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    "2025-05-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2644172": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 14 a 16 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de quatorze a dezesseis de abril de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 374 processos: 16 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 47 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 45 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 136 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 62 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 67 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE-RJ nos 107907-8/2024, 112038-0/2024, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 110883-9/2024 (Consulta - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e 214498-3/2020 (Consulta - Prefeitura Municipal de Porto Real), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 219762-0/2018, em razão de pedido de sustentação oral. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 108227-3/2024, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 217277-3/2014 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - Exercício: 2013), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 222320-1/2013, 242182-5/2010, 239802-4/2010, 113279-3/2024, 112015-8/2024, 234096-2/2010, 215673-3/2012 e 210542-8/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da quarta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 227885-9/2023 (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Consulta formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contendo o seguinte teor: Oficie-se ao TCE-RJ (c/c integral do expediente e desta promoção), via PGJ, solicitando informar se teria precedente sobre a matéria jurídica em questão (promoção pessoal de gestores públicos em suas redes sociais particulares, a partir da divulgação de ações estatais da sua gestão) e, em caso negativo, solicitando verificar a possibilidade de se manifestar, na forma de consulta (Lei Complementar 63/1990, art. 3º, VII), sobre a seguinte questão, em tese, pertinente à aplicação da norma da CR/88, art. 37, §1º: poderia o agente público impulsionar suas redes sociais particulares com conteúdo pertinente a ações estatais da sua gestão, ações estas custeadas com recursos públicos, lançando mão de elementos de promoção pessoal tais como logomarca pessoal e imagem pessoal? A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 167/92 e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: A divulgação de ações estatais de iniciativa do gestor público em suas redes sociais particulares, ainda que utilizando imagens pessoais, pode ser considerada legítima, desde que não seja custeada com recursos públicos e se restrinja à descrição informativa da conduta, ato, programa ou serviço, com nítida finalidade de fornecer à população uma prestação de contas de seu mandato, a ser aferível no caso concreto. Em contrapartida, a divulgação cuja finalidade precípua consiste na promoção pessoal do agente público, sobrepondo-se ao conteúdo informativo, a exemplo da utilização de logomarcas e outros elementos de caráter personalista, incorre em desvio de finalidade e viola o art. 37, §1º, da CRFB. III - pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111508-6/2023 (2277/2020) - Interessado: CARLOS ANTONIO GON ÇALVES DE CARVALHO - Acórdão: 10345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 108674-0/2024 (E-26/005/1548/2019) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 10056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-8/2024 (SEI 0052000.2024-88) - Interessado: DAMASCENO TAVARES DE ARAÚJO - Acórdão: 10350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113722-0/2024 (SEI-080004/0110/2023) - Interessado: SERGIO SOARES QUINETE - Acórdão: 10024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113665-6/2024 (PD-01/014.78/2015) - Interessado: ACY MAGDALENA PACHECO CARNEIRO - Acórdão: 10055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113279-3/2024 (PD-04/147.190/2021) - Interessado: ADELIR ALVES BOARETTO - Acórdão: 10231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113462-2/2024 (PD-04/135.492/2020) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 10340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112755-0/2024 (PD-04/144.40/2019) - Interessado: BERENICE SEIXAS ALVES E SILVA - Acórdão: 10128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113150-1/2024 (PD-04/136.160/2020) - Interessado: BERNARDO MONTEIRO MARTINS - Acórdão: 10247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113332-1/2024 (SEI-1200010033032024) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA - Acórdão: 10346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113662-4/2024 (PD-04/137.30/2019) - Interessado: CLAUDIA RODRIGUEZ RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 10341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113397-1/2024 (PD-04/143.221/2019) - Interessados: DANIELE BAPTISTA MACHADO MUNIZ, GILBERTO RAMOS NASCIMENTO JUNIOR, LAURA BAPTISTA NASCIMENTO, GUILHERME CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 10042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-2/2024 (PD-01/013.112/2016) - Interessado: DOROTI PACIFICO DE SALLES - Acórdão: 10371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-4/2024 (PD-04/146.551/2020) - Interessado: ELAINE RIBEIRO DO NASCIMENTO - Acórdão: 10248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113664-2/2024 (PD-04/142.11/2020) - Interessado: ELIANE RIBEIRO SAHAGIAN - Acórdão: 10112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112758-2/2024 (PD-04/169.22/2020) - Interessados: ILMA BARROSO MARANHAO, ITALITA EVANGELISTA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 10214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113437-7/2024 (PD-04/231.22/2021) - Interessado: INA DE CARVALHO COSTA - Acórdão: 10051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112220-5/2024 (SEI-040014/018314/2024) - Interessado: IVONETE CABRAL DE SOUZA - Acórdão: 10235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-7/2024 (SEI-0800030005672024) - Interessado: JACQUELINE MONTEIRO DOS SANTOS DANTAS - Acórdão: 10098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113981-8/2024 (SEI-3300040002422024) - Interessado: JORGE RICARDO SANTOS DE LIMA COSTA - Acórdão: 10384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112015-8/2024 (SEI-040014/016155/2024) - Interessado: JOSÉ PEDRO GOMES PEREIRA - Acórdão: 10234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-1/2024 (SEI-040014/052165/2024) - Interessado: LENY COELHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 10113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113405-4/2024 (PD-04/137.5/2021) - Interessado: LINDAURA GONÇALVES PROENÇA - Acórdão: 10108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113726-6/2024 (PD-01/027.194/2015) - Interessado: LUCI FERNANDES PINHO BATISTA - Acórdão: 10057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113552-3/2024 (SEI-040014/053761/2024) - Interessado: LUCIMAR DE PAIVA SOARES - Acórdão: 10293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113670-1/2024 (PD-04/142.201/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112335-6/2024 (SEI-040014/053716/2024) - Interessado: MARIA ELZE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113195-1/2024 (SEI-040014/008028/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 10114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113793-9/2024 (PD-04/138.143/2017) - Interessado: MARIA REGINA CINTRA ZERKOWSKI - Acórdão: 10074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104433-6/2024 (PD-04/138.108/2021) - Interessado: MARIA THEREZA VERSIANI DIAS - Acórdão: 10027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113560-0/2024 (PD-04/137.106/2019) - Interessado: MARLENE DE FÁTIMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 10249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-8/2024 (PD-04/142.69/2021) - Interessados: NEIDE OLIVEIRA DA SILVA, LARA SILVA MARQUES NASCIMENTO - Acórdão: 10295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-5/2024 (PD-04/142.165/2019) - Interessado: NELI PINTO DIAS - Acórdão: 10342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113742-0/2024 (PD-04/143.95/2019) - Interessado: NEUZA LUZIA DE SOUZA PINTO - Acórdão: 10296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113594-1/2024 (PD-01/049.224/2016) - Interessado: ROSANE MARIA BATISTA PEREIRA - Acórdão: 10294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113769-8/2024 (PD-01/014.161/2015) - Interessado: SANDRA MARIA BORGES DA SILVA - Acórdão: 10076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-8/2024 (PD-04/231.4/2021) - Interessado: SANDRA SILVA DA COSTA - Acórdão: 10104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113727-0/2024 (SEI-040014/018660/20) - Interessado: SONIA SIMÕES CRISTINO - Acórdão: 10372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112858-8/2024 (SEI-040150/001350/2023) - Interessado: WELINGTON DOS SANTOS PAES - Acórdão: 10230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110832-0/2024 (270107/000287/2021) - Interessado: ADEILDO DE SOUZA - Acórdão: 10078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111537-9/2024 (270085/000133/2021) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA LEMELLE - Acórdão: 10079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109096-9/2024 (270122/000561/2020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO - Acórdão: 10355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112801-5/2024 (270142/000495/2021) - Interessado: CÉLIA CRISTINA CAMBRA DURAN MARQUES - Acórdão: 10269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112616-8/2024 (27/034/3/2015) - Interessado: CÉLIO RIBEIRO JUNIOR - Acórdão: 10028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-9/2024 (270105/000504/2020) - Interessado: EDGARD FIORENTINI BARBOSA - Acórdão: 10080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112399-2/2024 (270050/000565/2021) - Interessado: EDUARDO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 10240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111858-1/2024 (270111/000231/2021) - Interessado: FLÁVIO ADRIANO NEIBA DA CRUZ - Acórdão: 10081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112317-4/2024 (27/0087/00031/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA PIRES - Acórdão: 10090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109327-6/2024 (270080/000329/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE BARROS - Acórdão: 10358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112598-0/2024 (E-27/140/40/2015) - Interessado: JOSÉ HUGO GAMEIRO SALLES - Acórdão: 10037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112316-0/2024 (27/0119/2085/06) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ARRUDA DE SOUZA - Acórdão: 10116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112271-4/2024 (270085/000140/2021) - Interessado: LUIS FERNANDO DE PINHO CARVALHO - Acórdão: 10083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111121-6/2024 (270050/000361/2021) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 10084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-5/2024 (270107/000702/2021) - Interessado: MARCELO GOMES DA CRUZ - Acórdão: 10221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110829-3/2024 (270101/000560/2021) - Interessado: MARCIO CLEMENT CORDEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 10085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-5/2024 (E-27/140/344/2019) - Interessado: MARCIO DOMINGOS DE BARROS - Acórdão: 10357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111407-8/2024 (270085/000363/2021) - Interessado: MARCIO PASTOR - Acórdão: 10086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109392-1/2024 (E-27/140/168/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO FARIA - Acórdão: 10359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111947-8/2024 (270058/000387/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA SOARES - Acórdão: 10087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112791-4/2024 (E-27/140/127/2015) - Interessado: MARTHA RITA VIDIGAL ZACCARO - Acórdão: 10268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114556-4/2023 (SEI-27140/008/2017) - Interessado: MONICA DE PAIVA - Acórdão: 10375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-7/2024 (270083/000162/2020) - Interessado: OSVALDO FERREIRA FILHO - Acórdão: 10354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-2/2020 - Interessado: PEDRO CARVALHO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 10122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112397-4/2024 (270120/001354/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA EVANGELISTA SILVA - Acórdão: 10082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112388-3/2024 (270081/000334/2021) - Interessado: REGINALDO COSTA MONTEIRO - Acórdão: 10088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111123-4/2024 (270140/000008/2021) - Interessado: ROBERTO MONTEIRO DA CUNHA - Acórdão: 10077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109764-8/2024 (E-27/140/100115/2018) - Interessado: ROBSON DIAS PAHIM - Acórdão: 10360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112550-8/2024 (270061/000237/2021) - Interessado: ROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO - Acórdão: 10245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111432-3/2024 (270309/000223/2020) - Interessado: ROSIMAR DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 10089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112613-6/2024 (E-27/240/090/2015) - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 10270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-1/2024 (27/140/000172/2019) - Interessado: SERGIO VERISSIMO ARAÚJO - Acórdão: 10356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112736-4/2024 (270044/002738/2022) - Interessados: SILVANIA LEMOS MARQUES SEI-270044/002738/2022, YAGO ALMEIDA PINTO MARQUES SEI-270044/002362/2022, MELANIA DA SILVA ALMEIDA SEI-270044/002362/2022, YANN ALMEIDA PINTO MARQUES SEI-270044/002362/2022 - Acórdão: 10058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112601-3/2024 (E-27/140/034/2015) - Interessado: VITOR PAULO VICTORINO SERAPIAO - Acórdão: 10041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113709-8/2024 (080014/000494/2023) - Interessado: ALESSANDRA DE MELO SILVA - Acórdão: 10284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113985-4/2024 (030001/055953/2024) - Interessado: ALLISON DE ABREU SODRÉ CORREA - Acórdão: 10288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113827-6/2024 (030030/000419/2023) - Interessado: ANA CARLA MATARUNA DA CRUZ PERRONE DA COSTA - Acórdão: 10044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113747-0/2024 (030039/003379/2023) - Interessado: ANA FIGUEIREDO DE SOUZA CÂNDIDO - Acórdão: 10026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-3/2024 (030001/032447/2024) - Interessado: ANA REGINA SOARES RIBEIRO - Acórdão: 10338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113713-9/2024 (030001/056375/2024) - Interessado: ANDREA BRAGA PESSANHA - Acórdão: 10025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113736-1/2024 (030001/035539/2024) - Interessado: ANDREA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 10285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-2/2024 (030001/022519/2024) - Interessado: CARLA DA SILVA FERNANDES PAIVA - Acórdão: 10287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113954-5/2024 (030035/007711/2023) - Interessado: DEISE MADEIRA TAVARES - Acórdão: 10339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114002-5/2024 (030001/064884/2024) - Interessado: EDILENE NORONHA RODRIGUES - Acórdão: 10068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113700-2/2024 (030030/003463/2021) - Interessado: ELIANA CAMPELO DOS SANTOS - Acórdão: 10046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113991-3/2024 (030001/030113/2024) - Interessado: ISIS DUARTE - Acórdão: 10067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-3/2024 (030001/045345/2024) - Interessado: JORZEIA DE SOUZA AMORIM SILVA - Acórdão: 10133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-2/2024 (030030/007854/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS RANGEL REZENDE - Acórdão: 10337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113355-3/2024 (030037/003061/2022) - Interessado: JOSÉ COSME DE LIMA - Acórdão: 10241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113422-2/2024 (030037/005316/2022) - Interessado: LEILA XEIXEDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113791-1/2024 (030001/049880/2024) - Interessado: LUCIA HELENA DOMINGUES NOBREGA - Acórdão: 10103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113741-6/2024 (030001/009608/02024) - Interessado: MARIA JOSÉ DE JESUS CORREIA MARQUES - Acórdão: 10099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-2/2024 (030042/003650/2023) - Interessado: MAURO JORGE ROCHA NICOLAY - Acórdão: 10043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-7/2024 (030001/060579/2024) - Interessado: NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA - Acórdão: 10246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114036-6/2024 (030001/028596/2024) - Interessado: ODINEA DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 10289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2018 (E-03/001/854/2016) - Interessado: PAULO FORTUNATO DE ABREU - Acórdão: 10030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113778-9/2024 (030033/001748/2022) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 10286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113512-3/2024 (030001/024891/2024) - Interessado: SOLANGE MONTEIRO CORDEIRO - Acórdão: 10100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-1/2024 (E-08/006/626/2015) - Interessado: ALEXANDRE DUMAS DA SILVA - Acórdão: 10290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113241-6/2024 (360284/000190/2023) - Interessado: ANTONIO GREVEN DOS SANTOS - Acórdão: 10218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110020-9/2024 (360208/000029/2020) - Interessado: CARLOS DA SILVA COELHO - Acórdão: 10344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112514-4/2024 (360093/000102/2023) - Interessado: FRANK ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 10213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-2/2024 (e-35/075/124/2019) - Interessado: ARMANDO PORTO CARREIRO DE SOUZA - Acórdão: 10361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-1/2024 (350090/001501/2023) - Interessado: CLARISSE ANTUNES BARROS - Acórdão: 10317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-2/2024 (350044/002762/2021) - Interessado: CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ALEXANDRE - Acórdão: 10239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-1/2024 (350049/010601/2023) - Interessado: COSME ROBERTO ALVES CAMPOS - Acórdão: 10065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111110-7/2024 (350034/001092/2021) - Interessado: EVANDRO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 10117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-5/2024 (350060/001417/2021) - Interessado: FLAVIO RODRIGUES BOTTO - Acórdão: 10217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112701-9/2024 (350134/000609/2022) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ COELHO - Acórdão: 10052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109551-9/2024 (E-35/014/299/2019) - Interessado: GILBERT BARBOSA DE SA - Acórdão: 10368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-2/2024 (350480/000458/2021) - Interessado: HAROLDO DA SILVA PINTO - Acórdão: 10040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112032-6/2024 (350139/007495/2022) - Interessado: JAILSON CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 10271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-0/2024 (SEI-350059/007253/21) - Interessado: JOÃO DE ANDRADE LIMA - Acórdão: 10244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112696-8/2024 (SEI-350026/001829/22) - Interessado: JONES WENSTEIN RODRIGUES VIANA - Acórdão: 10115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-4/2024 (E-09/097/20/2016) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO - Acórdão: 10029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112408-9/2024 (350037/004057/2021) - Interessado: KLELIO DE ALMEIDA BALBINO - Acórdão: 10298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-6/2024 (350088/001536/2021) - Interessado: LENIR RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 10343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112786-9/2024 (350139/007781/2023) - Interessado: MARCELO BASTOS DA ROSA - Acórdão: 10318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112811-0/2024 (350037/000203/2024) - Interessado: MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 10319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-6/2024 (3500270006932022) - Interessado: MARCELO RODRIGUES NEVES - Acórdão: 10064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-2/2024 (3500580028012021) - Interessado: MARCIO ANDRE DE CARVALHO SALVADOR - Acórdão: 10336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111622-0/2024 (350070/002768/2021) - Interessado: MARCIO BOIKO DE LIMA - Acórdão: 10220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112162-7/2024 (3500390004932022) - Interessado: MARCIO FRANCISCO DE ASSIS - Acórdão: 10223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112097-6/2024 (E-0449/002026/21) - Interessado: MARCIO ROGÉRIO LAMEIRA BORGES - Acórdão: 10374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110006-3/2024 (350043/002009/2021) - Interessado: MARCO ANTÔNIO CAVELARI OLIVEIRA - Acórdão: 10363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112364-7/2024 (350037/004582/2021) - Interessado: MARCOS BRANDÃO - Acórdão: 10047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109177-9/2024 (350292302019) - Interessado: MARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 10362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109987-2/2024 (sei-350038/002355/21) - Interessado: MAURICIO ROMEIRO DA COSTA - Acórdão: 10370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111585-6/2024 (350048/004026/2021) - Interessado: PAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI - Acórdão: 10219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-9/2024 (350042/004557/2021) - Interessado: RICARDO SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-7/2024 (E-35/015/000.027/20) - Interessado: ROBERTO DE SÁ CORPAS - Acórdão: 10364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-6/2024 (E-35/190/65/2019) - Interessado: ROBSON LUIZ RIBEIRO NOBRE - Acórdão: 10365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112028-5/2024 (E-350021/002459/21) - Interessado: ROGÉRIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 10222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111422-8/2024 (SEI-350009/021337/20) - Interessado: SANDRA MENDES GARCEZ - Acórdão: 10215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-7/2024 (SEI-350023/000449/23) - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 10050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112745-5/2024 (350502/002719/2023) - Interessado: SEBASTIÃO JESUINO DE SOUZA E SILVA NETO - Acórdão: 10053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109446-8/2024 (E-35/011/154/2019) - Interessado: SÔNIA VALÉRIA DE FARIA - Acórdão: 10366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109527-8/2024 (E-09/051/61/2018) - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 10367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111066-0/2024 (350009/019591/2024) - Interessado: VERA LUCIA BARROSO REIS - Acórdão: 10226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109597-3/2024 (E-35/013/65/2019) - Interessado: WAGNER WILLIAM CHAPMAN - Acórdão: 10369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI\r\n\r\nProcesso TCE nº 113385-8/2024 (SEI-390002/000999/2023) - Interessado: GERMARCOS DE FRIAS DUTRA - Acórdão: 10291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232764-3/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI - Acórdão: 10207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-3/2020 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 10209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828719-2/2016 - Interessados: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO TORNO, LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 10206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828712-4/2016 - Interessados: ROBERTO DE SOUZA, LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 10205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-1/2018 - Interessado: WALNEY DA ROCHA CARVALHO - Acórdão: 10208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112838-8/2024 (2024-06051397) - Interessado: ADRIANO PRINCIPE - Acórdão: 10101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-9/2024 (2024-06006565) - Interessado: JORGE SOARES DE ANDRADE - Acórdão: 10292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105751-0/2019 (2018-120454) - Interessado: MAX JORGE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 10323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113754-3/2024 (2024-06109937) - Interessado: SIMONE SOARES BESSA NOGUEIRA - Acórdão: 10066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809238-1/2016 (166/2013) - Interessado: THEREZINHA DAMASCENO SERAFIM - Acórdão: 10225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237851-2/2024 (510/2024) - Interessado: PAULO SERGIO ALVES LIMA - Acórdão: 10075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251028-9/2024 (2024.02.22212P) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO - Acórdão: 10382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-6/2024 (2023.04.21059P) - Interessado: SILVANA MACIEL COSTA DE NAZARÉ - Acórdão: 10351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250665-6/2024 (2024.02.22153P) - Interessado: TANIA ALVES PEDROZO DE SOUZA - Acórdão: 10069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244315-9/2024 (4/2011/2020) - Interessado: KATIA CILENE JUNQUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245498-2/2023 (04/847/2018) - Interessado: MARCIA MANGIFESTE GONÇALVES - Acórdão: 10259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-5/2024 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-TI - Acórdão: 10331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, AFASTAMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-3/2024 (961/2024) - Interessado: ELIZAN NOGUEIRA BARBOSA - Acórdão: 10233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252953-5/2024 (1708/2023) - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS CARDOSO - Acórdão: 10072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253035-6/2024 (263/2022) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-0/2024 (1.535/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DE BRITO MOSQUEIRA - Acórdão: 10106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251218-6/2024 (1.837/2024) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA PEREIRA MENDES - Acórdão: 10105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250116-5/2024 (447/2024) - Interessado: NADIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 10216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252439-9/2024 (261/2024) - Interessado: NIELZA SEBASTIANA ARAÚJO CORDEIRO - Acórdão: 10073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246818-5/2024 - Interessados: MARIA TERESA MANHÃES MONTEIRO SALES, MARIA TERESA MANHÃES MONTEIRO SALES - Acórdão: 10121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-8/2024 (1884/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA BOLZAN MATOS - Acórdão: 10282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246682-4/2024 - Interessado: SÔNIA MARIA MANHÃES DE SOUZA - Acórdão: 10120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250815-3/2024 (274/2024) - Interessado: CARLA DE FÁTIMA GUIMARÃES ABREU - Acórdão: 10091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247020-7/2024 (265/2024) - Interessado: CLEIA ECARD ROQUE FERNANDES - Acórdão: 10347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247090-2/2024 (247/2024) - Interessado: PEDRO PAULO DIAS - Acórdão: 10254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247526-1/2024 (211/2024) - Interessado: TELMA MOURA TOLENTINO - Acórdão: 10348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 251388-7/2024 (309/2024-Q) - Interessado: DANIEL OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241250-2/2024 (3.276/2024) - Interessado: ANALICE RODRIGUES JARDIM RAMOS - Acórdão: 10237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-6/2024 (6903/2024) - Interessado: BENEDITO MOREIRA DOMINGUES - Acórdão: 10107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250292-5/2024 (107/2023) - Interessado: ODIMAR MARINI MELENGATE - Acórdão: 10094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-5/2024 (2024.07.33450P) - Interessados: ADRIANA DE MATOS MESQUITA, ALICE MESQUITA CORR~EA, LAÍS MESQUITA CORRÊA - Acórdão: 10377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-0/2024 (2023.04.33188P) - Interessado: ADRIANA SILVA DE ALMEIDA PAULINO - Acórdão: 10256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250643-8/2024 (2023.07.33116P) - Interessado: ANDERSON GOMES NEVES - Acórdão: 10059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250245-2/2024 (2020.07.30609P) - Interessado: ELOISA HELENA DA ROCHA VAZ - Acórdão: 10381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244608-4/2024 (2023.07.33162P) - Interessado: JOCELIA PAES SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-0/2024 (2024.07.33293P) - Interessado: LINDSAY FIGUEIREDO DE SÁ - Acórdão: 10376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251116-2/2024 (2023.04.33076P) - Interessado: MARCO AURELIO PEREIRA SAMPAIO - Acórdão: 10045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232617-5/2022 - Interessado: EDUARDO MEIRELLES DE PAULA BOTELHO - Acórdão: 10320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-9/2018 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO - Acórdão: 10272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-9/2023 (200000061/2022) - Interessado: MÁRCIA DE FREITAS LOPES - Acórdão: 10378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236047-0/2021 (1013/2020) - Interessado: PREFEITURA DE MACUCO - Acórdão: 10123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-2/2024 (233/2024) - Interessado: MARTHA CRISTINA SOARES DA SILVA VIDAL - Acórdão: 10093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-7/2024 - Interessado: LUCAS MERSON SILVA FONSECA - Acórdão: 10258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210315-4/1998 (3688/97) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 10333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-7/2025 - Interessado: SGE - Acórdão: 10031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 247626-7/2024 (9900069413/2023) - Interessado: EDSON JORGE AYD MARTINS - Acórdão: 10283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-1/2024 (9900097323/2024) - Interessado: GILDA MARIA MANGEON COSTA - Acórdão: 10250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250029-6/2024 (9900054550/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SERRA JOGAIB - Acórdão: 10102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-0/2024 (2024/03/361) - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA SANTOS DE BRITO LIMA - Acórdão: 10238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243048-1/2024 (2022/09/921) - Interessado: ANA PAULA CONRADO DA SILVA - Acórdão: 10229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243091-8/2024 (2024/06/589) - Interessado: MARIA ISABEL GARCIA DA COSTA RIJO - Acórdão: 10227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200679-7/2024 - Interessado: FABRYCIO SOARES DE LIMA - Acórdão: 10014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-2/2022 - Interessado: EMILIANA CORTES BARBOSA - Acórdão: 10016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Interessado: NOBRE TURISMO DE P. DO SUL LTDA EPP - Acórdão: 10322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250251-1/2024 (7397/2024) - Interessado: FRANCE DE IACOVO REAL - Acórdão: 10385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-3/2022 - Interessado: ALEXANDRE NOBREGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246298-5/2022 - Interessado: ANDERSON MACHADO ALVES - Acórdão: 10308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246341-8/2022 - Interessado: ANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA - Acórdão: 10312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246305-4/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS LUDOVICO DA SILVA FILHO - Acórdão: 10309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243534-6/2022 - Interessado: BIANCA DE ANDRADE SILVA MARQUES - Acórdão: 10304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-4/2022 - Interessado: CHARLES FALCÃO DE SÁ MAGALHÃES - Acórdão: 10299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-4/2022 - Interessado: DAIANA CRUZ DE SOUSA EVANGELISTA - Acórdão: 10301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243537-8/2022 - Interessado: DIEGO BARBOSA DE ALMEIDA - Acórdão: 10305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246345-4/2022 - Interessado: GABRIELA VIVIANI DE OLIVEIRA - Acórdão: 10314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246540-6/2022 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-6/2022 - Interessado: LILIANE MIRANDA DE CARVALHO DIAS - Acórdão: 10300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246327-2/2022 - Interessado: MATHEUS RICARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243547-3/2022 - Interessado: MICHELE EMERICK SOUZA SOARES - Acórdão: 10307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-5/2022 - Interessado: NATHALIA LINDALVA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 10303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246350-9/2022 - Interessado: PERICLES GOMES LARA FILHO - Acórdão: 10315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246332-7/2022 - Interessado: SABRINA NOBREGA DE PAULA - Acórdão: 10311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-9/2022 - Interessado: SYNDEL SANTOS DE SOUSA - Acórdão: 10306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246344-0/2022 - Interessado: THALITA BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 10313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-5/2024 (175/2023/15) - Interessado: ROSANA PERES DE FREITAS - Acórdão: 10228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-9/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 10124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REFORMA DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-4/2023 - Interessado: FRANCISCO CARLOS GOMES - Acórdão: 10125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REFORMA DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244250-3/2024 (481/2020) - Interessado: ANGELINA MARIA VALE DE SOUZA DAS CHAGAS PEREIRA - Acórdão: 10210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246792-5/2024 (378/2024) - Interessado: MARCOS DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 10243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246802-6/2024 (387/2024) - Interessado: ROSANE FREITAS DE OLIVEIRA PIRIS - Acórdão: 10352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249885-9/2024 (186/2024) - Interessado: CLARA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 10095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250734-3/2024 (158/2021) - Interessado: GEREMIAS AZEVEDO GUIMARÃES - Acórdão: 10110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247602-1/2024 (2023.07.43p) - Interessado: CHRISTIANO PINTO MANHÃES - Acórdão: 10111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246869-4/2024 (24883/2024) - Interessado: JANAINA ELIAS NEVES - Acórdão: 10253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249764-9/2024 (34135/2024) - Interessado: ZILA SANABIO DOS SANTOS - Acórdão: 10061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-8/2024 (27) - Interessado: ERODIAS PEREIRA BRAGA - Acórdão: 10119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 246441-8/2024 (001106/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO LEITAO - Acórdão: 10251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-8/2024 (000067/2020) - Interessado: CLAUDINEA NASCIMENTO DAS NEVES - Acórdão: 10353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-0/2023 - Interessado: EDINA RAPOSO RIBEIRO - Acórdão: 10324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-9/2024 (001222/2019) - Interessado: ELIANE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 10281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248777-9/2024 (000073/2020) - Interessado: JACQUELINE MOTTA RAMOS FREITAS - Acórdão: 10257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828867-5/2016 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Acórdão: 10132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 249282-1/2024 (06/2024) - Interessado: NILZA TEREZA DE CASTRO - Acórdão: 10297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-6/2024 (8174/2024) - Interessado: CESAR PIRES DA FONSECA - Acórdão: 10096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251096-6/2024 (4655/2024) - Interessado: IVAN VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 10097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250674-7/2024 (5093/2024) - Interessado: JOSUÉ MACEDO QUINTANILHA - Acórdão: 10267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-7/2024 (8467/2024) - Interessado: KATIA PEREIRA DE BARROS DOS SANTOS - Acórdão: 10379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250683-8/2024 (5335/2024) - Interessado: RICARDO DA SILVA - Acórdão: 10022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-8/2024 (8976/2024) - Interessado: SUELI FONSECA CORREA - Acórdão: 10023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243967-1/2024 (2664/2023) - Interessado: URUBATAN OLIVEIRA ALCOVIAS - Acórdão: 10212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-6/2004 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Acórdão: 10321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213404-3/2024 (02984/2014) - Interessado: CÉLIA REGINA PROCÓPIO DOS SANTOS - Acórdão: 10224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251613-0/2024 (2809/2023) - Interessado: ANTONIO MENDES CAMPANATI - Acórdão: 10383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247525-3/2022 (2455/2022) - Interessado: NAZARENO VIEIRA DE SENA - Acórdão: 10015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250721-6/2024 (494) - Interessado: JANAIKA ELY DA SILVA - Acórdão: 10092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-1/2024 (Varre-SaiPrev 38/24) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA - Acórdão: 10252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251230-4/2024 (6317/2022) - Interessado: DEVANIR ALVES INOCENCIO - Acórdão: 10349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247570-2/2024 (2230/2021) - Interessado: SILVÉRIA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 10255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-4/2024 (18391/2023) - Interessado: MARIA DAS DÔRES GONÇALVES BRANDÃO - Acórdão: 10380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111151-1/2024 - Acórdão: 10273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-9/2023 - Acórdão: 10033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106671-4/2024 - Acórdão: 10020/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109410-6/2014 - Acórdão: 10136/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109411-0/2014 - Acórdão: 10137/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109412-4/2014 - Acórdão: 10138/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-8/2014 - Acórdão: 10139/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109414-2/2014 - Acórdão: 10140/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-6/2014 - Acórdão: 10141/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109416-0/2014 - Acórdão: 10142/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109417-4/2014 - Acórdão: 10143/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109418-8/2014 - Acórdão: 10144/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-2/2014 - Acórdão: 10145/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-1/2014 - Acórdão: 10146/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-5/2014 - Acórdão: 10147/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109422-9/2014 - Acórdão: 10148/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109423-3/2014 - Acórdão: 10149/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-7/2014 - Acórdão: 10150/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109425-1/2014 - Acórdão: 10151/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109426-5/2014 - Acórdão: 10152/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-9/2014 - Acórdão: 10153/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109428-3/2014 - Acórdão: 10154/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109429-7/2014 - Acórdão: 10155/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-6/2014 - Acórdão: 10156/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109431-0/2014 - Acórdão: 10157/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109432-4/2014 - Acórdão: 10158/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-8/2014 - Acórdão: 10159/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109434-2/2014 - Acórdão: 10160/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109435-6/2014 - Acórdão: 10161/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-0/2014 - Acórdão: 10162/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-4/2014 - Acórdão: 10163/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109438-8/2014 - Acórdão: 10164/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109439-2/2014 - Acórdão: 10165/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109440-1/2014 - Acórdão: 10166/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109441-5/2014 - Acórdão: 10167/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109442-9/2014 - Acórdão: 10168/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109443-3/2014 - Acórdão: 10169/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-7/2014 - Acórdão: 10170/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109445-1/2014 - Acórdão: 10171/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109446-5/2014 - Acórdão: 10172/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109447-9/2014 - Acórdão: 10173/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109448-3/2014 - Acórdão: 10174/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109450-6/2014 - Acórdão: 10175/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109451-0/2014 - Acórdão: 10176/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-4/2014 - Acórdão: 10177/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109453-8/2014 - Acórdão: 10178/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-2/2014 - Acórdão: 10179/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109455-6/2014 - Acórdão: 10180/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-0/2014 - Acórdão: 10181/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109457-4/2014 - Acórdão: 10182/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-8/2014 - Acórdão: 10183/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-2/2014 - Acórdão: 10184/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-1/2014 - Acórdão: 10185/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-5/2014 - Acórdão: 10186/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-9/2014 - Acórdão: 10187/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109463-3/2014 - Acórdão: 10188/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-7/2014 - Acórdão: 10189/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109465-1/2014 - Acórdão: 10190/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 109466-5/2014 - Acórdão: 10191/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-6/2024 - Acórdão: 10034/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-1/2025 - Acórdão: 10039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109176-5/2024 - Acórdão: 10327/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111855-9/2024 - Acórdão: 10329/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109412-7/2024 - Acórdão: 10328/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108045-9/2022 - Acórdão: 10260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111292-1/2024 - Acórdão: 10386/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-8/2024 - Acórdão: 10326/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114665-3/2024 - Acórdão: 10280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-9/2024 - Acórdão: 10373/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-5/2024 - Acórdão: 10035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-5/2024 - Acórdão: 10335/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-2/2024 - Acórdão: 10332/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-3/2021 - Acórdão: 10017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-4/2012 - Acórdão: 10275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239946-0/2012 - Acórdão: 10200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805558-1/2016 - Acórdão: 10277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242754-8/2012 - Acórdão: 10071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209711-6/2008 - Acórdão: 10054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242182-5/2010 - Acórdão: 10196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813167-6/2016 - Acórdão: 10062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813168-0/2016 - Acórdão: 10063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805564-0/2016 - Acórdão: 10278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-6/2007 - Acórdão: 10274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805565-4/2016 - Acórdão: 10279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-6/2008 - Acórdão: 10192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-4/2013 - Acórdão: 10276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-0/2022 - Acórdão: 10198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-8/2018 - Acórdão: 10197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-1/2013 - Acórdão: 10195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221230-2/2009 - Acórdão: 10193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-1/2009 - Acórdão: 10194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239802-4/2010 - Acórdão: 10199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-3/2012 - Acórdão: 10325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237932-7/2013 - Acórdão: 10201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103240-2/2020 - Acórdão: 10202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-9/2025 - Acórdão: 10134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-2/2010 - Acórdão: 10265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232162-4/2024 - Acórdão: 10204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-7/2011 - Acórdão: 10129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-4/2024 - Acórdão: 10334/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-4/2023 - Acórdão: 10263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-2/2023 - Acórdão: 10264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-8/2022 - Acórdão: 10261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-0/2015 - Acórdão: 10330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-0/2017 - Acórdão: 10032/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212369-0/2024 - Acórdão: 10036/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-1/2025 - Acórdão: 10203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-1/2024 - Acórdão: 10262/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Acórdão: 10049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-3/2024 - Acórdão: 10131/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-5/2025 - Acórdão: 10048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-0/2024 - Acórdão: 10019/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211301-1/2024 - Acórdão: 10038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247787-5/2023 - Acórdão: 10266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-3/2024 - Acórdão: 10130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-8/2006 - Acórdão: 10387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250121-0/2024 - Acórdão: 10021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 258084-0/2023 - Acórdão: 10018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244330-9/2024 - Acórdão: 10127/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 249059-2/2024 - Acórdão: 10126/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810092-4/2016 - Acórdão: 10135/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2644172"
                    ],
                    "2644174": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010124/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226825-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REFORMA DA DECISÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCA CELINA MOREIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por REFORMA do item 16. 4 do Acórdão nº 18.922/2023 (Decisão Plenária de 08.03.2023) e redução do valor da APLICAÇÃO DE MULTA em nome da Sra. Francisca Celina Moreira da Silva Barcelos, Secretária Municipal de Educação à época, para 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, ausência de metodologia para o cálculo do quantitativo de bens de consumo estimado para as aquisições (achado 2) (3.1.2 da peça eletrônica 03.12.2018 - Informação da 3ª CAM), que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ), no prazo de 15 (quinze) dias, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2644174"
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                    "2644175": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010132/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828867-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOMAR COELHO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas pela execução do Contrato nº 07/2008, posteriormente convertida em Tomada de Contas Ex-Officio, formalizado entre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), em face dos pagamentos efetuados à contratada, em razão da inexistência, nos autos, de documentação apta a comprovar a efetiva prestação dos serviços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Jomar Coelho, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo, à época, com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA-EPP\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas pela execução do Contrato nº 07/2008, posteriormente convertida em Tomada de Contas Ex-Officio, formalizado entre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), em face dos pagamentos efetuados à contratada, em razão da inexistência, nos autos, de documentação apta a comprovar a efetiva prestação dos serviços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, da sociedade empresária Exata Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda., com fulcro no art. 20, III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA-EPP e JOMAR COELHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 339.797,61 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.614.310,49 (um milhão, seiscentos e quatorze mil trezentos e dez reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas pela execução do Contrato nº 07/2008, posteriormente convertida em Tomada de Contas Ex-Officio, formalizado entre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (IPASG), em face dos pagamentos efetuados à contratada, em razão da inexistência, nos autos, de documentação apta a comprovar a efetiva prestação dos serviços, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 339.797,61 UFIR-RJ, ao Sr. Jomar Coelho, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo à época, solidariamente à sociedade empresária Exata Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº. 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios e ao Erário municipal no prazo de 15 (quinze) dias, desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos das Deliberações TCE-RJ nos 340/2023 e 343/2023, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2644175"
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                    "2644176": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010266/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 247787-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PRISCILLA TEXEIRA PITTA MUNIZ\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre Representação, formulada pela Vereadora Priscilla Texeira Pita Muniz, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo na celebração de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo nº 167/2023 ao Contrato de Concessão n° 003/1997, relacionado à prestação de serviços de limpeza urbana, firmado com a Empresa Brasileira de Meio Ambiente - EBMA.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Johnny Maycon Cordeiro, Prefeito de Nova Friburgo e signatário do Termo Aditivo nº 167/2023 ao Contrato de Concessão nº 003/1997, nos termos do inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2025 (4,7508), a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo-lhe comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no mesmo prazo, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2644176"
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                    "2644177": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010272/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222842-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2017, nos termos estabelecidos pelo artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complemen-tar Estadual nº 63/90, sob a responsabilidade do Sr. Emanuel Ribeiro Romeiro da Rocha (período de 01/01 a 14/04/2017), Sr. José Luiz Rosa de Medeiros (pe-ríodo de 14/04 a 08/05/2017) e Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio (período de 08/05 a 31/12/2017).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ROSA DE MEDEIROS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2017, nos termos estabelecidos pelo artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complemen-tar Estadual nº 63/90, sob a responsabilidade do Sr. Emanuel Ribeiro Romeiro da Rocha (período de 01/01 a 14/04/2017), Sr. José Luiz Rosa de Medeiros (pe-ríodo de 14/04 a 08/05/2017) e Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio (período de 08/05 a 31/12/2017).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, no período de 08/05/2017 a 31/12/2017, nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EMANUEL RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Emanuel Ribeiro Romeiro da Rocha, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, no período de 01/01/2017 a 14/04/2017, nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR-RJ, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EMANUEL RIBEIRO ROMEIRO DA ROCHA\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE da Prestação de Contas Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2017, nos termos estabelecidos pelo artigo 20, inciso III, alínea a, da Lei Complemen-tar Estadual nº 63/90, sob a responsabilidade do Sr. Emanuel Ribeiro Romeiro da Rocha (período de 01/01 a 14/04/2017), Sr. José Luiz Rosa de Medeiros (pe-ríodo de 14/04 a 08/05/2017) e Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio (período de 08/05 a 31/12/2017).\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2644177"
                    ],
                    "2645114": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nABIMAILTON PRATTI DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 414/2025\r\n\r\n732.406.487-68\r\n\r\n230070-0/2015\r\n\r\nALEFE FERREIRA SARDINHA BENEVIDES\r\n\r\nCGC 7398/2025\r\n\r\n145.663.407-08\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n2ªCAP 364/2025\r\n\r\n032.841.467-09\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2ªCAP 425/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n231944-1/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 7427/2025\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n105180-4/2022\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nCGC 7420/2025\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\n2ªCAP 382/2025\r\n\r\n821.049.727-87\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO LEONARDO\r\n\r\n2ªCAP 366/2025\r\n\r\n086.553.497-71\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDIEGO IRENALDO ALVES\r\n\r\n2ªCAP 388/2025\r\n\r\n116.583.367-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n2ªCAP 427/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 391/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2ªCAP 422/2025\r\n\r\n804.433.117-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nFILIPE PROENCA SCHUELLER\r\n\r\n2ªCAP 370/2025\r\n\r\n142.606.007-61\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\n2ªCAP 374/2025\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOÃO WILLY SEIXAS PEIXOTO\r\n\r\n2ªCAP 377/2025\r\n\r\n004.614.247-97\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOSE MARTINS DE ASSIS\r\n\r\n2ªCAP 379/2025\r\n\r\n452.957.277-34\r\n\r\n105497-3/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7166/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n106671-4/2024\r\n\r\nLÍVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nCGC 7035/2025\r\n\r\n077.175.156-79\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\n2ªCAP 390/2025\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIANO MACÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 396/2025\r\n\r\n068.597.957-19\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 344/2025\r\n\r\n744.422.601-68\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n2ªCAP 407/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n234352-5/2024\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nCGC 7418/2025\r\n\r\n961.371.507-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA CANEJO FRANCISCO\r\n\r\n2ªCAP 361/2025\r\n\r\n417.311.824-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMAURICIO LAMEGO PINHO\r\n\r\n2ªCAP 411/2025\r\n\r\n083.364.367-31\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMAYCON PRATA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 436/2025\r\n\r\n132.181.247-78\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 367/2025\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nNISAN CESAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 340/2025\r\n\r\n914.795.927-49\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DO VALLE SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 369/2025\r\n\r\n710.245.067-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nPRISCILA FRANCA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 429/2025\r\n\r\n095.375.607-67\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRAFAELLA APOLINARIO PINHEIRO\r\n\r\n2ªCAP 375/2025\r\n\r\n057.883.897-47\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\n2ªCAP 413/2025\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n2ªCAP 404/2025\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES\r\n\r\n2ªCAP 357/2025\r\n\r\n002.608.237-32\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\n2ªCAP 350/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n258084-0/2023\r\n\r\nRUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO\r\n\r\nCGC 7041/2025\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 406/2025\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nTHIAGO LUCENA ZAIDAN GRANJA\r\n\r\n2ªCAP 360/2025\r\n\r\n093.956.577-31\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWELLINGTON ISIDORIO DAS NEVES\r\n\r\n2ªCAP 363/2025\r\n\r\n891.776.737-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\n2ªCAP 336/2025\r\n\r\n568.311.967-72\r\n\r\nId: 2645114"
                    ],
                    "2644891": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.281-9/2021 - NATUREZA - DENÚNCIA\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nADVOGADO(S): JULIANA DIAS GUERRA N. FERREIRA CRUZ - OAB/DF 29.149, HAROLDO TRINDADE JÚNIOR - OAB/DF 59.396, LARISSA VALADARES FAAIM CARMONA - OAB/DF 70.894, ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES - OAB/DF 39.390 E JOSÉ GUILHERME BERMAN - OAB/RJ 119.454\r\n\r\nId: 2644891"
                    ],
                    "2645125": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 084/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITABORAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nPREFEITURA DE ITABORAÍ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.104-5/2024\r\n\r\nId: 2645125"
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            "Gabinetes": {
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                    "2644859": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103852-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110267-1/2008 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244119-9/2022 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811694-5/2016 - Interessado: MAURÍLIO RIBEIRO SCHIAVO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROCURADORIA GER ARRAIAL CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-6/2024 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-5/2024 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAUDE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213587-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDENCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-6/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252228-8/2024 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252246-0/2024 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-9/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211559-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-3/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2644859"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2645157": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.205 - Concede pensão por morte a ANALUCE LAGE E SILVA LEAL, na qualidade de companheira do ex-servidor JOSÉ CARLOS DA COSTA VELHO, matrícula 02/001308, e fixa o benefício na importância de R$ 42.753,02 (quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), correspondente a 92% (noventa e dois por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 26 de dezembro de 2024, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520 de 09 de janeiro de 2023. \r\n\r\nAto Executivo nº 27.209 - Concede pensão por morte a MARIA DE FÁTIMA HONÓRIO DOS SANTOS, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS, matrícula 02/002836, e fixa o benefício na importância de R$ 23.039,63 (vinte e três mil, trinta e nove reais e sessenta e três centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 10 de março de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.211 - Aposenta JEFERSON LUIZ ROSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002575, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 44.625,49 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.212 - Aposenta ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002052, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com validade a contar de 17 de abril de 2025, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 31.669,22 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.214 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera LUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002578, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.213 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCIA CRISTINA GUIMARÃES, matrícula nº 02/005294, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luis Claudio Braz de Souza, matrícula nº 02/002578, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COP, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.210 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LIVIA BOREL MONTEIRO DE CASTRO, Matrícula nº 02/005302, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Guimarães, Matrícula nº 02/005294, com validade a contar de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.219 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera DENIS DIAS DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002820, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da CGD, do SGPres, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.220 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia GIANNI HARDOIM DE MENESES, Matrícula nº 02/005005, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Denis Dias de Carvalho, Matrícula nº 02/002820, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.215 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera ORLANDO RODRIGUES DA SILVEIRA LOBO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003408, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da STI, da SGPres, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.216 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia FELLIPE CASTRO DOS SANTOS, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/005038, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Orlando Rodrigues da Silveira Lobo, matrícula nº 02/003408, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.217 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, matrícula nº 02/004268, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS 3, em vaga decorrente da exoneração de Farney Ghuerren Pereira, matrícula nº 02/005283, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS 3, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.218 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia FARNEY GHUERREN PEREIRA, matrícula nº 02/005283, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS 3, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Luiz Ferreira Duran, matrícula nº 02/005283, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS 3, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2645157"
                    ],
