que a origem do problema de saúde se deu em decorrência do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED), criado pela Lei nº 7.947, de 03 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 436/2023: Deputados JULIO ROCHA E INDIA ARMELAU\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Saúde. \r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1869/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º e o Art. 4º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Parágrafo único. Entende-se por esporte parkour as atividades que utilizam habilidades e capacidades corporais para superar obstáculos e desafios em ambientes naturais ou urbanos, podendo ser desenvolvido individualmente ou em grupo.”\r\n\r\n“Art. 4º O Estado do Rio de Janeiro reconhece, como fomentadoras da atividade esportiva, a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do parkour.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordâncias verbo nominais.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1869-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O exercício da atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro obedecerá ao disposto nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por esporte parkour as atividades que utilizam habilidades e capacidades corporais para superar obstáculos e desafios em ambientes naturais ou urbanos, podendo ser desenvolvido individualmente ou em grupo.\r\n\r\nArt. 2º Os praticantes de esportes parkour passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n\r\nArt. 3º É livre a atividade esportiva parkour no Estado do Rio de Janeiro, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possam promover o desenvolvimento físico e mental, proporcionando a socialização, diversão e aprendizagem de todos os praticantes.\r\n\r\nParágrafo único. São objetivos específicos do esporte parkour:\r\n\r\nI - incentivar e valorizar o aperfeiçoamento da prática esportiva em todos os níveis;\r\n\r\nII- promover a socialização de crianças, jovens e adultos, independe de credo, raça ou classe social;\r\n\r\nIII - proporcionar melhoria na habilidade corporal e intelectual do praticante;\r\n\r\nIV- promover o incentivo da prática esportiva em espaços adequados, buscando parcerias junto à administração pública e iniciativa privada;\r\n\r\nV- promover, fomentar e estimular a elaboração de campeonatos em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro reconhece, como fomentadoras da atividade esportiva, a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas, que normatizam e difundem a prática do parkour.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1869/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nRECONHECE, COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecido, como de interesse histórico, cultural e social para o Estado do Rio de Janeiro, o Estádio Manoel Schwartz, conhecido como Estádio das Laranjeiras, localizado na Rua Álvaro Chaves, 41 - Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2072/2023: Deputados Carlos Macedo, Claudio Caiado, Rodrigo Amorim\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2828/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA GARANTIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS, SEJA POR ADMINISTRAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU PARTICULAR SOB CONCESSÃO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir grafia da palavra “administração”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As concessionárias de serviços públicos, que operam nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir o trânsito de veículos oficiais da União, Estados e Municípios nas rodovias estaduais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração de forma direta, atendendo o disposto no Art. 11, I. “c” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, aproximando o verbo auxiliar do principal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA GARANTIDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS, SEJA POR ADMINISTRAÇÃO DO PODER PÚBLICO OU PARTICULAR SOB CONCESSÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias de serviços públicos, que operam nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a garantir o trânsito de veículos oficiais da União, Estados e Municípios nas rodovias estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos mencionados no caput deste artigo poderão ser os caracterizados ou descaracterizados das referidas instituições.\r\n\r\nArt. 2º Os veículos da Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), Corpo de Bombeiros Militar e Ambulâncias do Estado possuem trânsito livre nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro, sob concessão do Poder Público ou sob concessão de Particular.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos mencionados no caput deste artigo poderão ser os caracterizados ou descaracterizados das referidas instituições.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2828/2023: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3705-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nSIMPLIFICA O PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÓMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os conselhos superiores internos das universidades estaduais ou a administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, simplificarão a comprovação de hipossuficiência econômica de candidatos, para fins de ingresso nas instituições e para requisição de auxílios.\r\n\r\nArt. 2° Para fins de simplificação do procedimento, poderá ser aceito o número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), bem como nos programas e benefícios sociais que utilizam a base de dados do referido cadastro.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que possuir cadastro no CadÚnico será dispensado do envio da documentação comprobatória de renda no momento do requerimento, esclarecendo que o candidato deverá apresentar atualização do CadÚnico a cada dois anos ou sempre que houver alteração, para que haja a garantia de continuidade do benefício fornecido pela instituição.\r\n\r\nArt. 3° Serão consideradas hipossuficientes as famílias que se enquadrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com os critérios estabelecidos pelos conselhos superiores internos das universidades estaduais, os quais deverão atender as diretrizes estabelecidas na legislação vigente sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º Em consonância com o art. 207 da Constituição Federal, caberá, às universidades estaduais, por meio de suas instâncias competentes, definir os procedimentos específicos para a verificação da hipossuficiência econômica dos candidatos, bem como para a concessão de auxílios, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5° Nos casos de abandono parental, possibilitar-se-á, aos candidatos, o preenchimento de declaração de próprio punho acerca da questão específica, sob a pena da lei, em específico o Art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entra em vigor na data da sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3705/2024: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03 e 04.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 02\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3828/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, conforme dispõe o Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo concederá, aos Agentes de Segurança Pública, que estejam de folga, férias ou licença e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 (oito) horas.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado (Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.)\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3828-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera a ementa da Lei Estadual nº. 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).”\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo concederá, aos Agentes de Segurança Pública, que estejam de folga, férias ou licença e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 (oito) horas. \r\n\r\n§1º A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível. \r\n\r\n§2º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se agentes de segurança pública os previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas). (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Altera o artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º O disposto na presente lei não se aplica aos Agentes de Segurança Pública que figurem como réu. (NR)” \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3828/2024: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4273-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Incentivo às Cidades Litorâneas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de integrar tecnologias inovadoras ao desenvolvimento urbano sustentável das cidades litorâneas e costeiras, bem como a melhoria da qualidade de vida de sua população e o fortalecimento da Economia do Mar.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Desenvolvimento Sustentável e Incentivo de Cidades Litorâneas visa promover as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Monitoramento Ambiental e Gestão Sustentável, como:\r\n\r\na) Incentivo à implementação de tecnologias de monitoramento ambiental que permitam a gestão eficiente dos recursos naturais nas áreas costeiras, incluindo a qualidade do ar, da água e do solo;\r\n\r\nb) Estímulo à adoção de sistemas de gestão de resíduos sólidos e líquidos, esgotos industriais e sanitários que utilizem tecnologias avançadas para a coleta, tratamento e destinação final, visando minimizar impactos ambientais; \r\n\r\nc) Promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados nas cidades costeiras, através do uso de energias renováveis e de tecnologias de automação para redução de consumo;\r\n\r\nd) Obrigatoriedade de alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\ne) Incentivos à implementação de tecnologias de dessalinização da água;\r\n\r\nf) Preservação do modo de vida tradicional de pescadores artesanais, caiçaras, comunidades quilombolas, povos indígenas e marisqueiros.\r\n\r\nII - Desenvolvimento Econômico, Inovação na Economia do Mar e Governança Digital, em parceria com os municípios, na:\r\n\r\na) Realização de estudos para a criação de Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEs) ou Distritos de Desenvolvimento Econômico (DDEs) em áreas costeiras estratégicas, destinadas à instalação de empresas e startups que atuem nos setores de tecnologia e inovação ligados à Economia do Mar, como biotecnologia marinha, energias renováveis oceânicas, aquicultura, turismo sustentável e logística portuária;\r\n\r\nb) Implantação da infraestrutura necessária para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas para a exploração sustentável dos recursos marinhos;\r\n\r\nc) Implantação de plataformas digitais de governança que permitam a gestão colaborativa dos serviços públicos, facilitando a comunicação entre o governo, empresas e cidadãos, garantindo transparência e eficiência no planejamento e na administração das cidades;\r\n\r\nd) Necessidade de respeito à Lei da Mata Atlântica - Lei Federal n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, ou outra que vier a substitui-la;\r\n\r\ne) Parceria e incentivo aos catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com o setor privado, universidades, centros de pesquisa e organizações internacionais para o desenvolvimento e implementação das iniciativas previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4273/2024: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02; aprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 07; aprovada as emendas de Plenário nºs 01, 04, 05, 06, 09 e 10.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5430/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE BANHEIROS FEMININOS POR HOMENS BIOLÓGICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o uso de banheiros, vestiários e espaços designados exclusivamente para o público feminino por indivíduos do sexo biológico masculino, independentemente de identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 2º A presente proibição se aplica a todos os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no Estado do Rio de Janeiro, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - Escolas públicas e privadas;\r\n\r\nII - Repartições públicas;\r\n\r\nIII - Shopping centers;\r\n\r\nIV - Restaurantes e estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nV - Instituições de ensino superior;\r\n\r\nVI - Hospitais e unidades de saúde;\r\n\r\nVII - Clubes e academias;\r\n\r\nVIII - Terminais rodoviários e aeroportos.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos deverão adotar medidas de fiscalização para garantir o cumprimento desta Lei, podendo incluir a instalação de placas informativas e a orientação de funcionários e usuários.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará penalidades, conforme segue:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de infração contínua ou reiterada;\r\n\r\nIV - Possibilidade de suspensão de alvará de funcionamento em caso de descumprimento grave ou continuado.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para garantir sua efetividade e cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de março de 2025.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a privacidade, segurança e dignidade das mulheres em espaços exclusivos destinados ao público feminino. O direito à privacidade e à segurança das mulheres deve ser protegido, evitando-se qualquer situação que possa gerar desconforto, constrangimento ou risco à integridade das usuárias desses ambientes.\r\n\r\nNos últimos anos, tem-se observado um crescente debate sobre a utilização de banheiros e vestiários femininos por indivíduos do sexo biológico masculino, o que tem gerado preocupação em diversas esferas da sociedade, especialmente entre mulheres e responsáveis por crianças e adolescentes. Este Projeto de Lei visa preservar o direito fundamental da mulher ao uso seguro e privativo desses espaços.\r\n\r\nA medida não impede que estabelecimentos criem banheiros ou espaços de uso individual ou neutro, caso desejem atender a demandas específicas, mas reforça a necessidade de manter o respeito aos direitos das mulheres e meninas, assegurando um ambiente adequado e seguro para suas necessidades diárias.\r\n\r\nAlém disso, este Projeto de Lei está alinhado com a proteção dos direitos das mulheres conforme preconizado em tratados internacionais e na legislação nacional, garantindo que as normas sociais sejam respeitadas e que a privacidade e segurança das cidadãs fluminenses não sejam comprometidas.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida, que visa fortalecer a segurança e proteção das mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5431/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO POLICIAL MILITAR VETERANO.\r\n\r\nAuto: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 13 de maio. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n13 - DIA ESTADUAL DO POLICIAL MILITAR VETERANO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Dia Estadual do Policial Militar Veterano, em homenagem aos homens e mulheres que, após anos de dedicação, coragem e disciplina na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), passaram à reserva, mas continuam a representar os valores da corporação com dignidade.\r\n\r\nA escolha do 13 de maio como data comemorativa se fundamenta em seu profundo valor simbólico: foi neste dia, em 1809, que o Príncipe Regente Dom João instituiu a Guarda Real de Polícia da Corte - marco da criação da atual Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a data representa o nascimento da corporação e é ideal para homenagear aqueles que ajudaram a construir sua história.\r\n\r\nHomenagear os veteranos reconhecer não apenas seu passado de serviço, mas também sua importância como parte viva da memória institucional da PMERJ e como referência para as novas gerações de policiais militares.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5432/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MILITAR VETERANO.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa Civil\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 02 de julho. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n02 - DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MILITAR VETERANO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Bombeiro Militar Veterano, em reconhecimento àqueles que, durante anos de dedicação e sacrifício, protegeram vidas, patrimônios e o meio ambiente, atuando com bravura e espírito de missão no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escolha do dia 2 de julho não é por acaso: essa é a data oficial em que se comemora o Dia Nacional do Bombeiro, instituída pelo Decreto Federal nº 35.309, de 2 de abril de 1954. A data remete à fundação do primeiro Corpo de Bombeiros do Brasil, em 1856, pelo Imperador Dom Pedro II, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHomenagear os veteranos bombeiros militares justamente nesse dia reforça o elo entre o passado e o presente da corporação, exaltando o papel histórico e permanente daqueles que vestiram a farda e deixaram um legado de honra, solidariedade e serviço ao próximo.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste projeto de lei, como medida de respeito e valorização àqueles que serviram com dedicação e coragem\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5433/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A RADIO FM O DIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio FM O Dia, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática por ela desenvolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rádio foi criada em 1 de maio de 1994, inaugurando a FM O Dia na frequência 90,3 MHz. Sua sede inicial se localizava na Rua Barão de Itaipú, no bairro do Andaraí, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. A emissora tinha como repertório, músicas no estilo adulto contemporâneo. \r\n\r\nEm 8 de dezembro de 1997, a FM O Dia passou a ser transmitida na frequência 100,5 MHz, começando a ter um perfil mais popular. \r\n\r\nDe 8 de dezembro de 1997 até 15 de março de 2011, a sede da rádio FM O Dia se localizava no prédio do jornal O Dia, na Rua do Riachuelo, no centro da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2011 a emissora transfere sua sede para a Barra da Tijuca, onde os estúdios ficaram mais próximos dos bairros da Zona Oeste carioca, onde está a maior parte dos ouvintes da emissora. A emissora foi líder de audiência geral entre as FMs no Rio de Janeiro e Grande Rio por 10 anos segundo o IBOPE.\r\n\r\nEm fevereiro de 2022, a FM O Dia passa a ser a emissora líder em audiência no estado do Rio de Janeiro, ultrapassando a Rádio Melodia. \r\n\r\nMúsica, alegria, entretenimento, informação e inovação. Isto é o que a FM O Dia entrega todos os dias através do dial 100,5; das plataformas de streaming e do canal do Youtube. Com esta proposta a Rádio da Alegria fortalece os pilares da Cultura, Lazer e Entretenimento ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei e justa homenagem a esta Rádio tão importante e reconhecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5434/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei, denominada \"Lei Maicon de Sousa Silva\", inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes”, a ser rememorado, anualmente, no dia 15 de abril.\r\n\r\nArt. 2º Fica instituído o mês de abril como o Mês da Prevenção aos Homicídios de Crianças de Adolescentes e de Memória das Crianças e Adolescentes Vítimas.\r\n\r\nArt. 3º As ações de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes a serem realizadas pelos poderes executivos estadual e municipais deverão observar a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro, Deliberação n.º 78, de 28 de julho de 2021, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ). \r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMÊS DE ABRIL - MÊS DE PREVENÇÃO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DE MEMÓRIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS.\r\n\r\n15 - DIA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AOS HOMICÍDIOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que propõe a inclusão, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado anualmente no dia 15 de abril e o Mês da Prevenção aos Homicídios de Crianças de Adolescentes e de Memória das Crianças e Adolescentes Vítimas.\r\n\r\nO dia 15 de abril rememora o homicídio de Maicon de Sousa Silva, uma criança de apenas dois anos, baleada na porta de sua casa na Favela de Acari, no Rio de Janeiro. Maicon e Renato da Silva, de seis anos, foram atingidos enquanto brincavam. No inquérito policial, as crianças foram indevidamente incriminadas com um auto de resistência. Até hoje, a família de Maicon e Renato lutam por justiça e pela remoção dessa classificação do registro oficial. \r\n\r\nNesse contexto, a Lei Maicon de Sousa Silva representa não apenas a luta pela prevenção e combate aos homicídios, mas também a busca por memória e justiça para as crianças e adolescentes vítimas de violência letal.\r\n\r\nA prevenção da letalidade de crianças e adolescentes no contexto da violência armada e das operações policiais é uma exigência ética, legal e humanitária. Os dados mais recentes demonstram que esse grupo populacional tem sido vitimado de forma sistemática, especialmente nas periferias urbanas e favelas da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, configurando uma grave violação de di reitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nOs dados divulgados por instituições de pesquisa na área de segurança pública corroboram nossa análise, e demonstram que a política de segurança falha sistematicamente na garantia dos direitos de uma população que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deveria ter prioridade absoluta.\r\n\r\nA sistematização realizada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) aponta que, entre 2014 e 2023, 818 crianças e adolescentes foram mortos por intervenção de agentes do Estado. O número total de mortes violentas nesse período chega a 3.384 - entre elas, além das ações policiais, estão incluídas mortes em decorrência de confrontos entre grupos civis armados, grupos paramilitares, e também enfrentamentos entre esses grupos e as forças policiais, porém impossibilitadas de serem quantificadas em virtude da categorização como homicídios dolosos.\r\n\r\nAinda de acordo com o estudo do CESeC, de 2014 a 2023 houve uma redução de 50,6% na letalidade violenta de crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Contudo, a proporção de autores policiais saltou de 16,2% em 2014 para 24,6% em 2023. Vale destacar que 2019 e 2022 apresentaram as maiores proporções do período, 34,8% e 30,1%, respectivamente.\r\n\r\n************INSERIR IMAGEM 01**********\r\n\r\nOs dados organizados pelo CESeC revelam a dimensão e a gravidade da violência envolvendo agentes do estado que afetam crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro. Em 2023, 53,8% das vítimas foram mortas entre 7h e 17h - ou seja, em horário escolar, quando essas crianças e adolescentes deveriam estar protegidas por políticas públicas básicas, como acesso à escola e segurança em seu trajeto. Além disso, 80,8% das vítimas eram negras, confirmando como o racismo é um dos determinantes dessa violência.\r\n\r\nA capital concentra 50% dessas mortes, com os maiores índices localizados nas Zonas Norte e Oeste, territórios historicamente marcados pela ausência do Estado em sua função protetiva e pela quase ausência de um plano de segurança pública que tenha como princípio a defesa intransigente da vida e da dignidade da população residente nas favelas e regiões periféricas do estado.\r\n\r\nDados do Instituto Fogo Cruzado reforçam esse cenário de completa barbárie. Entre 2016 e 2024, 172 crianças e adolescentes foram vítimas da violência armada na cidade do Rio de Janeiro - 100 dessas vítimas foram fatais e 72 ficaram feridas.\r\n\r\nAssim como o CESeC, o Instituto aponta que o maior número de casos está concentrado nas Zonas Norte e Oeste, evidenciando a permanência de um padrão territorial de violação de direitos.\r\n\r\nA distribuição regional dos casos de crianças e adolescentes mortos ou feridos informada pelo Instituto é a seguinte:\r\n\r\nRio de Janeiro: 172 vítimas.\r\n\r\n- Zona Norte: 107 (61 mortos + 46 feridos);\r\n\r\n- Zona Oeste: 38 (24 mortos + 14 feridos);\r\n\r\n- Zona Sul: 14 (12 mortos + 2 feridos);\r\n\r\n- Centro: 13 (3 mortos + 10 feridos).\r\n\r\nO monitoramento de tiroteios em áreas escolares em 2024 já aponta 370 ocorrências a menos de 300 metros de escolas, afetando diretamente 436 unidades escolares. Isso não apenas ameaça a vida, mas também compromete o direito à educação, impactando a frequência escolar, o aprendizado e o bem-estar psicossocial de milhares de estudantes.\r\n\r\nEssa não é uma realidade recente. No dia 26 de julho de 1990, 11 jovens, a maioria crianças e adolescentes com idades entre 11 e 19 anos, moradores da favela de Acari, no Rio de Janeiro, foram sequestrados e mortos por homens encapuzados, e seus corpos jamais encontrados. \r\n\r\nAlguns anos depois, no dia 15 de abril de 1996, Maicon de Souza Silva, de apenas dois anos de idade, foi morto enquanto brincava na porta de casa por um tiro disparado por um policial militar. O crime prescreveu após 20 anos e ninguém foi responsabilizado. \r\n\r\nPor memória e justiça para os familiares de Maicon de Sousa Silva, as crianças e adolescentes mortos na Chacina de Acari, João Pedro, Emily Victoria, Rebecca Beatriz, Maria Eduarda Alves, Ester de Assis, Thiago Menezes, Ray Pinto Farias, Cauã dos Santos, Lorenzo Palhinhas, Rafaelly da Rocha, Dijalma de Azevedo, Eloáh da Silva, Heloísa dos Santos, Sandro Vasconcelos, Ágatha Felix, Sofia Lara Braga e todas as crianças e adolescentes vítimas pela ação direta e indireta do Estado, propomos o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento a homicídios de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5435/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE ÚNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Promoção da Saúde Única do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se Saúde Única a integração entre a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - É responsabilidade da Política de Saúde Única as análises de situações de transtornos que impliquem envolvimento do meio ambiente, pessoais e animais, que sejam necessárias ações preventivas e combatidas por meio da atuação integrada entre as secretarias e órgãos envolvidos com o intuito de preservar a saúde pública;\r\n\r\nII - Os animais não-humanos são reconhecidos como seres conscientes e sencientes e dotados de dignidade própria, sujeitos despersonificados de direito, vedado o seu tratamento como coisas, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica;\r\n\r\nArt. 3º. São princípios da Política Estadual de Saúde Única:\r\n\r\nI - a efetiva participação do cidadão na defesa do meio ambiente e dos animais humanos e não-humanos;\r\n\r\nII - multidisciplinaridade no trato das questões relativas à Saúde Única;\r\n\r\nIII - a promoção da saúde humana, animal e do meio ambiente;\r\n\r\nIV - a atenção à pessoa em situação de acumulação;\r\n\r\nV - a integração com as políticas de meio ambiente, saúde, proteção e defesa animal dos demais entes da federação e entre os setores e governo estadual;\r\n\r\nVI - a educação ambiental humanitária voltada para a guarda responsável e bem-estar animal;\r\n\r\nVII - o controle populacional através da esterilização cirúrgica das populações de cães e gatos;\r\n\r\nVIII - o controle de zoonoses;\r\n\r\nIX - a identificação, manejo e registro de cães e gatos;\r\n\r\nX - o acompanhamento de ocorrências de maus-tratos aos animais;\r\n\r\nParágrafo único: Para consecução dos objetivos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, de ensino superior ou não governamentais.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos do Programa de Promoção da Saúde Única do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - garantir o acesso à atenção integral à saúde das pessoas, objetivando o seu bem-estar físico, mental e social;\r\n\r\nII - promover a melhoria dos cuidados dispensados aos animais e consequentemente a melhoria do grau de seu bem-estar;\r\n\r\nIII - promover a adoção de medidas de prevenção de doenças, proteção da saúde individual e coletiva no contexto de relevância epidemiológica;\r\n\r\nIV - contribuir para o aumento dos níveis de salubridade ambiental das coletividades humanas e dos indivíduos e animais, através da melhoria da qualidade ambiental;\r\n\r\nV - reduzir a densidade e renovação populacional de cães e gatos;\r\n\r\nVI - reduzir os riscos para a saúde pública;\r\n\r\nVII - garantir a formação e educação permanente de profissionais e gestores para planejamento e execução das ações e serviços necessários ao atendimento;\r\n\r\nVIII - incorporar o conceito \"Saúde Única\" nas diretrizes estaduais de saúde, nas ações de vigilância em saúde, atenção básica e sanidade agropecuária;\r\n\r\nArt. 5º. São diretrizes do Programa Estadual de Promoção da Saúde Única:\r\n\r\nI - atuação interdisciplinar dos profissionais de saúde de forma a atingir um equilíbrio na interface da saúde humana, animal e ambiental;\r\n\r\nII - abordagem holística, colaborativa, transdisciplinar e multissetorial para prevenção, detecção e tratamento de doenças;\r\n\r\nIII - fomento à educação sanitária e à qualificação técnica em boas práticas de produção e de comercialização, visando a sanidade e a qualidade dos alimentos disponíveis aos consumidores;\r\n\r\nIV - integração de programas, projetos e serviços de saúde de forma articulada pelas unidades governamentais e não governamentais vinculadas ao SUS e ao SUASA;\r\n\r\nArt. 6º. Na implementação do Programa de que trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - implantar programas de diagnóstico, vigilância, controle e prevenção de doenças zoonóticas;\r\n\r\nII - implantar programa de microchipagem para populações canina e felina;\r\n\r\nIII - implantar programa de castração para populações canina e felina;\r\n\r\nIV - proporcionar apoio técnico, qualificação e capacitação continuadas para os gestores, os técnicos e os profissionais envolvidos desde a produção até a comercialização dos alimentos;\r\n\r\nV - ampliar as medidas de saúde pública para prevenção de zoonoses e fortalecimento das estruturas das Unidades de Vigilância de Zoonoses, consideradas bases operacionais estratégicas para o controle de enfermidades e agravos;\r\n\r\nArt. 7º. Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê Gestor em Saúde Única com competência para coordenar e avaliar o Programa de que trata esta Lei, garantindo-se a participação de representantes da sociedade civil\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo trazer mais um meio de promoção à saúde da população fluminense, não apenas considerando o tratamento de seu estado fisiológico, mas em primazia no seu âmbito mental/social.\r\n\r\nNeste meio, encontra-se tudo aquilo que envolve o cotidiano do ser humano, sendo abrangido os animais e o meio ambiente como um todo.\r\n\r\nAs doenças que afetam tanto humanos como animais se entrelaçam sendo estudadas desde o século 19, mas foi apenas na década de 1960 que Calvin W. Schwabe, conhecido como \"pai da epidemiologia veterinária\", criou o termo \"medicina única\", que mais tarde daria origem ao conceito de Saúde Única, que representa uma visão integrada, que considera a indissociabilidade entre saúde humana, saúde animal e saúde ambiental. Sendo o seu conceito proposto pode diversas organizações mundiais, dentre as quais a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), reconhecendo que existe um vínculo muito estreito entre o ambiente, as doenças em animais e a saúde humana.\r\n\r\nA Saúde Única é uma abordagem que considera como humanos e animais interagem ecologicamente em um ambiente, onde qualquer alteração nestas relações provoca desequilíbrios e, consequentemente, a propagação de doenças.\r\n\r\nCom a crise de saúde pública mundial desencadeada pela pandemia de Covid-19, tornou-se evidente a interface da saúde humana e animal na transmissibilidade de doenças por alimentos de origem animal com procedência sanitária desconhecida, haja vista a possibilidade do novo coronavírus ter se disseminado a partir de um mercado de comercialização de animais vivos e abatidos, sem inspeção.\r\n\r\nEsse contexto expôs a forte relação entre zoonoses, sanidade animal, segurança do alimento e saúde humana, temas que precisam ser revistos no mundo pós-pandemia e aprimorados nas legislações e nas práticas das cadeias produtivas de alimentos, seja na propriedade rural, no processamento, na distribuição ou na comercialização.\r\n\r\nAs interações entre humanos e animais ocorrem em diversos ambientes e de diferentes maneiras. Essas interações podem ser responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses.\r\n\r\nSegundo a OIE, cerca de 60% das doenças humanas têm em seu ciclo a participação de animais, portanto, são zoonóticas, assim como 70% das doenças emergentes e reemergentes.\r\n\r\nAssim, o conceito de saúde única torna-se de fundamental importância para a garantia de políticas públicas eficientes e de caráter preventivo para a promoção da saúde.\r\n\r\nIntervenções de saúde pública bem-sucedidas requerem a cooperação de parceiros de saúde humana, animal e ambiental. Profissionais de saúde humana (médicos, enfermeiros, profissionais de saúde pública, epidemiologistas), saúde animal (médicos veterinários, técnicos agrícolas, especialistas em vida selvagem), meio ambiente (agrônomos, ecologistas) e outras áreas de especialização precisam se comunicar, colaborar e coordenar atividades.\r\n\r\nO conceito de Saúde Única define políticas, legislação, pesquisa e implementação de programas, em que múltiplos setores se comunicam e trabalham em conjunto nas ações para a diminuição de riscos e manutenção da Saúde.\r\n\r\nEssa integração pode contribuir para a eficácia das ações em Saúde Pública, com redução dos riscos para a saúde global.\r\n\r\nDe acordo com a perspectiva da Saúde Única existem quatro áreas que influenciam a situação sanitária em um determinado território: o ambiente, as questões sociais, o aspecto econômico e os comportamentos.\r\n\r\nDaí a necessidade de colaboração interdisciplinar, visando à melhoria da saúde humana, animal e do meio ambiente.\r\n\r\nA Saúde Única objetiva a melhoria da qualidade de vida da comunidade, beneficiando a todos, humanos, animais e meio ambien te, e primando pela saúde, sanidade e sustentabilidade, motivos pelos quais conto com o apoio dos nobres pares para a criação do Programa de Promoção da Saúde Única do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se o apoio dos Nobres Deputados desta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1393/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL DR LUIZINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Exmo. Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira Júnior, conhecido como Dr Luizinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao Deputado Federal Dr. Luizinho (Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior) justifica-se pela sua notável trajetória como médico, gestor público e parlamentar comprometido com os valores democráticos, a promoção da cidadania e o fortalecimento das instituições públicas, especialmente na área da saúde.\r\n\r\nAtualmente exerce o mandato de Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, onde por duas vezes foi secretário estadual de saúde. Foi eleito para seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados com expressiva votação, sendo o mais votado do Partido Progressista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca-se o seu compromisso com a promoção da saúde pública, a defesa do SUS (Sistema Único de Saúde) e sua expressiva atuação legislativa em prol de políticas públicas que impactam positivamente milhões de brasileiros. No Congresso, presidiu a Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, que foi fundamental para aportar recursos na pesquisa da vacina. Em 2021, Luizinho foi eleito presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Sua trajetória é marcada pela seriedade, competência técnica e sensibilidade social. \r\n\r\nAlém disso, o Deputado Federal Dr. Luizinho tem promovido importantes debates sobre a modernização da gestão hospitalar, financiamento da saúde, valorização dos profissionais da área e expansão dos serviços básicos em regiões carentes. Seu trabalho é reconhecido por diversas entidades médicas, conselhos de classe e pela sociedade civil. Sua defesa incansável da saúde como direito de todos, sua capacidade de diálogo suprapartidário e sua liderança nas principais pautas sociais da Câmara o tornam digno de receber esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1394/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO EXMO. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL NICOLA MICCIONE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Exmo. Secretário da Casa Civil Nicola Miccione.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Ulysses Guimarães da Alerj ao Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Miccione, é plenamente justificada por sua trajetória marcada por competência técnica, compromisso democrático e relevantes contribuições à administração pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdvogado de formação e com sólida experiência como servidor de carreira no Banco do Nordeste, Miccione destacou-se como um gestor discreto, porém eficaz, com forte capacidade de articulação institucional e execução de políticas públicas de grande impacto social e econômico.\r\n\r\nDesde que assumiu a Casa Civil em 2020, tem liderado projetos estruturantes e de investimentos em diversas áreas, além de projetos de mobilidade urbana e cultura. Sua atuação é marcada por diálogo técnico com os poderes constituídos, respeito institucional e compromisso com a transparência e o interesse público.\r\n\r\nReconhecido por parlamentares, conselheiros e lideranças políticas como uma figura equilibrada, ética e propositiva, Nicola Miccione encarna os valores que o diploma homenageia: defesa da democracia, fortalecimento das instituições e dedicação ao serviço público. Sua gestão técnica e sua postura republicana o tornam digno da honraria que leva o nome de Ulysses Guimarães, símbolo da redemocratização e da Constituição Cidadã de 1988.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 21/05/2025, o Projeto de Lei nº 4668/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que \"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\", contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 4057/2024, de minha autoria que, \"INSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE QUANTO AO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, JUNTO SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DA COMPRA DE BAGS.\" \r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 4668/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 4057/2024, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre o fornecimento do dispositivo monitor glicêmico para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 202/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Pan-American Freedom Forum 2025 - Orlando / EUA\r\n\r\nJustificativa ausência.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar que não poderei estar presente às Sessões Ordinárias que se realizarão do dia 03 ao dia 05 de junho devido estar representando União Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais UNALE em agenda no exterior. \r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO \r\n\r\n4933 - SOLICITA à mesa diretora, para que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitação para implantação de uma Delegacia de Polícia no bairro da Barra Olímpica, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RICARDO DA KAROL\r\n\r\n4934 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, em conjunto com o Secretário Estadual de Transporte e ao Presidente do DETRO, solicitando a criação da linha de ônibus com o percurso do 6º Distrito de Magé (Piabetá) com percurso para Barra da Tijuca - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n4935 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e a Ilma. Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de aumentar a carga elétrica do Colégio Estadual Visconde do Rio Branco para que permita realizar a instalação dos equipamentos de climatização das salas de aula em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4936 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e a Ilma Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de reformar a estrutura do telhado do anexo Senzala do Colégio Estadual Liceu de Humanidades em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4937 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e a Ilma Secretária de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de reformar a estrutura do telhado do Colégio Estadual Visconde do Rio Branco em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4938 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro Bomfim e Silva e a Ilma Secretária de Estado de Educação (SEEDUC), Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de construção de quadra de esporte no Colégio Estadual Visconde do Rio Branco em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4939 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e a Ilma Secretário de Estado de Educação, Sra. Roberta Barreto de Oliveira, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de contratação de prestadores de serviços para o Colégio Estadual Visconde do Rio Branco na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4940 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro de Bomfim e Silva e à Ilma Sra. Roberta Barreto de Oliveira, Secretária de Estado de Educação (SEEDUC) o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de disponibilizar mais computadores (Chrome Books) para o Colégio Estadual Nilo Peçanha da Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4941 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Cláudio Castro Bomfim de Castro e Silva e a Ilma Sra. Roberta Barreto de Oliveira, Secretária de Estado de Educação, o envio de mensagem dispondo sobre a necessidade de aumentar a carga elétrica da Colégio Estadual Nilo Peçanha que permita realizar a instalação dos equipamentos de climatização das salas de aula na Cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n4942 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Governo no sentido de implantar uma base do Programa Segurança Presente no bairro de Vaz Lobo mais precisamente na Praça do Cinema, Largo de Vaz Lobo no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas e o patrimônio e combater a criminalidade.\r\n\r\n4943 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro - Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Estado de Governo no Sentido de implantar uma base do Programa Segurança Presente no bairro de Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro, na Praça Anhangá também conhecida como Praça Country no sentido de garantir a segurança pública, proteger as pessoas e o patrimônio e combater a criminalidade \r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n4944 - SOLICITA à Presidência do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) recuperação da RJ-153 no trecho que liga o Distrito de São Bento a Santa Isabel do Rio Preto, município de Valença, devido à queda de parte da pista e necessidade de manutenção em vários pontos.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n4945 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Victor dos Santos, a adoção de medidas ne cessárias para implantação do Programa “Bairro Presente” no bairro de Edson Passos, no município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4946 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias para realização de poda de árvore, localizada na rua Geminiano Góis, no bairro da Freguesia em Jacarepaguá, atendendo, assim, ao pedido dos moradores da localidade.\r\n\r\n4947 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore, na rua Ana Teles, Nº 1083 no bairro do Campinho, atendendo assim, aos inúmeros pedidos dos moradores.\r\n\r\n4948 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de capina, revitalização da calçada e poda de árvore, na rua Comandante Rubens Silva, Nº 539 no bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores.\r\n\r\n4949 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore, na rua Cândido Benício, Nº 2363 no bairro da Praça Seca, em Jacarepaguá, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores.\r\n\r\n4950 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore, na rua Comandante Rubens Silva, Nº 283 no bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores\r\n\r\n4951 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de capina, revitalização da calçada e poda de árvore, na Estrada do Bananal, Nº 459 no bairro da Freguesia, em Jacarepaguá, atendendo assim, aos inúmeros pedidos dos moradores.\r\n\r\n4952 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore em frente à escola, na rua Araticum, Nº 510 localizada no bairro do Anil em Jacarepaguá, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos de pais, alunos e professores.\r\n\r\n4953 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de capina, revitalização da calçada e poda de árvore, na rua Soldado Orlando Henrique, Nº 130 no bairro Anil, em Jacarepaguá, atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores.\r\n\r\n4954 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de obra na calçada e limpeza, na rua Oscar Lopes, Nº 709, no bairro Anil, em Jacarepaguá, atendendo assim, aos inúmeros pedidos dos moradores da região.\r\n\r\n4955 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para a realização de poda de árvore, capina e iluminação, na Praça Geysa Boscoli, no bairro Anil, em Jacarepaguá atendendo, assim, aos inúmeros pedidos dos moradores da região.\r\n\r\n4956 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, para inserir quebras molas na rua Ismenia, altura dos números 50, 120,158 e na rua Travessa Odilon, número 38, no bairro de Bento Ribeiro e sinalização ao longo das vias, evitando assim, acidentes pela alta velocidade que os carros passam nas ruas mencionadas.\r\n\r\n4957 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, as providências necessárias junto aos órgãos competentes para tapamento de buraco localizado na rua Boqueirão, Nº 45 no bairro de Marechal Hermes, garantindo assim, a segurança e o bem-estar de todos que utilizam essa via.\r\n\r\nId: 2649230"
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                        "ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10 horas)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1260/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GEORGES ANTOINE JEAN MANCINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa o Deputado Val Ceasa, por favor.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nPeço a V.Exa. para registrar a presença do Deputado Chico Machado porque ele não está conseguindo fazer online.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Muito obrigado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nPeço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente, gostaria de encaminhar a votação por “abstenção” da bancada do PT nesse projeto de resolução. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4552-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2440-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE VEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 736-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO próximo da pauta, Projeto de Lei 2318-A/23, retirado da pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1685/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 436/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E INDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, MÁRCIO GUALBERTO, RAFAEL NOBRE E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA PARKOUR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, ÍNDIA ARMELAU E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3317/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU E FRED PACHECO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ESCOTISMO DO MAR”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E DANI BALBI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1180/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A SILMAR BRAGA DE SOUZA POST MORTEM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1322/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Quero, Presidente, encaminhar o voto contrário da bancada do PT a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau, por favor.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Só para agradecer à Casa e falar que cada vez mais fico feliz quando mulheres, realmente, de valor têm alguma valorização e empoderamento.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só para encaminhar o voto contrário da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bom. Obrigado, Dani.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Gomes, por favor.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Presidente, bom dia a todos. Quero parabenizar a Deputada Índia Armelau por essa honraria, que certamente contou com o meu voto e toda a bancada do PL e a admiração de boa parte de quem admira e acompanha o trabalho que a Michelle Bolsonaro tem feito, principalmente, representando aquelas pessoas que não conseguem falar, não conseguem ter voz, principalmente pessoas com deficiência e diversos outros.\r\n\r\nMais uma vez, parabenizo a Deputada Índia Armelau por essa honraria.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 472/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3705/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, FRED PACHECO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Bom dia, Presidente, pela CCJ, o parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 3705/2024 é favorável às emendas nº1, 3 e 4; favorável com subemenda à emenda nº 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3705/2024 QUE “AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelatora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3705/2024 QUE “AUTORIZA A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPROBATÓRIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE INGRESSO E SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03 e 04 agregam ao projeto de lei e por isso serão acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 soma à proposição, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os Conselhos Superiores internos das universidades estaduais ou a Administração interna, por meio de Ato Executivo de Decisão Administrativa, simplificarão a comprovação de hipossuficiência econômica de candidatos para fins de ingresso nas instituições e para requisição de auxílios.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3705/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Relatora “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querida amiga, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, por favor.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Pela Comissão de Educação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Isso. Você é suplente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, sou favorável a todas as emendas, com exceção da nº 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Favorável a todas, exceção da 3ª. Obrigado, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto, V. Exa. também, nossa Presidente. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Primeiro de tudo, eu vou elogiar muito o Projeto de Lei nº 3705/2024 da Dani Monteiro. E esse projeto é extremamente necessário porque facilita o acesso de jovens da rede pública no ensino superior estadual, usando o CadÚnico como prova de renda, ou seja, tornar mais simples e justa a comprovação de que esses estudantes precisam de maior incentivo para entrar e permanecer na universidade.\r\n\r\nPor isso, compreendendo que a emenda nº3 está dificultando esse processo, a Comissão da Ciência e Tecnologia é favorável a todas as emendas, com exceção da 3ª, Presidente. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, depois dos pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Douglas Gomes, por favor, uma vez que Dani é autora do projeto.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para emitir parecer) - Presidente, conversei com a autora e eu sou muito cuidadoso ao dar qualquer tipo de parecer. Então, até pela pertinência, acredito que não vá prejudicar o projeto, mas o meu parecer é contrário. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Espera aí, deixa eu votar primeiro, Dani.\r\n\r\nEm votação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agora, fique à vontade, já deixei aprovado para você declarar.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sr. Presidente, e já peço o seu apoio para que esse projeto volte à pauta, porque ele é importantíssimo. Afinal, agora, no dia 8 de junho, teremos o vestibular da UERJ e diversos pré-vestibulares comunitários, populares, sociais, vêm cadastrando seus estudantes para ter acesso à UERJ. \r\n\r\nA nossa UERJ, orgulhosamente, é pioneira no sistema de cotas. A gente tem quase que metade das vagas reservadas a estudantes de baixa renda, que comprovem a hipossuficiência; estudantes também que comprovem a sua origem racializada e até mesmo para filhos de policiais e bombeiros mortos em combate. As cotas das universidades públicas do nosso Estado é um dos programas mais populares e democráticos.\r\n\r\nNo entanto, a gente vem acompanhando a dificuldade dos estudantes em comprovarem a documentação que é exigida pela universidade, bem como do outro lado também, a universidade com uma enorme debilidade de acompanhar e conseguir fiscalizar todas as documentações de um vestibular que vem ficando cada vez maior e mais popular.\r\n\r\nEntão, a solução é simples, Sr. Presidente: nosso governo federal tem o CadÚnico que já é uma plataforma integralizada de dados, que permite ao cidadão acessar diversas políticas sociais. E por que não a isenção do vestibular? Por que não a comprovação para cotas para a universidade?\r\n\r\nEntão, no dia de hoje, a gente traz este projeto de maneira muito simples e autorizativo pelo respeito também à autonomia universitária que deve, de fato, regulamentar esse projeto nos seus conselhos superiores, no caso o CONSUNI. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, conto muito com o apoio de todos os Deputados aqui, inclusive de V. Exa., para que a gente tenha cada vez mais e mais jovens de baixa renda, jovens das nossas favelas, jovens da Baixada Fluminense, jovens do nosso interior, acessando as universidades públicas. \r\n\r\nA gente não tem nenhuma dúvida de que a Academia tem que ser para todas e toda não apenas por uma medida humanitária ou social, mas também para pulsar e diversificar a produção científica. \r\n\r\nAliás, a UERJ é uma universidade reconhecida, bem como a nossa UENF, por ser inovadora na produção científica ,seja do objeto estudado ou mesmo das metodologias aplicadas. Isso tem a ver com um corpo discente diversificado, um corpo discente que vem de todas as áreas do nosso estado para produzir ciência que paute o futuro do nosso estado. \r\n\r\nEntão, vamos juntos, em defesa das universidades públicas, realmente públicas, realmente populares e realmente para o povo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani. \r\n\r\nApesar da matéria estar vencida, a Presidência está reabrindo os trabalhos para modificação do Parecer do Deputado Douglas Gomes, por favor. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nEu consultei minha assessoria agora. Peço que altere meu parecer para parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - É só para consignar o voto contrário ao Projeto 11 da bancada do PCdoB. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela Ordem) - Presidente, rapidamente, um assunto também que pode interessar a V. Exa. Eu recebi uma demanda, uma reclamação, uma denúncia do Colégio Estadual José Francisco de Sales, de Campos do Goitacazes. \r\n\r\nEstá acontecendo algo muito sério lá. É um colégio de aproximadamente novecentos alunos dividido em três turnos e tem uma obra muito grande acontecendo. O ano letivo começou e a morosidade dessa obra está causando um transtorno total. \r\n\r\nEntão, tem material de construção, tem pedreiro está dificultando o acesso às salas de aula, funcionários estão amontoados numa sala. Queria pedir para V. Exa., inclusive, me ajudar nisso para dar celeridade a essa obra, que é complexa, que é uma grande e somente uma pequena parte foi concluída. \r\n\r\nEntão, o ano letivo começou, a gente já está terminando o mês de maio e as aulas iniciaram, mas não estão funcionando muito bem, porque há trânsito de pedreiros e alunos ao mesmo tempo. Está o caos ali. Então, a escola me acionou e estou pedindo, inclusive, socorro a V. Exa. para nos ajudar nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Se puder deixar uma cópia comigo do apontamento aqui. Eu vou ligar para a secretária. Obrigado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3828/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer pela CCJ é “legalidade com emendas”. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3828/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nPELA LEGALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3828/2024 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise pretende alterar a Lei Estadual nº 9.439, de 21 de abril de 2021, que dispõe sobre o comparecimento de policiais militares e civis a audiências judiciais.\r\n\r\nDo ponto de vista material, a norma busca assegurar um tratamento remuneratório justo a servidores que, mesmo fora do expediente, comparecem em juízo por exigência do dever funcional. Tal previsão guarda razoabilidade e legitimidade, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a valorização dos profissionais de segurança pública.\r\n\r\nA proposição apresenta adequação ao ordenamento jurídico infraconstitucional, com redação clara e coerente, e em consonância com a definição de agentes de segurança pública prevista no art. 144 da Constituição Federal e art. 183 da Constituição Estadual.\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\n“Art. 183. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nDiante do exposto, com intuito de aprimorar a proposição e adequá-la à Lei Complementar Federal 95, de 26 de fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei, para que passe a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.439, DE 21 DE ABRIL DE 2021.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei, para que passe a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera a ementa da Lei Estadual nº. 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NR).'”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei, para que passe a apresentar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Altera o artigo 1º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º O Poder Executivo concederá aos Agentes de Segurança Pública, que estejam de folga, férias ou licença e sejam intimados pela Justiça Estadual ou Federal a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, o recebimento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de 08 horas.\r\n\r\n§1º A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.\r\n\r\n§2º Para os fins do disposto nesta lei consideram-se agentes de segurança pública os previstos no artigo 183 da Constituição Estadual (Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Departamento Geral de Ações Socioeducativas). (NR)'”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Altera o artigo 2º da Lei Estadual n.º 9.439 de 21 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. O disposto na presente lei não se aplica aos Agentes de Segurança Pública que figurem como réu. (NR)'”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3828/2024 é PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Fred Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, amigo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4519/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.372, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco, vice-presidente da comissão. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda estou festejando o meu segundo voto de ontem para a V.Exa. assumir a Vice-Governadoria, e o nosso querido Conselheiro eu aplaudi, hoje já mandei outra mensagem. Não podia ser melhor essa escolha, e quem ganha com isso é o povo do Rio de Janeiro, porque nós vamos ter o Presidente do Parlamento investido na Vice-Governadoria. E aí nós vamos fazer acontecer!\r\n\r\nJá marquei a primeira reunião, Sr. Presidente, em que V.Exa. vai se encontrar com as associações comerciais para dizer que agora é para valer, não vai ter mais uma barricada, nós vamos pegar tudo quanto é comunidade e vamos devolver o direito de ir e vir à população. De modo que eu voto 'sim', com muita honra, e voto novamente em favor dessa bela escolha do Governador Cláudio Castro de fazê-lo Vice. Eu fui o primeiro a votar.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dionísio Lins, V.Exa. não emitiu o parecer. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto 'sim'; eu falei, Sr. Presidente. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA emoção é muito grande e eu quero ser o primeiro a despachar no gabinete anexo do Palácio quando V.Exa. lá estiver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, vice-presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, venho emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 4519, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que introduz alterações na Lei 8.372; essas alterações trazem a obrigação às concessionárias dos serviços de fornecimento de água a ressarcirem o consumidor no caso de falta de água por um período superior a 24 horas. Lembro que nesta Casa houve um veto do Governador a um projeto de lei de minha autoria, que prevê também um ressarcimento ao consumidor, no caso de prejuízo, pelas concessionárias que prestam serviço de fornecimento de energia do nosso Estado - assim, nós vamos ter que enfrentar também esse veto. O projeto de lei do Deputado Luiz Paulo também traz em seu conteúdo esse sentido de ressarcimento pela má prestação de serviço no fornecimento de água ao consumidor. \r\n\r\nPela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, meu voto é favorável, no mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu quero rapidamente discutir o Projeto de Lei 4519/ 2024, do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei 8.372/2019, que cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, é importantíssimo. E eu trago alguns dados aqui para a gente ter noção do quão importante é a gente votar favoravelmente a esse projeto. \r\n\r\nPor exemplo, no início de dezembro de 2024, moradores dos bairros do Flamengo, Grajaú e Copacabana, ficaram até uma semana sem abastecimento de água. A crise atingiu hospitais, escolas, residências, houve regiões em que nem balde de água se podia encher, porque simplesmente a água não chegava. A Águas do Rio naquele momento foi multada em 13,6 milhões pelo Procon Carioca, mas o sofrimento das pessoas estava lá, e não tem preço. \r\n\r\nEm Nova Iguaçu, a situação ainda foi mais alarmante. Moradores de bairros como Ponto Chique e Carmari chegaram a ficar 60 dias sem água encanada. Dois meses sem água encanada. \r\n\r\nDiante de tudo isso, o que fez a concessionária Águas do Rio na ocasião? Apresentou cronogramas simplesmente muito confusos, promessas que não foram cumpridas e silêncio, quando a indignação começou a virar um protesto nas ruas. Foi necessária uma ação judicial da Defesoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para pressionar por uma solução urgente. \r\n\r\nEntão, a gente está falando de trabalhadores que chegam exaustos em casa, depois de um dia inteirinho de trabalho, a gente está falando também de um Estado que está vivendo ondas de calor, a gente está falando de mães que estão reclamando que às vezes não conseguem lavar as mamadeiras dos filhos, dos estudantes que não conseguem ir à aula, de pacientes que deixam de ser atendidos em hospitais. E tudo isso está acontecendo num Estado que privatizou a sua companhia de água com a promessa de eficiência, de investimento e universalização. E o que a gente está recebendo é desrespeito, aumento de tarifa e um serviço que está falhando exatamente quando mais a gente precisa dele. \r\n\r\nPor isso é preciso elogiar, apoiar o Projeto do Deputado Luiz Paulo. E mais do que uma reparação financeira, ele é a meu ver um ato de justiça, um recado claro às concessionárias. Quem não cumpre o contrato, quem deixa o povo com sede precisa pagar por isso. \r\n\r\nPara finalizar Sr. Presidente, eu informo que, diante da gravidade da situação, eu acionei formalmente a Secretaria Nacional do Consumidor para que acompanhe de perto esses abusos da Águas do Rio e cobre as devidas providências. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nRegistro a presença dos Prefeitos conterrâneos, da minha região: Léo, de Italva; Netinho, de Laje do Muriaé; minha querida amiga Iara, de São Francisco de Itabapoana; meu querido amigo Serginho, de Bom Jesus de Itabapoana. Muito bom ver a turma lá da nossa região querida do Noroeste e Norte Fluminense aqui conosco neste Parlamento. \r\n\r\nOntem foi uma data importante para nós, com a votação do novo conselheiro do Tribunal de Contas. E falei muito da dificuldade, em especial dos Prefeitos do interior do Estado, dessa prestação jurisdicional de acompanhamento que o Tribunal de Contas faz. \r\n\r\nEntão, hoje, recebendo-os aqui, além de uma felicidade pessoal, acompanhados dos Deputados Vitor Júnior e Thiago Rangel, temos a certeza de que o interior do Rio está cada vez mais presente conosco. E a gente tende a crescer e cuidar de vocês porque a gente sabe da dificuldade que é morar longe da capital do Estado. Então, muito obrigado pela presença de vocês aqui. Sintam-se em casa. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, na semana passada nós tivemos reunião da CPI da Transparência. Havíamos convocado o presidente e dono do consórcio Rio Park. Na ocasião, ele faltou e apresentou um atestado, mequetrefe - estamos levantando a veracidade desse atestado médico. \r\n\r\nNa mesma reunião, Presidente, nós aprovamos a convocação pós-término do atestado, e, assim, vai ser amanhã a reunião da CPI, com condução coercitiva dele e de dois empresários donos de empresas de reboque no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma falta de respeito com o Parlamento. A CPI, a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura as irregularidades da máfia de reboques do Estado do Rio de Janeiro não pode ser tratada dessa forma por um cara que é o detentor da máfia do reboque, através do consórcio Riopark. \r\n\r\nAgora, Presidente, para a nossa surpresa, aliás, surpresa alguma, porque ele é um frouxo, não é homem de assumir os atos que cometeu no Estado do Rio de Janeiro, ele impetrou agora um HC para não estar aqui amanhã na sessão da CPI. \r\n\r\nOra, quem não deve não teme. Se ele tem a certeza de que não existe irregularidade, que não existe máfia do reboque, que não existe roubo ao cidadão de bem, trabalhador do Estado do Rio de Janeiro, que ele compareça aqui amanhã. Seja homem, assuma. Homem que é homem assume os seus atos e suas atitudes. \r\n\r\nEle faltou apresentando o atestado, agora impetra um HC com medo de vir a esta Casa prestar esclarecimentos à CPI da Transparência. Fica aqui, Sr. Presidente, mais um repúdio a esse contrato do Detro com o consórcio Riopark. Nós precisamos, urgentemente, e eu tenho certeza que V. Exa., depois de ontem, e com o papel que agora está assumindo diante do Estado, irá assinar o Estatuto das Blitz. \r\n\r\nPresidente, nós temos que acabar de vez com essa covardia que acontece com o trabalhador. Nós vamos recorrer, caso ele obtenha sucesso nesse HC, porque a população, o Estado, o Parlamento não podem ficar sem as explicações do detentor da máfia do reboque, o Sr. Jorge Esteves, dou nome aos bois, Jorge Esteves. Inclusive, eu fui saber depois, Presidente, que ele é parente do prefeito de Piraí, onde houve aquele escândalo, onde o Ministério Público, através de sua operação, busca e apreensão, prendeu pessoas envolvidas com a máfia do reboque naquele município. Ou seja, um lastro. \r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui mais um desabafo contra essa empresa chamada Riopark, que tem esse contrato milionário com o Detro, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Presidente, um breve pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Poubel, eu estava aguardando o Governador retornar de viagem, e ontem, já tratei com o Secretário de Governo aqui, a data será agora, salvo engano, quarta-feira, no Palácio Guanabara, a assinatura do Estatuto da Blitz. Todos serão convidados, mas é uma pauta, e a gente tem que dar honra a quem merece honra: para o senhor, o Deputado Alan e o Deputado Amorim, em especial. Mas, claro, aquilo que é bom para o Estado é pauta de todos nós, deputados, e todos serão convidados. Mas já fiquem cientes de que ontem foi estabelecida a data para a gente assinar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, a gente só tem a agradecer o empenho de V.Exa., também a forma com que o senhor nos deixa conduzir as fiscalizações, as CPIs. E dizer, Presidente, que quem ganha com isso é a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas temos que separar, óbvio, todos nós sabemos que a moto é o maior vetor de crime, um dos maiores vetores de crime são as motos, porém, também é o maior vetor de sustentação das suas famílias. Quantos motoboys e mototáxis trabalham e sustentam sua família, e a moto acaba sendo o seu ganha-pão? Só que nós temos que separar o joio do trigo, não dá para classificar que todos os motoboys, todos os motociclistas, todo mundo que anda de moto é bandido; não é por aí. \r\n\r\nAgora, algumas pessoas que são contra estão dizendo que nós somos contra as operações. Nós não somos contra as operações, Presidente, nós somos a favor das operações de segurança para retirar do convívio aquele vagabundo, aquele marginal que tira o nosso direito de ir e vir. Nós somos a favor dessas operações. Agora, perturbar o trabalhador...\r\n\r\nAproveitar o ensejo e dizer, Deputado Vitor Júnior, que nós estamos recebendo muitas reclamações da cidade de Niterói. Essa covardia já está acontecendo em Niterói. Então, eu peço a V.Exa., e a gente tem uma relação de amizade, uma relação republicana, até demais aqui no Parlamento, por mais que nós estejamos em vieses diferentes, mas nossa amizade é fora do viés político. E eu peço a V.Exa., que tem uma relação de proximidade com o prefeito de Ni terói, eu tenho recebido muitos vídeos, muitas imagens, mas muita reclamação do que vem acontecendo em Niterói, inclusive a máfia do reboque em Niterói. E de uma forma errada, sabe por que, Presidente? \r\n\r\nO Segurança Presente, e V.Exa. vai assumir esse cargo de Governador em breve, nós sabemos que o Segurança Presente tem uma finalidade, que é combater o marginal traficante. Lá em Niterói, estão usando o Segurança Presente para ficar parando moto para a Guarda rebocar. É o que está acontecendo. \r\n\r\nEu tenho diversas denúncias, levei essa denúncia ao Secretário André Moura, ele falou que ia tomar medidas cabíveis, mas eu acabei de receber mensagem aqui, agora, vídeo do Segurança Presente atuando junto com a Guarda, parando moto, prendendo moto do trabalhador. \r\n\r\nEntão, deputado, peço a V.Exa. que leve essa reclamação da população de Niterói e das cidades adjacentes ali, que trafegam por Niterói, que tem sido recorrente essa prática de desvio de finalidade do Segurança Presente junto com a Guarda, prendendo motos de trabalhador na cidade de Niterói. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Pela ordem) - Presidente, antes de mais nada, parabenizo, e acompanhei enquanto estive como vereador de Niterói, acompanhei o trabalho combativo do Deputado Poubel, Deputado Alan Lopes, Deputado Rodrigo Amorim, combatendo firmemente a máfia dos reboques. Mas, é preciso pontuar, Deputado Poubel, que isso não seria possível se nós não tivéssemos um parlamento independente. Se nós tivéssemos um parlamento, que como acontece em Niterói, que é o puxadinho do PT, puxadinho, na verdade, da prefeitura, eu confundo porque é PT, PDT, essa CPI não iria acontecer. Sequer deputados da base poderiam estar fiscalizando, como muito bem vocês fizeram, encontraram gravíssimos problemas. \r\n\r\nEntão, eu parabenizo, V. Exa., os deputados citados e, principalmente, o Presidente desta Casa, por entender e respeitar a independência desses parlamentares. \r\n\r\nV. Exa. muito bem disse o que está acontecendo em Niterói. Eu também tenho recebido diversas denúncias e, sim, há um desvio de finalidade do programa Segurança Presente, que nós estamos cobrando, também conversamos com o secretário André Moura. Mas, as blitzes, antes de mais nada, foi um pedido meu, foi um pedido de diversos outros parlamentares, por conta do descontrole, da desordem que nós vivenciamos na cidade de Niterói, mas sempre, Deputado, cobrando para que injustiças não venham a acontecer. \r\n\r\nQue seja punido, sim, aquele que paga para fazer a alteração do seu cano. Porque o cano adulterado, ele não vem de fábrica. A pessoa paga por um cano barulhento. E esse, sim, deve ser responsabilizado. Aquele que anda de forma desleixada, irregular, tem que ser penalizado. Moto sem placa, principalmente. \r\n\r\nE aqui eu faço um pedido para que as ações do programa Segurança Presente de Niterói, Deputado Vitor Júnior, retornem no sentido de que o art. 311, do Código Penal, seja cumprido. Moto sem placa tem que ser encaminhada para a delegacia. \r\n\r\nE, também, faço um pedido, Presidente Bacellar, uma ajuda às delegacias da cidade de Niterói. Porque muitos guardas municipais, Deputado Vitor Júnior, prenderam pessoas que estavam com a moto sem placa, ou seja, um descumprimento completo do art. 311, que foi alterado há pouco tempo, do Código Penal. E ao chegar na delegacia, o delegado não entende que era um crime. E libera. Aí, você continua tendo aquelas motos sem placas, muitas delas andando na contramão, atropelando senhoras - 20% da população de Niterói são idosos - e alguns cometendo crimes. E isso nós não podemos deixar que aconteça. Então, faço jus a fala do Deputado Poubel, que haja sim, continuem as operações, mas que ela aconteça de forma correta, de forma coesa. \r\n\r\nEu visitei o pátio. É bem diferente, e aqui eu reconheço, o pátio que existe em Niterói, hoje, é bem diferente dos pátios que foram encontrados aqui no Rio. mais organizado, maior celeridade e isso é fruto também do resultado de V. Exa. e da cobrança feita por parte do nosso mandato. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, Presidente Rodrigo Bacellar, eu queria parabenizar V. Exa. E que os demais parlamentos, como o parlamento do município de Niterói, os demais parlamentos espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro, tomem a mesma postura de defender o parlamento, de confiar que cada parlamentar que chegou aqui, ele deve ter independência para atuar. E a prova disso é que a maior bancada é do PL, o governador é do PL, e nós tivemos parlamentares do PL fiscalizando o Executivo. Por exemplo, a demanda que o Deputado fez, o Deputado Poubel fez, chegando lá e ligando direto para o governador e o Governador, rapidamente, corrigiu, é o que deve ser feito. A fiscalização não é sempre para empenar o prefeito ou o governador, não. Principalmente, é para corrigir os erros e equívocos. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns ao Governador Claudio Castro, parabéns também ao Presidente por prezar pela independência deste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Queria deixar claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu vou pedir só celeridade, porque a gente combinou que faríamos questões inerentes à matéria.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu só vou fazer um adendo aqui na fala do Deputado Douglas Gomes, e aí eu tenho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - E, também, por uma questão de paridade, o Vitor Júnior ainda não se defendeu da menção a ele e Niterói. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Com certeza.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente e Deputado Poubel, na realidade, eu quero até registrar... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só fazer esse adendo na fala do...\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Se o senhor me permitir...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Claro.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ...porque eu quero ouvir. Não vou fazer defesa, porque se eu tivesse relação com todos os Deputados como eu tenho com o Deputado Poubel que quer construir o bem do Estado do Rio de Janeiro, este Parlamento estaria, hoje, num patamar de eficiência muito bem reconhecido pela população do Estado, que já é, Presidente, pela sua condução. \r\n\r\nO Deputado Poubel, antes dele falar, na semana passada me mandou o vídeo. Nós apuramos, Deputado, eu que não tive tempo ainda de falar com o senhor durante a Sessão, mas aquela pessoa que foi abordada em cima do reboque tentando retirar a moto que foi apreendida foi levada à Delegacia. Tem ficha por tráfico de drogas, de roubo de moto, de roubo de veículo. É um trabalho que a gente vem fazendo em conjunto por Niterói. \r\n\r\nQuero agradecer também a fala do Deputado Douglas neste sentido. Então, a gente está aí no intuito de cobrar o Município de Niterói que as ações sejam feitas. Eu também quero participar da CPI do reboque quando V.Exa. aqui tiver o convite atendido pelo depoente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Foi o que eu disse anteriormente da relação que nós temos. Eu sempre mando para o Vitor Júnior até mesmo antes de acusar, porque foi o que o Deputado Douglas falou aqui, nós estamos aqui para apontar o erro e aquele erro ser reparado, ser consertado. \r\n\r\nÉ difícil você, o Prefeito, o Governador saber de tudo que está acontecendo no Estado. \r\n\r\nE aí, mais uma vez, Douglas, também pegando um adendo na sua fala, eu me lembro que o Governador Cláudio Castro há alguns anos me chamou no Palácio e falou assim, Poubel, parabéns pelas fiscalizações na UPA: estou destinando R$ 40 milhões para a reforma de tantas UPAs, através das suas fiscalizações eu fiquei sabendo o que está acontecendo e continue as fiscalizações, porque eu estou pagando médico em dia, tem que estar todo dia. Se o médico está faltando, o médico tem que ser penalizado. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro nunca se furtou, se omitiu, nunca tentou aniquilar o Parlamento, deixando sempre a independência, tanto que eu sou do PL, sou líder da bancada do PL na Assembleia Legislativa e fiscalizo, cobro e denuncio. \r\n\r\nEntão, Vitor Júnior, obrigado pelo retorno de V.Exa. tanto pelo celular quanto nas ligações aqui no Parlamento. Você sabe que a nossa cobrança é uma cobrança salutar, até menos para ajustar, e o que a população não pague na ponta, alguns erros de alguns agentes públicos. \r\n\r\nEntão, muito obrigado pela atuação de V.Exa. e pela sua, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Na verdade, Sr. Presidente, eu estou com problema, como agora sou pré-candidato a Deputado Federal, meu filho tem alguns prediletos aqui, Thiago Rangel, Filipe Poubel, estou com problema sério em casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, muito rapidamente, acho que foram respondidas de maneira muito adequada pelo Deputado Vitor Júnior as indagações em relação a Niterói. Eu quero só complementar falando duas coisas: A primeira, Niterói, diferentemente de outros lugares, não tem processos em que as pessoas demoram uma vida inteira e têm dificuldade quando tem um veículo apreendido. As pessoas são atendidas de pronto, não tem esse movimento que a gente percebe que tem em outros lugares, não. E, também, não tem esse movimento caça-níquel de sair rebocando o automóvel, a moto das pessoas apenas para apuração de recursos. Não é assim. \r\n\r\nAgora, em Niterói, a gente tem algumas legislações. Por exemplo, tem gente que de maneira proposital e criminosa altera os canos das motos fazendo barulhos ensurdecedores, que afetam a população mais idosa, as crianças com espectro autista. A lei tem que servir para coibir esse tipo de atitude criminosa e desumana, está certo. Não pode, como foi dito aqui, ter desvio de função, mas dentro da legislação local a gente tem que fazer valer o direito das pessoas. \r\n\r\nQuanto ao Parlamento em Niterói, eu tenho o maior orgulho de ter vindo para a Assembleia Legislativa tendo passado durante três mandatos como vereadora da cidade de Niterói. É um Parlamento que serve de referência para o Estado do Rio de Janeiro, para o Brasil, na minha opinião. De lá saíram vários quadros, pessoas preparadas e que exercem, de maneira muito republicana e muito democrática, a sua função parlamentar, que não se curvam a ninguém, que fazem o seu trabalho parlamentar com muita capacidade e com muita entrega. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Célia Jordão, rapidamente.\r\n\r\nEu queria, até, ter aproveitado o Presidente Rodrigo Bacellar. Eu gostaria de falar que é muito fácil se colocar como pré-candidato ao governo, como o prefeito atual Eduardo Paes está fazendo, e não deixar clara a realidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Prefeito Eduardo Paes fez um pronunciamento dizendo que vai combater a desordem e a desorganização na orla do Rio de Janeiro. Até aí, tudo bem, parabéns para ele.\r\n\r\nEu sou morador da Zona Norte do Rio de Janeiro. A Zona Norte do Rio de Janeiro, bem como a Zona Oeste, está um lixo. É só olhar para cima e ver a quantidade de cabos e fios entre um poste e outro, além daqueles que são roubados pelos usuários de drogas, e fica aquela confusão. Uma coisa horrorosa.\r\n\r\nCompete à prefeitura fiscalizar as concessionárias, porque o solo é responsabilidade da prefeitura - concessionarias de energia, de telefonia e Internet. A cidade está um nojo.\r\n\r\nPara piorar, em ano de eleição, como foi ano passado, o Prefeito Eduardo Paes destinou verba para a Operação Asfalto Liso, que asfaltaria diversas ruas. Não fez. Este ano, o orçamento da prefeitura é zero para asfaltamento. A cidade está um lixo, esburacada.\r\n\r\nEu sei que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro tem trabalhado em cima disso, mas eu quero fazer um apelo. São mais de cem ofícios junto à prefeitura pedindo um pouco de organização.\r\n\r\nÉ óbvio que temos que cuidar da orla, por onde entra o dinheiro do turismo, mas os moradores da Zona Norte e da Zona Oeste também pagam IPTU, assim como o morador da Zona Sul, e precisam se sentir acolhidos, numa cidade organizada e limpa, não no lixo em que vivemos hoje.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº202 com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução de 1259/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1279/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4429/2024 , de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4934/25, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5110/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 666/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado Brazão.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela Ordem) - Presidente, registro a presença dos meus conterrâneos, assim como do Sr. Presidente Rodrigo Bacellar e do Sr. Deputado Vitor Júnior, os prefeitos Netinho, de Laje do Muriaé; Yara Cíntia, de São Francisco do Itabapoana; Leo Pelanca, de Italva; Serginho Cirilo, de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nQuero dizer aos nossos queridos prefeitos que, junto com o Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, se Deus quiser nosso futuro governador, junto com o Sr. Deputado Vitor Júnior, faremos essa ponte para que o governo do Estado esteja mais presente no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nSejam todos bem-vindos, mais uma vez. Já foram saudados nominalmente pelo Sr. Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Professor Josemar) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4519/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nO caput do Art.1º da Lei nº 8.372/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável ou não potável, incluindo aquelas provenientes de fontes alternativas outorgadas junto ao INEA, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa da Lei nº 8.372/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL OU NÃO POTÁVEL, INCLUINDO AQUELAS DE FONTES ALTERNATIVAS OUTORGADAS JUNTO AO INEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 1º da Lei 8.372/2019 o parágrafo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - As finalidades para o uso de água potável e não potável, incluindo aquelas provenientes de fontes alternativas, nos casos quando o consumidor final possuir caixa segregada para armazenamento, abrangem:\r\n\r\nI - Consumo e Higiene Humana\r\n\r\nII - Lavagem de Veículos: Para lavagem de veículos automotores\r\n\r\nIII - Limpeza de Dependências: Limpeza geral de áreas diversas\r\n\r\nIV - Rega de Jardim\r\n\r\nV - Uso Industrial\r\n\r\nVI - Construção Civil\r\n\r\nVII - Criação de Animais\r\n\r\nVIII - Uso Agrícola\r\n\r\nIX - Arquitetura \r\n\r\nX - Recreação e Esportes\r\n\r\nXI - Umectação de Vias\r\n\r\nXII - Sistema de Combate a Incêndio\r\n\r\nXIII - Sistema de Refrigeração de Ambiente\r\n\r\nXIV - Abastecimento Público\r\n\r\nXV - Geração de Energia\r\n\r\nXVI - Mineração \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\n\"Adiciona-se ao Art. 1º da Lei 8372/19, o parágrafo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º Ficam terminantemente proibidas, as concessionárias de serviços de água intervir, multar ou cobrar pelo esgoto gerado em decorrência das finalidades listadas no § 3º deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º: Adiciona-se, ao Art. 6º da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, os parágrafos 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Em caso de consumidores inscritos em programas sociais do governo do Estado ou que comprovem situação de vulnerabilidade econômica, mediante declaração de órgão competente, o ressarcimento poderá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota fiscal, através de depósito em conta bancária ou ordem de pagamento, a critério do consumidor.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: O caput do art. 6º da Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Ficam as concessionárias de água do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a ressarcir os gastos do consumidor com caminhão-pipa e galões de água em caso de desabastecimento, desde que este perdure por mais de 24 horas consecutivas, reduzindo-se este prazo para 12 horas consecutivas em caso de estabelecimentos de saúde, instituições de ensino, asilos e áreas classificadas como de vulnerabilidade social.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art.. Acrescente-se à Lei 8.372, de 04 de abril de 2019, o seguinte artigo:\r\n\r\n'Art.: A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), que deverá:\r\n\r\nI - estabelecer procedimentos administrativos para solicitação, análise e concessão do ressarcimento previsto no art. 6°;\r\n\r\nII - definir prazos para resposta das concessionárias aos pedidos de ressarcimento, não superiores a 15 (quinze) dias úteis;\r\n\r\nIII - criar mecanismos de recurso administrativo em caso de negativa de ressarcimento;\r\n\r\nIV -aplicar penalidades administrativas às concessionárias em caso de descumprimento, que poderão variar de advertência a multa de até 100 (cem) vezes o\r\n\r\nvalor não ressarcido; \r\n\r\nV - publicar relatórios semestrais sobre os casos de ressarcimento, discriminando concessionárias, áreas afetadas, valores ressarcidos e tempo médio de resolução;\r\n\r\nVI - encaminhar os relatórios semestrais ao Governo, que deverá utilizá-los como critério obrigatório de análise nos processos de renovação dos contratos de concessão e como critério eliminatório para participação das concessionárias em editais de licitação, quando o índice de ressarcimento for inferior a 90% (noventa por cento) dos casos ou quando o tempo médio de resolução exceder 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único: A AGENERSA deverá regulamentar o disposto neste artigo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados YURI MOURA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nId: 2649231"
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                    "2649232": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5214/2021 QUE INSTITUI UM CANAL PARA RECEBIMENTOS DE DENÚNCIAS DE PRECONCEITOS RELIGIOSO, RACIAL, SEXUAL E GORDOFOBIA JUNTO A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 5214/2021 que institui um canal para recebimentos de denúncias de preconceitos religioso, racial, sexual e gordofobia junto a autarquia de proteção de defesa do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo instituir um canal junto à Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON / RJ, para recebimentos de denúncias de preconceitos religiosos, raciais, sexuais e gordofobia.\r\n\r\nO autor argumenta que, segundo pesquisa feita pelo Procon-SP, 55% dos entrevistados já sofreram algum tipo de preconceito ao ir às compras. Na maior parte das vezes o preconceito está relacionado à aparência e é mais frequente em estabelecimentos comerciais. Além disso, a pesquisa cita que negros e mulheres estão entre os principais alvos de preconceito, ainda que a maioria (60,8%) tenha declarado ter sofrido preconceito pela condição financeira. \r\n\r\nPortanto, mostra-se de suma importância que o Procon também viabilize meios de proteção ao consumidor que é violado em seu direito enquanto consumidor através de micro agressões de raça, cor, etnia, gênero e sexualidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5214/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO e INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023 QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei Nº 1170/2023, que altera a lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o dia estadual de combate ao racismo no esporte. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei apresentado pelo nobre deputado, o qual institui dia estadual de combate ao racismo no esporte, a ser comemorado no dia 21 de maio, em alusão ao dia em que o jogador de futebol Vinicius Junior sofreu graves ataques racistas e recebeu apoio internacional de combate ao racismo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1170/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO e INDIA ARMELAU, membros efetivos \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2023 QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DAS EKEDIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 1799/2023 que altera a lei estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o “dia das ekedis\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEkedis (Èkèjí) é o cargo inerente às mulheres, que não entram em transe, mas que nascem com a missão de servirem às divindades, sendo consideradas como as grandes mães do Candomblé e de outras religiões afro-brasileiras, sendo de fundamental importância para a comunidade religiosa e funcionamento do templo. \r\n\r\nSendo assim, em análise do mérito do PL, nada mais justo do que render homenagens à essas mulheres que possuem papel de suma importância no Candomblé.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1799/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024, \r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO e INDIA ARMELAU, membros efetivos \r\n\r\nId: 2649232"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2649233": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 22.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5130/2025 - CLAUDIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2649233"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital da Comissão de Saúde, publicado no D.O. Parte II, de 21/05/2025, n° 089, pág. 21.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n..........\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Filippe Poubel\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre responsabilidade pelas despesas com o tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n02) Projeto de Lei nº 3708/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a substituição das placas com aviso de proibido fumar cigarro, incluindo a proibição dos dispositivos ou cigarros eletrônicos, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 3226/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau que altera a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o “Programa Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual de acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\n......\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n.......\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Filippe Poubel\r\n\r\n01) Projeto de Lei nº 3708/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n02) Projeto de Lei n° 3226/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau que altera a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o “Programa Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual de acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\n........\r\n\r\nId: 2649234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2649235": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI MOURA, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO E RENAN JORDY membro suplentes, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2025 ás 10h no Auditório 1801 do edifício Lucio Costa, com o seguinte Tema: EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ERJ: INSTALAÇÃO DE DEAM EM PETRÓPOLIS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI MOURA, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO E RENAN JORDY membro suplentes, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de maio de 2025 ás 10h no Plenário do edifício Lucio Costa, com o seguinte Tema: “FORTALECIMENTO DO ICMS ECOLÓGICO E DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1063/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTEQUIM VACA ATOLADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2001/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “DECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2146/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3700/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1335/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 9.103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA ESPECIFICAR O SISTEMA DE BLINDAGEM RECOMENDADO PARA AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3466/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “REVOGA A LEI Nº 2.789, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4506/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS E AERONAVES QUE SERVEM AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO MONITORAMENTO E REGISTRO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CÂMERAS CORPORAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4910/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4923/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SILK BEACH CLUB.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5013/2025, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL O COLÉGIO BRASILEIRO DE SÃO CHRISTÓVÃO, SITUADA A RUA ANTÔNIO HENRIQUE DE NORONHA, Nº 2 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4409/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ADEQUEM SEU ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES VISUAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1872/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS E GRAVES, JUNTO AS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3857/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A CAVALGADA DA PRETA MORAIS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 501/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3714/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023 e da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4525/2024, de autoria da Deputada Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2864/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE SE INICIAR NOVAS OBRAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER OBRA PARADA INJUSTIFICADAMENTE”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2441/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO SEXO FEMININO QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3003/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL RITA LEE\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1198/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA-SE A LEI 9.958 DE 5 DE JANEIRO DE 2023”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1598/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2451/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO PROTEÇÃO DIGITAL” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2566/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3703/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4580/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 706/2019 de autoria da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4630/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CARGO DE ENFERMEIRO OBSTETRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4672/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS - CEIPARM.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2862/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESTADUAL ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. ,PROJETO DE LEI Nº 3382/2024 de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3906/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PEPS E O SISTEMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 577/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES MÓVEIS OU FIXOS SEM A FUNÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1292/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DE PRÓTESES E ÓRTESES, INCLUSIVE AS OCULARES, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OU LIMITAÇÕES, A FIM DE RECUPERAREM A SUA AUTONOMIA E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3284/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E INDICATIVAS BILÍNGUES EM PONTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1115/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DA EDUCAÇÃO, ESCOLAS E CRECHES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3849/2024, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS COMITÊS DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4967/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE PATROCINEM PROJETOS DE FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 4924/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5224/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O APLICATIVO DIGITAL DE ADOÇÃO ANIMAL RJ, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, ESPECIALMENTE CÃES E GATOS, POR MEIO DE UMA PLATAFORMA DIGITAL ACESSÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3408/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE DE CADASTRO DE MONITORAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM MOMENTOS DE CATÁSTROFES NATURAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4613/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GUIA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6466/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA AUXÍLIO AMPARA, PARA ATENDIMENTO PAGO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ÓRFÃOS EM DECORRÊNCIA DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3189/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTO REPELENTE COMO ITEM DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA NO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES URBANAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3264/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA A \"FARINHA SURUÍ\" PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2850/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL EM HOSPEDAGENS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2952/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE MÃES ATÍPICAS (CEMA), PARA REUNIR OS DADOS NECESSÁRIOS À CONCEÇÃO DE BENEFÍCIOS E DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1793/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016, PARA INSTITUIR O \"PROGRAMA NOVO AMANHÃ\", COM O OBJETIVO DE PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA RETOMADA DA NORMALIDADE DE SUA VIDA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3462/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DEDICADO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO DE HORTIFRÚTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA A OBRIGAÇÃO PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MASSA PÚBLICO OU CONCEDIDO, TERRESTRE, MARÍTIMO E FERROVIÁRIO EM TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXIBIREM NA PARTE INTERNA E EXTERNA DO VEÍCULO, E, EM TAMANHO DE FÁCIL LEITURA, CERTIFICADO DE VISTORIA ANUAL DO ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1480/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ALTERA A LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2750/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA JUNTO AS RODOVIÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5055/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ATRAVÉS DE SISTEMA ELÉTRICO DE ÔNIBUS E/OU A GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4136/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE RAMPAS DE ESCAPE NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2230/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O PROGRAMA TRANSPORTE ACESSÍVEL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR E FACILITAR A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4286/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 206/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4867/2025, de autoria do Deputado Yuri, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS DA CESTA BÁSICA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4894/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 9/25 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS ESSENCIAIS AO CONSUMO POPULAR, QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1701/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2393/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PASSE LIVRE ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3884/2024, de autoria da Deputada Martha, que “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE POR QUALQUER PORTA DOS VEÍCULOS DE TRANS PORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE SEJAM IMPOSSIBILITADOS DE PASSAR PELA CATRACA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 274/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSITIVO DE RECONHECIMENTO FACIAL DE SUSPEITOS E PROCURADOS DA JUSTIÇA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4589/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE BUGUEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3688/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ESTACIONAMENTOS DE BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES DE DIRIGIR EMBRIAGADO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5285/2022, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ATRAVÉS DE TÁXI BOAT NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1811/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “OBRIGA AS PERMISSIONÁRIAS E CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS A BLINDAR AS CABINES DOS MAQUINISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3268/2020, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE PARADA GRATUITOS PARA TRABALHADORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, INCLUINDO RESTAURANTE POPULAR EM RODOVIAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1037/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE DESEMPENHEM A FUNÇÃO DE DELIVERY, PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS MOVIDAS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1452/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS TAXISTAS AUTÔNOMOS OU VINCULADOS ÀS COOPERATIVAS, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3679/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACETES PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 3434/2024, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE “INSTITUI O SELO “FAIR PLAY - JOGO LIMPO”, PARA CERTIFICAR OS CLUBES DE FUTEBOL QUE TENHAM AÇÕES QUE OBJETIVEM A ERRADICAÇÃO DE FENÔMENOS DE VIOLÊNCIA POR OCASIÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 4835/2025, do Deputado MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA”\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 3798/2024 , do Deputado RENAN JORDY, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 4454/2024, da Deputada INDIA ARMELAU, QUE “ALTERA A LEI Nº 8304 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 2040/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS JOGOS ELETRÔNICOS NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6.PROJETO DE LEI Nº 2468/2023, da Deputada VERONICA LIMA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADDO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.”\r\n\r\n7.PROJETO DE LEI Nº 2287/2023, da Deputada VERONICA LIMA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Artigo 35 do Regimento Interno e do Ato da Presidência “E”/GP/Nº 33/2025, de 19/02/2025, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e PROFESSOR JOSEMAR, membros titulares, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MARCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH e MARCELO DINO, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada presencialmente, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, no dia 27 de maio , às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nOitiva de representante(s) das vias pedagiadas da Região Metropolitana para tratar do Projeto de Lei nº 5157/2025, conforme ofício nº GDMD nº 079/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de\r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2649235"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 \r\n\r\nATA DA 895ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nNo dia vinte e oito do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, foi realizada, de forma virtual, a Octingentésima Nonagésima Quinta Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Thairyne Jessica Martins de Oliveira - representante do Ministério de Portos e Aeroportos, contando com a presença dos seguintes conselheiros: Eduardo Henn Bernardi - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Roberta Cristina Eugênio dos Santos Silva - representante do Ministério de Portos e Aeroportos; Luiz Antonio Correa de Carvalho - representante do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Jurandir Lemos Filho - representante do acionista minoritário - Estado do Rio de Janeiro; Cláudio de Jesus Marques Soares - representante dos empregados e Jesualdo Conceição da Silva - representante dos empresários. ABERTURA DOS TRABALHOS: Havendo quórum legal, a Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do seguinte item da ORDEM DO DIA: Destituição do Diretor de Gestão Portuária da Companhia Docas do Rio de Janeiro. DELIBERAÇÃO: No uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no art. 65, inciso III do Estatuto Social da Companhia, o Conselho de Administração deliberou pela destituição de MARCOS ROBERTO MUFFAREG do cargo de Diretor de Gestão Portuária, a partir do dia 02/05/2025. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Como nada mais houvesse a ser dito, a Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os conselheiros participantes.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nTHAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos Presidente do CONSAD\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nCLÁUDIO DE JESUS MARQUES SOARES \r\n\r\nRepresentante dos Empregados \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nEDUARDO HENN BERNARDI \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nJESUALDO CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nRepresentante dos Empresários \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO \r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário \r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREIA DE CARVALHO \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Gestão e \r\n\r\nInovação em Serviços Públicos \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nRepresentante do Ministério de Portos e Aeroportos \r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2646021"
                ],
                "2646035": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nÀs dez horas do dia trinta de abril do ano dois mil e vinte e cinco, realizou-se a Assembleia Geral Ordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em sua sede social, à Rua Dom Gerardo nº 35, 10º andar - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores da integralidade do capital social, uma vez que foi feita a devida convocação, por meio de correspondência eletrônica, dentro do prazo legal, para votar a seguinte Ordem do Dia: I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2024; II - Eleição de membropara o Conselho Fiscal; III - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário. Constatada a exigência legal, o Sr. Fernando Meira Junior, Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência da reunião, por força do disposto no Art. 10 do Estatuto Social da empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Ordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da reunião as seguintes pessoas: Luciana Cortez Roriz Pontes - Procuradora da Fazenda Nacional - representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN/MF nº 726, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 06 de maio de 2024; Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG nº 82, de 29 de abrilde 2025, Willicleyton Antonio de Lima Oliveira, na qualidade de membro do Conselho Fiscal (por videoconferência), na forma do art. 164 da Lei nº 6.404, de 1976 e Marlos Reinert, representante da Consult Auditores Independentes (por videoconferência). Inicialmente, os acionistas autorizaram a lavratura da ata sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, devendo, ainda, ser publicada com a omissão das assinaturas. Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Item I - Exame e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2024. Houve proposição da representante da União no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada, bem como da manifestação do Conselho de Administração, do Parecer do Conselho Fiscal e do Parecer da Auditoria Externa, por já terem sido colocados anteriormente à disposição dos acionistas em face da publicação dos referidos documentos no Jornal Folha de São Paulo do dia 17 de abril de 2025, com o que concordaram os presentes. Em seguida, a representante da União, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e das manifestações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2024, à exceção dos possíveis efeitos que podem ocasionar alterações nos saldos de contas relativos às ressalvas apresentadas pelos Auditores Independentes, e com as ressalvas do Conselho Fiscal.A representante da União registrou as seguintes recomendações da STN para aprimorar as demonstrações contábeis da CDRJ para os próximos exercícios: a) apresentar nota explicativa para cada grupo de conta ou contas com variações significativas, a exemplo das Contas do Patrimônio Líquido, Outros Resultados Abrangentes e Prejuízos Acumulados; b) conciliar os valores dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC contabilizados pela CDRJ em relação às informações da Secretaria do Tesouro Nacional; c) incluir em nota explicativa específica e em tópico específico do Relatório da Administração os aspectos inerentes ao interesse público conforme determina o estatuto social da companhia, que abrange informações a respeito de obrigações ou responsabilidades assumidas por orientação da União, incluindo a realização de investimento e assunção de custos operacionais em condições diversas das de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado; e d) elaborar novo Plano de Trabalho com cronograma para atendimento das recomendações do COAUD, a ser aprovado pelo CONSAD e acompanhado pelo CONFIS. Considerando a manifestação do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria Estatutário, o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, a representante do acionista minoritário votou pela aprovação do Relatório Anual da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2024, ressalvados os possíveis efeitos das alterações nos saldos de contas destacados na opinião com ressalvas apresentada pelos Auditores Independentes no Relatório sobre as Demonstrações Financeiras, sob o título “Base para Opinião com Ressalvas”, de 17 de março de 2025. Registrou, ainda, o compromisso com as recomendações sugeridas nas respectivas manifestações, para a resolução das ressalvas apontadas no Relatório dos Auditores Independentes, assim como a observância das recomendações do Relatório do Comitê de Auditoria Estatutário.II - Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Representante Suplente do Ministério de Portos e Aeroportos. A Representante da União,tendo em vista a falta de indicação, votou pela declaração de vacância do cargo de membro suplente do Conselho Fiscal indicado pelo Ministério de Portos e Aeroportos,ocupado até a presente AGO por Ana Carolina de Souza Bomfim. A Representante do Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar quanto ao representante do acionista majoritário, por não se tratar de membro de sua representação.III - Fixação da remuneração da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho de Administração, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.A Representante da União votou pela fixação da remuneração da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria Estatutário, para o período compreendido entre abril/2025 a março/2026, de acordo com o disposto na Nota Técnica 15103 da SEST, nos termos do art. 39, inciso X, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 2024, conforme se segue: a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): até R$ 4.191.999,53; b) Conselho Fiscal: até R$ 213.679,68; c) Comitê de Auditoria: até R$ 160.259,76; d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na assembleia geral; f) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos programas aprovados previamente pela SEST/MGI; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordocoletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º da Constituição Federal, no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução CGPAR nº 37, de 4 de agosto de 2022; e m) fica delegada competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria-Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. A representante do Estado do Rio de Janeiro votou pela aprovação deste item da Ordem do Dia segundo os valores de referência apresentados na proposta, conforme se segue: honorários fixos mensais dos Diretores de R$ 31.182,54 e de R$ 4.422,34 para o Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria.A matéria foi aprovada nos termos do voto da União. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião às onzehoras, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, lavrei a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nFERNANDO MEIRA JUNIOR\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro da CDRJ\r\n\r\nLUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTAACAMPORA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2646035"
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                "2649146": [
                    "V - Ata",
                    "UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 09.403.367/0007-16\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1°, ITENS 1° A 4° DO DECRETO N° 1.102/1903. A sociedade empresária UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.212.307, inscrita no CNPJ sob o nº 09.403.367/0007-16, está localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 5901, Galpões 1 e 2, Centro, São João de Meriti/RJ, CEP 25510-000. CAPITAL: A filial gira com o capital da matriz que possui o capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias, normativas, do valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 1923 m² (metro quadrado) e a capacidade de armazenagem é 23.076 m³ (metro cúbico). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Fundações: Foram executadas em pré-moldado, de acordo com o projeto estrutural, seguindo as normas técnicas. Pilares: Os pilares são de concreto pré-moldado na altura de 13 metros, seguindo o pé direito do galpão e considerando as normas aplicáveis e o projeto estrutural executivo elaborado. Vigas: As vigas são metálicas, obedecendo a legislação e o projeto estrutural elaborado. Cobertura: A cobertura do galpão é de estrutura metálica e telhas, intercalando telhas translúcidas incombustível e mau condutor de calor. Forro: Abaixo da cobertura metálica há uma manta térmica impermeáveis, refletiva e absorvedora de calor. Piso: O piso do galpão é em concreto armado e seu acabamento é alisado. Instalações Sanitárias: Vestiários e sanitários femininos e masculino, ambos de qualidade satisfatória. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Serão recebidas para armazenamento mercadorias nacionais e nacionalizadas, enquadradas nas categorias de produtos para saúde, medicamentos, cosméticos/higiene/perfumaria, produtos alimentícios e bebidas. Não haverá armazenamento de produtos sujeitos a controle especial, bem como produtos perigosos. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: A área de armazenagem possui logarinas de aço porta paletes, 01 (uma) empilhadeira STILL modelo FMX17341930N07303, Ano Fabricação 2024, possui capacidade de carga: 1700Kg e série: 341930N07303, e computadores para processos operacionais e administrativos. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenamento, carga/descarga, distribuição e logística. LAUDO TÉCNICO. Armazém Geral: A sociedade empresária UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.212.307, inscrita no CNPJ sob o nº 09.403.367/0007-16, está localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 5901, Galpões 1 e 2, Centro, São João de Meriti/RJ, CEP 25510-000. Eu, José Rafael de Araujo Jimenez, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CPF sob o nº 072.666.017-54 e inscrito no CREA/RJ sob o nº 2010128088 e tendo registrado este serviço na ART de nº 2020240030777, venho por meio deste laudo técnico, informar que efetuei vistoria no estabelecimento acima citado, na data de 04 de abril de 2024, com a finalidade de verificar as condições do imóvel considerando o uso para atividade de Armazéns Gerais. Para tanto, afirmo que as edificações correspondentes ao Galpões 01 e 02, onde a empresa encontra-se estabelecida, atende as condições estruturais, de higiene, segurança, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e de respeito com a direito de vizinhança. Conclui-se assim que a edificação está apta para a atividade de Armazém Geral, nos termos do Decreto nº 1.102 de 1903. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024. José Rafael de Araujo Jimenez.\r\n\r\nId: 2649146"
                ],
                "2649145": [
                    "V - Ata",