                    "2644937": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "ATO NORMATIVO Nº 288, de 15 de abril de 2025.\r\n\r\nRevoga Atos Normativos relacionados ao enfrentamento da COVID-19 no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a normalização do contexto sanitário, sem as restrições das atividades presenciais impostas pelas medidas de enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade da Administração no que tange à revisão e revogação de atos normativos que já exauriram seus efeitos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de manter o ordenamento normativo do Tribunal atualizado, garantindo coerência e eficiência administrativa, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogados os seguintes Atos Normativos: \r\n\r\nI - Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nII - Ato Normativo nº 187, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nIII - Ato Normativo nº 188, de 18 de março de 2020;\r\n\r\nIV - Ato Normativo nº 189, de 19 de março de 2020; e\r\n\r\nV - Ato Normativo nº 191, de 23 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2644937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.746-4/2023 - Tendo em vista a decisão proferida pela i. Subsecretária publicada em 26.12.2024, de autorização de averbação do tempo de serviço, bem como a disponibilidade orçamentária aferida pela CEO, AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025 e no Ato Executivo n. 26.502 de 01 de janeiro de 2025, o pagamento à servidora MARIA ANGÉLICA AMARAL DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/003399, do valor retroativo decorrente da referida averbação, em parcelas mensais e consecutivas, conforme critérios estabelecidos pela Portaria SUBPES nº 01/2025.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.343-7/2024 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por MIKE CUSTODIO, matrícula 02/2262, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.605-8/2023 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, (i) a averbação requerida pelo servidor IGOR BEZERRA MACHADO, matrícula: 02/005108/0-5, de 812 (oitocentos e doze) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de contribuição, no período de 08/02/2010 a 29/04/2012, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios, devendo ter alterada a data de concessão do percentual de 25% de 26/04/24 para 04/10/23 e fazendo jus à concessão do percentual de 30%, a contar de 03/02/25 e (ii) ) respectivo pagamento das diferenças retroativas a título de adicional por tempo de serviço apuradas pela COP, já acrescidas da correção monetária.\r\n\r\nId: 2645159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2644977": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "REGULAMENTO DO VIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO constituída pelo Ato Executivo nº 26.451, de 18 de dezembro de 2024, no exercício de suas atribuições, com fulcro na Resolução TCE-RJ nº 424, de 5 de julho de 2023, alterada pela Resolução TCE-RJ nº 451, de 6 de novembro de 2024, torna público o REGULAMENTO do VIII Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º O concurso será regido por este Regulamento e pelo respectivo Edital, a ser oportunamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 2º O concurso será organizado e realizado por instituição especializada, contratada pelo Tribunal para esse fim, e coordenado pela Comissão Organizadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O prazo de validade do concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Tribunal.\r\n\r\nII - DAS VAGAS\r\n\r\nArt. 4º Serão oferecidas 40 (quarenta) vagas para ingresso nos cargos da carreira de Analista - Áreas de Controle Externo e Organizacional -, regidos pela Lei Estadual nº 4.787/06, pelo Decreto-Lei nº 220/75, pelo Decreto nº 2.479/79 e pela Resolução TCE-RJ nº 249/06 e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-los.\r\n\r\nArt. 5º Será observada a reserva de vagas a candidatos com deficiência, candidatos negros e indígenas, e candidatos com hipossuficiência econômica, em obediência ao disposto nas Leis Estaduais nº 2.298/94, 6.067/11, 7.747/17, e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-las, e nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º As vagas ofertadas serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nPessoas com Deficiência\r\n\r\nNegros e Indígenas\r\n\r\nHipossuficientes Economicamente\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nControle Externo \r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nDireito\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\nCiências Atuariais\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAnalista - Área de Organizacional\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nArt. 7º Poderão ser acrescidas às vagas existentes as que porventura surgirem durante a validade do concurso, uma vez observadas a dotação orçamentária, a reserva de vagas, a necessidade do serviço, bem como a conveniência e a oportunidade da Administração.\r\n\r\nArt. 8º O provimento dos cargos mencionados no art. 4º visa à reposição das vacâncias ocorridas após a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, em observância às disposições contidas na Lei Complementar nº 159/17, e suas alterações.\r\n\r\nIII - DAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 9º O concurso será composto pelas seguintes etapas:\r\n\r\nI - prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\nII - prova discursiva, de caráter classificatório e eliminatório; \r\n\r\nIII - avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.\r\n\r\n§ 1º O Edital do concurso definirá a pontuação mínima para não eliminação nas provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n§ 2º A atribuição de pontuação da avaliação de títulos e sua forma de comprovação serão definidas no Edital do concurso, não podendo ser superior ao limite de 5% (cinco por cento) dos pontos máximos definidos para o somatório das provas objetiva e discursiva.\r\n\r\n§ 3º Os títulos a serem avaliados deverão ter pertinência com a especialidade do cargo e corresponderão à formação acadêmica em nível de pós-graduação (stricto sensu e lato sensu).\r\n\r\nArt. 10 A prova objetiva consistirá em duas partes:\r\n\r\nI - conhecimentos básicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso;\r\n\r\nII - conhecimentos específicos, relativos às disciplinas previstas no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 11 A prova discursiva consistirá em questões sobre as disciplinas relacionadas com conhecimentos básicos e específicos, além da elaboração de peças de natureza técnica relacionadas com conhecimentos específicos.\r\n\r\nParágrafo único. A prova discursiva será avaliada quanto à demonstração de conhecimento aplicado às disciplinas e à modalidade escrita da língua portuguesa.\r\n\r\nArt. 12 O Edital de abertura do concurso definirá o conteúdo programático das disciplinas exigidas para os cargos em disputa.\r\n\r\nIV - DOS REQUISITOS PARA O INGRESSO NA CARREIRA\r\n\r\nArt. 13 São requisitos para o ingresso nos cargos em disputa:\r\n\r\nI - ser aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Regulamento e no Edital;\r\n\r\nII - ter nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto Federal nº 70.436/72;\r\n\r\nIII - estar em gozo dos direitos políticos e civis;\r\n\r\nIV - estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;\r\n\r\nV - ter idade mínima de dezoito anos;\r\n\r\nVI - ter concluído curso em nível superior específico de acordo com a especialidade do cargo, ressalvada a especialidade Controle Externo, em que se admitirá curso de nível superior em qualquer área de formação;\r\n\r\nVII - para os cargos de Analista - Área de Controle Externo, em qualquer das suas especialidades, comprovar pelo menos 2 (dois) anos de prática profissional;\r\n\r\nVIII - ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e, no caso de pessoa com deficiência, ter atestada a compatibilidade de suas restrições de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com o exercício das funções;\r\n\r\nIX - ter conduta pública e particular irrepreensível; não haver sido demitido, em qualquer época, do serviço público, nem registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.\r\n\r\n§ 1º Para fins de cumprimento do requisito mencionado no inciso VII, será considerada como prática profissional toda e qualquer atividade laborativa lícita, na iniciativa privada ou no setor público, sem restrição a respeito de nível de escolaridade ou conteúdo das tarefas desenvolvidas, observado o § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Não serão considerados como prática profissional o tempo de estágio, de monitoria, de programa de residência acadêmica e profissional, de pesquisa de iniciação científica, de bolsa de estudo ou de prestação de serviços como voluntário.\r\n\r\nArt. 14 Não haverá qualquer restrição ao candidato que, no ato de sua inscrição no certame, não possuir os requisitos estabelecidos no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 15 O candidato que, na data definida para a posse, não comprovar o cumprimento dos requisitos mencionados neste Regulamento e no Edital de abertura do concurso será posicionado ao final da lista dos classificados para eventual reconvocação durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nV - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 16 O Edital do concurso definirá a indicação dos locais, horário e período das inscrições, o conteúdo programático exigido para as provas, o cronograma da seleção, a remuneração básica, as vantagens, as atribuições dos cargos em disputa, a jornada de trabalho, como também as regras gerais de participação no concurso e de realização das provas.\r\n\r\nArt. 17 Será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, na forma prevista no Edital de abertura do concurso, e àqueles que comprovarem prestação de serviços nas eleições, na forma do disposto na Lei Estadual 9.412/2021, suas regulamentações e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-la e nos termos previstos no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 18 A inscrição será firmada pelo próprio candidato ou através de procurador com poderes expressos, em cujo requerimento assinalará conhecer e se submeter às normas do concurso, devendo ainda certificar-se do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo.\r\n\r\nArt. 19 Havendo necessidade de condições especiais para realização das provas, o candidato com deficiência ou aquele com necessidades especiais momentâneas deverá relacioná-las no ato da inscrição, sendo a solicitação analisada e atendida pela instituição executora do certame segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, nos termos do Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nVI - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nArt. 20 As pessoas com deficiência, assim entendidas aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas na Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça e na Lei Estadual nº 2.298/94, alterada pela Lei Estadual nº 2.482/95, poderão concorrer às vagas especialmente reservadas aos candidatos nessa condição, totalizando 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\nArt. 21 Se, na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas, resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% do total de vagas.\r\n\r\nArt. 22 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá atender aos critérios previstos no Edital de abertura do concurso para a comprovação dessa condição.\r\n\r\nParágrafo único. O candidato com deficiência poderá inscrever-se, concomitantemente, às vagas reservadas a candidatos negros e indígenas e/ou com hipossuficiência econômica, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 23 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 24 A reprovação do candidato na perícia médica ou o seu não comparecimento acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados, figurando apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 25 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoas com deficiência aprovados na perícia médica, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos por especialidade.\r\n\r\nVII - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\nArt. 26 O percentual destinado à reserva de vagas para negros e indígenas obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 6.067/2011 ou na legislação que vier a substituí-la.\r\n\r\nArt. 27 Poderão inscrever-se para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e indígenas aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.\r\n\r\nArt. 28 Aos candidatos que se enquadrem na condição de negros ou indígenas, será reservada a cota de 20% (vinte por cento) das vagas, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade.\r\n\r\nParágrafo único. Se o número de vagas ofertadas for igual ou inferior a 20 (vinte), o percentual da reserva será de 10% (dez por cento).\r\n\r\nArt. 29 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos negros e indígenas resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 30 Para concorrer às vagas para negros e indígenas, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 31 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 32 O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e os documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para negros e indígenas, perante comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 33 O candidato negro ou indígena, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 34 Os candidatos negros ou indígenas e com deficiência poderão inscrever-se concomitantemente para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, para as vagas reservadas a negros e indígenas e para as vagas reservadas para pessoas com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nArt. 35 Os candidatos aprovados para as vagas reservadas nos termos da lei, convocados concomitantemente por mais de uma via para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de manifestação, o candidato convocado será nomeado dentro das vagas destinadas a negros e indígenas.\r\n\r\nArt. 36 O candidato cujo enquadramento na condição de negro ou indígena seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, por especialidade.\r\n\r\nArt. 37 Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 28 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, por especialidade.\r\n\r\nVIII - DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 38 O percentual destinado à reserva de vagas para candidatos com hipossuficiência econômica obedecerá aos critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747/17 e respectivas alterações ou legislações que vierem a substituí-la.\r\n\r\nArt. 39 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo.\r\n\r\nArt. 40 Aos candidatos que se declararem hipossuficientes, será reservada a cota de 10% (dez por cento) das vagas por cargo, conforme o quantitativo estabelecido neste Regulamento e no Edital para cada especialidade dos cargos em disputa.\r\n\r\nArt. 41 Se da aplicação do percentual de reserva de vagas a candidatos hipossuficientes resultar número decimal igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor que 0,5 (cinco décimos), o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nArt. 42 Para concorrer às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessa condição, na forma a ser disposta no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nArt. 43 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\nArt. 44 O Edital de abertura do concurso disporá sobre os procedimentos e documentos necessários para o candidato comprovar o direito à reserva de vagas para pessoas com hipossuficiência econômica, perante a instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame.\r\n\r\nArt. 45 O candidato com hipossuficiência econômica, se aprovado no concurso, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos nessa condição, por especialidade.\r\n\r\nArt. 46 Os candidatos com hipossuficiência econômica que se enquadrem em outras hipóteses de reserva de vagas (reserva de vagas para candidatos negros e indígenas e/ou pessoas com deficiência) poderão se inscrever concomitantemente para todas as vagas reservadas, aplicando-se o disposto no art. 35 no caso de aprovação.\r\n\r\nArt. 47 O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido figurará apenas na lista de classificação geral, por especialidade.\r\n\r\nArt. 48 Não havendo candidatos hipossuficientes aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista no art. 39 serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\nIX - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nArt. 49 Em caso de empate na nota final do concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme o art. 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);\r\n\r\nII - obtiver a maior nota na prova discursiva; \r\n\r\nIII - obtiver a maior nota na prova objetiva; \r\n\r\nIV - comprovar ter exercido a função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal); \r\n\r\nV - tiver a maior idade.\r\n\r\nX - DOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 50 Admitir-se-á recurso nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - indeferimento da inscrição;\r\n\r\nII - indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - indeferimento de pedido para concorrer às vagas reservadas por lei;\r\n\r\nIV- indeferimento de pedido de condição especial para a realização das provas;\r\n\r\nV - gabarito oficial preliminar do concurso; \r\n\r\nVI - pontuação preliminar da prova discursiva; \r\n\r\nVII - pontuação preliminar da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 51 Os recursos apresentados nas hipóteses do artigo anterior serão dirigidos e julgados pela comissão constituída pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, na forma prevista no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nXI - DO RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nArt. 52 Todos os resultados do concurso, sejam parciais ou finais, serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 53 O resultado do concurso, apresentado pela instituição contratada pelo Tribunal para a realização do certame, será encaminhado à Comissão Organizadora do Concurso com vistas à homologação do certame pela sua Presidência.\r\n\r\nXII - DAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nArt. 54 Todas as convocações serão feitas por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado no Portal deste Tribunal na rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 55 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao concurso.\r\n\r\nArt. 56 A convocação e nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas dos cargos em disputa, por especialidade, e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e indígenas e a candidatos com hipossuficiência econômica, nos termos definidos neste Regulamento e no Edital.\r\n\r\nArt. 57 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos exigidos neste Regulamento e no Edital será posicionado ao final da lista de aprovados, ensejando a convocação do próximo candidato na lista de classificação.\r\n\r\nXIII - DA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL\r\n\r\nArt. 58 A comprovação da aptidão física e mental do candidato será verificada por meio de exames médicos definidos pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\nParágrafo único. A avaliação médica de que trata o caput será realizada pela equipe médica da referida Coordenadoria de Saúde - CSAUD, que emitirá laudo conclusivo sobre a qualificação do candidato e a sua aptidão ao cargo, inclusive no caso de candidato com deficiência.\r\n\r\nArt. 59 Os exames e documentos necessários à comprovação da aptidão física e mental do candidato serão definidos no Edital de abertura do concurso.\r\n\r\nXIV - DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO\r\n\r\nArt. 60 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas serão convocados no prazo de validade do concurso, observada a conveniência da Administração e as disponibilidades orçamentárias, para comprovarem o atendimento aos requisitos para a investidura no cargo, por meio da apresentação da documentação a ser especificada no Edital do concurso, sendo posicionado ao final de lista de classificação aquele que deixar de fazê-lo na data determinada para a posse.\r\n\r\nParágrafo único. A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP - da Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXV - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\nArt. 61 Os servidores investidos nos cargos cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos e, durante esse interregno, os Analistas - Área de Controle Externo - somente poderão ser lotados nas unidades da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE -, enquanto os Analistas - Área Organizacional - Especialidade Tecnologia da Informação somente poderão ser lotados nas unidades da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI.\r\n\r\nXVI - DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS NOVOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 62 O início do estágio probatório consistirá na participação no Programa de Formação dos Novos Servidores ministrado pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é a integração e ambientação dos novos servidores aprovados no concurso público e o desenvolvimento de competências mínimas necessárias ao início de sua atuação profissional.\r\n\r\nArt. 63 A Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro definirá a estruturação, metodologia e carga horária, os requisitos mínimos de frequência e rendimento, as condições de avaliação, de aprovação e de impugnação dos resultados, dentre outros procedimentos necessários à operacionalização do Programa de Formação dos Novos Servidores.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores reprovados no Programa de Formação dos Novos Servidores serão submetidos a processo administrativo, inclusive para fins de avaliação no estágio probatório, com garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nXVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64 A Comissão Organizadora do Concurso, constituída pelo Ato Executivo nº 26.451, de 18 de dezembro de 2024, será responsável pela interlocução com a instituição contratada para a realização do certame, com a qual definirá as disciplinas exigidas para as provas.\r\n\r\nArt. 65 Fica impedida de participar da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora do concurso qualquer pessoa que:\r\n\r\nI - tenha cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscrito como candidato no certame;\r\n\r\nII - ostente, ou tenha ostentado nos 6 meses antecedentes à publicação do edital do concurso, a condição de sócio(a), administrador(a) ou professor de curso preparatório para concursos públicos das áreas a que se referem o certame.\r\n\r\nArt. 66 Competem à instituição contratada para a realização do certame as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - organizar e operacionalizar o concurso em todas as suas fases;\r\n\r\nII - analisar os pedidos de gratuidade de inscrição, os pedidos de inscrição para concorrer a vagas reservadas a candidatos com deficiência, a candidatos negros e indígenas e a candidatos com hipossuficiência econômica, bem como os pedidos de condições especiais para a realização das provas;\r\n\r\nIII - propor a minuta do Edital, inclusive o conteúdo programático individualizado por disciplina, à Comissão Organizadora do Concurso, observadas as disposições deste Regulamento;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar as provas e definir os gabaritos;\r\n\r\nV - atestar a comprovação dos requisitos pelo candidato que se declarar como pessoa com deficiência, negro, indígena e hipossuficiente, para fins de classificação no concurso;\r\n\r\nVI - analisar e julgar os recursos;\r\n\r\nVII - elaborar as listas de classificação dos candidatos;\r\n\r\nVIII - decidir outras questões que surgirem no decorrer do concurso, nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 67 O Edital disporá sobre as medidas sanitárias aplicáveis durante a realização das provas, sempre observada a legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 68 Decorridos 5 (cinco) anos da publicação da homologação do concurso, poderão ser descartados todos os documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso, observados eventuais sobrestamentos de prazos de validade do concurso.\r\n\r\nArt. 69 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 70 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do Concurso\r\n\r\n* Regulamento originalmente publicado no DOERJ de 02/04/2025. Republicado com ajustes redacionais.\r\n\r\nId: 2644977"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2645211": [
                        "II - Resoluções",
                        "TERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4º SUPLENTE PELO PL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, INVESTIDA NO CARGO DE SECRETÁRIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 4º Suplente do PL, Senhor DOUGLAS DE SOUZA GOMES, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR ELTON CRISTO, 1º SUPLENTE PELO PP, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE TURISMO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PP, Senhor ELTON CRISTO, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nTERMO SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR RICARDO CORRÊA DE BARROS, 1º SUPLENTE PDT, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, INVESTIDA NO CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 1º Suplente do PDT, Senhor RICARDO CORRÊA DE BARROS, dispensado, em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDeputado RICARDO CORRÊA DE BARROS\r\n\r\nId: 2645211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2645212": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 395 de 2023 de autoria dos Deputados Fábio Silva, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1069,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO MISSIONÁRIO ADOLPH GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post-mortem ao missionário ADOLPH GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 558 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1070,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA A RITA BENNEDITTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUTH DE SOUZA à cantora e compositora RITA BENNEDITTO, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 7 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1103 de 2024 de autoria do Deputado Alan Lopes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1071,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD à SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 7 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 337, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo, por meio de Secretaria e/ou órgão competente fica autorizado a criar o cargo de professor com licenciatura em educação do campo efetivo e cargos afins no quadro da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e dar outras providências.\r\n\r\nArt. 2º O exercício dos professores com licenciatura em educação do campo estão em conformidade com o direito positivado no art. 205 de nossa Constituição Federal, o art. 28 e seus incisos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº. 9.394/96 que estabelece a oferta da Educação Básica para a população rural, o Decreto nº 7.352, de 04 de novembro de 2010 e a Resolução CNE/CEB nº. 01/2002, que instituiu as Diretrizes para a Educação Básica das Escolas do Campo.\r\n\r\nArt. 3º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de n.º de 9.394 de 1996, estabelece em seu art. 28 a garantia de educação básica para a população rural, sendo que os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural ao considerar cada região.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos legais desta Lei, em conformidade com o Decreto de n.º de 7.532 de 2010, são consideradas populações do campo: os agricultores familiares, os extrativistas, os pescadores artesanais, os ribeirinhos, os assentados e acampados da reforma agrária, os trabalhadores assalariados rurais, os quilombolas, os caiçaras, os povos da floresta, os caboclos e outros que produzam suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural.\r\n\r\nArt. 4º O professor com licenciatura em educação do campo será responsável por ministrar aulas, em consonância, aos conteúdos curriculares estabelecidos para o ensino fundamental e médio, assim como, realizar a integração dos conhecimentos e práticas tradicionais das populações do campo nos currículos escolares fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º A remuneração dos professores portadores de licenciatura em educação do campo efetivos não poderá ser inferior à remuneração mínima dos cargos de docência da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 6º A rede estadual de ensino deverá promover programas de formação continuada específica para os professores com licenciatura em educação do campo, com o objetivo de fortalecer suas práticas pedagógicas como forma de valorizar os saberes tradicionais das comunidades e populações do campo.\r\n\r\nArt. 7º Os currículos das escolas onde atuarem os professores com licenciatura em educação do campo deverão contemplar conteúdos relacionados à promoção e respeito à diversidade e a valorização da identidade cultural e das tradições e saberes das populações do campo.\r\n\r\nArt. 8º O ingresso na carreira dos professores portadores de licenciatura em educação do campo dar-se-á por meio de aprovação em certame público de provas e títulos.\r\n\r\nArt. 9º A autorização prevista na presente Lei independe de prévia e anterior previsão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF), na forma da leitura conforme a constituição do art. 8º, inciso IV da Lei Complementar Federal de n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2645212"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2645213": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5300/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA TRANSGÊNERO, INCLUINDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A atenção integral à saúde da pessoa transgênero, incluindo crianças e adolescentes, no âmbito do serviço público de saúde estadual, deve contemplar todas as suas necessidades, garantindo o acesso, sem qualquer tipo de discriminação, às atenções básica, especializada e de urgência e emergência Art. 2º A atenção médica especializada para o cuidado ao transgênero deve ser composta por equipe mínima formada por pediatra (em caso de pacientes com até 18 (dezoito) anos de idade), psiquiatra, endocrinologista, ginecologista, urologista e cirurgião plástico, sem prejuízo de outras especialidades médicas que atendam à necessidade do Projeto Terapêutico Singular. \r\n\r\nParágrafo único. Os serviços de saúde devem disponibilizar o acesso a outros profissionais da área da saúde, de acordo com o Projeto Terapêutico Singular, estabelecido em uma rede de cuidados e de acordo com as normatizações do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3º Na atenção médica especializada, o transgênero deverá ser informado e orientado previamente sobre os procedimentos e intervenções clínicas e cirúrgicas aos quais será submetido, incluindo seus riscos e benefícios. \r\n\r\nParágrafo único. É obrigatório obter o consentimento livre e esclarecido, informando ao transgênero sobre a possibilidade de esterilidade advinda dos procedimentos hormonais e cirúrgicos para a afirmação de gênero. \r\n\r\nArt. 4º Os familiares e indivíduos do vínculo social do transgênero poderão ser orientados sobre o Projeto Terapêutico Singular, mediante autorização expressa do transgênero, em conformidade com o Código de Ética Médica. \r\n\r\nArt. 5º O acompanhamento dos familiares e indivíduos do vínculo social do transgênero deverá ser articulado com outros serviços de saúde ou socioassistenciais, com vistas a garantir a assistência integral caso não seja realizado pela mesma equipe que assiste ao transgênero. \r\n\r\nArt. 6º Na atenção médica especializada ao transgênero é vedado o início da hormonioterapia cruzada antes dos 16 (dezesseis) anos de idade. \r\n\r\n§ 1º Crianças ou adolescentes transgêneros em estágio de desenvolvimento puberal Tanner I (pré-púbere) devem ser acompanhados pela equipe multiprofissional e interdisciplinar sem nenhuma intervenção hormonal ou cirúrgica. \r\n\r\n§ 2º Em crianças ou adolescentes transgêneros, o bloqueio hormonal só poderá ser iniciado a partir do estágio puberal Tanner II (puberdade), sendo realizado exclusivamente em caráter experimental em protocolos de pesquisa, de acordo com as normas do Sistema CEP/Conep, em hospitais universitários e/ou de referência para o Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n§ 3º A vedação não se aplica a pacientes portadores de pu berdade precoce ou estágio puberal Tanner II antes dos 8 anos no sexo feminino (cariótipo 46,XX) e antes dos 9 anos no sexo masculino (cariótipo 46,XY) que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada por se tratar de doenças, o que está fora do escopo desta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º Na atenção médica especializada ao transgênero é permitido realizar hormonioterapia cruzada somente a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade, de acordo com o estabelecido no Projeto Terapêutico Singular, sendo necessário o acompanhamento ambulatorial especializado, conforme preconiza a linha de cuidados específica contida no Anexo II desta Resolução. \r\n\r\nArt. 8º. Na atenção médica especializada ao transgênero é vedada a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero antes dos 18 (dezoito) anos de idade. \r\n\r\n§ 1º Os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Resolução só poderão ser realizados após acompanhamento prévio mínimo de 1 (um) ano por equipe multiprofissional e interdisciplinar. \r\n\r\n§ 2º É vedada a realização de procedimentos hormonais e cirúrgicos, descritos nesta Resolução, em pessoas com diagnóstico de transtornos mentais que os contraindiquem, conforme especificado: \r\n\r\nI - Criança pré-púbere (estágio puberal Tanner I) \r\n\r\na)A identidade de gênero se estabelece em idade próxima aos quatro anos de idade, e o diagnóstico de incongruência de gênero (transgênero) só pode ser definido mediante acompanhamento ao longo do toda a infância. As manifestações podem variar no decorrer das diversas fases da infância e suas diferentes faixas etárias. Em casos de dúvida diagnóstica e ausência de morbidades, nenhuma intervenção deve ser instituída, mantendo-se a devida observação. \r\n\r\nb)O envolvimento dos pais, familiares ou responsável legal é obrigatório no acompanhamento de crianças, respeitando os preceitos éticos e específicos de cada área profissional envolvida. \r\n\r\nc)O psiquiatra inserido na equipe multiprofissional e interdisciplinar responsável por acompanhar a criança deve se ater a observar, orientar, esclarecer e formular diagnóstico e psicoterapia - quando indicada -, assegurando o desenvolvimento da criança com diagnóstico de incongruência de gênero. Tais atitudes devem envolver não só a criança, mas também a família, cuidadores, responsável legal, escolas e outras possíveis instituições que tenham obrigação legal pelo cuidado, educação, proteção e acolhimento da criança. II - Criança púbere ou adolescente (a partir do estágio puberal Tanner II) a)Compreender e respeitar o que crianças e adolescentes manifestam a respeito de como se identificam é dever médico e aspecto essencial do cuidado à saúde. b)O acompanhamento psiquiátrico dos adolescentes será realizado por profissional capacitado e integrante da equipe multiprofissional e interdisciplinar envolvida no Projeto Terapêutico Singular do púbere ou adolescente. c)O acompanhamento psiquiátrico visa, além da formulação diagnóstica específica, o diagnóstico das morbidades, quando existentes, assim como seu tratamento, estando estabelecido no Projeto Terapêutico Singular. d)Cabe ao médico psiquiatra, integrante da equipe de atendimento multiprofissional e interdisciplinar, elaborar laudos, relatórios ou atestados que se façam necessários. III - Adulto (a partir de 18 anos) \r\n\r\na)A vulnerabilidade psíquica e social do indivíduo com incongruência de gênero ou transgênero é, em geral, intensa. São elevados os índices de morbidades existentes nessa população, entre eles transtornos depressivos graves, abuso/dependência de álcool e outras substâncias químicas, transtornos de personalidade, transtornos de estresse pós-traumático e transtornos de ansiedade. \r\n\r\nb)O acompanhamento psiquiátrico será realizado por médico psiquiatra integrante de equipe multiprofissional. Caberá a ele formular diagnóstico, identificar morbidades, realizar diagnósticos diferenciais, prescrever medicamentos e indicar e executar psicoterapia, se necessário. \r\n\r\nc)Após avaliação psiquiátrica, serão contraindicadas a hormonioterapia e/ou cirurgia nas seguintes condições: transtornos psicóticos graves, transtornos de personalidade graves, retardo mental e transtornos globais do desenvolvimento graves. \r\n\r\nc)Cabe ao médico psiquiatra, junto à equipe multiprofissional e interdisciplinar, avaliar periódica e sequencialmente a evolução do indivíduo, mesmo após o encaminhamento para a cirurgia de afirmação de gênero e sua realização, pelo período mínimo de 1 (um) ano. \r\n\r\n§ 3º Os procedimentos cirúrgicos reconhecidos para afirmação de gênero são: I - É vedada a realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero em pacientes menores de 18 (dezoito) anos de idade. \r\n\r\nII - A hormonioterapia é obrigatoriamente utilizada sob supervisão endocrinológica, ginecológica ou urológica no período pré-operatório, devendo ser avaliado se as transformações corporais atingiram o estágio adequado para indicar os procedimentos cirúrgicos. \r\n\r\nIII - Os procedimentos cirúrgicos para a afirmação de gênero são os seguintes: \r\n\r\n1. Procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino: \r\n\r\n1.1 Neovulvovaginoplastia A neovulvovaginoplastia primária compreende: orquiectomia bilateral, penectomia, neovaginoplastia, neovulvoplastia. A neovaginoplastia com segmento intestinal só deverá ser realizada quando da falha ou impossibilidade do procedimento primário. \r\n\r\nDeve ser avaliada a condição da pele e prepúcio (balanopostites/fimose) com objetivo de planejar a técnica cirúrgica de neovaginoplastia e a adequada disponibilidade de tecidos saudáveis. Além disso, deve ser realizada depilação definitiva da pele da haste peniana. \r\n\r\n1.2 Mamoplastia de aumento A mamoplastia de aumento poderá ser realizada nas mulheres transexuais e nas travestis, de acordo com o Projeto Terapêutico Singular. \r\n\r\n2. Procedimentos de afirmação de gênero do feminino para o masculino: \r\n\r\n2.1 Mamoplastia bilateral \r\n\r\n2.2 Cirurgias pélvicas: histerectomia e ooforectomia bilateral \r\n\r\n2.3 Cirurgias genitais \r\n\r\n2.3.1 Neovaginoplastia, que pode ser realizada em conjunto com a histerectomia e ooforectomia bilateral ou em momentos cirúrgicos distintos. \r\n\r\n2.3.2 - Faloplastias \r\n\r\na) Metoidoplastia, que compreende retificação e alongamento do clitóris após estímulo hormonal, sendo considerada o procedimento de eleição para faloplastia. \r\n\r\nb) Neofaloplastia com retalho microcirúrgico de antebraço ou retalho de outras regiões: considerada experimental, devendo ser realizada somente mediante as normas do Sistema CEP/Conep. Para complementar as faloplastias (metoidoplastia e neofaloplastia) são realizadas uretroplastia em um ou dois tempos com enxertos de mucosa vaginal/bucal ou enxerto/retalhos genitais, escrotoplastia com pele dos grandes lábios e colocação de prótese testicular em primeiro ou segundo tempo. \r\n\r\n3. Outros procedimentos destinados a adequação corporal para a afirmação de gênero devem ser avaliados de acordo com o Projeto Terapêutico Singular. \r\n\r\n4. Os indivíduos já afirmados em seu gênero, tendo cumprido o PTS (com a devida comprovação documental), poderão realizar procedimentos complementares para o gênero afirmado com médicos de sua escolha \r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 16 de abril de 2025, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2427, de 08 de abril de 2025, com a seguinte ementa “Revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero e dá outras providências.” \r\n\r\nA resolução em questão extrapola os limites de competência do Conselho de regulamentar normas de natureza infralegais sobre o tema da medicina. \r\n\r\nBuscando a suspensão imediata da norma e sua declaração de inconstitucionalidade posterior a ANTRA e IBRAT - Associação Nacional de Travestis e Transexuais e Instituto Brasileiro de Transmasculinidades propuseram a ADI 7806. \r\n\r\nNeste sentido, cabe a transcrição de parte da peça inicial que demonstra as razões legais da inconstitucionalidade da norma: 4. Nesse sentido, caso convertida para ADPF, eis os preceitos fundamentais violados pelo ato normativo em questão, sendo que a argumentação jurídico-constitucional ficará concentrada nos parágrafos seguintes, para que outros temas possam ser desenvolvidos na já longa, embora necessária, argumentação desta ação: \r\n\r\n4.1. Princípio da proteção da criança trans com absoluta prioridade (art. 227 da CF). A criança trans existe, isso é um fato da vida que ocorre sem nenhuma “doutrinação” ou “orientação” de quem quer que seja, ao contrário do que levianas afirmações de máfé ou pautadas em pura ignorância querem fazer crer. A criança trans é aquela que se identifica com o outro gênero desde a tenra idade, sem nenhuma responsabilidade e muito menos culpa de pais, mães ou responsáveis. O ideológico movimento contrário à existência das crianças trans e às pessoas trans em geral toma como dado aquilo que é por tais pessoas construído, porque naturalizam a cisgeneridade e a heterossexualidade para defenderem ideologicamente a tese da “opção sexual” (sic), pela qual a pessoa “nasceria” cishétero e, em dado momento da vida, “optaria” (sic) por uma identidade LGBTI+ - uma tese inepta, por contrária a fatos notórios do mundo real, pelos quais tal “opção” simplesmente inexiste, já que ninguém escolhe ser cis-hétero ou LGBTI+, pois as pessoas simplesmente se descobrem dessa forma, independente de escolha. Diversos estudos e matérias jornalísticas já atestaram a existência da criança LGBTI+ em geral e da CRIANÇA TRANS em especial, por relatos de pessoas LGBTI+ adultas que atestam já se entenderem como tais desde a mais tenra idade. Obviamente, não cabe duvidar da veracidade de tais relatos ante o princípio geral de direito pelo qual a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada, sob pena de arbitrariedade violadora do princípio constitucional da razoabilidade. Dados do Hospital das Clínicas de São Paulo, por seu Ambulatório Transdisciplinar de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (AMTIGOS), que comprovam cabalmente o fato constitucional da existência das crianças trans sem nenhuma “pressão”, “orientação” ou “doutrinação” (etc) de pais, mães ou responsáveis, assim como a importância dos cuidados em saúde acessíveis, e especialmente ao papel do bloqueio puberal na qualidade de vida desses indivíduos. Configura NEGACIONISMO CIENTÍFICO, FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO TRANSFÓBICO e TOTALITARISMO MORAL TRANSFÓBICO negar a existência das crianças trans e a necessidade de sua proteção com absoluta prioridade, enquanto crianças trans. A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, reconhece a existência das crianças e adolescentes trans no Relatório Temático “Informe Sobre Pessoas Trans de Gênero Diverso e seus Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais”. \r\n\r\n4.2. Direito fundamental à intimidade e à privacidade (art. 5º, X, da CF). Como pontuado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao encaminhar a Corte o caso Luiza Melinho v. Brasil, sobre transfobia institucional do Estado, “A jurisprudência do sistema interamericano já estabeleceu que a orientação sexual, a identidade de gênero e a não discriminação por motivos de gênero são componentes fundamentais da vida privada das pessoas. O direito à vida privada garante esferas da intimidade que o Estado ou ninguém pode invadir, tais como a capacidade para desenvolver a própria personalidade e aspirações e determinar sua própria identidade, bem como campos de atividade das pessoas que são próprios e autônomos de cada um, tais como suas decisões, suas relações interpessoais e familiares e seu domicílio. 31”. Ainda que considerada como pessoa em peculiar condição de desenvolvimento segundo a Doutrina da Proteção Integral da Infância, a criança trans e adolescentes trans precisam ter sua intimidade e vida privada respeitadas, segundo suas próprias autopercepções de si mesmas, em termos de direito ao próprio corpo e à própria identidade de gênero. Lembre-se que o poder familiar de pais, mães e responsáveis é um dever-poder e não uma faculdade subjetiva de agir de acordo com suas próprias ideologias arbitrárias, de sorte que deve buscar o bem-estar de crianças e adolescentes, o que, no caso da intimidade e da privacidade, respeitar o livre desenvolvimento de sua personalidade enquanto crianças trans e adolescentes trans. Como se demonstra adiante nesta peça, a posição atual do Conselho Federal de Medicina, no ato normativo impugnado e sua Justificativa, implicitamente repristina o nefasto paradigma da patologização das identidades trans, ao deslegitimar a autonomia da vontade da criança trans e de adolescentes trans para aceitar apenas pedagogias cisnormativas e heteronormativas, na esperança que não se reconheçam como trans (vide desenvolvimento sobre o pen samento tradicional sobre o tema, de Stoller e Benjamin, adiante nesta peça, quando se trata dos “Fatos Constitucionais” em julgamento). Trata crianças trans e adolescentes trans como “menores” em “situação irregular”, repristinando a nefasta doutrina do anacrônico “Código de Menores”, já que é bem evidente que considera “irregular” (sic) ou, ao menos, “excepcional” (sic) a situação de crianças trans e adolescentes trans, o que denuncia o viés cognitivo cisnormativo e heteronormativo do ato normativo impugnado. \r\n\r\n4.3. Princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF - devido processo legal substantivo). A revogação do direito ao bloqueio hormonal da puberdade da criança trans e ao direito à hormonização de adolescentes trans de dezesseis anos desconsidera os próprios critérios basilares da Medicina Baseada em Evidências, à luz das melhores evidências disponíveis. A saber, estudos que demonstram ausência de prejuízos à saúde físico-biológica e, especialmente (pelo contrário), psicológica e social da pessoa que se submeteu ao bloqueio hormonal da puberdade e mesmo à hormonização, mesmo nos raros casos de “destransição” (sic), por sua absoluta reversibilidade sem danos à pessoa, bem como aos efetivos prejuízos que especialmente a ausência do bloqueio hormonal da puberdade mas também da hormonização aos dezesseis anos causam às pessoas trans adultas, pela necessidade de ingestão de quantidade enorme de hormônios que geram o aumento de risco a doenças graves, como o câncer. Daí a manifesta arbitrariedade da norma impugnada, que legitima o excepcional controle jurisdicional para o fim de anulação de resoluções de conselhos de classe profissional. Basear ou impor a negação do bloqueio puberal, do acesso a hormonização ou das cirurgias de afirmação de gênero para a população de pessoas trans ante a casos raros de “destransição” (sic), seria como negar o acesso a cirurgias bariátricas baseando-se em casos de pessoas que retornaram ao peso anterior ou mesmo que se arrependeram da cirurgia. Por isso, ambos os casos contam com rigoroso acompanhamento especializado e ampla rede de cuidados multidisciplinares disponível. \r\n\r\n4.4. Princípio dignidade da pessoa humana transgênera (art. 1º, III, da CF). Como o ser humano é um fim em si mesmo, por seu valor intrínseco, e não um meio para consecução de outros fins, mesmo da maioria social, contra seu específico modo de ser e viver que nenhum dano causa a outras pessoas, gerador do direito fundamental e humano ao livre desenvolvimento da personalidade. Assim, a pessoa transgênera é digna enquanto pessoa humana transgênera, devendo ter sua identidade de gênero trans respeitada de acordo com sua autopercepção de gênero, consoante já reconhecido por esta Suprema Corte (ADI 4275 e RE 640.722/RS), bem como pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (OC 24/17). A criança trans existe como fato da vida (cf. item 3.1), donde a proteção da criança com absoluta prioridade deve considerar a especificidade de cada criança, sob pena de a proteção de um ente metafísico, “a criança” (sic), acabar protegendo apenas a criança cisgênera, heterossexual, branca, sem deficiência etc. Assim, a proteção da criança com absoluta prioridade deve abarcar a proteção da criança trans com absoluta prioridade, de acordo com sua identidade de gênero autopercebida, ainda que acompanhada por profissionais da psicologia e da assistência social, enquanto pessoa em peculiar condição de desenvolvimento (cf. doutrina da infância). Consideração da vontade e das autopercepções da criança como fundamental para sua proteção enquanto sujeito de direitos, à luz da doutrina da igual proteção. A desconsideração pura e simples da vontade da criança, como querem os ideológicos setores transfóbicos da sociedade que querem negar a existência da criança trans, implica nefasta e inconstitucional repristinação do paradigma do antigo “código de menores” (sic), que tratava “o menor” (sic) como objeto de direito em situação (ir)regular, paradigma obviamente incompatível com a proteção da criança e do(a) adolescente como sujeitos(as) de direito merecedores(as) de proteção integral, com absoluta prioridade. Totalitarismos morais e achismos, ainda mais de pessoas que sequer convivem com pessoas trans e as demonizam por espantalhos, não constituem critérios de valoração e discriminação juridicamente válidos. E nisso se enquadra a ATÉCNICA POSIÇÃO DE MORALISMO TRANSFÓBICO MAL DISFARÇADO da norma do Conselho Federal de Medicina, ora impugnada. \r\n\r\n4.5. Princípios da igualdade e da não-discriminação (arts. 3º, IV, 5º, caput e incs. XLI e XLII, da CF). Negar o pleno respeito à identidade de gênero trans, impedindo-as de ter acesso a tratamentos médicos aptos a garantir sua saúde psicológica e social para adequar seu corpo à sua identidade de gênero implica em discriminação arbitrária, por desprovida de fundamentação lógico-racional que justifique a diferenciação pretendida com base no critério diferenciador erigido. Isso porque são manifestamente arbitrários os “fundamentos” usados pelo Conselho Federal de Medicina para revogar o direito ao bloqueio hormonal da puberdade na criança trans e à hormonização de jovens-adolescentes trans de dezesseis anos, bem como para aumentar a idade para a cirurgia de afirmação de gênero. \r\n\r\n4.5.1. Direito à não-discriminação por gênero e identidade de gênero. Gênero se refere ao conjunto de características socialmente atribuídas e esperadas das pessoas, por padrões culturais hegemônicos, em razão do sexo biológico (sic), em razão do gênero designado ao nascer, segundo pensamento hegemônico, ou, como se prefere, em razão do genital da pessoa. Antes da era do ultrassom, era o genital do bebê que definia se a ela seria designado o sexo masculino ou feminino. Por isso, a Corte Interamericana de Direitos Humanas usa o conceito de sexo designado ao nascer (OC 24/17), que não equivale a sexo biológico. Nesse sentido, identidade de gênero se refere à identificação da pessoa com determinado gênero, logo, a identificação com o gênero masculino ou feminino, para citar o binarismo de gêneros socialmente hegemônico. Pessoas cisgênero são as que se identificam com o gênero que lhes foi designado ao nascer, em razão do seu genital, enquanto pessoas transgênero são as que não se identifica com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento nesse contexto, abarcando as identidades das travestis, das mulheres transexuais, dos homens trans, das demais pessoas transmasculinas e das pessoas não-binárias. Crianças e adolescentes não têm essa terminologia em mente, mas é fato objetivo do mundo real que há crianças trans e adolescentes trans, ou seja, crianças e adolescentes com “incongruência de gênero”, conceito não-patologizante da Organização Mundial de Saúde (CID 11/2018), ratificado no Brasil pela Resolução CFM 2.265/2019 e mesmo pelo ato normativo aqui atacado (Resolução CFM 2.427/2025), embora sua Justificativa, contraditoriamente, fale só em “disforia de gênero” (sic), conceito patologizante que se refere ao sofrimento da pessoa em razão de sua identidade de gênero, o que faz a doutrina psiquiátrica especializada e não-transfóbica bem afirmar que nem toda pessoa com “incongruência de gênero” tem “disforia de gênero” (cf. supra sintetizado e infra desenvolvido). Nesse sentido, é imperioso entender que as transgeneridades são fatos objetivos da vida, sendo absolutamente arbitrário menospreza-las relativamente à cisgeneridade, por não haver motivação lógico-racional que justifique tal diferenciação a partir do critério de diferenciação relativo da identidade de gênero e a inexistência de legítimo fim estatal que isso justifique. Com efeito, “não está correta a maneira brasileira - e emmuitos países do globode identificar a sexualidade dos seres humanos logo ao nascimento, com aspectos de definitividade e correspondência ao corpo. Não há esclarecimento plausível do porquê somente se admitir, como 'natural' ou 'normal', o ajusto do sexo biológico com a identidade de gênero determinada pela hetero[cis]normatividade - alinhamento generificado”. 32 Assim, crianças e adolescentes com “incongruência de gênero” não podem ser discriminadas por sua identidade de gênero transgênera, mas é exatamente isso que acontece quando se prejudica seu direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade ao não lhes permitir os únicos tratamentos médicos existentes para aplacar seu sofrimento e sua dor decorrentes da puberdade, que a própria Justificativa do ato normativo impugnado e outros estudos científicos sérios e renomados adiante explicitados demonstram que lhes causa, fazendo meninos trans chamaram a menstruação de “MONSTRUAÇÃO”, por ficarem horrorizados e por isso muito sofrerem psicologicamente e socialmente, nas escolas e na sociedade, se não podem ter o bloqueio hormonal de sua puberdade, o que também ocorre com meninas trans com os efeitos da puberdade sobre seu corpo. \r\n\r\n4.5.2. Logo, essas dissidências de gênero relativamente à cisnorma(tividade) devem ser protegidas, declarando-se a inconstitu cionalidade do ato normativo impugnado como um todo, porque ele tem a si imanente o viés cognitivo da cisnormatividade opressora das identidades trans de crianças e adolescentes com “incongruência de gênero”, ou subsidiariamente dos dispositivos específicos que trazem os retrocessos sociais arbitrários, violadores do núcleo essencial do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade de crianças trans e adolescentes trans (caso se prefira, crianças e adolescentes com “incongruência de gênero” e, principalmente, “disforia de gênero”), ao não lhes permitir os únicos tratamentos médicos (bloqueio hormonal da puberdade e hormonização a partir dos dezesseis anos) existentes para garantir seu direito fundamental à saúde psicológica e social, objeto do próximo parágrafo. \r\n\r\n4.6. Direito fundamental à saúde (arts. 196 a 198 da CF). Segundo a OMS - Organização Mundial de Saúde, saúde é o completo estado de bem-estar físico, psicológico e social, e não a mera ausência de patologias. O bem-estar psicológico e social de crianças trans e de adolescentes trans exige que se permita o bloqueio hormonal da puberdade e a hormonização aos dezesseis anos, pelos notórios sofrimentos subjetivos e discriminações sociais que sofrem historicamente pela ausência de tais medidas. A aprovação da redação original dos arts. 5º a 11 da Resolução CFM 2.265/2019 decorreu de estudos coerentes com a Medicina Baseada em Evidências, pois as melhores evidências disponíveis são aquelas que atestam pela plena reversibilidade sem danos do bloqueio hormonal da puberdade e da hormonização a partir dos dezesseis anos nos raríssimos casos de “destransição” (sic) e, principalmente, o enorme bem-estar psicológico e social a crianças trans, adolescentes trans e pessoas adultas trans quando, principalmente, o bloqueio hormonal da puberdade, mas também a hormonização aos dezesseis anos são permitidos. \r\n\r\n4.7. Princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CF - devido processo legal substantivo). O princípio da proporcionalidade se aplica com primor em favor da validade convencional e constitucional da redação original dos arts. 5º a 11 da Resolução CFM 2.265/2019 e, como imposição constitucional, torna constitucionalmente e convencionalmente obrigatória a disponibilização do bloqueio hormonal da puberdade a crianças trans e a hormonização a adolescentes trans relativamente capazes para atos da vida civil. Afinal, tratam-se de medidas adequadas e necessárias ao respeito à identidade de gênero das crianças e futuros adultos trans, por serem procedimentos reversíveis sem danos nos raríssimos casos relatados de \"destransição\", ao passo que a puberdade é irreversível, impondo sofrimento psicológico e social a adolescentes trans às pessoas trans adultas níveis altos de hormonização que geram aumento de risco de doenças graves, como câncer. E não há o que ponderar contra o direito da criança trans ao bloqueio hormonal da puberdade e mesmo à hormonização de adolescentes trans, pelo respeito a sua condição de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento que isto desejam e têm profundo sofrimento subjetivo (notório a quem estuda o tema), sem influência de ninguém para fazê-lo (ao contrário de difamações transfóbicas comuns, em teorias de espantalho que mesmo políticos/as no Brasil difundem). Ao passo que a criança trans têm uma restrição intensa em seu direito humano e fundamental de livre desenvolvimento de sua personalidade, enquanto pessoa em peculiar condição de desenvolvimento, sem falar na restrição intensa e mesmo gravíssima à saúde de pessoas trans adultas que não puderam bloquear sua puberdade. Qualquer que seja o \"valor\" (sic) que se queira ponderar contra tal direito humano e fundamental, sofrerá, no máximo, \"restrição levísssima ou leve\", inapta a justificar a derrota do direito de livre desenvolvimento da personalidade de pessoas trans no caso. Há ainda o fato de que os pais e responsáveis participam de todo processo, acompanhando e decidindo junto a esses jovens sobre o tratamento, sendo inclusive dado o devido conhecimento aos pacientes e suas familiares sobre os benefícios e riscos envolvidos no processo. Nesse sentido, qualquer procedimento só é iniciado após assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido. \r\n\r\n4.8. Princípio da Vedação do Retrocesso Social (arts. 1º, 5º, LIV, e 170 da CF).34 Viola o núcleo essencial do direito fundamental à identidade de gênero autopercebida das crianças trans o impedimento ao bloqueio hormonal da puberdade, pela irreversibilidade da puberdade e o profundo sofrimento subjetivo e social que isso lhes causa. Também resta violado o núcleo essencial do direito fundamental à identidade de gênero autopercebida de adolescentes trans pelo impedimento à hormonização a partir de quando se tornam relativamente capazes para atos da vida civil, pela mesma razão. E, igualmente, resta violado o núcleo essencial do direito fundamental à identidade de gênero autopercebida e à saúde biológica de pessoas trans adultas, pelo dano à saúde que o nível elevado de hormônios que precisam tomar para compensar os hormônios fruto da irreversibilidade da puberdade, aumentando o risco para doenças graves, como o câncer. Embora referido princípio não impeça adequações de normas jurídicas, efetivamente impede alterações que retrocedam de forma a violar o núcleo essencial de direitos fundamentais, como no caso. \r\n\r\n4.9. Princípio da Cidadania (art. 1º, II, da CF). Entendida a cidadania como o direito a ter direitos (Hannah Arendt), afigurando-se, assim, o princípio da cidadania material como critério substantivo de controle de constitucionalidade, tem-se o direito fundamental ao respeito à cidadania sexual e de gênero, para proteger pessoas LGBTI+ de discriminações homotransfóbicas. Isso porque, sendo a identidade de gênero das pessoas trans, como a orientação sexual das pessoas LGB+, uma classificação suspeita para leis discriminatórias, no sentido de historicamente usada para negar direitos por mero desprezo a integrantes desse grupo social (cf. Corte IDH, Atalla Riffo e filhas v. Chile, 2012, OC 24/17 e outros), a população trans em geral e a população de crianças trans e adolescentes trans em especial configura-se como um grupo social vulnerável, por sua forte marginalização social, através de relações assimétricas de poder geradoras de hierarquização dos sujeitos e grupos cisgêneros acima dos transgêneros, gerando estratificações sociais e marginalização desse segmento social, por mecanismos de exclusão de direitos a partir do pressuposto de sua inferiorização ontológica, negando seu valor intrínseco enquanto pessoas humanas merecedoras de igual respeito e consideração. 37 Afinal, como explica Jaqueline Gomes de Jesus, crianças e adolescentes que têm identidade de gênero distinta daquela que lhes foi imposta ao nascer têm sua cidadania negada em termos de garantia de direitos a ela indispensáveis, na medida em que “as pessoas trans lutam, em primeiro lugar, para serem reconhecidas como gente”, pois em nosso “processo civilizatório, estamos construindo humanidade, como um projeto que ainda não alcançamos”, já que os direitos básicos de cidadania são aplicados “geralmente a alguns sujeitos, mas não a todos”. E isso gera uma “subcidadania” a pessoas trans em geral e a crianças e adolescentes trans em especial, sendo que “A subcidadania impede de vivenciarmos plenamente o potencial de nossa humanidade, por fatores extrínsecos aos indivíduos. Somos tratados como se objetos fôssemos”, em uma lógica e dialética na qual “é indissociável da subalternização” dos corpos trans. Assim, considerando que “A 'cidadanização' da população trans, portanto, é um desafio para toda a sociedade, do qual depende nos compreendermos para além dos estereótipos de gênero, reconhecermos em nossa diversidade de identidade de gênero, para além mesmo das amarras que nos impuseram enquanto 'identidade'. A cisgeneridade, isto é, a condição de quem se identifica com o gênero que lhe foi atribuído socialmente, somente poderá ser vivenciada plenamente quando a transgeneridade puder ser vivida plenamente como condição do ser humano, e não um desvio, patologia ou exceção exótica”. Mas o ato normativo impugnado e sua Justificativa, o CFM trata pessoas trans precisamente como uma “exceção exótica”, já que presume a naturalidade somente da cisgeneridade e uma excepcionalidade das identidades transgênero (cf. supra sintetizado e infra desenvolvido). Assim, como ensina Caio Benevides Pedra, “Uma vez que a cidadania é, por si, um fator de exclusão quando determina quem é cidadão e, consequentemente, as pessoas que não são reconhecidas como cidadãs”, o que “gera um sentimento de inferioridade que tem efeitos diretos na afirmação, autoestima e construção identitária desses grupos”, e isso a partir do “ideário social da cis-heteronormatividade” que insiste em tratar pessoas trans de acordo com o gênero e o sexo que lhes foi designado ao nascer e não de acordo com sua identidade de gênero, invisibilizando-as como sujeitos de direito merecedores(as) de igual respeito e consideração relativamente às pessoas cisgênero, 39 tem-se que o princípio da cidadania material como o direito a ter direitos também justifica a declaração da inconstitucionalidade do ato normativo impugnado como um todo ou, subsidiariamente, dos dispositivos específicos que causaram a revogação de direitos combatida nesta ação. Logo, sobre a diferenciação arbitrária entre crianças cishétero com “puberdade precoce” e crianças trans (crianças com “incongruência de gênero”) no acesso ao direito ao bloqueio hormonal da puberdade, vale, novamente, a doutrina de Caio Benevides Pedra, que serve como uma luva à nefasta hierarquização da cisgeneridade infantil sobre as transgeneridades infantis feita pelo Conselho Federal de Medicina: \r\n\r\nEssa hierarquização dos sujeitos e grupos baseiam-se em parâmetros assimétricos de poder ou respeito que reproduzem estratificações que têm efeitos determinantes em inúmeras esferas. Uma vez diferenciadas, as pessoas têm acessos distintos a oportunidades e as diferenças de status cultural passam a alimentar e legitimar diferenças de status material. O resultado é a marginalização de alguns segmentos sociais, que, em virtude de diversos estereótipos negativos, gozam de menor prestígio social (MOREIRA, 2017ª, p.10; 2016a, p. 18). Essas práticas discriminatórias constituem obstáculos ao acesso a direitos fundamentais e aos meios necessários a uma vida autônoma. A condenação de um grupo social ao ostracismo ofende, assim, os princípios básicos que orientam os regimes democráticos. Uma vez naturalizada a divisão dos cidadãos em castas, desenvolve-se e se mantém uma mentalidade que autoriza a discriminação, que se manifesta de inúmeras formas, como a violência física, psicológica e simbólica (MOREIRA, 2017c, p. 85, 83). \r\n\r\nA exclusão social não é um fato individual, mas um fenômeno multifatorial e multidimensional. Ou seja, ela não se restringe a questões econômico-ocupacionais, mas inclui o isolamento dos indivíduos, que lhes causa abalo no sentimento de pertencimento social, crise de vínculos sociais e a anomia decorrente de sua invisibilização; ainda, está associada à ruptura de laços ou a princípios de integração que impede que cada cidadão veja-se como parte necessária do todo social (FILGUIEIRAS, 2004, p. 26). Os grupos que ocupam as castas superiores, na tentativa de manter e defender suas vantagens, veem como ameaça as ações dos grupos minoritários que desejam, de alguma forma, ter acesso a bens e direitos que a sociedade reserva aos que ocupam as melhores posições (MOREIRA, 2017a, p. 128). Esses privilégios são, em si, um mecanismo de exclusão, uma vez que se constituem e se mantém com base na inferiorização de minorias para conservação das desigualdades de oportunidades. As vantagens dos grupos dominantes estão diretamente relacionadas à opressão das minorias porque dependem de que estas continuem sendo privadas de melhores oportunidades (MOREIRA, 2016b, p. 32-33). Essas pessoas privilegiadas têm acesso a vantagens unicamente por pertencerem a um grupo social majoritário. Não há necessária relação com posição social ou competência, O privilégio é um passaporte que alguns ganham ao nascer, apenas por terem nascido em um determinado grupo e que alimenta um mecanismo de exclusões sociais que perpetua esses privilégios na medida em que dificulta aos membros de outros grupos, a disputa de oportunidades em pé de igualdade (exatamente porque não há igualdade). O privilégio desmente a ilusão da meritocracia (MOREIRA, 2017a, p. 127). [...] A naturalização dessas discriminações é o que lhes dá o caráter estrutural. Os privilégios de alguns grupos não causam espanto na sociedade, como também não causa espanto a manutenção de relações assimétricas de poder que mantém a inferiorização de determinados grupos. Essas práticas discriminatórias fazem parte dos costumes, do dia a dia, de uma forma tão inerente que não são capazes de causar revolta, nem mesmo reflexão. [...] A LGBTfobia, no entanto, não viola somente o princípio da igualdade, mas atenta também contra a dignidade da pessoa humana e a liberdade, desrespeitando princípios basilares do Direito e da ordem política (RAMOS; NICOLI, 2016, p. 190). Na prática, a LGBTfobia se manifesta de diversas maneiras, mas é necessário ressaltar que todas elas consistem em algum tipo de violência, seja física, seja verbal, moral ou psicológica, que, como podemos ver, podem ser praticadas por pessoas, grupos, instituições e até mesmo pelo Estado (RAMOS; NICOLI, 2016, p. 188). [...] Assim como a centralidade masculina (cisgênera e heterossexual) é também arraigada na cultura ocidental a opressão sexual que Rubin (2017, p. 77) chama de 'injustiça erótica'. Segundo a autora, é mais fácil acreditar em uma 'libido natural sujeita a uma repressão não humana' do que enfrentar os conceitos de injustiça sexual (RUBIN, 2017, p. 80). Nesse contexto, a ideia de uma sexualidade única e ideal é o padrão defendido e apresentado pela maioria dos sistemas de pensamento sobre o sexo (RUBIN 2017, p. 88-89). Essa busca por um padrão é o que sustenta a ideia de Olsen (2009, p. 139), que afirma que o sistema binário não apenas divide o mundo em dois, mas estabelece entre eles uma hierarquização. [...] As famílias possuem um papel especial na imposição dessa 'conformidade sexual' por meio da pressão social que nega aos diferentes as comodidades garantias aos que se adequam. As famílias não acolhem a não-conformidade erótica, elas preferem 'reformar, castigar ou exilar membros que sejam sexualmente desviantes'. O sexo, em si, é um vetor de opressão. E é tão determinante que atravessa outros critérios de desigualdade social, ainda que as interseccionalidades sejam inevitáveis.Pormais que a raça, por exemplo, determine que alguns sujeitos sofram maior estigmatização que outros, ninguém é tão privilegiado a ponto de ser imune à opressão sexual (RUBIN, 2017, p. 103). E é essa sociedade, que estabelece padrões para excluir quem não atende e que 'firma o entendimento do que há de ser compreendido como normal ou anormal no que concerne à sexualidade. [...] E isso também o que justifica o quadro de anomia que aflige a população LGBT. Eleger representantes que reproduzem esse discurso de opressão sexual apenas reforça a cadeia de discriminação. E o Estado, como afirma Rubin (2017, p. 95), 'intervém sistematicamente no comportamento sexual, em grau que não seria tolerado em outras áreas da vida social'. [...] Assim, essa igualdade [relacional] é, antes de tudo, um valor que deve guiar as relações entre os cidadãos, mas sem fechar os olhos para a realidade, ou seja, sem desconsiderar que essas relações podem ser mais ou menos igualitárias a depender da forma como esses segmentos sociais se posicionam nas dinâmicas hierárquicas e discriminatórias dentro da sociedade. Além da igualdade,é fundamental o desenovlvimento e à proteção da identidade desses grupos, como forma de valorizar seus traços culturais e particulares, para que se combatam as discriminações sem que necessariamente seja imposta uma homogeneização social, que certamente se daria por meio da imposição dos padrões dos grupos majoritários. A identidade, aqui, não deve ser motivo para diferenciação. É preciso que ela caminha lado a lado com a igualdade, e esse conceito de igualdade relacional torna isso possível. Para Moreira (2017a, p. 72), o 'sistema jurídico desempenha um papel central no processo de construção de identidades, servindo para institucionalizar os traços culturais dos grupos dominantes'. [...] A possibilidade de desenvolvimento da personalidade por meio do livre exercício da sexualidade fortalece os valores democráticos e, por isso, deve ser defendida e democratizada. Para tanto, precisamos reconhecer que a discriminação que se baseia na identidade sexual dos indivíduos é responsável por uma forma de estratificação social que legitima desvantagens no acesso a recursos materiais (e culturais, sociais etc). A sexualidade é um elemento central da identidade individual (que possui consequências políticas) e, como tal, deve ser valorizada (MOREIRA, 2017a, p. 159-160). [...] A cidadania deve transcender sua formulação tradicional (de um status jurídico) e se elevar a um ideal moral que compreenda cada indivíduo como 'uma pessoa que deve ter o direito de desenvolver um senso de pertencimento social', sentimento esse cuja natureza é de um 'bem jurídico de suma importância', uma vez que decorre da obrigação da sociedade democrática de reconhecer a plena humanidade de cada pessoa. [...] A demonização das categorias que envolvem a identidade sexual (em referência ao eterno tabu que é falar sobre sexo) invisbiliza esses debates e restringe esses entendimentos e estudos à academia e aos movimentos sociais (que não necessariamente mantém contato e diálogo entre si). Entendidas, reconhecidas e valorizadas todas as evoluções conceituais dos termos que envolvem essas discussões, [...] [será possível] a formulação de medidas efetivamente inclusivas. Neste sentido, reconhecida a manifesta inconstitucionalidade da norma em destaque, cabe ao estado do Rio de Janeiro deixar de aplicar administrativamente a Resolução CFM nº 2427, de 08 de abril de 2025, nos serviços públicos de saúde do estado. \r\n\r\nContudo, tendo em vista a impossibilidade de repristinação de ofício das normas contidas na RESOLUÇÃO CFM nº 2.265/2019, e a necessidade de se normatizar o tratamento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde pública estadual, apresentamos o presente projeto de lei, para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes trans do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5301/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “AMPARAR” QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS COMUNITÁRIOS E EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Amparar\" que autoriza a instalação de comedouros e bebedouros pelo Poder Executivo, para garantia da proteção e do bem-estar dos animais comunitários e em situação de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º - Os bebedouros e comedouros deverão ser feitos de material liso, resistente e impermeável que não represente perigo aos animais e nem à população, tais como madeira, fibra de vidro, plástico, concreto, manilhas, entre outros e instalados em pontos específicos a critério da Administração, como órgãos, repartições e praças públicas, desde que não atrapalhem a passagem de pedestres. \r\n\r\n§ 2º - Todos os comedouros e bebedouros instalados deverão ser identificados com placas, adesivos ou escritos visando à conscientização sobre o bem estar animal e as leis que os protegem. \r\n\r\nArt. 2º - Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para confecção dos comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. \r\n\r\nArt. 3° - Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para confecção dos bebedouros e comedouros públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros. \r\n\r\nArt. 4° - A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será punida com multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação da presente Lei serão destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, instituído pela Lei nº 1.060, de 10 de novembro de 1986. \r\n\r\nArt. 5º - Os recursos para a implementação do presente Programa serão oriundos de: \r\n\r\nI. Convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nII. Doações de empresas e organizações não governamentais;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prática de abandono de animais é frequente no Brasil e pode acarretar em uma série de problemas advindos de sua presença em locais públicos, onde não há qualquer tipo de restrição, supervisão ou cuidados veterinários. \r\n\r\nÉ crescente o número de cães e gatos em situação de rua, sendo visível seu estado de desnutrição e desidratação, se fazendo necessário o apoio do poder público para, pelo menos, amenizar o problema.