                    "UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.403.367/0011-00\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO/DECLARAÇÕES ART. 1º, ITENS 1º A 4º DO DECRETO Nº 1.102/1903. A sociedade empresária UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.621.070, inscrita no CNPJ sob o nº 09.403.367/0011-00, está localizada na Rodovia Presidente Dutra, 2611, Galpão 1 e 2, Parque Columbia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.535.502. CAPITAL: A filial gira com o capital da matriz que possui o capital social de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), dividido em 5.000.000 (cinco milhões) de ações ordinárias, normativas, do valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real) cada uma. CAPACIDADE: A área de armazenagem do galpão é de 2070 m² (metro quadrado) e a capacidade de armazenagem é 24.840 m³ (metro cúbico). COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Fundações: Foram executadas em pré-moldado, de acordo com o projeto estrutural, seguindo as normas técnicas. Pilares: Os pilares são de concreto pré-moldado na altura de 13 metros, seguindo o pé direito do galpão e considerando as normas aplicáveis e o projeto estrutural executivo elaborado. Vigas: As vigas são metálicas, obedecendo a legislação e o projeto estrutural elaborado. Cobertura: A cobertura do galpão é de estrutura metálica e telhas, intercalando telhas translúcidas incombustível e mau condutor de calor. Forro: Abaixo da cobertura metálica há uma manta térmica impermeáveis, refletiva e absorvedora de calor. Piso: O piso do galpão é em concreto armado e seu acabamento é alisado. Instalações Sanitárias: Vestiários e sanitários femininos e masculino, ambos de qualidade satisfatória. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados pelo profissional no laudo técnico. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS: Serão recebidas para armazenamento mercadorias nacionais e nacionalizadas, enquadradas nas categorias de produtos para saúde, medicamentos, cosméticos/higiene/perfumaria, produtos alimentícios e bebidas. Não haverá armazenamento de produtos sujeitos a controle especial, bem como produtos perigosos. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO: A área de armazenagem possui longarinas de aço porta-paletes, computadores para processos operacionais e administrativos e os seguintes equipamentos: 01 (uma) empilhadeiras Linde, modelo RC17EG11511525TR, ano de fabricação 2010, capacidade de carga: 1.700 kg, número de série: B4X095A02216; 01 (uma) empilhadeira STILL, modelo FMX20EG11511525TR, ano de fabricação 2013, capacidade de carga: 2.000 kg, número de série: 341834D01794; 01 (uma) empilhadeira STILL, modelo FMX17EG1158825TR, ano de fabricação 2011, capacidade de carga: 1.700 kg, número de série: 341833B030036. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE: Armazenamento, carga/descarga, distribuição e logística. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2025. UNILOG EXPRESS LOGISTÍCA S/A. Diretor: Paulo Henrique Ladeira Simão - Diretor: Nildemar dos Santos. LAUDO TÉCNICO. Armazém Geral. A sociedade empresária UNILOG EXPRESS LOGÍSTICA S/A, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.901.621.070, inscrita no CNPJ sob o nº 09.403.367/0011-00, está localizada na Rodovia Presidente Dutra, 2611, Galpão 1 e 2, Parque Columbia, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.535.502. Eu, José Rafael de Araujo Jimenez, Engenheiro Civil e Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CPF sob o nº 072.666.017-54 e inscrito no CREA/RJ sob o nº 2010128088 e tendo registrado este serviço na ART de nº 2020240030777, venho por meio deste laudo técnico, informar que efetuei vistoria no estabelecimento acima citado, na data de 04 de abril de 2024, com a finalidade de verificar as condições do imóvel considerando o uso para atividade de Armazéns Gerais. Para tanto, afirmo que as edificações correspondentes ao Galpões 01 e 02, onde a empresa encontra-se estabelecida, atende as condições estruturais, de higiene, segurança, salubridade, acessibilidade, habitabilidade e de respeito com a direito de vizinhança. Conclui-se assim que a edificação está apta para a atividade de Armazém Geral, nos termos do Decreto nº 1.102 de 1903. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024. José Rafael de Araujo Jimenez.\r\n\r\nId: 2649145"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2648924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MAFEM CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 38.210.259/0001-30\r\n\r\nLicença Ambiental Integrada - LAI Nº 001/2025\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SEMAC, em face ao Processo Administrativo Nº 6600/2023, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº 001/2025, com validade até 20/05/2031, para execução de obra de construção de um condomínio de uso residencial, composto por 02 (dois) blocos, contendo 05 (cinco) pavimentos cada bloco, sendo o último pavimento duplex, totalizando 40 (quarenta) apartamentos, com área total construída de 9.760,64 m2, localizado na Rua Odette Abbud Fontes, Área 02, bairro Parque Raia 2, na cidade de Paracambi-RJ\r\n\r\nId: 2648924"
                        ],
                        "2648920": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0268/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.10.19\r\n\r\nFI_0269/25\r\n\r\n09.586.433/0001-45\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFI_0270/25\r\n\r\n09.586.433/0001-45\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFI_0271/25\r\n\r\n09.586.433/0001-45\r\n\r\n8421.29.90\r\n\r\nFI_0272/25\r\n\r\n26.871.189/0001-81\r\n\r\n4005.10.90\r\n\r\nFI_0273/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8423.30.11\r\n\r\nFI_0274/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nFI_0275/25\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\nFI_0276/25\r\n\r\n28.566.933/0001-60 \r\n\r\n8302.41.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2648920"
                        ],
                        "2645725": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - C O N V O C A Ç Ã O\r\n\r\nFicam convocados os Associados Efetivos do Jockey Club Brasileiro (“JCB”), para a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) a realizar-se em formato presencial no dia 28 de maio de 2025 (quarta-feira), às 18h:00, em primeira convocação, com quorum estatutário, ou em segunda convocação, às 18h:30, com qualquer número de presentes, no Salão Nobre da Sede Social Lagoa, à Rua Mário Ribeiro, nº 410 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre o relatório, os atos da Diretoria, o balanço e as contas da Associação referentes ao exercício de 2024, bem como o Parecer do Conselho Fiscal.\r\n\r\nOs Associados Efetivos do JCB poderão participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias da ordem do dia, desde que, compareçam ao Salão Nobre da Sede Social Lagoa.\r\n\r\nSomente poderão votar os associados que pertençam ao quadro social por mais de 05 (cinco) anos, corridos ou não, e que estejam em dia com o pagamento de suas obrigações financeiras para com a Associação.\r\n\r\nA Assembleia será regida pelas normas constantes no Estatuto do JCB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025.\r\n\r\nRaul Lima Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2645725"
                        ],
                        "2648997": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.877.631/0002-50\r\n\r\nAuditoria Ambiental: A Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/03/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 aterro sanitário para disposição de resíduos sólidos Classe IIA e de serviço de saúde (inertizado), em área de 49.500 m2 referente à fase 1 e 49.500 m2 referente à fase 2 (ambas localizadas na área de ampliação do aterro); controle e monitoramento da área antiga (composto das células 1, 2, A e B); e unidade de autoclavagem para Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) do grupo A e E, 012) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada do Pau Ferro, s/no - Alecrim, no município de São Pedro da Aldeia, no período de 01/06/2025 a 31/06/2025 no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E07/505181/2012).\r\n\r\nId: 2648997"
                        ],
                        "2648266": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 15 de Junho de 2025, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2024 a junho/2025; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2025 a junho/2026; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2025 a junho/2026. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. As síndicas dos Edifícios Ipiranga e José Bonifácio convocam ainda os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas dos respectivos Edifícios, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 06 de Julho de 2025, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: Edifício Ipiranga: a) Deliberação e aprovação de Regimento Interno; Edifício José Bonifácio: a) Deliberação e aprovação de Regimento Interno; b) Deliberação e aprovação da instalação de Painéis Fotovoltaicos (placas solares); c) Realocação do Bicicletário; d) Instalação de Espaço Baby e Academia; e) Eventual instituição de Taxa Extra. As procurações para fazer-se representar nas Assembleias ou Reuniões devem trazer firma reconhecida do outorgante ou sua assinatura digital com certificação digital emitidos pelo e-notariado ou GOV.BR e o outorgado ser, necessariamente, residente (art. 12 - § Único, da Convenção). O procurador só poderá representar um condômino e ser, obrigatoriamente, residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 04 de junho de 2025. Rio de Janeiro, RJ, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2648266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2648264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - \r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02 - Censo escolar 33125023 - torna pública a seguinte listagem de concluintes, Curso Educação Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano letivo de 2005/1º semestre, Janilson Quaresma Faria. Ano letivo 2010/2º semestre, Milton Carlos Junio Quintanilha Porto Barboza, Tatiane Silva da Rocha. Ano letivo de 2012/2º semestre, Luis Fernando Gomes Lyra. Ano letivo de 2017/2º semestre, Leonardo Andrade da Silva. Ano letivo de 2019/1º semestre, Diego Brandão Pereira da Silva. Ano letivo de 2022/2º semestre, Andrey Nilton de Souza Faria, Jenifer Ariane Maciel da Silva. Ano letivo de 2024/2º semestre, Arthur Nascimento de Araujo, Alexandre Junio de Oliveira, Gabriel Rodrigues Ferreira, Gustavo Soares de Oliveira da Silva, Michael da Silva Ferreira. Ensino Médio - Ano letivo 2004: Renata Martins Paes. Curso Normal Sequencial ao Ensino Médio.Ano letivo de 2010/2º semestre, Shirley Rodrigues da Silva. Ano letivo de 2011/1º semestre, Dalene Maria dos Santos. Ano letivo de 2024/1º semestre, Edinete Cordeiro Alves Tavares. Ano letivo de 2024/ 2º semestre, Erica Rodrigues dos Santos. Diretora Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro Ofº CDIN nº 2604, Secretária: Christina Corrêa Barbosa Registro Ofº E/COI.E nº 400, Servidora que autorizou a publicação: Célia de Laia Bernardes ID:4277634-1\r\n\r\nId: 2648264"
                    ],
                    "2648358": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT\r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA direção do CENTRO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - CQT, \r\n\r\nCNPJ 22.865.594/0001-36, Censo Escolar 33191565, torna pública\r\n\r\na seguinte listagem de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO NA\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano letivo de 2024: Erick de Oliveira Silva \r\n\r\nCarvalho. Ano letivo de 2025: Alan Hebert Santos Brito, Ana Maria Pereira da Silva Chrispim, Cintia Vieira de Arruda, Fabiano Galdino Vieira, Fátima Andréa Pinto de Almeida, Filipe Rodrigues da Silva, Kelly Cristina da Silva Viana, Maria Eduarda da Silva Leite, Na-\r\n\r\nthália Mendonça de Faria Pereira, Nicole Mariane Ferreira da \r\n\r\nSilva, Yeverson Dias Leoncio. Diretor Heber Pires Junior, Reg. \r\n\r\nCOOIESII.CAD06.000592.2023. Secretária Escolar: Sandra Aparecida da Silva, Reg. COOIESII.CAD06.000592.2023. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7 e Beatriz \r\n\r\nFlorencio, ID 4331026-5.\r\n\r\nId: 2648358"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2648710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 028/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresas para prestação de serviços como facilitadores sociais em diversas oficinas socioeducativas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 11 de junho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 028/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 26 de maio de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 168.739,20.\r\n\r\nCordeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nLUCÍLIA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2648710"
                        ],
                        "2648711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 012/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a permissão de uso de espaço público para exploração de “PARQUE DE DIVERSÕES” do evento 81ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2025, que ocorrerá entre os dias 12 a 20 de julho de 2025, no Parque de Exposições Raul Veiga - Cordeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 17 de junho de 2025, às 13:00h. LOCAL: http://bll.org.br EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/ e http://bll.org.br, a partir do dia 26 de maio de 2025. Valor estimado/mínimo: R$ 125.000,00.\r\n\r\nCordeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nLUCÍLIA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2648711"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2648890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 023/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1332/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 023/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de junho de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2648890"
                        ],
                        "2648891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 024/2025 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação/Fundo Municipal de Educação e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1333/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 024/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 06 de junho de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2648891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2649020": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 137/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de bens permanentes e consumo, conforme edital. P. A. n°: 27.479/2024. Data/Hora 10/06/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 138/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamento permanente, conforme edital. P. A. n°: 5.768/2025. Data/Hora 10/06/2025 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 139/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de papel A4, conforme edital. P. A. n°: 11.124/2025. Data/Hora 10/06/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 140/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de luvas para procedimentos médicos e hospitalares, conforme edital. P. A. n°: 14.917/2025. Data/Hora 10/06/2025 às 16:00 horas. - Concorrência Eletrônica nº 10/2025 - Serviço de coleta e tratamento de resíduos sólidos de saúde (RSS), conforme edital. P. A. n°: 39.529/2024. Data/Hora 04/07/2025 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. . Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n- Concorrência Eletrônica nº 11/2024 ERRATA - Objeto: Revitalização de área verde - bairro Barbosa Lima), conforme edital. P. A. n°: 9.124/2024. Data/Hora 03/07/2025 às 14:00 horas. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2649020"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2649223": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 222 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 2º, 9º, 34, 68, 105, 106, 118, 120 e 142, da Lei Complementar n.º 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, transformando-se em parágrafo único o atual § 1º do art. 9º:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nXVIII - registrar em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;\r\n\r\nXIX - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nXX - celebrar acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria;\r\n\r\nXXII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXXIII - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;\r\n\r\nXXIV - exercer outras atribuições delas decorrentes. (NR)”\r\n\r\n“Art. 9º [...]\r\n\r\nParágrafo único. [...]\r\n\r\na) ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público, salvo os de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral, quando os respectivos titulares forem candidatos à recondução.\r\n\r\nb) [...]\r\n\r\nc) [...] (NR)”\r\n\r\n“Art. 34. [...]\r\n\r\nX - exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência; (NR)”\r\n\r\n“Art. 68. Na indicação para promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo na classe pelo voto fundamentado de dois terços dos seus integrantes, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio no § 1º deste artigo. (NR)”\r\n\r\n“Art. 105. [...]\r\n\r\n§ 6º O gozo de férias ou licenças em períodos inferiores a 10 (dez) dias poderá ser concedido, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça. (NR)”\r\n\r\n“Art. 106. […]\r\n\r\n§ 1º Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo ou órgão do Tribunal perante o qual tenha desempenhado suas funções, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\n\r\n§ 2º Pela limitação do exercício profissional imposta no parágrafo anterior, quando resultante de aposentadoria, o membro fará jus a indenização no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do cargo em que ocorreu a sua passagem para a inatividade, durante cada mês de restrição. (NR)”\r\n\r\n“Art. 118. [...]\r\n\r\nIV - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXVI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense. (NR)”\r\n\r\n“Art. 120. [...]\r\n\r\nII - ausentar-se do país em dias úteis sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense, sem prejuízo da obrigação prevista no inciso XVI do art.118. (NR)”\r\n\r\n“Art. 142 […]\r\n\r\nParágrafo único. Os valores pecuniários decorrentes de acordos disciplinares e de não persecução cível ou outros ajustes similares celebrados entre a Instituição e seus membros ou servidores serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O § 1º do art. 1º da Lei Complementar n.º 129, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§ 1º As férias não usufruídas serão convertidas em indenização equivalente ao valor do estipêndio mensal recebido pelo membro do Ministério Público, acrescida do respectivo terço constitucional. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei Complementar n.º 159, de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar n.º 199, de 09 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. […]\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins previstos no caput, a data de transição ao regime de subsídios é a fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público para cumprimento, em âmbito nacional, de sua Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - O art. 8º da Lei Complementar nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada 3 (três) dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Ao membro do Ministério Público serão conferidos dois dias de licença compensatória a cada plantão, bem como a cada evento da Justiça Itinerante, da Ação Social ou de atividade similar, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica a plantão noturno que importe em afastamento do membro de seu órgão de execução.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos:\r\n\r\nI - 198 cargos de Procurador de Justiça;\r\n\r\nII - 709 cargos de Promotor de Justiça;\r\n\r\nIII - 48 cargos de Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\nArt. 8º Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça exercer, relativamente aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a competência regulamentar prevista no art. 28 e seu parágrafo único da Lei Estadual n.º 10.633, de 18 de dezembro de 2024, em observância ao disposto no art. 129, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 9º - O benefício de caráter indenizatório devido ao membro do Ministério Público que tenha filho ou dependente legal interdito ou que seja considerado pessoa com deficiência para fins legais, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que viva sob sua dependência econômica, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do respectivo subsídio mensal, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 10 - Aplica-se aos integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, respeitados os respectivos orçamentos, as disposições desta lei complementar, desde que compatíveis com as respectivas carreiras.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá às Presidências do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, respectivamente, a regulamentação dos direitos aqui estabelecidos, podendo ser utilizada a sistemática da licença compensatória.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 36/2025\r\n\r\nAutoria: Ministério Público, Mensagem n.º 01/2025.\r\n\r\nId: 2649223"
                    ],
                    "2649224": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.787 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTORNA A CRIAÇÃO DA RAÇA DE CAVALO CAMPOLINA E MANGALARGA MARCHADOR COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a criação do cavalo das raças Campolina e Mangalarga Marchador como atividade de relevante interesse social e econômico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata a presente lei tem por objetivo o desenvolvimento da equinocultura no Estado, o fortalecimento da economia regional, a promoção do lazer e do esporte equestre, da equoterapia educacional e de reabilitação para pacientes com disfunções neurológicas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3623-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renan Jordy, Cláudio Caiado e Zeidan.\r\n\r\nId: 2649224"
                    ],
                    "2649225": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.788 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O NOME DA BIBLIOTECA PARQUE PARA BIBLIOTECA “ZIRALDO ALVES PINTO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o nome da Biblioteca Pública Parque Estadual (BPE), antes conhecida como Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro e Biblioteca Estadual Celso Kelly, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004 para “Biblioteca Estadual Ziraldo Alves Pinto”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3423/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vítor Junior.\r\n\r\nId: 2649225"
                    ],
                    "2649226": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.789 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção de alimentos orgânicos na região.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta lei, considera-se Médio Paraíba do Sul a área delimitada como território da Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, definida pela Resolução n.º 107, de 22 de maio de 2013, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI/RJ), que contempla os seguintes municípios: Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Comendador Levy Gasparian, inseridos integralmente na Região Hidrográfica, e, ainda, os municípios de Rio Claro, Piraí, Barra do Piraí, Vassouras, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Paraíba do Sul, Três Rios e Mendes, inseridos parcialmente.\r\n\r\n§ 2º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, criada pela Lei Estadual n.º 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão os seguintes princípios:\r\n\r\nI - desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e camponesa;\r\n\r\nII - participação e protagonismo social;\r\n\r\nIII - conservação ambiental com inclusão social;\r\n\r\nIV - segurança e soberania alimentar;\r\n\r\nV - diversidade agrícola, biológica, territorial, paisagística e cultural;\r\n\r\nVI - desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária e territórios de comunidades tradicionais;\r\n\r\nVII - desenvolvimento regional e territorial.\r\n\r\nArt. 3º - As ações governamentais relacionadas ao polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fomento aos sistemas de produção agroecológicos e orgânicos consolidados e em processo de transição agroecológica e orgânica;\r\n\r\nII - apoio ao desenvolvimento das áreas de assentamento de reforma agrária, territórios de comunidades tradicionais e de produção de base familiar e camponesa;\r\n\r\nIII - valorização da agrobiodiversidade e incentivo à implantação e ao fortalecimento de sistemas de produção diversificados;\r\n\r\nIV - estímulo à diversificação da produção agrícola e da paisagem rural;\r\n\r\nV - promoção de manejos ecologicamente sustentáveis;\r\n\r\nVI - transversalidade, articulação e integração das políticas públicas relativas à agroecologia e à produção orgânica entre o ente e a federação;\r\n\r\nVII - estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos, por meio de promoção e divulgação de locais de abastecimento, de investimentos na produção para comercialização e auto-consumo e por meio do aumento da oferta de produtos;\r\n\r\nVIII - consolidação e fortalecimento da participação e do protagonismo social em processos de garantia da qualidade e da distribuição dos produtos agroecológicos e orgânicos, em metodologias de trabalho relativas ao desenvolvimento rural e ao manejo de agroecossistemas;\r\n\r\nIX - reconhecimento dos sistemas agroecológicos e orgânicos como passíveis de retribuição por serviços ambientais prestados pelos agricultores;\r\n\r\nX - fortalecimento das organizações da sociedade civil, das redes de economia solidária, das cooperativas, das associações e dos empreendimentos econômicos que promovam, assessorem e apoiem a agroecologia e a produção orgânica;\r\n\r\nXI - apoio às pesquisas científicas, à sistematização e intercâmbio de experiências populares, ao diálogo de saberes, às ações de assistência técnica, ensino, extensão, às metodologias de trabalho e ao desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos sistemas agroecológicos e de produção orgânica;\r\n\r\nXII - fomento à agroindustrialização, ao turismo rural e ao agroturismo, com vista à geração e à diversificação de renda no meio rural;\r\n\r\nXIII - apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos e à ampliação do acesso a mercados diversificados, priorizando-se a organização de cadeias curtas, os empreendimentos cooperativos de economia solidária e facilitando o acesso dos produtores a centrais regionais de abastecimento e feiras de venda direta ao consumidor;\r\n\r\nXIV - incentivo à permanência da população no meio rural e à sucessão nas propriedades rurais, por meio de políticas públicas integradas, associando a produção agroecológica e orgânica com a diversidade cultural e com a qualidade de vida no meio rural;\r\n\r\nXV - incentivo ao acesso a agricultores familiares ao PRONAF, PAA e PNAE, promovendo condições diferenciadas de facilidade de acesso às políticas públicas para comunidades tradicionais, jovens, mulheres e pessoas negras que vivem no meio rural;\r\n\r\nXVI - fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de insumos agroecológicos e orgânicos, da qualidade de produtos agroindustrializados, das tecnologias e das máquinas socialmente apropriadas e consideradas como de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nXVII - incentivo à regularização ambiental e à gestão sustentável das unidades produtivas, com a utilização de energias renováveis, saneamento ecológico, captação de água de chuva, conservação de matas ciliares e demais medidas que evitem ou minimizem impactos ambientais;\r\n\r\nXVIII - reconhecimento da importância dos movimentos de agroecologia, da agricultura familiar e dos povos tradicionais para a agrobiodiversidade e a segurança alimentar;\r\n\r\nXIX - apoio e valorização dos grupos de Sistema Participativo de Garantia (SPG) como mecanismo de certificação do sistema orgânico de produção.\r\n\r\nArt. 4º - As ações relacionadas à implementação do Polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes da sociedade civil organizada e das entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos da agricultura familiar, agroecológicos e orgânicos.\r\n\r\n§ 1º - Para a efetivação do disposto no caput deste artigo, poderá ser criado o Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul, que terá composição paritária entre representantes da sociedade civil organizada, de Órgãos Estaduais e Municipais pertinentes à agricultura e ao desenvolvimento rural sustentável, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O Comitê Gestor do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul deverá se reunir, conforme regulamento próprio a se estabelecer, no mínimo, com periodicidade trimestral.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão constituir recursos de financiamento das ações do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica na região do Médio Paraíba do Sul:\r\n\r\nI - recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, Lei Complementar 210, de 21 de julho de 2023, em consonância com o seu Art. 3º, § 1º, VI;\r\n\r\nII - recursos oriundos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - SEAPPA/RJ;\r\n\r\nIII - dotações consignadas no Orçamento Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas às políticas de agricultura familiar quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo, em especial àquelas previstas em leis específicas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, objetivando sua eficácia.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3818-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marina do MST, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Dani Monteiro, Yuri Moura, Carlos Minc, Tia Ju, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Dionísio Lins e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2649226"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2649240": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.639 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006233/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº Decreto 48.593, de 11/04/2025.\r\n\r\nR$ 218,30\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC \r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nId: 2649240"
                    ],
                    "2649241": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.640 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2024-2027, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Estadual de 1989, que estabelece no Título VI - Capítulo II, Seção II, art. 209, o funcionamento da Administração Pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei de Orçamento Anual - LOA;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que recomenda a ação planejada e transparente como pressuposto de gestão fiscal responsável, bem como que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, com alterações efetuadas pelas Leis Complementares Federais nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nº 181, de 06 de maio de 2021, nº 189, de 04 de janeiro de 2022 e conforme o Decreto nº 10.928, de 07 de janeiro de 2022 e a Portaria STN nº 10.464, de 07 de dezembro de 2022; \r\n\r\n- a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, regulamentada, no Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto 43.597, de 16 de maio de 2012, determina a transparência de informações para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120001/001450/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 para o período de 2026, e a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026 dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n\r\n§ 1º - Atuarão como responsáveis pela revisão 2026 do PPA 2024-2027 e da elaboração da Lei Orçamentária, para 2026 os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLO, no caso das Secretarias de Estado, e, nas entidades da Administração Indireta, servidores indicados pelos seus respectivos titulares, quando não houver ASPLO, para comporem as seguintes redes:\r\n\r\na) de Planejamento, sendo responsável pela revisão 2026 da programação do PPA 2024-2027;\r\n\r\nb) de Orçamento, sendo responsável pela elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2026.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2026, pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria Pública, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, terá uma etapa específica, de acordo o cronograma de eventos definidos por Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão 2026 do PPA 2024-2027 e a elaboração da Lei Orçamentária Anual, para 2026, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, obedecendo os cronogramas de eventos definidos por Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Unidades Orçamentárias farão a revisão de suas respectivas legislações e atribuições, devendo permanecer registradas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas constantes da legislação de cada Unidade Orçamentária serão acompanhadas da respectiva ementa e deverão versar sobre sua estrutura organizacional e competências.\r\n\r\nArt. 4º - A revisão 2026 do PPA 2024-2027 e a elaboração da Lei Orçamentária Anual, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2026, serão processados através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL E DO PLANO DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REVISÃO DO PPA 2024-2027\r\n\r\nArt. 5º - O PPA 2024-2027 terá sua programação revista para o exercício de 2026, na forma de Projeto de Lei, observando:\r\n\r\nI - as diretrizes estratégicas de governo;\r\n\r\nII - o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES);\r\n\r\nIII - o monitoramento físico-financeiro e dos resultados dos indicadores de iniciativa;\r\n\r\nIV - o Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2026; e\r\n\r\nV - os ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 6º - Para a revisão 2026 e a execução 2026 do PPA 2024-2027, toda iniciativa do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas, temáticos e multissetoriais, orientados à consecução das diretrizes estratégicas.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por iniciativa a contribuição de um órgão específico para o enfrentamento de uma causa, de um problema, ou para o aproveitamento de uma oportunidade, que recebe recursos de uma ou mais ações orçamentárias e agrega produtos, que são os bens e serviços finalísticos entregues ao público-alvo, tendo seus resultados mensurados por indicadores.\r\n\r\n§ 2º - A revisão 2026 do PPA deverá seguir as orientações definidas no Manual de Revisão do PPA 2024-2027, publicado na página da Rede de Planejamento, no endereço https://www.redeplan.planejamento.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 3º - As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão ou entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SEPLAG/SUBPLO. \r\n\r\n§ 4º - O Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG será o instrumento para o acompanhamento da execução do PPA, bem como para sua revisão. \r\n\r\n§ 5º - Em caso de não cumprimento dos prazos estabelecidos em Resolução para a revisão da estrutura programática ou comunicação da unidade de planejamento sobre a manutenção da estrutura, fica facultado ao Órgão Central a organização da programação, inclusive com exclusão de ações\r\n\r\n§ 6º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no cronograma de eventos definidos por Resolução sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 7º - As ações orçamentárias classificadas no Grupo de Gasto L5 - Projetos, deverão estar refletidas no Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ, conforme art. 9º, do instituído pelo Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, conforme normas definidas em Resolução.\r\n\r\n§ 1º - As ações orçamentárias classificadas no GG L5 - Projetos, que não estejam refletidas no PIERJ, conforme o cronograma estabelecido, serão submetidas à reclassificação do Grupo de Gasto ou excluídas do PPA.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos de investimentos integrantes do PIERJ serão objeto de análise de riscos, sob o prisma da viabilidade de implementação, viabilidade orçamentário-financeira e impacto na sustentabilidade financeira.\r\n\r\nArt. 8º - Os Planos Setoriais de Investimento são resultado do conjunto de projetos de investimento, que devem ser detalhados pelos órgãos e entidades estaduais diretamente no Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão - SIPLAG, zelando pelo maior detalhamento possível dos recursos e insumos necessários para a garantia dos requisitos mínimos de viabilidade do desenvolvimento do investimento, da implementação, da sustentabilidade e dos impactos negociais e orçamentários advindos da implantação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos deste Decreto, projeto de investimento é aquele que reúne simultaneamente as características abaixo elencadas:\r\n\r\nI - Investimentos cujos conjuntos de atividades, despesas e produtos estejam previstos para serem desenvolvidos e concluídos em determinado período de tempo; e \r\n\r\nII - Investimentos planejados e articulados para a mesma finalidade, voltada para a criação, aumento ou melhoria da capacidade produtiva para geração de bens ou serviços ao cidadão, através do incremento das condições necessárias para o desenvolvimento de uma atividade finalística. \r\n\r\nArt. 9º- São alguns dos requisitos mínimos do projeto de investimento: \r\n\r\nI - descrição do escopo, do cronograma físico-financeiro; \r\n\r\nII - alinhamento com as diretrizes e com os objetivos estratégicos do governo; \r\n\r\nIII - alinhamento com o Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 2027; \r\n\r\nIV - identificação detalhada dos recursos para implantação do investimento; \r\n\r\nV - identificação detalhada dos insumos que serão necessários para custeio das atividades finalísticas e/ou administrativas decorrentes da implantação do projeto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2026\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ORÇAMENTO FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nArt. 10 - A Proposta Orçamentária Anual, referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2026, deverá observar as metas fiscais e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e na elaboração do Plano Plurianual 2024 - 2027, além de nortear-se pela manutenção do equilíbrio fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2026, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme o parágrafo único, do art. 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 11 - Para atender ao disposto no art.7°, serão definidos limites para as despesas, respeitando os limites da meta fiscal da LDO, a serem detalhadas na Proposta Orçamentária dos órgãos e entidades. \r\n\r\nArt. 12 - As Empresas Estatais não dependentes elaborarão seus orçamentos de investimentos, de acordo com o cronograma de eventos definido em Resolução\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO DETALHAMENTO DAS RECEITAS\r\n\r\nArt. 13 - As Secretarias de Estado e as entidades da Administração Indireta que desenvolvam programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n\r\nParágrafo Único - A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\n\r\nArt. 14 - A SEFAZ deverá encaminhar à SEPLAG, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro, de acordo com o cronograma, para os exercícios de 2025 a 2028, acompanhadas da metodologia, memória de cálculo e respectiva legislação.\r\n\r\nArt. 15 - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios deverão detalhar, no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2026 a 2029, acompanhadas da metodologia e memória de cálculo.\r\n\r\n§ 1º - As receitas provenientes de convênios, previstas para o período de 2026 a 2029, serão detalhadas em submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser garantida a contrapartida dos recursos, no detalhamento da despesa, para os convênios.\r\n\r\nArt. 16 - Para a inclusão de receitas intraorçamentárias (Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias, representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas), deverão ser informados quais os órgãos, Fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social que tem como contrapartida o lançamento de despesa, no âmbito da mesma esfera de governo.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas intraorçamentárias (representadas pela modalidade de aplicação 91) serão consignadas na lei orçamentária anual quando os valores forem equivalentes aos lançamentos das receitas intraorçamentárias. Caso contrário, compete à SEPLAG promover os ajustes.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DETALHADO\r\n\r\nArt. 17 - Os dados e limites do POD dos órgãos e entidades setoriais serão imputados no SIPLAG, de forma automatizada, pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão remetidos os dados e limites referentes à estrutura do Projeto de Lei Orçamentária Anual, no nível de detalhamento abaixo descrito:\r\n\r\nI - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIII - Fonte de Recursos;\r\n\r\nIV - Natureza da despesa no nível de elemento.\r\n\r\nArt. 18 - O Planejamento Orçamentário Detalhado - POD, do Poder Executivo, será realizado pelos órgãos e entidades setoriais, no SIPLAG, e deverá conter o detalhamento da despesa em nível de desagregação suficiente para a identificação do insumo para viabilização da atividade, iniciativa ou projeto.\r\n\r\n§ 1º - Para a consecução dos objetivos do caput, cada despesa detalhada pelo setorial conterá a seguinte composição mínima:\r\n\r\nI - Unidade de Planejamento;\r\n\r\nII - Unidade Orçamentária;\r\n\r\nIII - Programa de Trabalho;\r\n\r\nIV - Fonte de Recursos;\r\n\r\nV - Natureza da despesa no nível de subelemento.\r\n\r\n§ 2º - As Unidades Orçamentárias poderão requerer, justificadamente, remanejamento de limites entre as despesas durante a etapa de elaboração do POD, sem alterar o valor global disponível no grupo de gastos.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de alteração no detalhamento das receitas, o limite estabelecido para o POD poderá sofrer variação durante a etapa de sua elaboração no SIPLAG. Neste caso, a Unidade será informada pelo Órgão Central quanto à necessidade de ajustes.\r\n\r\nArt. 19 - Os órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, por meio dos indicados no § 1º, do Art. 1º, deste Decreto, cadastrados no SIPLAG para a Elaboração da LOA 2026, terão prazo estabelecido em ato próprio, para realizar as etapas abaixo descritas:\r\n\r\nI - detalhamento dos Grupos de Gastos e identificação de Uso;\r\n\r\nII - validação dos dados finais de detalhamento da despesa.\r\n\r\n§ 1º - Exceto pelas etapas descritas neste artigo, os órgãos e entidades setoriais não poderão alterar o detalhamento das despesas nesta fase de elaboração.\r\n\r\n§ 2º - O código de Identificador de Uso 6 (Contrapartida de Transferências Voluntárias) deverá ser utilizado para indicar os recursos de que trata o art. 15, § 2º, deste decreto. \r\n\r\n§ 3º - Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os detalhamentos de despesa serão considerados validados. \r\n\r\n§ 4º - Os valores estimados de receitas próprias das Unidades Orçamentárias, conforme art. 15, deste decreto, deverão ser integralmente utilizados para a fixação de despesas para elaboração do POD.\r\n\r\nArt. 20 - O Órgão Central de Planejamento e Orçamento consolidará a proposta orçamentária, realizando os ajustes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o disposto neste decreto e as demais legislações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso dos órgãos e entidades constantes do art.1° absterem-se do preenchimento do POD ou preencherem de forma incompleta, nos prazos estabelecidos em resolução específica, ficará a SEPLAG autorizada a proceder ao lançamento da proposta orçamentária setorial.\r\n\r\nArt. 21 - Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, definir as normas complementares à revisão 2026 do PPA 2024-2027 e elaboração da Lei Orçamentária Anual dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, para 2026.\r\n\r\nArt. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2649241"
                    ],
                    "2649242": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.641 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390001/000098/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.637, de 21 de maio de 2025\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nId: 2649242"
                    ],
                    "2649247": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.642 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE \r\n\r\nUNIFORMES DO CORPO DE BOMBEIROS \r\n\r\nMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RUCBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270005/000367/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (RUCBMERJ), conforme disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O uso correto dos uniformes é essencial para a apresentação individual e coletiva do bombeiro militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem institucional perante a sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - Todo bombeiro militar tem o dever de zelar pela correta apresentação e utilização de seus uniformes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO USO DOS UNIFORMES\r\n\r\nArt. 4º - Os uniformes previstos neste Regulamento são de uso exclusivo do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - É expressamente proibido:\r\n\r\nI - o uso de uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos por pessoas não autorizadas; \r\n\r\nII - o uso de peças de uniformes, insígnias e distintivos junto a trajes civis por qualquer pessoa;\r\n\r\nIII - o uso, por bombeiro militar, de peças ou uniformes das Forças Armadas ou de outras Corporações\r\n\r\n§ 2º - É vedado a estabelecimentos de ensino, empresas ou organizações de qualquer natureza a adoção de uniformes semelhantes aos previstos neste Regulamento, de forma que possam induzir confusão com os militares do CBMERJ.\r\n\r\n§ 3º - Qualquer bombeiro militar que tomar conhecimento do uso indevido dos uniformes deverá comunicar o fato à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 5º - É proibido alterar as características dos uniformes, bem como sobrepor-lhes peças, equipamentos, insígnias ou distintivos não regulamentados.\r\n\r\n§ 1º - São permitidos os seguintes acessórios:\r\n\r\nI - equipamentos operacionais, de comunicação, de proteção individual e de identificação visual devidamente regulamentados;\r\n\r\nII - armamento regulamentar nos uniformes previstos para atividades que exijam seu uso.\r\n\r\n§ 2º - As coberturas, como quepe, bibico, gorro e barretina, quando previstas, são de uso obrigatório, salvo em situações como:\r\n\r\nI - em formaturas, solenidades e eventos, quando por ordem escrita ou por ordem verbal da autoridade militar mais antiga presente, for facultada a retirada da cobertura, inclusive estando a tropa, fração ou efetivo em forma;\r\n\r\nII - em ambiente dotado de teto, cercado por paredes, possuindo uma entrada e uma saída, tais como, cômodos, salas e gabinetes.\r\n\r\n§ 3º - O militar do CBMERJ, quando em atividade fora do Estado do Rio de Janeiro, em que as condições particulares de sua área de operação ou atividades de ensino assim o exigirem, poderá utilizar peças de uniformes e distintivos não previstos neste Regulamento, mediante autorização expressa e publicada em Boletim do Comando-Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 6º - O comparecimento fardado a solenidades militares e atos sociais deve ocorrer com o uniforme designado para o evento.\r\n\r\n§ 1º - A designação do uniforme para esses eventos cabe ao Comandante-Geral ou autoridade delegada.\r\n\r\n§ 2º - O Comandante-Geral poderá autorizar o uso de uniforme por militares na inatividade em solenidades militares, cerimônias cívicas e eventos solenes.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DOS UNIFORMES\r\n\r\nArt. 7º - As peças de uniformes classificam-se em pessoais e institucionais:\r\n\r\nI - Peças de Uniformes Pessoais: de aquisição obrigatória pelo bombeiro militar;\r\n\r\nII - Peças de Uniformes Institucionais: de aquisição e distribuição pelo CBMERJ, independentemente do posto ou graduação.\r\n\r\n§1º - Consideram-se peças de uniformes institucionais de uso especial aqueles destinados a:\r\n\r\nI - atuação em centros cirúrgicos de ambientes hospitalares;\r\n\r\nII - solenidades e formaturas institucionais, incluindo capacetes cerimoniais e acessórios formais;\r\n\r\nIII - representação institucional em eventos protocolares ou oficiais;\r\n\r\nIV - outras situações que exijam peças de uniformes específicos não previstas na dotação obrigatória.\r\n\r\n§ 2º - O fornecimento, uso e devolução de peças de uniformes institucionais de uso especial serão regulamentados por normas internas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - As peças de uniformes pessoais são de posse obrigatória dos bombeiros militares da ativa, salvo exceções expressamente consignadas.\r\n\r\n§ 1º - O CBMERJ fornecerá as peças de uniformes pessoais aos Cadetes, Cabos e Soldados, conforme regulamentação do Comandante-Geral.\r\n\r\n§ 2º - Insígnias, platinas rígidas ou de tecido e divisas não serão fornecidos pelo CBMERJ, sendo de responsabilidade do militar adquiri-las.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIDADE COMPETENTE PARA MODIFICAÇÕES\r\n\r\nArt. 9º - O Comandante-Geral do CBMERJ poderá:\r\n\r\nI- criar, em caráter excepcional, novos uniformes, conforme evolução tecnológica ou novas demandas operacionais, devidamente justificado;\r\n\r\nII- modificar, suspender ou extinguir o uso de uniformes, bem como autorizar peças complementares;\r\n\r\nIII- criar, modificar ou extinguir insígnias e distintivos.\r\n\r\nCAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Os uniformes operacionais e equipamentos de proteção individual serão fornecidos pelo CBMERJ conforme normas de distribuição.\r\n\r\nArt. 11 - As unidades de ensino, de cursos regulares ou especialização da Corporação, poderão acrescer ou modificar peças previstas no presente Regulamento para alunos, desde que aprovados por autoridade competente.\r\n\r\nArt. 12 - As insígnias e distintivos do Comandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, bem como o uso de condecorações, serão regulamentados por normativas específicas.\r\n\r\nArt. 13 - Os assuntos previstos abaixo e os casos omissos deste Regulamento serão tratados em portaria específica:\r\n\r\nI- descritivo visual de peças;\r\n\r\nII - posse e uso de uniformes;\r\n\r\nIII- acessórios e peças complementares;\r\n\r\nIV- apresentação pessoal;\r\n\r\nV - detalhamento técnico das peças e acessórios, na forma de anexo.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nUNIFORMES BÁSICOS DO CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de conceituação, utilizando-se do que foi estabelecido no Art. 7º do capítulo III, deste Decreto, as peças de uniforme classificadas como Institucionais, serão sinalizadas com a letra “i” ao lado, sendo as demais peças consideradas peças de uniforme pessoais.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Anexo trata da classificação e composição básica dos uniformes do CBMERJ, na forma que se segue:\r\n\r\n§ 1º - 1º Uniforme (Gala, Solenidades e Atividades Sociais).\r\n\r\nI - uniforme 1º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Túnica cinza;\r\n\r\n3) Camisa bege de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata vertical bege;\r\n\r\n5) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias sociais pretas;\r\n\r\n8) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Túnica feminina cinza;\r\n\r\n3) Camisa feminina bege de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata feminina bege;\r\n\r\n5) Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nII - uniforme 1º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Túnica cinza;\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4)Gravata vertical preta;\r\n\r\n5)Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n6)Cinto vermelho;\r\n\r\n7)Meias sociais pretas;\r\n\r\n8)Sapatos pretos.\r\n\r\nb)composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Túnica feminina cinza;\r\n\r\n3) Camisa feminina branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata feminina preta;\r\n\r\n5) Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nIII - uniforme 1º C:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Túnica branca;\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata vertical preta;\r\n\r\n5) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias sociais pretas;\r\n\r\n8) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Túnica feminina branca;\r\n\r\n3) Camisa feminina branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata feminina preta;\r\n\r\n5) Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nIV - uniforme 1º D:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Túnica branca com platina de gala;\r\n\r\n3)Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4)Gravata horizontal preta;\r\n\r\n5)Calça cinza pérola escuro com faixa lateral cinza claro;\r\n\r\n6)Cinto vermelho;\r\n\r\n7)Meias sociais pretas;\r\n\r\n8)Sapatos pretos.\r\n\r\nb)composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Túnica feminina branca com platina de gala;\r\n\r\n3) Camisa feminina branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata feminina preta;\r\n\r\n5) Saia cinza pérola escuro com faixa cinza claro na fenda traseira;\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nV- uniforme 1º E:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Vestido de gestante cinza pérola escuro;\r\n\r\n3) Camisa especial branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Gravata feminina preta;\r\n\r\n5) Meias de nylon transparente, tom da pele da militar (opcional);\r\n\r\n6) Sapatos pretos de salto médio ou baixo.\r\n\r\n§ 2º - 2º Uniforme (Passeio e Solenidades).\r\n\r\nI - uniforme 2º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Camisa bege de colarinho duplo;\r\n\r\n3) Gravata vertical bege;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais pretas;\r\n\r\n7) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Camisa feminina bege de colarinho duplo;\r\n\r\n3) Gravata feminina bege;\r\n\r\n4)Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n5)Cinto vermelho;\r\n\r\n6)Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n7)Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nII - uniforme 2º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Camisa bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais pretas;\r\n\r\n7) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Camisa feminina bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n7) Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nIII - uniforme 2º C:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Bibico cinza pérola escuro;\r\n\r\n2) Camisa bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais pretas;\r\n\r\n7) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Bibico cinza pérola escuro;\r\n\r\n2) Camisa feminina bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Saia cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias de nylon transparentes, tom da pele da militar;\r\n\r\n7)Sapatos pretos de salto médio.\r\n\r\nIV - uniforme 2º D:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Vestido de gestante ou calça especial feminina cinza pérola escuro;\r\n\r\n3) Camisa especial bege escuro meia manga;\r\n\r\n4) Meias sociais pretas ou de nylon transparente, tom da pele da militar (opcional);\r\n\r\n5) Sapatos pretos de salto médio ou baixo.\r\n\r\nV- uniforme 2º E:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Bibico cinza pérola escuro;\r\n\r\n2) Vestido de gestante ou calça especial feminina cinza pérola escuro;\r\n\r\n3) Camisa especial bege escuro meia manga;\r\n\r\n4) Meias sociais pretas ou de nylon transparente, tom da pele da militar (opcional);\r\n\r\n5) Sapatos pretos de salto médio ou baixo.\r\n\r\n§ 3º - 3º Uniforme (Instrução e Serviço).\r\n\r\nI - uniforme 3º A:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala cáqui;\r\n\r\n2) Blusa manga longa cáqui;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça cáqui;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n7) Coturnos pretos.\r\n\r\nII - uniforme 3º B:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala cáqui;\r\n\r\n2) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n3) Calça cáqui;\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n6) Coturnos pretos.\r\n\r\nIII - uniforme 3º C:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala cáqui;\r\n\r\n2) Gandola tática cáqui;\r\n\r\n3) Calça cáqui;\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n6) Coturnos pretos.\r\n\r\nIV - uniforme 3º D:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala laranja liso;\r\n\r\n2) Blusa manga longa laranja liso;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça laranja liso;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n7) Coturnos pretos.\r\n\r\nV- uniforme 3º E:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala laranja liso;\r\n\r\n2) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n3) Calça laranja liso;\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n6) Coturnos pretos.\r\n\r\nVI- uniforme 3º F:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala laranja pixelado;\r\n\r\n2) Blusa manga longa laranja pixelado;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça laranja pixelado;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n7) Coturnos pretos.\r\n\r\nVII- uniforme 3º G:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala laranja pixelado;\r\n\r\n2) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n3) Calça laranja pixelado;\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n6) Coturnos pretos.\r\n\r\n§ 4º - 4º Uniforme (Atividade Física e Marítima).\r\n\r\nI - uniforme 4º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n2) Short preto;\r\n\r\n3) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n4) Tênis pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n2) Top preto;\r\n\r\n3) Short preto com bermuda térmica;\r\n\r\n4) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n5) Tênis pretos.\r\n\r\nII - uniforme 4º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n2) Short preto;\r\n\r\n3) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n4) Tênis pretos.\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n2) Top preto;\r\n\r\n3) Short preto com bermuda térmica;\r\n\r\n4) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n5) Tênis pretos.\r\n\r\nIII - uniforme 4º C:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n2) Sunga preta;\r\n\r\n3) Sandálias pretas.\r\n\r\nb)composição versão feminina:\r\n\r\n1) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n2) Top preto;\r\n\r\n3) Maiô preto;\r\n\r\n4) Sandálias pretas.\r\n\r\nIV - uniforme 4º D:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Agasalho vermelho;\r\n\r\n2) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n3) Calça vermelha\r\n\r\n4) Boné vermelho;\r\n\r\n5) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n6) Tênis preto\r\n\r\nb) composição versão feminina:\r\n\r\n1) Agasalho vermelho;\r\n\r\n2) Top preto\r\n\r\n3) Camiseta de malha vermelha;\r\n\r\n4) Calça vermelha\r\n\r\n5) Boné vermelho;\r\n\r\n6) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n7) Tênis preto\r\n\r\n§ 5º - 5º Uniforme (Profissionais de Saúde).\r\n\r\nI - uniforme 5º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Bibico branco;\r\n\r\n2) Jaleco branco;\r\n\r\n3) Camisa meia manga branca;\r\n\r\n4) Calça branca;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais brancas;\r\n\r\n7) Sapatos brancos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Bibico branco;\r\n\r\n2) Jaleco branco;\r\n\r\n3) Camisa meia manga branca;\r\n\r\n4) Calça feminina branca ou saia branca;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6)Meias sociais brancas ou de nylon transparente, no tom da pele da militar;\r\n\r\n7)Sapatos brancos de salto médio ou baixo.\r\n\r\nII - uniforme 5º B:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Bibico cinza pérola escuro;\r\n\r\n2) Jaleco branco;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Vestido de gestante ou calça especial feminina cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Meias sociais pretas ou de nylon transparente;\r\n\r\n6) Sapatos pretos.\r\n\r\nIII - uniforme 5º C:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gorro com pala cáqui;\r\n\r\n2) Gandola tática cáqui com tronco branco;\r\n\r\n3) Calça cáqui;\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n6) Coturnos pretos.\r\n\r\n§ 6º - 6º Uniforme (Guarda e Parada).\r\n\r\nI - uniforme 6º A:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão preto ou branco (i);\r\n\r\n2) Blusa manga longa cáqui;\r\n\r\n3) Camisa meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça cáqui;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Cinto NA preto (i);\r\n\r\n7) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n8) Coturnos pretos.\r\n\r\nII - uniforme 6º B:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão preto ou branco (i);\r\n\r\n2) Blusa manga longa laranja liso;\r\n\r\n3) Camisa meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça laranja liso;\r\n\r\n5)Cinto vermelho;\r\n\r\n6)Cinto NA preto (i);\r\n\r\n7)Meias cano longo pretas;\r\n\r\n8)Coturnos pretos.\r\n\r\nIII - uniforme 6º C:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão preto ou branco (i);\r\n\r\n2) Blusa manga longa laranja pixelada;\r\n\r\n3) Camisa meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça laranja pixelada;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Cinto NA preto (i);\r\n\r\n7) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n8) Coturnos pretos.\r\n\r\nIV - uniforme 6º D:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão preto ou branco (i);\r\n\r\n2) Camisa bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro com bombacha;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Cinto NA preto (i);\r\n\r\n7) Meias sociais pretas;\r\n\r\n8) Coturnos pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão preto ou branco (i);\r\n\r\n2) Camisa feminina bege escuro meia manga;\r\n\r\n3) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n4) Calça feminina cinza pérola escuro com bombacha;\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Cinto NA preto (i);\r\n\r\n7) Meias sociais preta;\r\n\r\n8) Coturnos pretos.\r\n\r\nV- uniforme 6º E:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Capacete de prontidão branco ou vermelho (i);\r\n\r\n2)Túnica de parada branca (i);\r\n\r\n3)Dragonas (i);\r\n\r\n4)Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n5)Calça vermelha de parada (i);\r\n\r\n6)Cinto vermelho;\r\n\r\n7)Cinto de galão vermelho (i);\r\n\r\n8)Meias cano longo pretas;\r\n\r\n9)Coturnos pretos.\r\n\r\nVI- uniforme 6º F:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Barretina com penacho branco ou azul ou vermelho (i);\r\n\r\n2) Túnica de parada branca (i);\r\n\r\n3) Dragonas (i);\r\n\r\n4) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n5) Calça vermelha de parada (i);\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Cinto de galão vermelho (i);\r\n\r\n8) Meias sociais pretas;\r\n\r\n9) Sapatos pretos;\r\n\r\n10) Polainas brancas (i).\r\n\r\n§ 7º - 7º Uniforme (Profissionais de Educação Física).\r\n\r\nI - uniforme 7º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Camisa de malha de educação física (i);\r\n\r\n2) Short preto;\r\n\r\n3) Boné vermelho;\r\n\r\n4) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n5) Tênis pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Camisa de malha de educação física (i);\r\n\r\n2) Top preto;\r\n\r\n3) Short preto com bermuda térmica;\r\n\r\n4) Boné vermelho;\r\n\r\n5) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n6) Tênis pretos.\r\n\r\nII - uniforme 7º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Camisa de malha de educação física (i);\r\n\r\n2) Calça de educação física (i);\r\n\r\n3) Boné vermelho;\r\n\r\n4) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n5) Tênis pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Camisa de malha de educação física (i);\r\n\r\n2) Top preto;\r\n\r\n3) Calça de educação física (i);\r\n\r\n4) Boné vermelho;\r\n\r\n5) Meias esportivas pretas;\r\n\r\n6) Tênis pretos.\r\n\r\n§ 8º - 8º Uniforme (Profissionais de Suprimento e Manutenção).\r\n\r\nI - uniforme 8º A:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n2) Macacão azul (i);\r\n\r\n3) Boné azul (i);\r\n\r\n4) Meias pretas;\r\n\r\n5) Coturnos ou botinas pretas (i).\r\n\r\nII - uniforme 8º B:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n2) Bermuda azul (i);\r\n\r\n3) Boné azul (i)l;\r\n\r\n4) Meias pretas;\r\n\r\n5) Botinas pretas (i).\r\n\r\n§ 9º - 9º Uniforme (Profissionais de Cozinha e Taifeiro).\r\n\r\nI - uniforme 9º A:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Bandana branca ou preta (i);\r\n\r\n2) Dolmã de cozinheiro branco ou preta (i);\r\n\r\n3) Calça de cozinheiro branca ou preta (i);\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias pretas;\r\n\r\n6)Sapatos pretos fechados (i).\r\n\r\nII - uniforme 9º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Jaleco branco (i);\r\n\r\n2) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n3) Calça preta (i);\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias sociais pretas;\r\n\r\n6) Sapatos pretos fechados (i).\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Jaleco branco (i);\r\n\r\n2) Camisa de malha meia manga vermelha;\r\n\r\n3) Calça preta feminina (i);\r\n\r\n4) Cinto vermelho;\r\n\r\n5) Meias sociais pretas;\r\n\r\n6) Sapatos pretos fechados (i).\r\n\r\nIII - uniforme 9º C:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Colete preto (i);\r\n\r\n2) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n3) Gravata horizontal preta;\r\n\r\n4) Calça preta (i);\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais pretas;\r\n\r\n7) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Colete preto (i);\r\n\r\n2) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n3) Gravata feminina preta;\r\n\r\n4) Calça preta feminina (i);\r\n\r\n5) Cinto vermelho;\r\n\r\n6) Meias sociais pretas;\r\n\r\n7) Sapatos pretos de salto médio ou baixo.\r\n\r\n§ 10 - 10º Uniforme (Profissionais Músicos).\r\n\r\nI - uniforme 10º A:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Casaca comprida cinza pérola claro (i);\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Faixa preta (i);\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias sociais pretas;\r\n\r\n8) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Casaca comprida cinza pérola claro (i);\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Saia longa cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Faixa preta (i);\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto alto ou médio.\r\n\r\nII - uniforme 10º B:\r\n\r\na) composição da versão masculina:\r\n\r\n1) Quepe;\r\n\r\n2) Casaca curta cinza pérola claro (i);\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Calça cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Faixa preta (i);\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias sociais pretas;\r\n\r\n8) Sapatos pretos.\r\n\r\nb) composição da versão feminina:\r\n\r\n1) Quepe feminino;\r\n\r\n2) Casaca curta cinza pérola claro (i);\r\n\r\n3) Camisa branca de colarinho duplo;\r\n\r\n4) Saia longa cinza pérola escuro;\r\n\r\n5) Faixa preta (i);\r\n\r\n6) Cinto vermelho;\r\n\r\n7) Meias de nylon transparentes;\r\n\r\n8) Sapatos pretos de salto alto ou médio.\r\n\r\n§ 11 - 11º Uniforme (Profissionais de Segurança).\r\n\r\nI - uniforme 11º A:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Camisa meia manga preta (i);\r\n\r\n2) Calça preta (i);\r\n\r\n3) Cinto preto (i);\r\n\r\n4) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n5) Coturnos pretos.\r\n\r\nII - uniforme 11º B:\r\n\r\na) composição:\r\n\r\n1) Gandola tática preta (i);\r\n\r\n2) Calça preta (i);\r\n\r\n3) Cinto preto (i);\r\n\r\n4) Meias cano longo pretas;\r\n\r\n5) Coturnos pretos.\r\n\r\nId: 2649247"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2649249": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora MICHELLE BITTENCOURT GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5024153-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/001189/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARCELLE ROCHA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5143160-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria da Receita, da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/001189/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora MARINA CERQUEIRA DE AGUILLAR, ID FUNCIONAL Nº 5109377-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Movimentação de Empenho, da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/001189/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2025, \r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 0611907-7, Coronel BM, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de \r\n\r\nGabinete, da Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001613/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2025, LUIS EMÍDIO BRANDÃO COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2687391-5, Coronel BM, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, da Assessoria Parlamentar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001613/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALTER NENO ROSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 0611907-7, Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nDiretor Executivo, símbolo DG, da Assessoria Parlamentar, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luís\r\n\r\nEmídio Brandão Costa Pereira, ID Funcional nº 2687391-5. Processo nº SEI-270001/001613/2025. \r\n\r\nId: 2649249"