\r\n\r\nEmbora seja tipificado como crime (Art. 164 do Código Penal. A pena pode ser multa ou detenção de 15 dias a seis meses), muitos cães e gatos ainda são vítimas de violência e desamparo. No Brasil, a estimativa é que existam 30 milhões de pet abandonados pelas ruas, segundo a Organização Mundial da Saúde. Para quem comete o delito de maus-tratos ao animal é aplicado a Lei Federal nº 9.605 de 1988 (Lei de Crimes Ambientais). Já o crime de abandono de animais está inserido no \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 3,4 milhões de animais abandonados, segundo dados do IBGE e Instituto Pet Brasil. Destes, 2,2 milhões são cães e 1,2 milhões são gatos. De acordo com o indicativo, durante a pandemia, a quantidade de animais abandonados no RJ subiu 40%, chegando perto de 1,3 milhão de novos bichos desabrigados.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\". \r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. \r\n\r\nIgualmente, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 74, prevê a competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente. \r\n\r\nCerto de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população, peço a consideração dos nobres parlamentares, rogando pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5302/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.142, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o artigo 1° da Lei nº 8.142, de 26 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os Centros de Formação de Condutores obrigados a possuir pelo menos 1 (um) veículo adaptado para a aprendizagem de pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 1º Os Centros de Formação de Condutores poderão associar-se para o cumprimento do disposto no caput, desde que garantam o acesso de candidatos com deficiência ao veículo adaptado em condições de igualdade e razoável proximidade.\r\n\r\n§ 2º A associação entre Centros de Formação de Condutores poderá ocorrer por meio de consórcios, convênios, parcerias ou outro instrumento jurídico válido, devendo ser previamente autorizada e registrada junto ao DETRAN-RJ.”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o artigo 1º-A da Lei nº 8.142, de 26 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º- A Havendo impeditivos de ordem técnica que inviabilizem a adaptação do veículo em determinado município, os Centros de Formação de Condutores poderão, excepcionalmente, cumprir esta obrigação em municípios pertencentes à mesma microrregião do município de residência do candidato, desde que assegurado o transporte adequado e a não onerosidade excessiva ao aluno.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se microrregiões os agrupamentos de municípios limítrofes, conforme a divisão geográfica regional estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 8.142, de 26 de outubro de 2018, que trata da obrigatoriedade de veículos adaptados para pessoas com deficiência (PcDs) nos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora a norma vigente represente um avanço em termos de inclusão e acessibilidade, sua efetividade ainda é limitada pela ausência de regulamentação clara sobre a possibilidade de associação entre CFCs e pela desigual distribuição dos veículos adaptados no território estadual. Ao propor a regulamentação dessas associações - por meio de consórcios, convênios, parcerias ou outros instrumentos jurídicos válidos, com registro junto ao DETRAN-RJ - pretende-se ampliar as alternativas de cumprimento da lei, sem comprometer o direito de acesso ao processo de habilitação com dignidade e em condições de igualdade.\r\n\r\nDados disponibilizados no sítio eletrônico do DETRAN-RJ apontam que há, até o momento, apenas 22 autoescolas equipadas com veículos adaptados para pessoas com deficiência. No entanto, nem todas as regiões do estado estão contempladas. Ampliando a lupa sobre o mapa fluminense, os números revelam ainda mais a distribuição desigual da oferta desses automóveis aos candidatos à habilitação: das 18 microrregiões do estado, apenas 8 possuem Centros de Formação de Condutores com acessibilidade.\r\n\r\nEssa realidade faz com que muitos candidatos PcD tenham que arcar com os custos da contratação de veículo adaptado para a realização da prova prática - encargo que não deveria recair sobre aqueles que já enfrentam diversas barreiras no acesso à cidadania plena.\r\n\r\nAinda que o DETRAN-RJ tenha implementado o projeto Cidadania Sobre Rodas, que oferece aulas de direção gratuitas para PcDs com necessidade de carro adaptado, tal iniciativa, apesar de meritória, é insuficiente para atender à demanda estadual. O projeto ocorre em apenas quatro edições anuais, com inscrições realizadas em qualquer CIRETRAN, e os exames práticos são concentrados no posto Detran Acessível - PCD, localizado na capital fluminense. Esse modelo, centralizador, impõe desafios adicionais aos moradores do interior, que precisam se deslocar até o Rio de Janeiro, elevando custos e dificultando a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.\r\n\r\nDiante desse cenário, a proposta ora apresentada visa garantir, no mínimo, a presença de veículos adaptados em ao menos um município por microrregião, conforme a divisão geográfica do IBGE, assegurando acesso mais amplo e equitativo ao processo de habilitação. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5303/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAIS DO IMPERADOR, LOCALIZADO EM SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAutora: Deputado CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional: e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Cais do Imperador, localizado no Município de São João da Barra/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Material do Estado do Rio de Janeiro o Cais do Imperador, localizado no Município de São João da Barra. Trata-se de um bem de inegável valor simbólico, cuja preservação e valorização são fundamentais para a memória coletiva, a identidade regional e o fortalecimento do turismo histórico-cultural fluminense.\r\n\r\nO Cais do Imperador remonta ao século XIX e recebeu esse nome em 1847, quando foi palco da visita oficial de Dom Pedro II à então Vila de São João da Barra. O episódio marcou profundamente a história local, consolidando o cais como ponto estratégico para o desenvolvimento econômico e logístico da região, em especial para o escoamento da produção açucareira - atividade central na economia local à época.\r\n\r\nAlém do valor histórico, o Cais do Imperador possui relevância arquitetônica e geológica. Sua pavimentação em estilo \"pé-de-moleque\", feita com blocos irregulares de rocha metamórfica provenientes da capital, é um testemunho da técnica construtiva da época e de sua resistência ao tempo. Nas imediações, destaca-se ainda o Cais da Imperatriz, em homenagem a Dona Teresa Cristina, que também visitou o local em 1878, reforçando a importância do sítio para a história do Império do Brasil.\r\n\r\nO entorno do cais conserva elementos que remetem ao período de intensa atividade fluvial, como estruturas remanescentes do antigo estaleiro da Companhia de Navegação São João da Barra/Campos, como argolas de ferro e pedras originais. Tais vestígios tornam o local um verdadeiro museu a céu aberto, cuja preservação é essencial.\r\n\r\nAtualmente, o Cais do Imperador constitui um dos principais pontos turísticos do município, não apenas pela sua beleza cênica e integração com o Rio Paraíba do Sul, mas também pelo valor histórico que carrega. Sua proteção legal como patrimônio estadual contribuirá para ações de conservação, promoção cultural e incentivo ao turismo sustentável.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa legislativa visa assegurar o reconhecimento institucional da importância histórica, cultural e material do Cais do Imperador, promovendo sua preservação para as presentes e futuras gerações, além de estimular o sentimento de pertencimento da população local e o fortalecimento da memória fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5304/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL E BLOCO CARNAVALESCO VAI BARRAR? NUNCA! DO BAIRRO DA PENHA - RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Cultural e Bloco Carnavalesco Vai Barrar? Nunca! (CCBCVBN) do Bairro da Penha - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Poderá o Poder Público assegurar e fomentar as apresentações do Centro Cultural e Bloco Carnavalesco Vai Barrar? Nunca! (CCBCVBN) e a realização de suas atividades próprias, sem a imposição de quaisquer regras administrativas discriminatórias, que inviabilizam a realização das atividades culturais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Cultural e Bloco Carnavalesco Vai Barrar? Nunca! (CCBCVBN) é uma importante manifestação da cultura popular carioca, fundado em 10 de dezembro de 2010, no tradicional bairro da Penha, na Zona da Leopoldina, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2015, o bloco passou a integrar oficialmente o circuito competitivo da Federação dos Blocos, desfilando na Rua Cardoso de Morais, em Bonsucesso. Já em sua estreia, destacou-se como campeão do Grupo 3, demonstrando o vigor artístico e o comprometimento cultural de seus integrantes. Nos anos seguintes, o \"Vai Barrar? Nunca!\" consolidou sua relevância, levando à avenida enredos criativos e de forte apelo social e educativo, como os que abordaram temas como a pirataria, os grandes gênios da humanidade, a história do Carnaval, o centenário simbólico do bairro da Penha e, em 2020, um desfile inovador sobre a reciclagem de ideias e de materiais.\r\n\r\nAlém de seu protagonismo nos desfiles de blocos carnavalescos, o CCBCVBN possui um papel relevante na promoção da cultura e da cidadania local, com ações comunitárias e oficinas artísticas. Antes da pandemia de Covid-19, o Centro Cultural mantinha projetos voltados para crianças, como oficinas de artesanato, pintura e bordado arpillera, ministradas por uma professora chilena, ampliando o acesso à arte e à expressão criativa.\r\n\r\nSua atuação transcende os limites do Carnaval, promovendo inclusão social, resgate cultural e fortalecimento dos laços comunitários na Penha e em toda a Zona da Leopoldina. Trata-se, portanto, de um legítimo representante da cultura imaterial fluminense, cuja preservação e valorização são deveres do Estado.\r\n\r\nDiante da relevância cultural, histórica e social, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca reconhecer e proteger esse importante patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5305/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO DO FOGARÉU, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a procissão do fogaréu, realizada no município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Procissão do Fogaréu, realizada na cidade de São João da Barra, é uma manifestação religiosa e cultural de profundo significado histórico, que remonta ao ano de 1879, conforme registros do jornal O Progressista. Essa tradição, originalmente praticada no século XIX, foi resgatada no ano de 2013 e, desde então, tem sido promovida anualmente como parte integrante das celebrações da Semana Santa no município.\r\n\r\nO cortejo, encenado na noite da Terça-Feira Santa, tem início na Igreja de São Pedro, simbolizando o Palácio de Caifás, e percorre o centro histórico da cidade, passando por igrejas centenárias como a de São Benedito, São João Batista e Nossa Senhora da Boa Morte. A procissão é composta por participantes denominados “farricocos”, que, trajando túnicas escuras e portando tochas, recriam a perseguição e prisão de Jesus Cristo, oferecendo ao público um espetáculo de fé, tradição e emoção.\r\n\r\nTal evento não apenas resgata uma importante herança cultural e religiosa, mas também fortalece o turismo religioso, movimenta a economia local e reforça a identidade histórica da população sanjoanense. O caráter simbólico e comunitário da Procissão do Fogaréu a torna merecedora de reconhecimento e proteção legal, assegurando sua continuidade para as gerações futuras.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição tem por objetivo declarar a Procissão do Fogaréu como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de São João da Barra, valorizando e preservando uma tradição que representa um elo entre passado, presente e futuro da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5306/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DOS SETORES CULTURAIS, LANÇADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, PARA CONTEMPLAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS IDEALIZADOS OU QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os editais culturais lançados pelo Poder Público Estadual do Rio de Janeiro, destinados ao financiamento, apoio ou incentivo a projetos artísticos, deverão destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas para projetos idealizados por pessoas com deficiência ou que contem com a participação de pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra no disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo fundamental a promoção da inclusão e da igualdade de oportunidades no setor cultural do Estado do Rio de Janeiro, por meio da garantia de participação efetiva das pessoas com deficiência em projetos artísticos financiados ou apoiados pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nA cultura desempenha papel essencial na formação da identidade, na expressão de sentimentos e ideias, e na promoção da cidadania. No entanto, pessoas com deficiência enfrentam histórica exclusão e barreiras ao acesso e à produção cultural, seja por entraves físicos, comunicacionais ou institucionais.\r\n\r\nA medida não implica em aumento de despesas ou criação de programas novos, mas apenas define reserva de percentual das vagas já existentes nos editais lançados pelo Poder Público Estadual. Trata-se, portanto, de política afirmativa de inclusão, alinhada aos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da não discriminação.\r\n\r\nDestaca-se, ademais, que nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é equiparada à pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, sendo, portanto, igualmente beneficiária da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposta é juridicamente válida, viável financeiramente e altamente relevante sob a ótica social e cultural, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5307/2025\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL PARA A ADOÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual para a Adoção de Animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Cadastro Estadual para Adoção de Animais permitirá que interessados em adotar animais domésticos registrem seus dados pessoais, meios de contato e preferências quanto à adoção, incluindo informações como espécie, porte e sexo do animal desejado.\r\n\r\nArt. 3º O Cadastro Estadual para Adoção de Animais permitirá que organizações da sociedade civil insiram seus dados institucionais, meios de contato e divulguem informações sobre os animais disponíveis para adoção, incluindo espécie, porte, sexo e comportamento.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos públicos de proteção animal também poderão inserir seus dados, meios de contato e divulgar os animais disponíveis para adoção, informando suas características, como espécie, porte e sexo.\r\n\r\nArt. 5º Para a adoção de animais prevista nesta Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - O animal adotado deve estar sob a tutela de órgão público local responsável ou de entidade conveniada com o poder público e ser proveniente de apreensão por maus-tratos ou abandono em via pública;\r\n\r\nII - O animal deve estar em plenas condições de saúde, atestadas por documentação emitida pelo órgão público local responsável ou por entidade conveniada;\r\n\r\nIII - O animal deve estar devidamente vacinado e vermifugado;\r\n\r\nIV - Cães e gatos deverão estar castrados;\r\n\r\nV - Um médico veterinário registrado no respectivo conselho de classe deverá atestar as condições de saúde e sociabilidade dos animais envolvidos.\r\n\r\nArtigo 6º - O animal adotado deverá passar por uma avaliação comportamental antes de ser disponibilizado para adoção, a fim de evitar a integração de animais sem socialização adequada ou com comportamento agressivo à lista de adoção.\r\n\r\nArtigo 7º - As adoções serão intermediadas por organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal, que deverão estabelecer critérios e procedimentos para seleção dos adotantes e garantir a segurança e o bem-estar dos animais adotados.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa aprimorar a legislação estadual sobre a adoção de animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um sistema organizado e eficiente para facilitar a adoção responsável, promovendo a proteção e o bem-estar dos animais e garantindo maior segurança para os adotantes.\r\n\r\nA criação de um Cadastro Estadual para a Adoção de Animais tem como principal objetivo a regulamentação da adoção de animais domésticos, especialmente cães e gatos, oriundos de situações de abandono ou maus-tratos. Este cadastro centraliza informações tanto para os interessados em adotar quanto para as organizações da sociedade civil e órgãos públicos responsáveis pela guarda, cuidados e adoção dos animais.\r\n\r\nA implementação de um sistema de cadastro acessível e estruturado proporciona maior transparência no processo de adoção. Ao exigir que as informações sobre os animais disponíveis para adoção sejam detalhadas (como espécie, porte, sexo, idade, comportamento e condições de saúde), garante-se que os adotantes tenham conhecimento adequado sobre as necessidades do animal que pretendem adotar, evitando retornos ou abandonos posteriores. Além disso, a exigência de avaliação comportamental e o acompanhamento do processo de adoção por profissionais qualificados buscam prevenir adoções inadequadas e reduzir o risco de comportamento agressivo ou não adaptado dos animais.\r\n\r\nA legislação busca garantir que os animais adotados sejam oriundos de situações em que estavam expostos a maus-tratos ou abandono, priorizando animais em situações vulneráveis.\r\n\r\nA criação do Cadastro Estadual de Adoção de Animais, com os aprimoramentos propostos, proporciona um marco legal que facilitará o processo de adoção, garantir a saúde e o bem-estar dos animais e assegurar uma adoção responsável e consciente. A legislação proposta reflete o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a proteção animal, o respeito aos direitos dos animais e o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5308/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL DE APOIO À MOBILIDADE, COMUNICAÇÃO E ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E AUXÍLIO EMERGENCIAL COM VOLUNTARIADO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Aplicativo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência Visual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a inclusão, acessibilidade e autonomia das pessoas com deficiência visual, com recursos de acessibilidade e mecanismos de assistência emergencial, inclusive com o apoio de voluntários civis cadastrados.\r\n\r\nArt. 2º- O aplicativo deverá ser gratuito e conter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - Sistema de navegação e localização acessível por comandos de voz e leitura de tela;\r\n\r\nII - Reconhecimento de textos, placas e cédulas por meio da câmera do dispositivo;\r\n\r\nIII - Integração com serviços estaduais de transporte, saúde, segurança e assistência social;\r\n\r\nIV - Canal emergencial para acionar socorro imediato via SAMU, Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar;\r\n\r\nV - Acionamento de rede civil de voluntários treinados, previamente cadastrados e georreferenciados, para apoio a pessoas com deficiência em situações urgentes, como:\r\n\r\na) dificuldade de mobilidade em locais públicos;\r\n\r\nb) desorientação espacial;\r\n\r\nc) emergência médica leve até a chegada do socorro oficial.\r\n\r\nArt. 3º- O desenvolvimento, manutenção e atualização do aplicativo serão de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em parceria com a Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 4º- Para a elaboração e aperfeiçoamento do aplicativo, deverá haver consulta pública com entidades representativas de pessoas com deficiência visual e especialistas em acessibilidade digital.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo deverá regulamentar o processo de capacitação, cadastramento, validação e acompanhamento dos voluntários civis, assegurando:\r\n\r\nI - Checagem de antecedentes criminais;\r\n\r\nII - Consentimento dos usuários para o acionamento de voluntários.\r\n\r\nArt. 6º- A participação dos voluntários civis será inteiramente gratuita e de caráter solidário, não gerando vínculo trabalhista com o Estado.\r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inclusão plena das pessoas com deficiência visual depende de ações concretas que ampliem sua autonomia, mobilidade e acesso à informação. O uso da tecnologia, especialmente por meio de aplicativos acessíveis, pode transformar positivamente a vida dessas pessoas, facilitando seu cotidiano e fortalecendo sua participação na sociedade.\r\n\r\nAo incorporar uma rede solidária de voluntários civis, o Estado potencializa sua capacidade de resposta rápida a emergências leves, muitas vezes não cobertas pelo sistema tradicional, além de fortalecer o senso de cidadania e cooperação comunitária.\r\n\r\nO presente projeto visa instituir um instrumento prático, moderno e acessível, com respaldo do poder público, que contribua diretamente com os direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e pela legislação estadual.\r\n\r\nÉ importante também, destacar que a inspiração para essa propositura foi no aplicativo internacional chamado “\"Be My Eyes\" que se trata de um app gratuito que conecta pessoas cegas ou com baixa visão a voluntários com visão através de videochamadas, permitindo que os voluntários auxiliem em tarefas cotidianas, como identificar objetos ou fornecer descrições visuais de ambientes. \r\n\r\nO objetivo deste PL é que o Estado tenha uma ferramenta institucional que conecte pessoas, que represente a prestação de uma política pública de inclusão tornando o mundo mais acessível para pessoas com deficiência visual, oferecendo uma forma simples e imediata de obter ajuda visual. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5309/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES\" E DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES NA VERSÃO INFANTIL, COM BLOQUEIO PRÉ-INSTALADO DE CONTEÚDOS INADEQUADOS À FAIXA ETÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes\", a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso de Telas por Crianças e Adolescentes:\r\n\r\nI - Promover ações educativas e informativas sobre os efeitos do uso excessivo de telas por crianças e adolescentes;\r\n\r\nII - Estimular práticas de uso saudável e consciente de tecnologias digitais entre menores de idade;\r\n\r\nIII - Oferecer orientação a pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde sobre os riscos e cuidados associados ao uso indiscriminado de dispositivos eletrônicos;\r\n\r\nIV - Incentivar a utilização de ferramentas tecnológicas com controle de conteúdo e acesso adequado à faixa etária.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Saúde, poderá organizar e coordenar a realização de campanhas, eventos, palestras e outras atividades educativas durante a semana instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir programas de incentivo à produção, desenvolvimento e comercialização de aparelhos celulares voltados ao público infantojuvenil (\"versão kids\"), que contenham, obrigatoriamente: \r\n\r\nI - Bloqueios pré-instalados de páginas, aplicativos e conteúdos inadequados à faixa etária;\r\n\r\nII - Ferramentas de controle parental de fácil acesso e configuração;\r\n\r\nIII - Limitação de tempo de uso diário, configurável por responsáveis;\r\n\r\nIV - Aplicativos educativos e de promoção da saúde mental infantil.\r\n\r\nArt. 5º Os incentivos referidos no artigo anterior poderão incluir:\r\n\r\nI - Parcerias público-privadas com fabricantes e fornecedores de dispositivos móveis;\r\n\r\nII - Prioridade em licitações e processos de aquisição pública de tecnologia voltada ao uso infantil;\r\n\r\nIII - Campanhas de fomento ao uso de aparelhos seguros por crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4 º - Esta Lei entrará em vigor em 180 dias após a data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca enfrentar uma das questões mais urgentes da atualidade: o uso excessivo e, muitas vezes, desregulado de telas por crianças e adolescentes. Diversos estudos apontam os impactos negativos à saúde física e mental causados pelo uso inadequado de dispositivos eletrônicos, especialmente quando não há supervisão responsável.\r\n\r\nNão obstante a tecnologia ser indiscutivelmente, uma excelente ferramenta na aprendizagem enquanto fonte de pesquisas e informações atualizadas, é muito importante ter em mente que os aspectos negativos do uso exagerado, ilimitado e sem vigilância, podem ter consequências irremediáveis.\r\n\r\nAlém dos impactos à saúde já mencionados, o acesso a essas tecnologias pode se tornar uma porta escancarada para que diversos criminosos tenham acesso à crianças e adolescentes trazendo riscos não só a integridade física e intelectual, como também financeiros, sociais e até a própria vida.\r\n\r\nOs índices de crimes virtuais, vem crescente de forma alarmante e muito acelerada, em diversas modalidades.\r\n\r\nA Semana Estadual de Conscientização tem como propósito promover o debate, a educação e a orientação da sociedade sobre os riscos e boas práticas relacionadas ao uso de telas, além de estimular políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e auxílio importantíssimo no combate aos crimes cibernéticos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o projeto propõe a criação de mecanismos de incentivo à produção e uso de aparelhos celulares adaptados à infância, que possam garantir maior segurança digital e permitir o uso consciente da tecnologia desde os primeiros anos de vida.\r\n\r\nA medida é preventiva, educativa e protetiva, buscando harmonizar os benefícios da tecnologia com o direito ao desenvolvimento saudável e seguro da criança e do adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, venho junto aos meus nobres pares pedir o apoio para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5310/2025\r\n\r\nDECLARA O JORNAL O DIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o jornal O DIA como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é declarar o jornal O Dia como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância histórica e a relevância do trabalho jornalístico desta empresa para a sociedade fluminense.\r\n\r\nO jornal foi fundado em 5 de junho de 1951. Em 1983, O Dia foi comprado pelo jornalista e empresário Ary Carvalho. Inicialmente um veículo de forte apelo popular, voltado para notícias policiais e de violência, o jornal passou por ampla reforma no início da década de 1990, com a intenção de competir por leitores com os jornais mais tradicionais.\r\n\r\nNos anos 2000, a Editora O Dia incluía ainda o jornal Meia Hora, o portal O Dia Online, a TV O Dia e a rádio FM O Dia, além de uma agência de notícias e do Instituto Ary Carvalho. Em abril de 2010, a Editora O Dia vendeu parte do seu capital para a EJESA, Empresa Jornalística Econômico SA, que publica o Brasil Econômico, por US$ 75 milhões. A EJESA é formada em 70% pela família luso-brasileira Mascarenhas Vasconcellos e em 30% pelo grupo português Ongoing. O presidente do Conselho de Administração do Grupo Ongoing é o português Nuno Vasconcellos. \r\n\r\nCom a EJESA, a Editora O Dia lança o desportivo MarcaCampeão - em parceria com o jornal líder espanhol Marca. \r\n\r\nO Jornal O Dia tem como valores a transparência, comprometimento, iniciativa, excelência, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal, planejamento e foco no resultado. \r\n\r\nConsiderando que o Jornal O Dia é um dos principais veículos de imprensa sediado no estado do Rio de Janeiro e tem contribuído significativamente para o jornalismo brasileiro, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5311/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SKATISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça;\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Dia do Skatista, a ser comemorado anualmente no dia 13 de abril, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\n13 - DIA DO SKATISTA\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO skate se tornou modalidade olímpica em 2020, nos Jogos de Tóquio. Mas antes disso, os brasileiros já mostravam muita habilidade nos grandes torneios, como os X Games Tampa Pro e o STU Open.\r\n\r\nCom o propósito de incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Skatista, este projeto leva o devido reconhecimento aos praticantes de uma atividade que requer habilidade e coragem. Além de um esporte, o skate é uma forma de expressão artística, uma cultura que reúne jovens e adultos que compartilham a paixão por liberdade, estilo e inovação.\r\n\r\nCada manobra, cada queda e cada conquista representam a dedicação e perseverança do skatista, que além de se divertir, também desenvolve saúde, equilíbrio e coordenação motora. Muitos skatistas veem nas ruas um espaço de expressão, onde podem criar seus próprios movimentos e mostrar sua personalidade.\r\n\r\nA data escolhida, 13 de abril, é em homenagem ao aniversário de Letícia Bufoni, brasileira que se consolidou como um dos maiores nomes do skate mundial, causando impacto na área para além das competições. Ao longo de duas décadas de carreira, a brasileira ajudou a pavimentar o caminho para novas gerações, principalmente de mulheres no esporte, como Rayssa Leal, uma das principais referências do esporte na atualidade.\r\n\r\nApresento a proposta e peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5312/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.867, DE 03 DE JUNHO DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ - A regra prevista no parágrafo anterior desse artigo, não se aplica aos taxistas de municípios que possuam menos de 50 mil habitantes e que dispensem o uso do taxímetro, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, bastando, neste caso, a apresentação de uma ordem de serviço, conforme Art.6º §5º desta lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o artigo 6º da Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020:\r\n\r\n“Art. 6º - Salvo disposto nesta Lei, a operação de táxi intermunicipal deverá sempre e exclusivamente, ter origem ou destino final no Município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, de acordo com o preceituado no artigo 1º, parágrafo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclui o seguinte parágrafo ao artigo 6º da Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020:\r\n\r\n“PARÁGRAFO - Em caso de prestação de serviços de táxi iniciado em outro município, por taxistas autônomos que não se enquadrem nas hipóteses dos parágrafos anteriores, deverá o taxista portar consigo e apresentar ordem de serviço que conterá: \r\n\r\nI - CPF, DNI, RG, Número de Passaporte, ou qualquer outro documento de identificação do contratante, nome completo do condutor e CPF, data e horário do início do serviço, e local de início e finalização do serviço, de modo a comprovar que ou a cidade de origem, ou a de destino, é a mesma em que o motorista e o veículo são autorizados a operar; \r\n\r\nII - esta ordem de serviço não possuirá modelo padrão, tampouco é necessário ser emitida por órgãos ou associações, bastando apenas que o taxista a preencha como convier, contendo os dados acima, sendo consideradas verdadeiras as informações ali descritas, salvo se as circunstâncias evidenciarem o contrário, estando o taxista sujeito às sanções legais.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida em tela, pretende alterar a Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro é mundialmente conhecido por suas cidades turísticas, e ainda que em razão disto, é intenso o fluxo de serviços de táxis de caráter intermunicipal, é necessário realizarmos algumas alterações na legislação em vigor, de modo a estabelecer critérios mais claros e objetivos para que o profissional taxista exerça o direito de realizar o transporte intermunicipal.\r\n\r\nAssim, em razão da grande importância da matéria no âmbito do nosso Estado, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5313/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.877, DE 24 DE JUNHO DE 2002, QUE “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte inciso ao artigo 1º da Lei Estadual n° 3.877, de 24 de junho de 2002:\r\n\r\n“Art.1º - (…)\r\n\r\nINCISO - atendimento itinerante, com a realização de palestras educativas sobre a endometriose, além de campanhas de divulgação e conscientização para a promoção do acesso ao diagnóstico precoce, bem como as formas de tratamento da endometriose para as mulheres, no âmbito do nosso Estado, incluindo encaminhamento para ginecologistas que tenham experiência em escutar, orientar, diagnosticar e tratar a endometriose, tendo como principais ações:\r\n\r\na) o atendimento itinerante como um serviço de acolhimento e de escuta, podendo dispor de um(a) médico(a) ginecologista, objetivando encurtar a jornada da paciente;\r\n\r\nb) o serviço itinerante também funcionará como uma busca ativa por mulheres com os sintomas da Endometriose;\r\n\r\nc) o atendimento itinerante poderá ser apresentado em escolas públicas/privadas, universidades, hospitais, clínicas da família, unidades básicas de saúde, logradouros públicos e demais instituições ou em locais a serem definidos pelo Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida em tela, pretende alterar a Lei Estadual n° 3.877, de 24 de junho de 2002, em vigor, que “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nO Ministério da Saúde reconhece a endometriose como um problema de saúde pública no Brasil, que afeta 01 em cada 10 mulheres no país, a partir da adolescência.\r\n\r\nAcredita-se que cerca de 10 milhões de brasileiras sofram com as dores impactantes e em alguns casos incapacitantes. Uma doença crônica, ainda sem cura, que pode causar infertilidade na mulher, pois começa no endométrio, a camada interna do útero.\r\n\r\nUma patologia que carece de divulgação e de políticas públicas assertivas, que encurtem consideravelmente o tempo no diagnóstico, que atualmente, demora entre 7 a 12 anos, simplesmente por falta de conhecimento da população e ainda também, por parte dos profissionais de área da saúde, o que ocasiona muitas vezes, diagnósticos inexatos e cirurgias equivocadas. \r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde também reconhece a importância da Endometriose e o seu impacto na saúde sexual e reprodutiva, na qualidade de vida e no bem-estar geral das mulheres que sofrem pela doença, mesmo sem saber, muitas vezes. \r\n\r\nA OMS visa estimular e apoiar a adoção de políticas e intervenções eficazes para abordar a Endometriose globalmente, inclusive está em parceria com diversas partes interessadas, incluindo instituições acadêmicas e outras organizações ativamente envolvidas em pesquisas. \r\n\r\nA OMS reconhece a importância de defender maior conscientização, políticas e serviços para a endometriose. Em seu último relatório (março/2021), afirma que a endometriose afeta anualmente, cerca de 10% da população feminina mundial; e que a grande maioria delas ainda desconhece a doença, os principais sintomas e impactos na saúde física, social, laboral, emocional e econômica, além de ser a maior causa de infertilidade feminina e grande responsável pelo absenteísmo no trabalho.\r\n\r\nQuando uma doença tem seus impactos reconhecidos pela OMS, significa que ela é uma doença que merece muita atenção, para que possamos combatê-la ou minimizar ao máximo, seus efeitos. \r\n\r\nA endometriose, por ser complexa e muitas vezes atingir diversos órgãos, deve ser tratada por uma equipe médica multiprofissional. Em muitos casos, além de ginecologista com experiência em tratar a doença, a paciente vai precisar de outros especialistas, como: urologista, proctologista, nutricionista, psicólogo, dentre outros. \r\n\r\nNo mundo, quase 190 milhões de mulheres, de acordo com a OMS sofrem com as dores excruciantes da endometriose, lembrando que no Brasil, a população feminina é a maioria, representando 51,5% do total da população residente, segundo o censo 2022, do IBGE, totalizando 104, 5 milhões de mulheres.\r\n\r\nAssim, em razão da grande importância da matéria para a saúde de todas as mulheres no âmbito do nosso Estado, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5314/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED NA EXTENSÃO DA RODOVIA RJ-124, MAIS CONHECIDA COMO VIA LAGOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a implantação de iluminação pública em tecnologia LED em toda a extensão da Rodovia RJ - 124, mais conhecida como Via Lagos, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende determinar a implantação de iluminação pública em tecnologia LED em toda a extensão da Rodovia RJ - 124, mais conhecida como Via Lagos, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA medida contribuirá para o fortalecimento da segurança em toda a extensão da Rodovia Via Lagos. \r\n\r\nAlém disso, a iniciativa se justifica também em razão da melhoria da infraestrutura viária, beneficiando os usuários e comunidades adjacentes. \r\n\r\nA iluminação adequada é um fator crucial para a segurança nas rodovias. A Via Lagos, sendo uma importante rota de acesso entre diversas cidades do estado, é frequentada por um grande volume de veículos, especialmente durante a noite. A falta de iluminação adequada aumenta o risco de acidentes e a vulnerabilidade de pedestres e ciclistas. A instalação de iluminação em LED proporcionará maior visibilidade, reduzindo drasticamente o número de incidentes. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5315/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS SÍNDICOS E CONDOMÍNIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual dos Síndicos e Condomínios, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades das empresas de administração de condomínios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas de administração de condomínios são encarregadas das funções administrativas, devendo apresentar as propostas comerciais com a descrição de todos os valores pagos a título de prestação de serviços, com a exposição de custos principais e periféricos, com suas incidências ocasionais, quantificando-as mensalmente, sob pena de indenização por perdas e danos dos valores não descritos nas propostas. \r\n\r\nArt. 2º - É função ainda das empresas de administração de condomínios, prestar auxílio ao síndico e conselho fiscal, quanto a tomada das decisões administrativas, sob pena de responsabilidade solidária nos danos causados ao condomínio em caso de negligência, imprudência ou imperícia da administradora. \r\n\r\nArt. 3º - As empresas de administração de condomínios deverão disponibilizar extrato financeiro mensal, das contas bancárias do condomínio, submetendo à análise do síndico e conselho fiscal, sendo vedada a gestão por meio de conta bancária unificada.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual dos Síndicos e Condomínios terá as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - Regular a atuação, dos síndicos e condomínios das empresas de administração de condomínios, estabelecendo normas e diretrizes para sua operação. \r\n\r\nII - Fiscalizar o cumprimento das normas de gestão condominial, garantindo transparência e boa prática na administração.\r\n\r\nIII - Promover a capacitação e formação contínua dos síndicos e administradores de condomínios.\r\n\r\nIV - Receber e investigar denúncias de irregularidades na administração de condomínios.\r\n\r\nV - Elaborar e divulgar relatórios anuais sobre a gestão das empresas administradoras de condomínios.\r\n\r\nVI - Propor ações e políticas públicas voltadas para a melhoria da convivência e administração condominial.\r\n\r\nVII - Regular a atuação dos síndicos, condomínios e administradoras, estabelecendo diretrizes complementares no Estatuto Interno do Conselho, quanto a sua responsabilidade civil e atuação administrativa ante a coletividade.\r\n\r\nArt. 5º - Os síndicos e Condomínios deverão possuir filiação a este Conselho Estadual no prazo de 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei, apresentando anualmente seus balancetes, obrigações fiscais, contratos, contas pagas, devendo o conselho estadual, promover políticas de suspensão, exclusão e admissão dos síndicos quanto a sua conduta e histórico de gestão condominial a constar em Estatuto Interno da classe condominial.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo definirá a composição do Conselho Estadual dos Síndicos e Condomínios.\r\n\r\nArt. 7º - A atuação do Conselho não exime as empresas de administração de condomínios do cumprimento das normas gerais estabelecidas em legislação federal, assim como das diretrizes do Código Civil Brasileiro. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela objetiva promover a diminuição da improbidade administrativa, depreciação estrutural dos condomínios, falta de representação desta classe ante a problemas coletivos, além de promover o bem-estar dos mesmos, com a aplicação de gestão financeira e regulamentação específica. \r\n\r\nA criação do Conselho Estadual, encontra anseio social diante de práticas executadas por agentes envolvidos, que remetem os moradores à caoticidade da moradia pela contração de dívidas altíssimas, assim como elevado aumento de cotas condominiais provenientes do amadorismo e/ou má fé das empresas e/ou pessoas ligadas à administração dos Condomínios.\r\n\r\nEste Conselho terá papel fundamental na mitigação de casos de agentes que de forma perdulária, prejudicam a moradia e colocam o mercado imobiliário condominial no Estado, sob um regime fiscal insolvente, depreciativo e corruptivo, sem que os moradores, síndicos, condomínios e administradoras, tenham suas vozes representadas por alguma entidade representativa que possa receber, fiscalizar e proceder com as penalidades específicas cuja dosimetria será estabelecida por Estatuto Interno.\r\n\r\nEntende-se que o mercado Condominial e seu ecossistema econômico, não alcançam evolução adequada por falta de práticas de responsabilidade, que culminam em inadimplências com tributos Estaduais e Federais de forma contumaz, além de não produzirem fidelidade no pagamento às Concessionárias, acentuando a escalada de inadimplementos a todos os agentes econômicos de todas as esferas.\r\n\r\nEste Conselho Estadual, terá papel preponderante na recomposição legal das atividades dos agentes envolvidos, com o fim de promover o crescimento qualitativo deste mercado, contribuindo com os Síndicos, Condomínios e Administradoras, no seu devido amparo, exigibilidade do cumprimentos dos seus papéis, bem como defender a lei, princípios econômicos e bem-estar coletivo dos condôminos. \r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5316/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMINHO DO IMPERADOR, SITUADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS E PATY DO ALFERES. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio material, histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o Caminho do Imperador, situado entre os municípios de Petrópolis e Paty do Alferes.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar o “Caminho do Imperador”, situado entre Paty do Alferes como patrimônio material, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Caminho do Imperador, historicamente, servia como uma ligação entre Paty do Alferes e Petrópolis, atravessando a Mata Atlântica, sendo percorrido a cavalo inicialmente. \r\n\r\nNo Início do Século XIX, já eram conhecidas várias passagens que ligavam a antiga Fazenda do Córrego Seco a Paty do Alferes, mas em 1810 foi catalogado o primeiro documento que registra oficialmente o que viria a ser o futuro Caminho do Imperador.\r\n\r\nFoi a partir da criação de Petrópolis, em 1843 e da chegada dos colonos alemães, em 1845, que as autoridades do Governo Provincial Fluminense decidiram pela abertura de uma “Estrada Carroçável”, com o fim de suprir a Colônia com a produção agrícola, além de estimular a fabricação de carruagens, como é citado no relatório do Presidente da Província do Rio de Janeiro, datado de 05 de maio de 1851.\r\n\r\nO Projeto inicial acabou se estendendo por vários anos, tendo passado por diversos governos e inúmeras correções, até que, em 1858, a obra foi concluída sob a orientação do engenheiro Otto Reimarus, com um percurso de 33 km, contados a partir da Estrada do Contorno. \r\n\r\nTão logo aberto, o Caminho do Imperador, foi percorrido por Charles Ribeyrolles, que o descreve em seu livro Brasil Pitoresco como “panoramas que são esplêndidas pinturas” (1859) e apresentando cenários magníficos que, ainda hoje, dão vistas a Baía da Guanabara.\r\n\r\nHá registros de diversas cavalgadas de D. Pedro II que originaram o nome do Caminho (ou Estrada) do Imperador. \r\n\r\nHoje, o Caminho do Imperador é um importante expoente do ecoturismo fluminense, levando à região turistas diversos locais do Brasil e do exterior que buscam se conectar com a natureza através deste trajeto. \r\n\r\nAssim, torna-se necessária a declaração do Caminho do Imperador como patrimônio material histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, preservando assim sua importância para o turismo e economia locais. \r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro.\r\n\r\nDada a relevância deste projeto de lei, conto com o apoio de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5317/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DIVULGAR, EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO INTERNO OU EXTERNO, PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS CONDICIONADOS AO USO DE APLICATIVOS, PROMOÇÕES TEMPORÁRIA, PROGRAMAS DE FIDELIDADE OU QUAISQUER OU TRAS AÇÕES QUE NÃO REPRESENTEM O VALOR EFETIVAMENTE COBRADO NAS BOMBAS E DA PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido aos postos de combustíveis e estabelecimentos congêneres situados no Estado do Rio de Janeiro divulgar, em qualquer meio de comunicação interno ou externo, preços de combustíveis condicionados ao uso de aplicativos, promoções temporárias, programas de fidelidade ou quaisquer outras ações que não representem o valor efetivamente cobrado nas bombas. \r\n\r\nArt. 2º Considera-se \"preço real na bomba\", para efeitos desta Lei, o valor final disponível ao consumidor, sem exigência de adesão a aplicativos, cupons, cadastros ou outras condições, incluídos todos os tributos e encargos legais.\r\n\r\nParágrafo único. Permanecem permitidas a divulgação de preços diferenciados entre pagamento à vista (dinheiro) e cartão, desde que ambos os valores sejam claramente informados e correspondam às condições reais de venda. \r\n\r\nArt. 3º Os preços reais nas bombas deverão ser exibidos de forma visível, legível e atualizada, em painéis fixados nas fachadas dos estabelecimentos e próximos às bombas, conforme regulamentação do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, sem prejuízo de responsabilização civil ou penal cabível: \r\n\r\nI - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em dobro em caso de reincidência; \r\n\r\nII - Interdição temporária do estabelecimento, em caso de infrações reiteradas. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, período em que os estabelecimentos deverão adequar suas práticas de divulgação. \r\n\r\nArt. 6º Revogam-se as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa garantir transparência nas relações de consumo, coibindo práticas que induzam o cidadão a erro quanto aos preços reais dos combustíveis. \r\n\r\nA divulgação de valores fictícios, condicionados a aplicativos ou promoções, desequilibra a concorrência leal e prejudica consumidores que não têm acesso a tais recursos. \r\n\r\nA proposição reforça os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) e protege o direito à informação clara, assegurando que o preço anunciado corresponda ao efetivamente praticado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5318/2025\r\n\r\nDECLARA A BABILÔNIA FEIRA HYPE, REALIZADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SERGIO FERNANDES; CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Babilônia Feira Hype, realizada na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A proteção estabelecida nesta Lei compreende o reconhecimento da feira como expressão da economia criativa, da produção cultural independente, da diversidade artística, do empreendedorismo local e da moda autoral, bem como de sua função social, cultural e afetiva para a população fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo reconhecer e declarar a Babilônia Feira Hype como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, considerando sua trajetória histórica, relevância sociocultural e importância econômica para o fomento da economia criativa e da cultura independente fluminense.\r\n\r\nRealizada desde 1996, a Babilônia Feira Hype consolidou-se como uma das principais vitrines da criatividade carioca e fluminense, tendo sido responsável pelo impulso inicial de mais de cinco mil marcas autorais, entre as quais se destacam nomes de relevância nacional e internacional. Em suas quase três décadas de atuação, o evento promoveu mais de 600 edições, reunindo milhares de visitantes e fomentando centenas de empregos diretos e indiretos a cada edição.\r\n\r\nA feira representa não apenas um polo de comercialização de produtos criativos, mas um espaço de circulação de ideias, de valorização da identidade cultural urbana, de apoio ao pequeno empreendedor e de estímulo à inovação nas áreas de moda, arte, design, gastronomia e bem-estar. Sua curadoria é pautada pela valorização da produção autoral, sendo vedada a revenda e a importação, o que garante a autenticidade e o caráter artístico dos expositores.\r\n\r\nAlém de seu reconhecimento popular e afetivo, a Babilônia Feira Hype já é contemplada pela Lei Municipal nº 3.005/2000, que a reconhece como de interesse cultural, turístico, social e gastronômico para a cidade do Rio de Janeiro. Aprová-la como Patrimônio Cultural Imaterial em âmbito estadual é dar um passo além, conferindo a ela o devido reconhecimento legal como manifestação significativa da identidade coletiva fluminense.\r\n\r\nDiante de sua contribuição histórica, cultural, econômica e afetiva, a Babilônia Feira Hype reúne todos os elementos para ser considerada patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser protegida, valorizada e incentivada pelas políticas públicas de cultura e empreendedorismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5319/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - IPCN\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Instituto de Pesquisa das Culturas Negras - IPCN.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto de Pesquisa das Culturas Negras - IPCN foi fundado em 08 de julho de 1975 por um dos grupos que se reuniam no Teatro Opinião, em Copacabana. No estatuto do IPCN, constam como objetivos da entidade: denunciar e combater o racismo representado nas suas mais variadas formas, contra quem quer que seja e em todos os locais onde aconteça este crime de lesa- humanidade; lutar pela igualdade de direitos entre as pessoas, independente do sexo, cor da pele, grupo étnico, credo religioso e classe social.\r\n\r\nO IPCN, desde a sua fundação, se estabelece como importante órgão coordenador das atividades da resistência negra do Estado do Rio de Janeiro, estando entre sua principais pautas de luta articular-se para desenvolver um “trabalho de massas” nas favelas, periferias, comunidades tradicionais, universidades etc.\r\n\r\nDesde a fundação o IPCN se consolidou como um espaço de convivência de militantes, pensadores, artistas, produtores de conhecimentos, estudantes e políticos, concentrando forças e perspectivas para a produção de estratégias e iniciativas para potencializar a luta contra o racismo. Foi no IPCN que nasceram grandes marchas como a no 13 de maio de 1988: a “marcha da farsa da abolição” , encontros, congressos, seminários, leis, projetos e grandes homenagens a história do povo negro na sociedade brasileira.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5320/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PALÁCIO CAPANEMA \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Palácio Capanema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMais do que um simples edifício público com funções administrativas, o Palácio Capanema, nome que hoje batiza o complexo urbanístico-arquitetônico, é um verdadeiro acervo do que de melhor o Brasil produziu no início do século XX. Parte constitutiva do tumultuado contexto das décadas de 1920 e 1930, a ideia da nova construção ministerial se deu no auge do movimento cultural da Semana de 22, quando os debates sobre a imagem e identidade nacionais ganharam a contribuição dos artistas modernistas em diferentes campos de atuação. Com projeto liderado pelo prestigiado arquiteto Lúcio Costa, o edifício já abrigou até o Ministério da Educação e Saúde, na época em que o Rio era a capital federal.\r\n\r\nO Palácio Capanema foi construído entre 1937 e 1945, com inauguração realizada por Getúlio Vargas, então presidente da república. Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/IPHAN em 1948, o conjunto edificado objeto do processo preserva, além do edifício em si, todo o partido de implantação da quadra, as áreas livres e a quadra fronteira ao Palácio, considerando a necessária preservação de sua perspectiva monumental.\r\n\r\nNo que diz respeito à sua edificação, a junção de refinamento no desenho e soluções tecnológicas inovadoras como racionalidade arquitetônica do edifício chama bastante atenção. A integração multi-artística camarca de forma expressiva a imagem do edifício, que tem a sua fachada adornada com azulejos de Portinari e o seu entorno paisagístico modelado pelos jardins de Burle Marx.\r\n\r\nAinda em 1943, o Palácio Capanema foi considerado, pelo Museu de Arte Moderna de Nova York, o edifício mais avançado em construção no mundo. À época, o jornal The New York Sun destacou: “O Rio de Janeiro possui o mais belo edifício governamental no hemisfério ocidental - o novo Ministério da Educação e Saúde”.\r\n\r\nSolicitamos, pois, aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização deste patrimônio fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1685/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1337/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA CLEIDE DA SILVA MAGESK\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias Nascimento para Cleide da Silva Magesk, virtude da sua na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCleide da Silva Magesk é mulher negra, formada em letras/ literaturas UFRJ, com Especialização em literatura infantil e juvenil UFRJ e Especialização em literaturas africanas. \r\n\r\nProfessora de Língua Portuguesa das redes de ensino estadual e municipal, tem como foco pedagógico por projetos voltados para questões étnico-raciais. \r\n\r\nSeu principal projeto, o “Trançando Histórias”, é um projeto que, em sua metodologia, lança um olhar positivo sobre o uso e o trabalho com as tranças africanas, buscando fortalecer nos alunos e na comunidade escolar questões relacionadas a valorização da identidade e ancestralidade negra. O projeto também reforça a importância dos estudantes perceberem-se no centro da ação, além de potencializar, dentro do cotidiano escolar, discussões acerca da construção de uma educação antirracista de qualidade. \r\n\r\nPrêmios recebidos: \r\n\r\n1- Olimpíadas de Língua Portuguesa 2019. Melhor prática pedagógica categoria documentário.\r\n\r\n2- Prêmio César Marques 2022- melhor prática pedagógica no território da Baixada Fluminense, com o projeto Trançando Histórias. \r\n\r\n3- Prêmio Sou professor, Sou professora e faço a diferença. SEEDUC 2022 \r\n\r\nMelhor prática pedagógica categoria ensino médio com o projeto Trançando Histórias. \r\n\r\n4- Prêmio Professor Porvir. Melhor prática pedagógica. Categoria Educação Antirracistas. Ano 2024. \r\n\r\n5- Prêmio Professora do ano de 2024. Site Toda Matéria \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1338/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA PARA VERA LUCIA SILVA LOPES \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ruth de Souza para Vera Lucia Silva Lopes, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVera Lopes é bailarina formada na Escola de Danças Clássicas do Theatro Municipal / RJ. Licenciatura em Educação Física - UFRJ. Mestre em Ciência da Arte - UFF. Bailarina dos grupos CONSTRUÇÃO TEATRAL de DANÇA; Grupo CORINGA; CIA. AÉREA de DANÇA ; Grupo UM; CIA. MYSTERIOS e NOVIDADES. Trabalhou com Direção de Movimento junto aos diretores Rogério Fróes, Carlos Augusto Nazareth, Lucia Coelho, Caique Botkay e Ney Matogrosso. \r\n\r\nAtuou como Diretora artística e coreógrafa do desfile “Maravilhoso” na Xª Bienal de Dança de Lyon/França - 2002. Curadora dos Seminários “A Dança no Rio de Janeiro” - 1998 e “Entre Rios e Baías” - 2019, ambos no Teatro Cacilda Becker/RJ. \r\n\r\nÉ professora de Dança e Expressão Corporal da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. Integra a Comissão de Dança de Matrizes Africanas no Sindicato de Dança/RJ. Diretora da Cia. MUNTU - teatro e dança. \r\n\r\nSeu trabalho na perspectiva da cultura e educação antirracista tem dado grandes contribuições para à valorização da cultura negra no Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE, à Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa, da Universidade Federal Fluminense (UFF), que acumula grandes referências na área de enfermagem, expondo a notoriedade de sua importância e necessidade, para a execução dos cuidados com saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola de Enfermagem Aurora de Afonso Costa, da Universidade Federal Fluminense (UFF), foi criada em 1944 e deu início às suas atividades acadêmicas em 18 de outubro daquele ano. Sua missão é formar profissionais com sólida base técnico-científica, visão crítica e reflexiva, pautados por princípios éticos e educacionais, e engajados com as dimensões sociais e políticas envolvidas na atenção e no cuidado à saúde. A Escola de Enfermagem da UFF é uma referência fundamental para a formação e para a defesa e fortalecimento da profissão em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1340/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA THAMIRES HAUCH.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Thamires Hauch.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados SARAH PONCIO, Carlinhos BNH, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Fábio Silva, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nThamires Hauch é escritora, influenciadora digital e um símbolo contemporâneo de força e reinvenção. Com uma trajetória que começou em 2014 como influenciadora fitness nas redes sociais, Thamires conquistou uma base sólida de seguidores, majoritariamente mulheres que acompanham sua jornada com admiração e empatia. \r\n\r\nAutora de dois livros, \"À Flor da Pele\" e \"Faça o Amor Ser Fácil\", sendo o último seu best-seller, Thamires está prestes a lançar sua terceira obra, aprofundando ainda mais sua conexão com o público por meio de narrativas de vulnerabilidade, superação e transfor mação. Atualmente, ela se destaca por um reposicionamento autêntico e potente, que a distância da antiga imagem atrelada ao casamento midiático e a coloca como protagonista da própria história. \r\n\r\nSeu mais novo projeto é o documentário “Querido Diário: reflexões autênticas para mulheres reais”, lançado na plataforma Hotmart. Trata-se de um diário aberto, sem filtros e sem enrolação, em que Thamires compartilha experiências reais e necessárias sobre temas que atravessam a vida feminina com coragem, humor e muita verdade. \r\n\r\nDividido em três temporadas, o projeto traz conversas sinceras sobre relacionamentos, autoestima, carreira, sexo e vida adulta, com convidados especiais e episódios cheios de reflexões, gatilhos de mudança e alívio cômico. Residente no Rio de Janeiro, Thamires é também uma entusiasta de viagens solo e do autocuidado. Com presença ativa no Instagram e TikTok, ela produz conteúdo que equilibra força, leveza e autenticidade.\r\n\r\nEm 2025, Thamires busca expandir sua atuação como palestrante e apresentadora, sempre com a proposta de provocar reflexões sobre autoestima, liberdade emocional e reconstrução pessoal.\r\n\r\nTrata-se de uma personalidade importante e digna dessa homenagem.\r\n\r\nNa esteira da exposição, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. nº. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Resolução nº 1329/2025, de minha autoria, que \"CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. MINISTRO DOS TRANSPORTES, SR. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Sarah Poncio, TH Joias, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 07/05/2025)\r\n\r\nOFÍCIO GDMN N° 049/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, inciso I do Regimento Interno\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor Presidente.\r\n\r\nVenho através do presente, respeitosamente requerer licença no período de 05 a 17 de maio de 2025, para representar esta Casa, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, em razão de viagem internacional a ser realizada entre os dias 06/05/2025 e 17/05/2025, com saída a partir do aeroporto de Lisboa (LIS). conforme autorização constante no Processo n° 7494/2025.\r\n\r\nA solicitação fundamenta-se no convite (em anexo) encaminhado pela Universidade de Northumbria, no Reino Unido, e pelo Centro Lusíada de Investigação em Serviço Social e Intervenção Social da Universidade Lusíada, para participação na 25\" Conferência Internacional sobre Cuidados Integrados-ICIC25.\r\n\r\nSem mais, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO \r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSr. Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDLB 86/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar que estarei participando online das Sessões Ordinárias dos dias 06 e 07 de maio do ano corrente, por estar fora do Estado.\r\n\r\nCerta de poder contar com vossa compreensão\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING \r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ N° 129/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nAssunto: Fórum Internacional de Amizade de Xangai para a Cooperação XANGAI - de 27 a 30 de maio de 2025\r\n\r\nJustificativa ausência.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, inciso I do Regimento Interno\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho, através do presente, informar que não poderei estar presente às Sessões Ordinárias que se realizarão do dia 27 ao dia 29 de maio devido estar representando o Estado do Rio de Janeiro em agenda no exterior, por solicitação feita pela Presidência desta Augusta Casa de Leis, conforme consta nos autos do processo ALERJ n° 6562/2025.\r\n\r\nAproveito o ensejo para externar minha elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nCRIA O CENTRO DE ESTUDOS DA PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ (CEPGA), DEFINE SUA ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. ESTABELECE ATIVIDADES DE PESQUISA, ENSINO, CAPACITAÇÃO E INTERCÂMBIO JURÍDICO, PROMOVENDO A FORMAÇÃO CONTINUADA, A PRODUÇÃO CIENTIFICA E O APRIMORAMENTO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nConsiderando a previsão do art. 2º, XXIII, da Lei Complementar estadual nº 15/1980 c/c art. 2º da Lei Complementar estadual nº 53/1989, que estabelecem ser uma função da Procuradoria-Geral da ALERJ promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos diretamente ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ampliar os debates e o conhecimento entre os agentes públicos e a população acerca do funcionamento e das funções do Poder Legislativo como um fator de promoção da cidadania e da transparência;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se promover permanente aperfeiçoamento institucional, em obediência aos comandos legais expressos (art. 121 da Constituição do Estado e arts. 2º e 6º da Lei Complementar estadual nº 15/1980 c/c art. 2º da Lei Complementar estadual nº 53/1989); e\r\n\r\nConsiderando, por fim, que a iniciativa, de alta expressão profissional e política, acentua a vocação cultural da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o reconhecimento do elevado padrão técnico e funcional de sua Procuradoria-Geral.\r\n\r\nO Procurador-Geral da ALERJ, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, IV, da Lei Complementar estadual nº 15/1980 c/c art. 2º da Lei Complementar estadual nº 53/1989, DETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, sem aumento de despesa, o Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ (CEPGA), na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, diretamente vinculado ao Procurador-Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 2º. Compete ao Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ:\r\n\r\nI - desenvolver o aperfeiçoamento intelectual dos Procuradores da ALERJ, por meio de instrumentos que permitam formação continuada e de permanente atualização;\r\n\r\nII - colaborar, em conjunto com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, na formação jurídica dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos Procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - incentivar a criação e participar de redes educacionais formadas pelos Centros de Estudos, Institutos e Escolas de Governo das demais Procuradorias Legislativas existentes nos três níveis da Federação, bem como de estruturas semelhantes da União, dos Estados, dos Municípios e de outros países, sempre visando a colaboração e o intercâmbio de experiências;\r\n\r\nIV - celebrar contratos, convênios e acordos de cooperação técnica relativos à área do direito, com órgãos da Administração Pública, organismos nacionais e internacionais, entidades e instituições públicas e/ou privadas;\r\n\r\nV- organizar cursos de atualização, de extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares, acessíveis, quando possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nVI - organizar e ministrar, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu, bem como os respectivos concursos de ingresso, cursos esses que serão acessíveis, sempre que for possível, a toda comunidade jurídica nacional e internacional;\r\n\r\nVII - desenvolver, apoiar e aperfeiçoar as atividades de investigação, pesquisa e produção científica no campo do direito; e,\r\n\r\nVIII - planejar, executar, aperfeiçoar e acompanhar projetos, atividades culturais, de investigação jurídica, pesquisas, produção científica, e outras modalidades acadêmicas no campo do direito.\r\n\r\nArt. 3º. A Sede do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ é a Capital do Estado, podendo utilizar a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderão ser criadas subseções, como dispuser a deliberação do Conselho Consultivo, para o melhor atendimento das finalidades do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 4°. O Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ será dirigido pelo Procurador-Geral da ALERJ, na condição de Diretor-Geral, com o auxílio de um Vice-Diretor Geral, que será indicado e nomeado pelo Procurador-Geral da ALERJ, e possuirá em sua estrutura organizacional, ainda: (i) 01 (um) Conselho Consultivo; (ii) Coordenações Académicas; e, (iii) 01 (uma) Coordenação de Pesquisa e Inovação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Procurador-Geral da ALERJ poderá delegar a função de direção do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ para o Vice-Diretor Geral ou, na ausência deste, para membro do Conselho Consultivo, a ser indicado pelo Procurador-Geral da ALERJ. Caso o Conselheiro indicado pelo Procurador-Geral da ALERJ integre os quadros de Procuradores da ALERJ, deverá exercer esta função sem prejuízo das suas atribuições e sem nenhum acréscimo remuneratório de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 5º. A Direção-Geral do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ será exercida pelo Procurador-Geral ou por Procurador da ALERJ por ele nomeado, competindo-lhe:\r\n\r\nI - exercer todos os atos de Direção-Geral do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nII - promover todas as medidas administrativas e praticar todos os atos de administração necessários à execução do planejamento estratégico do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ;\r\n\r\nIII - organizar cursos de atualização, extensão, congressos, simpósios, seminários e outros eventos similares,\r\n\r\nIV - analisar e aprovar, dentro de sua esfera de atribuições, todos os projetos do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ;\r\n\r\nV - celebrar e assinar parcerias com entidades nacionais e internacionais de ensino superior de notória capacidade técnica e reconhecida relevância institucional;\r\n\r\nVI - atuar em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para o oferecimento de cursos de formação para os servidores da ALERJ e, sempre que possível, para a população em geral, tanto em nível de extensão quanto de pós-graduação Stricto e Lato Sensu, e,\r\n\r\nVII - assinar os certificados expedidos pelo Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 6°. O Conselho Consultivo possuirá a seguinte composição:\r\n\r\nI - 01 (uma) vaga para o Procurador-Geral da ALERJ, sendo a essa vaga atribuída a condição de Presidente do Conselho Consultivo;\r\n\r\nII - 01 (uma) vaga para o Vice-Diretor Geral do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ, sendo a essa vaga atribuída a condição de Vice-Presidente do Conselho Consultivo;\r\n\r\nIII - 02 (duas) vagas para Procuradores da ALERJ;\r\n\r\nIV - 02 (duas) vagas para Advogados e/ou Profissionais do direito, com notória formação e conhecimento jurídico;\r\n\r\nV - 02 (duas) vagas para membros da Magistratura;\r\n\r\nVI - 02 (duas) vagas para membros Ministério Público,\r\n\r\nVII - 01 (uma) vaga para integrantes da Advocacia Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. Os membros do Conselho Consultivo serão indicados e nomeados pelo Procurador-Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 7°. Nenhum dos integrantes do Conselho Consultivo fará jus, em virtude do exercício da sua função, a qualquer espécie de remuneração ou contraprestação, seja ela de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8°. O Conselho Consultivo irá se reunir semestralmente ou sempre que requerido pelo seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou pela maioria simples dos seus membros, competindo-lhe formular diretrizes para o desenvolvimento das futuras atividades acadêmicas.\r\n\r\nArt. 9°. As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas pela maioria simples dos presentes nas reuniões.\r\n\r\nArt. 10. Serão instituídas e criadas quantas Coordenações Acadêmicas se fizerem necessárias para a eficiente consecução dos objetivos do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ.\r\n\r\nArt. 11. Os Coordenadores Académicos e o Coordenador de Pesquisa e Inovação serão nomeados pelo Procurador-Geral da ALERJ, após aprovação do Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 12. O Regimento Interno do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ será elaborado e aprovado pelo Conselho Consultivo em até 120 (cento e vinte) dias após a constituição do Centro de Estudos da Procuradoria-Geral da ALERJ, e da indicação e efetiva nomeação de todos os membros do Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 13. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nROBSON MACIEL JR\r\n\r\nProcurador-Geral da Assembleia Legislativa\r\n\r\nmat. n° 424.884-5\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n1418 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor IDILMAR AFONSO DE ASSIS, dar Igreja Apostólica Tabernáculo das Nações.\r\n\r\n1419 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor CARLOS MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, Pastor Sênior na Ovelha Church localizada em Guadalupe, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1420 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM FREI ALANO MARIA PENA, Arcebispo Emérito de Niterói.\r\n\r\n1421 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM GERALDO DE PAULA SOUZA, Bispo Auxiliar da Arquidiocese de Niterói.\r\n\r\n1422 - DE APLAUSOS a DOM JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS - Arcebispo da Arquidiocese de Niterói.\r\n\r\n1423 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao PADRE WELLINGTON GUEDES, Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Nilópolis, município do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1424 - DE LOUVOR E APLAUSOS a DOM ROQUE COSTA SOUZA, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n1425 - DE RECONHECIMENTO E LOUVOR ao Sr. CAP PM WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS, por sua excepcional atuação e dedicação à segurança da nossa comunidade.\r\n\r\n1426 - DE RECONHECIMENTO E LOUVOR ao Sr. TEN CEL PM ROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA, Ilustre Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua excepcional atuação e dedicação à segurança da nossa comunidade.\r\n\r\n1427 - DE RECONHECIMENTO E LOUVOR ao 9º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela sua destacada atuação no combate à criminalidade, reduzindo os índices de violência na sua área de atuação no mês de fevereiro de 2025, nos percentuais de 17% para roubo de rua, 10% para roubo de veículo, 3% para roubo a transeunte e 38% para roubo de aparelho celular.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1428 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E VÍTIMAS DO 08 DE JANEIRO - ASFAV, como forma de agradecimento aos relevantes serviços prestados em defesa dos presos no ato do dia 08 de janeiro, com o intuito de promover a pacificação, a justiça e a unidade nacional.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1429 - DE APALUSOS E CONGRATULAÇÕES à Vereadora KARINE BRANDÃO BARBOSA DE LIMA, em reconhecimento à sua destacada atuação na vida pública, ao compromisso com o desenvolvimento social do município de Itaguaí e à sua contribuição na defesa dos direitos das mulheres.\r\n\r\nDEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n1430 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Pastora FABIANA FERREIRA SOUZA, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1431 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor CESAR NEGRÃO, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1432 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor ANDRE ALMEIDA NASCIMENTO, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1433 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor ALEXANDRE LUIS IDELFONSO DASINGER, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1434 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Pastora MARIA ZELIA BEZERRA MONTEIRO, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1435 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Pastora MARIA CRISTINA DUARTE, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1436 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor JOUBERT COSTA CURTI, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1437 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor JONAS DE BARROS GONÇALVES, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1438 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor JOÃO LUIS SANTOS CARDOSO, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1439 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor JEFFERSON DE SOUZA FAUSTINO, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1440 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor DIEGO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1441 - DE LOUVOR E APLAUSOS à Pastora HELIA MARIA LIMA DA SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1442 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Pastor ROBSON DA SILVA CRUZ, pelos inestimáveis serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n1608 - DE LOUVOR E APLAUSOS à RADIO 94FM, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense ao proporcionar entretenimento e informação, além de nos conectar com o mundo através do jornalismo informativo, ampla cobertura esportiva e muita diversão com diversas programações ecléticas.\r\n\r\nId: 2645213"
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                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan (63), assume a Presidência a Senhora Deputada Lucinha, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Daniele Guerreiro) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Peço a V.Exa. um minuto de silêncio pela morte do Roberto Del Rosário, segurança da Casa, muito ativo, muito querido e solidário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere do pedido de V.Exa.\r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 606-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO E REGISTRO COMPULSÓRIOS, PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE O ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, APONTANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, CARLINHOS BNH E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, saiu hoje uma reportagem importante, na Band News, a meu ver. Um condomínio em Madureira fez um edital convocando os moradores para uma assembleia geral extraordinária. Seria algo comum a qualquer condomínio se não fosse para aprovar o pagamento mensal no valor de R$ 1.800,00 para a comunidade do Morro São José a partir do mês de maio de 2025 - na verdade, não é o Morro São José, é para a facção criminosa que ali está. Me chama atenção isso, mesmo a gente sabendo que essa não é uma notícia nova no Rio de Janeiro, mas por ver como o poder paralelo está chegando em diversos bairros no asfalto, e isso está virando uma epidemia grave na cidade. Por óbvio, se decidirem não pagar, provavelmente o síndico não vai ficar vivo para contar a história; e, se decidirem pagar, olha que absurdo, vão ter que dar dinheiro ao tráfico para não serem vítimas de extorsão ou de alguma represália. Então, eu quero tornar público esse fato aqui, porque a gente precisa começar a deliberar leis nesta Casa que promovam uma melhor forma de combate ao crime organizado e, também, que a gente consiga dar mais segurança a essas pessoas. \r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir, caso possível, e vou protocolizar também, que venha à pauta o Projeto de Lei 4.668, que delibera com relação às bags dos entregadores. A gente sabe que hoje essas bags são vendidas em qualquer lugar, inclusive são utilizadas para cometer delitos. Então, é importante que a gente regulamente isso junto com as plataformas para tentar coibir essas ilicitudes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sou muito acionada no meu gabinete, no meu mandato, sobre várias escolas e as condições insalubres que vários profissionais de Educação estão enfrentando.\r\n\r\nHoje, especificamente, venho falar sobre o Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins, em Rio das Ostras, onde há um grave problema de energia elétrica, a ponto de os aparelhos de ar-condicionado não conseguirem serem ligados concomitantemente, vários ventiladores estão queimados; eles sequer conseguem tirar cópias ou imprimir documentos e provas, porque, se ligarem vários aparelhos, tem queda de energia em toda a rede. Além disso, esse problema vem impactando o armazenamento de alimentos para as merendas, porque as geladeiras também estão queimando por conta do curto-circuito o que, vira e mexe, acontece. Chegou ao ponto, Presidente, de o tempo de duração da aula ter que ser reduzido de 50 para 35 minutos, porque ninguém estava aguentando o calor. E mais: a escola já foi evacuada com risco de incêndio e curto-circuito.\r\n\r\nTrata-se de uma tragédia anunciada. As condições estão insalubres ao ponto de terem cogitado aulas remotas em pleno 2025, porque eles já tentaram todas as formas institucionais para resolver a questão e não estão conseguindo. Já fizeram manifestações, já mandaram documento para a secretaria, já fizeram abaixo-assinado e eu já protocolei uma indicação para o Governador. \r\n\r\nNosso mandato segue à disposição e faz um apelo ao Governador para resolver essa questão urgente do Colégio Estadual Jacinto Xavier Martins, em Rio das Ostras. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um pela ordem muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É que hoje, aliás, ontem, protocolamos e hoje já saiu em DO, dois projetos de autoria do Deputado Luiz Paulo, que eu tenho a honra também de estar na coautoria, para que a gente possa de fato refletir sobre a situação econômica do nosso Estado e os desafios que virão nesse próximo biênio.\r\n\r\nPrimeiro, a gente precisa debater ativamente aqui na Casa o Propag, um novo regime fiscal que, em alguma medida, nos traz um certo alívio. Afinal, com os Regimes de Recuperação Fiscal anteriores, o Estado do Rio de Janeiro se endividou ainda mais. Não só não conseguiu liquidar a dívida, como aumentou em 92 milhões. \r\n\r\nEntão, quando a gente fala aqui da adesão ao Propag, a gente precisa debater inclusive não só como pagar a dívida, mas como recuperar o orçamento público do Estado. \r\n\r\nEntão, haja vista esses grandes debates, Sr. Presidente que devemos enfrentar nesse próximo biênio, a gente tem que entender que o Propag ele não pode ser uma carta branca para o Governador. Ele não pode ser algo que a privatize mais e mais ativos do Estado sem passar por esta Casa. \r\n\r\nEntão, os dois projetos protocolados eles falam sobre a reestatização da Cedae, mas também sobre a necessidade desse órgão aqui, desse Poder que é o Legislativo, que tem na sua vocação a fiscalização, ele seja também consultado e evocado a debater. \r\n\r\nNós ouvimos por aí, não muito pela Casa, o Governador tendo anseios de privatizar o que é hoje a captação de recursos da Cedae. Já foi privatizado o abastecimento e, passados alguns anos, Sr. Presidente, precisamos aferir se a privatização de fato melhorou o serviço. \r\n\r\nEu já era deputada aqui nesta Casa e via diversos deputados debatendo o tema e dizendo que isso faria com que o saneamento chegasse. Bom, passados alguns anos, a gente tem visto rompimento de adutoras, fechamentos em momentos de onda de calor e um aumento significativo do valor da conta, especialmente para condomínios, como também para moradores de periferia que não pagavam o valor e hoje pagam. O projeto de tarifa social de autoria da Deputada Lucinha, que tanto eu quanto o Deputado Luiz Paulo somos coautores ainda não foi votado nessa Casa. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para fechar esse pela ordem, e anunciar aos deputados que temos aqui um debate sério a enfrentar nesse próximo ano Deputada Elika, Deputada Marina, que fala sobre a necessidade da adesão ao Propag e, também, a recuperação fiscal do Estado. E essa recuperação só se dará mantendo os seus ativos, tendo o Poder Legislativo sendo também... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Para concluir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -...um órgão consultado nas mudanças que possam acontecer no Estado. É isso. Muito obrigada pelo pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito obrigado, Deputada Dani Monteiro. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Só para fazer um esclarecimento, Sr. Presidente. Os dois projetos que pautamos dizem respeito à possibilidade de você desmembrar o capital da Cedae, que o Governo do Estado está estudando.\r\n\r\nE o que nós queremos é que, caso o Governo decida por esse caminho, que é um caminho horroroso, abrir o controle acionário do comando da produção da água, que tenha autorização legislativa. Que esse Parlamento decida se quer ou não. \r\n\r\nA segunda questão é em relação à renovação da concessão da Naturgy ou uma nova licitação. Queremos também que essa decisão não seja do Executivo. Tem uma Mensagem para o Legislativo também decidir o que é melhor para o Estado. E o melhor para o Estado é uma nova licitação. \r\n\r\nQueria comunicar Sr. Presidente, por último, que o decreto regulamentador do Propag, que é o Programa de Pleno de Pagamento de Dívidas dos Estados com a União, que seguramente vai ser assinado esse ano, e o quanto mais rápido, melhor, ele prevê que qualquer ativo que vá ser alienado, tem que ter avaliação do Bndes. E, também, se esse ativo for concedido como parte de pagamento da dívida, tem que ter autorização legislativa. \r\n\r\nEntão, esses dois projetos estão consonantes com o Propag e o decreto regulamentador do mesmo. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, quero contribuir na complementação da fala dos deputados que me antecederam, como a Deputada Dani Monteiro, que tocou num tema muito sensível e preocupante, porque traz bastante prejuízo para a população, a concessão da água. E nós temos sempre recebido muitas queixas quanto à conta da água que chega na residência da população, principalmente daqueles que mais precisam. \r\n\r\nTemos na Casa a CPI dos Serviços Concedidos, e a gente precisa retomar os trabalhos para que a gente possa, de fato, entregar, presidente, um serviço de qualidade à população que não se nega a pagar as suas contas, mas que sejam justas. \r\n\r\nNa ocasião, quando a Cedae foi concedida para serviços privados, esta Casa votou, e eu já era deputada, um decreto-lei para fazer a suspensão dos serviços. Não aprovamos, foi concedido, os municípios receberam suas cotas-partes, mas a gente não vê prosseguir a qualidade no serviço necessário à nossa população. \r\n\r\nEntão, foi muito bem lembrada aqui a questão do serviço de água, porque é uma queixa recorrente, e eu tenho certeza de que V.Exa. também recebe muito em seu município essa queixa, de pequenos comércios que sequer têm instalação de água no seu interior, mas a conta chega para eles pagarem.\r\n\r\nEntão, era só esse o complemento que eu gostaria de fazer, lembrando que a CPI dos Serviços concedidos possa ter prosseguimento nos seus trabalhos na Casa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3952-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 9.456, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE CRIA O PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO - PROGRAMA \"CRESCENDO JUNTOS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os senhores deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Senhor Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos os colegas, a quem cumprimento e agradeço pelo voto. Cumprimento especialmente o coautor, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSenhor Presidente, esse Projeto não é apenas um programa; é um pacto pela vida. A pandemia escancarou diversos problemas psicológicos, como depressão, ansiedade, desesperança, e esse Projeto cria um programa que amplia e coloca como permanentes diversas diretrizes de apoio psicológico, esses tratamentos tão necessários no ambiente escolar para alunos e para professores e essas oficinas de habilidade socioemocionais.\r\n\r\nTodos nós sabemos que educação não é apenas a grade curricular, não é apenas ensinar os conteúdos, como matemática, português, química, física, mas também ensinar como ter um comportamento socioafetivo adequado, ensinar como ser um cidadão que tem habilidades socioemocionais para se comportar na sociedade, para estar feliz, para que nós tenhamos uma sociedade mais eficiente. \r\n\r\nEntão, termos ambientes escolares mais seguros, mais inclusivos, termos capacitação para os nossos educadores e identificar e acolher crises é de suma importância. \r\n\r\nAgradeço aos pares pela aprovação desse Projeto, que eu tenho a honra de apresentar e ver aprovado nesta tarde. Quero agradecer ao Deputado Luiz Paulo pela parceria, porque esse programa altera uma lei já existente, apresentada, de autoria do Deputado Luiz Paulo no período da pandemia do coronavírus e a ideia é essa, evitar a violência nas escolas, evitar a violência nas ruas.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, demais deputados aqui presentes, eu estou propondo aqui neste exato momento, e gostaria de contar com a atenção e com a assinatura dos meus colegas, uma CPI para investigar a perda de territórios para organizações narcoterroristas, a imposição de taxas criminosas à população e os impactos sociais e econômicos decorrentes da atuação de milicianos e traficantes no Estado do Rio de Janeiro. Ninguém aguenta mais, seja empresário, seja cidadão comum, as barricadas, as várias taxas que precisam ser pagas. \r\n\r\nO meu colega Alexandre Knoploch já tocou no assunto um pouco mais cedo sobre um condomínio ter que fazer uma reunião para pedir a colaboração dos moradores e poder então pagar uma taxa de aproximadamente R$ 1.800 aos traficantes. Ao que parece, esse condomínio já paga uma taxa para os milicianos. \r\n\r\nPor onde eu tenho passado, empresários e cidadãos de bem estão me dizendo que já não suportam mais pagar taxas para milicianos e traficantes. Isso é a perda da soberania estadual e nacional. Então, nós precisamos enquanto parlamentares fazer a nossa parte para dar um basta a essa pouca vergonha, a esses crimes que estão sendo cometidos diariamente no Estado do Rio de Janeiro. Eu estou com esta proposta de CPI e gostaria muito que os nobres deputados pudessem aderir a esta causa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Prezado Presidente, uma satisfação vê-lo de volta no mais alto posto desta Assembleia, substituindo o nosso democrático Presidente Bacellar, que está em funções. \r\n\r\nEm suma, eu quero declarar o voto, eu também vou falar rapidamente sobre a questão de reconquistar território, mas eu quero, sobretudo, me inscrevi para isso, dizer que eu votei favoravelmente ao 3952, o projeto de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo, que cria o apoio psicoemocional nos estabelecimentos. Isso é muito importante.\r\n\r\nNão basta a gente dizer, olha, um aluno ensandeceu, entrou numa escola, deu tiro em todo mundo. Ou tem a questão de droga, ou aluno agredindo o professor. Tem que ter essa parte preventiva. Essas oficinas, esse trabalho que mencionou meu companheiro aqui da CCJ, Vinícius Cozzolino, é realmente fundamental. Você não resolve botando um guarda armado na porta da escola se lá dentro não tem um conselho escolar funcionando, os pais não são consultados, não tem mediadores de conflito, não tem um trabalho. Eu pergunto, quantas escolas aqui do Rio tem um psicólogo? Praticamente nenhuma. Quantas escolas tem os mediadores? Que é uma figura existente. Praticamente nenhuma. Quantas escolas tem profissionais que dão apoio aos alunos que têm necessidades especiais? Deputado Cozzolino, poucas, poucas.\r\n\r\nEntão, eu entendo que este projeto de lei vai nos possibilitar fazer o cumpra-se de várias outras leis que estão ligadas a esse ambiente crescendo juntos, que, no fundo, a gente está falando de um ambiente saudável dentro de uma escola. Você não consegue ensinar, Presidente, numa escola que grande parte dos estudantes são vítimas de bullying, por exemplo. \r\n\r\nInclusive, eu tenho um projeto de lei sobre procedimento para combater o racismo nas escolas, mas não é depois que ele acontece, é antes que ele aconteça. Por isso dialoga com esse projeto de vocês. Aliás, nós demos o nome desse projeto de um estudante de São Gonçalo que se suicidou, vocês devem ter visto na televisão, vítima de bullying. \r\n\r\nNós temos que adotar, Deputada Elika Takimoto, que é uma educadora consciente, nós temos que trabalhar cada vez mais na prevenção, e isso não acontece. Várias vezes criamos projetos e dizem: mão, para resolver o problema da escola, vamos colocar um guarda armado na porta. Até parece! Lá dentro há mil e quinhentas pessoas, alunos, funcionários, professores, tem tudo, tem violência, tem bullying, tem droga, tem assédio. O que um sujeitinho com uma arma na cintura na porta vai resolver?\r\n\r\nEu sou autor da lei que criou os conselhos escolares, que criou a eleição direta para diretores. Temos que discutir a gestão democrática nas escolas, com foco no ambiente saudável dentro de uma escola, que inclui que esses profissionais sejam contratados, psicólogo, mediador, que o conselho escolar funcione, que os pais falem e que não sejamos surpreendidos com o fato de suicídio de aluno vítima de racismo.\r\n\r\nEram essas as minhas expressões. E o apoio total ao projeto dos Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Primeiro, quero elogiar o Projeto de Lei 3.952/2024, de autoria dos Srs. Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo. Dizer que é extremamente importante esse projeto, que cria um programa de apoio psicossocioemocional nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual do Rio de Janeiro. É meritório, obviamente, necessário, obviamente, urgente e necessário, mas quero pontuar que nunca foi fácil ser professor no Estado do Rio de Janeiro, mas também nunca foi tão difícil a partir do momento que a gente, nós, a categoria, profissionais de educação, fomos, de uns anos para cá, sendo considerados inimigos da sociedade. Isso não foi nem um pouco fácil.\r\n\r\nDizer que o afastamento de profissionais de educação licenciados, a maior causa, é por conta da saúde mental, seguida por questões físicas de dores na coluna, dores musculares, até por conta de ficarem muito tempo em pé. Dizer, também, que é muito difícil manter uma saúde mental com profissionais da educação, com professores trabalhando nas condições em que estão trabalhando. Acabei de falar um pela ordem aqui, falando das condições da Escola Jacintho Xavier, em Rio das Ostras, onde profissionais de educação não têm sequer ar-condicionado, ventiladores quebrados, sequer os alunos têm alimento por conta das geladeiras que estão queimadas, que não podem ser ligadas, medo de curto-circuito. Tudo isso impacta as condições psicológicas de quem está dentro da sala de aula. Isso é extremamente complicado. Também é muito difícil manter a saúde mental do profissional de educação, que sequer recebe o piso nacional que está na lei, o Governador Cláudio Castro não paga. É necessário falar das condições insalubres em que os profissionais da rede estadual estão atuando, estão trabalhando, essas condições, e falar sobre as causas também.\r\n\r\nÉ claro que o projeto é meritório, já voto favorável, extremamente favorável, parabenizo o Deputado, mas chamo a atenção para as causas de tantos distúrbios, de tantos problemas de saúde mental. No caso dos estudantes, a gente tem uma causa também da segurança no entorno da escola, que gera extrema ansiedade, muita depressão. A pauta da segurança pública atravessa diretamente a pauta da educação. Escolas são fechadas quando tem tiroteio, isso é causa de ansiedade.\r\n\r\nA questão do celular, que está sendo discutida, é tema nacional, que está gerando muita ansiedade, muita depressão, a sociedade está mudando, mas, volto a pontuar, trabalhar numa escola ou estudar numa escola que sequer tem quadra de esportes, que não tem biblioteca, ar-condicionado, professores, fica muito difícil, de fato.\r\n\r\nParabenizo o projeto, que, mais uma vez digo, é altamente necessário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, elogiar aqui a iniciativa dos Deputados Vinícius Cozzolino e Luiz Paulo, que cria o programa de apoio psicossocioemocional nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, o Programa Crescendo Juntos. É fundamental essa construção com a comunidade escolar, com aqueles e aquelas que sabem que hoje o desafio educacional e pedagógico tem a ver diretamente com a saúde emocional desses alunos, dos professores e, também, daqueles que trabalham na escola em si, então é fundamental. Minha colega aqui, Elika Takimoto, trouxe os elementos importantes como a questão do salário, a questão das salas que não têm ar-condicionado, de toda uma situação já de debilidade e vulnerabilidade que se tem no cotidiano de uma sala de aula. Mas a gente precisa lembrar, Sr. Presidente, e a minha colega também aqui citou, com relação à segurança pública. A gente teve, Elika Takimoto , essa semana, por exemplo, na segunda-feira, uma operação policial às 9 horas da manhã, onde os diretores de escola no Complexo de favelas da Maré liberaram os alunos no meio do tiroteio. Ora, se a gente fala dos protocolos, de toda uma situação para assegurar a segurança daquele aluno, daquela aluna, daquelas escolas em áreas conflagradas no Rio de Janeiro, em especial diante da insegurança pública que é geral, a gente via a escola como quase que um solo sagrado e a gente está vendo a escola completamente sem elementos para garantir o enfrentamento a essa lógica e, obviamente, nem alunos, nem professores, nem pais, nem comunidade escolar se sentem com a sua saúde emocional e a saúde mental completa, na sua plenitude, pelo contrário. Fruto disso, Sr. Presidente, eu fiz um projeto, um programa, que criou também o enfrentamento e o reconhecimento do adoecimento psicológico de crianças da favela, porque a gente vê que o alto índice de suicídio de alunos da rede municipal ou da rede estadual é algo gravíssimo. Então, quando a gente olha para as favelas e periferias que todos os dias têm operações policiais, que os alunos são jogados no chão, que ficam no meio do tiroteio ou que são recebidos com balas ditas perdidas dentro da própria escola, afinal de contas a gente precisa lembrar do caso Maria Eduarda, uma jovem de 12 anos que dentro da quadra escolar, lá em Acari, levou vários tiros nas costas. E foi comprovado que esses tiros vieram de um policial. Isso porque se conseguiu comprovar, porque a gente não tem perícia, Sr. Presidente. Então esse é um debate caríssimo para nossa população, porque a cada operação policial se fecham escolas, fecham também os postos de saúde e eu não tenho dúvida: a saúde psicológica da comunidade escolar está completamente afetada, abalada, impactada diante dessa situação. \r\n\r\nEntão, é um projeto que é bem-vindo, mas que coloca também a perspectiva para o Governador do Estado o Sr. Cláudio Castro, de que operações policiais cotidianas acabam com a possibilidade de acesso à educação e saúde das favelas e periferias. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delarolli) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3453-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delarolli) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3758/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delarolli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1075/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1406/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não tem voto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Perdão. Era para discutir, então. Passou. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1685/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Solicitar coautoria, por favor. Já falei com o Deputado Rosenverg.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1887/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GISELLE MONTEIRO E CARLA MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 395/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FABIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO MISSIONÁRIO ADOLPH GUNNAR VINGREN.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 558/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA À RITA BENNEDITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nQuero agradecer aos Deputados e Deputadas que puderam aprovar o Diploma Ruth de Souza à Rita Benneditto. É importante dizer que não só Ruth de Souza, que expressa a mulher preta na cultura, nas telas de cinema, de televisão, que traz a cultura também para o povo negro. \r\n\r\nRita Benneditto constrói a cultura também a partir da ancestralidade negra. Então, Rita Benneditto inovou, Sr. Presidente, com o “Tecnomacumba”, trazendo também a partir dos seus cânticos, a partir daquilo que a gente tem na ancestralidade afrobrasileira, a possibilidade de celebrar os Orixás também a partir da musicalidade. Então, muito obrigada. Parabéns à Rita Benneditto, ela merece essa homenagem tão linda. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1103/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAN LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL (SBB).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 337/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO EFETIVO E CARGOS AFINS NO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Só queria falar sobre essa iniciativa de criar o cargo de professor com licenciatura em educação do campo com o objetivo essencial para a gente garantir o acesso pleno à Educação às populações do campo, garantindo, assim, suas tradições, culturas, os saberes populares ancestrais, inclusive, que o nosso povo tem no campo. E, também, Presidente, porque falar em Educação do Campo, especialmente aqui no Estado do Rio de Janeiro nos traz uma grande responsabilidade, a de trazer profissionais preparados para trabalhar com esse tema. \r\n\r\nE olha, infelizmente, aqui no Estado do Rio de Janeiro, nós não temos, o Estado não tem esse olhar com essa prioridade, com essa atenção para esse tema da Educação do Campo, no tema da formação específica com os profissionais que são capazes de dialogar a partir da experiência, a partir da realidade que o nosso povo do campo tem e a partir desse aprendizado local, inclusive promover uma aprendizagem contextualizada capaz de levar em consideração todas as questões que o nosso povo no campo tem, fazendo uma formação crítica, emancipadora e importante para o nosso povo. Nós temos, no Brasil várias universidades que têm cursos específicos para professores em licenciatura em Educação do Campo. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, a Universidade Federal Rural em Seropédica tem um curso específico para essa formação de professores com licenciatura em Educação do Campo, mas infelizmente, Presidente, nós não temos aqui no estado o cargo de professor. \r\n\r\nEntão, por isso, quero ressaltar a importância da aprovação dessa Indicação Legislativa aqui na Alerj hoje, para que seja de fato uma reivindicação, uma pressão para que o Governador crie esse cargo de professor com licenciatura em Educação do Campo. E eu tenho certeza de que a gente vai, com isso, assegurar o direito a uma educação com conteúdos que estejam conectados à realidade do nosso povo do campo. Tenho certeza de que isso vai atender a milhares de crianças, jovens e famílias que vivem aí nessa realidade.\r\n\r\nEntão, agradeço ao conjunto dos nobres Deputados e Deputadas que votaram a favor dessa indicação legislativa e na expectativa de que o Governador realmente coloque em prática essa indicação. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Quero elogiar aqui a atuação e a indicação legislativa feita pela Deputada Marina do MST, para dizer que a gente está falando do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra e construindo a possibilidade de termos esses profissionais, esse cargo de professor com licenciatura em educação no campo efetivamente. Inclusive, Deputada Marina, a gente viu, ao longo do tempo, as escolas rurais sendo fechadas, sendo sucateadas. \r\n\r\nEntão, hoje, no campo, esse aluno não quer mais conviver em uma lógica rural, quando ele poderia aprender, quando a família, que muitas vezes é de agricultores familiares, poderia ter ali a perpetuação, o reconhecimento e a profissionalização desse aluno no campo mesmo, para que ele não viesse para a cidade e a gente ter as cidades cada vez mais inchadas, como a gente está tendo. É fundamental e importante.\r\n\r\nAinda hoje, Deputada Marina, estava na Fiocruz, no bojo do Projeto 146x Favela, saúde na favela, falando de um curso de formação sobre segurança alimentar, e trouxe exatamente o reconhecimento desses profissionais como algo essencial para que essa segurança alimentar também tenha uma perspectiva que supere a lógica dos alimentos que são danosos para a vida e para a saúde, os ultraprocessados. Porque quando a gente fala de ultraprocessado, a gente está falando também do que representa o racismo nutricional. Porque quem é que come os ultraprocessados, que são muito mais baratos do que um uma laranja, uma banana na feira? Exatamente as pessoas pobres, negras, das favelas e periferias. \r\n\r\nEntão, o que a gente está falando aqui de ter um profissional, um professor com essa licenciatura de educação do campo, vai desde a segurança alimentar, que é garantia da saúde nutricional da população, mas também do reconhecimento que o ultraprocessado hoje causa doenças, hipertensão, obesidade. Inclusive, obesidade infantil. A gente tem um índice de diabetes crescendo absurdamente porque o ultraprocessado hoje, infelizmente, é mais barato do que um cacho de bananas. \r\n\r\nEntão, é absurdo o que acontece. A gente precisa de investimento na educação também. \r\n\r\nParabéns, Deputada Marina.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 468/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ARAÇATIBA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 470/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A presente proposta retorna ao autor para elaborar a indicação simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4282/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. o encaminhamento do projeto à CCJ porque tem o PL 4282/24, anterior ... desculpe, tem o PL 3722/24, anterior ao do Deputado Bruno Boaretto, PL 4282/24, projeto de autoria do Deputado Vitor Júnior, que declara como Patrimônio Cultural, Religioso e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Monte das Orações, localizado dentro do Parque Estadual da Serra da Tiririca, na Estrada Marino Nunes Vieira, no bairro Várzea das Moças. O projeto do Deputado Bruno Boaretto declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Monte da Várzea das Moças.\r\n\r\nTudo indica que os projetos são absolutamente similares, mas é hábito aqui não darmos anexação e remetermos à CCJ para análise, caso V. Exa. assim o autorize. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e retorna à CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; LUCINHA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3758/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único: O programa de prevenção de saúde para pessoas com aniridia (ausência da íris do olho), de que trata o caput do artigo 2º desta Lei, deve incluir cuidados regulares com a visão, como exames oftalmológicos para detectar e tratar complicações como glaucoma e catarata, além de medidas para minimizar a sensibilidade à luz e a lubrificação ocular, e outras medidas como:\r\n\r\nI - Implante de íris artificial: Em casos que fiquem comprovado a necessidade de implantar uma íris artificial para melhorar a aparência e a a função do olho.\r\n\r\nII - Aconselhamento genético: quando houver histórico familiar de aniridia, é importante que os pais façam um aconselhamento genético para saber a probabilidade de terem filhos com a condição.\r\n\r\nIII - Acompanhamento multidisciplinar: quando o tratamento da aniridia for necessário a auxílio de especialistas, como oftalmologistas, geneticistas e terapeutas visuais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1406/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - A assistência à pessoa com dermatite atópica, prevista nesta lei, deverá ser individualizada e mais humanizada na rede pública de saúde, visando proporcionar um atendimento mais acolhedor, com mais empatia, considerando a gravidade da doença e as necessidades específicas de cada paciente, visando ainda o não constrangimento e/ou qualquer outro tipo de discriminação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - A assistência prevista no caput do art. 1º desta Lei incluirá, no mínimo, acompanhamento por uma equipe multiespecialista, formada por dermatologista, alergologista-imunologista, psiquiatra, psicóloga (o) e pediatra, para pacientes pediátricos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A assistência à pessoa com dermatite atópica deverá ser garantida de acordo com a faixa etária e fases da vida, da infância até a vida adulta, assim como resguardar o direito a não constrangimento, o não transtorno de auto estima, a não redução da socialização, ou qualquer outro tipo de discriminação, principalmente por falta de conhecimento da doença.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 468/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE ARAÇATIBA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONVENIADO COM O REFERIDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa da Indicação Legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS COMUNIDADE ARAÇATIBA, NO BAIRRO BARRA DE GUARATIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE DEVIDAMENTE CONVENIADO COM O REFERIDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Regularização Fundiária, através do Instituto de Terras e Cartografia Estado do Rio de Janeiro- ITERJ, dos imóveis localizados na Comunidade Aracatiba, no bairro Ba de Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro, desde que devidamente conveniado com o referido Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se o seguinte artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - A regularização fundiária dos imóveis que trata esta lei deverá ser avalizada pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, além de cumprir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - priorizar a titulação por meio de Concessão do Direito Real de Uso;\r\n\r\nIl - contemplar apenas famílias que residam nos imóveis objeto de regularização fundiária desde antes de 31 de dezembro de 2024;\r\n\r\nIII - realizar, de forma associada a regularização urbanística com a devida implantação de serviços públicos, como abastecimento de água, luz e esgotamento sanitário.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nId: 2645214"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 5025/2021, QUE “DETERMINA A DESTINAÇÃO PARA ORGANIZAÇÕES DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS PLACAS DE AUTOMÓVEIS TROCADAS E INUTILIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo objetivo é doar para as organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis sediadas no Estado do Rio de Janeiro todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ - em todo o território fluminense.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de outubro de 2021 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO presente PL foi baixado em diligência ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ, o qual se manifestou no Ofício Detran/PRESI nº 612, informando não existir óbice quanto à aprovação do PL 5025/2021.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, meio ambiente. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício, isso porque é dever constitucional do Estado defender o consumidor, conforme artigo 225 da Constituição Federal:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação, estando em consonância com os princípios constitucionais da sustentabilidade ambiental e da eficiência administrativa.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5025/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5025/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 622/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, DOS MESMOS SERVIÇOS NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAL E NÃO PRESENCIAL OU ON-LINE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina a disponibilização, pelas instituições bancárias, dos mesmos serviços nos atendimentos presencial e não presencial ou on-line, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nVersa o projeto de lei sobre disponibilização, pelas instituições bancárias, dos mesmos serviços nos atendimentos presencial e não presencial ou on-line, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesses moldes, a proposta legislativa está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, na medida em que assegura os direitos do consumidor fluminense, na forma do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com tal lei, são vedadas práticas abusivas por parte dos fornecedores de serviços e produtos, o que se coaduna exatamente com o projeto. \r\n\r\nOra, é cediço que muitas instituições bancárias vêm deixando de prestar o serviço presencial para aumentar o lucro e supostamente economizar com despesas prescindíveis. Ocorre que, com essa prática, muitos cidadãos que possuem dificuldade de acesso on-line ou mesmo são dependentes de terceiros para acessá-los, deixam de usufruir os serviços básicos contratados perante as instituições financeiras, o que afronta, também, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, entre outras normativas. \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 622/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 622/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2023, QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO CONDOMINIAL DECORRENTE DE BARULHO CAUSADO POR PESSOA COM AUTISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que veda a aplicação em condomínios de qualquer tipo de sanção decorrente da perturbação do sossego envolvendo pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNa conformidade do ideário democrático, ao longo da Constituição Federal de 1988, estão assegurados os direitos das pessoas com deficiência nos mais diferentes campos e aspectos, assim como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante destacar, sem adentrar a discussão de mérito, mas tão somente no sentido de tecer esclarecimentos quanto a aplicação da proposta de lei que se estenderá a regra para todos os con domínios verticais ou horizontais, particulares ou comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, daí a justificativa para a tramitação da proposta. \r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal tem competência dividida concorrentemente com a União, para legislar sobre educação, conforme artigo 23, II da Constituição da República e artigo 73, II da Constituição Estadual. É, desse modo, constitucional!\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de um leve aprimoramento, pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art... Os condomínios que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nl - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa, no valor de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro), na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo, nas ocorrências subsequentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art... As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades competentes do estado e municípios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art... Os valores arrecadados com as multas desta Lei, serão revertidos para o Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), ou para outro Fundo que venha substituir.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1030/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1030/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DE LIVROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais de Livros do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo instituir o Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro no Estado do Rio de Janeiro. A proposta busca valorizar a cultura literária, promover o acesso ao livro e à leitura, fortalecer a cadeia produtiva do setor editorial e incentivar a realização de eventos culturais voltados à literatura, por meio de ações como concursos literários, oficinas, saraus, bate-papos com autores, entre outras atividades. \r\n\r\nAo incluir dispositivos que tratam de inclusão, diversidade e estímulo à leitura entre públicos variados, o projeto demonstra clara aderência a princípios constitucionais da educação e da cultura como instrumentos de formação cidadã e desenvolvimento social.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal nos artigos 24, IX, e 30, II, da Constituição Federal, e nos artigos 8º e 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível vício de iniciativa é que apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DO LIVRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro, com a finalidade de valorizar e promover a cultura literária, estimulando sua difusão e sustentabilidade social, econômica e profissional.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São objetivos do Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro:\r\n\r\nI - Promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura;\r\n\r\nII - Incentivar a circulação de autores e ampliar a bibliodiversidade;\r\n\r\nIII - Assegurar às pessoas com deficiência oportunidades de acesso a livros e outros meios de leitura;\r\n\r\nIV - Estimular o hábito da leitura, respeitando a diversidade cultural, de gênero e étnico-racial;\r\n\r\nV - Promover a formação e valorização de profissionais do setor do livro;\r\n\r\nVI - Fortalecer a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nVII - Estimular empreendimentos voltados à produção, edição e distribuição de obras literárias;\r\n\r\nVIII - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos que divulguem a produção literária fluminense;\r\n\r\nIX - Incentivar a realização de palestras, oficinas, rodas de leitura, encontros com autores, saraus, espetáculos teatrais e outras atividades culturais;\r\n\r\nX - Promover concursos literários de contos, romance, teatro e poesia entre estudantes da rede pública e privada, com premiação, podendo ser firmados convênios com entidades interessadas;\r\n\r\nXI - Estimular visitas escolares a feiras, bibliotecas e eventos literários;\r\n\r\nXII - Estimular debates e encontros com escritores e demais agentes do setor literário;\r\n\r\nXIII - Apoiar a oferta de cursos e oficinas de criação literária;\r\n\r\nXIV - Desenvolver ações de incentivo à leitura;\r\n\r\nXV - Mapear iniciativas relacionadas às feiras e festivais literários, mediante estudos técnicos e cadastro de escritores, produtores culturais e organizadores de eventos;\r\n\r\nXVI - Propor editais e mecanismos de fomento que financiem a criação e difusão da produção literária.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades públicas ou privadas, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo poderá publicar, anualmente, edital público de seleção de propostas culturais relacionadas aos objetivos desta Lei, conforme regulamentação específica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º A renovação da seleção de propostas poderá ser admitida, a critério da administração pública, desde que observadas as normas previstas nos editais e regulamentações aplicáveis.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 2823/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO ÀS FEIRAS LITERÁRIAS E FESTIVAIS DO LIVRO.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro, com a finalidade de valorizar e promover a cultura literária, estimulando sua difusão e sustentabilidade social, econômica e profissional.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais do Livro:\r\n\r\nI - Promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura;\r\n\r\nII - Incentivar a circulação de autores e ampliar a bibliodiversidade;\r\n\r\nIII - Assegurar às pessoas com deficiência oportunidades de acesso a livros e outros meios de leitura;\r\n\r\nIV - Estimular o hábito da leitura, respeitando a diversidade cultural, de gênero e étnico-racial;\r\n\r\nV - Promover a formação e valorização de profissionais do setor do livro;\r\n\r\nVI - Fortalecer a sustentabilidade econômica da cadeia produtiva do livro;\r\n\r\nVII - Estimular empreendimentos voltados à produção, edição e distribuição de obras literárias;\r\n\r\nVIII - Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos que divulguem a produção literária fluminense;\r\n\r\nIX - Incentivar a realização de palestras, oficinas, rodas de leitura, encontros com autores, saraus, espetáculos teatrais e outras atividades culturais;\r\n\r\nX - Promover concursos literários de contos, romance, teatro e poesia entre estudantes da rede pública e privada, com premiação, podendo ser firmados convênios com entidades interessadas;\r\n\r\nXI - Estimular visitas escolares a feiras, bibliotecas e eventos literários;\r\n\r\nXII - Estimular debates e encontros com escritores e demais agentes do setor literário;\r\n\r\nXIII - Apoiar a oferta de cursos e oficinas de criação literária;\r\n\r\nXIV - Desenvolver ações de incentivo à leitura;\r\n\r\nXV - Mapear iniciativas relacionadas às feiras e festivais literários, mediante estudos técnicos e cadastro de escritores, produtores culturais e organizadores de eventos;\r\n\r\nXVI - Propor editais e mecanismos de fomento que financiem a criação e difusão da produção literária.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades públicas ou privadas, bem como com pessoas jurídicas de direito privado, para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá publicar, anualmente, edital público de seleção de propostas culturais relacionadas aos objetivos desta Lei, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º A renovação da seleção de propostas poderá ser admitida, a critério da administração pública, desde que observadas as normas previstas nos editais e regulamentações aplicáveis.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3393/2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Munir Neto, o qual pretende assegurar às crianças e adolescentes em medida de proteção de acolhimento o direito a matrícula escolar a qualquer momento do ano e independente do número de vagas disponíveis.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de garantir a transferência e matrícula de crianças e adolescência em medida de proteção de acolhimento independente de período de matrícula ou quantidade de vagas disponíveis.\r\n\r\nO projeto se encontra em conformidade com as normas dispostas na Constituição Federal no Artigo 205, o qual aborda a promoção e incentivo à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, o programa garante a criança e ao adolescente fluminense nessa situação a continuidade dos estudos.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3393/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3393/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3394/2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE O RECAMBIAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Munir Neto, o qual pretende estabelecer prazo máximo para o recambiamento de crianças e adolescentes em caso de necessidade de deslocamento para outras localidades.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão possui como objetivo de estabelecer prazo máximo de 15 dias para o recambiamento de crianças e adolescentes quando existir necessidade de deslocamento do menor de idade, se fazendo cumprir as diretrizes da Lei nº 8.069 de julho de 1990.\r\n\r\nO projeto tem como objetivo o melhor interesse da criança e adolescente e busca encontrar a melhor solução para cada caso, visando mediante prévio reconhecimento do caso e motivo da separação do menor de seus pais ou responsáveis, realocar a criança e/ou o adolescente junto aos seus responsáveis legais.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3394/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3675/2024, QUE “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL''.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, do nobre Deputado Chico Machado, que tem por finalidade declarar de Utilidade Pública o Centro de Estimulação Precoce e Integração Sensorial (CEPIS) - Juan Gabriel.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de junho de 2024, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão e DECRETO-LEI Nº 179, DE 9 DE JULHO DE 1975, concernente à concessão de utilidade pública. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nSendo assim, a proposta é meritória, merecendo prosseguimento. Contudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n''CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL.''\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3675/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 3675/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3718/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 16 de junho de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade formal, nada há que se questionar. O objeto da proposta legislativa refere-se a Saúde que é matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de Lei em exame tem o nobre intuito de conscientizar através de ações de proteção à saúde da mulher.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nEntretanto, visando aprimorar o projeto de lei, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do projeto de lei, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os recursos para as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta Fundo Estadual de Saúde - FES, por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3718/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3718/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3978/2024, “ALTERA A LEI Nº. 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que pretende alterar a Lei Estadual nº 2.237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de agosto de 2024, a proposta foi encaminhada à esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Trata-se de proposta legislativa que tem como objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 2237, de 17 de março de 1994, visando reduzir a incidência e gravidade das infecções hospitalares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDestarte que não cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça avaliar o mérito do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.\r\n\r\nNesse sentido, não há óbice quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa que prejudique o prosseguimento da propositura. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3978/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3978/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4070/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 10.060, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que almeja alterar a Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar e aprimorar a Lei que dispõe sobre o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, que objetiva dispor sobre os procedimentos e diretrizes sobre a Política Estadual do Meio Ambiente em nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4070/2024, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O art. 17 da Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17. Ficam ratificadas todas as resoluções vigentes emitidas pelo CONEMA, mantidas suas numerações, sem prejuízo do CONEMA revê-las a qualquer tempo.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 4070/2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Revoga-se o art. 18 da Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023.”.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4070/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4070/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4157/2024, QUE “DECLARA O BAR BUKOWSKI COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Célia Jordão, que visa declarar o Bar Bukowski como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 17 de setembro de 2024, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;” \r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 215 O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nI- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nEntretanto, conforme determina a Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, que impõe a inclusão de emenda para diferenciar os projetos de lei de tombamento e os que declaram o patrimônio imaterial ou material, sugere-se a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4157/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4157/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1312/2019, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR”.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL; SÉRGIO FERNANDES; RODRIGO BACELLAR; ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1312/2019, de autoria dos nobres Deputados Filippe Poubel; Sérgio Fernandes; Rodrigo Bacellar; Alana Passos que institui a política de prevenção e combate à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, incluindo as ameaças ao ambiente escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca instituir normas para promover a segurança e a proteção dos Profissionais da Educação no Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades laborais e medidas a serem adotadas em caso de violência e ameaça ao ambiente escolar.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade e, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDiante do exposto, pelo fato do projeto não implicar em aumento imediato de custos para com o Poder Executivo, por se tratar de mera alteração textual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1312/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1312/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2019, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA PREVENÇÃO CONTRA A PEDOFILIA NA INTERNET COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1315/2019, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim que torna obrigatória a elaboração de cartilha de orientação às crianças e adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca determinar que o Poder Executivo elabore e adote Cartilha de Orientação às Crianças e Adolescentes para prevenção contra a pedofilia via internet, com ampla divulgação na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou parecer pela Constitucionalidade e, conforme determina o art. 26, §2º do Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestar-se acerca de quaisquer proposições de implicações orçamentárias.