                    ],
                    "2649245": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001779/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei nº 1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422 de 17.08.1995 e dos Decretos nº 40.706 de 10/04/2007, 41.324 de 28/05/2008 e 42.690 de 09/11/2010, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, para gestão 2023/2025, como segue:\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nTitular: Monique Lourenço de Santana, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: Cleber Bittencourt da Silva, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Bruna Roberta P. Dos Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nLucas de Almeida A. dos Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nIsrael Izael Fernandes, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nMargarida Seabra Prado de Mendonça, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nLoara Francisca Rodrigues de Oliveira, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nJanaína Ricardo dos Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nEM SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA -SECEC\r\n\r\nTitular: Alexssandro de Araújo Leite, em substituição e complementando o mandato conferido a Monique Lourenço de Santana, designado pelo Decreto de 27 de Novembro de 2023, publicado em D.O de 28.11.2023\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: Gianni Machado do Nascimento da Silva, em substituição e complementando o mandato conferido a Cleber Bittencourt da Silva, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSuplente: Alessandra Samuel Tuasco, em substituição e complementando o mandato conferido a Cleber Bittencourt da Silva, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFórum Juventude Sul Fluminense em Ação Nalanda Beatriz de Oliveira Silva, em substituição e complementando o mandato conferido a Lucas de Almeida A. dos Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nRede Não Bata Eduque Daniel Nascimento Viana, em substituição e complementando o mandato conferido a Israel Izael Fernandes, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro, OAB/RJ Dr. Sidney Guerra, em substituição e complementando o mandato conferido a Margarida Seabra Prado de Mendonça, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil/Seccional Rio de Janeiro, OAB/RJ Dra. Brenda Maria Ramos Araújo, em substituição e complementando o mandato conferido a Loara Francisca Rodrigues de Oliveira, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nRede Rio Criança Marília Lopes, em substituição e complementando o mandato conferido a Ricardo dos Santos, designada pelo Decreto de 27 de novembro de 2023, publicado no D.O de 28.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 13 e 27, inciso IV, do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270002/001272/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Oficial, Major PMAL MIZAEL LEITE PESSOA JÚNIOR, RG: 12.920.001 e Major PMAL ALEANDRO FERREIRA CAITANO, RG: 07.687-004.\r\n\r\n2) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de\r\n\r\nBombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, Capitão PMAL JACKELINE CARNAÚBA DE LIMA MARTINS, RG: 13.709-011.\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Grão-Mestre da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto nos arts. 5º, 13 e 27, inciso IV, do Regulamento da Ordem, aprovado pelo Decreto nº 36.039, de 12 de agosto de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270002/001119/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ADMITIR no Quadro Suplementar da Ordem do Mérito de Bombeiro Militar, no Grau Cavaleiro, Exmo Sr. Alcides Martins Ribeiro\r\n\r\nFilho.\r\n\r\nId: 2649245"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2649244": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Quarta Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 22 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2649244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2649250": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARBOZA LOUZA, ID FUNCIONAL N° 51431653, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.639, de 22 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS LUCAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.639, de 22 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS BARBOSA CHEFFER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCleiton Dary Samuel, ID Funcional nº 51354152. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005621/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALVARO NUNES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2267706-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006118/2025.\r\n\r\nEXONERAR ERICA LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085426-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006185/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MENDONÇA MORAES para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Ana Carolina de Oliveira Duarte, ID Funcional nº 5150320-4. Processo nº SEI-150016/093619/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROBERTO HAGGE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Simone Pereira da Silva Vilarinho, ID Funcional nº 5152574-7. Processo nº SEI-150016/093857/2025.\r\n\r\nNOMEAR NELCI MARQUES SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Wagner Alves de Sousa, ID Funcional nº 5137493-5. Processo nº SEI-150016/093857/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOELMA ROSÁLIA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leandro Xisto Lisboa, ID Funcional n° 5158779-3. Processo nº SEI-150016/093752/2025.\r\n\r\nNOMEAR DHÉBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA, ID FUNCIONAL Nº 50297350, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Maria \r\n\r\nCristina Fialho da Cunha Martins, ID Funcional nº 5097190-5. Processo nº SEI-150016/071320/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONILSON FRANCISCO FERNANDES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/093857/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA FERNANDES BASTOS para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação \r\n\r\nSegurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Dayvison Augusto Fernandes da Silva, ID Funcional nº 51408228. Processo nº SEI-420001/002300/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2025, DARLENE FERNANDES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51382245, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de \r\n\r\nLogística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001346/2025.\r\n\r\nEXONERAR NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1906807-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001303/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4352789-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de\r\n\r\nDivisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ney Fernando \r\n\r\nde Mello Neves Filho, ID Funcional nº 1906807-7. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/001303/2025.\r\n\r\nNOMEAR NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1906807-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Compras, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Lucilene da Silva Teixeira, ID Funcional nº 4352789-2. Processo nº SEI-120001/001303/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCILENE DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4352789-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Divisão de Compras Setorial, da Coordenadoria de Compras, da \r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de \r\n\r\nAdministração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/001303/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4351849-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operacões Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauricio Somesom Tauk, ID Funcional nº 4385225-4. Processo nº SEI-040006/017721/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4427394-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal do Morro do Coco, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Teixeira Braga, ID Funcional nº 4040485-4. Processo nº SEI-040006/015845/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4387053-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\n1ª Categoria, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000023/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MELINA PEREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4274036-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de \r\n\r\nGestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nde Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/053575/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 4332598-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053332/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2025, VITÓRIA GARCIA ROJAHAN, ID FUNCIONAL Nº 5141485-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de \r\n\r\nPessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053807/2025.\r\n\r\nEXONERAR RANIERI DE OLIVERIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281689-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/005181/2025.\r\n\r\nEXONERAR CESAR DO CARMO LUCIANO, ID FUNCIONAL Nº 5037257-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/005181/2025.\r\n\r\nNOMEAR RANIERI DE OLIVERIRA, ID FUNCIONAL Nº 4281689-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Cesar do Carmo Luciano, ID Funcional nº 5037257-2. Processo nº SEI-030002/005181/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCILIO DE ALMEIDA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4147474-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº SEI-030002/004041/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2025, ZENILTON DUMAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 2869484-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001277/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5098074-2, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Amanda Rodrigues de Carvalho Pinto, ID Funcional nº 4461090-4. Processo nº SEI-070001/001248/2025.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO FRANÇA PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51250454, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo \r\n\r\nDAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/010160/2025.\r\n\r\nEXONERAR PETERSON RUAN FREIRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51295822, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário, da \r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/009347/2025.\r\n\r\nNOMEAR TELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Monique Lourenço \r\n\r\nde Santana do Nascimento, ID Funcional nº 5106150-3. Processo nº SEI-180001/001568/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SILVA CUNHA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro \r\n\r\nMunicipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCarolina de Oliveira Silva, ID Funcional nº 51441926. Processo nº SEI-180005/000522/2025.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA PEREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51025248, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000605/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALAN BEZERRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51429888, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII. Processo nº SEI-310003/000605/2025.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LEAL GARCIA ROZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de\r\n\r\nOperações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga prevista pelo\r\n\r\nDecreto nº 49.641, de 22 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUAN SOARES MAGALHÃES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 49.616, de 07 de maio de 2025. Processo nº SEI-400001/000577/2025. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JORGE DIAS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Estratégia, \r\n\r\nGovernança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional nº 51400146. Processo nº SEI-430002/000949/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ PASSOS TELLES TAVEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51464608, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fernanda de Freitas Pimentel, ID Funcional n° 5080756-0. Processo nº SEI-330001/000809/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Carla Pedrosa Mechoullam, ID Funcional nº 2040144-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000813/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE BRITO CESAR para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por\r\n\r\nSteffanie Cunha Soares, ID Funcional nº 51542064. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000813/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de maio de 2025, PAULO VITOR DOS SANTOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51388006, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000415/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ORLANDO HORTENCIO GOMES para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por Wagner dos Santos Rosa, ID Funcional nº 3001768-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000362/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CAROLINE DAMASCENO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAndré Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5097905-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-240001/000362/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 21/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/001585/2025, fica esclarecido para 09 de maio de 2025, a validade Ato de nomeação, de LARYSSA PAZELLI DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os \r\n\r\ndemais termos.\r\n\r\nId: 2649250"
                    ],
                    "2649243": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000603/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Fernanda Teodoro Leite Ribeiro, Auditor do Estado, ID Funcional nº 44558090, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000870/2025 - AUTORIZO a prorrogação da mobilização do servidor Renato Fernandes Corujo, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022097-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Nacional de Segurança Pública -SENASP/MJSP/Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com validade a contar de 15/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001510/2025 - AUTORIZO a cessão do CB BM Q00/14 André Luiz Simões Brandao, RG 49.506, Id Funcional 0050333666, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000344/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/009844/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002061/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-360022/000189/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2025.\r\n\r\nId: 2649243"
                    ],
                    "2649092": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 784 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Planejamento da Contratação, no caso de ausências e/ou impedimentos legais de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 590/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2649092"
                    ],
                    "2649091": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 785 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR COMO SUBSTITUTO EVENTUAL DO TITULAR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional nº 5110040-1, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Gestão de Contratos, no caso de ausências e/ou impedimentos legais de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 593/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2649091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649026": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6772 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº. 255/2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/013627/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Pedro Henrique Barreto Gonzaga de Almeida, Id. Funcional nº 5160425-6, Diretor da Divisão de Formação e Qualificação, como Gestor, em substituição ao servidor Edmundo de Jesus Bispo, Id. Funcional nº. 4403025-8, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas do Acordo de Cooperação nº 255/2024, firmado com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/03/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2649026"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6806 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350007/025286/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(s) Agente(s) de Trânsito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAGENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nADRIANO JOSE DA SILVA\r\n\r\n2260325-5\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\nALAN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2317705-5\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DO CARMO DE ALMEIDA\r\n\r\n4249038-3\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nANDRÉ PEDROSA DOS SANTOS\r\n\r\n4215000-0\r\n\r\n40° BPM\r\n\r\nBRAYAN MOTTA NOVO\r\n\r\n5009493-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCHRISTIANO RODRIGUES CAMPOS\r\n\r\n4425716-3\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nDAN WESLEY HANIEL BARBOSA\r\n\r\n5079995-9\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDANIEL DA ANUNCIAÇÃO DÓRIA DOS SANTOS\r\n\r\n5010451-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n\r\n5079028-5\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n5020049-6\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nEMERSON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n4329477-4\r\n\r\n20° BPM\r\n\r\nFÁBIO NOGUEIRA LISBOA\r\n\r\n5036372-7\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGENALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n4369393-8\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGLAUCO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n4368260-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJADER DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n4424094-5\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE CASTRO\r\n\r\n4249380-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEANDRO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n5089698-9\r\n\r\nDMP/SAA\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4321064-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIANO FONTES DA SILVA\r\n\r\n4268063-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIANO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2160830-0\r\n\r\n27° BPM\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5020435-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DURUTEU DA SILVA\r\n\r\n5024997-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5028759-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA CARRINHO\r\n\r\n4405277-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nNELIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nPAULO RENATO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2343726-0\r\n\r\n26° BPM\r\n\r\nRENATO MARQUES FERREIRA\r\n\r\n4429073-0\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nSERGIO DE SENNA DORNELLAS JUNIOR\r\n\r\n0592828-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nTHIAGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4367905-6\r\n\r\n9° BPM\r\n\r\nTHIAGO ROSA SILVA ALVARENAGA\r\n\r\n5037649-7\r\n\r\n20° BPM\r\n\r\nTHIAGO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n4407974-5\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nVANDO DA SILVA VILAÇA\r\n\r\n2332487-2\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nVICTOR GABRIEL MONTEIRO SOUZA\r\n\r\n5005527-5\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nWEVERTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4409736-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648919"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6807 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/074327/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME: Andressa Martins Brivio Id. Funcional nº 4400070-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2649027"
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                    "2648741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM N° 46 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003149/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Empenho n° 2025NE01439, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ESTHEFANY DIAS DE CARVALHO.\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscais Operação Lei Seca: \r\n\r\nFiscal Técnico: Marco Antonio de Avellar P Filho, ID. Funcional n.º 0593669-1;\r\n\r\nFiscal Setorial: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID. Funcional n° 5084437-7;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Jonathan Azevedo da Costa, ID. Funcional n° 5104661-0;\r\n\r\nFiscal Suplente: Guilherme Soares Ricardo, ID. Funcional n° 5105889-8.\r\n\r\nFiscais Operação Segurança Presente:\r\n\r\nFiscal Técnico: Mauricio Meyer Beniste, ID. Funcional n.º 5087564-7;\r\n\r\nFiscal Setorial: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID. Funcional n° 5118460-5;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Giovanna Fernandes Alevato, ID. Funcional n° 5159048-4;\r\n\r\nFiscal Suplente: Hugo Coque Cascardo, ID. Funcional n° 4211487-0.\r\n\r\nFiscais Programa RJ Para Todos:\r\n\r\nFiscal Técnico: Leandro da Silva Maciel, ID. Funcional n.º 5141842-8;\r\n\r\nFiscal Setorial: Rafael Augusto Barros Telles, ID. Funcional n° 5150401-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Marco Antônio Freitas,ID. Funcional n° 5151149-5;\r\n\r\nFiscal Suplente: José Antônio da Silva, ID. Funcional n° 5144957-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2648741"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM N° 47 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001836/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Empenho n° 2025NE01548, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa RIO ALFA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nGestor Suplente: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nFiscal Técnico: Hugo Coque Cascardo, ID. Funcional n.º 4211487-0;\r\n\r\nFiscal Setorial: Iris Silveira Gomes Vianna, ID. Funcional n° 4429420-4;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Anderson Gonçalves de Santanna, ID. Funcional n° 5078629-6;\r\n\r\nFiscal Suplente: Raphael Pacheco Alves Soares, ID. Funcional n° 5154791-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2648745"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 373 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 262, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, consoante os termos do Processo Administrativo nº SEI-120001/005494/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação unânime dos membros do Comitê Executivo de Governança em Contratações Públicas, em reunião realizada no dia 06 de fevereiro de 2025, no sentido de que a regulamentação de convênios, previsto no art. 184 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ficará sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado, e\r\n\r\n- a necessidade de alteração do plano de trabalho definido na Resolução SEPLAG n.º 262, de 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluída a matéria “Convênios”, do item 7, do Plano de Trabalho constante do Anexo Único da Resolução SEPLAG n.º 262, de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2648792"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 792 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009 e tendo em vista o que consta no Processo SEI-040002/001431/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada à Analista da Fazenda Estadual de 1ª Categoria, DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, identidade funcional 5033381-0 - competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, assegurar recursos suplementares para atender despesas com a gestão e a perene modernização das atividades realizadas no âmbito da Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2649008"
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                    "2648911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1939482-9, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para da Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017582/2025.\r\n\r\nREMOVE ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365272-7, da Coordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4384164-3, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4417087-4, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE ISABELY CRISTINY BRITO GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385042-1, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE SANDRO MUNIZ CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5019073-3, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE JULIANA PEREIRA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4406133-1, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE ANDREA CARVALHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365043-0, da Superintendência de Inovação e de Representação Técnica, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE EDUARDO DE SOUZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006149-6, da Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE DOUGLAS CESAR SGARBI JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006579-3, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322998-0, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 44344293-5, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal,, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE CARLOS JOSE CABRAL PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344293-5, da Superintendência de Estudos Econômico, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE ERICK BRANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006258-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387489-4, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017448/2025.\r\n\r\nREMOVE BRUNO PREZOTTO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4427294-4, da Corregedoria Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005994-7, da Corregedoria Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005991-2, da Corregedoria Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006193-3, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE VIMENEY TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956297-7, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427614-1, da Subsecretaria de Política Tributária Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE ARTUR MENDONCA GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365064-3, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006408-8, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/017900/2025\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4347622-8, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital - 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão. Processo nº SEI-040006/004720/2024.\r\n\r\nREMOVE JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4347622-8, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/004720/2024.\r\n\r\nREMOVE RENATO HIDEKI HASHIOKA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028502-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE FELIPE VARGAS PERES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427495-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE HELDER FERREIRA PINTO SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028507-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE MARIO ARMENIO SERRO POMBAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006045-7, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006185-2, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE THIAGO COELHO NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006185-2, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE RONALDO MARTINS NADER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427369-0, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE FELIPE SEGREGIO PORTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006292-1, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE DEVANI RODRIGUES PINTO JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344246-3, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006134-8, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasprian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4040485-4, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE CRISTIANE ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384178-3, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para, o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE JOÃO NICOLAU RUCOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365069-4, Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427298-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE WALDYR COSTA DE VILHENA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427376-2, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4383908-8, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE GABRIEL MAC DOWELL BLUM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4385047-2, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE ANDRE COUTINHO DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365076-7, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5000386-0, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE MARCO DA SILVA OLIVIERI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006362-6, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE WESLEY MESSIAS SALVATERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427378-9, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385049-9, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO DAS NEVES CORREA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385039-1, da Auditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE BRENO CAMPOS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365158-5,da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4417192-7, da Subsecretaria de Estado de Receita, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427310-0, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE GERSON JOVENAL CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4387301-4, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4387053-8, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nId: 2648911"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEI-040006/004209/2024 - SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSEI-040006/008534/2024 - SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. ...\r\n\r\nId: 2649013"
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Processo nº SEI-040006/017210/2025.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CANDIDO DA SILVA NETO, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1952304-1, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE LUIZ FERNANDO DE ARAUJO ESCAFURA, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1951985-0, do Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE MARIA DE FATIMA ALMEIDA, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1950294-0, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE WILLIAM CORREIA DA SILVA, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1957935-7, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4177513-9, da Assessoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE CASSIO VERISSIMO DE LIMA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5018977-8, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1939673-2, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nREMOVE RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4424559-9, da Coordenadoria de Análise Estudos Técnicos da Despesa, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/016949/2025.\r\n\r\nId: 2649077"
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                    "2648843": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 529 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 240/2024, o constante do processo SEI-040223/000658/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: DIAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.806.201\r\n\r\nCNPJ: 38.263.231/0001-60\r\n\r\nEndereço: Rua Sao Joao 27, Paraiso - Resende - RJ- Brasil - 27535-160.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/08/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.806.201, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2648843"
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                    "2648844": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 530 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1454/2020, o constante do processo SEI-E-04/224/251/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: AZUL CLEAN MULTI SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.458.848\r\n\r\nCNPJ: 13.861.140/0001-04\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Tirco Sn Quadra:25; Lote:12, Jardim Alzira - Queimados - RJ - Brasil - 26313-190\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/11/2019., por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.458.848, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2648844"
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                    "2648845": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 531 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-040223/000116/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: BELLAVISION PRODUTOS ÓTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.633.366\r\n\r\nCNPJ: 35.830.213/0001-25\r\n\r\nEndereço: Avenida Das Américas 15700 Loj 103, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 22790-704.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e V do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-A, II, 'a', e Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/12/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. \r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.633.366, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2648845"
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                    "2648846": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 532 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1583/2021, constante do processo SEI-E-04/011/84/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: MAXIMOS COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.349.498\r\n\r\nCNPJ: 32.576.451/0001-68\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde De Jaguary 54, Esplanada Cruzeiro - Valença - RJ - Brasil - 27600-000.\r\n\r\n/\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, III e V do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, III e V do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/01/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.349.498, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2648846"
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                    "2648847": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 533 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 315/2022, constante do processo SEI-040223/000124/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º/- Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: ECS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.895.425\r\n\r\nCNPJ: 39.796.435/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Itaguaí 88, Flexeiras - Magé - RJ - Brasil - 25900-291./\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I, II e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - /Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/11/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º/- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.895.425, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2648847"
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                    "2649053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 729 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/018555/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n14/2025\r\n\r\nSEI-040006/041618/2024\r\n\r\nConsulta sobre a relocalização de contribuinte enquadrado na Lei 6.979/2015 que requeira enquadramento automático na Lei 8.960/2020, nos termos do artigo 16 desta.\r\n\r\nLei 6.979/2015 \r\n\r\nLei 8.960/2020\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n15/2025\r\n\r\nSEI-040006/024801/2024\r\n\r\nCancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas\r\n\r\nLivro VI do RICMS-RJ (Decreto nº 27.427/2000). \r\n\r\nAnexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\n18/2025\r\n\r\nSEI-040006/035371/2024\r\n\r\nAbsorvente higiênico hospitalar. Não enquadramento na cesta básica. interpretação literal.\r\n\r\nLei 4.892/2006 com alteração introduzida pela Lei 8.924/2020\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\n16/2025\r\n\r\nSEI-040006/006446/2025\r\n\r\nVigência do Convênio ICMS 01/1999, prorrogado por meio do Convênio ICMS 143/2024 internalizado pela Lei nº 10.764/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 01/1999\r\n\r\nConvênio ICMS nº 143/2024\r\n\r\nLei nº 8.926/2020\r\n\r\nLei nº 10.764/2025\"\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\n17/2025\r\n\r\nSEI-040006/048325/2024\r\n\r\nCooperativa de eletrificação rural: ICMS-ST na aquisição interestadual de energia elétrica destinada à comercialização\r\n\r\nResoluções SER nº 312/06 e SEFAZ n° 537/12\r\n\r\nConvênio ICMS n° 83/2000\r\n\r\nConvênio ICMS n° 77/2011\r\n\r\nLivro II do RICMS (Decreto nº 27.427/2000) \r\n\r\nCapítulo V da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nId: 2649053"
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                    "2648772": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA/SUBCONT/Nº 033/DE 15 DE MAIO DE/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 022 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a informação contábil constante do Plano de Contas aplicada ao Setor Público,\r\n\r\n- a Portaria nº 710/2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios,\r\n\r\n- o Acórdão nº 058881/2023, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que versou sobre as contas de governo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2022,\r\n\r\n- as motivações apresentadas pela Subsecretaria do Tesouro do Estado, nos autos do Processo nº SEI-040009/000731/2024, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040053/000100/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Portaria SUBCONT Nº 022 de 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS SALDOS CONTÁBEIS POR FONTE DE RECURSOS - SIAFE-RIO\r\n\r\nCONTA CONTÁBIL\r\n\r\nPRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO MARCA DOR \"FR\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.04 - Caixa Econômica Federal e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.03 - Banco do Brasil S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.02 - BRADESCO S/A e respectivas contas contábeis de aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n1.1.1.1.1.19.00 - Demais Contas de Banco Movimento e aplicação financeira\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDemais Ativos Financeiros\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Portaria SUBCONT nº 026, de 17 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2648772"
                    ],
                    "2649015": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 663ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 09h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000290/2024, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria pela Subsecretaria de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, denúncia segundo a qual o investigado, agora aposentado, supostamente, teria exercido, quando em atividade, atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento reincluído em pauta após o membro Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa, ter pedido vista em Sessão anterior, realizada no dia 12 de maio de 2025, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; bem assim a sua suplente, a Auditora Fiscal da Receita Estadual CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento declarado por ambos nos autos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho, assim como outras duas advogadas assessoras jurídicas da Corregedoria, a Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, e a Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, em favor do ex-Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º e do artigo 17, § 5º, “b”, ambos do Decreto Estadual n.º 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Advogado, Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2649015"
                    ],
                    "2649016": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 664ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI-040084/000386/2024, instaurado a partir de requerimento formulado por Auditor Fiscal da Receita Estadual, por intermédio do qual solicitou participar da sessão de julgamento no âmbito de Investigação Preliminar em curso nesta Corregedoria, procedimento disciplinar instaurado a partir de sua denúncia dirigida e esta CTCE em desfavor de colega Auditor Fiscal da Receita Estadual, processo reincluído em pauta após pedido de vista do membro Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo em sessão anterior, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, as advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087; Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501; Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411; e Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013, as duas primeiras secretariando os trabalhos.\r\n\r\nRetomado o julgamento, após amplo e longo debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU indeferir o requerimento formulado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, por falta de amparo legal. Em seu voto, como razão de decidir, o Relator acolheu o Parecer Jurídico vertido nos autos, da lavra de advogada e assessora jurídica desta Corregedoria, Dra. Fernanda Fonseca da Silva, com supedâneo no art. 48, § 1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Já o Corregedor representante da OAB, Advogado, destacou a proteção legal das informações contidas em procedimentos disciplinares e correcionais desta Corregedoria, sendo certo que a violação de tal sigilo, em tese, importaria em crime previsto no Código Penal (CP, art. 325); em improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8429/1992, art. 11, inciso III); e em infração funcional (Decreto-Lei Estadual n.º 220/1975, art. 40, inciso IX). Por fim, o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, em seu voto, invocando o princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37, caput) recomendou fosse debatida, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a regulamentação da presença de interessados nas sessões de julgamentos do Colegiado desta CTCE. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2649016"
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                    "2649017": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 665ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11h00min, tendo na pauta o Processo Administrativo SEI-040084/000055/2025, instaurado a partir de denúncia originária do Subsecretário, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SEFAZ/SUBPOT), encaminhada a esta Corregedoria pela Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), denúncia esta tendo como objeto certa conduta conjunta de três Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados no órgão denunciante, supostamente transgressora de deveres estatutário previsto na legislação de regência, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 44408226, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho, assim como a Dra. Mariana Hoff Amaro dos Santos, identidade funcional nº 51613689, inscrita na OAB/RJ sob o nº 215411, e a Dra. Mariane Neto Velozo, identidade funcional nº 5161388-3, inscrita na OAB/RJ sob o nº 234.013.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, acolhendo o Parecer Jurídico da lavra da Assessoria Jurídica desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), com supedâneo no art. 48, § 1º, da Lei Estadual nº 5.427/2009, por entender presente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dos três Auditores Fiscais da Receita Estadual denunciados, nos moldes do artigo 4°, inciso I e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2649017"
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                    "2648958": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 33375 - Processo nº SEI-E-04/059242/2007 - Recorrente: TIM CELULAR SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 51650 - Processo Físico nº E-04/059337/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51651 - Processo Físico nº E-04/059338/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51652 - Processo Físico nº E-04/059339/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 51653 - Processo Físico nº E-04/059340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 72009 - Processo nº SEI-E-04/043/000593/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72010 - Processo nº SEI-E-04/043/000599/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 72011 - Processo nº SEI-E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 73199 - Processo nº SEI-E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 74870 - Processo nº SEI-E-04/020/001366/2016 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA - Conselheiro Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 80099 - Processo nº SEI-040025/000239/2022 - Recorrente: PRT DA SERRA COMERCIO DE RAÇÕES - ROSPAUTH LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: RODOLPHO AMORIM BARBOSA PINHEIRO, OAB/RJ n° 212.949.\r\n\r\nRecurso nº 80226 - Processo nº SEI-E-04/211/016077/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conselheira Relatora: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80634 - Processo nº SEI-040018/000303/2022 - Recorrente: CSN MINERACAO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80997 - Processo nº SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES. Patrono: JOÃO PAULO BARBOSA LYRA, OAB/ES nº 14.158.\r\n\r\nRecurso nº 81170 - Processo nº SEI-040044/000015/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 81191 - Processo nº SEI-040044/000338/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2648958"
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                    "2648959": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheira Relatora: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 76924 - Processo nº SEI-E-04/211/012710/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Alberto Felipe Lima Coimbra, OAB/RJ nº 205.405.\r\n\r\nRecurso nº 79790 - Processo nº SEI-040037/000148/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conselheiro Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º\r\n\r\nRecurso nº 79881 - Processo nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79906 - Processo nº SEI-040023/000183/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EXPRESSO ALVORADA LTDA - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80266 - Processo nº SEI-040022/000406/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: EME EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA - Conselheiro Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Rômulo Gonçalves, OAB/RJ nº 205646.\r\n\r\nRecurso nº 80278 - Processo nº SEI-040037/000197/2022 - Recorrente: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80412 - Processo nº SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Luis Carlos Fay Manfra, OAB/RS nº 103.342.\r\n\r\nRecurso nº 80422 - Processo nº SEI-040044/000243/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: SILVIA FABER TORRES.\r\n\r\nRecurso nº 80542 - Processo nº SEI-E-04/211/001832/2020 - Recorrente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheira Relatora: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80809 - Processo nº SEI-040014/000078/2022 - Recorrente: POSTO FLAMBOYANT DE CAMPOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81099 - Processo nº SEI-040225/002031/2022 - Recorrente: MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: MARCELO HABIB CARVALHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2648959"
                    ],
                    "2648960": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 41846 - Processo nº SEI-E-04/057603/2010 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 67048 - Processo nº SEI-E-04/037/000750/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 75103 - Processo nº SEI-E-04/211/006836/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75104 - Processo nº SEI-E-04/211/006835/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 75105 - Processo nº SEI-E-04/211/006837/2019 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 76824 - Processo nº SEI-E-04/211/023359/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77221 - Processo nº SEI-E-04/211/010383/2020 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Alan Adualdo Peretti de Araujo, OAB/RJ nº 127.615.\r\n\r\nRecurso nº 79471 - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conselheiro Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 79894 - Processo nº SEI-040045/000059/2022 - Recorrente: GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patronos: Olavo Ferreira Leite Neto, João Moreno Onofre Barcellos e Luiz Felipe Correa Camargo; OABs/RJ nºs 102.346, RJ nº 203.948, RJ nº 224.730, respectivamente.\r\n\r\nRecurso nº 80872 - Processo nº SEI-040037/000433/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheira Relatora: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80887 - Processo nº SEI-040043/000022/2023 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81222 - Processo nº SEI-040225/003023/2022 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81373 - Processo nº SEI-040033/000214/2023 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheira Relatora: FABIA TROPE DE ALCANTARA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81667 - Processo nº SEI-040043/000084/2023 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO J - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2648960"
                    ],
                    "2648961": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76814 - Processo nº SEI-E-04/211/001879/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VANAMA TRANSPORTES EIRELI - Conselheiro Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 77601 - Processo nº SEI-E-04/211/016926/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 77740 - Processo nº SEI-E-04/211/016868/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP nº 315.560.\r\n\r\nRecurso nº 79891 - Processo nº SEI-040044/000135/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80548 - Processo nº SEI-040014/000074/2022 - Recorrente: L F P S COMBUSTIVEIS LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80846 - Processo nº SEI-040044/000329/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: PAULO CÉSAR ZUMPANO, OAB/DF nº 64.025.\r\n\r\nRecurso nº 80847 - Processo nº SEI-040044/000333/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: PAULO CÉSAR ZUMPANO, OAB/DF nº 64.025.\r\n\r\nRecurso nº 80868 - Processo nº SEI-040037/000326/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: RICARDO NUNES RAMOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 80873 - Processo nº SEI-040039/000009/2022 - Recorrente: KATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheiro Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81534 - Processo nº SEI-E-04/211/013224/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Conselheiro Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nRecurso nº 81655 - Processo nº SEI-040038/000143/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Conselheira Relatora: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. Patrono: Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB/RJ nº 222.954-A.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regi mento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2648961"
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                    "2649121": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.145 - Processo nº. SEI-040040/000317/2021 - Recorrente: Cereais Bramil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 20.419 - EMENTA:\r\n\r\nICMS. Decadência. Os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2016 e no período de 01/11/16 a 18/12/16 foram atingidos pela decadência, conforme § 4º do art. 150 do CTN. MÉRITO. Comprovada, por meio de diligência determinada pela Representação da Fazenda, a inexistência de duplicidade de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 01/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.780 - Processo nº. SEI-040016/000093/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: DJA Comércio de Equipamentos e Serviços Eireli. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.375 - EMENTA: Preliminar de nulidade. Não é cabível lançamento de ofício para cobrança de ICMS e FECP de contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2649121"
                    ],
                    "2649122": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80840/RV - Processo nº SEI-040044/000041/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82138/RV - Processo nº SEI-040225/002355/2023 - Recorrente: TORINO INFORMATICA LTDA.. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82341/RV - Processo nº SEI-040091/000409/2023 - Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83303/RO - Processo nº SEI-040039/000559/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83310/RO - Processo nº SEI-040039/000790/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83312/RO - Processo nº SEI-040039/000713/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83319/RO - Processo nº SEI-040039/000836/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83320/RO - Processo nº SEI-040039/000832/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83321/RO - Processo nº SEI-040039/000773/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83322/RO - Processo nº SEI-040039/000830/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83326/RO - Processo nº SEI-040039/000775/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83327/RO - Processo nº SEI-040039/000777/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649122"
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                    "2649123": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de junho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81240/RV - Processo nº E-04/211/015018/2020 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82502/RV - Processo nº SEI-040192/001410/2023 - Recorrente: SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83073/RO - Processo nº SEI-480002/004199/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83074/RO - Processo nº SEI-480002/004195/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83129/RO - Processo nº SEI-040039/000723/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83130/RO - Processo nº SEI-040039/000734/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83134/RO - Processo nº SEI-040039/000820/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83138/RO - Processo nº SEI-040039/000803/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83139/RO - Processo nº SEI-040039/000624/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83140/RO - Processo nº SEI-040039/000448/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83143/RO - Processo nº SEI-040039/000614/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83144/RO - Processo nº SEI-040039/000617/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649123"
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.670 - Processo nº SEI-E-04/046/001413/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.414. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.671 - Processo nº SEI-E-04/046/000898/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.415. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.570 - Processo n° SEI-040037/000088/2022 - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. BENS DE USO E CONSUMO. PALLETS DE MADEIRA, é bem cuja participação é extrínseca ao processo produtivo ou não é consumido integralmente durante o processo produtivo, razão pela qual não é considerado insumo na forma do Parecer Normativo nº 10/75. Ainda o direito ao crédito de bens de uso e consumo está permitido a partir de 1º de janeiro de 2033, conforme disposto no artigo 33, inciso I da Lei Complementar 87/96, com a redação da Lei Complementar 171/19. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.819 - Processo nº SEI-040235/000003/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: TW LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.830 - Processo nº SEI-040224/005052/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: GALVABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.791 - Processo nº SEI-E-04/211/015978/2020 - Recorrente: MR - GERENCIAMENTO E LOCAÇÃO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.458 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA E NÃO ESCRITURADA. Considerando que recorrente está enquadrada desde 01/01/2017 no regime normal de tributação, ou seja, foi desenquadrada do Simples Nacional desde a referida data esta deveria ter adotado todos os procedimentos previstos no art. 29, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, Parte III, quais sejam: a entrega das EFD pelo regime normal de tributação e a entrega das demais declarações fiscais de todos os períodos. O contribuinte não cumpriu o dever de escrituração e registro ao entregar as EFDs sem movimento (saída ou entrada). Sendo assim, as saídas, por disposição legal, são consideradas ocorridas por informações das administradoras de cartões de crédito e pelos documentos emitidos e não escriturados. Não há que se falar em violação do princípio da não-cumulatividade pois além dos autos não versarem sobre creditamento indevido, o contribuinte possui o direito ao creditamento de ICMS apenas se obedecer às condições estabelecidas na legislação tributária, o que não ocorreu in casu. No que tange ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, me reporto aos termos da súmula n. 01 deste Conselho de Contribuintes, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Já em relação ao derradeiro requerimento de conversão do feito em diligência, realço os termos da Súmula n. 02 deste contencioso administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.476 - Processo n° E-04/211/011375/2021 - Recorrente: EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.461 - EMENTA: ICMS. INDEVIDO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. Aproveitamento de crédito oriundo de documentos fiscais declarados inidôneos em razão do cancelamento da Inscrição estadual dos emitentes dos documentos fiscais. Não comprovada a boa-fé do adquirente das mercadorias. Manutenção da glosa do crédito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 83.028 - Processo nº SEI-040045/000243/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CUMMINS BRASIL LIMITADA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 83.148 - Processo nº SEI-040192/001488/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ATACADAO PAPELEX LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.468 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2648699"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/004607/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor do Corpo de Bombeiros ROBSON NINAUT BARBOSA, no valor total de R$ 3.484,15 (três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Maria da Conceição Ferreira Barbosa, Inglid Ferreira Barbosa Lourenço e Douglas Ferreira Barbosa.\r\n\r\nId: 2648941"
                        ],
                        "2648942": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005393/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores, referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação JOÃO GONÇALVES TEIXEIRA, no valor total de R$ 1.400,25 (um mil, quatrocentos reais e vinte e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Vanda Schueler Teixeira.\r\n\r\nId: 2648942"
                        ],
                        "2648943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005560/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação SELMA RAMOS LINS, no valor total de R$ 1.685,22 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Emanuel Ramos Lins, Alarcon Ramos Lins, Gislane Ramos Lins Paixão e Milane Ramos Lins.\r\n\r\nId: 2648943"
                        ],
                        "2648944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/146/000144/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda ARLETE PEIXOTO DE ARAUJO CAMPISTA, no valor total de R$ 3.390,67 (três mil, trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Francisco Eduardo Campista, Rodrigo Campista da Cunha Gomes e Vitor Wagner da Cunha Gomes Filho.\r\n\r\nId: 2648944"
                        ],
                        "2648946": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARCOS ANDRE PACHECO MARTINS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CLAUDIA MARIA LELIS, matrícula 076921-6, cargo de CAPITÃO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 12.451,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/138.157/2021.\r\n\r\nId: 2648946"
                        ],
                        "2649085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/003907/2025 - Beneficiário(a) FERNANDO ADOLPHO VELHO WANDERLEY, ID 901156. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2649085"
                        ],
                        "2648947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/146.229/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATASHA PESSANHA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILO JOSE SOARES, ID Funcional nº 4050335-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008 alterada pela Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2648947"
                        ],
                        "2649006": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 74 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA RJPREV.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJPrev, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto Social desta RJPrev, com base na Portaria PRODERJ/PRE N° 825, DE 26 de fevereiro de 2021, que institui a Política da Governança, a Estratégia da Governança e as normas do Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.754, de 20 outubro de 2023, que determina a instituição dos Comitês Permanentes, a elaboração e a entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC - 2025), bem como a elaboração e publicação do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação (NSTIC/RJ) e a designação de suplente no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040163/000418/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do PEDTIC, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2°/- O Comitê Permanente do PEDTIC da RJPREV será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI -/Presidente do Comitê: Rodrigo Porto Menezes, Diretor de Administração, matrícula: 016-6;\r\n\r\nII -/Representante da alta administração: Halan Harlens Pacheco de Morais, Diretor-Presidente, matrícula: 071-1;\r\n\r\nIII -/Representante da área de planejamento: Luciana Oliveira da Silva de Senna, Assessora em Previdência Complementar, matrícula: 009-1;\r\n\r\nIV -/Representante da área de orçamento: Nathalia Rosa Maier de Rezende, Assistente em Previdência Complementar, matrícula: 085-1;\r\n\r\nV -/Representante da área de administração e patrimônio: Emanuelle dos Santos Pinheiro Lindoso, Assistente em Previdência Complementar, matrícula: 081-0;\r\n\r\nVI -/Representante da área de TI: Gustavo Freire Meyohas, Assistente em Previdência Complementar, matrícula: 075-2;\r\n\r\nVII -/Secretário(a) do Comitê Permanente: Simone da Silva Mendes, Assistente em Previdência Complementar, matrícula: 038-0;\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, ele será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria RJPREV SEI nº 56, de 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nHALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2649006"
                        ],
                        "2648329": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/05/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 75/2025 - NOMEIA DAIANE SOUZA DA SILVA, matrícula: 088-5, com validade a contar de 22 de maio de 2025, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretaria da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000252/2025.\r\n\r\nId: 2648329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648713": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220010/000115/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n022/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n014/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nDATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.210.265/0001-26\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LINK DEDICADO DE INTERNET ATRAVÉS DE ACESSO DE IP PERMANENTE\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO VARES RAPOSO FERREIRA\r\n\r\n5157510-8\r\n\r\nId: 2648713"
                        ],
                        "2649039": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2305 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual n.º 6.426/13, alterada pela Lei Estadual n.º 6.703/14;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual n.º 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/14;\r\n\r\n- Of.SEDEICS/GABSEC Nº 136 de 16 de maio de 2025; e\r\n\r\n- o contido no Processo SEI-220002/001090/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/13, alterada pela Lei n.º 6.703/14, regulamentada pelo Decreto n.º 44.706/14, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços\r\n\r\nPriscilla Pecene de Lima\r\n\r\nAurea Gonçalves da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2649039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2649126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO.\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7392 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA MÉRITO DOM JOÃO VI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Art. 3° do Regulamento da Medalha Mérito Dom João VI, aprovado pelo Decreto n° 5.860, de 26 de julho de 1982 e o disposto no Processo nº SEI-350001/007541/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Mérito Dom João VI as seguintes personalidades:\r\n\r\n1. Rodrigo da Silva Bacellar - Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2. Analine Costa de Castro e Silva - Primeira-dama do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3. Major-brigadeiro do Ar Rodrigo Fernandes Santos - Comandante do Terceiro Comando Aéreo Regional\r\n\r\n4. Vice-Almirante Thadeu Marcos Orosco Coelho Lobo - Comandante do 1º Distrito Naval\r\n\r\n5. Felipe Lobato Curi - Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n6. CEL BM Tarciso Antonio de Salles Junior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-geral do CBMERJ\r\n\r\n7. Roberta Barreto de Oliveira - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\n8. Gutemberg de Paula Fonseca - Secretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\n9. Roberto Luiz Rodrigues de Oliveira “Roberto Monteiro” - Deputado Federal\r\n\r\n10. José Portugal Neto - Deputado Federal\r\n\r\n11. Alan Lopes Santana - Deputado Estadual\r\n\r\n12. Marcelo Ferreira Ribeiro “Marcelo Dino” - Deputado Estadual\r\n\r\n13. Jucélia Oliveira Freitas “Tia Ju” - Deputado Estadual\r\n\r\n14. Filippe Medeiros Poubel - Deputado Estadual\r\n\r\n15. Desembargador Claudio Brandão de Oliveira - Corregedor-geral da Justiça\r\n\r\n16. Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\n17. Desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n18. Desembargador Elton Martinez Carvalho Leme - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n19. Desembargador Augusto Alves Moreira Junior - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n20. Desembargador Gilmar Augusto Teixeira - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n21. Desembargadora Adriana Ramos de Mello - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro\r\n\r\n22. Desembargador Cláudio de Mello Tavares - Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\n23. Antonio José Campos Moreira - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n24. Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão - Defensor Público-geral do Estado\r\n\r\n25. Conselheiro-presidente TCM/RJ - Luiz Antônio Guaraná\r\n\r\n26. Juiz Federal Fabrício Fernandes de Castro\r\n\r\n27. Juiz Federal Walner de Almeida Pinto\r\n\r\n28. Juíza de Direito Tula Corrêa Melo\r\n\r\n29. Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba\r\n\r\n30. Promotor de Justiça Rafael Camargo Namorato\r\n\r\n31. Promotor de Justiça Fabio Corrêa de Matos Souza\r\n\r\n32. Carlo Ferreira de Caiado Castro - Presidente da Câmara dos Vereadores do RJ\r\n\r\n33. Talita Galhardo - Vereadora do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n34. CEL BM Lauro César Botto Maia - Subsecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n35. Delegada da 128° DP Carla Ferrão\r\n\r\n36. Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto - Subsecretário Técnico Executivo, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n37. Marco Antonio Simões - Chefe de Gabinete da Secretaria Estadual da Casa Civil\r\n\r\n38. Anderson de Paula Sampaio - Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação\r\n\r\n39. Adilson Cotrim de Moraes\r\n\r\n40. Juliana Bastos Lintz - Diretora-presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n41. Bruno Marcolini\r\n\r\n42. Paulo Ribeiro Guedes\r\n\r\n43. Antônio Lamego\r\n\r\n44. Vander Aloisio Giordano\r\n\r\n45. CEL PM RR RG 26.203 Jorge Ismael Ferreira Horsae\r\n\r\n46. CEL PM RG 53.597 Milton Luiz Fernandes dos Santos\r\n\r\n47. CEL PM RG 56.097 Marco Antônio Andrade Santos\r\n\r\n48. CEL PM RG 58.831 José Roberto Valle Ferreira\r\n\r\n49. CEL PM RG 56.487 Angelo da Costa Pereira\r\n\r\n50. CEL PM RG 58.807 Luciano Henrique Alcantara Cunha\r\n\r\n51. CEL PM RG 53.577 André Luis da Silveira Santos\r\n\r\n52. CEL PM RG 56.139 Marcio Alexandre Fofano\r\n\r\n53. CEL PM RG 59.589 Ricardo Alexandre da Cruz Aguiar\r\n\r\n54. CEL PM RG 56.474 Eduardo Damião Augustinho\r\n\r\n55. CEL PM RG 58.806 Luis Carlos Silva Junior\r\n\r\n56. CEL QOEM PM 75213 Paulo Amorim Feitosa Filho\r\n\r\n57. TEN CEL PM RG 67.831 Renato Paulino Senna dos Santos\r\n\r\n58. TEN CEL PM RG 67.857 Orlinda Cláudia Rosa de Moraes\r\n\r\n59. TEN CEL PM RG 65.114 Christoph Carvalho Bezzera Leite\r\n\r\n60. TEN CEL PM RG 57.387 Celio de Souza Campos\r\n\r\n61. TEN CEL PM AL 1207083 Fernando José Ferreira Soares Júnior\r\n\r\n62. TEN CEL PM AL 11752 Phelipe Rogerio dos Santos\r\n\r\n63. TEN CEL PM AL 120880 Josiene Lima dos Santos\r\n\r\n64. MAJ PM RG 79.663 Maicon Silva Pereira\r\n\r\n65. MAJOR PM BA 30.300.121 André Luiz Navegantes Aranha\r\n\r\n66. MAJOR PM BA 30.375.989 Marcus Vinícius França Jesus Plácido Reis\r\n\r\n67. CAP PM RG 90.814 Camila Helena Habib Storino\r\n\r\n68. CAP PM RG 90.847 Thabata Dutra Peçanha Fernandes\r\n\r\n69. CAP PM RG 85.924 Rodolfo Parreira Falconi\r\n\r\n70. CAP PM BA 30.520.733-3 Augusto Guimarães Ferreira\r\n\r\n71. CAP PM AL 98667920 Larisse Lessa de Brito Barbosa\r\n\r\n72. CAP ART EB Paulo Roberto Monteiro de Andrade Novaes\r\n\r\n73. SUBTEN PM RG 65.991 Roan Carlo Nascimento Teixeira\r\n\r\n74. 2° SGT PM RG 84.291 Aline dos Santos Souza\r\n\r\n75. 2° SGT PM AL 38450-0 Luciana Maria Buarque Cordeiro\r\n\r\n76. 3° SGT PM RG 92.566 Carolina Reis e Souza\r\n\r\n77. 3° SGT PM RG 96.519 Vagner Ferrari\r\n\r\n78. SGT PM BA 30.296.591-6 Adalmir Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n79. CB PM RG 106.204 Taiana da Silva Gouvea\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2649126"
                    ],
                    "2649127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 56.092 FÁBIO DE SÁ ROMEU, a contar de 21 de abril de 2025, com fulcro no Art. 93, I e art. 96, II da Lei nº 443/1981, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350090/000551/2025.\r\n\r\nId: 2649127"
                    ],
                    "2648875": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2013. ANTÔNIO HELER DA SILVA, SUBTENENTE PM, (RG-37.550). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0167266-14.2017.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 19/03/2025, o previsto no Artigo 104 inciso III, Artigo 105, com remuneração estabelecida no Art. 106 §§ 1º e 2º Item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/024151/2025.\r\n\r\nId: 2648875"
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                    "2648793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/023534/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/024572/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016822/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/004763/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/014858/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003742/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015729/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001118/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2648793"
                    ],
                    "2649128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003512/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003775/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/013744/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/009652/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/013741/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003662/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2649128"
                    ],
                    "2648874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/001499/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA (CNPJ 44.728.295/0001-92), referente à AQUISIÇÃO DE CAMAS DO TIPO BELICHE, no Valor Total de R$ 382.392,00 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e dois reais), através do Convênio nº 936879/2022 do Ministério da Justiça.\r\n\r\nId: 2648874"
                    ],
                    "2649104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003146/2022 - HOMOLOGA e AUTORIZA a despesa referente à renovação do Contrato nº 051/2023 em favor da empresa Vogel Soluções em Telecomunicações E Informática S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.872.814/0001-30, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a prestação de serviços de comunicação multimídia (SCM) dedicado, para atender as necessidades do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC.\r\n\r\nId: 2649104"
                    ],
                    "2648916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014757/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.556, de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas, RECONHECE a Dívida e AUTORIZA a execução da despesa de Benefício de Caráter Indenizatório, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, aos beneficiários do extinto 1º SGT PM RG 76.469 JAIME JOSE DE FARIA NETO, a ser pago a: Viviane da Rocha de Faria, CPF 051.642.787-31, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e a Vitor da Rocha de Faria, CPF 188.606.987-38, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014857/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6.556, de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas, RECONHECE a Dívida e AUTORIZA a execução da despesa de Benefício de Caráter Indenizatório, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, aos beneficiários do extinto 2º SGT PM RG 81.672 RODRIGO NOVAL DE OLIVEIRA, a ser pago a: Claudia Danielle Perrut, CPF 088.726.367-44, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e a Ravi Noval Tuler, 233.334.077-01, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nId: 2648916"
                    ],
                    "2648610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/002655/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SERINGA HIPODÉRMICA), com vistas ao abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM (Pregão Eletrônico SRP N° 103/2024-FSERJ, em favor da empresa: INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ: 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 2.427,60 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2648610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2648771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008323/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Alfredo dos Santos Augusto, Inspetor de Polícia, id. Funcional nº 2.988.306-7, na forma do índice 96650351 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2648771"
                    ],
                    "2649062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001009/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Cristiane Lopes Amorim, Delegado de Polícia, i.d. Funcional nº 564.611-1, a partir de 08/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 98474258 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2649062"
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                    "2648778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da CGPOL, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo n° SEI-360025/002344/2025.\r\n\r\n1) ARY DUARTE DE CARVALHO, ID nº 566.045-9, Presidente;\r\n\r\n2) ALESSANDRA ROCHA NUNES DA COSTA, ID nº 4.392.268-6, Secretária;\r\n\r\n3) SÉRGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID nº 565.957-4, Membro.\r\n\r\nId: 2648778"
                    ],
                    "2648859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora ROBERTA DE AGUIAR PINTO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 5.081.720-5, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência; 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial; 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência; 126203030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência; 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência; 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica; 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12/05/2025, conforme consta no Processo SEI 360004/000359/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, Id. Funcional 4.403.147-5, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal, do núcleo composto nº 0362-26, integrado pelas UA`s: 126203000000000 - SSINTE - Subsecretaria de Inteligência; 126203010000000 - ATE - Assessoria Técnico Especial; 126203020000000- DGI - Departamento Geral de Inteligência; 126203030000000 - DGCI - Departamento Geral de Contrainteligência; 126203040000000 - DGIOAI - Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência; 126203050000000 - DGBE - Departamento Geral de Busca Eletrônica; 126203060000000 - ESISPERJ - Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; 126203070000000 - DGOSP - Departamento Geral de Operações de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 12/05/2025, conforme consta no Processo SEI 360004/000359/2025.\r\n\r\nId: 2648859"
                    ],
                    "2648864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002389/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00240/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2648864"
                    ],
                    "2648257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00011/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVIII. Processo nº SEI-360025/002334/2025. \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00033/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), por violação ao art. 14, XVII. Processo nº SEI-360025/002335/2025. \r\n\r\nId: 2648257"
                    ],
                    "2648619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-360025/002205/2025\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-360025/002272/2025\r\n\r\nId: 2648619"
                    ],
                    "2648784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001023/2025 - YURI AZEVEDO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.146.869-7 - INDEFIRO o pedido de averbação do tempo de residência jurídica na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2648784"
                    ],
                    "2648794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000743/2025 - CARINA DA SILVA BASTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.329.059-0 - INDEFIRO o pedido de averbação do período prestado na função de estagiário forense na Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2648794"
                    ],
                    "2649014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000564/2025 - ODENILSON SOUSA SERIQUE, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.916.631-4 - períodos base: 30/07/2006 a 28/07/2011; 20/12/2013 a 18/12/2018, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2649014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2649095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024743/2024 - No uso da delegação de competência objeto da Resolução SEAP Nº 935 DE 23 de Maio de 2022, publicada no DOERJ de 26/05/2022, HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 010/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de preparo, montagem e aprovação de padrão de entrada de energia elétrica junto à concessionária, com fornecimento de material, conforme especificado no Edital e seus anexos, em favor da licitante DECISION TEAM LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 16.858.835/0001-17, no valor total de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2649095"
                    ],
                    "2648361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nNOMEIA RILDO DA SILVA BARROS, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto 49.340 de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/060371/2025.\r\n\r\nId: 2648361"
                    ],
                    "2648657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nNOMEIA MARLON MORENO ROCHA LEAL, Inspetor de Polícia\r\n\r\nPenal, ID Funcional nº 50299700, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais \r\n\r\nde Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria \r\n\r\nde Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração\r\n\r\nPenitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Ga-\r\n\r\nbriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/030894/2025.\r\n\r\nId: 2648657"
                    ],
                    "2649099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/047708/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal ANTONIO CARLOS GOMES FILHO - ID 5082653-0, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 31, parágrafo único do Decreto 40.013/06. \r\n\r\nId: 2649099"
                    ],
                    "2648879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132142/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação emergencial da empresa DECISION TEAM LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/0001-17, para assumir a prestação do serviço de troca de alimentador com fornecimento de 02 QGBTS (quadro geral de baixa tensão), incluindo sistema de transferência automática para o gerador (QTA), da unidade prisional Penitenciária Lemos de Brito - SEAP/LB, a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nId: 2648879"
                    ],
                    "2649107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056749/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/053608/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 43718531 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/055540/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDUARDO WILLIAM TAVARES, Policial Penal, ID 2010075-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/053055/2025.\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, Policial Penal, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/056232/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051024/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/055479/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/054676/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, IDF.: 50828312 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 43117619. Processo n.º SEI-210001/044954/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/057241/2025.\r\n\r\nId: 2649107"
                    ],
                    "2649105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210063/001345/2023, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor RICARDO DA SILVA SOUZA, ID. 43963099, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2649105"
                    ],
                    "2649106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/076304/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041788/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036166/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/048239/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047381/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025423/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044074/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049697/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053081/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041817/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047352/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2649106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2648872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de dezembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/016190/2025)\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 LOUISE MANNA DE ANDRADE, RG 44.543, Id Funcional 4347802-6;\r\n\r\nCap BM QOA/97 ALEXANDRE COSTA DA SILVA, RG 20.710, Id Funcional 612246-9;\r\n\r\nCap BM QOA/98 ROBSON FERRAZ DE MENEZES, RG 23.459, Id Funcional 2608985-8.\r\n\r\nId: 2648872"
                    ],
                    "2648724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de maio de 2025, CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, ID Funcional 611917-4, do cargo em comissão de Corregedor Interno, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001614/2025.\r\n\r\nId: 2648724"
                    ],
                    "2648740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de maio de 2025, JOELSON DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2628732-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001614/2025.\r\n\r\nId: 2648740"
                    ],
                    "2648765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q08/02 LEANDRO PEDROSA VALVERDE, RG 31.483, Id Funcional 4142514-6, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.199 (1º GMar - Botafogo). Processo nº SEI-270007/009414/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q10/98 SANDRO ANTONUCCI LOPES, RG 24.447, Id Funcional 0026531364, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.199 (1º GMar - Botafogo). Processo nº SEI-270007/009414/2025.\r\n\r\nId: 2648765"
                    ],
                    "2648870": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 01 de fevereiro de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOC/91 UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE, RG 15.981 CBMERJ, Id Funcional 2601882-9, CPF 828.590.197-15, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99, c/c §1º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares, nova redação dada pela Lei nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/005078/2025.\r\n\r\nId: 2648870"
                    ],
                    "2648878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007763/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 2.436,17, em favor da empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ 30.080.438 /0001-98, que tem por objeto a prestação de serviço a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010865/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 21.240,97 , em favor da empresa HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A, CNPJ 00.618.524/0001-40, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Contrato nº 172/2022 , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2648878"
                    ],
                    "2648895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000422/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (CNPJ 58.295.213/0021-11), contra ato da Assessoria Técnica do certame PE 019/24 CBMERJ - AQUISIÇÃO DE TOMÓGRAFO COMPUTADORIZADO. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Agente de contratação e pela Assessoria Técnica nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 99203317 e NEGO PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nId: 2648895"
                    ],
                    "2648871": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 20 de fevereiro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO, RG 2201.094 CBMERJ, Id Funcional 5131354-5, CPF 183.161.347-64, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/009848/2025.\r\n\r\nId: 2648871"
                    ],
                    "2648768": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000859/2025 - MARCELO MOCKER PINTO, CPF 000.XXX.257-70 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 526/2025/SEDEC/ASSJUR (99997549).\r\n\r\nId: 2648768"
                    ],
                    "2648766": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/029881/2024 - CONCEDO, a contar de 13 de setembro de 2024, ao Subtenente BM Ref LUIZ TORRES MARQUES, RG 18.853, Id Funcional 2614176-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 041/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001202/2025 - CONCEDO, a contar de 03 de setembro de 2024, ao Subtenente BM Ref PAULO LUIS DA SILVA, RG 12.373, Id Funcional 610267-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 056/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/031768/2024 - CONCEDO, a contar de 11 de outubro de 2024, ao 2º Sargento BM Ref FRANCISCO DE OLIVEIRA PINTO, RG 04.434, Id Funcional 730986-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 053/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001975/2025 - CONCEDO, a contar de 06 de março de 2020, ao 3º Sargento BM Ref LUIZ VIEIRA DA SILVA, RG 391.601, Id Funcional 608617-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 128/2025.\r\n\r\nId: 2648766"
                    ],
                    "2648767": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004665/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ARTEMISIA CONTREIRAS SAO PEDRO, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref JORGE MIGUEL NOGUEIRA SAO PEDRO, RG 4.373, Id Funcional 2019312-2, CPF 496.814.437-72, falecido em 26 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032245/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a CHARLES ADRIANO FERREIRA DE ALMEIDA, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-1º Sargento BM Q03/02 CHARLES SOUZA DE ALMEIDA, RG 32.048, Id Funcional 614942-1, CPF 044.345.217-21, falecido em 25 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008451/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CREUZA MARIA FERREIRA, companheira do ex-3º Sargento BM Ref DJALMA DA COSTA FILHO, RG 10.008, Id Funcional 2654067-3, CPF: 739.318.457-53, falecido em 10 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011764/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. ELISABETE CUNHA GUTTIERRES LIMA, separada judicialmente do ex-Subtenente BM Ref VALTER MONTEIRO LIMA, RG 5.548, Id Funcional 2636245-7, CPF 448.087.717-72, falecido em 10 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008022/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JOVENINNA SILVA CRUZ DOS SANTOS, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref ALMEIDA ROSA DOS SANTOS, RG 3.577, Id Funcional 2592481-8, CPF: 446.495.417-00, falecido em 25 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056323/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. MARIA APARECIDA BEZERRA LIMA FERREIRA, viúva do ex-Subtenente BM Ref JORGE LUIS DE ALMEIDA FERREIRA, RG 12.422, Id Funcional 610282-4, CPF 005.077.327-58, falecido em 15 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040348/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA TELLES, ex-cônjuge do ex-Subtenente BM RR LEOVALDO DA SILVA TELLES, RG 5.752, Id Funcional 2681473-0, CPF 734.347.797-87, falecido em 30 de julho de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/004822/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. SANDRA MARIA FERREIRA DOS SANTOS BRANDÃO, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref NIVALDO RAMOS BRANDÃO, RG 5.390, Id Funcional 2594562-9, CPF 541.708.267-87, falecido em 27 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056380/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VALDELI MARIA RUFINO DE OLIVEIRA cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref GERALDO PAULO DE OLIVEIRA, RG 2.696, Id Funcional 608471-0, CPF 385.142.657-68, falecido em 02 de dezembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2648767"
                    ],
                    "2648869": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/006277/2025 - CONCEDO, a contar de 07 de outubro de 2024, ao Capitão BM RR MARCO ANTONIO ARAUJO MEYER, RG 07.376, Id Funcional 888855-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 131/2025.\r\n\r\nId: 2648869"
                    ],
                    "2648863": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001257/2025 - Ex-Cadete BM QAL/03 FABIANO FERREIRA MARTINS, RG 34.029 - INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer 519/2025/SEDEC/ASSJUR (99955868).\r\n\r\nId: 2648863"
                    ],
                    "2648894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000471/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa B&A COMÉRCIO DE EPI EIRELLI - CNPJ 10.679.936/0001-44, no valor de R$ 233.907,01 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e sete reais e um centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 122/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 57/2023, com fundamentação na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2648894"
                    ],
                    "2649082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/017042/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 034/24, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa AUTARQUIA COMERCIO E SAUDE ANIMAL LTDA (07.764.000/0001-07), com propostas nos respectivos valores unitários: Item 01 (ID. 158097) de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) e Item 02 (ID. 183593) de R$ 23,00 (vinte e três reais).\r\n\r\nId: 2649082"
                    ],
                    "2649083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012321/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VINIARTEFATOS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 01.558.722/0001-29, no valor de R$ 24.895,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BARRACAS DE CAMPANHA E ACESSÓRIOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 095/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 134/2023, com fundamentação na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2649083"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2648981": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇAO À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBCRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SUBAS Nº 67 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO RELATIVO AO EDITAL Nº 001/2024, CUJO OBJETO É CREDENCIAR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PARA PARTICIPAÇÃO, DE FORMA COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE RADIOTERAPIA, AFIM DE ATENDER AOS USUÁRIOS DO SUS, REFERENCIADOS PELA CENTRAL DE REGULAÇÃO, NO TOTAL EQUIVALENTE DE ATÉ 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) VAGAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SES/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º c/c o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79, e tendo em vista o que consta no Processo SEI n° 080001/014846/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, que tem por objeto credenciar pessoas jurídicas de direito privado, para participação, de forma complementar ao SUS, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Central Estadual de Regulação, no total equivalente de até 350 (trezentos e cinquenta) vagas, na forma do processo SEI n° 080001/014846/2024, composta pelos servidores a seguir:\r\n\r\n- ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, ID Funcional Nº 3003617-8, GESTOR;\r\n\r\n- MÔNICA GUEDES BARBOSA, ID Funcional Nº 3118614-9, FISCAL;\r\n\r\n- MARIA EFIGÊNCIA DE OLIVEIRA MARINHO, ID Funcional Nº 4216598-9, FISCAL;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, além de apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 29 de abril de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2648981"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 20/05/2025 até 03/06/2025, TIAGO RODRIGUES MATOS, Id Funcional n° 5001805-1, Coordenador de Distribuição, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Coordenação de Armazenagem, em substituição a Claudio Madureira da Costa, com validade a contar de 20/05/2025. Processo nº SEI-080001/015706/2025.\r\n\r\nId: 2648966"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012075/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, para fornecer o medicamento DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML (item 03), pelo valor total de R$ 3.357,60 (três mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2648969"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012224/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, VIII da supramencionada legislação, para a contratação da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.454.600/0001-93, para fornecer o medicamento Hidrocortisona Succinato 500 mg - pó para solução injetável + diluente (item 04), pelo valor total de R$ 2.083,57 (dois mil oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2648970"
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                    "2648964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nREVERTE à condição de ativa, conforme Parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a servidora MONICA CRISTINA SOARES DOS SANTOS DAMASCENO, Auxiliar de Enfermagem, classe “C” matrícula 862675-6, ID. 3106123-0. Processo SEI-040161/010885/2020\r\n\r\nId: 2648964"
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                    "2648963": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nATO DE 30/07/1990 - Fica modificado o nome da servidora para GHISLAINE DE MATTOS FERREIRA FARIA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30865077, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027101/2024.\r\n\r\nATO DE 30/07/1990 - Fica modificado o nome da servidora para GHISLAINE DE MATTOS FERREIRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30865077, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/027101/2024.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA DA SILVA DOS ANJOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31073638, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/013971/2025.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA DA SILVA VIEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31073638, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/013971/2025.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005. Fica modificado o nome da servidora para MARGARETE DE BARROS COSTA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31233945, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/013174/2025.\r\n\r\nATO DE 07/04/2025. Fica modificado o nome da servidora para VILMA MEIRELLES DA SILVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31543766, por ter obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº SEI-080001/012217/2025.\r\n\r\nId: 2648963"
                    ],
                    "2648967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017292/2024 - Requerente DAVID SILVA RANGEL - Ex-servidora CONCEIÇÃO MARIA DOS SANTOS RANGEL, Auxiliar de Enfermagem - Id. Funcional nº 30606578 - Vínculo 01, falecida em 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022965/2023 - Requerente ELIAS EDUARDO LIMA - Ex-servidora CIDNETE BAPTISTA DE OLIVEIRA LIMA, Auxiliar de Enfermagem - Id. Funcional nº 30438284 - Vínculo 01, falecida em 21/08/2023.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha referente as ex-servidoras, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/037499/2024 - Requerente SONIA REGINA TOMAZ SOARES - Ex-servidor ELIAS FELIX SOARES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 3129406-5 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029018/2024 - Requerente ROZANA TEREZA BRANDÃO AGUIAR - Ex-servidora PRISCILA BRANDÃO AGUIAR, Assistente Administrativo de Saúde - Id. Funcional nº 42160901 - Vínculo 01, falecida em 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/11611/2023 - Requerente CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA - Ex-servidor EDSON PEREIRA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde - Id. Funcional nº 30066867 - Vínculo 01, falecida em 20/05/2023.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Encerramento de Folha referente aos ex-servidores, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nId: 2648967"
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                    "2648968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDe 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 34º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 34º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/013959/2025\r\n\r\nFMS Armação de Búzios\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\nSEI-080001/012355/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nOut/24\r\n\r\n75.600,00\r\n\r\nSEI-080001/012397/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n77.400,00\r\n\r\nSEI-080001/013596/2025\r\n\r\nFMS Niterói\r\n\r\nResolução SES nº 3282 de 25 de março de 2024\r\n\r\nDez/24\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\nId: 2648968"
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                    "2648980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SUBVAPS Nº 192 DE 21 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007047/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A, CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, Nº 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, concluiu que a empresa SS White Artigos Dentários S.A. e sua linha de produção do medicamento com forma farmacêutica de preparação asséptica - solução injetável de pequeno volume não cumpre as Boas Práticas de Fabricação (BPF). Foram identificadas não conformidades em relação às normas sanitárias estabelecidas na Instrução Normativa IN nº 35/2019 e na Resolução ANVISA RDC nº 658/2022, devendo a empresa paralisar, de imediato, a atividade de fabricação do medicamento injetáveis estéreis (Fabricação) do estabelecimento SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A., CNPJ: 68.567.650/0001-57;\r\n\r\n- o Termo de Interdição nºs 03559 e 03560, de 14/11/2014, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando a linha de medicamentos injetáveis estéreis (Fabricação) do estabelecimento SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A., CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, nº160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da linha de medicamentos injetáveis estéreis (Fabricação) do estabelecimento SS WHITE ARTIGOS DENTÁRIOS S.A., CNPJ: 68.567.650/0001-57, situado na Rua Senador Alencar, nº160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de novembro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2025.\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no origina publicado no D.O. de 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2648980"
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                    "2648965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, dos servidores,\r\n\r\nALINE RIBEIRO LIPS SOARES GALVAO, Professor Docente I, matricula nº 971.039-3, ID Funcional nº 4410921-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nDANIEL PLACIDO PIRES, Perito Papiloscopista, matricula nº 3110303-9, ID Funcional nº 5096138-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS, Assistente Executivo, matricula nº 3.060.032-4, ID Funcional nº 5027262-4, em local diferente da lotação atual, em local próximo à residência, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nFERNANDO CARIELLO BRANDAO, Professor Docente I, matricula nº 971.528-5, ID Funcional nº 4413695-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nIARA MORAES DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.608-1 e Professor Assistente De Administração Educacional II, matricula nº 88.682-0, ID Funcional nº 3589834-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nKATIA RODRIGUES MORENO, Professor Docente I, matricula nº 944.768-1 e nº 937.809-2, ID Funcional nº 4188235-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ, Assistente Técnico Administrativo, matricula nº 3.857-0, ID Funcional nº 4400629-2, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.108.416-3, ID Funcional nº 5091280-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nNATALIA LUIZA DA SILVA BARROS, Assistente de Estudos de Pesquisas, matricula nº 331.048-9, ID Funcional nº 4385068-5, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nPATRICIA LACOMBE GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 3.072.825-7, ID Funcional nº 5035437-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nQUEILA CRISTINA DA SILVA, Enfermeiro, matricula nº 867.681-9, ID Funcional nº 564070-9, fora de plantão, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE YUDICE GONZALEZ, Inspetor De Polícia, matricula nº 871.194-7, ID Funcional nº 556744-0, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nDANIELA MARA BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 3.122.167-4, ID Funcional nº 5104718-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.112.877-0, ID Funcional nº 5098298-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nLENORA PAULINO MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 961.404-1, ID Funcional nº 4384366-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nLUIS CESAR PERUCI DO AMARAL, Professor Faetec, matricula nº 225.354-0, ID Funcional nº 4404451-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COUTINHO PONTES, Professor Docente I, matricula nº 833.422-9 e nº 958.522-5, ID Funcional nº 3674157-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMARCELO GALVAN, Professor Docente I, matricula nº 955.653-1, ID Funcional nº 4368695-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 844.516-5, ID Funcional nº 3736047-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMARY ESTANEK CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 282.686-5, ID Funcional nº 3217488-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS ONIL, Oficial e Cartório Policial, matricula nº 269.776- 1, ID Funcional nº 3002322-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nRONILDA SIQUEIRA DE LIMA, PROFESSOR DOCENTE I, matricula nº 957.638-0, ID Funcional nº 4378368-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nROSANGELA MENDES DA SILVA CASSA, Professor Docente I, matricula nº 826.956-5, ID Funcional nº 3822335-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 974.962-3, ID Funcional nº 3364618-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 945.470-3, ID Funcional nº 3605773-8, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nVANESSA PINTO TELLES, Professor Docente I, matricula nº 956.299-2, ID Funcional nº 4367266-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nPRORROGA ex ofício pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA MANTA DA SILVA, Oficial De Cartório Policial, matricula nº 3.093.021-8, ID Funcional nº 4336791-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nLOURENA DA SILVEIRA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 971.546-7 e nº 3.065.420-6, ID Funcional nº 4366984-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMARCELO CARLOS SILVA, Investigador Policial, matricula nº 968.988-6, ID Funcional nº 4392543-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nMAYLDE APARECIDA BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 927.252-7, ID Funcional nº 4212424-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nPABLO VALLEGROS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 916.399-9 e nº 961.428-0, ID Funcional nº 4204121-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/015210/2025\r\n\r\nId: 2648965"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.537 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025, O FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM VASCULAR ÀS UNIDADES DE ATENDIMENTO HABILITADAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos vasculares de alta complexidade em cardiologia;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002475/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no Anexo desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor do complemento será de R$ 2.800,00 por cirurgia arrolada no anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do email saecases@gmail.com.\r\n\r\nParágrafo Único - Instruirão o pedido de pagamento:\r\n\r\nI- ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\n\r\nII- nota fiscal;\r\n\r\nIII- relatório de alta da cirurgia e/ou procedimento realizado com assinaturas do usuário e/ou representante legal e do médico responsável;\r\n\r\nIV- comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nV- ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n\r\nCÓDIGO SUS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n0406020027\r\n\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n\r\n0406020043\r\n\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n\r\n0406020051\r\n\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n\r\n0406020078\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\n0406020302\r\n\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n\r\n0406020310\r\n\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n\r\n0406020329\r\n\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n\r\n0406020337\r\n\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n\r\n0406020345\r\n\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n\r\n0406020361\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n\r\n0406020370\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n\r\n0406020388\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n\r\n0406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n\r\n0406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n\r\n0406020418\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020426\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0406020434\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n\r\n0406020442\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n\r\n0406020450\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n\r\n0406020469\r\n\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n\r\n0406020477\r\n\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020485\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020558\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n\r\n0406020582\r\n\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n\r\n0406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020612\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\nId: 2648971"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.551 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL/RJ, CNES N° 6159192, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real através do Ofício SMS/PR nº 077/2025 de 10 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013142/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Real/RJ, CNES nº 6159192, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648972"
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                    "2648973": [
                        "I - Deliberação",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.553 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/014887/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648974"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.554 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00(VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-430001/002129/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648975"
                    ],
                    "2648976": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.555 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 225 de 12 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014911/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648976"
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                    "2648977": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.556 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, POR EMENDA PARLAMENTAR, PROPOSTA 11715.094000/1230-37, PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014412/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta abaixo de aquisição de equipamento e material permanente para Unidades de Atenção Primária do município do Rio de Janeiro, com alteração no valor da mesma:\r\n\r\n- 11715.094000/1230-37, de R$ 511.833,00 para R$ 251.381,90\r\n\r\nParagrafo Único - A proposta acima atenderá as seguintes unidades:\r\n\r\nSMS CMS OSWALDO CRUZ - AP 10 - CNES: 2277328; SMS CF RINALDO DE LAMARE - AP 21 - CNES: 6506232; SMS CF LUIZ DE MORAES JUNIOR - AP 21 - CNES: 7990286; SMS CMS MARIA CRISTINA ROMA PAUGARTTEN - AP 31 - CNES: 2295032; SMS CMS NEWTON ALVES CARDOZO - AP 31 - CNES: 7856954; SMS CMS JOSE PARANHOS FONTENELLE - AP 31 - CNES: 9391983; SMS CMS RODOLPHO ROCCO - AP 32 - CNES: 6926797; SMS CMS ALBERTO BORGERTH - AP 33 - CNES:2269937; SMS CMS RAPHAEL DE PAULA SOUZA - AP 40 - CNES: 3567508; SMS CMS NEWTON BETHLEM - AP 40 - CNES: 6927254; SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - AP 51 - CNES: 6922031; SMS CMS BELIZARIO PENNA - AP 52 - CNES: 2269554; SMS CMS CARLOS ALBERTO NASCIMENTO - AP 52 - CNES: 6029825.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da competência janeiro/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648977"