\r\n\r\nDiante do exposto, pelo fato do projeto não implicar em aumento imediato de custos para com o Poder Executivo, por se tratar de mera alteração textual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1315/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1315/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1656/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado RODRIGO AMORIM (nos 01, 02 e 03).\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame das Emendas de plenário ao projeto de lei nº 1656/2019, que “dispõe sobre a instalação de equipamentos de segurança contínuos, em passarelas, pontes e viadutos, no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto, pareceres das comissões técnicas de mérito e emendas de plenário, sigo voto da comissão de constituição e justiça, favorável as emendas 01,02 e 03. \r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nos 01, 02 E 03.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO JUNTO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1764/2019, que dispõe sobre a possibilidade de pagamento de emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito junto aos serviços notariais e de registro do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto da proposição e parecer da comissão técnica é que concluo voto seguindo a comissão de constituição e justiça, pela transformação em indicação legislativa, por ter o projeto vicio de iniciativa.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 1764/2019 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1764/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3313/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual da avicultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 3313/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3313/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2651/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2651/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH ao altera a Lei Estadual nº 5799 de 20 de agosto de 2010, alterada pela Estadual Lei nº 7735 de 09 de outubro de 2017, que “institui o programa bolsa-atleta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, que não apontaram óbices, concluímos que o projeto deve prosperar.\r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 2651/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3671/2024, QUE “REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI 9.546 DE 10 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.494 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 3671/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que revoga o artigo 2º da Lei 9.546 de 10 de janeiro de 2022, que alterou a Lei nº 9.494 de 30 de novembro de 2021 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do texto do projeto e dos pareceres das comissões técnicas e de mérito, concluímos que não há óbices à proposição. \r\n\r\nRazão pela qual, o parecer deste relator, nesta comissão ao Projeto de Lei nº 3671/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3671/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo sexto dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, sob a presidência do senhor Deputado Renato Machado, com a presença dos Senhores, Deputados Carlos Macedo e Chico Machado membros efetivos e Deputado Marcelo Dino, membro suplente. Havendo número regimental, o senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária desta egrégia comissão, conforme convocação por edital publicado em 06.05.2025. O Presidente apresentou as seguintes proposições previstas na Ordem do Dia em questão: Deliberação de audiências públicas com os temas: “Laguna de Araruama e as influências no desenvolvimento regional”, “Preservação de memória dos Municípios do ERJ e a conservação de arquivos”, Equipamentos públicos no ERJ: instalação de DEAM em Petrópolis” e “Mediação de Conflitos de Limites Territoriais entre os Municípios de Piraí e Pinheiral”. Depois de apresentadas, o Senhor Presidente deu início ao processo de votação de cada um deles, que, após encerrado, apurou-se a APROVAÇÃO, por unanimidade, as propostas de audiências públicas encaminhadas. Não havendo quem solicitasse o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Silvana Ribeiro, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de maio de dois mil e vinte e cinco. (a)Deputado Renato Machado - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos senhores Deputados Bruno Boaretto, Presidente; Dani Balbi, Célia Jordão e Vinicius Cozzolino, membros efetivos e Deputado Luiz Paulo; Membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu ao plenário da Comissão, aprovou deliberação do seguinte tema de Audiência Pública: Instalação da nova unidade do Instituto Federal Fluminense (IFF) no município de Magé. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a presente reunião extraordinária às treze horas e dezenove minutos, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, seis de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Bruno Boaretto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL \r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meio remoto, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Fred Pacheco e Giselle Monteiro; membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos. Em seguida, o Senhor Deputado Danniel Librelon apresentou a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação da realização de audiência pública junto à Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na OAB-RJ (Av. Mal. Câmara, 150 - Centro, Rio de Janeiro/RJ), com o seguinte tema: “Desafios e Caminhos: Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas - Abordagem Integral na Escola e na Família”, a ser realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta de abril de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR \r\n\r\nO CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc, e com a presença dos Senhores Deputados, Elika Takimoto e Marcelo Dino, membros efetivos e Professor Josemar e Célia Jordão, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Racismo e Bullying nas Escolas: Cumpra-se o PL nº 1529/2023, Protocolo Antirracista nas Escolas. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Se cretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de abril de 2025. (a)Deputado Carlos Minc - Presidente\r\n\r\nId: 2645215"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2694/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA VICTER BRAZ DIAS, matrícula nº 433.810-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Roberta da Silva Costa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8893/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 308.657-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Maria Adriana Lima José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8894/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 308.657-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9001/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS AVILA MARTINS, matrícula nº 433.807-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Vilma Gomes Crisostomo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9002/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VILMAR GOMES CRISOSTOMO, matrícula nº 424.955-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9000/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FABIANO PINTO SARAIVA, matrícula nº 433.811-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de Glaucio Melin de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA FERREIRA CASTRO, matrícula nº 432.963-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JÚNIOR, matrícula nº 433.806-7, para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Ferreira Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE DOS SANTOS MACÊDO, matrícula nº 432.603-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CIRLÉA FERREIRA TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula nº 433.808-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Jacqueline dos Santos Macêdo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO REIS CABRAL, matrícula nº 431.701-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO DA SILVA PAULA, matrícula nº 433.809-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Geraldo Reis Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2706/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 415.100-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2707/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉDER DA SILVA FREITAS, matrícula nº 427.593-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2708/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 428.047-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2709/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARQUIMEDES INACIO PEREIRA, matrícula nº 433.812-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Débora da Silva Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2634/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8560/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA SÂNDENY DE LIMA, matrícula nº 433.792-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Pérola da Silva Quirino Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.05.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7741/2025 - DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base na Resolução 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4676/2025.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 346/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CIANE CRISTINA MORAES LOPES matrícula nº 429.373-4, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 347/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS DE AMORIM matrícula nº 424.308-5, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 348/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor FELIPE DA CUNHA CABRAL matrícula nº 431.601-4 com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 349/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora LILIANE FRANCEZ DE ALMEIDA MACHADO matrícula nº 429.374-2 com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 350/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor LUCAS GOMES DA FONSECA matrícula nº 429.413-8 com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 351/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor ROMULO THADEU LIMA AZEREDO matrícula nº 431.599-0 com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 352/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor RONALD ANDERSON ALVES FERRINHA matrícula nº 429.372-6, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 353/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA SANCHES matrícula nº 406.526-4, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 354/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Liderança do PODEMOS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Liderança do PODEMOS, o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor YURI CRUZ MUNIZ, matrícula nº 429.379-1, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 355/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora HEVELYN DA SILVA QUIRINO, matrícula nº 433.581-6, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 356/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o cargo em comissão de Assistente VIII símbolo CCDAL-8 atualmente exercido pelo servidor LUIZ FELIPE DE CARVALHO ESPÍNDOLA matrícula nº 433.646-7, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 357/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Fiscal para a Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o cargo em comissão de Assistente V símbolo CCDAL-5 atualmente exercido pela servidora ANA PAULA CARVALHO MENEZES matrícula nº 423.989-3, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 358/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para a Comissão de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX símbolo CCDAL-9 atualmente exercido pela servidora DEYSE DO ROZARIO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 433.709-3, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 359/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Comissão de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VII símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora NATHALY MARINHO FERNANDES matrícula nº 433.655-8, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nArt. 2º. Torno sem efeito a Portaria “E”/DG/nº 314/2025, datada de 29/04/2025, publicada no DOERJ de 05/05/2025.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 331/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da 3ª Vice-Liderança do União Brasil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a 3ª Vice-Liderança do União Brasil, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora PAULA LIMA DO AMARAL RUFINO, matrícula nº 433.600-4, com efeito de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8899/2025 - VALENTINA SCHMIDT NETTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2645216"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação do Parecer pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 5177/2025 que “DISPÕE SOBREA AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 079, página 22 - 25 do dia 07/05/2025:\r\n\r\nOnde se lê, na página 25:\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2019/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5177/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nId: 2645217"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4658/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 986/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “ALTERA A LEI Nº8581, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2732/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA HUMANA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4178/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4626/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 30 DIAS PARA BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FAPERJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3768/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4641/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4849/2025, de autoria do Deputado Chico Machado, em que “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) MACAÉ-RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3650/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1902/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1140/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2838/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 413/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA \"COMUNICAÇÃO NO CAMPO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1762/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA CENTRAL DE ATENDIMENTO PARA SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E ABORDAGEM SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3008/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL CAZUZA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, ATOR E POETA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3755/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC, ESTABELECENDO SEUS DIREITOS E FORNECENDO DIRETRIZES PARA QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA SUA PROTEÇÃO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4835/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 6546/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES DE CONCESSÃO ESTADUAL AOS INSCRITOS NO VESTIBULAR NO DIA DA PROVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3459/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 501/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 4280/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS, QUIOSQUES E BARRACAS EM FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2840/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5047/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS FRENTISTAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4893/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2968/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “CRIA A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4313/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA DE REDE WI-FI GRATUITA AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 510/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3862/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O DEVIDO TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A FORMA CORRETA DE REALIZAR A MANOBRA DE HEIMLICH EM SITUAÇÕES DE ENGASGO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2766/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 777/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\", PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO À PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1536/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3939/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4096/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTROS DE EQUOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4645/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2025, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2052/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2248/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES DESEMPREGADAS EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3700/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1793/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016, PARA INSTITUIR O \"PROGRAMA NOVO AMANHÃ\", COM O OBJETIVO DE PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA RETOMADA DA NORMALIDADE DE SUA VIDA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2818/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO AXÉ MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3256/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3714/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023 e da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4525/2024, de autoria da Deputada Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4613/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GUIA DE BE NEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3003/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL RITA LEE\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 860/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3916/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4421/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, PRESAS EM VIRTUDE DE TEREM REAGIDO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1824/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS FORMADOS POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPRAM A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1720/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS LÉSBICAS DE FAVELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2013/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO O DIREITO A REMOÇÃO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 08/05/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1280/2025 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DE SÃO FIDÉLIS, SR. JOSÉ WILLIAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1281/2025 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA, PREFEITO DE APERIBÉ\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1285/2025 DEPUTADA TIA JU \r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOCIMAR DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2025 DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TENENTE CORONEL PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1294/2025 DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ A DIOCESE DE VALENÇA\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LEONAN LOPES MELHORANCE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO (RJ)\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2025 DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, ESCRITOR E CONFERENCISTA, PUBLICAMENTE RECONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO 'JAN VAL ELLAM'\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1283/2025 DEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ILMO. GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, MEMBRO DA EQUIPE DELTA DA UOP - NITERÓI, DA 2ª DELEGACIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1287/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL - 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1288/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª. FABÍOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO, OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1291/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMISSÁRIO DE POLÍCIA, SR. FÁBIO NEIRA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1293/2025 DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SERVIDORA MILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1299/2025 DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DR. CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nRELATOR - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1270/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA DA COSTA PESSANHA CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2025 DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/2023 DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. LUCIMARA MUNIZ\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2024 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR MATHEUS FARIA CARNEIRO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1067/2024 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1068/2024 DEPUTADO MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, JOELSON JOSÉ DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2024 DEPUTADO MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2025 DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1251/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANA COSTA\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1252/2025 DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARINA IRIS\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2024 DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2025 DEPUTADO BRAZAO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM HUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1271/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR ROMUALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1275/2025 DEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FILIPE COELHO, PRESIDENTE DO SINDCARGA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO FLUMINENSE\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1278/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA ADRIANA DE ARAÚJO\r\n\r\nRelator - Deputado YURI MOURA\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1248/2025 DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO DE ALMEIDA FREITAS, ESCRITOR E CONFERENCISTA, PUBLICAMENTE RECONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO 'JAN VAL ELLAM'\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, GIOVANI RATINHO - SDD, GISELLE MONTEIRO - PL, CARLA MACHADO - PT, como membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN e THIAGO RANGEL - PRTB, da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 9 de maio de 2025, às 11:30 hs, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a participação da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, na Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sobre o tema: “Impacto da Falsificação e Sonegação Sobre a Arrecadação de ICMS do Setor de Bebidas no Estado do Rio de Janeiro”, que se realizará no dia 14 de maio de 2025, às 11 horas da manhã, no Edifício Lúcio Costa - ALERJ, no 18º andar, sala 1801.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - PL \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR\r\n\r\nO CUMPRIMENTO DE LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 22ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13 horas, no auditório 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- CULTURA E EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS: INTERCESSÕES. \r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 12 e 13 de maio de 2025 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme abaixo:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 3 (três) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 12 de maio - segunda-feira - 14h às 17h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 13 de maio - terça-feira - 14h às 17h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo\r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nRaphael Bandeira\r\n\r\nWelberth Saddi\r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 8 de maio, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/iGkKWbspRXSxWe317\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 8 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2645218"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 01/25\r\n\r\nSr. Presidente do Ipalerj:\r\n\r\nNeste passo, examina-se recurso interposto pela empresa IMPACTO AUDITORIA EM SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 00.609.334/0001-67, bem como as contrarrazões apresentadas pelas empesas EXPERT SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA, CNPJ Nº 22.399.491/0001-28 e HOPSCON SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ Nº 04.207.690/00001-05.\r\n\r\nO processo foi encaminhado para emissão de parecer jurídico, que concluiu pelo CONHECIMENTO E INTEGRAL REJEIÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmeto a V.Sª a quem compete aprovar o presente parecer ad referendum do egrégio Conselho Deliberativo\r\n\r\nEm 07/05/2025\r\n\r\nMaicom Silveira Scramingnon\r\n\r\nDiretor Superintendente Ipalerj \r\n\r\nMat. 201.860-4\r\n\r\nAprovo, ad referendum do egrégio Conselho Deliberativo, o Parecer Jurídico sobre o Recurso interposto por IMPACTO AUDITORIA EM SAÚDE LTDA, CNPJ Nº 00.609.334/0001-67 contra o resultado da Concorrência Presencial n° 1/2025. Pelo exposto, ad referen dum do egrégio Conselho Deliberativo, conheço do Recurso e a ele nego provimento.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm 07/05/2025\r\n\r\nLauro Fernandes Pereira\r\n\r\nPresidente do Ipalerj\r\n\r\nId: 2645221"
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                "2644868": [
                    "V - Ata",
                    "SESSA TECH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 58.072.243/0001-15\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA SESSA TECH CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nAos 19/03/2025, às 12:30, reuniram-se em Reunião Extraordinária na sede da sociedade SESSA TECH CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.072.243/0001-15, os sócios devidamente qualificados abaixo, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da referida sociedade, para deliberarem sobre os seguintes assuntos do dia: Composição da Reunião: Compareceram os seguintes sócios, titulares das quotas representativas do capital social: PAULO ROBERTO SESSA, CPF nº 773.686.067-04, detentor de 50% (cinquenta por cento) do capital social e ROSELI FREITAS SESSA, CPF nº 890.708.957-49, detentora de 50% (cinquenta por cento) do capital social. Portanto, a Reunião foi instaurada com o quórum representativo de 100% (cem por cento) do capital social. A reunião foi presidida por PAULO ROBERTO SESSA, que designou ROSELI FREITAS SESSA para secretariar a sessão. Ordem do Dia: Os sócios e administradores reuniram-se para deliberar sobre: a) A retirada de dois imóveis da integralização do capital social, que haviam sido incluídos na alteração contratual anterior, mas que não foram formalmente transferidos no Cartório de Registro de Imóveis; b) A redução proporcional do capital social da sociedade, considerando o valor correspondente aos imóveis retirados; Deliberações e Aprovações: Após análise e discussão, os sócios, por unanimidade, aprovaram os seguintes pontos: a) Retirada dos seguintes imóveis do patrimônio da sociedade, visto que não houve a efetivação do registro imobiliário da transferência: Imóvel 1 - Rua Guaramiranga, nº 334, Casa 2, Quintino Bocaiuva- Inscrição Municipal: 0.480.304-5. Área Total: 212m². Matrícula nº 3782. Registrado no 6º Serviço Registral de Imóveis- RJ, Livro 2G, Folha 190; imóvel 2 - Rua Guaramiranga, nº 392, Casa 2, Aprt. 101, Quintino Bocaiuva- Inscrição Municipal: 0.480.616-2. Área total: 103m². Matrícula nº 41.880-A. Registrado no 6º Serviço Registral de Imóveis - RJ, Ficha 1, CL: 02.421-6, Livro 2. Os imóveis acima retornam à plena propriedade e disponibilidade de Paulo Roberto Sessa e Roseli Freitas Sessa, sem necessidade de nova formalização registral, uma vez que não foram transferidos à pessoa jurídica perante o Cartório de Registro de Imóveis. b) Redução do Capital Social da sociedade, que passa de R$ 760.306,00 (trezentos e sessenta mil e trezentos e seis reais) para R$ 528.000,91 (quinhentos e vinte oito mil e noventa e um centavos), proporcional à retirada dos imóveis. Encerramento e Registro: Nada mais havendo a tratar, a presente ata de reunião foi lida, aprovada e assinada pelos sócios e administradores, devendo ser levada a registro na junta comercial, acompanhada da correspondente alteração contratual. Considerando a ausência de credores, não existe a necessidade de publicação de edital. Rio de Janeiro, 19 de março de 2025. Paulo Roberto Sessa, Roseli Freitas Sessa \r\n\r\nId: 2644868"
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                "2644913": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLELA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014. I. Data, Hora e Local: Aos 26 dias de fevereiro de 2014, às 20:00 horas, na sede social da Porto Sudeste V.M. S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66,10º andar, (parte), CEP 22210-903. ii. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante no livro de registro de presença de acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4o, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). III. Mesa: Presidente: Eugênio Nunes Mamede; e Secretário: Marcos Roberto dos Santos Coelho. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a transferência do endereço da sede social da Companhia, com a conseqüente alteração da cláusula 2 do estatuto social da Companhia. VI. Deliberações: Instalada a assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a única acionista deliberou sem quaisquer restrições ou ressalvas o seguinte: (i) Aprovar a transferência do endereço da sede social da Companhia da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n” 66, 10º andar, (parte), CEP 22210903 para a Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005, (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580. (ii) Aprovar a reforma do estatuto social da Companhia para alterar a cláusula 2 de acotdo com a deliberação aprovada no item (i) acima, a qual passa a vigorar, a partir desta data, de acordo com a redação abaixo: “Cláusula 2. A Companhia tem sede e foro na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n 222, lotes 5 ao 20, Q0091, lote 0005, (parte), llha da Madeira, CEP 23826-580.” (iii) Aprovar a reformulação e consolidação do estatuto social da Companhia, o qual passa a vigorar, a partir da presente data, de acordo com a redação constante no Anexo desta ata, de modo a incluir o novo endereço da sede social da Companhia. VII. Encerramento. Lavratura. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o facultado pelo artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de janeiro, 26 de fevereiro de 2014. Mesa: Eugênio Nunes Mamede, como presidente; e Marcos Roberto dos Santos Coelho, como secretário. Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014. Marcos Roberto dos Santos Coelho - Secretário. Jucerja nº 2610262 em 01/04/2014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2644913"
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                "2644914": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2014. I. Data, Hora e Local: Aos 26 dias de fevereiro de 2014, às 16:00 horas, na sede social da Porto Sudeste V.M. S/A (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66,10º andar, (parte), CEP 22.210-903. II. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro de registro de presença de acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo da Lei 6.404/76. III. Mesa: Presidente: Eugênio Nunes Mamede; e Secretário: Marcos Roberto dos Santos Coelho. IV. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a reforma do Capítulo IV do estatuto social da Companhia; (ii) tomar ciência da renúncia de membros da Diretoria da Companhia; e (iii) deliberar sobre a eleição de novos membros da Diretoria da Companhia. V. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Reformar o Capítulo IV do estatuto social da Companhia, de forma a modificar a composição mínima da Diretoria de três para dois diretores, extinguir a obrigatoriedade do cargo de Diretor Presidente e alterar os demais cargos de Diretoria. De forma a refletir as alterações aprovadas neste item, os acionistas aprovaram o novo estatuto social da Companhia, o qual passará a vigorar com a redação constante no Anexo II da presente ata; (ii) Tomar conhecimento da renúncia apresentada pelos Srs.: (a) Carlos Roberto de Castro Gonzalez, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.530.258 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 072.403.638-56, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903; (b) Ricardo de Souza Assef, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.102,554-0 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 714.380.507-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903; e (c) Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG n.º 928.411 (SSP-ES), inscrito no CPF/MF sob o nº 015.315.477-29, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 66,10º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903; aos cargos de membros da Diretoria da Companhia, em face do recebimento pela Companhia, nesta data, das respectivas cartas de renúncia, as quais permanecerão arquivadas na sede da Companhia. Os acionistas da Companhia agradecem aos Srs. Carlos Roberto de Castro Gonzalez, Ricardo de Souza Assei e Ricardo Furquim Werneck Guimarães pelos serviços prestados; e (iii) Aprovar a eleição das seguintes pessoas como membros da Diretoria da Companhia, para mandato unificado de 1 (um) ano, a vigorar até a posse de seus substitutos: (a) Marcos Roberto dos Santos Coelho, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº 5.317.471, expedido por SDS/PE, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) sob o nº 022.362.534-51, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Humaitá nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22261-000 como Diretor Financeiro; e (b) Eugênio Nunes Mamede, brasileiro, casado, executivo, portador do documento de identidade nº MG-749.930, expedido pela PCMG, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) sob o nº 302915776-87, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Humaitá nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22261-000, como Diretor Operacional. Os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos e serão investidos nos poderes necessários ao exercício de suas atribuições no prazo de 30 (trinta) dias contados da presente data, mediante a prestação das declarações exigidas por lei e a assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”, substancialmente na forma da minuta anexa à presente ata na forma do Anexo I, sendo certo que os membros da Diretoria ora eleitos declararam, para os devidos fins e sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. VI. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o facultado pelo artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014. Mesa: Eugênio Nunes Mamede - Presidente; Marcos Roberto dos Santos Coelho - Secretário. Acionistas Presentes: Porto Sudeste do Brasil S.A. Certifico que é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2014. Marcos Roberto dos Santos Coelho - Secretário. Jucerja nº 2603508, em 13/03/2014. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2644914"
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                "2644924": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2014. 1. Data. Hora e Local: Aos 28 dias de agosto de 2014, às 10:00 horas, na sede social da Porto Sudeste V.M. S.A., localizada na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho no 222, lotes 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (“Companhia”). 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do livro de registro de presença de acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4o, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) 3. Mesa: Presidente: Marcos Roberto dos Santos Coelho; e Secretário: Marcos Leite de Castro. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) aprovação da submissão à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) de pedido de registro de emissor de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, Categoria “B”, nos termos da Instrução CVM no 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 480”): (ii) reforma do estatuto social da Companhia para inclusão no objeto social da possibilidade de a Companhia participar de fundos de investimento em participações de infraestrutura, bem como alteração das disposições sobre a administração e representação da Companhia, a inclusão de obrigações aos adquirentes de ações da Companhia e a adaptação do estatuto social às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhias abertas; (iii) eleição dos membros do conselho de administração; (iv) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2014; (v) nomeação do auditor independente; (vi) rerratificação das deliberações aprovadas na assembleia geral ordinária da Companhia realizada em 30 de abril de 2014 (“AGO”). em especial a aprovação das demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013; e (vii) alteração dos jornais utilizados para as publicações da Companhia. 5. Documentos Submetidos à Assembleia e Autenticados: Estatuto social da Companhia, identificado como Documento 1 a esta ata e arquivado na sede social da Companhia.6. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou sem ressalvas: 6.1. Aprovar a submissão à CVM de pedido de registro de emissor de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, Categoria “B”, nos termos da ICVM 480, bem como autorizar os membros da administração da Companhia a tomar todas as providências para a obtenção do referido registro, podendo praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários para tal finalidade, 6.2. Aprovar a reforma do estatuto social da Companhia para incluir no objeto social a possibilidade de a Companhia participar de fundos de investimento em participações de infraestrutura, bem como alterar ar disposições sobre a administração e representação da Companhia, incluir obrigações aos adquirentes de ações da Companhia e adaptar o estatuto social às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhia aberta, o qual passará a vigorar na forma consolidada constante do Documento I da presente ata. 6.3. Aprovar, para um mandato de 1 (um) ano, a se estender até a assembleia geral ordinária que aprovar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2014, a se realizar em 2015, os seguintes membros para compor o conselho de administração da Companhia: (a) Sr. márcio Francisco Dias de Souza, brasileiro, divorciado, executivo, portador da carteira de identidade n° 2.112.031-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o n° 110.853.127-04, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilherme n°64, apto 202, Leblon, CEP 22440-000, para ocupar o cargo de presidente do conselho de administração, na qualidade de conselheiro B; (b) Sr. OSCAR Pekka Fahlgren, cidadão do Reino da Suécia, casado, empresário, portador do passaporte n° 82.265.227, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, para ocupar o cargo de vice-presidente do conselho de administração, na qualidade de conselheiro A, o qual constituiu representante residente no país com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do artigo 146, parágrafo 2°, da Lei das Sociedades por Ações, conforme instrumento de mandato cuja cópia fica arquivada na sede da Companhia; (c) Sr. Nicolas Konialidis, cidadão do Reino Unido, casado, administrador, portador do passaporte n° 507509564, domiciliado na cidade de Genebra, Suíça, para ocupar o cargo de membro do conselho de administração, na qualidade de conselheiro B, o qual constituiu representante residente no país com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do artigo 146, parágrafo 2°, da Lei das Sociedades por Ações, conforme instrumento de mandato cuja cópia fica arquivada na sede da Companhia; e (d) Sr. Gaston Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte n° 23904161, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos, para ocupar o cargo de membro do conselho de administração, na qualidade de conselheiro A, o qual constituiu representante residente no país com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do artigo 146, parágrafo 2°, da Lei das Sociedades por Ações, conforme instrumento de mandato cuja cópia fica arquivada na sede da Companhia. 6.3.1. Os conselheiros ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que cumprem todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações para a investidura como membros do conselho de administração da Companhia, não estando impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6.3.2. Os conselheiros tomarão posse em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de atas de reuniões do conselho de administração da Companhia. 6.4. Aprovar a fixação da remuneração anual global da administração da Companhia em até RS 52.128,00 (cinquenta e dois mil e cento e vinte e oito reais), a ser posteriormente distribuída entre eles de acordo com o que venha a ser estabelecido pelo Conselho de Administração; 6.5. Ratificar a contrafação da ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S. (“Ernst & Young”) como empresa de auditoria independente da Companhia para auditar as demonstrações financeiras da Companhia do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 e para o exercício social corrente. 6.6. Considerando que a Companhia teve suas demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013 devidamente auditadas pela Ernst & Young, a única acionista aprova, neste ato, a retificação do Anexo I da AGO registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 3 de junho de 2014, sob o n° 00002631514, para fazer constar as demonstrações financeiras auditadas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2013, as quais integram a presente ata como seu Documento II. Dessa forma, ficam ratificadas as demais deliberações constantes da AGO, as quais permaneceram inalteradas. 6.7. Alterar os jornais para as publicações legais da Companhia, que passarão a ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Mercantil. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o facultado pelo artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Itaguaí, 17 de julho de 2014. Mesa: Marcos Roberto dos Santos Coelho - Presidente; Marcos Leite de Castro - Secretário. Presentes: Porto Sudeste do Brasil S.A.; Mareio Francisco Dias de Souza, Oscar Pekka Fahleren, Nicolas Konialidis e Gaston Urda. Certifico que é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Itaguaí, 28 de agosto de 2014. Marcos Leite de Castro - Secretário. Jucerja nº 2670538, em 11/09/2014. Váleria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2644924"
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                "2644915": [
                    "V - Ata",
                    "MARACAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2014. I. Data, Hora e Local: Aos 14 dias de fevereiro de 2014, às 09:00 horas, na sede social da Maracapar Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, n° 105, sala 1808 (parte), Centro, CEP 20.051-011. II. Presença e Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76. III. Mesa: Presidente: Carlos Roberto de Castro Gonzalez; e Secretária: Cássia Bacellar de Nazareth. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) alteração da denominação sócial da Companhia; (ii) alteração da sede social da Companhia; (iii) eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia; e (iv) adoção e consolidação da nova redação do Estatuto Social da Companhia, V. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) a alteração da denominação social da Companhia de Maracapar Participações S.A. para Porto Sudeste V.M. S/A. Em decorrência da referida alteração, os acionistas deliberaram alterar a Cláusula 1 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula 1. A Porto Sudeste V.M. S/A (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado, que se regerá pelo disposto neste Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial pela Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\").\" (ii) a alteração da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua da Conceição, n° 105, sala 1808 (parte), Centro, CEP 20051-011, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Praia do Flamengo, n° 66, 10° andar, (parte), CEP 22.210-903, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em vista de tal alteração, os acionistas aprovaram a alteração da Cláusula 2 do Estatuto Social da Companhia, a qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Cláusula 2. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, n° 66, 10° andar, (parte), CEP 22.210-903. Parágrafo Único. Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir, alterar e extinguir filiais, sucursais, agências, escritórios, representações, dependências e outros estabelecimentos, em qualquer localidade, no território nacional ou no exterior.\" (iii) tomar conhecimento da renúncia apresentada pelos Srs. José Carlos de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 95.041 e no CPF/MF sob o n° 052.547.207-00, e Luiz Antônio da Silva Graça, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 114.184 e no CPF/MF sob o n° 737.978.557-53, ambos com escritório na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Conceição, n° 105, sala 1807, Centro, CEP 20051-011, ao cargo de Diretores da Companhia, conforme cartas de renúncia apresentadas à Companhia nesta data, e eleger (a) o Sr. Carlos Roberto de Castro Gonzalez, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da Cédula de Identidade RG n° 17.530.258 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o n° 072.403.638-56, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, n° 66, 10° andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Presidente; (b) o Sr. Ricardo de Souza Assef, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 06.102.554-0 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o n° 714.380.507-63, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, n° 66, 10° andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro; e (c) o Sr. Ricardo Furquim Werneck Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RG n.° 928.411 (SSP-ES), inscrito no CPF/MF sob o n° 015.315.477-29, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia do Flamengo, n° 66, 10° andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, para o cargo de Diretor sem designação específica, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Os Diretores ora eleitos renunciam o recebimento de qualquer remuneração pela Companhia. Os Diretores da Companhia ora eleitos declararam, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de assumir os cargos para os quais foram nomeados e de exercer as funções a eles relativas, não estando, assim, impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. Fica consignado que os membros da Diretoria ora eleitos tomarão posse nesta data mediante a assinatura dos respectivos termos de posse a serem lavrados em livro próprio da Companhia. Findo o mandato, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente ata. VI. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o facultado pelo artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2014. Mesa: Carlos Roberto de Castro Gonzalez - Presidente. Cássia Bacellar de Nazareth - Secretária. Acionista: Porto Sudeste do Brasil S.A. - Por: Carlos Roberto de Castro Gonzalez - Cargo: Diretor Presidente. Por: Ricardo de Souza Assef - Cargo: Diretor Financeiro. Jucerja nº 2603466, em 13/03/2014. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2644915"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "ARTESANOS LABORATÓRIO PADARIA ARTESANAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.679.630/0001-00\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária de Sócios Quotistas. Convocamos os sócios quotistas para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se em 19/05/2025, às 10h, na sede da sociedade (Av. Genaro de Carvalho, 1435, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ), em primeira convocação, e em 26/05/2025, às 10h, no mesmo local, em segunda convocação, para deliberar sobre: (1) acordo com Binbo do Brasil Ltda. sobre encerramento do uso da marca Artesanos; (2) definição de pró-labore da sócia-administradora Mariana Machado Massena; (3) definição do pagamento dos salários de Ricardo Rocha; (4) aprovação da venda do ponto comercial e estabelecimento empresarial referente à loja do Recreio; (5) venda de ativos para sanar dívidas. Documentos disponíveis na sede. Rio de Janeiro, 05/05/2025. Mariana Machado Massena - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2644769"
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                        "2644761": [
                            "V - Convocação",
                            "GABOARD PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.351.103/0001-24 - NIRE nº 332.0965163-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios: EAV Lux 2 S.à r.l., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis de Luxemburgo, com sede na 16, Rue Eugène Ruppert, L-2453, Cidade de Luxemburgo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o n° 19.417.951/0001-99 na qualidade de sócia da Gaboard Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, sala 401-A, Leblon, CEP 22.430-060, inscrita no CNPJ sob o n° 19.351.103/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0965163-3 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos da Cláusula 10ª do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar os demais sócios da Sociedade: (i) Trafigura Ventures V B.V., sociedade validamente constituída e organizada sob as leis dos Países baixos, com sede na Evert Van Beekstraar, 1, 82 The Base, Tower B, 5th Andar, 1118 CL Schiphol, inscrita no CNPJ sob o n° 11.698.029/0001-05; e (ii) MMX Sudeste Mineração S.A. - Falido, sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob n°08.830.308/0001-76, para comparecer à reunião de sócios da Sociedade a ser realizada, em primeira convocação, no dia 15 de maio de 2025, as 10:00 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro 2024, conforme determinada no art. 1.078 do Código Civil; e (ii) a autorização para os diretores da Sociedade praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas e aprovadas na ordem do dia. Os documentos e informações relativas às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência á data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2025. EAV Lux 2 S.à r.l. Pp. Alexandra de Haan e Rodrigo Moreira.\r\n\r\nId: 2644761"
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                        "2642328": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.676.236/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para realizar a atividade de extração para produção de brita, para uso direto na construção civil, em uma área total de 242,11 hectares, conforme as poligonais definidas nos processos dnpm nº 890.341/1997, 890.342/1997, 890.344/1997, 890.345/1997 e 890.346/1997, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Aristotelina Silva Lino, s/n - Gleba B - Chaperó no Município de Itaguaí no período de 02/05/2025 a 02/08/2025 no horário das 09h às 11h (dias úteis). Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.8072/2020)\r\n\r\nId: 2642328"
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                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 31.992.415/0001-12\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nNa qualidade de síndico do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING CENTER CAXIAS, localizado na Rua Mariano Sendra dos Santos S/N, Centro, Duque de Caxias, venho através da presente convocar os Sr. proprietários a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 28/05/2025, a realizar-se no próprio Condomínio, sala de reuniões, às 9:30h, em primeira convocação, com maioria dos condôminos e às 10h, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Apresentação e aprovação do orçamento de obra referente ao sistema de prevenção e combate a incêndio, em cumprimento ao laudo de exigências do Corpo de Bombeiros; 2 - Discussão e aprovação do orçamento para execução da obra mencionada; 3 - Deliberação sobre a estipulação de cota extra para custeio da obra, incluindo valor, forma de pagamento e prazo; 4 - Assuntos gerais de interesse do condomínio. Duque de Caxias, 30 de abril de 2025\r\n\r\nId: 2645072"
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                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {},
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2644992": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO - “EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA”\r\n\r\nCNPJ/MF 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2025\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - BD-RIO - Em Liquidação Ordinária por força da Lei nº 6.404/76, sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.133.060/0001-43, com sede na Av. Erasmo Braga, n.º 118 - Sala 313 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, subordinada tecnicamente à Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e representada legalmente por seu Liquidante Rodrigo Felix Sarruf Cardoso, nomeado em Assembleia realizada em 29/11/2019, torna público que fará realizar, através do portal de leilões on-line (www.rodrigocostaleiloeiro.com.br) do Leiloeiro Público Oficial RODRIGO DA SILVA COSTA, matrícula JUCERJA nº 126, LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO PÚBLICO, no dia 20 de maio de 2025, às 13:00h, pela maior oferta, em conformidade com a Lei Federal nº 13.303/2016, e pelas normas contidas no Edital e demais normas, para alienar o imóvel de sua propriedade situado na Rua Mogi Mirim, n° 118, Benfica, Rio de Janeiro- RJ, amplamente identificado e constante do Edital. O Edital completo pode ser acessado no endereço eletrônico do leiloeiro público ou através do link https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracao-publicada/197146\r\n\r\nId: 2644992"
                    ],
                    "2644968": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Assembleia Geral Extraordinária (AGE) - Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(SINFAZERJ) - CNPJ 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nDe acordo com poderes conferidos ao Presidente do SINFAZERJ pelo Estatuto Social, no tocante a defesa\r\n\r\ndos interesses funcionais dos associados, convocamos todos para participarem da Assembleia Geral\r\n\r\nExtraordinária (AGE) a ser realizada às 15:00 horas até às 17:00 horas, no dia 15 de maio de 2025, no\r\n\r\nAuditório da ANFIP, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da\r\n\r\nQuitanda, nº30 - 12 andar, Centro, para deliberar e discutir sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Informe e deliberação sobre Projeto de Lei (PL) de Reestruturação da Carreira Fazendária;\r\n\r\n2) Aprovação de encaminhamento ao Secretário proposta para adoção dos Auxílios Saúde e Transporte;\r\n\r\n3) Discussão e Proposta para Revisão dos valores da PPE recebidos pelos Fazendários;\r\n\r\n4) Proposta para Atualização do RETAF;\r\n\r\n5) Informe da Lei Orgânica da Administração Tributária;\r\n\r\n6) Concurso público para os cargos de Analista e Agente de Fazenda;\r\n\r\n7) Assuntos Gerais;\r\n\r\nEduardo dos Santos Mendes\r\n\r\nPresidente do SINFAZERJ\r\n\r\nId: 2644968"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2645122": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ERRATA AO EDITAL\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande através da Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Transparência, torna público aos interessados em participar da Concorrência Eletrônica nº 90003/2025, cujo objeto trata se da Contratação deempresa para prestar serviços técnicos de engenharia e arquitetura para execução de obra deRestauração da Capela Nossa Senhora da Conceição em Iguaba Grande/RJ, e em atenção ao Princípio da Autotutela, vem divulgar errata ao edital conforme exposto abaixo:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n17.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n17.4.1 A situação econômico-financeira das empresas licitantes será avaliada da análise do balanço patrimonial, a ser apresentado na forma da lei, para que serão observados os índices de LG = Liquidez Geral e 1, LC = Liquidez Corrente e 1, SG = Solvência Geral e 1, e CCL = Capital Circulante Líquido e 16,66% do valor estimado da licitação, após a aplicação das seguintes fórmulas contábeis:\r\n\r\nLeia se\r\n\r\n17.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\n17.4.1 A situação econômico-financeira das empresas licitantes será avaliada da análise do balanço patrimonial, a ser apresentado na forma da lei, para que serão observados os índices de LG = Liquidez Geral e 1, LC = Liquidez Corrente e 1, SG = Solvência Geral e 1, após a aplicação das seguintes fórmulas contábeis:\r\n\r\nAs demais cláusulas e anexos permanecem inalterados\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação / PMIG\r\n\r\nId: 2645122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2644933": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 002 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor DIOGO CABRAL DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n.º 054.380.777-03, Secretário Municipal de Go verno, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 003 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor UILTON AFONSO VIANA FILHO, inscrito no CPF sob o n.º 097.160.437-16, Chefe de Gabinete do Gabinete do Prefeito, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de au torização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 004 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor EDSON JOSÉ DE LIMA XAVIER, inscrito no CPF sob o n.º 015.032.167-80, Procurador-Geral, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 005 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES, inscrito no CPF sob o n.º 001.397.687-77, Secretário Municipal de Fazenda e Tecnologia, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 006 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a servidora ANGELICA WERMELINGER DA ROSA, inscrito no CPF sob o n.º 085.426.147-80, Controladora-Geral, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 007 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor JOSÉ CARLOS ALMEIDA DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o n.º 793.365.827-04, Secretário Municipal de Turismo e Eventos, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declara ção à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nDECRETO N.º 008 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor EUDNEI DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n.º 006.467.697-82, Secretário Municipal de Trabalho e Renda, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2644933"
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                        "2644098": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUG/2024\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: 1270/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/05/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2644911": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 09/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 18025/2023\r\n\r\n(compras.gov 90009/2024)\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa a reabertura do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico n.º 09/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de uniforme para os funcionários da Codemar. Data: 21/05/2025 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/?situacao=novas ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2644911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2644953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 003/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 003/2025 - Processo Administrativo nº 509/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Nefrologia, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de maio de 2025, às 14h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644953"
                        ],
                        "2644954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 011/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 011/2025 - Processo Administrativo nº 102/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventuais aquisições de gêneros alimentícios e descartáveis para atender o CAPS Minha Vida, Ambulatório Ampliado de Saúde Mental, Serviço Residencial Terapêutico (SRT) Solidário e Centro Ampliado de Atendimento da Infância e Adolescente (CAAIA).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de maio de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644954"
                        ],
                        "2644955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 012/2025 - Processo Administrativo nº 076/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na realização de diagnóstico laboratorial de citopatologia de rastreamento do câncer de colo do útero, em mulheres encaminhadas pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de maio de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644955"
                        ],
                        "2644956": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 013/2025 - Processo Administrativo nº 113/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da Rede de Atenção Hospitalar de Saúde, incluindo Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade, Hospital Padre Alfredo Oelkers, SPA Passa Três e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente hospitalar.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de maio de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644956"
                        ],
                        "2644957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 014/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 014/2025 - Processo Administrativo nº 120/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento da Rede de Atenção Básica de Saúde, incluindo Farmácia Municipal, Postos de Saúde e demais unidades de atendimento que necessitam de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de maio de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2644957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2645089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90012/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item e Lote\r\n\r\nProcesso n.º 1.281/2025\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de material de consumo para a confecção do tapete de sal em comemoração ao \"Corpus Christi\" no município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 20/05/2025, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2645089"
                        ],
                        "2645091": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90002/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 12.501/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção de Encosta, Urbanização, Drenagem e Pavimentação em Área de Risco na Rua Vinte e Sete de Julho no Bairro Lindo Parque, no Município de São Gonçalo/RJ. Fica remarcado para o dia 16/06/2025, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nThais Gomes \r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 117.344\r\n\r\nId: 2645091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2644882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de bolsas de colostomia, bolsa de urostomia e barreiras protetoras de pele.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 05 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipo para infusão de medicamentos através de bomba infusora.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de extintores.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de dados e mobiliários destinados à reestruturação das unidades básicas de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 13 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de pneus e acessórios para atender a frota da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 22 de maio de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90001/2025 RETIFICADA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de consultoria para realização de estudos técnicos e a elaboração de proposta de edital de licitação para concessão dos serviços de transporte público de passageiros no Município de Três Rios/RJ.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2025. OBJETO: Aquisição de eletrônicos e eletrodomésticos necessários para o desenvolvimento das atividades das unidades da Prefeitura de Três Rios/RJ.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis\r\n\r\nna Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2644882"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2645204": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.764 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS N.º 01, DE 2 DE MARÇO DE 1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS n.º 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga até 31 de julho de 2025 as disposições contidas no Convênio ICMS n.º 01, de 2 de março de 1999.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2025 até 31 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4864/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 07/2025\r\n\r\nId: 2645204"
                    ],
                    "2645205": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.765 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nap 1CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A ESCOLA MADRE NAZARENA MAJONE, SITUADA A RUA EUCLIDES DA CUNHA, N.º 191 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e material do Estado do Rio de Janeiro, a Escola Madre Nazarena Majone localizada à Rua Euclides da Cunha, n.º 191, São Cristóvão, CEP: 20940-060, Município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância histórica e educacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento do patrimônio referido neste artigo não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção da Escola Madre Nazarena Majone em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio material.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação da Escola Madre Nazarena Majone.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2646/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2645205"
                    ],