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                    "2648979": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 315 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 286, de 5 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta do Processo No SEI-080001/008332/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão da Comissão Executiva, homologada ad referendum do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025; \r\n\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 25.02.2025; e\r\n\r\n- a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 06.05.2025,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 303, de 24.01.2025, publicada no DOERJ de 31.01.2025, que dispõe sobre a Composição das Comissões do CES-RJ, relativamente à composição da COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (ANEXO ÚNICO), e respectivas republicações no DOERJ de 03.02.2025 e de 07.02.2025.\r\n\r\n§ 1º - A alteração de que trata o caput deste artigo refere-se ao preenchimento de uma vacância, no Segmento de Gestores, a contar de 10.02.2025.\r\n\r\n§ 2º - Alterações em outros Segmentos na referida Comissão, até a presente data, constam da DELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314, de 07.05.2025, publicada no DOERJ de 19.05.2025, na qual se mantém a Composição no Segmento de Gestores, conforme ANEXO ÚNICO da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10.02.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA DE ABREU\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS\r\n\r\nCONSELHOS\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nSegmento de Gestores SES-RJ\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nId: 2648979"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES-RJ Nº 314 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREVOGA AS DELIBERAÇÕES QUE MENCIONA, TORNA PÚBLICAS AS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, NO TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008332/2022 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\n\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCOMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio \r\n\r\nValdir Paulino Pinheiro da Costa\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes Nunes\r\n\r\nJúlio Cesar C. Souto Soares Quima\r\n\r\nId: 2648978"
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                        "2648860": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005918/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 113/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral, em favor da(s) empresa(s): DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 1 e 9, no valor de R$ 102.964,39 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 2 e 4, no valor de R$ 127.623,51 (cento e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos); TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 3, no valor de R$ 37.506,00 (trinta e sete mil e quinhentos e seis reais); DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME (03.326.125/0001-02), vencedora do item 5, no valor de R$ 550.080,92 (quinhentos e cinquenta mil, oitenta reais e noventa e dois centavos); MAX PHARMA COMERCIO LTDA (43.548.244/0001-16), vencedora do item 6, no valor de R$ 21.474,27 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos); INNOVA BIDDING LTDA (53.289.244/0001-00), vencedora do item 7, no valor de R$ 18.163,20 (dezoito mil, cento e sessenta e três reais e vinte centavos); IDPROMO COMERCIAL EIRELI - EPP (17.791.755/0001-54), vencedora do item 8, no valor de R$ 44.660,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta reais). Valor adjudicado R$ 902.472,29. Despacho da Homologação (doc. SEI 100561139).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006741/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 128/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos da Grade Geral, em favor da(s) empresa(s): TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 1, no valor de R$ 361.980,00 (sessenta e um mil e novecentos e oitenta reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora do item 3, no valor de R$ 354.981,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e oitenta e um reais); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32), vencedora do item 4, no valor de R$ 18.704,92 (dezoito mil, setecentos e quatro reais e noventa e dois centavos); ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.945.035/0001-91), vencedora do item 5, no valor de R$ 6.398,80 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 6, no valor de R$ 1.289.975,00 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora do item 8, no valor de R$ 25.790,40 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora dos itens 9 e 10, no valor de R$ 152.959,56 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Valor adjudicado R$ 2.210.789,68. Despacho da Homologação (doc. SEI 100569262).\r\n\r\nId: 2648860"
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                        "2648861": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006810/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 127/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Reagentes Laboratoriais - IMUNOFENOTIPAGEM (PE-Cy7), em favor da(s) empresa(s): DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), agora classificados para os itens 1, 2, 3, 4 e 6, no valor de R$ 23.950,66 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) e BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA (21.551.379/0021-41), classificada nos itens 5 e 7, no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). Valor adjudicado R$ 41.050,66. Despacho da Homologação (doc. SEI 100613562).\r\n\r\nId: 2648861"
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                        "2649029": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011872/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 75/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Odontológicos, aos pacientes do SUS assistidos no Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, em favor da empresa INTENSIVE ODONTOLOGIA HOSPITALAR LTDA (100289092), no valor total de R$ 3.603.088,92 (três milhões seiscentos e três mil oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 100671011).\r\n\r\nId: 2649029"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2648882": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6354 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE ÀS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030001/020144/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, que altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3441, de 11 de julho de 2000, que institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3698, de 06 de novembro de 2001, que dispõe sobre medidas preventivas para o combate à violência nas escolas estaduais e à ação de aliciadores de jovens para o uso de drogas na rede pública de ensino e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5824, de 20 de setembro de 2010, que altera o art. 1º da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6324, de 19 de setembro 2012, que institui o Programa sobre o Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6401, de 05 de março de 2013, que institui a \"Semana de Combate ao bullying e ao cyberbullying\" nas escolas públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7253, de 08 de abril 2016, que altera a Lei nº 6084 de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.409, de 11 de agosto de 2016, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, para incluir, no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas,\r\n\r\n- a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),\r\n\r\n- a Lei nº 13.663, de 14 de maio de 2018, que altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino,\r\n\r\n- a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.116, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a criação de Comissões de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência e promoção dos direitos da criança e do adolescente nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021, que cria o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a lésbicas, gays, travestis, transsexuais e intersexual - LGBTIS - RIO SEM LGBTIFOBIA,\r\n\r\n- a Lei nº 14.164, de 10 de Junho de 2021, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher,\r\n\r\n- a Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), que criou mecanismos para prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente,\r\n\r\n- a Lei nº 14.643, de 02 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar - Snave - Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.023, de 22 de maio de 2023, que altera a Lei n. 6.041, de 05 de março de 2013, que institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas Escolas Públicas da Rede Estadual do Rio de Janeiro”, alterando a Lei Estadual nº 5.645, de 6 de Janeiro de 2010,\r\n\r\n- a Lei nº 14.679 de 18 de setembro de 2023, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6159/2023, que cria o grupo de trabalho para proposição de políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas unidades escolares no âmbito da SEEDUC,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6177/2023, que cria o registro de violência escolar (RVE), na plataforma do sistema Conexão Educação, no âmbito das unidades da SEEDUC,\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6176/2023, que institui o Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\n- a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial, em face do julgamento de recurso (embargos de declaração) apresentado pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) contra acórdão no Mandado de Injunção (MI) 4733,\r\n\r\n- a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC/RJ nº 6.261/2024 que institui o Programa de Formação Por uma Educação Antirracista e dá outras providências, e\r\n\r\n- o compromisso do Poder Público com políticas de Formação Continuada dos profissionais de educação integrantes de seu quadro funcional, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, em seu art. 62-A e regulamentada pela Resolução CNE/CP nº 02 de 01 de julho de 2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, com objetivo de oferecer aos servidores da pasta capacitação permanente acerca da prevenção e do combate aos diferentes tipos de violências contra estudantes e profissionais da educação, ocorridas e/ou identificadas no espaço da escola.\r\n\r\nArt. 2º - As ações formativas a serem disponibilizadas por meio do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” serão definidas, tendo por finalidade fulcral a melhoria da qualidade da educação pública estadual, sob uma perspectiva pautada nos direitos humanos de todas as pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - Os tipos de violências a serem tratados no referido Programa são: violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, violência moral, violências autoprovocadas (automutilação, tentativa de suicídio e suicídio), intimidação sistemática (bullying e cyberbullying), racismo, capacitismo, violência contra a mulher, xenofobia e lgbtqiapn+fobia.\r\n\r\n§ 1º - As ações desenvolvidas pelo “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” deverão estar em consonância com as demais ações, programas e estratégias que fortaleçam o objetivo de uma cultura de paz nas escolas e na SEEDUC/RJ, tais como as previstas no Programa de Formação “Por uma Educação Antirracista”, instituído por meio da Resolução SEEDUC nº 6261/2024.\r\n\r\n§ 2º - As ações formativas a serem ofertadas deverão contemplar os servidores lotados em Diretorias Regionais e em unidades escolares, podendo se estender a todos os setores da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ, em todas as instâncias.\r\n\r\n§ 3º - As ações do Programa poderão ser oferecidas aos servidores das redes municipais de educação, considerando o regime de mútua colaboração.\r\n\r\nArt. 4º - O “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” será desenvolvido pela Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas definir, orientar e conduzir as ações formativas referentes à proposta, envolvendo todas as áreas da Secretaria, em especial à Subsecretaria de Gestão do Ensino.\r\n\r\nArt. 5º - Por meio do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola” poderão ser realizadas as seguintes ações:\r\n\r\nI - palestras, seminários, oficinas, grupos de estudos e ciclos de debates;\r\n\r\nII - cursos de capacitação de curta, média e longa duração,\r\n\r\nIII - campanha institucional de conscientização contra os diferentes tipos de violências, seus impactos e responsabilizações;\r\n\r\nIV - elaboração de materiais informativos e institucionais sobre a temática.\r\n\r\n§ 1º - As ações formativas desenvolvidas por meio do Programa expresso no caput desse artigo deverão:\r\n\r\na) Instrumentalizar os servidores da rede pública estadual de ensino para uma atuação consciente acerca do papel da política de educação na prevenção e no enfrentamento aos diferentes tipos de violências presentes e/ou identificados no espaço escolar;\r\n\r\nb) Oferecer elementos para a construção de ações pedagógicas e administrativas que permitam a prevenção e o enfrentamento aos diferentes tipos de violências nas unidades escolares, favorecendo a convivência e a construção de uma cultura de paz nas escolas, considerando suas intersecções;\r\n\r\nc) Fomentar a ampla divulgação, assim como a correta e segura utilização das ferramentas e dos fluxos institucionais de prevenção, identificação, notificação e encaminhamento de casos de violências que ocorreram ou foram identificadas no espaço da escola e/ou nos diferentes espaços de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme legislação e demais normativas;\r\n\r\nd) Fomentar a articulação de ações de caráter intersetorial com a rede de proteção social, contribuindo para o fortalecimento dessas redes e para o acesso ao atendimento especializado;\r\n\r\ne) Disseminar valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nf) Ampliar o conhecimento sobre os dispositivos legais vigentes no país acerca da temática.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação das ações formativas previstas nesse artigo será através de Comunicação Interna, encaminhada por meio dos canais oficiais de comunicação da SEEDUC/RJ aos setores da Sede e Diretorias Regionais, além de divulgação nas mídias sociais da Secretaria.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Educação poderá celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação, contratos e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas, privadas ou não governamentais, tais como universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude para o desenvolvimento do “Programa de Formação para a Prevenção e o Combate às Violências na Escola”, na esfera de sua competência, desde que comprovada a viabilidade técnica, administrativa, econômica e financeira dessas e atendidos os requisitos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2648882"
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                    "2649075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEORGIA PEDRO CORVINO, ID. Funcional 51470993/01, matrícula 5147099301, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/053405/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIAN CHRIST ROCHA, ID. Funcional 41975324/04, matrícula 956777-7, Professor Docente I,18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/053299/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INGRID SILVA DA PAZ, ID. Funcional 43765017/02, matrícula 3056271-4, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048739/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE AUGUSTO DA SILVA S JUNIOR, ID. Funcional 42050588/01, matrícula 917560-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050627/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANO PORTILHO CASTILHO GARCIA, ID. Funcional 34465928/01, matrícula 847897-6, Professor Docente II, 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048954/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRO ATALIBA LOPES, ID. Funcional 50186523/01, matrícula 3048428-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050651/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA SANTOS TARDEM, ID. Funcional 50342010/01, matrícula 3069808-8, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047220/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEBER MELO ROCHA SANTOS, ID. Funcional 42030072/02, matrícula 958104-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050184/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CYNTHIA ECCARD RESENDE, ID. Funcional 37200240/01, matrícula 294069-0, Professor Docente II,22 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045586/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA SANTOS DA COSTA, ID. Funcional 41818253/02, matrícula 925381-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050432/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA DE JESUS SILVA DE SOUZA, ID. Funcional 38020548/01, matrícula 870247-4, Professor Docente II,22 h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049724/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA FERREIRA BRAGA, ID. Funcional 14439824/01, matrícula 965374-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045593/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIA ANTUNES LUMAR NUNES DE SANTANA, ID. Funcional 34770038/01, matrícula 5014180-3, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/041915/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO FERREIRA CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional 51380226/01, matrícula 5138022601, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/037367/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INGRID SILVA DA PAZ, ID. Funcional 43765017/01, matrícula 960235-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/048738/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA PARANHOS FERNANDES, ID. Funcional 35936410/01, matrícula 5227082-4, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/028516/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTO CEZAR TAVELA, ID. Funcional 50154745/02, matrícula 3080467-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049856/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA DA SILVA NASCIMENTO RABELO, ID. Funcional 51442086/01, matrícula 5144208601, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050956/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 36913634/02, matrícula 926350-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/050334/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONI GUEDES TONIETTO, ID. Funcional 42810035/02, matrícula 3067842-9, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/019271/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CAROLINA DE MORAES NEVES FERNANDES, ID. Funcional 43964290/01, matrícula 968396-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/051755/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAIANA DE OLIVEIRA GONCALVES, ID. Funcional, 50109510/01 matrícula 3037351-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/083191/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS, ID. Funcional 6418309/05, matrícula 939308-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/052803/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILMAR DA SILVA LIMA, ID. Funcional 42550661/02, matrícula 964011-1, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/045626/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARINA DA CUNHA SANTOS, ID. Funcional 50815474/01, matrícula 3089790-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047910/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA GONCALVES BENTO, ID. Funcional 43318959/02, matrícula 967766-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/053069/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA DE ASSIS SILVA LOURENCO, ID. Funcional 35919124/01, matrícula 5019795-3, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/049439/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIEL RODRIGUES PORTES, ID. Funcional 51439620/01, matrícula 5143962001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/051916/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA FERREIRA FREITAS, ID. Funcional 50187929/01, matrícula 3051561-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/052569/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, ID. Funcional 6400353/02, matrícula 940343-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/051428/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WENDERSON GOMES FARIA, ID. Funcional 50318160/02, matrícula 3066099-7, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/052507/2025.\r\n\r\nId: 2649075"
                    ],
                    "2649096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nDESIGNA DAISY RAMOS COSTA Prof. Doc. I, ID 4263507-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Maurício de Abreu, U.A. 11802313556, Tipo C, Município de Sapucaia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Parecida Rodrigues de Souza, ID 3920693-9/1. Processo nº SEI-030001/015040/2025.\r\n\r\nDESIGNA FLORIPES DE PAULA BRÊTAS DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3456103-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Camacho Brito de Sousa, ID 3932246-7/1. Processo nº SEI-030001/038560/2025.\r\n\r\nId: 2649096"
                    ],
                    "2649011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041529/2025 - LUCAS DE MATTOS MOURA FERNANDES, Identidade Funcional 50737724/01, matrícula 3080788-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação, no período de 22/04/2025 a 25/07/2025.\r\n\r\nId: 2649011"
                    ],
                    "2648803": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 489 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR KOPKE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/050540/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Nivaldo Luis da Silva Reis, ID Funcional nº 5740096-1 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professor Kopke e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Roberto Pacobahyba Rodrigues, ID Funcional nº 4283375-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 490 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/048499/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Luciana Moreira de Souza Alves, ID Funcional nº 4326770-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE São Pedro e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Juliana Braga do Carmo Oliveira, ID Funcional nº 4357470-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2648803"
                    ],
                    "2648804": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3123/2017 - DEFIRO a reassunção de RICARDO TINOCO, Professor Docente I, nível C, referência 08, ID Funcional 43177000, vínculo 1, matrícula 09364019, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/05/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011563/2025 - DEFIRO a reassunção de ELAINE DE ABREU GOMES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 5679320, vínculo 2, matrícula n° 09567561, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 27/03/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081988/2024 - DEFIRO a reassunção de AUGUSTO HENRIQUE ARANTES HOFMANN, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, ID Funcional 38765942, vínculo 1, matrícula 962784-5, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/09/2024 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2648804"
                    ],
                    "2648802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048785/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/004/622/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nE-03/016/2538/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDENIZE MARIA BEZERRA LEAL\r\n\r\nR$ 1.447,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.458,31\r\n\r\nE-03/001/7303/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCESAR TEIXEIRA\r\n\r\nR$ 3.887,32\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.810,84\r\n\r\nE-03/011/1855/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nSEI-030001/084676/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEUNICE ANDRADE DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSERVIDOR(A)\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nE-03/004/622/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nE-03/016/2538/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nDENIZE MARIA BEZERRA LEÂO BOMFIM\r\n\r\nR$ 1.447,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.458,31\r\n\r\nE-03/001/7303/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nCEZAR TEIXEIRA\r\n\r\nR$ 3.887,32\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.810,84\r\n\r\nE-03/011/1855/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nSEI-030001/084676/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEUNICE ANDRADE DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nId: 2648802"
                    ],
                    "2649108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA LAERTE GULINI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 5578639, vínculo 05, matrícula nº 912.376-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014859/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE GOMES GIOSEFFI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42556163, vínculo 01, matrícula nº 925.091-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014853/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELLE GOMES GIOSEFFI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 42556163, vínculo 02, matrícula nº 958.189-3, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014849/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JAELI ISMERIO BIANCHINI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38402750, vínculo 01, matrícula nº 826.340-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014848/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA APARECIDA LEITAO RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 5672619, vínculo 03, matrícula nº 913.045-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014830/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA APARECIDA LEITAO RIBEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5672619, vínculo 04, matrícula nº 943.599-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/014827/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/05/2025, GERALDO FIRMINO TEIXEIRA, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 33336172, vínculo 01, matrícula nº 5.010.663-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/044265/2025.\r\n\r\nId: 2649108"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERALDA ISABEL DE ALMEIDA RODRIGUES, Servente I, Identidade Funcional no 35279559, vínculo 01, matrícula: 5007199-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032521/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANTONIA ALVES SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional no 33873720, vínculo 01, matrícula 5020491-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034735/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35787937, vínculo 01, Matrícula: 5005112-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043892/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIANA FERREIRA MOTTA BORCHIO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34529624, vínculo 01, matrícula 5024722-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044288/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEISA DE OLIVEIRA SENNA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 36772275, vínculo 01, Matrícula: 0838636-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044892/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DELISE CARVALHO DE SOUSA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 08, Identidade Funcional no 36076384, vínculo 02, matrícula 0841501-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045659/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRIAM MACHADO CARDOSO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 39423050, vínculo 01, matrícula: 0839915-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045687/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISEU VICENTE ROCHA, Zelador I, Identidade Funcional no 34744924, vínculo 01, matrícula: 5015707-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045871/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCEDINA SIQUEIRA FERREIRA PINHEIRO, Servente I, Identidade Funcional no 41842790, vínculo 01, matrícula 5013997-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046005/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA LUCIA DA SILVA FONSECA, Datilógrafo I, Identidade Funcional no 35870486, vínculo 01, matrícula 5020709-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046255/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA REGINA DA SILVA GOMES, Servente I, Identidade Funcional no 34960961, vínculo 01, matrícula 5021242-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046875/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA SABINO RENTO ARAUJO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 32680759, vínculo 01, matrícula 5023338-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048296/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE MARCONDES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33503966, vínculo 01, matrícula 0274585-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048758/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA COMUNALE, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38801060, vínculo 01, matrícula 834.205-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002562/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GABRIELA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38624290, vínculo 01, matrícula 0827360-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030765/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELZA DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, Identidade Funcional no 43978053, vínculo 01, matrícula 968483-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043089/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISE FAGUNDES DE BRITO, Bibliotecário, nível I, Identidade Funcional no 36569267, vínculo 01, matrícula 5.017.937-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036502/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOELMA DOS REIS THEMOTEO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional no 34591052, vínculo 02, matrícula 925348-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2649110"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001815/2021 - NORMA SUELI DOS SANTOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 36848263, vínculo 01, matrícula 252.474-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75, revogando-se a fixação de proventos de 28/07/2021, publicada no D.O. de 03/08/2021.\r\n\r\nId: 2649117"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015058/2024 - FERNANDO AYRES PADILHA, Identidade Funcional 51441268/01, matrícula 5144126801, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/04/2015 a 28/02/2022, num total de 2526 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Sapucaia (RPPS), como Professor do Ensino Fundamental 2º segmento.\r\n\r\nId: 2649018"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1102 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/044219/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Portaria nº 635, de 10 de julho de 2024, que institui o Programa de Fortalecimento para os Anos Finais do Ensino Fundamental da Educação Básica - Programa Escola das Adolescências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras, abaixo discriminadas, para atuar na gerência do Programa Escola das Adolescências, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, cujo objeto é fomentar processos para a melhoria contínua da qualidade social da oferta dos anos finais do Ensino Fundamental, dos resultados de aprendizagem dos estudantes e da equidade educacional, elementos precípuos na construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.\r\n\r\nGerente titular: Silvania Rodrigues Maciel, Id. Funcional 3696281-3;\r\n\r\nGerente suplente: Jussara Greenhalgh Mendes David, Id. Funcional 4194264-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2648930"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/052116/2025 E N° E-03/006/2222/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ: 30.592.026/0001-37, Endereço: AVENIDA ABAETÉ, Nº 40 - BAIRRO: ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP: 24.445-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JANAICE PEÇANHA COUTINHO SILVA, CPF: ***.665.**7-25 em substituição a SILVIA REGINA DIAS MENDES, cadastrado pelo: OFICIO E/COIE.E Nº 761/2000, com vigência a partir de 22/02/2011. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E ANOS FINAIS (1º AO 9º ANO): LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO, CPF: ***.000.**7-02, com vigência a partir de 02/05/2019. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003189.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/052116/2025 E N° E-03/006/2222/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ: 30.592.026/0001-37, localizado na(o) AVENIDA ABAETÉ, Nº 40 - BAIRRO: ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP: 24.445-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): TATIANA SIQUEIRA DUARTE, CPF: ***.351.**7-03 com vigência a partir de 02/05/2019, sob o registro COOIEMII.CAD07.003189.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/052116/2025 E N° E-03/006/2222/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ: 30.592.026/0002-18, Endereço: TRAVESSA OSVALDO PIMENTEL, Nº 44 - BAIRRO ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP: 24.445-080.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a) substituto(a): LUCIANA PAIXÃO CONCEIÇÃO, CPF: ***.000.**7-02 em substituição a SILVIA REGINQA DIAS MENDES, cadastrado pelo: OF.CDIN Nº 1773/2011, com vigência a partir de 02/05/2019. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003191.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/052116/2025 E N° E-03/006/2222/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantida por EDUCANDÁRIO VIEIRA BRUM LTDA-ME, CNPJ: 30592026000218, localizado na(o) TRAVESSA OSVALDO PIMENTEL, Nº 44 - BAIRRO: ANTONINA - SÃO GONÇALO/RJ e CEP: 24.445-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a):TATIANA SIQUEIRA DUARTE, CPF: ***.351.**7-03 com vigência a partir de 02/05/2019, sob o registro COOIEMII.CAD07.003190.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002830/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO OCEANTEC, mantida por COLÉGIO LONG BEACH LTDA ME, CNPJ: 15.576.832/0001-28, Endereço: Rodovia Washington Luiz, 16481, Loja 201 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias/RJ - CEP 25243-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: MARCOS CARVALHO MEDEIROS, CPF: ***.217.**7-03 em substituição a Roselene Pereira da Silva, cadastrada pelo: Of. DICA nº 472/2015, com vigência a partir de 31/08/2021. Diretor substituto: MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA, CPF: ***.766.**7-25 em substituição a Flavia Rose Vieira da Silva, cadastrada pelo: Of. DICA nº 472/2015, com vigência a partir de 31/08/2021. Secretária Escolar: DAMARIS BARROS ARAUJO MEDEIROS, CPF: ***.527.**7-05 em substituição a Cristiane Ribeiro Silva, cadastrada pelo: Of. DICA nº 041/2016, com vigência a partir de 31/08/2021. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003318.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003579/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CEBRAPH. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CEBRAPH Centro de Ensino Brasileiro Profissionalizante Humanitário, CNPJ: 16.416.971/0001-5, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n.º 1246, salas 301, 302 e 401 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP 25010-007, autorizado através do Parecer SEEDUC/COGIE 001.MV.01092020 e Parecer SEEDUC/COGIE 001.MV.01093020, DOERJ de 13/08/2020, p. 18. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: GLORIA LUCIA LOBO DE CARVALHO MAURO, CPF: ***.734.**7-34. Diretora Substituta: TATIANA DE ABREU OLIVEIRA BORGES DE MOURA, CPF: ***.014.**7-09. Secretária Escolar: DEISE LIMA DE CARVALHO, CPF: ***.182.**7-83. Com vigência a partir de 03/02/2020, sob o registro COOIEMV.CAD01.003327.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003579/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEBRAPH, mantida por CEBRAPH Centro de Ensino Brasileiro Profissionalizante Humanitário, CNPJ: 16.416.971/0001-57, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, n.º 1246, salas 301, 302 e 401 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP 25010-007.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: JULIANA MARCONDES DOS SANTOS, CPF: ***.729.**7-54 em substituição a GLORIA LUCIA LOBO DE CARVALHO MAURO, cadastrada pelo: SEI-030037/003579/2023, com vigência a partir de 20/08/2023. Diretora substituta: FATIMA PINTO DE CARVALHO, CPF: ***.058.**7-20 em substituição a TATIANA DE ABREU OLIVEIRA BORGES DE MOURA, cadastrada pelo: SEI-030037/003579/2023, com vigência a partir de 20/08/2023. Secretária Escolar: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA CUNHA, CPF: ***.672.**7-69 em substituição a DEISE LIMA DE CARVALHO, cadastrada pelo: SEI-030037/003579/2023, com vigência a partir de 20/08/2023. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003328.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030001/003656/2025 E N° E-03/008/1762/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: MATRIZ EDUCAÇÃO, CNPJ: 28.336.302/0004-05-Filial Endereço: Rua Agrícola, nº 318- Bairro Bangu CEP: 21.810.090-Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 28.336.302/0001-54-Matriz- Endereço: Rua Jacinto, nº 81 Bairro Méier CEP: 20.725-020 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL -DOERJ 09/12/2019 PÁG.71. Representante Legal: Raiz Educação S.A, CNPJ: 21.219.576/0001-14-, B2 Educação S.A, CNPJ: 21.216.249/0001-09. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: André Gusman de Oliveira, CPF: ***.603.**7-92, Yuri Bullentini Barbeito de Vasconcellos, CPF: ***.670.**7-06. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Flávia Moreira Fragoso, CPF: ***.750.**7-91. Diretor(a) Substituto(a): Flávio Luiz Dias Correia, CPF: ***.694.**7-05. Secretário(a) Escolar: Rejane da Fonseca Silva, CPF: ***.893.**7-76. Coordenador(a) Pedagógico(a): Mary Anne Torobay Rosa, CPF: ***.542.**7-86. Com vigência a partir de 28/10/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003321.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2648812"
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                    "2648813": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.0389\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/033139/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: FERNANDA DE ANDRADE SILVA, ID. 4210067-4, LENICE VIANNA BATISTA, ID. 4335483-1 e TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID. 43693601; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/033139/2025 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SI Nº AUT 042.005\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/049104/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VIVIANE VAZ DE SOUSA, ID 3665692-5, VERIDIANA DE ALMEIDA SOARES BARROZO, ID 4327960-0 e LEANDRA JACINTO PEREIRA, ID 3668512-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/049104/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 21 de maio de 2025.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nId: 2648813"
                    ],
                    "2648852": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 732 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005192/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 20 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2648852"
                    ],
                    "2648853": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 733 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/005273/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, Id. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2648853"
                    ],
                    "2648856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003166/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003169/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2648856"
                    ],
                    "2648447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/014448/2022 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2648447"
                    ],
                    "2648909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/003572/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor André Luiz Porfiro, Id. Func. nº 1.981.506-9, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 43.883,64 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2648909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648746": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora MONICA SANTOS DAHMOUCHE, Id. 4253319-8 para Gestora do Contrato, como suplente SIMONE PINHEIRO PINTO, Id. 4048535-8, e os servidores AKANE CRISTIANE WADA, Id. 442158-6 e KATY ARAÚJO LUCIO DE ANDRADE, Id. 616575-3, e como fiscal substituto RODRIGO SOARES MONTEIRO, Id. 5017897-0, para comporem a equipe de Fiscalização do Contrato 09/2025 com a Empresa FULL FIRE COMERCIO E INSTALACOES DE COMBATE A INCENDIO LTDA, em substituição ao servidor ROBERTO OLIVEIRA, Id. 4338171-5, Processo nº SEI-260004/003006/2025.\r\n\r\nId: 2648746"
                        ],
                        "2648780": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o(a) servidor(a) ALEXSANDRO RODRIGUES FONTOURA DE OLIVEIRA - ID FUNCIONAL: 51614839 como Gestor(a) da FAETEC Pinheiral, no lugar do(a) servidor(a) AMANDA CRISTIANE NAVES - ID FUNCIONAL: 42538807. Processo nº SEI-260005/001377/2025.\r\n\r\nId: 2648780"
                        ],
                        "2648756": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022712/2025 (TITC nº 42/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022713/2025 (TITC nº 43/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022715/2025 (TITC nº 45/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022717/2025 (TITC nº 47/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022719/2025 (TITC nº 49/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022723/2025 (TITC nº 52/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022724/2025 (TITC nº 53/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022725/2025 (TITC nº 54/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022726/2025 (TITC nº 55/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022840/2025 (TITC nº 56/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022841/2025 (TITC nº 57/2025).\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS por ausência de Prestação de Contas de Término de Exercício, conforme fatos apurados através do Processo n° SEI-260006/022843/2025 (TITC nº 59/2025).\r\n\r\nId: 2648756"
                        ],
                        "2649086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017193/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARCIA CRISTINA FERREIRA GONCALVES, matr. nº 33.441-7, Professor Titular, no período de 15/06/2025 a 18/06/2025, para participação na conferência internacional \"Konferenz über Schelling an der Augustana-Hochschule\", em Neuendettelsau, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018158/2025 - AUTORIZO o afastamento de POLIANA COELI COSTA ARANTES, matr. 37.540-2, Professor Associado, no período de 03/07/2025 a 01/08/2025, para realizar estadia de pesquisa, a convite do prof. Dr. Jörg Wesche, na Universidade de Göttingen, na Alemanha, no âmbito do Programa GIP/DAAD.\r\n\r\nId: 2649086"
                        ],
                        "2649088": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 08/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FÁTIMA CRISTINA RÉGIS MARTINS DE OLIVEIRA, matr. nº 32.643-9, os Docentes da UERJ RONALDO GEORGE HELAL e RICARDO FERREIRA FREITAS; SIMONE PEREIRA DE SÁ - UFF, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260006/022570/2025.\r\n\r\nId: 2649088"
                        ],
                        "2649090": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 674/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/009356/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.2432-2; MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. nº 40.725-4; ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/009356/2025.\r\n\r\nId: 2649090"
                        ],
                        "2648993": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 24/11/2003 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/01/2004 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/009916/2025, fica retificada a validade da investidura da servidora ISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA, ID Funcional nº 642510-0, no cargo de Professor Associado, a contar de 24 de novembro de 2003.\r\n\r\nId: 2648993"
                        ],
                        "2648994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003463/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora LIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA, Professor Associado, ID Funcional nº 641355-2, a contar de 25/08/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2648994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2648815": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC Nº 215 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000881/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de servidoras no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 21/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21 de Maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2648815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649113": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nEXONERA RODRIGO FIRMO SOUZA, ID Funcional n° 51576589, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar de 12/05/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001325/2024.\r\n\r\nId: 2649113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2649002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS/SECC/SUBCOM Nº 166 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025; com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/014641/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/03/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 18.122.0002.2016 - Manut. Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 1.794.121,76 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil cento e vinte e um reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2649002"
                    ],
                    "2649118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.13595/2017- DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração COGEFISEAI/00152783 (index 70261467), lavrado em nome de Natura Ambiental Ltda. (atualmente denominada All Facilities Ltda.), com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.04/2024.\r\n\r\nId: 2649118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649052": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.405 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 992, DE 22/12/2020, PUBLICADA EM 28/12/2020, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 1.040, DE 14/05/2021, PUBLICADA EM 18/05/2021, QUE CRIOU COMISSÃO PARA PROCEDER À REFORMULAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CONTEÚDO, E MANUTENÇÃO DO PORTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2025, processo administrativo SEI-070002/009181/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 992, de 22/12/2020, publicada em 28/12/2020, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 1.040, de 14/05/2021, publicada em 18/05/2021, que criou Comissão para proceder à reformulação e atualização de conteúdo, e manutenção do Portal do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\n§1º - Ficam mantidos os servidores Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8, e Rodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3, como suporte técnico, Ana Paula Paiva dos Santos, id. funcional 4461479-9, Victor Abreu de Araujo, id. funcional 4461242-7, Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, id. funcional 1713597-4, Aline Schneider Faria, id. funcional 616521-4, e Clarice Costa Gomes Pinto, id. funcional 4337845-5;\r\n\r\n§2º - Ficam incluídos os servidores Luiza Alvares Augusto, id. funcional 4218470-3, Leno Mauro Cunha, id. funcional 5145342-8, Ana Cecília Barretto, id. funcional 555177-3, Breno Maurício Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Beatriz Nóbrega Tavares de Souza, id. funcional 5109616-1, Valéria Sandman da Silva, id. funcional 5152591-7, Kayo Vinícius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, Pedro Henrique de Oliveira Silva, id. funcional 51378000, Lucas de Jesus Carvalhal, id. funcional 51376644, Elizabeth Roballo Vital Amsler Moura, id. funcional 42759358, Natália Maria Guimarães Lobato, id. funcional 51499436, Jéssica Rodrigues dos Santos, id. funcional 5098383-0, Luciana Andrade Torres, id. funcional 43622291, Pedro Henrique Sampaio Athayde, id. funcional 5127650-0, João Felipe Chagas Menezes Daiello, id. funcional 5136812-9, Mayara dos Santos Pereira, id. funcional 51007746, Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, Maria Luiza Nascimento Vieira, id. funcional 51486172, e Sandra Regina Meirelles Hoffmann, id. funcional 4138452-0; e\r\n\r\n§3° - Ficam excluídos Mauricio Carlos Araújo Ribeiro, id. funcional 057175-9, Gabriela Nogueira Santana dos Santos, id. funcional 5118952620, Leonardo Resende Gonçalves, id. funcional 42718686, Debora Nunes de Lima, id. funcional 21503346, Milena Alves da Silva, id. funcional 43479685, Sandro Araujo Carneiro, id. funcional 4459730-4, Celina Oliveira da Silva, id. funcional 5087463-2, Jorge Alberto Albuquerque Caetano, id. funcional 2148626-3, Mayara Regina dos Santos Corrêa, id. funcional 5107949-6, Patrícia Barboza do Espírito Santo, id. funcional 5093963-7, Cristiane dos Santos Pereira, id. funcional 5095920-4, João Vicente de Mattos Rocha, id. funcional 5095473-3, André Luiz Moreira Conceição, id. funcional 5086036- 4, Bruno Cid Crespo Guimarães, id. funcional 5094850-4, Marcelo Barreto da Silva, id. funcional 2193546-7, Vitor Emanoel da Silva Nacif, id. funcional 5103513-8, Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4, Fabiane Martins Borges Hilario, id. funcional 4347939-1, e Thaysa Miranda Feijó de Mendonça, id. funcional 5114650-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão fica estabelecida com os servidores: Tania Maria Machado de Oliveira, id. funcional 2150555-1, como coordenadora, Giovani Silva Carvalho do Nascimento, id. funcional 4424909-8, e Rodrigo Moura Quintas, id. funcional 4356672-3, como suporte técnico, Ana Paula Paiva dos Santos, id. funcional 4461479-9, Victor Abreu de Araujo, id. funcional 4461242-7, Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, id. funcional 1713597-4, Aline Schneider Faria, id. funcional 616521-4, Clarice Costa Gomes Pinto, id. funcional 4337845-5; Luiza Alvares Augusto, id. funcional 4218470-3, Leno Mauro Cunha, id. funcional 5145342-8, Ana Cecília Barretto, id. funcional 555177-3, Breno Maurício Pantoja da Silva, id. funcional 4437499-2, Maíra Vieira Zani, id. funcional 4465325-5, Beatriz Nóbrega Tavares de Souza, id. funcional 5109616-1, Valéria Sandman da Silva, id. funcional 5152591-7, Kayo Vinícius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 4458484-9, Pedro Henrique de Oliveira Silva, id. funcional 51378000, Lucas de Jesus Carvalhal, id. funcional 51376644, Elizabeth Roballo Vital Amsler Moura, id. funcional 42759358, Natália Maria Guimarães Lobato, id. funcional 51499436, Jéssica Rodrigues dos Santos, id. funcional 5098383-0, Luciana Andrade Torres, id. funcional 43622291, Pedro Henrique Sampaio Athayde, id. funcional 5127650-0, João Felipe Chagas Menezes Daiello, id. funcional 5136812-9, Mayara dos Santos Pereira, id. funcional 51007746, Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, Felipe Mender Rangel Magalhães, id. funcional 5138311-0, Maria Luiza Nascimento Vieira, id. funcional 51486172, e Sandra Regina Meirelles Hoffmann, id. funcional 4138452-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora da Comissão fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - É responsabilidade de cada diretoria a alteração de seus representantes em caso de qualquer tipo de impedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) atualizar esta Portaria, incluindo e excluindo servidores, com base nas manifestações apresentadas pela Presidência e por cada diretoria, e, após atualização, a GERPAT deverá enviar para à Diretoria da Vice-Presidência para as demais providências, ou seja, encaminhar para a deliberação do CONDIR.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2649052"
                        ],
                        "2648764": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162311\r\n\r\nNOME: ECOR RIO 2000 ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF N° 09.037.257/0001-92 ENDEREÇO: RUA DA CEVADA, N° 62, SALA 201 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/012071/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162309\r\n\r\nNOME: CRISLUCIO TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 02.502.379/0001-63 ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N° SEI-070002/012051/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162299\r\n\r\nNOME: IMC - SASTE CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N° 67.706.853/0001-14 ENDEREÇO: ESTRADA DO AJOA, 1.215 MUNICIPIO CAIEIRAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.908,09 PROCESSO N° SEI-070002/014417/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162313\r\n\r\nNOME: JONAS MENDES ROCHA CNPJ/CPF N° 014.644.097-81 ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.431,12 PROCESSO N° SEI-070002/000694/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162314\r\n\r\nNOME: EDUARDO CUNHA FERREIRA CNPJ/CPF N° 079.580.987-58 ENDEREÇO: PRAIA DE CAMBOINHAS, S/N MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.576,16 PROCESSO N° SEI-070002/000896/2025.\r\n\r\nId: 2648764"
                        ],
                        "2649061": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE DE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5091/2015 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Magno Grativol Peixoto, Id. nº 4379688-5, cargo de Engenheiro Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 28/04/2020 a 26/04/2025.\r\n\r\nId: 2649061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 768\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 018/2025 entre a EMATER-RIO e a SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, para Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTORES SUPLENTES::\r\n\r\n- Felipe Simbo Hanashiro - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4370250-3.\r\n\r\nFISCAIS::\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Gerente Técnico Estadual - ID.Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural (COOER) - ID.Funcional nº. 5879345.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2648952"
                        ],
                        "2648954": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 769\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO , no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O constante dos autos do processo nº SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 019/2025 entre a EMATER-RIO e a CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, para Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTORES SUPLENTES::\r\n\r\n- Felipe Simbo Hanashiro - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4370250-3.\r\n\r\nFISCAIS::\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Gerente Técnico Estadual - ID.Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural (COOER) - ID.Funcional nº. 5879345.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2648954"
                        ],
                        "2648955": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 770\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO , no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 020/2025 entre a EMATER-RIO e a DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA, para Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTORES SUPLENTES::\r\n\r\n- Felipe Simbo Hanashiro - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4370250-3.\r\n\r\nFISCAIS::\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Gerente Técnico Estadual - ID.Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural (COOER) - ID.Funcional nº. 5879345.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2648955"
                        ],
                        "2648956": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 771\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E CONSÓRCIO OMG EMPRENDIMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO , no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000383/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 021/2025 entre a EMATER-RIO e o CONSÓRCIO OMG EMPRENDIMENTOS, para Contratação de empresa especializada na locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios do Estado, para atender à EMATER-RIO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTORES SUPLENTES::\r\n\r\n- Felipe Simbo Hanashiro - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4369795-0.\r\n\r\n- Bruno Cezar Macedo Cartaxo - Agente de Desenvolvimento Rural - ID.Funcional nº 4370250-3.\r\n\r\nFISCAIS::\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Gerente Técnico Estadual - ID.Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\n- José Matias Silva Rocha - Coordenador de Engenharia Rural (COOER) - ID.Funcional nº. 5879345.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2648956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 449 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nIV ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA CO MISSÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-180003/000299/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, anteriormente estabelecida pela Portaria FMIS nº 439, de 7 de fevereiro de 2024, e alterada pela 4ª vez pela Portaria FMIS nº 449, de 9 de setembro de 2024. A comissão será responsável pelo acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização das atividades do Comitê no âmbito da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão será a seguinte:\r\n\r\nResponsável pelo NSTIC/RJ: André Luis Pereira Rodrigues - ID Funcional 43535275\r\n\r\nSuplente ao NSTIC/RJ: Roberto Almeida Casimiro da Silva - ID Funcional 51179261\r\n\r\nResponsável pela área de Planejamento e Orçamento: Carlos Henrique Santos Vianna - ID Funcional 51322889\r\n\r\nResponsável pela área de Patrimônio: Cristiano do Nascimento Dias - ID Funcional 51171104\r\n\r\nRepresentante da Atividade-Fim do Órgão: Eliane Vilela Antunes - ID Funcional 43599788\r\n\r\nResponsável designada pela alta gestão do órgão: Úrsula Vieira de Resende - ID Funcional 51542447\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2024\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/09/2024.\r\n\r\nId: 2648876"
                        ],
                        "2648783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000624/2023 - DECIDE pela aplicação à empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 07.028.841/0001-56, as penalidades de Advertência e Multa de 05% (cinco por cento) ao contrato nº 001/2021, correspondente ao valor de R$ 106.568,88 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), com base no Art.87, inciso II, da Lei n º 8.666/93 c/c cláusula 13ª, caput, letra “b”, \"do contrato, de modo que a referida empresa contratada possa adequar-se às condutas exigidas, evitando, assim, a reincidência de prejuízos à execução do objeto contratual e à Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2648783"
                        ],