                    "2645206": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.766 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As mulheres terão direito a exercer a maternidade, resguardados seus direitos básicos de autonomia e convivência familiar, não devendo ser submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, a sua condição étnico-racial ou econômica.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - Às mulheres e adolescentes gestantes em situação de rua, será garantido o acompanhamento da gestação por meio do pré-natal, orientações sobre os cuidados necessários nessa fase, a vinculação ao local do parto, a garantia de acesso a um parto humanizado, a atenção ao recém-nascido, a continuidade da atenção à mulher no puerpério, os cuidados relativos à escolha de um método contraceptivo, as articulações com serviços multiprofissionais de acordo com suas demandas, a assistência social e inserção em programas habitacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - As mulheres, de que trata o caput deste artigo, deverão ser cadastradas no Cadastro Único e acompanhadas pelas equipes dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POPs).\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3565-A/2017\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc e Tia Ju.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3565-A/2017, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E TIA JU, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a garantia do direito fundamental da mulher ao exercício da maternidade, resguardando sua autonomia e convivência familiar, e que não sejam submetidas à violência institucional motivada por desigualdades oriundas de seu estado de saúde ligado a doenças, ao uso de drogas, condição étnico-racial ou econômica, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 1º, bem como sobre a integralidade do art. 2º. \r\n\r\nO parágrafo único do art. 1º dispõe que o direito da mulher ao exercício da maternidade, “será garantido às mulheres, a menos que tenham efetivamente submetido o filho a maus tratos e comprovada negligência”. Importa observar, numa análise detalhada do texto, que a proposta acaba por se afastar da intenção de tutela inicialmente pretendida, uma vez que cria medida que restringe de forma total o exercício da maternidade.\r\n\r\nJunte-se a isso, como bem destacou a Defensoria Pública do Estado, o fato de que a expressão “comprovada negligência”, além de carecer de definição legal precisa no ordenamento jurídico, configura conceito jurídico indeterminado e excessivamente aberto, o que pode ensejar interpretações subjetivas, resultando, na prática, em justificativas frágeis ou enviesadas para a retirada compulsória de crianças do convívio materno, especialmente em contextos de pobreza, adoecimento mental ou uso problemático de substâncias.\r\n\r\nInstado a se manifestar sobre o tema, o Ministério Público do Estado pontuou, quanto ao caput do art. 2º, que o regramento pode gerar a interpretação de que o afastamento da criança e do adolescente de sua família de origem está condicionado ao prévio acompanhamento pelas equipes de saúde e de assistência social. Este entendimento confronta-se diretamente com a sistemática estabelecida pelo art. 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que regula o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes em situação de risco, o qual pode ser adotado independentemente de etapas prévias, dada a urgência e gravidade que a situação pode exigir.\r\n\r\nTal exigência resulta em verdadeira inversão da lógica constitucional, que estabelece a prioridade absoluta na proteção dos direitos da criança e do adolescente, princípio insculpido no artigo 227 da Carta Magna.\r\n\r\nNeste sentido, destacou que não se questiona o direito das mães ao acompanhamento pelas equipes de saúde e assistência social, inclusive como estratégia para viabilizar, em momento posterior, o retorno dos filhos ao convívio familiar. O que se impugna é a imposição de tal acompanhamento como requisito prévio à adoção de medida protetiva emergencial, nos casos em que crianças e adolescentes se encontrem submetidos a graves violações de direitos.\r\n\r\nNo que concerne ao parágrafo único do art. 2º, o dispositivo adentra no mérito e na sistemática processual da adoção, o que configura matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição da República.\r\n\r\nCom efeito, o MP-RJ relatou que os requisitos e o procedimentos de adoção de crianças e adolescentes já estão previstos no ECA, e que uma lei estadual com regramento dissonante das normas gerais já fixadas pela legislação federal pode acarretar prejuízos concretos à proteção da criança e do adolescente em situação de risco, o que pode postergar indevidamente a solução adequada para sua situação.\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2645206"
                    ],
                    "2645207": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº120\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 9 de abril de 2025, do Ofício nº 905-M, de 8 de abril de 2025, Projeto de Lei n.º 1751-A de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi que, “CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1751-A /2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI BALBI QUE, “CRIA O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende criar o “Programa Pontos de Inovação Sustentável” que visa estimular iniciativas de inovação tecnológica em sustentabilidade para promover a preservação ambiental e adaptação às mudanças climáticas em comunidades no âmbito estadual.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao art. 225 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, cabe ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade, no caso em tela, a criação de política pública de inovação em sustentabilidade. \r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece ainda de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no art. 2º da Constituição Federal e no art. 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Ambiente Sustentabilidade, por meio de sua Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade Ambiental, a proposta não esclarece ou indica a fonte de custeio para implementação do mesmo.\r\n\r\nPor fim, o legislador cria hipótese de despesa sem apresentar a correspondente fonte de custeio, violando o artigo 113 do ADCT, bem como contraria o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal, que veda “o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor \r\n\r\no veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2645207"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2645226": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.616 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005267/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51375974\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2645226"
                    ],
                    "2645225": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.451 DE 10 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS UNIDADES ESCOLARES SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CABO FRIO E RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico nº SEI-030001/017620/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a obrigação do Poder Público Estadual na oferta do direito à educação;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da Rede Física Escolar para garantir a oferta de vagas na Rede Pública Estadual de Ensino; e\r\n\r\n- as metas dispostas no Plano Nacional de Educação para a universalização do acesso ao Ensino Médio.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criados os Colégios Estaduais relacionados no Anexo Único deste decreto.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades Escolares a que se refere o artigo anterior oferecerão o Ensino Médio (regular) e na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nDenominação da Unidade Escolar\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRegional de Vinculação no âmbito da SEEDUC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nColégio Estadual Jornalista Susana Naspolini\r\n\r\nAv. Marechal Fontenelle, nº 2.906, Jardim Sulacap\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nColégio Estadual Rei Pelé\r\n\r\nAvenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº., Rasa\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nColégio Estadual Jornalista Glória Maria\r\n\r\nRodovia RJ 106 Amaral Peixoto, Quadra R, s/nº, Tamoios, 2º Distrito\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nColégio Estadual Ziraldo Alves\r\n\r\nRua Irmã Faustina, Quadra 09, Lote 14, s/nº, Village\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/03/2025.\r\n\r\nId: 2645225"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2645228": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado AROLDO RODRIGUES \r\n\r\nGONÇALVES NETO, ID FUNCIONAL Nº 5014272-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil, no período de 08 a 18 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2025, FLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109870-9, do cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002046/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5157808-5, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2025, o cargo de Presidente, símbolo PR-1, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nPRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Flávio Sebastião Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5109870-9. Processo nº SEI-430001/002046/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2025, LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5157808-5, do cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/002046/2025. \r\n\r\nId: 2645228"
                    ],
                    "2645223": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/000750/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Decreto de 27 de fevereiro de 2024, nos termos do §2º do art. 14 do Decreto nº 48.394, de 10 de março de 2023, dos representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM no Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nTitular: AGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nSuplente: RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA \r\n\r\nId: 2645223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2645227": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EMANUELLE VITORIA DA SILVA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camila de Queiroz Ferreira, ID Funcional nº 51523086. Processo nº SEI-150001/005003/2025.\r\n\r\nEXONERAR JONAS BATISTA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5090455-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005181/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE CARVALHO ROSA, ID FUNCIONAL Nº 51158469, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Davysson dos Santos Zequeiros Rappe,\r\n\r\nID Funcional nº 51480492. Processo nº SEI-150001/005171/2025.\r\n\r\nEXONERAR DAVYSSON DOS SANTOS ZEQUEIROS RAPPE, ID FUNCIONAL Nº 51480492, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil. Processo nº SEI-150001/005171/2025.\r\n\r\nEXONERAR THALITA CRISTINA VIDOTO DE SIQUEIRA, ID FUNCIONAL N° 5120108-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/081265/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalita Cristina Vidoto de Siqueira, ID Funcional n° 5120108-9. Processo nº SEI-150016/081265/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5161332-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/081265/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5115156-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Clementino Martins, ID Funcional nº 5157169-2. Processo nº SEI-150016/085346/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO CLEMENTINO MARTINS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5157169-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/085346/2025. \r\n\r\nNOMEAR NATASHA DA COSTA AFONSO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Soares Andre, ID Funcional nº 41803248. Processo nº SEI-150014/000714/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2025, \r\n\r\nALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5092616-0, do cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150018/000275/2025.\r\n\r\nNOMEAR ERIC LEONE BENDE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente \r\n\r\nocupado por Rogério Ferreira Pereira, ID Funcional nº 4417813-1. Processo nº SEI-150013/000250/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSÉ SANTOS DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Dados e\r\n\r\nRedes, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por \r\n\r\nHillary de Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5146239-7. Processo nº SEI-120001/001129/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta \r\n\r\nComercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio \r\n\r\ne Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 48.675, de 05 de setembro de 2023. Processo nº SEI-220005/001429/2025. \r\n\r\nNOMEAR ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3336732-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nCoordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tiago Dionisio da Silva, ID Funcional nº 4348466-2. Processo nº SEI-030001/046978/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ellen de\r\n\r\nAndrade Ventura Siqueira, ID Funcional nº 51188090. Processo nº SEI-020001/002509/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nFABRICIO TREVIZOL SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5140393-5, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001349/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA CARLA CASCIANO DE VITERBO, ID FUNCIONAL Nº 5155688-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003814/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEILSON PEREIRA DE LIMA para exercer, com validade\r\n\r\na contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvi-\r\n\r\nmento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAndré Henrique da Silva, ID Funcional nº 5159554-0. Processo nº SEI-310001/001614/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, DEISE ROGÉRIO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5152282-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000320/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a \r\n\r\nInfância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por\r\n\r\nDeise Rogério Rodrigues, ID Funcional nº 5152282-9. Processo nº SEI-310002/000320/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE GALVÃO LUCAS, ID FUNCIONAL N° 5118150-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por\r\n\r\nAlba Cristina de Jesus, ID Funcional nº 4457078-3. Processo nº \r\n\r\nSEI-310002/000320/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, MARIA BERNADETE URBANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5149005-6, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Funda-\r\n\r\nção para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000320/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nFABIANA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51437406, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001561/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, EDINÉIA DE JESUS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5160196-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001561/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, MARK LOUIS ROCHA HOWARD, ID FUNCIONAL Nº 5151483-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001561/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, \r\n\r\nELINETE RISCADO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5158287-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001561/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, SIMONE CRISTINA ESTANISLAU DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5157779-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001561/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51437406, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da \r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nSUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga \r\n\r\nresultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.590,\r\n\r\nde 10 de abril de 2025. Processo nº SEI-300002/000198/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, ALTAIR BITTENCOURT GUIMARÃES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2706716-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados, do Departamento de Produção Artesanal, da Coordenadoria do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050001/000564/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025,\r\n\r\nISABELA FERNANDA NUNES RIBEIRO BATISTA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51490951, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/000565/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2025, AMANDA DA SILVA BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51335603, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000856/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE ARGENTO MARTINS para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por \r\n\r\nThiago Tavares de Alcantara, ID Funcional nº 51577470. Processo nº SEI-430002/000823/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, ISYS DA SILVA BATISTA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51580748, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000770/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DE OLIVEIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51273500, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, \r\n\r\nanteriormente ocupado por Vinicius da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 51447762. Processo nº SEI-480001/000337/2025. \r\n\r\nEXONERAR MAX WELBER JORGE DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5098731-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000730/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOZO FRANCO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e\r\n\r\nArquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Raul Araujo da Silva, ID Funcional n° 51326140. Processo nº SEI-330004/000179/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2025, ANA CAROLINA BRANDÃO VAZQUES, ID FUNCIONAL Nº 5090062-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000554/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2025, LÍVIA CAROLLYNA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51531402, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de \r\n\r\nEstado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000208/2025. \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR BRUNA PERCU CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da\r\n\r\nCasa Civil, anteriormente ocupado por Stephano Imperio Gomes, \r\n\r\nID Funcional nº 51379880. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2025.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 24/04/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/04/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000481/2025, \r\n\r\nfica retificado para SANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA DE AGUIAR, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomea-\r\n\r\nção para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos\r\n\r\nos demais termos.\r\n\r\nId: 2645227"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000203/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000987/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000690/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/003040/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por EMIR CAMPOS LARANGEIRA, na forma do pronunciamento exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150001/003040/2024, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2645224"
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                    "2645220": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 774 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/011021/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 036/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa IPQ TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5, na condição de gestor titular e NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: FABRICIO SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 2713672-8 em substituição ao servidor LUIS FILIPE DE PAULA KOPP, ID Funcional nº 5128804-4; GABRIEL MATTOS DA SILVA, ID Funcional nº 516115-4 em substituição ao servidor ANDRÉ PEREIRA ALDGEIRE, ID Funcional nº 877945-7 e ELISÂNGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5118138-0 em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES, ID Funcional nº 2174567-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARIANE RIGUEIRO DE SOUZA, ID Funcional nº 5152392-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 731/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2645220"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055640/2024 - ANDERSON LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50244647, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ii-Historia, matrícula 181558-0/1 (Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020578/2025 - PATRICIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID Funcional 34827536, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 216.196-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3366/2013 - FLAVIA BATISTA DE AGUIAR SANTOS AFONSO, ID Funcional 43222676, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/101375/2018 - ALINE CAMARGO VIEIRA, ID Funcional: 43962289, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) eProf. DE - 4(5º A 8º) PORTUGUÊS, matrícula 37960 (Prefeitura Municipal de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083594/2024 - CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 43301649, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023685/2025 - ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA OLIVEIRA, ID Funcional 37420658, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1073/2002 - LIANA COUTINHO E SOUZA, ID Funcional 40397076, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 259.669-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2644804"
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                    "2645037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048979/2024 - JORGE HENRIQUE TAVARES DE MELO, ID Funcional 50110357, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Artes Cênicas, matrícula 274.301-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000370/2025 - CAROLINA ROMANO DE MORAES PESSANHA, ID Funcional 51554755, Professor I - 40 H DEC 49208, vínculo 1 (Fundação de Apoio da Escola Técnica - FAETEC) e Professor II - 25 horas, matrícula 317244 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400368/2008 - ANA CARLA HAMMES SILVA, ID Funcional 42053099, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104272/2024 - GABRIELE LEAL ROSA, ID Funcional 43882676, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017802/2025 - VIVIAN GIL MOREIRA E SILVA, ID Funcional 42837413, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 345.564-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011369/2025 - LURDES DE SOUZA CARNEIRO, ID Funcional 5580307, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 284.597-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3497/2013 - KILDARE REVELLES TEIXEIRA, ID. Funcional 36737550, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400777/2010 - SUELI MACHADO BRITO GOMES, ID Funcional 42490979, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039692/2024 - RICARDO D ASSUNCAO BENEDITO, ID Funcional 34725652, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 233.800-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025043/2024 - KARLA BARRETO DA SILVA, ID Funcional 50726072, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014723/2025 - JOCINEY RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional 38340780, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811565/2011 - RAFAELLA ROSA DOS SANTOS LINS, ID Funcional 43892710, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1, (SEEDUC) e Docente II C 2, matrícula 990010047 (Município de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033371/2024 - FABRICIA LENGRUBER RODRIGUES, ID. Funcional 43292879, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004811/2022 - ESTELIANA TORRES NUNES FELIX, ID. Funcional 44111355, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611169/2009 - THERESA CRISTINA GARCIA BASTOS, ID Funcional 42564387, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400425/2008 - DANIELLE LUIZ ALVES DA GAMA PEREIRA, ID. Funcional 41911652, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078461/2024 - PAULO RENATO DE ARAUJO SENRA, ID. Funcional 43289495, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula 90015061 (Prefeitura Municipal de Além Paraíba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053002/2024 - DANIEL LAVOURINHA FELIX, ID. Funcional 43290698, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 278.117-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2645037"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como Presidente, LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico laboratório IV, como Membros Titulares e THIAGO PERUCH DA CUNHA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, bem como IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DOS PILARES, PISOS, TETO, PAREDES DOS SILOS DE ARMAZENAMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO, CONSTRUÇÃO DE BACIA DE CONTENÇÃO E FORNECIMENTO, COM INSTALAÇÃO, DE ESCADAS DE ACESSO AOS SILOS COM GUARDA CORPOS NA ETA GUANDU”, Processo SEI-150017/002340/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.652-00 - Contrato CEDAE nº 050/2025.\r\n\r\nId: 2644776"
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                        "2644816": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6870 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 5789 DE 08 DE JANEIRO DE 2020 QUE CRIOU A COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o art. 53 da Lei n. 9.784;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo SEI-150016/068092/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRAN SEI nº 5789 de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os credenciamentos realizados pela Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC serão de competência da Coordenadoria de Licitações e Suprimentos através da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2644816"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-150016/049333/2025 - SENAT - Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia, Rio de Janeiro/RJ - Jose Alves Lavouras - Unidade A - nº 07\r\n\r\nOnde se lê:...CURSOS DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO e INSTRUTOR DE CURSO ESPECIALIZADO, bem como as suas COMPLEMENTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES, na modalidade presencial.\r\n\r\nLeia-se:...CURSOS DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO, INSTRUTOR DE CURSO ESPECIALIZADO, DIRETOR GERAL E DIRETOR DE ENSINO, bem como as suas COMPLEMENTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES, na modalidade presencial.\r\n\r\nId: 2645045"
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                        "2645025": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1405\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/024330/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1447\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/213353/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1448\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008522/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1449\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038363/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1455\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/020371/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1456\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038354/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1457\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038674/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2645025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/003008/2021 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 3.033,24 (três mil e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), junto a empresa Ultramaq Máquinas e Serviços LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 35.863.816/0001-56, cujo objeto é a prestação de serviço Outsourcing de Impressão, a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nId: 2644789"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2644839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344278-1, para ter exercício na Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-040002/001716/2025.\r\n\r\nREMOVE REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006180-1, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Especial da Reforma Tributária, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040007/000040/2025.\r\n\r\nId: 2644839"
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                    "2644838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/001122/2025 - FABIANO MORAES DE OLIVEIRA - AUTORIZO o gozo da licença para desempenho de estágio probatório, com validade a contar de 13/01/2025, em conformidade com artigo 1º, da Lei nº 7.333/2016, bem como no item XIII da resolução nº 109/2008 e vedado pelo artigo 37, inciso XVI da CRF.\r\n\r\nId: 2644838"
                    ],
                    "2644805": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 041 DE 06 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo n° SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5136968-0\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE \r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 502894-5\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5143934-4\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4463956-2\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nFRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5128942-3\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE \r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 502894-5\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos\r\n\r\nId: 2644805"
                    ],
                    "2644979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/683171/1996 - JAIME BASTOS FILHO, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1957314-6, matrícula \r\n\r\nnº 0.195.655-6, AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 18, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não usufruídas, relativo aos exercícios de 1987 e 1992, tornando sem efeito o despacho de 21/12/1999, publicado no D.O. 29/12/1999 e o despacho de 11/07/2017, publicado no D.O. de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2644979"
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                    "2645008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001636/2025 - MARLENE DE CARVALHO BARCELOS, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001617/2025 - FLAVIO PINTO PEDRO, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001697/2025 - EDUARDO LUCIO COSTA GAMA, AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2645008"
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                    "2644959": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 428 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/009015/2023, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BP ENERGY DO BRASILLTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.873.528/0018-49.\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.963.812.\r\n\r\nAtividade econômica: EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/01/2025, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2644959"
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                    "2644960": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 429 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO NÚ 44.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/003414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública, nos termos do inciso I do artigo 7Ú da Portaria SSER nÚ 345/2023, a inclusão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.629/2014 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AJM BLOCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.462.212.\r\n\r\nCNPJ nº: 18.385.072/0001-60.\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de início de fruição do benefício fiscal descrito no art. 1Ú.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2644960"
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                    "2645042": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUBF Nº 427 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência prevista no art. 4-A da Resolução SEFAZ n.º 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do processo administrativo n.º SEI-040006/015576/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam adicionados os itens 171 e 172 ao Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em Litros\r\n\r\n171\r\n\r\nEFX SERVICOS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nRaízen S.A.\r\n\r\n18.081.597\r\n\r\n16.120,50\r\n\r\n172\r\n\r\nESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nRaízen S.A.\r\n\r\n01.211.210\r\n\r\n148.389,07\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o item 3 do Anexo I, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n3\r\n\r\nRaízen S.A.\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n25.732.483,35\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 07/05/2025.\r\n\r\nId: 2645042"
                    ],
                    "2644910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 06/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 180 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA OS CANAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CADASTRAIS, COMO CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E ATUALIZAÇÃO DE DADO CADASTRAL DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/014988/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - caso se trate de produtor rural pessoa física ou leiloeiro, o contribuinte deverá transmitir o pedido de alteração na Internet, em www.jucerja.rj.gov.br/requerimentosefaz/inscricaoestadualrj/servicossefaz.asp, sem prejuízo da exigência da apresentação da documentação necessária à alteração prevista no art. 25 e 26, conforme o caso, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/13, em até 30 dias contados da transmissão da comunicação.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - caso se trate de produtor rural pessoa física ou leiloeiro, o contribuinte deverá transmitir o pedido de alteração na Internet, em www.jucerja.rj.gov.br/requerimentosefaz/inscricaoestadualrj/servicossefaz.asp, sem prejuízo da exigência da apresentação da documentação necessária à alteração prevista no art. 25 e 26, conforme o caso, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, em até 30 dias contados da transmissão da comunicação.\"\r\n\r\nId: 2644910"
                    ],
                    "2645033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011354/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008968/2021 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005447/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003509/2022 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/079/002690/2019 - Recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/039/100202/2018 - Recorrente: 4 BIO MEDICAMENTOS S/A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003010/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/012487/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006717/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007947/2021 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por descabido.\r\n\r\nId: 2645033"
                    ],
                    "2645090": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81193/RV - Processo nº SEI-040223/000378/2022 - Recorrente: GECYLANDIA AUTO SERVICO LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82351/RV - Processo nº SEI-040006/003524/2024 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83125/RO - Processo nº SEI-040006/022711/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARK BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83142/RO - Processo nº SEI-040006/000229/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2645090"
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                    "2645092": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82489/RV - Processo nº SEI-040006/000182/2023 - Recorrente: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82516/RV - Processo nº SEI-040224/001355/2023 - Recorrente: VIVA GLOBAL CARGO, SERVICOS LOGISTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82976/RO - Processo nº SEI-040006/026036/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACC AGRICOLA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83220/RO - Processo nº SEI-040039/000553/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83237/RO - Processo nº SEI-040039/000748/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83270/RO - Processo nº SEI-040039/000572/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83280/RO - Processo nº SEI-040039/000447/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83295/RO - Processo nº SEI-040039/000795/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83299/RO - Processo nº SEI-040039/000796/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2645092"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de maio de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81991/RV - Processo nº SEI-040043/000015/2023 - Recorrente: RR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82541/RV - Processo nº SEI-040223/000710/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83089/RO - Processo nº SEI-040041/002955/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PEDRO PAULO DE CARVALHO CANDIDO - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83146/RO - Processo nº SEI-040039/000647/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83147/RO - Processo nº SEI-040039/000731/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83176/RO - Processo nº SEI-040039/000712/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83185/RO - Processo nº SEI-040039/000831/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83215/RO - Processo nº SEI-040039/000837/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83216/RO - Processo nº SEI-040039/000597/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83219/RO - Processo nº SEI-040039/000706/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2645093"
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                    "2645094": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de maio de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82343/RV - Processo nº SEI-040040/000577/2022 - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82736/RV - Processo nº SEI-040006/006506/2024 - Recorrente: CITTA TELECOM LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82847/RO - Processo nº SEI-040006/000225/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO DE SERVICO AMA LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82975/RO - Processo nº SEI-040041/005163/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: CLÁUDIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2645094"
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                    "2645095": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de maio de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82794/RV - Processo nº SEI-040006/001801/2024 - Recorrente: RICARNES AÇOUGUE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82822/RO - Processo nº SEI-040006/017233/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 82827/RO - Processo nº SEI-040224/006198/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83102/RO - Processo nº SEI-040039/000514/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83103/RO - Processo nº SEI-040039/000644/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83106/RO - Processo nº SEI-040039/000700/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83108/RO - Processo nº SEI-040039/000747/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83109/RO - Processo nº SEI-040039/000799/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2645095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nAPOSENTAR, a contar de 13/02/2025, MARLENE DE OLIVEIRA CABRAL, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21209480, vínculo 1, matrícula n° 8103028-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito o ato publicado em 17/02/2025. Processo nº SEI-080003/000058/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 1.841,30\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.104,78\r\n\r\nProventos - R$ 2.946,08\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nAPOSENTAR, compulsoriamente, a contar de 15/04/2025, JULIO ANTONIO MONTEIRO, AGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20700156, vínculo 1, matrícula n° 199-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-150016/010483/2025.\r\n\r\nId: 2645021"
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                        "2644875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050993/2024 - beneficiário(a) ARANITE BARBOSA FIONDA, ID 1636616-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069158/2024 - beneficiário(a) EDINEIA DE LIMA ANDRADE, ID 5140174-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/067227/2024 - beneficiário(a) MARTA MARINS RIBEIRO MORAES, ID 342413-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069561/2024 - beneficiário(a) SILVIA REGINA DOS SANTOS, ID 5100269-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024656/2024 - beneficiário(a) ALBERTINA RIBEIRO DA SILVA, ID 5080304-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076493/2024 - beneficiário(a) DERLI TAVEIRA SANTOS, ID 155146-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/076529/2024 - beneficiário(a) MAYBER FERREIRA DA MOUTA, ID 4250904-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/074269/2024 - beneficiário(a) VANIA FLORA TEIXEIRA DA FONTOURA RODRIGUES, ID 4469115-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2644875"
                        ],
                        "2644880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040144/000524/2023 - beneficiário(a) ROSANE RAMOS PORTUGAL, ID 1120643-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/070765/2024 - beneficiário(a) GLADES MARIA FERRAZ COSTA, ID 664116-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/054614/2024 - beneficiário(a) MARIA APARECIDA ZAMAGNA DE MENDONÇA, ID 1612616-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/060198/2024 - beneficiário(a) ANGELA MARIA DE CARVALHO BENTO, ID 1250707-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040014/051030/2024 - beneficiário(a) GLAUCIA FARRANHA MACHADO, ID 652283-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2025.\r\n\r\nId: 2644880"
                        ],
                        "2644876": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/018088/2025 - beneficiário(a) TELMA DE ARAUJO BARBOZA, ID 41218060. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2644876"
                        ],
                        "2645022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/135/124/2020 - Beneficiário(a) LUIZIANE CERQUEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5090963-0. INDEFIRO o pedido de isenção de IR, tendo em vista a não apresentação, no prazo estipulado, de toda a documentação exigida pela perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/700656/1987 - Beneficiário(a) MARLENE REZENDE DE CASTRO, ID 864738-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2645022"
                        ],
                        "2645023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/044925/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, conforme validação da CTS nº 005/88 pela Secretaria de Educação, de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2645023"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644814": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2295 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA) A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 48.891/2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a PORTARIA JUCERJA Nº 1854, de 18 de maio de 2021, que designou o Encarregado de Dados titular e substituto desta Autarquia;\r\n\r\n- o teor do Art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, que determina a designação do responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD da JUCERJA;\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-220005/001376/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WILLIAM LIMA ROCHA, Assessor da Presidência, ID 202715-6, como o responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em conformidade com o Art. 44 do Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições do responsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar as atividades necessárias para a adequação da JUCERJA à LGPD.\r\n\r\nII - elaborar o plano de ação e o cronograma para a implementação das medidas de adequação.\r\n\r\nIII - articular-se com as diversas áreas da JUCERJA para o levantamento de processos e fluxos de tratamento de dados pessoais.\r\n\r\nIV - definir e implementar as políticas, os procedimentos e as medidas de segurança necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais tratados pela JUCERJA.\r\n\r\nV - promover a conscientização e a capacitação dos servidores e colaboradores da JUCERJA sobre a LGPD e a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - acompanhar e monitorar a execução do projeto de adequação, reportando periodicamente o seu status à Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2644814"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2644829": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7301 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350010/013400/2025 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº: 594/2024, que versa sobre contratação de empresa especializada com fornecimento de Bombeiros Profissionais Civis (BRIGADA CIVIL DE INCÊNDIO), mão de obra exclusiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica designado os servidores:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nJoel Lopes Cavalcante, Id. Funcional nº 4412627-1 e Eduardo Queiroz dos Santos, Id. Funcional nº 5028732-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: RAFAEL DIOGO DE CARVALHO LEANDRO, Id. Funcional nº 44031017, LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 50266497 e LEONARDO FERREIRA FONSECA, Id. Funcional nº 50784676.\r\n\r\nHPM-NIT: ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, Id. Funcional nº 2241166-6, 100.743 MARCERIVAL SOUZA DE SÁ, Id. Funcional nº 5020448-3, BRUNA MATTOS BARBOSA MELLCHIADES, Id. Funcional nº 5031674-5 e THIAGO BEZERRA DE SOUZA, Id. Funcional n°50251791.\r\n\r\nPPM-OLARIA: ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 0593036-7, FABIO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 2389583-7, RODOLFO PAULO SILVA STUMPF, Id. Funcional n° 5103942-7 e MICHEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5114028-4.\r\n\r\nPPM-CASCADURA: MARCELO DA COSTA PEREIRA, Id. Funcional nº 2315943-0, LEANDRO GONÇALVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2437537-3 e CINTIA MATHIAS WANDERLEY DIAS LUIZ, Id. Funcional n° 44057741.\r\n\r\nPPM- SÃO JOÃO: ALEXANDRE DA SILVA BRAGA,Id. Funcional nº 23010142, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, Id. Funcional nº 23157453 e AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, Id Funcional .\r\n\r\nDMP: LUCIANO MOREIRA MOURA, Id. Funcional nº 2487066-8, MARCELO DE MEDEIROS FERNANDES, Id Funcional n°: 2497125-1 e EZEQUIEL SOARES ANDRÉ, Id. Funcional nº 4366007-0.\r\n\r\nCFR-PM: PAULO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Id. Funcional nº 23488115, OTÁVIO WILSON VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional nº 42081050 e ANDERSON PIRES DE CARVALHO, Id. Funcional nº 44033966.\r\n\r\nCABIS: LEANDRO MODESTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 4405056-9, JÚLIO GOMES DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 4424657-9, NILO MELLO DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5005551-8, ANDRÉ CIPRIANO GOMES LIMA, Id. Funcional 5020032-1.\r\n\r\nPara compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato Nº: 594/2024, oriundo do Processo nº SEI-350207/000378/2023, firmado com a empresa SEVEN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Saúde a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e o termo de recebimento de material e serviço, provisório (quando não dispensado na forma do Art. 74 da Lei 8.666/93), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos às contratações de grandes vultos econômicos, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico: gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 10 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência ou Projeto Básico e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644829"
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                    "2644874": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7308 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001921/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de abril de 2025, o servidor CAP PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2343406-6, em substituição ao 2º TEN PM RG 78.731 JORGE LUIS CHRISPIM ANTONIO, ID FUNC. 0594005-2 e a servidora 3º SGT PM RG 90.903 NAIARA MENDES TAVARES, ID FUNC. 4408052-2 em substituição a 2º SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID FUNC. 4183565-4, para compor a Comissão Fiscalizadora da 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 52.905 ROCKSON PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 2343406-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.876 MARCO ANTONIO DA SILVA MARINHO, ID FUNC. 0594149-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.903 NAIARA MENDES TAVARES, ID FUNC. 4408052-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2644874"
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                    "2644974": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 7.305 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/003875/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de abril de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 95.183ANA LÚCIA FÉLIX, ID FUN: 4426012-1,em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 83.753 ANDRÉ ARAÚJO DE SOUZA, ID FUN: 4268371-8, lotado na DLP - (Diretoria de Licitações e Projetos) como Gestor do instrumento contratual n° 083/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000985/2020, firmado com NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/05/2025. \r\n\r\nId: 2644974"
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                    "2644885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5509 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350118/016811/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT Lincoln Roberto Benedito Chagas RG 93.640, ID FUNC. 4419693-8, em substituição a servidora CB José Carneiro Araújo Junior RG 102.442, ID FUNC. 5026464-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON Brandão de carvalho, ID n°\r\n\r\n0593293-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.071 DANIEL Nazareno do Rosário, ID n°\r\n\r\n4357964-7;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN Roberto Benedito Chagas, ID n°\r\n\r\n4419693-8.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de outubro de 2023, o servidor 3º SGT Lincoln Roberto Benedito Chagas RG 93.640, ID FUNC. 4419693-8, em substituição a servidora CB José Carneiro Araújo Junior RG 102.442, ID FUNC. 5026464-8, para compor a Comissão da Corregedoria Geral de Polícia Militar - CGPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.008 CARLSON Brandão de carvalho, ID n°\r\n\r\n0593293-9;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.071 Ricardo VEIGA de Figueiredo, ID n°\r\n\r\n4357964-7;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 93.640 LINCOLN Roberto Benedito Chagas, ID n°\r\n\r\n4419693-8.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2644885"
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                    "2644636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nNOMEIA ISABELA SILVEIRA LEONARDO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO, Id. Funcional nº 51492920, com validade a contar da data de publicação em DOERJ. Processo nº SEI-350009/013045/2025.\r\n\r\nId: 2644636"
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                    "2644898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021, a 1º TEN PM MÉD TEMP RG 3/000724 TALITA PIRES DA FONTOURA, a contar de 20 de Fevereiro de 2025. Processo nº SEI-350010/006608/2025.\r\n\r\nId: 2644898"
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                    "2644899": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2024\r\n\r\nATO DE 28 DE AGOSTO DE 2024. FÁBIO INÁCIO DA SILVA, CORONEL PM DA REFORMA, RG 46.725. Fica alterado no citado Ato do militar estadual o seu Quadro de Especialização de QOA/Q-I para QOPM/Q-I, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350009/002426/2024.\r\n\r\nId: 2644899"
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                    "2644900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013878/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015530/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013233/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/013092/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/012708/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000923/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2644900"
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                    "2644791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003862/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/003862/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.04.2025.\r\n\r\nId: 2644791"
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                    "2644800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/005312/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.05.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/005312/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 05.05.2025.\r\n\r\nId: 2644800"
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                    "2644767": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.02.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350005/001351/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023, Com base nas informações técnicas da Diretoria de Orçamento da SEPM, este Ordenador de Despesas AUTORIZA a Reserva Orçamentária (índex.93867920) e DECLARA para os devidos fins que a despesa com a Diária no Exterior, conforme o presente processo administrativo, possui compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2025) n° 10.461 de 17 de julho de 2024, com o Plano Plurianual 2024/2027, instituído através da Lei n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024 e adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025, vigentes no Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2025.\r\n\r\nId: 2644767"
                    ],
                    "2644760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/044944/2024 - Eliese do Nascimento \r\n\r\nSilva Bretas, Técnico de Enfermagem, matrícula 00.1201.974-1, id \r\n\r\nfuncional 22301534, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 3.409,44 (três mil quatrocentos e nove reais e quarenta e\r\n\r\nquatro centavos), Conforme Inciso I, § 2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2644760"
                    ],
                    "2644999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/042412/2024 - AUTORIZO A DESPESA referente a aquisição de medicamentos em favor da empresa: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CNPJ 31.673.254/0010-95, no valor de R$ 46.260,00 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2644999"
                    ],
                    "2645096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO DIRETOR GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.186.697/0001-72, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 124/2024, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.186.697/0001-72, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 124/2024, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2645096"
                    ],
                    "2645099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA), em favor da empresa LAR SÃO FRANCISCO DA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022- RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados para a Área de Saúde Mental (PSIQUIATRIA), em favor da empresa LAR SÃO FRANCISCO DA PROVIDÊNCIA DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.221.255/0049-95, em decorrência da prorroga ção do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2023, no valor total estimado de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2645099"
                    ],
                    "2645077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.684.645/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023, no valor total estimado de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2022- RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.684.645/0001-59, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023, no valor total estimado de R$ 1.125.000,00 (um milhão cento e vinte e cinco mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2645077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2644844": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nATO DE 06/08/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 146 DE 08/08/2024 -Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência/SPMSO, nos autos do processo de nº SEI-360008/001864/2024, e nos autos do processo de aposentadoria de nº SEI-360008/001285/2024, fica retificado o fundamento legal da aposentadoria do servidor MAURO BRAGA BARREIROS, identidade funcional nº 2.983.764-2, matrícula nº 266.449-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, e parágrafo 5º do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 15.04.2025.\r\n\r\nId: 2644844"
                    ],
                    "2644927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004054/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Adroaldo Yabeta de Morais, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.927.651-9 a partir de 10/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 97027863 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008547/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Gerson Carvalho Muguet, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.963.361-3, na forma do índice 97029074 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000161/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda à pensionista Therezinha Maria Pires Paciello, ID. Funcional nº 1.180.963-9, a partir de 08/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 98466173, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2644927"
                    ],
                    "2644773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/007906/2024 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 03 (três) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores JORGE ANTÔNIO FERREIRA NORONHA, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.938.418-4, JOSÉ NARCÍSIO RODRIGUES FREIRE, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 2.927.663-2, ALEXANDRE LOUREIRO TERRA NOVA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.372.697-6, RAPHAELL OLIVEIRA DE VASCONCELOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional 5.022.862-5, RAFAEL ALBUQUERQUE BAIENSE DA SILVA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional 5.033.186-8 e ADAN KEYSER GOMES DAS NEVES, Investigador de Policia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.146.933-2, referente ao segundo semestre de 2024, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2644773"
                    ],
                    "2644944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/008407/2024 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor Fabiano de Souza Gomes, Perito Criminal (3ª classe), Identidade Funcional nº 5.037.600-4, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 98268472, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2644944"
                    ],
                    "2644993": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00152/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor JÚLIO STAVALE GALRÃO LEITE, Inspetor de Polícia, ID 50224050, por violação ao Artigo 14, XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/002102/2025.\r\n\r\nId: 2644993"
                    ],
                    "2644770": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00147/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Marcos Christino de Almeida, mat. 266.088-4, ID 2.919.805-4, por violação ao Artigo 14, V e X do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/002084/2025.\r\n\r\nId: 2644770"
                    ],
                    "2644940": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00151/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, I e VII do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/002097/2025 \r\n\r\nId: 2644940"
                    ],
                    "2644694": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00053/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002041/2025.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00053/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002042/2025.\r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00056/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002043/2025.\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00057/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002044/2025.\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00058/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002045/2025.\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00060/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto -Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/002046/2025.\r\n\r\nId: 2644694"
                    ],
                    "2644777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000351/2025 - DEFIRO o pedido, no sentido de DETERMINAR o processamento da Revisão Administrativa nº 9437/1404/2024, no PAD E-09/06225/1404/2007 (21/08) na forma dos artigos 81 e 82 do Decreto-Lei 220/1975.\r\n\r\nId: 2644777"
                    ],
                    "2644917": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000550/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-36/320/70/2020 (PAD 05/21), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2644917"
                    ],
                    "2645081": [
                        "I - Ato",
                        "9SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAQUEL SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional 51610710, com validade a contar 08/04/2025, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n º 064, de 08 de abril de 2025.. Processo SEI-360008/001002/2025.\r\n\r\nId: 2645081"
                    ],
                    "2644963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001250/2025 - CONCEDO a Felipe Cid Finoquio, Inspetor de Polícia (6ª classe), Id. Funcional 5.147.942-7, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 01/04/2025 a 30/04/2025.\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/001183/2025 - CONCEDO a Cleber de Melo Souza Junior, Oficial de Cartório Policial (2ª classe), Id. Funcional 564.781-9, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 09/04/2025 a 08/05/2025.\r\n\r\nId: 2644963"
                    ],
                    "2644976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/000118/2025 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/02/2025, publicado no DOERJ nº 035 de 20/02/2025, página 14 - 3ª coluna, através do Processo SEI-360017/000118/2025, períodos base de 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023- 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360017/000118/2025 - CARLOS RONALD SANTOS FREIRE, INSPETOR DE POLÍCIA (4ª classe), ID Funcional nº 5.022.743-2 - períodos base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2644976"
                    ],
                    "2644995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003191/2025 - CARLOS DE SOUZA GRACA ARANHA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.911.681-3 - 186 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003191/2025 - CARLOS DE SOUZA GRACA ARANHA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.911.681-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/01/1996, publicado no DOERJ nº 26 de 06/02/1996, a averbação de tempo de serviço de 186 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00045/1203-96, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2644995"
                    ],
                    "2645069": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000252/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\nAo Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n005/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa especializada EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em conformidade com a Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nEMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes \r\n\r\nID 565.106-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\nID 4.365.161-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\nID 565.337-1\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPedro Macedo Silva de Melo\r\n\r\nID 51472120\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\nMtt. 872.166-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2645069"
                    ],
                    "2645070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000252/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\nAo Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nAos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n006/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa especializada EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material nos prédios onde estão instaladas as Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em conformidade com a Lei nº\r\n\r\nINNOVA AIR SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes \r\n\r\nID 565.106-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Edwirges Serpa Maia\r\n\r\nID 4.365.161-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\nID 565.337-1\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPedro Macedo Silva de Melo\r\n\r\nID 51472120\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\nMtt. 872.166-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2645070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2644961": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 71 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.797, de 13 de janeiro de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2025, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o processo n° SEI-210001/067612/2024\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Deverá ser implementada estrutura para confecção de itens de vestuário através da PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE TRABALHO DA MÃO DE OBRA PRISIONAL COM A PRODUÇÃO DE KITS DE VESTUÁRIO PARA O PRÓPRIO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nII - de/concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010\r\n\r\nUG: 250100\r\n\r\nIII - para/executante: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nUO: 25410\r\n\r\nUG: 254100\r\n\r\nIV - crédito\r\n\r\nPT: 06.421.0506.8232 - Gestão do Sistema Logístico Prisional.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50 / 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100 e 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 6.398.440,00\r\n\r\nV - vigência: A vigência da presente resolução não poderá ultrapassar o exercício financeiro, encerrando-se em 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nCLECIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2644961"