                        "2648995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450616/07 - Rita de Cascia de Azevedo Martins, Identidade Funcional 637669-0. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período-base de: 19/06/2011 a 18/06/2016 e 10/08/2019 a 09/08/2024. \r\n\r\nId: 2648995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2649111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/0002848/2023- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 6.773,33 (seis mil setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), em favor do ex-servidor Anderson Jacob da Silva, ID Funcional 43887503, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº. 48.244/2022 e Resolução SECC nº. 91/2023.\r\n\r\nId: 2649111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649003": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 740 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-310003/001513/2024;\r\n\r\n- a necessidade da continuidade de apuração dos fatos por meio de nova sindicância;\r\n\r\n- a relevância do caso para preservação dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, sendo essencial uma investigação mais aprofundada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será integrada pelos servidores José Heraldo Pereira Passos - Id. Funcional: 1958517-9 e Renato Simões de Araripe - Id Funcional: 5144759-2, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da sindicância com a expedição de relatório conclusivo é de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Portaria, consoante art. 317 do Decreto Estadual n° 2479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 22 de maio de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649125": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 204 DE 22 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO \r\n\r\nPÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO NA AV. \r\n\r\nPRESIDENTE VARGAS 409 - CENTRO , RIO DE JANEIRO - RJ , CEP ; 20071-003.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-300002/000226/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar os chamamentos públicos dos projetos a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335;\r\n\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 51460351;\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira - ID. Funcional nº 44163177;\r\n\r\nJanor de Assumpção Chaves - ID. Funcional nº 51248557; \r\n\r\nMarcela Vasconcelos Ventura - ID. Funcional nº 43979416. \r\n\r\nArt. 2º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência. \r\n\r\nArt. 4º - A comissão de seleção analisará as propostas com base nos critérios estabelecidos e demais disposições do edital, bem nos princípios legais que regem as parceiras. \r\n\r\nArt. 5º - Compete à comissão Seleção:\r\n\r\nI - conferir os documentos dos proponentes;\r\n\r\nII - proceder a respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelos proponentes das exigências formais e documento do edital;\r\n\r\nIII - se os proponentes atende ás condições exigidas para tal fim;\r\n\r\nIV - se a atividade apresentou forma e objetiva nos termos exigidos pelo edital;\r\n\r\nV - se foram contemplados os critérios de economicidade e compatibilidade com valores de mercado; \r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro 22 de maio de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649125"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2649129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000534/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa AB COMUNICAÇÃO E ARTE EMPREENDIMENTOS, inscrita no CNPJ nº 34.805.706/0001-42, com sede na Rua Pompéia, nº 131, Apto. 809, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.080-001, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto circuito \"Expo Rio 2025 - com a contratação do cantor Toni Garrido\", que será realizado entre os dias 07 de junho de 2025 no Rio de Janeiro/RJ, dia 13 de julho de 2025 em Petrópolis/RJ, dia 08 de Agosto de 2025 Resende/ RJ, dia 07 de Setembro de 2025 Cabo Frio/RJ, dia 03 de Outubro de 2025 Bom Jardim/RJ e no dia 31 de Outubro Angra dos Reis/RJ, com valor de aporte de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), com base no art. 74, II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2649129"
                    ],
                    "2649130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000533/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa DIG NOG PROUDÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 10.545.718/0001-17, com sede na Rua Iposeira , 1286 - São Conrado/RJ, CEP 22.610-380, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto circuito \"Expo Rio 2025 - com a contratação do Cantor Diogo Nogueira\", que será realizado entre nos dias 08 de junho de 2025 no Rio de Janeiro/RJ, dia 10 de Agosto de 2025 em Penedo/RJ, dia 02 de Novembro de 2025 Angra dos Reis/ RJ, com valor de aporte de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com base no art. 74, II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2649130"
                    ],
                    "2649131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000535/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa Mallupy Entretenimento Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.966.766/0001-20, com sede na Praça Quinze de Novembro, 312, sala 602, Centro/ Florianópolis - SC, CEP 88.010-400, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto circuito \"Expo Rio 2025 - com a contratação do Cantor Thiago Martins\", que será realizado entre nos dias 05 de junho de 2025 no Rio de Janeio/RJ, dia 12 de Julho de 2025 em Petrópolis/RJ, dia 09 de Agosto de 2025 Resende/ RJ, dia 06 de Setembro de 2025 Cabo Frio ou Macaé, dia 05 de Outubro de 2025 Bom Jardim e dia 01 de Novembro de 2025 Angra dos Reis/ RJ., com valor de aporte de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com base no art. 74, II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2649131"
                    ],
                    "2649132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000536/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da empresa MAJETÉ PRODUÇÕES ARTITISCAS LTDA, CNPJ n.º 5.908.942/0001-64, com sede na Avenida Alfredo Balthazar Da Silveira, 00289, APT 0402 BLC 002, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto circuito \"Expo Rio 2025 - com a contratação do Cantor Arlindinho\", que será realizado entre nos dias 05 de Setembro de 2025 no Cabo Frio/RJ e dia 04 de Outubro de 2025 em Bom Jardim/RJ, cujo valor de aporte solicitado é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com base no art. 74, II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2649132"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2648782": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001168/2025 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor MARCOS ANDRE HAUAJI LEAL, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 3219066-2, a contar de 01/02/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I\r\n\r\nId: 2648782"
                    ],
                    "2648896": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/003.350/2011 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 02/05/1977 a 08/09/1980, 11/02/1987 a 30/10/1990, 01/07/1994 a 02/06/1995, 03/07/1995 a 05/09/1995 , perfazendo um total de 2986 (dois mil novecentos e oitenta e seis) dias, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA , ID Funcional 32449038. Desprezando-se os períodos de 03/11/1986 a 10/02/1987 e 06/09/1995 a 20/09/1995 por serem concomitantes com o Estado. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 216, PARTE I de 26/11/2012, PÁG. 15, COLUNA 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/506/2019 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados à Secretaria de Estado de Educação, no período de 19/04/1982 a 10/02/1987, perfazendo um total de: 1759 (hum mil setecentos e cinqüenta e nove) dias, em conformidade com o art. 80, do Decreto nº 2.479/1979 para o servidor CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA , ID Funcional 32449038. Tornando sem efeito a publicação do DOERJ Nº 042, PARTE I de 06/03/2020, PÁG. 22, COLUNA 1.\r\n\r\nId: 2648896"
                    ],
                    "2648889": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETORDE 20/05/2025\r\n\r\nATO DE 01/07/2011 - ILMA PERFEITO CARNEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional 4412062-1. Visto que consta no processo nº SEI-320001/001222/2025, fica alterado o nome da servidora, em referência para ILMA DE SOUZA PERFEITO, tendo em vista averbação de divórcio.\r\n\r\nId: 2648889"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2648754": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000156/2025 - Desvinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2648754"
                    ],
                    "2649094": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000142/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002757/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000155/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000158/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000159/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2649094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648996": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-430002/000874/2025 - LUIS ANDRE RAMOS FERREIRA, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 43541160 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI E-430002/000874/2025, CONCEDO 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio, correspondentes aos períodos base de 03/06/2014 a 01/06/2019 e 02/06/2019 A 30/05/2024.\r\n\r\nId: 2648996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2649036": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 870 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO , NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU- RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000529/2022:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0.\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - Id Funcional nº: 5027765-0.\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2649036"
                    ],
                    "2649037": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 871 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IMBEG-IMBÉ ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/000694/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM NOS BAIRROS PARQUE BELA VISTA, JARDIM DAS ACÁCIAS, PARQUE ANGÉLICA E PARQUE DO PRADO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330018/000694/2021:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 51590204,\r\n\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional nº:5146499-3.\r\n\r\nSuplentes: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº: 5090340-3,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2649037"
                    ],
                    "2649035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000745/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de LIVIA ALVIM ARAUJO, Id. Funcional n.º 5144689-8, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2649035"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648855": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1439 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Obras constante do despacho sob o indexador SEI nº 100512769- Processo SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato nº 016/2025 (100512569), publicado no DOERJ de 20/05/2025 100587009), tendo por objeto a contratação de elaboração de projetos e execução de obras do imóvel localizado à Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, ID Funcional n° 5116149-4;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito, ID Funcional n° 2020101268\r\n\r\nLuiz Gustavo Araújo Ferreira, D Funcional n° 2020101854\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2648855"
                        ],
                        "2648928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/020/95/2018 - EDUARDO HUGO FROTA NETO, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional 4442640-2. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 14/04/2020 a 17/05/2025.\r\n\r\nId: 2648928"
                        ],
                        "2649034": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 003/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa OTONI SEGURANÇA E SERVICOS LTDA (12.728.258/0001-98), que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna na Sede do ITERJ, conforme Processo nº SEI 330005/000059/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- FABIO FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO, Id Funcional 5140436-2, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Id. Funcional 5096100-4, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- DALVA LÚCIA SILVEIRA GUIMARÃES, Id. Funcional 0446611-5, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2649034"
                        ],
                        "2649054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022767/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação visando à CONTRATAÇÃO DIRETA, em conformidade com o art. 74, III, F da Lei 14.133/21, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais), com fulcro nos Decretos n°s 48.816/2023 e 48.820/2023. \r\n\r\nId: 2649054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648791": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/002473/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-24/004/4426/2014-A GUEDES CORREA ME\r\n\r\nE-12/120361/2007-GLOBEX UTILIDADES-PONTO FRIO\r\n\r\nE-15/003/981/2018-CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO\r\n\r\nE-12/123437/2007-MOTOROLA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/205/2018-MERAK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES \r\n\r\nE-15/003/100793/2018-CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/1069/2017-VERMARELO COMERCIO E CONFECÇAO DE ROUPAS\r\n\r\nE-24/004/8310/2013-ESCOLA TECNICA DINASTIA\r\n\r\nE-12/082/908/2013-PAINEIRAS MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/7478/2014-DAY CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1713/2013-TYROS IMPORTAÇOES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/6715/2014-CONFORTARIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/7249/2014-PORTAL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-12/081/7/2013-AUTO ESCOLA JEAN\r\n\r\nE-24/004/7052/2014-VPWQ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2648791"
                        ],
                        "2648788": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/001979/2025 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-12/126368/2008-MARISA LOJAS VAREJISTA LTDA\r\n\r\nE-12/120361/2007-F&F COMERCIO DE MEIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2648788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648908": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.º 164 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOSEGURANÇA, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.° SEI-090002/000273/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre a necessidade da apuração das informações constantes no processo SEI-090002/000273/2024, conforme a conclusão do Relatório Final da Sindicância Preliminar ou de Averiguação.\r\n\r\nArt 2° - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1° desta portaria, os seguintes servidores: \r\n\r\nI. - Ivana Gisele Maia Araújo, Id. Funcional 5155163-2;\r\n\r\nII. - Cristiana Duda de Menezes, Id. Funcional 5087069-6 e\r\n\r\nIII. - Alessandra Patrício Batista, Id. Funcional 5094503-3.\r\n\r\nArt 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado\r\n\r\nId: 2648908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2648758": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5206 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017698/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 4ª Procuradoria Regional de Barra do Piraí, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO \r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2648758"
                    ],
                    "2648757": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5207 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EXAME DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94 e na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025. Processo n° SEI-140001/017699/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS \r\n\r\nPROCESSO CIVIL: \r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2648757"
                    ],
                    "2649101": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007609/2025- AUTORIZADA a Licença Especial para estudo no exterior, no período compreendido entre 07/09/2025 a 13/09/2025.\r\n\r\nId: 2649101"
                    ],
                    "2649102": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031329/2025 - ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19223943. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 28/01/2023 \r\n\r\nId: 2649102"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2649246": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento ao Programa de Melhoria da Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro para Grandes Eventos - PRÓ-CIDADES II, mediante repasse de recursos externos n° 20/00002-2.\r\n\r\nPARTES: O Banco do Brasil S.A. como Agente Financeiro e o Estado do Rio de Janeiro, como Beneficiário.\r\n\r\nOBJETO: Alterar as disposições da Cláusula Décima Primeira - Encargos Financeiros e inclusão da Cláusula Trigésima Quarta - Manutenção do Equilíbrio Econômico do CONTRATO, em razão da extinção da taxa Libor, previamente vinculada ao contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040009/000741/2024.\r\n\r\nId: 2649246"
                        ],
                        "2649093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 47/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento referente à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4° do Decreto n.° 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 14/05/2025 a 14/05/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004970/2025.\r\n\r\nId: 2649093"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços de comunicação de dados de longa dis tância (WAN), conexão internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, correspondendo ao período de 08/03/2025 a 07/03/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito meses). \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 586.493,40 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.221.22.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.037\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000618/2021\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/03/2025\r\n\r\nId: 2649098"
                            ],
                            "2647906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 048/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDITORA GLOBO S/A.\r\n\r\nOBJETO: SUMMIT VALOR BRAZIL-CHINA E SUMMIT VALOR BRAZIL-USA.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente após sua assinatura, pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.637.500,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002283/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL n° 008/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2647906"
                            ],
                            "2648776": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo CEDAE nº 016/2025 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 125/2022 (DAD).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 903.304,06 (novecentos e três mil, trezentos e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/001289/2025.\r\n\r\nId: 2648776"
                            ],
                            "2648773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 063/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a Rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo e supressão de itens e a Suspensão de Prazo por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 535.584,47 (quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002277/2023 (LI Nº 003/2023).\r\n\r\nId: 2648773"
                            ],
                            "2648774": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 114/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a alteração na razão social da CONTRATADA, de “FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.” para “FXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/011864/2023 (Ata de Registro de Preços nº 005/2023).\r\n\r\nId: 2648774"
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                            "2649236": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), torna público o EDITAL DO SEGUNDO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIOAMBIENTAL, com base na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na forma dos artigos 132 a 138, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEDAE, na Política de Patrocínios e na Política ESG, que visa celebrar CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA APOIO FINANCEIRO A PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS que venham a promover e desenvolver a marca da CEDAE como uma empresa pública de responsabilidade social e ambiental, através do Processo nº SEI-150017/002344/2025. As entidades privadas sem fins lucrativos, interessadas em participar do presente chamamento público, deverão apresentar seus projetos de interesse socioambiental, durante o período de 29/05/2025 até às 23h59min do dia 30/06/2025, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO, disponível no sítio eletrônico da CEDAE (https://cedae.com.br/cedaesustentavel), cujo modelo se encontra no Anexo I do Edital. Processo SEI-150017/002344/2025.\r\n\r\nId: 2649236"
                            ],
                            "2649051": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA resolve ratificar, por unanimidade, a manutenção da decisão por aplicação de penalidade de advertência à Empresa Conquista Vigilância e Segurança patrimonial LTDA, em decorrência de atraso de pagamento de funcionários, nos termos do relatório conclusivo acostado ao Indexador nº 95137782, conforme despacho de Diretor em 95156864 e Resolução de Diretoria em 96924951. Processo n° SEI-150017/001433/2025.\r\n\r\nId: 2649051"
                            ],
                            "2649025": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAos 22 dias do mês de maio do ano de 2025, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao processo SEI-150060/030255/2025, procedeu-se à eliminação de 01 carteira de registro de identidade sob o n° 26.628.788-7, em nome de PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DE SOUZA, com data de expedição em 05/12/2024.\r\n\r\nId: 2649025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/PERIODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Avaliação Curricular.\r\n\r\n14/05/2025 a 16/05/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar e correção de dados cadastrais para efeito de critério de desempate.\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Avaliação Curricular\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para entrega de documentos elegíveis e realização do TAF\r\n\r\n02/06/2025 a 06/06/2025\r\n\r\nPrazo para envio de documentos elegíveis para o TAF\r\n\r\n09/06/2025 a 13/06/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n24/06/2025 a 26/06/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar doProcedimento de\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/PERIODO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n27/05/2025 a 29/05/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar e correção de dados cadastrais para efeito de\r\n\r\ncritério de desempate\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar da Avaliação Curricular\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da Avaliação Curricular\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para entrega de documentos elegíveis e realização do TAF\r\n\r\n03/06/2025 a 06/06/2025\r\n\r\nPrazo para envio de documentos elegíveis para o TAF\r\n\r\n09/06/2025 a 13/06/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n24/06/2025 a 26/06/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Teste de Aptidão Física\r\n\r\n04/07/2025\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação para o Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n14/07/2025 a 18/07/2025\r\n\r\nData Prevista da Realização do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n25/07/2025\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n29/07/2025 a 30/07/2025\r\n\r\nPrazo recursal referente ao Resultado Preliminar do Procedimento de Heteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDivulgação das respostas aos recursos contra o Resultado Preliminar doProcedimento de\r\n\r\nHeteroidentificação\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nPublicação dos Resultados Finais e Homologação do Processo Seletivo\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nConvocação dos classificados para o Exame de capacitação\r\n\r\nId: 2649112"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA (AFE09), no uso de suas atribuições legais, declara:\r\n\r\nFicam intimados os interessados relacionados abaixo, cujos processos estão ali mencionados, a comparecerem na Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670, 2º ANDAR, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para tomar ciência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação feita pelo presente edital, considerando realizada a intimação no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desse edital, nos termos do art. 38, inciso IV, do Decreto Estadual 2473/79, observado também o disposto no art.28, parágrafo único, do Decreto Estadual 2473/79, e, não havendo qualquer manifestação do interessado no processo dentro desse prazo, ele será arquivado. Processo nº SEI-040006/012544/2025.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-04/042/2/2020\r\n\r\nMARLI BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nE-04/042/102329/2018\r\n\r\nMARIA ISABEL JESUS RODRIGUES\r\n\r\nE-04/0425622/2019\r\n\r\nEVANDRO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2648816"
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                        "2648834": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040091/000882/2022.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n----\r\n\r\n16.541.578/0001-95\r\n\r\nCONDOMÍNIO MORADA CARIOCA I E II\r\n\r\nSEI-040091/000882/2022\r\n\r\n51009043\r\n\r\nId: 2648834"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo SEI-040011/000037/2022.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n77.607.749\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\nRIGOTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nSEI-040011/000037/2022\r\n\r\n51004174\r\n\r\nId: 2648839"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040091/001295/2022.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n----\r\n\r\n07.816.890/0001-53\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nSEI-040091/001295/2022\r\n\r\n51009178\r\n\r\nId: 2648835"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040091/000881/2022.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n81.271.76-3\r\n\r\n30.303.275/0001-65\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR\r\n\r\nSEI-040091/000881/2022\r\n\r\n51008386\r\n\r\nId: 2648836"
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                        "2648837": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040091/000929/2022.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n----\r\n\r\n30.126.288/0001-06\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEEN VICTORIA\r\n\r\nSEI-040091/000929/2022\r\n\r\n51007338\r\n\r\nId: 2648837"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar o cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos da Resolução SEFAZ NÚ 489 de 24 de janeiro de 2023, do contribuinte abaixo identificado. Processo nº SEI-040044/000126/2021.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nN° do Processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.531.460\r\n\r\n09.623.035/0003-13\r\n\r\nPENYLANE COMESTIVEIS EIRELI\r\n\r\nSEI-040044/000126/2021\r\n\r\n51008860\r\n\r\nId: 2648838"
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                        "2649030": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 35/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nEURO COMEX & TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.751.885/0001-07 - Processo nº SEI-040006/014558/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683140-2, de 17/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 186.919,18.\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIAL PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.020.633/0001-41 - Processo nº SEI-040006/010559/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682448-0, de 22/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.239,12.\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIAL PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.020.633/0001-41 - Processo nº SEI-040006/010543/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682447-2, de 22/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.352,53.\r\n\r\nSHOPLIBRE COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.166.163/0001-60 - Processo nº SEI-040224/007917/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.655107-5, de 07/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 121.639,72.\r\n\r\nTRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.061.096/0001-87 - Processo nº SEI-040006/012250/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682635-2, de 01/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVMN VULCANIZACAO E MANUTENCAO DO NORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.289.852/0001-25 - Processo nº SEI-040006/009693/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682547-9, de 18/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2649030"
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                        "2649031": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 36/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.10 - AFE 10 - Produtos Alimentícios\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEBABE CEREAIS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.013.756 - Processo nº E-04/106944/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.009584-6, de 28/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.209,48.\r\n\r\nId: 2649031"
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                        "2649032": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 37/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nHOLD BEAUTY IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.200.079/0001-20 - Processo nº SEI-040006/020789/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.675056-0, de 06/07/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.384,25.\r\n\r\nId: 2649032"
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                        "2649033": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 38/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nBR EXLOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.289.861/0001-83 - Processo nº SEI-040224/000622/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659116-2, de 15/01/2024\r\n\r\nId: 2649033"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao MQ, por meio da SESPT para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.406.155,52 (dois milhões, quatrocentos e seis mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: A contar de 21/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/005837/2025.\r\n\r\nId: 2648751"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A -CEASA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições ao CEASA, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.387.387,52 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: a contar de 22.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006467/2025.\r\n\r\nId: 2648926"
                        ],
                        "2648785": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nN° 001/2025, CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL PARA A CONSTITUIÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DO PRIMEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO N° SEI-350007/009408/2025.\r\n\r\n1. Convocação: São convocados todos os interessados que fazem parte do Primeiro Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dos segmentos, pais, alunos, funcionários, professores, direção e comunidade do bairro, a se reunirem em Assembleia geral para constituição e indicação dos membros da Associação e do Estatuto Social da Unidade Executora própria, do PRIMEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se realizará às 07:00h do dia 29 de maio de 2025, na Alameda São Boa Aventura, 1134, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, sede do I Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A assembleia será instalada, em primeira convocação às 07:00h e, em segunda convocação, às 07h30min.\r\n\r\n2. Ordem do Dia:\r\n\r\na. deliberar sobre a constituição dos membros da Associação de Pais e Mestres;\r\n\r\nb. deliberar sobre a aprovação do Estatuto Social da Unidade Executora;\r\n\r\nc. deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Estatuto Social.\r\n\r\n3. O presente Edital de Convocação estará publicado no Portal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como disponibilizado no mural da referida escola, juntamente com cópia de sugestão de estatuto social.\r\n\r\nN° 001/2025, CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA A CONSTITUIÇÃO E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E DO ESTATUTO SOCIAL DA UNIDADE EXECUTORA PRÓPRIA DO SEGUNDO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO N° SEI-350007/009162/2025.\r\n\r\n1. Convocação: São convocados todos os interessados que fazem parte do Segundo Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dos segmentos, pais, alunos, funcionários, professores, direção e comunidade do bairro, a se reunirem em Assembleia geral para constituição e indicação dos membros da Associação e do Estatuto Social da Unidade Executora própria, do SEGUNDO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que se realizará às 14:00h do dia 29 de maio de 2025, na Rua Rodrigues Campêlo, nº 33 - Campo Grande. Rio de Janeiro/RJ, sede do II Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A assembléia será instalada, em primeira convocação às 14h e, em segunda convocação, às 14h20 min.\r\n\r\n2. Ordem do Dia:\r\n\r\na. deliberar sobre a constituição da membros do Associação de Pais e Mestres;\r\n\r\nb. deliberar sobre a aprovação do Estatuto Social da Unidade Executora;\r\n\r\nc. deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria Executiva do Estatuto Social.\r\n\r\n3. O presente Edital de Convocação estará publicado no Portal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como disponibilizado no mural da referida escola, juntamente com cópia de sugestão de estatuto social.\r\n\r\nId: 2648785"
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                        "2648446": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2º COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/005314/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nData da licitação: dia 17/06/2023, as 10:00 horas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nData da licitação: dia 17/06/2025, as 10:00 horas.\r\n\r\nId: 2648446"
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                        "2649100": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 01/2025 DGO/SEPM relativo ao fornecimento de Equipamentos para Centrais Odontológicas de Materiais e Esterilização (AUTOCLAVE DIGITAL GRAVITACIONAL 21L/ BIVOLT), referente à nota fiscal emitida em 30 de abril de 2024 no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais). \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa IDEALINE COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.331.320/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação e o pagamento da despesa referente à nota fiscal emitida em 30 de abril de 2024 no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais), relativo ao fornecimento de Equipamentos para Centrais Odontológicas de Materiais e Esterilização (AUTOCLAVE DIGITAL GRAVITACIONAL 21L/ BIVOLT).\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº SEI-350008/004155/2024 e no Art 149, Lei Federal nº 14.133/2021, pelos artigos 58 a 65, Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e pelo Enunciado nº 08/PGE-RJ.\r\n\r\nId: 2649100"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos PRPTCs, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme Nota Fiscal nº 1838 no valor de R$ 30.589,30, e 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme Nota Fiscal nº 1863 no valor de R$ 31.017,34.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ R$ 61.606,64 (sessenta e um mil seiscentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/001874/2024.\r\n\r\nId: 2648951"
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                        "2649038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Sindhoteis-RJ \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto conjugar os esforços dos partícipes para a integração sistêmica, de modo que possam ser realizadas requisições policiais, bem como respostas às requisições, exclusivamente nos casos relacionados à alguma investigação policial, além de geração de alertas de crimes que estiverem ocorrendo. \r\n\r\nPRAZO: Este Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, poderá ser prorrogado em períodos iguais e sucessivos, de acordo com a vontade de ambas as partes.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360038/000068/2023.\r\n\r\nId: 2649038"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço nº 11/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e CS BRASIL FROTAS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O preço total do Contrato é de R$ 740.769,48 (setecentos e quarenta mil e setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), e de R$ 20.576,93 (vinte mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos) referente à parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000739/2025.\r\n\r\nId: 2649116"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COLT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lavadora de roupas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 33.480,00 (trinta e três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Capitão BM ALLAN SANTOS OLIVEIRA SOARES, RG: 49180, ID. Funcional nº 5027644-1\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Capitão BM ARTUR DOS SANTOS ROZA, RG: 37883, ID. Funcional nº 4262671-4\r\n\r\nMEMBROS: Capitão BM CASSIO LEITE MARTELLO, RG: 49914, ID. Funcional nº 5037756 e 1º Tenente BM KAMILA COSTA LOPES DA SILVA, RG: 53375, ID. Funcional nº 5090432\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Tenente BM SIMONE DE OLIVEIRA COSTA, RG: 26740, ID. Funcional nº 2647631\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010947/2025.\r\n\r\nId: 2649028"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 03/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MESSER GASES LTDA, inscrita no CNPJ: 60.619.202/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços contínuos de locação de cilindros com manutenção e envase; manutenção e envase de cilindros de oxigênio próprios, previstos nas ambulâncias e demais viaturas do serviço de atendimento pré-hospitalar; locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido; sistema de vácuo clínico e tanque de criogênio, com fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, óxido nítrico, oxigênio líquido, ar comprimido, dióxido de carbono, argônio e nitrogênio gasoso); fornecimento dos gases industriais (acetileno, oxigênio e argônio), sem cobertura contratual, por termino de vigência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2017, em 27 de agosto de 2022, conforme a Despacho (69629638) e Atestado de Realização de Serviços (68978433).\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação de serviços é, efetivamente, de R$ 66.696,45 (sessenta e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270048/000065/2023.\r\n\r\nId: 2648857"
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                        "2648858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MESSER GASES LTDA, inscrita no CNPJ: 60.619.202/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços contínuos de locação de cilindros com manutenção e envase; manutenção e envase de cilindros de oxigênio próprios, previstos nas ambulâncias e demais viaturas do serviço de atendimento pré-hospitalar; locação e manutenção de equipamentos/sistemas de ar medicinal comprimido; sistema de vácuo clínico e tanque de criogênio, com fornecimento de gases medicinais (óxido nitroso, óxido nítrico, oxigênio líquido, ar comprimido, dióxido de carbono, argônio e nitrogênio gasoso); fornecimento dos gases industriais (acetileno, oxigênio e argônio), sem cobertura contratual, por termino de vigência do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2017, em 27 de agosto de 2022, conforme a Despacho (59084849) do Gestor do Contrato.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação de serviços é, efetivamente, de R$ 54.814,12 (cinquenta e quatro mil oitocentos e quatorze reais e doze centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/002422/2022.\r\n\r\nId: 2648858"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de viaturas multimissões.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/06/2025, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/06/2025, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 194.150.858,46 (cento e noventa e quatro milhões, cento e cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001228/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2647512"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de gestão clínica, geração de indicadores de desempenho e qualidade assistencial por meio da monitorização em tempo real da ocupação e da gestão de informações clínico-epidemiológicas de pacientes de alta complexidade em terapia intensiva adulto, pediátrico e neonatal (com comparação relacionadas à atividade-fim sempre em tempo real com outras unidades de saúde do brasil) para subsidiar o planejamento e a gestão da sua utilização, otimizar os recursos já destinados a rede de atendimento e na melhor efetividade utilização dos leitos supra citados, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16/05/2025 a 16/05/2027, conforme publicação do contrato no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.437.490,72 (dezoito milhões quatrocentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013792/2024.\r\n\r\nId: 2648982"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de manutenção de elevadores nas unidades Rio Farmes, Perícia Médica e IASERJ Maracanã, no período 01 a 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.096,00 (quatro mil noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008153/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.05.2025.\r\n\r\nId: 2648983"
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                        "2648984": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 067/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 23/05/2025 a 22/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61.179.818,28 (sessenta e um milhões, cento e setenta e nove mil oitocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\nId: 2648984"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 028/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Dipirona Sódica 500 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 259.698,12 (duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 107/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 028/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Dipirona Sódica 500 mg/mL - solução oral (gotas) - 10 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 673.843,45 (seiscentos e setenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 108/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 028/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 03 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Paracetamol 200 mg/mL - solução oral -15 mL- e Paracetamol 500 mg -comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 195.117,08 (cento e noventa e cinco mil cento e dezessete reais e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027245/2023.\r\n\r\nId: 2648985"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA e notifica o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento de saúde HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO , estabelecido na Rua Vigário Correa, 1345, Correas, Petrópolis/RJ- CEP: 25720-320, CNPJ: 09.444.759/0001-38, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência nº 00047/DIVAT, processo SEI-080001/013503/2024, correspondente ao Auto de Infração nº 24029 , sob pena de ser considerado penalizado à revelia, com as consequências legais e jurídicas .\r\n\r\nId: 2648990"
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                        "2649046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos (CARDIOVERSOR COM CARRINHO DE PARADA, ELETROCARDIÓGRAFO, MONITOR DE TRANSPORTE, MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA APARELHO DE ANESTESIA, MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA RPA, MONITOR MULTIPARÂMETROS CONFIGURAÇÃO BÁSICA, MONITOR MULTIPARÂMETROS PARA CTI COM CENTRAL DE MONITORAMENTO E VIDEOCOLPOSCÓPIO), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 8.5.5 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021045/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2649046"
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                        "2649047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA FISIOTERÁPICO, INFRAVERMELHO PEDESTAL, LASER FISIOTERÁPICO, TENS-FES), visando suprir as necessidades Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029624/2024.\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2649047"
                        ],
                        "2649048": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, 02 (DOIS) APARELHOS DE ULTRASSONOGRAFIA TRANSESOFÁGICA E DOPPLER E 01 (UM) APARELHO DE ECO PORTÁTIL), visando suprir as necessidades Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029394/2024\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 7.5.5 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2649048"
                        ],
                        "2649049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o resultado da avaliação referente ao 2º semestre de 2024, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo DECRETO Nº 44.843 de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela RESOLUÇÃO SES Nº 1.295 de 17 de novembro de 2015, que altera o anexo II da Resolução SES nº 976 de 09 de julho de 2014, após cumprimento das etapas do processo de avaliação, observadas as normas definidas. Processo SEI-080001/013871/2025.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDÉA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINÉA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n04216097\r\n\r\nHELOÍZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAÍNA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA MANTESSO RUELA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUÍZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92.05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CARRAZEDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n84,55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LÚCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636850\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,55\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUÍZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRÉ LUÍZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRÉ QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n87,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n72,05\r\n\r\nREPROVADA\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO MAGALHÃES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLÓVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31468756\r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31520677\r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE QUADROS CABRAL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLÚCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CORÉ SOARES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA FERREIRA DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LÍGIA DO ESPÍRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA DA COSTA PINTO QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n84,55\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGÉRIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n82,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURÃO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,55\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DURANTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO DE FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n82,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA VALENTIN DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDÉBORA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n3007874\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30468183\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERÓDIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLÓRIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31273858\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341\r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMÁRCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42721350\r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659\r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,55\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES ÁVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n5714150\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSÔNIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n92,05\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2649049"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/006407/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº002/2022, do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24H São Gonçalo)”.\r\n\r\nId: 2648986"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/006627/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, da Hospital Estadual Roberto Chabo - IDEAS”.\r\n\r\nId: 2648987"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/038298/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.820,00 ( três mil. oitocentos e vinte reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2648988"
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                        "2648989": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Associação de PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/033610/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.400,00 ( três mil e quatrocentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2648989"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) nobreaks.\r\n\r\nDIA: 05/06/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000042/2025\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2648626"
                            ],
                            "2648887": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 066/2025. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO de equipamento laboratorial - TERMOCICLADOR - junto ao fornecimento de INSUMOS E REAGENTES FLT3 E JAK2, assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de exames laboratoriais moleculares no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 98298277 e proposta nº 88359660. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 412.440,00 (quatrocentos e doze mil quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04330 e 2025NE04331.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 613/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 95639790) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 98029290. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000763/2024.\r\n\r\nId: 2648887"
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                            "2648949": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 763/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1122 (SEI-100120245). VALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008998/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 764/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Queimados e Valença, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1132 (SEI-100157804). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008997/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 776/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1137 (SEI-100171104). VALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010747/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 759/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1128 (SEI-100146278). VALOR TOTAL: R$ 463.082,23 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitenta e dois reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010977/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 760/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (odontológicos), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1127 (SEI-100146277). VALOR TOTAL: R$ 87.789,18 (oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010205/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 767/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1138 (SEI-100172091). VALOR TOTAL: R$ 569.865,66 (quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010999/2025.\r\n\r\nId: 2648949"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 504/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 504/2024, objetivando o aumento da carga horária médica a fim de atender às demandas do HEGV, conforme doc. SEI n° 93557504, relativo aos serviços de clínica médica. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/05/2025 a 14/01/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 417.635,51 (quatrocentos e dezessete mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04708. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, da Lei nº 14.133/2021. Parecer nº 772 (doc. SEI nº 97242720) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99038283). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000996/2024.\r\n\r\nId: 2648883"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 506/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 506/2024, objetivando o aumento da carga horária médica a fim de atender às demandas do HEGV, conforme doc. SEI n° 93557504, relativo aos serviços médicos de anestesistas. VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 14/01/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 655.836,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04709. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, da Lei nº 14.133/2021. Parecer nº 772 (doc. SEI nº 97242720) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99038283). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000996/2024.\r\n\r\nId: 2648884"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 081/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GOLDEN SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 081/2024, contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de refrigeração, incluindo os equipamentos de ar condicionado, para atender às Unidades de Pronto Atendimento sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2025 a 15/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 512.997,60 (quinhentos e doze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00449. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 989 (doc. SEI nº 98942671) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 100141493). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/015471/2022.\r\n\r\nId: 2648885"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 054/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 054/2021, relativo à empresa especializada para locação e instalação de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido, Sistema de Vácuo Clínico, centrais de alarme, acessórios, sistema aplicador de Óxido Nítrico, fornecimento de Gases medicinais e não medicinais, manutenção preventiva e corretiva com troca de peças na rede de distribuição de gases para as Unidades de Saúde sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem renúncia de reajuste contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/05/2025 a 16/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.149.471,40 (quatro milhões cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00881/ 2025NE01336. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 999/2025 (doc. SEI nº 99072838) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 100005676). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005687/2020.\r\n\r\nId: 2648886"
                            ],
                            "2648921": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 215/2024, referente ao Processo SEI-080002/002312/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE FILTRO DE VEIA CAVA PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA VASCULAR, decide pela REVOGAÇÃO do certame, com fundamento no art. 71, inciso III da Lei 14.133/2021, tendo em conta a decisão nos autos do processo administrativo. Autorizado no despacho (doc. SEI 99832217).\r\n\r\nId: 2648921"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2649010": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 08/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., CNPJ: 33.608.308/0001-73\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 20/2021, relativo à prestação de serviços de seguro de vida para os alunos da rede pública estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, em efetivo exercício de estágio supervisionado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 20/2021, por 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.123,44 (setenta e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 18.010.12.363.0443.5623\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903910\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE08491\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-03/029/001935/2019, SEI-030029/011704/2021, SEI-030029/003283/2021, SEI-030029/001022/2024 E SEI-030001/004523/2025.\r\n\r\nId: 2649010"
                        ],