                    ],
                    "2644912": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.04.2025\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores policiais penais a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/IPP, instituída pela Resolução SEAP nº 387, datada de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI- 210001/070994/2024.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR ( A )\r\n\r\nNº IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nADEMAR JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID 51138689\r\n\r\nALESSANDRO BAPTISTA\r\n\r\nID: 50910418\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nID: 51138611\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\nID: 51138603\r\n\r\nANDRE MENDES GUIRRA\r\n\r\nID: 50753886\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\nID: 50358677\r\n\r\nEDGAR RIBERA OUVERNEY\r\n\r\nID: 51139332\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\nID: 51139200\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\nID: 51139154\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\nID: 51138727\r\n\r\nJOSÉ IRAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 51138743\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nID: 51139324\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\nID: 51138735\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nID: 51139308\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\nID: 51138646\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\nID: 51139227\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA FONSECA\r\n\r\nID: 51139120\r\n\r\nId: 2644912"
                    ],
                    "2645086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 07.05.2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID43379621, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO WAGNER SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 19662645 Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ- Inspetor de Polícia Penal - ID. 50912968 Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA Inspetor de Polícia Penal - ID. 50001744, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nABRAHÃO LIMA DOS ANJOS - - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50008943, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;;\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51218755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50229460, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE AQUINO - - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43353355, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nMARCELO ANDRADE RAMOS- Inspetor de Polícia Penal - ID. 50101269, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS- Inspetor de Polícia Penal - ID. 50126512, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo SEI 210001/116022/2024.\r\n\r\nId: 2645086"
                    ],
                    "2644755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELA, IDF.: 50229621 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF.: 4269793-0. Processo n.º SEI-210001/032246/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, IDF.: 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/048239/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RENZO DI FAZIO, ID 50279378. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048736/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUSA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/049955/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FABIANO SALLES GUIMARÃES, IDF.: 50828312. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048662/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048662/2025.\r\n\r\nId: 2644755"
                    ],
                    "2645080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-210001/019614/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026087/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/011195/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/018786/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143361/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008581/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137396/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134996/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017408/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021623/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024095/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141351/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019867/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031014/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/014214/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024305/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004974/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028560/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 24.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/075443/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005996/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/112255/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR F. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/020018/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2645080"
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                    "2644754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038093/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/026572/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/016590/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017371/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034078/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042215/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/032942/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039301/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038156/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044503/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-210001/047304/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029169/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/017765/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029292/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022810/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/036778/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037911/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046025/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/029314/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022332/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2644754"
                    ],
                    "2644941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131200/2024 - AMAURI SOUZA DOS ANJOS, ID 19654251 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 30/01/84 a 29/01/87, no total de 1.096 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DOERJ de 28/08/01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/025424/2024 - RONALDO BARBOSA SOUZA, ID 19677537 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 20/01/86 a 02/10/95, no total de 3.543 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DOERJ de 12/03/01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/019846/2025 - WALDECIR GOMES BANDEIRA, ID 20074662 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXERCITO, no período de 04/02/87 a 29/01/88, no total de 360 dias de efetivo exercício, repu blicado por incorreção no DOERJ de 06/02/09\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133225/2024 - FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 20087870 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXERCITO, no período de 03/02/83 a 02/01/85, no total de 732 dias de efetivo exercício, republicado por incorreção no DOERJ de 17/10/22\r\n\r\nId: 2644941"
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                    "2645110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/047243/2025.\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO, IDF.: 43714560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/051673/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, IDF.: 50300679-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/042267/2025.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, IDF.: 50011758. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/053270/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID: 4354875-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/048920/2025.\r\n\r\nId: 2645110"
                    ],
                    "2645109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/027789/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042253/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040117/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/041933/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045870/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045868/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/037152/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/034447/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2645109"
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                    "2645075": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 129ª Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 29 de abril de 2025 na Fundação Santa Cabrini. SEI-210001/053523/2025\r\n\r\nATA 129/25. Aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro de forma presencial realizada na Fundação Santa Cabrini, sob a presidência da Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 128ª (25.04.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos e suplentes que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Sandra Maria Barros, Claudia Maria Pires da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa C. Vieira, Rita Cid Varela M. G. Guimarães, Felippe O. Barcellos, Lívia Madeira, Leonardo Guida, Elisabeth Rodrigues Félix, Eunice Cavalcante e César Augusto S. K de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de Inspeção na Cadeia Pública Frederico Marques. A conselheira Rayssa Costa Vieira apresentou o relatório e os encaminhamentos aos conseheiros presentes para aprovação. Em seguida, os conselheiros realizaram algumas sugestões para que sejam incluídas nos encaminhamentos, o que foi acolhido, por unanimidade. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O presidente da Fundação Santa Cabrini, o Senhor Clécius da Silva de Souza agradeceu aos conselheiros a presença na Fundação Santa Cabrini e solicitou auxílio, especialmente, no que diz respeito à questão do pecúlio dos egressos que exercem atividade laborativa no sistema prisional. Nesse momento, a Vice-presidente colocou o Colegiado a disposição para auxiliar a Fundação Santa Cabrini no que for necessário para o bom andamento dos trabalhos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a Vice-presidente Amanda Pereira Magalhães, ficando consignado que a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida e os conselheiros Marta Cristina Pires Anciães Martins, Mariáh Soares Paixão, Wagner Oliveira, Sônia de Oliveira, Isabel de Oliveira Schprejer, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Roberto de Assis A. Conceições não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram Cerimônia de Livramento Condicional: 28/04/25: César Augusto S. K de Oliveira; 29/04/25: César Augusto S. K de Oliveira e Eunice Cavalcante; 30/04/25: César Augusto S. K de Oliveira e Eunice Cavalcante.\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DE MAGALHÃES \r\n\r\nVice- Presidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2645075"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/020569/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BMR MEDICAL S.A. CNPJ sob nº 07.213.544/0001-80, no valor de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais) para o item 03 e R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais) para o item 04, visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUIMIOTERÁPICOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOM BEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21. Restando fracassado os itens 01 e 02. \r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2645098"
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                    "2644792": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\n(SEI-270006/011825/2025)\r\n\r\nA contar de 21 de novembro de 2024\r\n\r\n- Subten BM Q11/00 DANIELI BELLO CHIMER DOS SANTOS, RG 26.726, Id Funcional 0026637316;\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q00/08 ROMULO DA SILVA ROCHA, RG 44.040, Id Funcional 0043418759.\r\n\r\n(SEI-270006/011839/2025)\r\n\r\nA contar de 29 de novembro de 2024\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/02 MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS, RG 31.708, Id Funcional 0006146376.\r\n\r\n(SEI-270006/011819/2025)\r\n\r\nA contar de 02 de abril de 2025\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q02/08 LEONARDO ROSA CARLOS, RG 43.284, Id Funcional 0043412432.\r\n\r\nId: 2644792"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030592/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 049/25, para aquisição do medicamento ALFA AVALGLICOSIDASE 100 MG PÓ LIÓFILO - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 15.316.204,80 (quinze milhões, trezentos e dezesseis mil duzentos e quatro reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2645051"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032677/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com \r\n\r\no edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 075/25, para aquisi-\r\n\r\nção dos medicamentos ATORVASTATINA 10 MG - COMPRIMIDO (item 01) e ATORVASTATINA 20 MG - COMPRIMIDO (item 02), em favor da empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nEIRELLI, perfazendo o valor total de R$ 752.452,95 (setecentos \r\n\r\ne cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2645050"
                    ],
                    "2645052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028657/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ATILA SOARES DA SILVA, ID Funcional 30537266/01, no valor de R$ 7.789,86 (Sete mil, setecentos e oitenta e nove reais, oitenta e seis centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2645052"
                    ],
                    "2645053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014501/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo EDNA LOPES DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 30772940/01, no valor de R$ 8.337,78 (Oito mil, trezentos e trinta e sete reais, setenta e oito centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979\r\n\r\nId: 2645053"
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                    "2645055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/009537/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 31344887, no valor de R$ 1.795,29 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), a título de LICENÇA NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22.01.2025.\r\n\r\nId: 2645055"
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                    "2645054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/031426/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo JULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA, ID Funcional 30963915/01, no valor de R$ 10.478,36 (Dez mil quatrocentos e setenta e oito reais, trinta e seis centavos) a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS e o valor de R$ 115.261,96 (Cento e quinze mil, duzentos e sessenta e um reais, noventa e seis centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2645054"
                    ],
                    "2645049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇAO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018177/2024 \r\n\r\nOnde se Lê: ...Desistência do Estágio Experimental...\r\n\r\nLeia-Se: ...Exclusão do Estágio Experimental...\r\n\r\nId: 2645049"
                    ],
                    "2645056": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.453 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O MODELO DE RELATÓRIO PARA INFORMAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEIS DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.377, de 26 de março de 2025 republicada, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde na Região Noroeste conforme anexo;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a existência de diferentes sistemas de informação praticados em cada uma das Centrais de Regulação de Urgência regionais e visando uma padronização inicial no envio de informações previstas;\r\n\r\n- a necessidade rotineira de atualização dos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades de saúde (CRU e unidades móveis) e manutenção do regular lançamento da produção das unidades móveis e das Centrais de Regulação no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) conforme códigos estabelecidos em portarias ministeriais;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010389/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - O envio das informações consolidadas da respectiva região deve ser realizado pela Coordenação Geral do SAMU192 Regional (Central de Regulação de Urgências - CRU) à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES de forma quadrimestral.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nModelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) Regionais\r\n\r\nRegião de Saúde: XXXXXXXXXX\r\n\r\nMunicípio sede da Central de Regulação de Urgências: XXXXXXXXXX\r\n\r\nMunicípios regulados: XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nResponsável pelas informações: XXXXXXXXXX\r\n\r\nContato - email: XXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1) Número geral de ocorrências atendidas no período (total) por município:\r\n\r\nTabela 1: Região XXXXXX - Número geral de ocorrências atendidas no período (total) por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n2) Número de ocorrências reguladas com orientação (sem envio de unidade móvel) e solicitação de envio de unidade móvel (USB/USA) por município:\r\n\r\nTabela 2: Região XXXXXX - Número de ocorrências reguladas com orientação (sem envio de unidade móvel) e solicitação de envio de unidade móvel (USB/USA) por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOrientações\r\n\r\nEnvio de USA\r\n\r\nEnvio de USB\r\n\r\nEnvio de motolância\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n3) Tempo resposta total - tempo mínimo, médio e máximo por município:\r\n\r\nTabela 3: Região XXXXXX - Tempo resposta total - tempo mínimo, médio e máximo por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade Móvel\r\n\r\nTempo mínimo\r\n\r\nTempo médio\r\n\r\nTempo máximo\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nUSA\r\n\r\nUSB\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nUSB\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nUSA 1\r\n\r\nUSA 2\r\n\r\nUSB\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nUSA\r\n\r\nUSB\r\n\r\nMotolância\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n4) Motivo dos chamados por município:\r\n\r\nTabela 4: Região XXXXXX - Motivo dos chamados por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nClínico\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nPsiquiátrico\r\n\r\nTrauma\r\n\r\nOutros motivos\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n5) Localização das ocorrências por município:\r\n\r\nTabela 5: Região XXXXXX - Localização das ocorrências por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nResidência\r\n\r\nVia pública\r\n\r\nUnidade de Saúde\r\n\r\nOutra localidade\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n6) Número geral de ocorrências por idade e sexo por município:\r\n\r\nTabela 6A: Região XXXXXX - Número geral de ocorrências por idade por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n0 a 4 anos\r\n\r\n5 a 9 anos\r\n\r\n10 a 14 anos\r\n\r\n15 a 19 anos\r\n\r\n20 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\n70 a 79 anos\r\n\r\n80 anos e mais\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nTabela 6B: Região XXXXXX - Número geral de ocorrências por sexo por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nIgnorado\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n7) Identificação de dias da semana e horários de maior pico de chamadas por município:\r\n\r\nTabela 7A: Região XXXXXX - Identificação de dias da semana de maior pico de chamadas por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nTabela 7B: Região XXXXXX - Identificação de horários de maior pico de atendimento por município - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n00:01 a 01:00\r\n\r\n01:01 a 02:00\r\n\r\n02:01 a 03:00\r\n\r\nSeguir\r\n\r\nSeguir\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n8) Destino dos pacientes referenciados aos componentes da rede, por município e por tipo de estabelecimento (nome/CNES):\r\n\r\nTabela 8: Região XXXXXX - Destino dos pacientes referenciados aos componentes da rede, por município e por tipo de estabelecimento (nome/CNES) - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês: XXXXXXX/2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nMunicípio 6\r\n\r\nMunicípio 7\r\n\r\nTotal\r\n\r\nHospital 1 - CNES\r\n\r\nUPA 1 - CNES\r\n\r\nHospital 2 - CNES\r\n\r\nHospital 3 - CNES\r\n\r\nPronto Socorro 1 - CNES\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n9) Informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva: descrever unidades móveis fora de frota, tempo de inoperância.\r\n\r\n10) Educação Permanente: inserir cronograma de atividades previstas e realizadas no quadrimestre, modalidade das atividades, incluir ementa dos cursos, público alvo/presente com lista de presença.\r\n\r\n11) Comentários finais do quadrimestre: inserir informações sobre eventos realizados, destaques no quadrimestre relativos às bases descentralizadas e unidades móveis.\r\n\r\nId: 2645056"
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                    "2645057": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.454 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O MODELO DE RELATÓRIO PARA INFORMAÇÕES DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAIS COFINANCIADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.259, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.260, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.261, de 20 de fevereiro de 2025, que pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçu (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra. Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação;\r\n\r\n- a existência de diferentes sistemas de informação praticados em cada uma das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) cofinanciadas e visando uma padronização inicial no envio de informações previstas;\r\n\r\n- a necessidade rotineira de atualização dos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das unidades de saúde e a manutenção do regular lançamento da produção das unidades no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) conforme códigos estabelecidos em portarias ministeriais;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/010390/2025;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar modelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) conforme anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - O envio das informações consolidadas deve ser realizado por cada um dos municípios responsáveis pela gestão das respectivas Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h) de forma quadrimestral à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nModelo de relatório técnico para prestação de informações de funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPA24h)\r\n\r\nRegião de Saúde: XXXXXXXXXX\r\n\r\nMunicípio sede da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h): XXXXXXXXXX\r\n\r\nNome da Unidade de Pronto Atendimento UPA24h: XXXXXXXXXX\r\n\r\nCNES: XXXXXXXXXX\r\n\r\nResponsável pelas informações: XXXXXXXXXX\r\n\r\nContato - email: XXXXXXXXXX Telefone: XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1) Número geral de ocorrências atendidas no período (total) na unidade por cor conforme classificação de risco:\r\n\r\nTabela 1: UPA XXXXXX - Número geral de ocorrências atendidas no período (total) na unidade por cor conforme classificação de risco - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nCor de classificação\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nClassificação AZUL\r\n\r\nClassificação VERDE\r\n\r\nClassificação AMARELA\r\n\r\nClassificação LARANJA\r\n\r\nClassificação VERMELHA\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n2) Motivo dos atendimentos:\r\n\r\nTabela 2: UPA XXXXXX - Motivo do atendimento por grupo - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMotivo do atendimento\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nClínico\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nPsiquiátrico\r\n\r\nTrauma em geral\r\n\r\nOrtopédico\r\n\r\nOutro motivo\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n3) Tempo de espera médio para classificação de risco (tempo entre o acolhimento e o fim da classificação de risco):\r\n\r\nTabela 3: UPA XXXXXX - Tempo de espera médio para classificação de risco - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nCor da classificação\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nClassificação AZUL\r\n\r\nClassificação VERDE\r\n\r\nClassificação AMARELA\r\n\r\nClassificação LARANJA\r\n\r\nClassificação VERMELHA\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n4) Tempo de espera médio para atendimento médico (após classificação de risco na unidade):\r\n\r\nTabela 4: UPA XXXXXX - Tempo de espera médio para atendimento médico por classificação de risco (após classificação de risco na unidade) - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nCor da classificação\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nClassificação AZUL\r\n\r\nClassificação VERDE\r\n\r\nClassificação AMARELA\r\n\r\nClassificação LARANJA\r\n\r\nClassificação VERMELHA\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n5) Tempo médio total de permanência na unidade:\r\n\r\nTabela 5: UPA XXXXXX - Tempo médio total de permanência na unidade - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nCor da classificação\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nClassificação AZUL\r\n\r\nClassificação VERDE\r\n\r\nClassificação AMARELA\r\n\r\nClassificação LARANJA\r\n\r\nClassificação VERMELHA\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n6) Município de origem do paciente:\r\n\r\nTabela 6: UPA XXXXXX - Município de origem do paciente - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMunicípio 1\r\n\r\nMunicípio 2\r\n\r\nMunicípio 3\r\n\r\nMunicípio 4\r\n\r\nMunicípio 5\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n7) Número geral de atendimentos por idade e sexo por mês:\r\n\r\nTabela 7A: UPA XXXXXX - Número geral de ocorrências por idade por mês - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês\r\n\r\n0 a 4 anos\r\n\r\n5 a 9 anos\r\n\r\n10 a 14 anos\r\n\r\n15 a 19 anos\r\n\r\n20 a 29 anos\r\n\r\n30 a 39 anos\r\n\r\n40 a 49 anos\r\n\r\n50 a 59 anos\r\n\r\n60 a 69 anos\r\n\r\n70 a 79 anos\r\n\r\n80 anos e mais\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte\r\n\r\nTabela 7B: UPA XXXXXX - Número geral de ocorrências por sexo por mês - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nMês\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nIgnorado\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n8) Destino dos pacientes atendidos na unidade: transferência para componentes da rede (nome/CNES), alta médica, óbito:\r\n\r\nTabela 8: UPA XXXXXX - Destino dos pacientes atendidos na unidade (nome/CNES), alta médica, óbito - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nDestino\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nHospital 1 - CNES\r\n\r\nUPA 1 - CNES\r\n\r\nHospital 2 - CNES\r\n\r\nHospital 3 - CNES\r\n\r\nPronto Socorro 1 - CNES\r\n\r\nAlta médica\r\n\r\nÓbito\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n9) Dados relacionados à dor torácica e síndrome coronariana aguda:\r\n\r\nTabela 9A: UPA XXXXXX - Quantitativo de pacientes com dor torácica atendidos na unidade - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nQueixa principal\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDor torácica\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nTabela 9B: UPA XXXXXX - Quantitativo de eletrocardiogramas realizados na unidade - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nExame diagnóstico\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDor torácica\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nTabela 9C: UPA XXXXXX - Quantitativo de diagnósticos de Infarto Agudo do Miocárdio com supradesnivelamento de segmento ST (IAM com supra ST) realizados na unidade - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nDiagnóstico\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nIAM com supra ST\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nTabela 9D: UPA XXXXXX - Quantitativo de trombólises para Infarto Agudo do Miocárdio com supradesnivelamento de segmento ST (IAM com supra ST) realizadas na unidade - XX quadrimestre 2025\r\n\r\nTratamento\r\n\r\nMês 1\r\n\r\nMês 2\r\n\r\nMês 3\r\n\r\nMês 4\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTrombólises realizadas\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFonte: citar fonte/data\r\n\r\nComentários: inserir descritivo sobre os resultados observados\r\n\r\n10) Educação Permanente: inserir cronograma de atividades previstas e realizadas no quadrimestre, modalidade das atividades, incluir ementa dos cursos, público alvo/presente com lista de presença.\r\n\r\n11) Comentários finais do quadrimestre: inserir informações sobre eventos realizados, destaques no quadrimestre relativos a atividades envolvendo a unidade.\r\n\r\nId: 2645057"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3068/2017 - JANE DAYE, Médico, Id. Funcional nº 31524974 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 18/05/2018, publicado em DOERJ de 25/05/2018, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 26/01/2012 a 23/01/2017, por inclusão de falta não abonada (ano 2015), em seu Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/027833/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS T. SILVA\r\n\r\n30762758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2019 A 21/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/3068/2017\r\n\r\nJANE DAYE\r\n\r\n31524974\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/12/2015 A 16/12/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604305/2003\r\n\r\nJOSE GERALDO P DE SOUZA\r\n\r\n31416829\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/12/2015 A 11/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/606749/2007\r\n\r\nLILIAN CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n31510027\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/605648/2007\r\n\r\nLORENA AMORIM SANTOS\r\n\r\n30790336\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/03/2015 A 24/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/602663/2011\r\n\r\nMARCELA BENASSI DE A FARIA\r\n\r\n30642779\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/04/2017 A 01/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/605910/2010\r\n\r\nREGINA CELIA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n32331657\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/11/2019 A 15/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/5482/2014\r\n\r\nUBIRALEIA INNOCENCIO\r\n\r\n42192013\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2019 A 30/07/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604011/2011\r\n\r\nAROLDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31021930\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/04/2008 A 14/05/2013\r\n\r\n15/05/2013 A 13/05/2018\r\n\r\nSEI E-08/601185/2008\r\n\r\nARTHUR PERNER PEREIRA\r\n\r\n31507824\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n09/04/2012 A 07/04/2017\r\n\r\n08/04/2017 A 06/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/605999/2007\r\n\r\nCRISTINA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n30779553\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/08/2014 A 29/08/2019\r\n\r\n30/08/2019 A 11/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/604359/2000\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n31714170\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n18/08/2013 A 16/08/2018\r\n\r\n17/08/2018 A 15/08/2023\r\n\r\nId: 2645048"
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                        "2644991": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010288/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.187.783,55 (um milhão, cento e oitenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2644991"
                        ],
                        "2644994": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010290/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 2.586.050,08 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e cinquenta reais e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2644994"
                        ],
                        "2644888": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/017768/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 02695/2024, no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), em favor da empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na locação de equipamentos (VIDEOLAPAROSCÓPIO) - Lote 2, para atender as demandas do Hospital Estadual da Mãe (HMÃE), Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS), Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (Rio Imagem II) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 88082148, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2644888"
                        ],
                        "2644889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080002/009800/2025 - AUTORIZO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, no valor de R$ 7.740,00 (sete mil setecentos e quarenta reais), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO E APRENDIZAGEM LIMITADA, cujo objeto visa a inscrição para a participação de 3 (três) servidores no Curso Presencial de Planilha de Custos e Formação de Preços, em atendimento às necessidades de capacitação da FSERJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 98895986, com fundamento art 74, inciso III da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2644889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2644785": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDESIGNA CLEIDE MARIA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4328150-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Tipo A, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Simão Regly, ID 5012645-8/2. Processo nº SEI-030001/037491/2025.\r\n\r\nId: 2644785"
                    ],
                    "2644796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031179/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor MARCELO TAVARES LUZ, ID 514826-2, CPF: 025.xxx.xxx-23, para pagamento de diária de alimentação e pousada em caráter de DEA, no valor total de R$ 253,50 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), exercício de 2024.\r\n\r\nId: 2644796"
                    ],
                    "2644768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032133/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.038.976/0001-81, visando a contratação de 5 (cinco) vagas para a III SEMANA NACIONAL DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, realizada nos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2025, no Rio de Janeiro, no valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2644768"
                    ],
                    "2644799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000638/2023 - SAVIO CASTRO FELIX, Identidade Funcional 41819390/03, matrícula 3029854-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 18/04/2025 a 17/04/2027.\r\n\r\nId: 2644799"
                    ],
                    "2644893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA NANCI LUIZ PINTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39573427, vínculo 01, matrícula nº 825.490-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/077989/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETTE ULYSSEA RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5707056, vínculo 03, matrícula nº 938.055-1, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/005985/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40145158, vínculo 02, matrícula nº 282.407-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030046/000492/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA DA SILVA GONCALVES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39192881, vínculo 01, matrícula nº 5.024.392-2, nos termos do art. 4°, caput, § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Determinação Judicial (0038297-71.2023.8.19.0000), no valor de R$ 5.370,98. Processo nº SEI-030042/002177/2021.\r\n\r\nId: 2644893"
                    ],
                    "2645000": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HELENA RUBENS SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional n° 36137626, vínculo 01, matrícula n° 828478-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/044683/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor THALES BRANDI RAMOS, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 05, Identidade Funcional n° 50762664, vínculo 01, matrícula 3083570-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 24/04/2025. Processo nº SEI-030001/043856/2025.\r\n\r\nId: 2645000"
                    ],
                    "2644815": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023269/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº40338819, vínculo 02, matrícula 838853-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031322/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ILZA MOREIRA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional nº 34594060, vínculo 01, matrícula 5012413-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031547/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA SOUSA DE NAZARE RIBAS, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 35225459, vínculo 01, matrícula 5001198-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032987/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA INES TAVARES BALTHAZAR CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº37903942, vínculo 02, matrícula: 830517-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033405/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENILDA NASCIMENTO DOMINGUES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional nº 39611884, vínculo 01, matrícula 5005501-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035571/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA PEREIRA MIRANDA QUINTILIANO, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40042650, vínculo 02, matrícula 0827853-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040282/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA DA SILVA PENHA, Servente I, Identidade Funcional nº 35175044, vínculo 01, matrícula 5022555-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040921/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA PEREIRA MIRANDA QUINTILIANO, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 40042650, vínculo 01, matrícula 5007576-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041683/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS COELHO DE MORAIS, Professor Docente II, nível C, ref. 08, Identidade Funcional nº 5542863, vínculo 01, matrícula: 0804491-9, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095958/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETH TEIXEIRA DOS SANTOS, Servente I, Identidade Funcional nº 34103775, vínculo 01, matrícula 5024136-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097236/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA DE OLIVAES VELOSO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 38093910, vínculo 01, matrícula 830948-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101572/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor INGRID RIBEIRO COUTO, Professor Docente i, nível D, ref. 9, Identidade Funcional nº 5783712, vínculo 01, matrícula 826904-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2025.\r\n\r\nId: 2644815"
                    ],
                    "2644946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004171/2021 - MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº50371878/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 14/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001227/2022 - PRISCILA DE OLIVEIRA DA SILVA DUARTE, ID. Funcional nº 50367617/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 02/04/2020 a 12/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005611/2020 - ALINE DA SILVA RODRIGUES, ID. Funcional nº 50371843/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 22/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50356/2004 - UIMAR DA SILVA, ID. Funcional nº 19894449/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 20/12/2018 a 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008038/2020 - AMANDA TAUFIE MENDONCA, ID. Funcional nº 50367056/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/03/2020 a 02/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007044/2020 - EDER ABREU DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50371916/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/14417/2000 - LEONARDO GUIMARAES DA ROCHA SOUZA, ID. Funcional nº 19855524/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/04/2020 a 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004201/2020 - IVAN LOPES TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50371860/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002248/2022 - RAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 50367838/01, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2020 a 25/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SE-E-03/92418/2009 - CELIA MARIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42000610/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 07/02/2020 a 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90210/2010 - ALEX MARCOS LIMA ALVES, ID. Funcional nº 42000912/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/04/2020 a 02/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001569/2022 - DOUGLAS ALMEIDA MOREIRA, ID. Funcional nº 50371703/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 15/04/2020 a 14/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50321/2004 - PAULO SERGIO HONORATO DA SILVA, ID. Funcional nº 19878966/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/03/2020 a 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/775/2019 - FERNANDO GALENO DA SILVA, ID. Funcional nº50262912/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/08/2019 a 12/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004829/2020 - DANIEL DE SOUZA MIRANDA, ID. Funcional nº 50367110/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 12/03/2020 a 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100879/2018 - ISRAEL PEREIRA DE MELLO VANDERLEI, ID. Funcional nº 50179756/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000376/2021 - LEANDRO MENEGHITTI MAIA, ID. Funcional nº 50371746/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/03/2020 a 24/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003912/2025 - VICTOR ROSA DA CRUZ, ID. Funcional nº 50367560/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/01/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028036/2025 - ANA PAULA DO NASCIMENTO CARIAS FERNANDES, ID. Funcional nº 34566813/02, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de base 04/08/2008 a 02/09/2013 e 23/06/2019 a 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041351/2025 - MARTA VALERIA RIBEIRO VITA, ID. Funcional nº 41248457/02, Professor Docente I. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativos ao período base de 06/02/2006 a 05/02/2011de 06/02/2011 a 07/03/2016 e 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-25/51648/2004 - CELSO RICARDO DOS REIS, ID. Funcional nº 19823274/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos ao período base de 01/10/1998 a 30/09/2003 de 01/10/2003 a 19/11/2008 de 20/11/2008 a 10/01/2014 de 11/01/2014 a 10/01/2019 e 11/01/2019 a 10/01/2024 tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2644946"
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                    "2645018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043375/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA CORREA DE CARVALHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 34141472, vínculo 01, matrícula 0836892-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041783/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES, Professor Docente I 30 horas EX 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 35767022, vínculo 01, matrícula 0839457-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040330/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILMARA MONTEIRO LANES, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32594453, vínculo 01, matrícula 5000034-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040362/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIANE STUTZ TRINDADE PAULO MICHETTI, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39486540, vínculo 01, matrícula 815146-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038404/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ISABEL CRISTINA MORAES GOMES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36879754,vínculo 01, matrícula 833055-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035663/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA COELHO LIMA, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 34673822, vínculo 01, matrícula 0840218-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/034342/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSENILDA ARANHA TAVARES OLIVEIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 33935920, vínculo 01, matrícula 5001386-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003005/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TEREZA AZEVEDO SILVA, Psicólogo, Identidade Funcional no 19870477, vínculo 01, matrícula 817416-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021271/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCIMAR MOTTA NASCIMENTO, Professor Docente II 40horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35018178, vínculo 01, matrícula 5.009.077-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072108/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRE LUIZ VILLARES MONTEIRO, Professor Docente I 40 horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 33488525, vínculo 01, matrícula 5001759-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nId: 2645018"
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                    "2645020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001546/2022 - TEREZA CRISTINA TORRES DE PAULA CATROLI, Identidade Funcional 42002958/01, matrícula 914364-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 06/02/2002 a 25/11/2002, de 01/01/2003 a 31/01/2003, de 13/02/2003 a 29/01/2004 e de 04/02/2004 a 31/12/2004, num total de 1007 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/09/1989 a 31/03/1993, de 01/04/1993 a 12/08/1993, de 01/09/1993 a 30/09/1993, de 01/11/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 31/07/1996 e de 01/08/1996 a 30/05/1997, por não serem certificados; de 25/11/2001 a 23/12/2001, a pedido da servidora; de 01/02/2000 a 31/08/2000, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/02/2000 a 31/08/2000, de 01/09/2000 a 24/11/2001 e de 01/01/2002 a 31/01/2002, destinados à Prefeitura Municipal de Muriaé (MURIAÉ-PREV) e de 02/05/2013 a 11/12/2017, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2645020"
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                    "2644871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014032/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, da contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL/RJ, que visa a prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 2.754,60 (dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014025/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - VOLTA REDONDA, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 7.454,16 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014028/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.489,32 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014027/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE TRÊS RIOS, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 107.781,06 (cento e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e seis centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2644871"
                    ],
                    "2644967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014004/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, para o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 466.391,58 (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014011/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 1.260,48 (um mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013747/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 629.092,50 (seiscentos e vinte e nove mil noventa e dois reais e cinquenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013741/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária BRK AMBIENTAL - MACAE S/A, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 618,54 (seiscentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013748/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, que visa a prestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto nas Unidades Administrativas pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 10.516,50 (dez mil quinhentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2644967"
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                    "2645087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030001/014039/2024, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 15 (quinze) dias à servidora ALEXANDRA DA SILVA MATOS, Id. Funcional 35703075.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/002841/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interpostos, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor ANTÔNIO MARCOS COUTO PEREIRA, Id. Funcional nº 50820460.\r\n\r\nId: 2645087"
                    ],
                    "2645107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030030/005412/2022, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGO PROVIMENTO mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora JOSILEIDE MARIA PINHEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5023388-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030037/002465/2023 pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC, RESOLVE DAR PARCIAL PROVIMENTO modificando a penalidade aplicada de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, ao servidor MARCELO SANTOS RIBEIRO, Id. Funcional nº 4280517-1, publicada no Diário Oficial de 08/08/2024, página 13, 1ª e 2ª colunas, para a penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, prevista no art. 296, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79, com base ainda nos pareceres da Corregedoria Interna e da Promoção SEEDUC/ASSJUR nº 873/2024.\r\n\r\nId: 2645107"
                    ],
                    "2644860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069295/2024 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o DESCADASTRAMENTO da Diretora Adjunta LUDMILA NEVES HADDAD, ID. Funcional nº 4275684-7, matrícula nº 30652887, a qual foi designada para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, da Região Norte Fluminense, a contar da data da publicação em DOERJ de 17/09/2024, conforme disposto no Parecer CEE n° 41/2021.\r\n\r\nId: 2644860"
                    ],
                    "2644973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPARECER Nº 8/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003411/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, o qual autoriza por decurso de prazo, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA MARACANÃ, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0001-84, localizada na Rua Morais e Silva nº 40 - Maracanã - Rio de Janeiro/RJ- CEP 20.271-904 a oferta dos CURSOS TÉCNICOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; CURSO TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA: EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA: EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; CURSO TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES: EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES NO EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS; CURSO TÉCNICO EM GASTRONOMIA NO EIXO TECNOLÓGICO DE TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER; CURSO TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO: EIXO TECNOLÓGICO DE PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, PRESENCIAL, NAS FORMAS SUBSEQUENTE E CONCOMITANTE, com capacidade máxima de matrícula de 5.715 alunos, distribuída em 03 (três) turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 13/12/2023. Regimento Escolar Registrado sob o nº 093377AA131514 do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de 29/04/2024. Laudo Conclusivo emitido em 24/04/2025 pelos Servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID: 4329272-0 e Juraciema dos Santos Alves, ID: 4378426-7.\r\n\r\nId: 2644973"
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                    "2645088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/043499/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANETE OLIVEIRA DE BARROS, Professor Docente II, ID. Funcional 3392037-0/2, matrícula 5012072-4, VALQUIRIA HELENA DA COSTA E SILVA NEUBAER, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 5020116-6, matrícula 3050488-0 e VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Professor Docente I, ID. Funcional 43358080, matrículas 9461559 e 9618026, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2645088"
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                    "2645113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/531/2019 - MÔNICA DA SILVA FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3060005-0, período base de 27/04/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101929/2018 - VALÉRIA CRISTINA SMARZARO MAIA, Assistente Executivo, Mat. 304.175-2, período base de 10/06/2018 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5801609/1989 - VALERIA DA COSTA MENDES BARBOSA, Trabalhador I, mat. nº 191.774-9, período base de 23/03/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002747/2006 - JANAINA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.934-7, períodos base de 20/09/2001 a 19/09/2006 e de 29/03/2019 a 28/03/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130631/2005 - CYNTIA VEIGA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 0833660-4, períodos base de 02/09/2003 a 21/10/2008 e de 09/12/2010 a 08/03/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042507/2025 - ISABELLE JACCOUD MEDEIROS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 848.490-2, período base de 15/07/2002 a 21/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061427/2024 - JACIMAR DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.603-4, períodos base de 09/02/1998 a 01/03/2003, de 01/03/2007 a 28/02/2017 e de 14/11/2019 a 13/11/2024.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045462/2025 - LUCIANA VIEIRA NOVÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.002-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045462/2025 - LUCIANA VIEIRA NOVÔA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.519-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2645113"
                    ],
                    "2644763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102788/2018 - PRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO, Assistente Executivo, ID. Funcional 50137883, mat. nº 3041052-6, período base de 25/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201022/2007 - LUCIANE DE OLIVEIRA GREGORIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40279146, mat. nº 0838718-5, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/5086/2018 - FERNANDA DE MORAES PEDRO MOISES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5593514, mat. nº 0948607-7, período base de 15/10/2018 a 14/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6200904/1996 - CARMEN LUCIA LOBO DE MENEZES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35402156, mat. nº 0807755-4, período base de 13/02/2020 a 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043570/2025 - PEDRO MARCOS MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37953516, mat. nº 0830330-7, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6891/2017 - SIMONE NUNES BRASIL, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40084469, mat. nº 0841745-3, período base de 11/07/2019 a 24/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4928/2017 - SIMONE NUNES BRASIL, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40084469, mat. nº 5008280-9, período base de 09/07/2019 a 22/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/6863/2017 - RITA DE CASSIA GARCIA MADEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 35325461, mat. nº 0291649-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202882/2010 - ALESSANDRA SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34398643, mat. nº 5007986-2, período base de 29/08/2016 a 23/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204063/2010 - ANA CLAUDIA DE FARIAS FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34492550, mat. nº 5023222-2, período base de 20/09/2019 a 19/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4929/2015 - CLAUDIA CORREA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34230033, mat. nº 5021836-1, período base de 28/04/2020 a 27/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/197/2019 - ALECSANDRO NELVO RAMALDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 23497297, mat. nº 0927979-5, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201309/2007 - ELIETE SOARES GOULART, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35416831, mat. nº 0829446-4, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/100330/2018 - ELIANA DOS REIS DE CARVALHO PAIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36532754, mat. nº 5008682-6, período base de 05/05/2017 a 20/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1604/2013 - ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35365374, mat. nº 0841401-3, período base de 01/11/2012 a 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041288/2025 - SILVANA DE ASSIS MATOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39502678, mat. nº 0834154-7, período base de 16/08/2000 a 15/08/2005 e de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6303164/1988 - THAIS DA SILVA PIRES MONSORES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35396938, mat. nº 0183166-8, período base de 17/12/2013 a 16/12/2018 e de 14/05/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043505/2025 - JULIA CRISTINA RUKOP MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33577544, mat. nº 0839711-9, período base de 01/02/2000 a 14/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042878/2025 - LEILA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42105803, mat. nº 0928633-7, período base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 09/10/2015 a 08/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045517/2025 - CLAUDIA ROSANIA SEMEGHINI FEITOSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50328093, mat. nº 3068001-1, período base de 11/07/2014 a 10/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016600/2025 - MARCIA CRISTINA PINHEIRO RAMOS LUQUINE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39653544, mat. nº 0846469-5, período base de 04/02/2002 a 19/02/2007 e de 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4366/2014 - GEORGETE FERREIRA DAS NEVES, Servente , ID. Funcional 36265624, mat. nº 5000701-2, período base de 28/01/2011 a 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/631/2015 - ALESSANDRA CRISTINA COSTA MENDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42563518, mat. nº 0926486-2, período base de 09/05/2014 a 08/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203599/2003 - SANDRA DOS REIS TELES MOREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35321768, mat. nº 0830233-3, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 15/02/2011 a 06/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3553/2013 - FATIMA MARIA DA SILVA CHAVES, Agente Administrativo, ID. Funcional 36514616, mat. nº 5002913-8, período base de 10/05/2009 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041371/2025 - VIVIANE TAIS DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39628930, mat. nº 0916285-0, período base de 26/02/2007 a 25/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038265/2024 - PAULO ROBERTO DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42551714, mat. nº 0929617-9, período base de 25/05/2007 a 30/07/2017 e de 31/07/2017 a 28/10/2022. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001366/2003 - FERNANDA BALDUINO COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34239634, mat. nº 5021915-3, período base de 01/09/1999 a 31/08/2004 e de 08/07/2005 a 07/07/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302677/1993 - ACINEIDE MARIA MENDONÇA MATTOS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 37912739, mat. nº 0275657-5, período base de 01/03/1998 a 28/02/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046394/2025 - GILSON TORRES OLIVA, Servente, ID. Funcional 36251062, mat. nº 5000429-0, período base de 07/03/1994 a 06/03/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042451/2025 - DÉBORA GONÇALVES LOPES FIAUX BERLING, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44192045, mat. nº 0974079-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043164/2025 - EDNA PÊZEGO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35405473, mat. nº 0831576-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041314/2025 - MARCELA DA SILVA BAHIA FELIX, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44109660, mat. nº 0970938-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042856/2025 - SIMONE ANGÉLICA DA ROSA TEIXEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43776078, mat. nº 0962483-4 e 0958723-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045987/2025 - ANA LUCIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36559857, mats. nº 0846519-7 e 0945855-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2644763"
                    ],
                    "2644801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/046455/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores ARNALDO NAZARIO DA SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30411995, Identidade Funcional 50135465, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, matrícula 30414486, Identidade Funcional 44078480, e JORGE PETROCHELLE NASCIMENTO, matricula 30412324, Identidade Funcional 50135376, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2644801"
                    ],