                        "2648998": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursosde: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico,concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALBERT SABIN - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049388/2025 \r\n\r\nRodrigo Reis de Souza - 2005 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000803/2022 \r\n\r\nAnderson dos Santos Coutinho - 1999 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/007/5002/2019 \r\n\r\nMarcia de Almeida Teixeira - 1997 \r\n\r\n4 - CEB - CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047131/2025 \r\n\r\nMichele de Souza da Silva - 1999 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ALETÃNIA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096183/2024 \r\n\r\nStephani Aracy Gallo Nahú - 2017 \r\n\r\n6 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003490/2025 \r\n\r\nDiego Hengler Dester - 2003 \r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085310/2024 \r\n\r\nLeticia Ferreira Pereira - 2018 \r\n\r\n8 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105867/2024 \r\n\r\nEdna Medeiros de Aquino - 1982 \r\n\r\n9 - COLEGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049218/2025 \r\n\r\nWaleska Gomes Abreu - 2020 \r\n\r\n10 - COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027733/2024 \r\n\r\nEliana Candida Faulhaber - 1989 \r\n\r\n11 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046479/2025 \r\n\r\nJoão Pedro Peixoto França - 2018 \r\n\r\n12 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/008013/2023 \r\n\r\nOmar Oliveira dos Santos - 1986 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005626/2022 \r\n\r\nJosiane de Souza Ramos - 2011 \r\n\r\n13 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022849/2025 \r\n\r\nTainá de Souza Carvalho - 2009 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006523/2023 \r\n\r\nPaulo Cesar Moreira Ramos - 2012 \r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105776/2024 \r\n\r\nJulia de Brito Tertuliano - 2017 \r\n\r\n15 - WINNER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/212024/2025 \r\n\r\nIgor Silva de Araujo - 2019 \r\n\r\n16 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035526/2025\r\n\r\nManuela Ramos de Oliveira- 2019\r\n\r\n17 - COLÉGIO PEREIRA MENESES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107803/2024\r\n\r\nErnane Carneiro da Silva - 1980\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107943/2024\r\n\r\nHelena Estulano de Miranda - 2010\r\n\r\n19 - COLÉGIO COMERCIAL DE MENDES - Mendes \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021630/2025 \r\n\r\nAlmir da Silva - 1980 \r\n\r\n20-INSTITUTO BRASIL-Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006730/2025 \r\n\r\nFernando Mathias dos Santos-2009 \r\n\r\n21- SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052454/2025 \r\n\r\nThamires Bianca Alves Rodrigues-2022 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040626/2025 \r\n\r\nGeovane Paiva Soares da Silva- 2021 \r\n\r\n22- CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045918/2025 \r\n\r\nBarbara dos Anjos de Almeida-2007 \r\n\r\n23-INSTITUTO BRASIL-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045952/2025 \r\n\r\nDiogenes Vicente de Medeiros- 1985 \r\n\r\n24-COLÉGIO LUIZ XV-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041908/2025 \r\n\r\nAbel da Silva Araujo-1999 \r\n\r\n25 -ABEU- CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045788/2025 \r\n\r\nTathiane Silva do Ramo-2004 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045788/2025 \r\n\r\nTathiane Silva do Ramo-2004 \r\n\r\n26 -IPM- INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045800/2025 \r\n\r\nEva Vilma Matoso de Oliveira-2011 \r\n\r\n27- LICEU PRESIDENTE MÉDICE - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044761/2025 \r\n\r\nFernanda Maria Alves dos Santos Oliveira-1986 \r\n\r\n28- EDUCANDÁRIO MAVIDAF - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003994/2023 \r\n\r\nJosé Wilton Ferreira Luna- 2003 \r\n\r\n29-CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006306/2025 \r\n\r\nEdesio Antonio da Silveira-1992\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046616/2025 \r\n\r\nCelia Rodrigues Nunes - 2009 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042748/2025 \r\n\r\nPaulo Roberto Tavares Bozan - 2013 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ ZÉLIA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105863/2024 \r\n\r\nMarilda Barbosa de Souza - 1996 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043400/2025 \r\n\r\nWallace Tadeu Rodrigues do Nascimento - 2007 \r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA CRIANÇA PERALTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048783/2025 \r\n\r\nJoão Pedro da Silva - 2018 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050802/2025 \r\n\r\nPedro Henrique da Silva Bastos - 2020 \r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MARIA'S - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098144/2024 \r\n\r\nMaria Antônia de Tadeu da Silva Vieira Nunes - 2022 \r\n\r\n7 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049911/2025 \r\n\r\nEnnzo Ferreira de Souza - 2012 \r\n\r\n8 - COLÉGIO G2 - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048327/2025 \r\n\r\nBernardo Ottaiano dos Reis Oliveira - 2018 \r\n\r\n9 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011263/2025 \r\n\r\nEduardo Conceição dos Santos - 2009 \r\n\r\n10 - COLÉGIO SÃO FABIANO - Rio de Janeiro \r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/022188/2025 \r\n\r\nCleiton Silva Nicoletti de Oliveira - 2018 \r\n\r\n11 - ESCOLADARKE DE MATTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045666/2025 \r\n\r\nFrancisca Camelo da Silva - 2015 \r\n\r\n12 - ISJOB - INSTITUTO SÃO JOÃO BAPTISTA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090841/2024 \r\n\r\nLuiz Miguel Costa Cerqueira - 2022 \r\n\r\n13 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/013431/2022\r\n\r\nPablo Matheus Gomes de Almeida de Carvalho - 2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007 \r\n\r\n01- Andrea da Silva Sardinha\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO EDUARDO GOMES - Rio de Janeiro \r\n\r\nOnde se lê: 1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006208/2023 \r\n\r\nAndré Luiz Guedes da Silva - 2020 \r\n\r\nLeia-se: 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006208/2023 \r\n\r\nAndré Luiz Guedes da Silva - 2004 \r\n\r\nD.O. DE 09/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDES DE GASPERI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019155/2024 \r\n\r\nAna Paula Ritto Tenchini - 2011 \r\n\r\nLeia-se: 29 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019155/2024 \r\n\r\nAna Paula Ritto Tenchini - 2011 \r\n\r\nId: 2648998"
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Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2025 às 12h\r\n\r\n42845432/1\r\n\r\nANDREIA DA CRUZ LOPES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/025097/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n37113968/2\r\n\r\nKARLA LOBO DE ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023520/2025\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n43704093/2\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO CASANOVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/023553/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n43700187/2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/025341/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n12980544/5\r\n\r\nGLAUCIA MACHADO DA S D SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026614/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n42623537/3\r\n\r\nMARCO ANTONIO MALTA MOURE\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/026663/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n42732387/1\r\n\r\nFELIPE MUNIZ ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/027323/2025\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n42764750/2\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/031398/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n43444890/1\r\n\r\nMICHELLE SANTORO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI030001/041793/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n43322123/1\r\n\r\nDANIELLE CHAVES VALLE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/048642/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n43865275/1\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/048662/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 13h\r\n\r\n44142072/1\r\n\r\nREJANE DE MEDEIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/048667/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 12h\r\n\r\n41911709/4\r\n\r\nELIANE FARIAS DANTAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/028528/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 13h\r\n\r\n43946046/1\r\n\r\nRODRIGO COSTANTIN LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029309/2025\r\n\r\n30/05/2025 às 12h\r\n\r\n43251064/1\r\n\r\nLEANDRO COSTA DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042022/2025\r\n\r\n30/05/2025 às 13h\r\n\r\n41797450/1\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/029543/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n50175491/1\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA BOECHAT\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026849/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n43153186/1\r\n\r\nDEYBSON VILARINO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026859/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n43034543/1\r\n\r\nLUCIANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026869/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 13h\r\n\r\n43493726/1\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027079/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 12h\r\n\r\n43352065/1\r\n\r\nCARLOS ANGELO ALVES MARIANO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027661/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 13h\r\n\r\n43882676/1\r\n\r\nGABRIELE LEAL ROSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/041818/2025\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n30/05/2025 às 12h\r\n\r\n43526179/1\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA FALCAO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032181/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n34795758/1\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026216/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n51429829/1\r\n\r\nRAQUEL GOUVEIA DE ASSIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028181/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n43357849/1\r\n\r\nTHIAGO GOULART DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/028186/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 13h\r\n\r\n43281966/1\r\n\r\nMARCELO DE FRANCA FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029392/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 12h\r\n\r\n42005191/1\r\n\r\nLILIANE GUIMARAES ELVAS CORDEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029638/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 13h\r\n\r\n34736093/1\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030310/2025\r\n\r\n30/05/2025 às 12h\r\n\r\n42561183/1\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/030366/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n50269275/2\r\n\r\nTHIAGO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025381/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n42070309/3\r\n\r\nCLEBER HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/041287/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2025 às 12h\r\n\r\n41942744/5\r\n\r\nRITA DE CASSIA O COSENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026766/2025\r\n\r\n26/05/2025 às 13h\r\n\r\n42033578/1\r\n\r\nWILSON CARLOS MIRANDA TRINDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026797/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n43272401/1\r\n\r\nMAICON SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026785/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n41909461/4\r\n\r\nELISABETE ALVES LOYO MACHADO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/026781/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n42570140/8\r\n\r\nTIAGO BARRETO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/044008/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/05/2025 às 13h\r\n\r\n43765017/1\r\n\r\nINGRID SILVA DA PAZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/043951/2025\r\n\r\n29/05/2025 às 12h\r\n\r\n50211757/1\r\n\r\nROMULO DA GAMA SILVA FELIPE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032415/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n43718019/1\r\n\r\nMICHELLE DE CASTILHO COUTINHO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/048636/2025\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n38800977/1\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS PAULISTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/029867/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n5706955/2\r\n\r\nOLGA ROSEIRA DE SALES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031565/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/05/2025 às 11h\r\n\r\n43909736/1\r\n\r\nISABEL CRISTINA SAD DA SILVA DA COSTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/027188/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n36541540/2\r\n\r\nGLAUCIA COELHO PIRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052432/2025\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n51463725/1\r\n\r\nANDRÉ ESCOBAR CAMACHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/024821/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/05/2025 às 14h\r\n\r\n41828445/7\r\n\r\nTANIA CRISTINA DE S SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/024944/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2025 às 12h\r\n\r\n42034000/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026593/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/05/2025 às 13h\r\n\r\n42833230/2\r\n\r\nLINA VITOR DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029349/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 12h\r\n\r\n42091470/3\r\n\r\nELIANE MONTEIRO DE BRITO SGARBOSSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029353/2025\r\n\r\n27/05/2025 às 13h\r\n\r\n38639840/1\r\n\r\nJOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/030176/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n28/05/2025 às 12h\r\n\r\n42032644/1\r\n\r\nDANILO AREDES AZEVEDO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/030400/2025\r\n\r\n28/05/2025 às 13h\r\n\r\n43609430/1\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/030424/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18741\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025146/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21344\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029141/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17092\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027102/2025\r\n\r\n22842\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029488/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18248\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026426/2025\r\n\r\n22004\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027893/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 14h\r\n\r\n27\r\n\r\n15839\r\n\r\nFERNANDO BIANELLI CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n02/06/2025 às 9h\r\n\r\n45\r\n\r\n23454\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA REZENDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/05/2025 às 9h30min\r\n\r\n37\r\n\r\n22155\r\n\r\nUBIRATAN DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n30/05/2025 às 10h\r\n\r\n54\r\n\r\n15944\r\n\r\nMARCOS VINICIO NOVAIS DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/05/2025 às 14h\r\n\r\n36\r\n\r\n19183\r\n\r\nEDVÂNIA DA CRUZ SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n30/05/2025 às 14h30min\r\n\r\n29\r\n\r\n17683\r\n\r\nSILVANIA DE SOUZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024, Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025, TORNA SEM EFEITO a publicação de Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, da Professora abaixo citada, pela situação contida no processo relacionado:\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n28/03/2025\r\n\r\n42730139/1\r\n\r\nFLAVIA ALVES ABRANTES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025146/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nTendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, publicada no Diário Oficial de 15/05/2025, fica retificada a disciplina dos professores abaixo relacionados.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n50252518/1\r\n\r\nJULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029589/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n42107377/2\r\n\r\nVIVIANE GENTIL TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/042020/2025\r\n\r\nId: 2649070"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: Janaina Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Janaina Mara Ferreira da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021129/2024.\r\n\r\nId: 2649114"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIBERDADE, Censo Escolar 33136696, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2006: Ana Paula Carvalho de Farias. ANO 2010: Regina Sant'anna Rodrigues. ANO 2013: Roberto dos Santos Junior. CURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA - ANO 2014: Marcelo Lucas da Silva Feijo. Diretora: Joice de Jesus Moreira, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Irani Lima dos Santos, designada no DOERJ de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/046144/2025.\r\n\r\nId: 2649120"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Setor de Bacteriologia do Serviço de Laboratórios do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 187/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 464.800,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE02520. \r\n\r\nGESTOR: Robson de Souza Leão - matrícula nº 35.905-9.\r\n\r\nFISCAIS: André Vasconcelos Cavalcanti - matrícula nº 40.116-6 e Rosângela Vianna da Silva - matrícula nº 34.531-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2151/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015899/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 171/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/015899/2024.\r\n\r\nId: 2649115"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 46/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e MBM SEGURADORA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro contra acidentes pessoais. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.640,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01223. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 089/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 74/2025, Processo nº SEI-260006/043028/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reorganização de racks e infraestrutura de cabeamento, para PPC. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.700,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02385. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 012/PPC/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 154/2025, Processo nº SEI-260006/037029/2024.\r\n\r\nId: 2648897"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: UERJ e RESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas, de prestação serviços de fornecimento, instalação e manutenção de software para gestão escolar em atendimento ao CAp-Uerj. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.034,56. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2025NE01918. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-260006/040042/2024.\r\n\r\nId: 2648795"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO VIA NOTA DO ENEM PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DO VESTIBULAR ESTADUAL 2025.2.\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas remanescentes em cursos de graduação da UERJ do 2º semestre letivo do Vestibular Estadual 2025, em virtude de não haver candidatos na lista de espera. O processo seletivo será realizado por meio do aproveitamento das notas obtidas pelos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas suas edições 2021, 2022, 2023 ou 2024.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 Poderão participar do processo seletivo candidatos que concluíram o ensino médio, prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2021, 2022, 2023 ou 2024 e foram aprovados com nota mínima de 200 pontos em cada uma das provas objetivas e 300 pontos na prova de redação.\r\n\r\n1.2 O resultado deste processo seletivo será válido apenas para ingresso no 2º semestre letivo do Vestibular Estadual 2025, nos cursos de graduação com vagas remanescentes, conforme quadro de vagas.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço, sendo aceitos os pertencentes aos quadros de servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola; b) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional; c) pessoa com deficiência - aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD; d) filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais, de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial ou Boletim Oficial da PMERJ (Boletim da Polícia Militar) ou do CBMERJ (Boletim da SEDEC/ CBMERJ) com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através das Deliberações nº 01/2021 e nº 55/2022, do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração (CPVA), para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas. § 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo). § 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência dos seguintes documentos: Carta de Recomendação emitida por liderança ou órgão indígena reconhecido, atestando a história familiar e individual do candidato; Histórico Escolar emitido por escola indígena indicando parte da formação em instituição escolar indígena; ou Registro de Nascimento Indígena - RANI (FUNAI), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação. § 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida (ex.: pela CONAQ - Coordenação Nacional de Articulação Quilombola ou pela ACQUILERJ - Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro) ou por órgão governamental (ex.: Fundação Palmares, ITERJ, etc), não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\n1.3.3 As regras a serem observadas pelos candidatos ao Sistema de cotas (Lei Estadual nº 8121/2018) estão estabelecidas no Anexo 2.\r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 9668/2022, fica reservada 1 (uma) vaga em cada curso oferecido, para candidatos refugiados domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4.1 Nos cursos em que houver apenas 1 (uma) vaga para ampla concorrência não haverá reserva de vaga para candidatos refugiados.\r\n\r\n1.4.2 Para fins do disposto na Lei Estadual nº 9668/2022, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: I - reconhecidos na condição de refúgio; II - solicitantes de refúgios; III - portadores de visto humanitário; IV - apátridas; V - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\n1.5 Serão oferecidas 966 (novecentas e sessenta e seis) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nCiências Atuariais (RIO) - manhã / NR - 1 / RE - 0 / RP - 0 / NIQ - 0 / D/F - 0\r\n\r\nCiências Biológicas (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Biológicas - biotecnologia e produção (ZONA OESTE) - integral / NR - 9 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Biológicas - gestão ambiental (ZONA OESTE) - integral / NR - 16 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Ambiental e Sanitária (RIO) - tarde/noite / NR - 9 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (RIO) - tarde/noite / NR - 8 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Civil (RIO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia de Materiais (ZONA OESTE) - integral / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (RESENDE) - tarde/noite / NR - 25 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Elétrica (RIO) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 14 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (NOVA FRIBURGO) - integral / NR - 11 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Mecânica (RESENDE) - manhã/tarde / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (ZONA OESTE) - integral / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEstatística (RIO) - manhã / NR - 1 / RE - 0 / RP -1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia Química (RESENDE) - integral / NR - 25 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nFísica (RIO) - tarde/noite / NR - 36 / RE - 1 / RP - 14 / NIQ - 14 / D/F - 3\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 8 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 22 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nHistória (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 7 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nHistória (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 4 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Francês - manhã/tarde / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Italiano - manhã/tarde / NR - 5 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Inglês - tarde/noite / NR - 17 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Literaturas - tarde/noite / NR - 20 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 10/ RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nMatemática (RIO) - manhã / NR - 20 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (RIO) - noite / NR - 25/ RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 19 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 3 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 3 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nPedagogia (SÃO GONÇALO) - noite / NR - 18 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (RIO) - manhã/tarde / NR - 1 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nPedagogia (RIO) - tarde/noite / NR - 14 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nQuímica (RIO) - noite / NR - 7 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nTecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistema (ZONA OESTE) - noite / NR - 3 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nObs.: NR (vagas não reservadas) / RE (vagas reservadas para refugiados) / RP (vagas reservadas rede pública) / NIQ (vagas reservadas negros, indígenas e oriundos comunidades quilombolas) / DF (vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, de policiais militares, de policiais penais e de bombeiros militares, mortos ou incapacitados em razão do serviço).\r\n\r\n1.6 O candidato deverá escolher somente um curso.\r\n\r\n1.6.1 Nos cursos de Ciências Biológicas (ZONA OESTE), Geografia (DUQUE DE CAXIAS), Letras (SÃO GONÇALO) e Matemática (RIO), o candidato poderá optar pelas duas subopções, devendo indicar a ordem de preferência no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) assinalar que deseja concorrer às vagas reservadas, se for o caso; \r\n\r\nf) imprimir o recibo do requerimento de inscrição; \r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), a ser gerado automaticamente após o preenchimento do requerimento de inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de pagamento, exceto para os candidatos isentos e refugiados; \r\n\r\nh) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou pela internet, no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os candidatos isentos e refugiados.\r\n\r\n2.1.1 Os candidatos refugiados estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3 DA NOTA FINAL\r\n\r\n3.1 Para o cálculo da nota final, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNF= (3*P1 + 3*P2 + 2*P3 + 1*P4 + 1*P5) / 10\r\n\r\n3.1.1 Entende-se por:\r\n\r\n- NF = nota final do candidato; \r\n\r\n- P1, P2, P3, P4 e P5 = pontuação obtida pelo candidato em cada prova, conforme Boletim de notas enviado;\r\n\r\n- número antes de P1, P2, P3, P4 e P5 = peso da nota obtida em cada prova, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\n3.2 A nota de cada prova terá um peso específico de acordo com o curso escolhido:\r\n\r\nTecnologia em Análise e desenvolvimento em Sistema:\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CHT - peso 1 / P5 - CNT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Atuariais (RIO). Engenharia Ambiental e Sanitária (RIO), Engenharia Cartográfica (Rio), Engenharia Civil (RIO), Engenharia Elétrica (RIO), Engenharias Mecânica e de Produção (Resende), Engenharia Mecânica (Nova Friburgo), Engenharias de Produção, de Materiais e Metalúrgica (ZONA OESTE), Tecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE), Estatística (Rio), Física (Rio), Matemática (Duque de Caxias, RIO e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - CNT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Biológicas (São Gonçalo), Ciências Biológicas (Zona Oeste):\r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CHT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Geografia (Duque de Caxias e São Gonçalo), História (Duque de Caxias e São Gonçalo) Pedagogia (Rio, São Gonçalo e Duque de Caxias):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Letras (São Gonçalo), Letras: Português/Francês e Português/Italiano:\r\n\r\nP1 - LCT - peso 3 / P2 - CHT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Engenharia Química (Resende) e Química (Rio): \r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - MTT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT- peso 1\r\n\r\nLegenda: LCT - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias / CHT - Ciências Humanas e suas Tecnologias/CNT - Ciências da Natureza e suas Tecnologias/MTT - Matemática e suas Tecnologias/RED - Redação\r\n\r\n3.3 As listagens de classificação e de reclassificação e o boletim do candidato serão divulgados na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.4 A classificação obedecerá à ordem decrescente da nota final e se dará exclusivamente em sua opção de curso/turno.\r\n\r\n3.5 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada).\r\n\r\n3.6 Se houver empate no resultado final, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, sucessivamente:1º) maior nota na P1;2º) maior nota na P2;3º) maior nota na P3;4º) maior nota na P4;5º) maior idade.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n4.2 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Processo Seletivo de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2025.2.\r\n\r\n4.4 Os casos omissos sobre matrícula serão resolvidos pelo DAA/PR-1/UERJ.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\n5.2 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 28/05 a 12/06/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio do Boletim de Notas do ENEM: 28/05 a 12/06/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação de reserva de vagas: 28/05 a 12/06/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da classificação: 06/08/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da classificação: 13 e 14/08/2025 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 1ª reclassificação: 20/08/2025 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 1ª reclassificação: 26 e 27/08/2025 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nOs Anexos 1 e 2 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br / Processo SEI 260006/021965/2025\r\n\r\nId: 2648854"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/000507/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 23 de maio do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº002/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. Recursos poderão ser impetrados de 26 até as 17h de 30 de maio de 2025, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nId: 2648742"
                            ],
                            "2648892": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista complementar do resultado final do Edital nº 10/24 Programa \"APOIO ÁS CIENTISTAS MÃES COM VÍNCULO EM ICTS DDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Administrativo SEI-260003/018075/2023. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nNome\r\n\r\n303907\r\n\r\nLuiza Alves Chaves\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2024.\r\n\r\nId: 2648892"
                            ],
                            "2648925": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001753/2025, faz saber que estarão abertas, no período de 23 de maio a 23 de junho de 2025, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Intensivo 2025, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2648925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648717": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S - AUDITORES INDEPENDENTES. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de auditoria independente externa das demonstrações financeiras do exercício de 2024, com emissão de parecer técnico e o relatório de auditoria circunstanciado das demonstrações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2024. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.499,00 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e nove reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000833/2024.\r\n\r\nId: 2648717"
                            ],
                            "2648715": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e o estudante Nariel Rodrigues Lima Silva e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Produção Editorial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000150/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Gabrielly Vicente de Souza e a Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Administração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000540/2025.\r\n\r\nId: 2648715"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649089": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO 001/SDC/2025 PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL OBJETO: O presente termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título gratuito, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, da peça UST (PN: EEC-134066-102). VALOR: Não se aplica. PRAZO: O prazo de duração deste Termo de Cessão de Uso é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias vigentes a contar da data de assinatura do Termo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/001410/2025\r\n\r\nId: 2649089"
                            ],
                            "2648866": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo 28/2025 ao Contrato nº 02/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a CONSTRUTORA LYTORANEA S.A\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato N° 02/2023, com vistas à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM DO RIO CALOMBÉ, DUQUE DE CAXIAS - RJ”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nVALOR: Não se aplica \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados por 13 (treze) meses os prazos de vigência e por 10 (dez) os prazos de execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 10/05/2025 para 10/06/2026 e o prazo de execução de 01/03/2025 para 01/01/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 40 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000991/2022.\r\n\r\nId: 2648866"
                            ],
                            "2649084": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024139 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.PROCESSO Nº SEI-070002/011542/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. CNPJ/CPF Nº: 43.035.146/0020-48. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO HUTTER, Nº 25, BINGEN, PETRÓPOLIS, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2649084"
                            ],
                            "2648868": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162310\r\n\r\nNOME: ISA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF N° 05.149.384/0001-22 ENDEREÇO: RUA PASTOR SILVIO LOPES, 648 - BLOCO 02, APT 102 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/014977/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162298\r\n\r\nNOME: PONTOLOC LOCAÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI CNPJ/CPF N° 10.235.217/0001-34 ENDEREÇO: RUA MINISTRO PETRÔNIO PORTELA, 260 MUNICIPIO ITABORAÍ INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N° SEI-070002/011534/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162284\r\n\r\nNOME: EDUARDO JORGE DA MATTA CNPJ/CPF: 247.377.987-20 ENDEREÇO: RUA PROFESSOR CARLOS NELSON FERREIRA DOS SANTOS, 14 QD 118 - CAMBOINHAS - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento à notificação SUPBGNOT/01138025, recebida no dia 16/10/2024, com fulcro no Art. 76 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 2.164,44. PROCESSO N° SEI-070002/005310/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162317\r\n\r\nNOME: AREAL NOVA UNIÃO DE SEROPÉDICA LTDA - EPP CNPJ/CPF N° 02.411.939/0001-74 ENDEREÇO: RUA RETA DOS 500, LOTE 595 MUNICIPIO SEROPÉDICA INFRAÇÃO: Artigo 62 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 81.411,36 PROCESSO N° SEI-070002/004465/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00160060\r\n\r\nNOME: KM2 Comércio e Transporte de Pescado Ltda CNPJ: 05.512.339/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, 905 - Passagem - Cabo Frio INFRAÇÃO: Artigos 76 e 85 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 24.523,60 PROCESSO Nº: SEI-070008/000217/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162324\r\n\r\nNOME: EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JORGE LTDA CNPJ/CPF N° 33.400.219/0001-37 ENDEREÇO: RUA BELISÁRIO PENA, Nº 190 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/012078/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162173\r\n\r\nNOME: CARLOS ALBERTO SOARES VIANA CNPJ/CPF N°: 956.580.337-72 ENDEREÇO: RUA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, Nº 173 INFRAÇÃO: Artigo 48 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N°: SEI-070002/018216/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162318\r\n\r\nNOME: EXPRESSO ANDRESSA LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF N° 02.766.015/0001-90 ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM LEITE, N° 01, SALA 409 MUNICIPIO BARRA MANSA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/012185/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162319\r\n\r\nNOME: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CNPJ/CPF N° 02.913.489/0006-22 ENDEREÇO: RUA HERCULANO PINHEIRO, 363, ARMAZEM 9 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N° SEI-070002/012200/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162287\r\n\r\nNOME: 2 ALIANÇAS S/A CNPJ/CPF: 33.658.576/0001-08 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 7 - JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS - RJ DESCRIÇÃO: Por danificar floresta considerada Área de Preservação Permanente, mediante a supressão da vegetação na Faixa Marginal de Proteção do Rio Sarapuí, área danificada tem estimados 88.000 (oitenta e oito mil) metros quadrados de extensão. Dispositivo Legal Transgredido: Artigo 44 da Lei 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 82.019,36. PROCESSO N° SEI-070002/000764/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162323\r\n\r\nNOME: EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A CNPJ/CPF N° 44.207.223/0014-14 ENDEREÇO: RUA DA REGENERAÇÃO, Nº 235 - PARTE SALA 1 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/012079/2024.\r\n\r\nId: 2648868"
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                            "2648906": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/DIREX n°68 de 13 de janeiro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de alimentos utilizados pelo CENPRI-CENTRO DE PRIMATOLOGIA na alimentação de primatas e visando atender o Acordo de Cooperação Técnica entre o INEA e REFAUNA no projeto de reintrodução de antas na área do CENTRO DE PRIMATOLOGIA e PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO R$ 4.213.518,41 (quatro milhões, duzentos e treze mil quinhentos e dezoito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/05/2025, às 11:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 22/07/2025, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 22/07/2025, às 11:00 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/pregao-eletronico/\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001915/2025.\r\n\r\nId: 2648906"
                            ],
                            "2649040": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01025154\r\n\r\nEM 16/05/2025\r\n\r\nNOME: VILLAGE DAS OSTRAS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA CNPJ/CPF N° 08.841.919/0001-10 ENDEREÇO: ESTRADA DA CALIFÓRNIA (ROS-005), GLEBA 01-A - FAZENDA HUMAITÁ - \r\n\r\nMUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS - RJ -RJ INFRAÇÃO: Artigos 77 e 84 da Lei Estadual 3.467/2000. DATA DA OCORRENCIA: 15/01/2025 PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI-070002/000914/2025.\r\n\r\nId: 2649040"
                            ],
                            "2649081": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162315\r\n\r\nNOME: ESSENCIAL COLETA DE RESÍDUOS 2011 COMERCIAL & SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N° 12.504.120/0001-05 ENDEREÇO: RUA DA PROCLAMAÇÃO, N° 651 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/012177/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162320\r\n\r\nNOME: GRUPO ECO AMBIENTAL LTDA CNPJ/CPF N° 08.955.431/0001-13 ENDEREÇO: RUA DOUTOR BORMAN, 43, SALA1401 E 1402 MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.085,17 PROCESSO N° SEI-070002/014388/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162295\r\n\r\nNOME: CWM RENT CAR LOCADORA LTDA CNPJ/CPF N° 02.290.241/0001-48 ENDEREÇO: AVENIDA AYRTON SENNA, 3000 LOJA 105 - GRP - PARTE III MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/012053/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162312\r\n\r\nNOME: ENIVALDO GOMES MIRANDA CNPJ/CPF N° 077.852.697-69 ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/N MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.431,12 PROCESSO N° SEI-070002/016270/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162302\r\n\r\nNOME: COOLETRANS - COLETA E RECICLAGEM DE LIXO LTDA CNPJ/CPF N° 06.697.682/0002-09 ENDEREÇO: RUA ARI BARROSO, 294 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N° SEI-070002/012040/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162325\r\n\r\nNOME: VIBRA ENERGIA S.A CNPJ/CPF N° 34.274.233/0095-84 ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, KM 112,2 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 78.859,85 PROCESSO N° SEI-070002/003665/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162293\r\n\r\nNOME: DNP SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - EPP CNPJ/CPF N° 10.349.565/0001-32 ENDEREÇO: AVENIDA VINTE DE JANEIRO, S/N, TERMINAL 01; 1 PISO SETOR C ; SALA 1050 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.813,41 PROCESSO N° SEI-070002/012063/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162322\r\n\r\nNOME: ENGEBRRJ ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA CNPJ/CPF N° 11.162.114/0001-54 ENDEREÇO: RUA LUCIO BIENTENCOURT, Nº 109, SALA 803 MUNICIPIO VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.636,00 PROCESSO N° SEI-070002/012092/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162301\r\n\r\nNOME: SEEL SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N° 72.030.927/0001-85 ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 583, SALA 1701 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.523,04 PROCESSO N° SEI-070002/024531/2024.\r\n\r\nId: 2649081"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa CINE TEATRO SHOPPING SÂO PEDRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços para contratação de empresa exibidora que ficará responsável pela operacionalização do Complexo Exibidor de São Pedro da Aldeia, localizado à Rua Francisco Santos, s/nº. Nova São Pedro/RJ, sob o Termo de Convênio de nº 766309/2011(E-18/2838/2011), o Contrato de Repasse nº 0376301-83/2011 e o Termo de Cessão de Uso do Estado do Rio de Janeiro com o município de São Pedro da Aldeia (E-18/001/595/2017), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.051.200,00 (um milhão, cinquenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002644/2024.\r\n\r\nId: 2649009"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria B - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001490/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55354\r\n\r\nAlberto Barcellos Gaspar de Oliveira\r\n\r\n35087281000146\r\n\r\nNMU 8687/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55560\r\n\r\nCia de Artes EM Criação\r\n\r\n22507528000194\r\n\r\nNMU 8931/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56220\r\n\r\nSTEPHANIE DA ROCHA SANTANA DA SILVA 13859116703\r\n\r\n42679291000136\r\n\r\nNMU 8694/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55295\r\n\r\n56.984.150 BENITO MUSSOLINI BRUNO\r\n\r\n56984150000131\r\n\r\nNMU 9019/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2648714"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001513/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56352\r\n\r\nJosephane da Silva Lima\r\n\r\n38120979000104\r\n\r\nFLF 8782/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57208\r\n\r\nBRBARA CRISTINA ALMEIDA ALVES 09839205757\r\n\r\n14001042000151\r\n\r\nFLF 8769/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58387\r\n\r\nASSOCIACAO JONGUEIROS DA CACHOEIRA DE ARROZAL\r\n\r\n44000631000186\r\n\r\nFLF 8845/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58601\r\n\r\nEstufa Ideias e Soluções Culturais\r\n\r\n22909324000180\r\n\r\nFLF 8645/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61949\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73295875000131\r\n\r\nFLF 8526/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62254\r\n\r\n12.978.265 VICTOR VALENTIM DA SILVA REIS\r\n\r\n12978265000148\r\n\r\nFLF 8522/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55893\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ENGEL GASCO 16884338725\r\n\r\n30728080000167\r\n\r\nFLF 8982/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60017\r\n\r\nJOSE WASHINGTON DE ALCANTARA FILHO 11616193727\r\n\r\n40472945000120\r\n\r\nFLF 8986/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57903\r\n\r\nRUAN BARBOSA FORECCHI 11045789720\r\n\r\n46570295000132\r\n\r\nFLF 9020/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2648716"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.1 - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001516/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56067\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24012408000141\r\n\r\nFLF 8774/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58700\r\n\r\n56.883.208 ODARA LUIZA DA PENHA MOTA\r\n\r\n56883208000150\r\n\r\nFLF 8352/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58994\r\n\r\nAna Luiza Tepedino\r\n\r\n46800731000112\r\n\r\nFLF 8890/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59041\r\n\r\nCia de Artes EM Criação\r\n\r\n22507528000194\r\n\r\nFLF 8356/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59385\r\n\r\nGUSTAVO SALLES PIRES 14742173708\r\n\r\n45513263000132\r\n\r\nFLF 8373/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60011\r\n\r\n57.347.468 FELIPE FERREIRA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n57347468000174\r\n\r\nFLF 8895/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61475\r\n\r\n57530921 Geovana da Silva Lins\r\n\r\n57530921000183\r\n\r\nFLF 8395/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61793\r\n\r\nMateus Amorim Ribeiro 15468711796\r\n\r\n40225053000125\r\n\r\nFLF 8403/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61835\r\n\r\nLilia Olmedo Monteiro\r\n\r\n49270813000190\r\n\r\nFLF 8883/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2648744"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.2 - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001520/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55727\r\n\r\nLuciano de Almeida da Silva\r\n\r\n12975337000101\r\n\r\nFLF 8781/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56690\r\n\r\n23.123.708 JULIA VARGAS GIL\r\n\r\n23123708000135\r\n\r\nFLF 8765/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57648\r\n\r\nTIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n52997462000129\r\n\r\nFLF 8481/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57882\r\n\r\n55.841.745 NEI RAFAEL ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n55841745000175\r\n\r\nFLF 8482/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57960\r\n\r\nJULIA OLIVEIRA TAVARES 15683708737\r\n\r\n41308584000144\r\n\r\nFLF 8486/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58836\r\n\r\nGRUPO SÓCIO-CULTURAL CÓDIGO\r\n\r\n09119243000118\r\n\r\nFLF 8513/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59747\r\n\r\nSHEILA GARCIA DE AZEVEDO 10980223784\r\n\r\n42757373000151\r\n\r\nFLF 8498/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60085\r\n\r\nTUDO É BATUQUE. LTDA\r\n\r\n48338482000110\r\n\r\nFLF 8485/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2648747"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE Único - Suplentes\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001240/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55458\r\n\r\nJOSE ROMILDO DOS SANTOS 72238984534\r\n\r\n30802717000118\r\n\r\nFMF 9002/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n59978\r\n\r\nAline Souza Ramos 06876908704\r\n\r\n35469082000100\r\n\r\nFMF 9021/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2648769"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001510/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57942\r\n\r\nFlávio Lima Ferreira\r\n\r\n37569597753\r\n\r\nTEF 8559/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n59754\r\n\r\nNESTOR MANUEL BORDINI RODRIGUES\r\n\r\n86024990782\r\n\r\nTEF 8563/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n60866\r\n\r\nCLAYTON PEREIRA\r\n\r\n09429074776\r\n\r\nTEF 8816/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n61258\r\n\r\nJosé Jorge do Nascimento\r\n\r\n00465869700\r\n\r\nTEF 8570/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62411\r\n\r\nMárcio de Oliveira Conrado Borba\r\n\r\n09394784713\r\n\r\nTEF 8578/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63493\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MOFACTO\r\n\r\n40208583734\r\n\r\nTEF 8612/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63539\r\n\r\nDiego Brito Dias Guarino Feolla\r\n\r\n10872386767\r\n\r\nTEF 8615/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63585\r\n\r\nLuiz Carlos Bento Santos\r\n\r\n11844444716\r\n\r\nTEF 8618/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63607\r\n\r\nElizabeth Malafaia Duarte\r\n\r\n01771976764\r\n\r\nTEF 8828/2024\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2648770"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 20/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001482/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57768\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\n10205079000140\r\n\r\nFMF 8846/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56278\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52659162000130\r\n\r\nFMF 8737/2024\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n60503\r\n\r\nFundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF\r\n\r\n03438229000109\r\n\r\nFMF 8971/2024\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2648918"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Rudá\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a sala de espetáculos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO: Apresentação da Orquestra Forte de Copacabana em comemoração ao Festival da Primavera, no dia 19 do mês de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). \r\n\r\nDO ACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000142/2025.\r\n\r\nId: 2648877"
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                            "2648880": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Sociedade Musical Nova Aurora.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o EVENTO 150 anos de Aurora Musical (Orquestra de Sopros Nova Aurora) convida Flávio Venturini, no dia 30 do mês de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a arrecadação da venda dos ingressos da apresentação objeto do presente Termo.\r\n\r\nDO ACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIÓNARIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000798/2024.\r\n\r\nId: 2648880"
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                            "2648898": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Victor Hugo Rosa Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, tendo sido confeccionado de forma vinculada ao Edital de Ocupação da Sala Mário Tavares (SEI-180005/001045/2022), sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO “Concerto Victor Rosa - Entre o Ibérico e a América Latina”, no dia 17 do mês de dezembro de 2024. \r\n\r\nVALOR: Para espetáculos que requeiram a venda de ingressos, como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDO ACERTO DE CONTAS: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 30 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante o sítio eletrônico Sistema Eletrônico de Informações - SEI http://www.fazenda.rj.gov.br/sei , quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, o número de espectadores, bem como indicado o inadimplemento por parte da permissionária, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000868/2024\r\n\r\nId: 2648898"
                            ],
                            "2648907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 66/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rebeca Maryellen Viana Santos\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.05.2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000397/2025\r\n\r\nId: 2648907"
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                            "2648912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 57/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Leonardo Alexandre de Oliveira Guimarães\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.05.2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000372/2025\r\n\r\nId: 2648912"
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                            "2648915": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 60/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Juliana Ribeiro Lemos Veiga Fonseca.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13.05.2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000376/2025.\r\n\r\nId: 2648915"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648957": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025\r\n\r\nÓRGÃO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de Gêneros Alimentícios para atender as demandas do Abrigo CICAPD Professor Almir Ribeiro Madeira, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.039.321,63\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global por lote\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 05/06/2025, às 11h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030005/000015/2023.\r\n\r\nO certame será realizado por meio do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições-SIGA (www.compras.rj.gov.br), estando o edital disponível no endereço www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2648957"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648900": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1083\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE - ABEPE\r\n\r\nOBJETO: O Projeto Racismo no Esporte, será realizado no município do Rio de Janeiro, é um projeto sócio-educacional, com o objetivo de trazer para a população do Rio de Janeiro, uma nova perspectiva de socialização, educação, conscientização e respeito, indepente da raça ou cor dos indivíduos e, dando suporte financeiro ao projeto, de acordo com o Plano de Trabalho da ABEPE devidamente aprovado pela SUDERJ.\r\n\r\nPRAZO: 26/05/2025 a 26/09/2025, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000029/2025.\r\n\r\nId: 2648900"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2649133": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a GH MUSIC PRODUÇAO MUSICAL EDITORA E GRAVADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Patrocínio (o “CONTRATO”) reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie e ainda pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, em especial pelas com fundamento no Artigo 74, caput da Lei nº 14.133, de 01/04/2021 e do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro (Lei n.° 287/1979 e suas alterações), no que não conflitarem com as sobreditas normas gerais, as quais o PATROCINADO declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000426/2025.\r\n\r\nId: 2649133"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2648129": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000278/2025 e o Processo Administrativo nº SEI-03003/002034/2023, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1201, datada de 06/02/2025, publicada no DOERJ em 17/02/2025, para apurar abandono de cargo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital de Citação, o servidor GILBERTO MANHÃES VERDADE, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.254.824-9, Matrícula nº 0826.204-0, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-considerando que a 10ª falta ocorreu em 24/05/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2648129"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2648786": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2023, relativo à prestação de serviços de Mensagem Eletrônica (e-mail), que o PRODERJ disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços ao CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8x5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 68.510,40 (sessenta e oito mil quinhentos e dez reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 196.324,80 (cento e noventa e seis mil trezentos e vinte quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000711/2022.\r\n\r\nId: 2648786"
                        ],
                        "2648787": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17623079.013.001/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de duração do Termo de Cooperação Técnica por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000327/2021.\r\n\r\nId: 2648787"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648848": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 032/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa VIX Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao Contrato nº 032/2024, relativo à “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma e adequação do imóvel, localizado na rua Maxwell, n° 05, Vila Isabel, no Município do Rio de Janeiro, para instalação da Sede Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ,”, observando a Poraria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001383/2024.\r\n\r\nId: 2648848"
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                            "2648851": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 030/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa TECNOCOM Empreendimentos e Comercio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 030/2024, relativo à “Execução de reforma geral, na edificação que abriga a 15ª Delegacia de Polícia”, observando da Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001151/2024.\r\n\r\nId: 2648851"
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                            "2648849": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 030/2022, relativo à \"Execução da Reforma e Construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, no bairro do Village, no município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2648849"
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                            "2648850": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato nº 030/2022, relativo à \"Execução da Reforma e Construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, no bairro do Village, no município de Rio das Ostras/RJ.\r\n\r\nDATA. ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa contida no Processo nº SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2648850"
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                            "2649055": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE TELEVISORES.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/05/2025\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 03473/2025\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor preço global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/024668/2025.\r\n\r\nId: 2649055"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648862": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Contrato de Permissão de Uso nº 024/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: A presente rescisão está baseada na desobediência da previsão da Cláusula Sexta, conforme disposições legais, devido à falta de manutenção do prédio encaminhada pelo Diretor de Operações Imobiliárias (Doc. SEI index 87890641 e aprovada na 1009ª Reunião de Diretoria (Doc. SEI (91400247) nos termos da Cláusula Décima Quarta do Termo de Permissão de Uso do referido Imóvel (Reg.024/2022) onde a CEHAB-RJ pode a qualquer tempo, rescindir o referido Termo. \r\n\r\nPRAZO: Fica autorizada a XVII ADMINISTRAÇÃO REGIONAL GERÊNCIA DE VILA KENNEDY DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO a retirar do imóvel todos os seus pertences, no prazo de 30 dias do recebimento do presente Termo, bem como desocupar todas as instalações, entregando as chaves ao representante da 03-DOI. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/02/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 016/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI- 492222/003142/2024, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001569/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05/03/2025.\r\n\r\nId: 2648862"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2648471": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público que a data de abertura da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, anteriormente agendada para o dia 21/05/2025, às 11h, foi adiada, por motivos técnicos, para o dia 27/05/2025, às 15h. O recebimento das propostas ocorrerá até às 14h50 do mesmo dia.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 27/05/2025, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução de projetos executivos e obras de requalificação do Complexo Ferroviário de Guia de Pacobaíba - Magé - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.981.631,86 (onze milhões, novecentos e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000420/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2648471"
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