                    "2644858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104706/2018 - ADRILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 0972171-3, Id. Funcional nº 44165560, vínculo 01, período base de 30/10/2016 a 06/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104478/2018 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, Professor Docente I, matrícula nº 0957779-2, Id. Funcional nº 43748341, vínculo: 01, período base de 02/02/2020 a 15/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/558/2019 - ALINE EDUARDO CARLOTO, Professor Docente I, matrícula nº 3070037-1, Id. Funcional nº 50341693, vínculo: 01, período base de 02/09/2019 a 01/09/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/368/2019 - ANA MARIA DA CRUZ PEREIRA DOMINGUES, Professor Docente I, matrícula nº 0957713-1, Id. Funcional nº 32929951, vínculo 03, período base de 02/02/2020 a 02/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610856/2003 - CID NUNES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 5009945-6, Id. Funcional nº 34408657, vínculo 01, período base de 07/03/2020 a 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10003609/1998 - DENISE NASCIMENTO RUGGIERO SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 0284088-2, Id. Funcional nº 33404151, vínculo: 01, período base de 21/01/2020 a 20/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001265/2020 - ELISEU VICENTE ROCHA, Zelador, matrícula nº 5015707-2, Id. Funcional nº 34744924, vínculo: 01, período base de 06/03/2020 a 05/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1022/2017 - FLAVIA PAULA SAAVEDRA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 0959978-8, Id. Funcional nº 43787630, vínculo 01, período base de 08/03/2020 a 07/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001156/2023 - ILMA CABRAL DE SIQUEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0956391-7, Id. Funcional nº 39334635, vínculo 02, período base de 29/10/2019 a 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041932/2025 - JOYCE SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 3110840-0, Id. Funcional nº 50969544, vínculo 01, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/619/2017 - JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0942475-5, Id. Funcional nº 39233677, vínculo 02, período base de 16/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000926/2010 - JORGE LUIZ DOS SANTOS MAGALHÃES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0239974-9, Id. Funcional nº 39233677, vínculo 01, período base de 30/11/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4810036/2003 - MARCIA ANITA ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 0825667-9, Id. Funcional nº 35085827, vínculo 02, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/481062/2005 - MÔNICA DE MELO SILVA, Merendeira, matrícula nº 5016822-8, Id. Funcional nº 35086742, vínculo 01, período base de 09/05/2020 a 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/982/2014 - SANDRA CRISTINA RAIMUNDO DE OLIVEIRA, Merendeira, matrícula nº 5009390-5, Id. Funcional nº 39323714, vínculo 01, período base de 11/09/2018 a10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/42/2018 - VANESSA MARINS MONÇÃO, Professor Docente I, matrícula nº 0941252-9, Id. Funcional nº 43271928, vínculo 01, período base de 28/02/2018 a 27/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046246/2025 - LIDIA DE SOUZA GONÇALO, Professor Docente I, matrícula nº 0971306-6, Id. Funcional nº 44167490, vínculo 01, período base de 04/02/2014 a 03/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8612751/2012 - SONIA CRISTINA GARCIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II, matrícula nº 0290599-0, Id. Funcional nº 34315071, vínculo 02, período base de 11/12/2010 a 14/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/8612750/2012 - SONIA CRISTINA GARCIA DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II, matrícula nº 0248551-4, Id. Funcional nº 34315071, vínculo 01, período base de 24/02/2014 a 14/01/2024. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044869/2025 - DESIRE ALVES RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0950527-2, Id. Funcional nº 43490174, vínculo 01, período base de 11/02/2009 a 10/02/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106922/2024 - SERGIO DE OLIVEIRA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 0926627-1, Id. Funcional nº 42545021, vínculo 01, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050438/2024 - ALDO JOÃO PEÇANHA FONTOURA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 0956628-2, Id. Funcional nº 43700039, vínculo 01, período base de 09/11/2009 a 08/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1096/2017 - SUSANA SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 0845895-2, Id. Funcional nº 40657353, vínculo 02, período base de 04/02/2002 a 01/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130322/2003 - CLAUDIA REGINA DOS SANTOS, DOMINGOS, Professor Docente II, matrícula nº 5015461-6, Id. Funcional nº 34740660, vínculo 01, período base de 06/09/2002 a 28/02/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001990/2023 - ELIZABETH DE SANTANA PRATA, Professor Docente II, matrícula nº 0249805-3, Id. Funcional nº 39580989, vínculo 01, período base de 11/08/1986 a 13/12/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610005/2004 - MONICA PORTILHO FIGUERÔA, Professor Docente II, matrícula nº 0805018-9, Id. Funcional nº 39577651, vínculo 01, CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença especial referente ao período base: 01/02/1991 a 07/01/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4032/2015 - CLAUDIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 0933130-7 Id. Funcional nº 42794862, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045649/2025 - ELAINE APARECIDA PEREIRA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 0943316-0, Id. Funcional nº 4210186-7, vínculo 04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039464/2025 - KARINE LEITE BERTOLUCCI, Professor Docente I,matrícula nº 0961701-0, Id. Funcional nº 43856381, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046544/2025 - MARTA REGINA DA SILVA PEDROSA, Merendeira, matrícula nº 5008889-7, Id. Funcional nº 34263365, vínculo 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043611/2025 - MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS PADILHA, Professor Docente I, matrícula nº 0803972-9, Id. Funcional nº 32863560, vínculo 01.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610005/2004 - MONICA PORTILHO FIGUIEROA, Professor Docente II, matrícula nº 0805018-6. TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no D.O. de 04/02/2004, que concedeu licença especial, referente aos períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996 e de 09/08/1996 a 08/08/2001.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DOCOORDENADOR \r\n\r\nDE 27/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/7130470/2005\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcionalnº 36293600...\r\n\r\nLeia-se: ...Id. Funcional nº 36293660...\r\n\r\nId: 2644858"
                    ],
                    "2644536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 728 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/004628/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2644536"
                    ],
                    "2645071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORADE 20/12/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor VITOR GONZAGA DA ROCHA, ID. 25195255, por violação do inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030022/004348/2023.\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FILIPE LOPES ARAUJO, ID. 51325535, por violação do inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, no processo SEI-030022/004348/2023.\r\n\r\nId: 2645071"
                    ],
                    "2644702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/012582/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2644702"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644883": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000481/2024 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico, Edital nº 03/2025, que trata da aquisição de papéis gráficos visando suprir a necessidade da Fundação CECIERJ, na qual a empresa SERVITEC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (41.001.483/0001-26) foi declarada a vencedora do Lote 1, com um valor final de lance de R$ 390.620,00 (trezentos e noventa mil, seiscentos e vinte reais); e a empresa DUCS EDITORA E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA EIRELI (18.304.284/0001-75) foi declarada a vencedora do lote 2 com o valor final de lance de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2644883"
                        ],
                        "2644803": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1120 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ - FAETEC MACAÉ, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo n° SEI-260005/007307/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14 ;\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16;\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23;\r\n\r\n- o Laudo Conclusivo Favorável da Comissão de Vistoria de Inspeção Escolar emitido em 26 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o Constante dos autos do processo nº SEI-260005/007307/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AUTORIZAR o CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MACAÉ - FAETEC MACAÉ, situado à Avenida Aloisio da Silva Gomes, s/nº, Granja dos Cavaleiros, Município de Macaé, RJ, CEP: 27.930-560, a ministrar o curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n\r\n- LOGÍSTICA - Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios.\r\n\r\nOferecido nas formas Concomitante e Subsequente ao Ensino Médio, com capacidade máxima de 600 (seiscentos) alunos, distribuídos em 03 (três) turnos, com eficácia a contar de 03 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2644803"
                        ],
                        "2644788": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras ANA LÚCIA MONTEIRO DE MATOS - ID: 5160562-7, CAMILA CORREA FERREIRA - ID: 5160548-1, WILLENE CRISTINE DE AZEVEDO XAVIER - ID: 5160558-9 e IVETE DE SOUZA GOMES - ID: 4413732-0, como FISCAIS de FAETEC Tanguá e DISPENSA, os servidores CÉLIA REGINA FRIRE BEAZ - ID: 4386190-3, FRANÇOISE GOMES FERREIRA - ID: 51261929-1 e TARCÍSIO LUIZ DE CARVALHO - ID: 51378116-1, FISCAIS de FAETEC Tanguá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007557/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, as servidoras ANA LÚCIA MONTEIRO DE MATOS - ID: 5160562-7, CAMILA CORREA FERREIRA - ID: 5160548-1, WILLENE CRISTINE DE AZEVEDO XAVIER - ID: 5160558-9 e IVETE DE SOUZA GOMES - ID: 4413732-0, como Fiscais de FAETEC Tanguá e DISPENSA, as servidoras CÉLIA REGINA FRIRE BEAZ - ID: 4386190-3 e FRANÇOISE GOMES FERREIRA - ID: 51261929-1, fiscais de FAETEC Tanguá, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº.: SEI-260005/007557/2024.\r\n\r\nId: 2644788"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004159/2022\r\n\r\nOnde se lê: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como FISCAL\r\n\r\nLeia-se: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como SUPLENTE\r\n\r\nId: 2644907"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004160/2022.\r\n\r\nOnde se lê: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como FISCAL.\r\n\r\nLeia-se: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como SUPLENTE.\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004158/2022.\r\n\r\nOnde se lê: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como FISCAL.\r\n\r\nLeia-se: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como SUPLENTE.\r\n\r\nId: 2644895"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004155/2022\r\n\r\nOnde se lê: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como FISCAL\r\n\r\nLeia-se: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como SUPLENTE\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004156/2022\r\n\r\nOnde se lê: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como FISCAL\r\n\r\nLeia-se: FABIO ALVES DE LEMOS - ID: 4212534-0 como SUPLENTE\r\n\r\nId: 2644879"
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                        "2644790": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 106/2023 de prestação de serviços de locação de camionetas de uso misto, com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: ODIMAR GOMES DE FARIA, mat. 33.835-0, LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, mat. 38.243-2 e ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, mat. 41.617-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/029442/2023.\r\n\r\nId: 2644790"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 45/2023 de prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, com a empresa CS BRASIL FROTAS S/A, os seguintes servidores: MAYRA RAMOS DA SILVA, mat. 37.687-1 (gestora) e os fiscais: LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, mat. 38.243-2, ALEXANDRE DOS ANJOS PEIXOTO, mat. 41.617-2 e ODIMAR GOMES DE FARIA, mat. 33.835-0. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009990/2023.\r\n\r\nId: 2644811"
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                        "2645038": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 02.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 282/2025 - PROGRIDE, a contar de 14/02/2025, QUEZIA DOS SANTOS LOPES OLIVEIRA, matr. nº 40.552-2 / ID: 51228904, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/050495/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 283/2025 - PROMOVE, a contar de 12/02/2025, ANTONIO JOSE QUEIROGA FERREIRA, matr. nº 39.042-7 / ID:50749684, lotado no Instituto de Artes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/006671/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2025 - PROMOVE, a contar de 24/03/2025, ADRIANA APARICIO SICSU AYRES DO NASCIMENTO, matr. nº 40.745-2 / ID 43191584, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/012902/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 285/2025 - PROMOVE, a contar de 12/02/2025, JIMENA DE GARAY HERNANDEZ, matr. nº 39.875-0 / ID: 50985884, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/006864/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 286/2025 - PROGRIDE, a contar de 19/02/2025, GABRIELA COUTINHO DE CARVALHO, matr. nº 39.877-6 / ID: 50997203, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007802/2025.\r\n\r\nId: 2645038"
                        ],
                        "2645009": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2025 - NOMEIA LUIZA DE MACEDO MOURELLE , matr. nº 7058-1 e FERNANDO PADOVANI, matr. nº 36.040-4, para exercerem a função de Coordenadores do Acordo de Intercâmbio entre a UERJ e a Universidad Pontificia de Salamanca. Processo nº SEI-260006/048140/2024.\r\n\r\nId: 2645009"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008887/2023 - AUTORIZO a cessão de ANDREIA ALMEIDA DO NASCIMENTO FERREIRA, TU/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.912-3, ID: 42146739, admitida em 16/07/2014, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, onde atualmente se encontra exercendo suas atividades, com início em 17/11/2024, em permuta com a servidora da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ELAINE DIANA KREISCHER, Enfermeira, matr. nº 10/208527-26, atualmente em exercício no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018302/2025 - AUTORIZO o afastamento de MARIO LUIS CARNEIRO PINTO DE MAGALHÃES, matr. nº 42.286-5, Professor Adjunto, no período de 02/06/2025 a 04/06/2025, para participação viagem de estudos à Tiradentes, em Minas Gerais/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018142/2025 - AUTORIZO o afastamento de CLAUDIA BAIMA MESQUITA, matr. nº 39.024-5, Professor Adjunto, no período de 02/06/2025 a 04/06/2025, para participação no evento “Viagem de Estudos/Trabalho de Campo\", em Minas Gerais/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018012/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOÃO MARCOS REIS DE FARIA, matr. nº 39.469-2, Professor Adjunto, no período de 09/07/2025 a 18/07/2025, para participação no evento \"16ème Congrès Mondial de la FIPF\", em Besançon, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015937/2025 - AUTORIZO a regularização de afastamento de VINICIUS KAUÊ FERREIRA, matr. nº 40.556-3, Professor Adjunto, no período de 29/04/2025 a 03/05/2025, para participação no evento \"Dialogues transnationaux en science: renforcer la diplomatie scientifique pour un développement durable\", em Montreal, Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018459/2025 - AUTORIZO o afastamento de IAMARA DA SILVA VIANA, matr. nº 40.285-9, Professor Adjunto, no período de 12/05/2025 a 18/05/2025, para participação no evento “Medicine, Slavery, & Race Conference at King's College London\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019360/2025 - AUTORIZO o afastamento de NADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34.698-1, Professor Titular, no período de 13/05/2025 a 16/05/2025, para participação no evento “Congresso Brasileiro de Metabolismo, Nutrição e Exercício\", em Paraná/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016995/2025 - AUTORIZO o afastamento de MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6.057-4, Professor Titular, no período de 06/05/2025 a 18/05/2025, para participação no evento “Missão INCT GEOATLANTICO\", em Paris, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019356/2025 - AUTORIZO o afastamento de PAULO SERGIO CHAGAS GOMES, matr. nº 38.772-0, Professor Adjunto, no período de 13/05/2025 a 16/05/2025, para participação no evento “X CONGRESSO Brasileiro De Metabolismo Nutrição e Exercício\", em Paraná/PR.\r\n\r\nId: 2645010"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 593/2025 - APOSENTA ROSANGELA MARIA CHAVES, matr. nº 30.055-8, ID Funcional 25651749, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/006208/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 596/2025 - APOSENTA TADEU DINIZ FERREIRA, matr. nº 27.866-3, ID Funcional 25646311, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 20 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/058941/2024.\r\n\r\nId: 2645011"
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                        "2645012": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/Sgp/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em em R$ 10.479,78 os proventos mensais de PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.653-0, ID Funcional 25742558, a contar de 31/01/2025. Processo nº SEI-260006/039195/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/Sgp/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 15.882,98 os proventos mensais de ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior, perfil Contador, matr. nº 04.205-1, ID Funcional 25299751, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/049182/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 151/Sgp/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.258,73 os proventos mensais de LEILA BRAGA NETTO DOS SANTOS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.499-7, ID Funcional 25770063, a contar de 06/02/2025. Processo nº SEI-260006/055875/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/Sgp/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 28.138,22 os proventos mensais de ANA MARIA JACÓ VILELA, Professor, categoria Titular, matr. nº 05.287-8, ID Funcional 25420453, a contar de 03/02/2025. Processo nº SEI-260006/049152/2024.\r\n\r\nId: 2645012"
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                        "2645013": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020081/2025 - AUTORIZO o adiamento de Posse por 60 dias, até 06/07/2025, da candidata ARIANE MARTINS CAMPOS DE LANA, aprovada em Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Anestesiologia, nomeada pela Portaria nº 470/2025 publicada no DOERJ em 08/04/2025, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nId: 2645013"
                        ],
                        "2645014": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014914/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por LILIANE BATISTA DE MESQUITA, matr. nº 42.356-6, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 01/12/2008 a 24/01/2024, totalizando 5.532 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênios.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS pelos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015606/2025 - STEPHANIE MICHELLE SILVA MAIA, matr. nº 37.181-5, nos períodos de 01/06/2009 a 30/06/2009, 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/03/2010 a 31/03/2010, 01/06/2010 a 30/06/2010 e de 01/09/2010 a 07/01/2011, totalizando 277 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015257/2025- MARCIA MOURA FRANCO, matr. nº 35.730-1, nos períodos de 08/08/1987 a 07/02/1994, totalizando 2.370 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018188/2025 - MARCIA SOUTO MAIOR MOURÃO SÁ, matr. nº 32.398-0, nos períodos de 01/03/1977 a 01/03/1977, 01/09/1981 a 30/03/1985, 02/05/1985 a 30/11/1987, 09/02/1988 a 25/07/1988 e de 01/04/1992 a 05/03/1996, totalizando 3.852 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para servidores relacionados abaixo uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018524/2025 - MARIA INEZ PADULA ANDERSON, matr. nº 33.628-9, ID:32302673, com validade a contar de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016171/2025 - MÁRCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, matr. nº 33.928-3, ID: 25402536, com validade a contar de 19/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/016366/2025 - KARLA BIANCHA SILVA DE ANDRADE, matr. nº 35.315-1, ID:43868576, com validade a contar de 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018559/2025 - PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33.415-1, ID: 25558331, com validade a contar de 19/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018213/2025 - ROSANE MARIA MARTINS, matr. nº 31.889-9, ID: 2544297-0, com validade a contar de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2645014"
                        ],
                        "2645016": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 09/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/012343/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por ALEX CHISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9; HENRIQUE ROSENTAL ZALMON, matr. nº 33.047-2; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/008005/2025.\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 010/2025 - PRORROGA sindicância instaurada pela portaria nº 06/IBRAG/2025 para apurar as informações constantes nos processos SEI-260006/004096/2025 e SEI260006/006493/2025 a contar de 10/04/2025. Processo nº SEI-260006/008005/2025.\r\n\r\nId: 2645016"
                        ],
                        "2645034": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 04/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo n° SEI-260006/019867/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por MARIA APARECIDA CARDOSO SANTOS, matr. nº 34.664-3; ANA PAULA DIAS TOSTIS, matr. nº 40.748-6; PAULA CAVALCANTE DE ANDRADE, matr. nº 41.373-2.; sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/020644/2025.\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 05/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo n° SEI-260007/000544/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la, Comissão, integrada por TAMARA MACHADO TEIXEIRA, matr. nº 42.727-8; THIAGO RODRIGUES PEREIRA DA FONTE, matr. nº 35.804-4; WAGNER MONTEIRO PEREIRA, matr. nº 40.098-6.; sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/021061/2025.\r\n\r\nId: 2645034"
                        ],
                        "2645017": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPORTARIA CAP Nº 03/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CHISTIANE DE FARIA PEREIRA ARCURI, matr. nº 33.847-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/006236/2025 SEI-260006/021012/2025:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nJONÊ CARLA BAIÃO - UERJ;\r\n\r\nESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA - UERJ; \r\n\r\nANDREA DA PAIXÃO FERNANDES - UERJ;\r\n\r\nANA CAROLINA RIGONI CARMO - COLÉGIO PEDRO ll; \r\n\r\nMÁRCIA MARIN VIANNA - COLÉGIO PEDRO ll;\r\n\r\nEVERALDO PEREIRA GUIMARÃES ROCHA - PUC-RIO. \r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nKÁTIA REGINA XAVIER DA SILVA - COLÉGIO PEDRO ll.\r\n\r\nId: 2645017"
                        ],
                        "2645026": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2023 - Termo de Apostilamento nº 01, referente à prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com o objetivo de registrar o reajuste do contrato no índice de 4,873% para todos os itens do contrato, conforme índice IPCA do período de dezembro/2023 a novembro/2024, previsto na cláusula 9ª do Contrato nº 031/2023, por parte da Administração. Com base na documentação que instrui o Processo nº SEI-260009/001278/2023, dá-se à Apostila o valor de R$ 47.188,39 (quarenta e sete mil e cento e oitenta e oito reais e trinta e nove cen tavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.217.188,38 (dois milhões e duzentos e dezessete mil e cento e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). O presente ato terá sua validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2645026"
                        ],
                        "2645112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003075/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor JOSÉ GOMES DA SILVA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 640008-6, a contar de 07/04/2025, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051661/2007 - BENEDITO FAGUNDES LIMA, ID Funcional nº 641698-5, Profissional de Nível Elementar, período de 30/10/2020 a 29/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053990/2009 - MAURA DA CUNHA, ID Funcional nº 641334-0, Professor Associado, período de 01/07/2019 a 30/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002633/2020 - WAGNER NOBREGA TORRES, ID Funcional nº 4276806-3, Profissional de Nível Superior, período de 06/12/2019 a 05/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051063/2005 - SIMONNE TEIXEIRA, Professor Associado, ID Funcional nº 641292-0. AVERBEM-SE os períodos de 01/04/1984 a 25/03/1985; 02/04/1985 a 31/08/1985; 01/09/1987 a 31/07/1988; 01/08/1988 a 29/12/1989, num total de 1.358 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Professora e Contribuinte Individual, tornando sem efeito o despacho de 16/09/2019, publicado no D.O. de 18/09/2019. \r\n\r\nId: 2645112"
                        ],
                        "2645027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nFICAM os servidores, abaixo mencionados, enquadrados, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 25/04/2025, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/005372/2023\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE\r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-1\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n17/10/2023\r\n\r\nSEI-260002/006609/2024\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n4393609-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\nId: 2645027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2644925": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 214 \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PRELIMINAR PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000702/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Preliminar para apurar eventuais irregularidades decorrentes de denúncia recepcionada via Manifestação de Ouvidoria OuvERJ nº 202504071529635.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância que será composta pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- André Luiz Fernandes de Moraes - Id. Funcional nº 18821766 (SETRAM); \r\n\r\n- Carlos Henrique Luis dos Santos - Id. Funcioanl nº 5010377 (SETRAM);\r\n\r\n- Alancyane Guedes, Id. Funcional nº 51589737, Mat. 40505-4 (RIOTRILHOS).\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2644925"
                    ],
                    "2644764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000790/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à passivos de exercícios anteriores, relativos à servidores, correspondentes às folhas de pagamento de setembro e novembro de 2024, cujos valores foram quitados na folha de pagamento com competência em abril de 2025, no montante de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), conforme análise dos autos, realizada pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas (98843703).\r\n\r\nId: 2644764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644928": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1.403 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA MINUTAR A NOP-INEA QUE DEFINIRÁ MÉTRICAS DE VALORAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 30 de abril de 2025, processo administrativo PROCESSO Nº SEI-070002/001428/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o 3º parágrafo do art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;\r\n\r\n- a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que independentemente das sanções administrativas impostas pelo órgão ambiental, no exercício de sua atividade fim, a depender do tipo de dano causado (interino e/ou residual), caberá a exigência de reparação do dano cumulada com a obrigação de indenizar;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o trâmite determinado pelo Condir, tanto em ATA 458ª, item 12, como em ATA 672ª, item VII, para abertura de processo de fiscalização para acompanhamento da recuperação de passivo;\r\n\r\n- a Instrução Normativa IBAMA Nº 20, de 27 de setembro de 2024, que“ Estabelece procedimentos para a cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na aplicação de sanções administrativas pelo Ibama” onde traz o relatório de fiscalização como necessário à caracterização dos danos ambientais, além de alternativas para reparação direta ou indireta por compensação ecológica, econômica ou financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para minutar a NOP-INEA que definirá a valoração de danos ambientais em áreas que sofreram degradação por ação humana.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Regis Lopes de Souza, id. funcional 5149398-5, como titular da DIRPOS, Luciana Maria Baptista Ventura, id. funcional 43364195, Coordenadora do GT, Renata Tostes Varol Rodrigues, id. funcional 42647398, e Elisa de Souza Bento Fernandes, id. funcional 4267311-9, como suplentes da DIRPOS; Hilana Paula Drummond de Andrade, id. funcional 4359409-3, como titular do SERVTAC, Beatriz Nóbrega Tavares de Souza, id. funcional 5109616-1, Valéria Sandman da Silva, id. funcional 515259-1, e Lauro Souza Teixeira Alonso, id. funcional 4461415-2, como suplentes do SERVTAC; Vitor Emanoel Pimentel Nacif, id. funcional 5103513-8, como titular da DIRSUP, e Camila Ferreira Augusto Fernandes, id. funcional 5122257-4, como suplente da DIRSUP; Cleber Ferreira Graça Filho, id. funcional. 5136546-4, como titular da DIRBAPE, e Taissa Motta Mexias, id. funcional 6165478, como suplente da DIRBAPE; Juliana Lucia Ávila, id. funcional 5099122-1, como titular da DIRLAM, Kayo Vinicius Machado Romay, id. funcional 5082480-5, Max Vinicius da Silva Freitas dos Reis, id. funcional 44584849, Ingrid Rosa do Espírito Santo, id. funcional 4359385-2, e Mary Stella Kelles Abreu, id. funcional 4399904- 2, como suplentes da DIRLAM; Edson Magalhães Araujo, id. funcional 4330347-1, como titular da DIRSEQ, e Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, id. funcional 2151304-0, como suplente da DIRSEQ; Rafaella Ribeiro de Carvalho, id. funcional 5128395-6, como titular da Procuradoria, e Alexandre Guimarães de Almeida Couto Cesar, id. funcional 5100605-7, como suplente da Procuradoria, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação deste GT visa dotar o órgão de ato normativo que permita caracterizar e valorar os possíveis tipos de dano ambiental, seja diante de constatação de infrações e irregularidades, quanto de acidentes com produtos perigosos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2644928"
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                        "2644935": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE DE 27/03/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/005071/2019 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Albino Albertino Esteves Junior, Id. nº 43556752, cargo de Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 17/05/2018 a 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2644935"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003183/2022.- AUTORIZO a despesa e ADJUDICO Aquisição de medicamentos para uso veterinário, a cargo da Empresa M.B MARTINS AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.541.813/0001-40.valor total: R$ 209.901,25(duzentos e nove mil novecentos e um reais e vinte e cinco centavos). a dispensa de licitação, com fulcro no Art. 75, II, da Lei nº 14133/2021 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2644787"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 761 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000798/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 52/2024, entre a EMATER-RIO e a EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 14.139.773/0001-68.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Marcus Vinicius Siqueira de Oliveira - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 5101536-6.\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Ediberto Mariano da Silva - Chefe do Núcleo de Impressos Audiovisuais - ID. Funcional nº 2691705-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2025.\r\n\r\nId: 2644966"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 762\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NOÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000327/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da EMATER-RIO. \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - Id: 5147306-2.\r\n\r\nMEMBROS::\r\n\r\n- Edmilson Ribeiro Gomes - Coordenador de Planejamento - ID. Funcional nº 6167187.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\n- Raul dos Santos Rangel - Coordenador Financeiro - ID. Funcional nº 5108725-1.\r\n\r\n- Priscila Gianini Gonzales - Agente de Desenvolvimento Rural IV - ID. Funcional nº 43687210.\r\n\r\n- Ederson Cláudio Vieira da Costa - Gerente Técnico Regional - ID. Funcional nº 43765300.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores. \r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2025.\r\n\r\nId: 2644972"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1512 DE 02 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nOnde se lê: 180021/055/2024\r\n\r\nLeia-se: 180021/168/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-180002/000474/2023\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150002/000667/2025\r\n\r\nOnde se lê: no dia 01 de maio de 2025, sábado\r\n\r\nLeia-se: no dia 03 de maio de 2025, sábado\r\n\r\nId: 2644892"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para os espaços Teatro Gláucio Gill e Cabaré do Teatro Gláucio Gill. Em razão da expressiva demanda de projetos para o espaço Teatro Gláucio Gill, a comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco, apenas os projetos para o espaço Teatro Gláucio Gill submetidos até às quinze horas do dia nove de abril de dois mil e vinte e cinco por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta, e que os projetos destinados ao espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill seriam apreciados na reunião agendada para o dia dez de abril de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e quarenta minutos, considerando os projetos que tenham sido submetidos até às dezesseis horas e trinta minutos do mesmo dia, também por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nSILCLER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 173445420001-84, com o espetáculo RAÍZES DE MIM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51 pontos. \r\n\r\nIDENILSON PENHA SILVA, CPF 164.567.517-30, com o espetáculo TRIBUTO A MICHAEL JACKSON / DENYS JACKSON - NA PONTA DOS PÉS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46 pontos. \r\n\r\nALEXANDRE MORCILLO, CPF 00267819722, com o espetáculo DE REPENTE, ELVIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 40,67 pontos. \r\n\r\nLUAN LEITE PADILHA, CPF 16297978719, com o espetáculo DESPERTAR DA PRIMAVERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63 pontos. \r\n\r\nGAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA, CNPJ 11.538.203/0001-52, com o espetáculo O FORMIGUEIRO ,que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96 pontos. \r\n\r\nENCANTO ARTÍSTICO LTDA ,CNPJ 16.940.715/0001-64, com o espetáculo DONATELLO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93 pontos. \r\n\r\nPLAY IT PRODUCAO E GESTAO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA, CNPJ 52.060.849/0001-54, com o espetáculo TICK, TICK... BOOM!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90,00 pontos. \r\n\r\nJOÃO ANTONIO SANTUCCI MARTINS LISBOA, CPF 06122788910, com o espetáculo A SARÇA ARDENTE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 51,67 pontos. \r\n\r\nJAU SANT'ANGELO, CPF 779.414.206-78, com o espetáculo O DIABO EM MRS, DAVIS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 59,33 pontos. \r\n\r\nPASARGADA PRODUÇÕES, CNPJ 23.222.501/0001-18, com o espetáculo ONDE FICA A CURVA?, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71 pontos. \r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME, CNPJ14.526.386/0001-84, com o espetáculo TE CONTO EM CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 81 pontos. \r\n\r\nNATALIA FIGUEIRA ADAUTO COSTA ,CPF 04295001732, com o espetáculo METAMORFOSE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 43,33 pontos. ORIENTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 30.484.291.0001-00 ,com o espetáculo A HORA DO BOI , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos. \r\n\r\nMAE JOANA FILMES E PRODUCOES LTDA-ME, CNPJ 14.787.970/0001-93, com o espetáculo SIDARTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75 pontos. \r\n\r\n52.516.930 TANIA MARIA LORENZO PEREIRA HUEBRA, CNPJ 52.516.930/0001-04, com o espetáculo CHÁ COM TCHEKHOV , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\n\r\nMICHEL XAVIER DELGADO ,CPF 091 150 017 09 ,com o espetáculo RAPUNZEL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 38,33 pontos. \r\n\r\nCLAUDIO AMADO MOREIRA ,CPF 02527501796 ,com o espetáculo IMPROVISA COMIGO ESTA NOITE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 88,67 pontos. \r\n\r\n39.441.730 LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREA ,CNPJ 39441730000163 ,com o espetáculo OTÁVIO ALMEIDA CANTA CAUBY , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos. \r\n\r\nWOTZIK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA , CNPJ 12525806/0001-82 ,com o espetáculo HANNAH ARENDT - UMA AULA MAGNA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 62,67 pontos. \r\n\r\n53.544.699 TUANE DA SILVA MARTINS, CNPJ 53.544.699/0001-17, com o espetáculo A TRAJETÓRIA DE STELLA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,67 pontos. \r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810 ,CNPJ 18.297.673/0001-10, com o espetáculo GRUPO SEXTANTE - PARTICIPAÇÃO MANU CAVALARO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,33 pontos. \r\n\r\nPAULA SILVA FURTADO ,CPF 047.111.211-96 , com o espetáculo A COISA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\n\r\nADRIANA QUADROS AMORIM ,CPF 691850937-34, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO) , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78 pontos. \r\n\r\nARTE INSANA LTDA ,CNPJ 21410020000100, com o espetáculo A MULHER DE JUAN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 46,33 pontos. \r\n\r\nPRETA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS E ARTÍSTICAS ,CNPJ 07710599000104, com o espetáculo AS DONAS DO NEGÓCIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90 pontos. \r\n\r\nPRETA PRODUÇÕES JORNALÍSTICAS E ARTÍSTICAS ,CNPJ 07710599000104, com o espetáculo PENSAMENTOS SOLTOS DE UMA MÃE DE PRIMEIRA VIAGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos. \r\n\r\nMAHET PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 30.297.183/0001-10, com o espetáculo PIRULITO, PIPOCA E AMENDOIM - NO MUNDO DA IMAGINAÇÃO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82,67 pontos.\r\n\r\nWALTER M FILHO PRODUÇÕES, CNPJ 18104595000190, com o espetáculo A MULHER DESCOBERTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77 pontos.\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ME ,CNPJ 05.148.950/0001-81 , com o espetáculo A INTRÉPIDA REVOADA DE MAÇARICA E BATUÍRA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,33 pontos.\r\n\r\nFANJU PRODUÇÕES AERTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 13.266.487/0001-09 , com o espetáculo PAIXÃO SIMPLES , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos.\r\n\r\nMATHIAS BILDHAUER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 50.902.679/0001-82, com o espetáculo EU SOU OUTRO VOCÊ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,33 pontos. \r\n\r\nFAGUNDES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME ,CNPJ 10.573.354/0001-89, com o espetáculo O CLUBE DA CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,33 pontos.\r\n\r\nLAILA COUTINHO DA SILVA ,CPF NÃO INFORMADO , com o espetáculo KATHARINE, O ESTRANHO CASO DO DR JEKYLL E DO SR HYDE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos.\r\n\r\nBEATRIZ P. H. NAPOLITANI ,CPF 07407115710 , com o espetáculo ZERO GRAU , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63 pontos.\r\n\r\nFRANCISCA QUEIROZ ,CPF 248.026.418-18, com o espetáculo CHICA QUEIROZ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,67 pontos.\r\n\r\nDUX PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 15.368.963/0001-10, com o espetáculo ARENA SELVAGEM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 63,67 pontos.\r\n\r\n44.424.403 MIRELY PESSOA DE JESUS BARREIRA ,CNPJ 44424403000133, com o espetáculo A MARGEM INVISÍVEL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 38 pontos.\r\n\r\nAVANTE PORTES PRODUÇÕES ARTISTICAS ,CNPJ 34504591/0001-56 , com o espetáculo O CÉU NO MEIO DA CARA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92 pontos.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nCLAUDIO AMADO MOREIRA, CPF 02527501796, com o espetáculo IMPROVISA COMIGO ESTA NOITE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos.\r\n\r\nALEXANDRE MORCILLO ,CPF 00267819722, com o espetáculo DE REPENTE, ELVIS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos. \r\n\r\nADRIANA QUADROS AMORIM ,CPF 691850937-34, com o espetáculo AS CORES DO TOM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\n\r\nMOMOENDDAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 12663005/0001-83, com o espetáculo DEBOCHE - A TRAGÉDIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6Alexandre David Silvestre - ID: 5143650-7Cristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nProcesso n° SEI 180002/001147/2025.\r\n\r\nId: 2644793"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000986/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.086.192,00 (Um milhão e oitenta e seis mil e cento e noventa e dois reais), referente ao repasse de Cofinanciamento Fundo a Fundo a favor do município de Macaé.\r\n\r\nId: 2645040"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO COMITÊ ESTADUAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 18 DE JUNHO DE 2024 - CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAo décimo nono dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte cinco, no horário das 14 horas deu início a Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos- CEDDH/RJ, através de link https://meet. vídeo meet.google.com/shi-fjom-nnc. Item 01- Ata da 1º Reunião Extraordinária do dia 29/01/2025 (aprovada por todos); Item 02 - Apresentação de 3 eixos temático. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros da Sociedade Civil: Ivanir Mendes dos Santos (Rede Nac. de Mães e Fam. de Vítimas de Violência de Estado); Andréa Maia Guimarães (ABL) ; Pamella Cristina de O. da Silva (Pretas Ruas); Aldo Pereira de Faro Junior (FAFERJ); Ana Paula Soeiro (Mandela); Monica Campista Gurjão Quintal (União de Negros Pela Igualdade do RJ); Dilcéia da Rocha Quintela e Irene Cassiano Marques (UBM); Luciano França de Azevedo (Frente Est. pelo Desencarceramento); Patrícia de Oliveira da Silva e Monica de Alkmim Moreira Nunes (Mov. Nac. de Direitos Humanos); Nívia do Carmo Raposo (Mov. Parem de Nos Matar); Herbert da Saúde (Mov. Negro Unificado); Luciana Rodrigues dos Santos (Endemia); Caroline Silva de Souza (Favela ONG): Ana Lucia de Almeida (Ong Assist. Mão Amiga); Octávio Floro B. Costa (ABI); Henrique Mendes dos Santos (CRESS); Mariana da Conceição de Andrade (Fórum Permanente de Saúde no Sist. Penitenciário do RJ). Conselheiros Poder Público: Lucas Abreu de Oliveira (Casa Civil); Izaide Ribeiro de Faria (SES); Eliane Almeida (SEDSODH); Bruno Alves (SEEDUC); Dr. Taís Leal de Carvalho (SEAS); Gisele Leitão Malta Alves (SEAP); Sidney Teles da Silva (ALERJ); Dra. Roberta B. Carvalho de Souza (TJ/RJ); Defensora Cristiane Xavier de Souza (DPGE); Sidney Guerra (OAB). Dr. Gilbert Uzêda Stevanello (SEPOL). Eliane Vieira Lacerda Almeida cumprimentou a todos e destacou que, no momento, não havia quórum suficiente para deliberações. Por essa razão, informou que não colocaria a ata em votação naquele instante. No entanto, ressaltou que já havia quórum, comparecem vinte e três (23) conselheiros, para iniciar a reunião simples e solicitou que Angela acompanhasse a questão do quórum. Assim que houvesse número suficiente para deliberações, retornariam ao respectivo ponto da pauta. Eliane Vieira Lacerda Almeida mencionou que a pauta do dia estava curta, pois o grupo estava entrando em um trabalho mais técnico, voltado para a construção do Plano Estadual de Direitos Humanos. Para contextualizar os participantes, ela informou que compartilharia sua tela. Ela explicou que havia um drive disponível para todos, no qual estavam armazenadas as escalas recebidas, incluindo as gravações e materiais disponibilizados pelos palestrantes. Além disso, o drive continha documentos base do conselho e registros das Conferências de Direitos Humanos realizadas em 2016. Também estavam disponíveis as três edições dos Planos Nacionais de Direitos Humanos, bem como a versão preliminar de 2012 do Plano Estadual de Direitos Humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou que todos os documentos estavam acessíveis aos participantes, e que os trabalhos continuariam a partir desses materiais. Sidney Guerra confirmou sua presença e questionou se poderia falar. Em seguida, cumprimentou a todos mais uma vez e mencionou que aquela era sua primeira reunião. Ele se apresentou como o novo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Sidney Guerra solicitou que a senhora responsável lhe enviasse as informações necessárias, podendo ser por WhatsApp, e-mail ou outro meio que considerasse adequado. O objetivo era verificar e compreender melhor os pontos que estavam sendo objeto de deliberação. Por fim, afirmou que essa era a única questão que gostaria de destacar naquele momento. Eliane Vieira Lacerda Almeida iniciou mencionando que Sidney Guerra já acompanhava o trabalho desenvolvido pelo grupo, ao que ele agradeceu. Em seguida, Eliane informou que havia compartilhado um link no chat e que também adicionaria os participantes ao grupo de WhatsApp. Além disso, solicitou que Ângela enviasse o material por e-mail para reforçar o acesso à documentação, destacando sua importância. Ela contextualizou que, em dezembro do ano anterior, a ministra Macaé, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, convocou a Conferência Nacional de Direitos Humanos, prevista para o final de 2025. O objetivo principal da conferência é a criação de um Sistema Único de Direitos Humanos, semelhante aos sistemas já existentes na área da saúde e assistência social. Esse sistema unificado contaria com diretrizes do Governo Federal para estruturar sua atuação. Eliane relatou que compartilhou seu contato com uma consultora de Minas Gerais, contratada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que está levantando informações junto aos conselhos estaduais sobre sua estrutura e funcionamento. Para isso, a consultora enviou um questionário com perguntas sobre a criação dos conselhos, sua composição, a validade dos mandatos, a realização de eleições e a possibilidade de custeio de despesas, entre outros pontos. Ela destacou a importância das conferências como espaços democráticos de construção de políticas públicas, nos quais o poder público e a sociedade civil participam, votam e definem propostas prioritárias. Normalmente, as conferências nacionais são precedidas por etapas locais e regionais, organizadas pelos municípios e estados. No entanto, enfatizou que é necessário aguardar diretrizes do Governo Federal para a organização da conferência nacional, pois ainda não foram definidos aspectos fundamentais, como o número de delegados que poderão ser eleitos. Eliane mencionou que, no ano anterior, enfrentaram desafios semelhantes ao organizar a Conferência sobre Migração e Refúgio (Comigrar). Apesar dos esforços do governo local para ampliar a participação de delegados, o Governo Federal não permitiu o custeio de passagens e hospedagens. Esse episódio evidenciou a necessidade de maior clareza sobre as diretrizes federais antes da organização das conferências. Ela ressaltou que, para dar início aos trabalhos, é essencial que todos conheçam os documentos orientadores existentes, incluindo o Plano Estadual de Direitos Humanos. Embora a última versão desse plano, de 2012, não tenha sido publicada no Diário Oficial, continua sendo a principal referência para as discussões. O documento foi elaborado pela Comissão de Políticas Públicas, Plano e Monitoramento e Educação em Direitos Humanos da época, evidenciando a importância de manter as comissões ativas e operantes. Por fim, Eliane reforçou que os interessados em participar das comissões devem enviar um e-mail para Ângela solicitando ingresso. O pedido será deliberado em plenário, garantindo que as comissões, especialmente as que lidam com temas sensíveis, sejam compostas de maneira criteriosa. Ela concluiu sua fala destacando que as reuniões atuais têm o propósito de aprofundar o entendimento sobre os documentos estruturantes, preparando o grupo para as próximas etapas da organização da conferência estadual e das articulações com os municípios. Sidney Guerra interrompeu para esclarecer uma dúvida, pedindo desculpas pela interrupção. Ele mencionou que, como estava chegando agora, precisava entender melhor a situação. Perguntou se o documento apresentado como referência para a organização da conferência era, na verdade, apenas uma minuta e não um documento oficial. Além disso, questionou se essa minuta ainda correspondia ao que o próprio conselho considerava válido ou se já havia sido modificada. Eliane Vieira Lacerda Almeida explicou que, em 2012, uma comissão do conselho elaborou essa minuta do plano estadual de direitos humanos. Ela destacou que a função do conselho é justamente essa: criar propostas e elaborar documentos que devem ser validados pela Secretaria de Estado.\r\n\r\nEla admitiu não saber por que o documento não foi aprovado via decreto nem se um processo administrativo foi aberto para dar andamento ao trâmite interno. Mas confirmou que essa minuta é o último trabalho registrado do conselho sobre o assunto. Por fim, encaminhou a palavra para Mônica, que está há mais tempo no conselho, esperando que ela possa esclarecer melhor a situação. Mônica Alkmim esclareceu que, na época, um processo foi aberto para aprovação do plano estadual de direitos humanos, construído dentro do conselho com participação da sociedade civil e do governo. O documento foi aprovado pelo coletivo do conselho, mas a Procuradoria deu um parecer afirmando que era um documento da sociedade civil, e não do governo. Apesar disso, quem presidia o conselho era uma representante da Defensoria Pública, ou seja, uma representante do Estado. Ela explicou que, apesar de todo o procedimento ter sido seguido, a decisão de não publicar o plano foi do governo da época. Ressaltou que o documento foi aprovado em plenária e está estruturado com base no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), espelhando seus eixos. Além disso, Mônica sugeriu que seja feito um levantamento para identificar quantos municípios do estado do Rio de Janeiro possuem conselhos municipais de direitos humanos ou espaços similares para discussão do tema. Como exemplo, mencionou que o município do Rio de Janeiro ainda não tem um conselho, mas possui um Fórum Municipal de Direitos Humanos, resultado de uma conferência municipal sobre o tema. A proposta inicial era que esse fórum se transformasse em um conselho, mas isso ainda não ocorreu. Ela sugeriu que esse levantamento abranja tanto conselhos formais quanto espaços alternativos que tratam da pauta dos direitos humanos, para fortalecer a atuação da rede. Sidney Guerra trouxe um ponto relevante ao destacar que, como o plano não foi oficializado pelo Estado, ele não possui validade legal. Ele comparou a minuta a um projeto de lei, enfatizando que, enquanto não houver um ato administrativo formal (como um decreto, resolução ou regimento), o documento não pode ser considerado normativo. Ele ressaltou que, caso o documento tivesse sido criado por um grupo de pessoas na esfera individual, seria necessário o registro em cartório para dar validade formal, o que não é o caso. No entanto, sem a devida publicação oficial, o plano permanece apenas como um esboço, sem força jurídica. Diante disso, ele sugeriu que um dos primeiros passos deveria ser encaminhar a minuta para a gestão atual da Secretaria de Estado responsável pelo conselho, para avaliar a possibilidade de oficialização do documento. Essa ação permitiria estabelecer um regramento válido e vigente para orientar as atividades e diretrizes do conselho. Mônica Alkmim concordou que, atualmente, não há uma estrutura formalizada para o plano de política. No entanto, ela sugeriu que, antes de encaminhar o documento para qualquer instância oficial, o coletivo do conselho faça uma revisão interna. Além disso, ela propôs que o documento seja levado para discussão e validação na conferência deste ano, garantindo um processo mais democrático e participativo. Como o plano original foi inspirado no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3), que também teve sua construção a partir de conferências territoriais, estaduais e nacionais, seguir esse caminho pode fortalecer sua legitimidade. A ideia é que, ao ser debatido e aprovado na conferência, o documento ganhe mais peso político e social, facilitando sua futura implementação. Eliane Vieira Lacerda Almeida reforçou a necessidade de revisar o documento existente para que o conselho chegue à conferência com um material organizado e estruturado. Segundo ela, sem esse direcionamento prévio, a discussão na conferência pode se tornar improdutiva. O documento, mesmo sem ter sido publicado, é fruto do trabalho do conselho e deve ser revisitado, atualizado e fortalecido antes de ser levado para debate.\r\n\r\nEla destacou que a conferência é um espaço de disputa política e que o conselho precisa estar preparado, sabendo qual é o seu posicionamento e suas diretrizes. Para ela, a ausência de um plano estadual estruturante é uma falha grave e precisa ser corrigida. O momento atual é estratégico, pois, se o documento for revisado e aprovado na conferência, ganhará legitimidade e apoio, tornando-se mais difícil de ser ignorado pela gestão pública. Octávio Costa Leoni questionou a relação do conselho com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, por extensão, com o governador do estado, expressando preocupação sobre a postura da atual gestão em relação aos direitos humanos. Em resposta, Eliane afirmou que, até o momento, não recebeu nenhuma ordem para desmobilizar ou dificultar os trabalhos do conselho. Pelo contrário, fez questão de manter a reunião, reforçando seu compromisso com o funcionamento do conselho. Ela destacou que, embora o governador possa ter sua opinião pessoal, ele não governa sozinho e há outras estruturas democráticas que sustentam a política de direitos humanos. Para ela, a melhor forma de enfrentar posturas contrárias não é apenas por meio de notas de repúdio, mas através do fortalecimento do trabalho do conselho, com um plano estruturante que mostre seriedade e compromisso. Dessa forma, a política de direitos humanos pode continuar avançando, independentemente das visões individuais de lideranças políticas. Patrícia Oliveira iniciou sua fala pedindo desculpas pelo atraso e ressaltando a importância do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Ela mencionou que o último plano do Conselho foi elaborado em 2004 e, desde então, não teve continuidade. Destacou que, como conselheira e defensora dos direitos humanos, acredita que o Conselho tem um papel fundamental na formulação de políticas públicas e na garantia dos direitos da população. Ela criticou uma declaração recente do governador, considerando-a inconveniente, e mencionou a necessidade de um posicionamento firme do Conselho diante de determinadas situações. Citou, como exemplo, um episódio envolvendo a questão da Palestina, no qual o governador tentou interferir na atuação do Conselho ao solicitar que não fosse emitida uma nota oficial sobre o assunto. Patrícia considerou esse episódio um momento de constrangimento para o Conselho e defendeu que é essencial que todos os conselheiros estejam cientes desses desafios. Além disso, enfatizou que o Conselho precisa ir além da simples emissão de notas de repúdio, assumindo uma postura política mais ativa. Destacou que, apesar de existir desde 2010, o Conselho ainda não é amplamente conhecido pela população, e por isso é fundamental fortalecer sua atuação. Ela sugeriu que medidas como publicações em redes sociais ou até mesmo o envio de um ofício ao governador poderiam ser adotadas para garantir visibilidade às suas ações. Patrícia alertou sobre a importância de impedir qualquer tentativa de ingerência política no Conselho, reafirmando que nenhum governador tem o direito de interferir em sua autonomia. Enfatizou que cabe aos conselheiros defenderem o Conselho e impedirem precedentes que possam comprometer sua independência. Por fim, destacou a relevância do plano de ação do Conselho, mencionando que a conferência será um momento crucial para validar e reafirmar as políticas estaduais de direitos humanos. Ressaltou a necessidade de um Conselho atuante e organizado, que execute suas demandas diárias de forma eficaz, fortalecendo sua estrutura e atuação no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu, do ponto de vista técnico, as diferenças entre comitês e conselhos dentro da estrutura do poder público. Ela explicou que, enquanto o comitê é criado anualmente por decreto e está subordinado a uma estrutura governamental, o conselho tem uma natureza distinta, pois é estabelecido por lei e não depende apenas da vontade do governador para sua existência. Segundo Eliane, o Conselho Estadual de Direitos Humanos possui autonomia e não pode ser extinto por meio de um simples decreto, pois sua criação resultou de um processo legislativo mais rígido. Dessa forma, qualquer alteração na sua estrutura exigiria a revogação da lei que o instituiu. Além disso, apesar de estar administrativamente vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, suas decisões são independentes, e caso possua orçamento, este também será autônomo. Ela enfatizou que o conselho tem o poder de deliberar de forma contrária ao posicionamento do governador, caso necessário, destacando que já houve iniciativas como a criação de minutas e a proposição de legislações. No entanto, apontou a necessidade de seguir os ritos formais para a inclusão de pautas nas reuniões, especialmente para representantes de entidades como a Defensoria Pública, a OAB e organizações da sociedade civil, que não falam em nome próprio, mas sim de suas respectivas instituições. Por essa razão, Eliane explicou que não seria possível decidir ou votar naquele momento sobre a emissão de uma nota de repúdio, uma vez que o tema não havia sido previamente incluído na pauta da reunião. No entanto, sugeriu que, caso houvesse interesse, o assunto poderia ser levado para uma próxima reunião e inserido formalmente na pauta para deliberação. Octávio Costa esclareceu que, em nenhum momento, mencionou a questão das notas de repúdio. Ele explicou que seu interesse era apenas compreender melhor a relação entre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e o governador, conforme Eliane Vieira Lacerda Almeida havia explicado anteriormente. Eliane Vieira Lacerda Almeida esclareceu que, embora o Conselho possua autonomia, essa independência deve estar alinhada com os procedimentos e diretrizes estabelecidos no Regimento Interno. Ela ressaltou a importância de seguir os ritos formais, como a inclusão prévia de temas na pauta para deliberação, antes que qualquer manifestação, incluindo notas de repúdio, seja operacionalizada. Eliane também destacou que a pauta das reuniões não deve ser enviada na véspera do encontro, pois os conselheiros precisam de tempo para analisar os temas e definir suas posições. Além disso, reforçou que, caso surjam questões urgentes antes das reuniões, como publicações em redes sociais ou novos acontecimentos, os conselheiros podem solicitar a inclusão de novos pontos de pauta para garantir que os debates sejam devidamente organizados e estruturados. Mônica Alkmim ressaltou a importância de considerar outros espaços e ritos para tratar de questões emergenciais relacionadas aos direitos humanos. Segundo ela, em situações urgentes, a Mesa Diretora, composta pelo presidente e pelo secretário-geral, pode convocar reuniões extraordinárias sem a necessidade de seguir os prazos convencionais, garantindo respostas mais ágeis às demandas. Ela criticou a fala do governador, classificando-a como infeliz e representativa de sua linha de gestão. Para Mônica, a forma como o gestor se referiu ao Conselho e aos direitos humanos gerou incômodo, não apenas para os conselheiros, mas também para qualquer pessoa comprometida com a defesa desses direitos. Além disso, destacou que esse tipo de posicionamento desvaloriza os profissionais que atuam na área dentro da própria gestão pública. Diante disso, Mônica sugeriu a elaboração de um posicionamento público que esclareça à população fluminense a importância dos direitos humanos e das diversas instâncias que atuam nessa frente, como o Conselho Estadual, a Secretaria de Direitos Humanos e outras coordenadorias. Em sua visão, mais do que uma nota de repúdio ou um ofício interno, é essencial uma comunicação voltada à sociedade, rebatendo a visão equivocada de que os direitos humanos são apenas um pequeno grupo. Ela também alertou sobre a necessidade de agir dentro do tempo da notícia, para que a manifestação tenha impacto e não perca relevância. Por fim, mencionou a conferência como um espaço propício para reafirmar a importância do Conselho e dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Eliane Vieira Lacerda Almeida sugeriu que, embora a proposta de Mônica Alkmim possa não seguir diretamente o rito do Conselho, há alternativas viáveis dentro da estrutura existente. Ela mencionou a possibilidade de levar a questão à Comissão de Comunicação, que possui autonomia para elaborar notas explicativas e outros posicionamentos públicos. Eliane destacou que a comissão tem um coordenador responsável por conduzir esse tipo de iniciativa e que essa abordagem pode ser uma solução adequada para a demanda apresentada. Para dar encaminhamento à sugestão, comprometeu-se a identificar os membros da comissão e conversar com a equipe de comunicação, a fim de viabilizar a elaboração da nota explicativa. Dilceia Quintela reconheceu os trâmites e o rito do Conselho, mas ressaltou a urgência da situação, uma vez que a declaração do governador foi recente e, por isso, não poderia estar prevista na pauta. Ela expressou indignação com a forma como os defensores dos direitos humanos são frequentemente retratados e defendeu a necessidade de uma nota oficial para esclarecer à população a importância do Conselho de Direitos Humanos. Mesmo que a nota não possa ser emitida imediatamente, Dilceia sugeriu que o debate fosse registrado em ata e que se considerasse a convocação de uma reunião extraordinária para tratar do tema. Ela também mencionou experiências passadas no Conselho, lembrando as dificuldades enfrentadas na tentativa de emitir uma nota sobre o genocídio na Palestina. Antes de encerrar sua fala, pediu desculpas por precisar se ausentar, mas afirmou que continuaria acompanhando enquanto possível. Eliane Vieira Lacerda Almeida confirmou que seguirá com o encaminhamento de conversar com a comissão de comunicação, que poderá agilizar a produção do material sobre a questão levantada. Caso necessário, será convocada uma reunião extraordinária para a aprovação desse material, levando em consideração a urgência apontada pelos membros do conselho. Ela também garantiu que o debate será incluído na ata, alinhando-se à orientação já existente para que as atas sejam mais completas e sirvam como registros históricos do trabalho do conselho. Por fim, Eliane pediu objetividade aos próximos participantes, Gilberto e outra pessoa com a mão levantada, para que o debate não comprometesse a entrada nos pontos previstos na pauta. Gilbert Stivanello fez duas considerações importantes: Abstenção na Nota de Repúdio - Ele solicitou compreensão do grupo quanto à sua posição, explicando que, como representante da Polícia Civil, sua assinatura na nota poderia ser interpretada como um posicionamento institucional. Isso criaria dificuldades dentro da corporação, visto que a questão envolve uma delegacia e um pronunciamento do governador, que é seu superior hierárquico. No entanto, ele não se opôs à produção da nota e afirmou que poderia até participar da votação.Falta de Visibilidade das Ações dos Direitos Humanos - Ele fez uma autocrítica sobre como o movimento de direitos humanos não tem conseguido comunicar à população a amplitude de suas ações, que vão além das questões de política criminal. Citou exemplos como a luta por melhores condições em hospitais e pelo fornecimento adequado de água, sugerindo que a comunicação social precisa destacar essas pautas para que a população compreenda o impacto dos direitos humanos em diversas áreas do cotidiano. Ele reforçou que, sem essa visibilidade, a sociedade acaba tendo uma visão distorcida e limitada do que realmente envolve a defesa dos direitos humanos. Ao final, agradeceu pela oportunidade de falar e pela compreensão do grupo.\r\n\r\nEliane Vieira Lacerda Almeida concordou com a ideia de que a nota não deve ser apenas um repúdio, mas sim uma explicação sobre a estruturação e atuação dos direitos humanos. Ela enfatizou a importância de um tom equilibrado, combinando firmeza com educação em direitos humanos para fortalecer o trabalho do conselho. Ela se comprometeu a discutir essa abordagem com a comissão de comunicação. Luciano de Azevedo complementou a discussão, destacando a dificuldade de dialogar com a população sobre o papel do Conselho de Direitos Humanos. Ele apontou que o Rio de Janeiro enfrenta uma política de criminalização da pobreza e que as ações do Estado, muitas vezes, perpetuam essa lógica. Luciano também mencionou que declarações anteriores do governador tentaram silenciar o conselho, reforçando a necessidade de se manifestar. Ele defendeu a urgência na produção da nota explicativa para divulgação nas redes sociais, ajudando a esclarecer à população o real papel do conselho, que foi criado por lei e não pode ser extinto por uma decisão unilateral do chefe do Executivo. Ambos reforçaram a necessidade de agir com estratégia, combinando comunicação eficaz e resistência diante de tentativas de deslegitimação do Conselho. Sidney Teles reforçou a necessidade de o Conselho emitir uma manifestação sobre a fala do governador, destacando a importância da nota explicativa para esclarecer o papel do Conselho e dos defensores de direitos humanos. Ele sugeriu que, após a aprovação do texto, a primeira pessoa a recebê-lo deveria ser o próprio governador, pois suas declarações indicam um desconhecimento sobre a defesa dos direitos humanos. Sidney também ressaltou que essa não é a primeira vez que um governador se manifesta de forma depreciativa sobre o tema, ignorando que a defesa dos direitos humanos está ligada a um direito fundamental: a vida digna. Ele argumentou que, ao receber essa informação, o governador poderia refletir melhor antes de fazer declarações que desvalorizam o trabalho dos defensores de direitos humanos. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou a importância de estudar a melhor estratégia para o posicionamento do Conselho, enfatizando a necessidade de estruturar uma política baseada em diretrizes legítimas e validadas. Ela mencionou a importância dos Planos Nacionais de Direitos Humanos como referência para a construção do plano estadual e ressaltou que a estrutura deste último foi espelhada no terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. Ela também explicou a organização dos documentos, destacando que a repetição de termos e conceitos não deve ser vista como redundância, mas como uma técnica para consolidar e estruturar melhor os objetivos estratégicos e as ações programáticas. Ao apresentar o primeiro eixo orientador do plano estadual, enfatizou a interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como um instrumento essencial para fortalecer a democracia participativa. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a necessidade de coerência e estruturação no plano, explicando que ele deve ser um corpo único e lógico. Ela destacou que a repetição de conceitos dentro do documento não é redundante, mas sim uma técnica metodológica essencial para garantir que cada ação esteja alinhada com os objetivos e diretrizes estabelecidos. Ela explicou a estrutura do plano:\r\n\r\nDiretriz: Define a temática central dos direitos humanos abordada.\r\n\r\nObjetivo: Estabelece o que se deseja alcançar dentro dessa temática.\r\n\r\nAções: Definem as medidas concretas que serão tomadas para atingir os objetivos.\r\n\r\nNo primeiro eixo orientador, que trata da interação democrática entre Estado e sociedade civil, o objetivo principal é garantir a participação e o controle social das políticas públicas de direitos humanos. Para isso, algumas das ações propostas incluem:\r\n\r\nApoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos.\r\n\r\nFortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários para seu pleno funcionamento, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 138/2010.\r\n\r\nEssa abordagem busca assegurar que a política pública de direitos humanos tenha diretrizes bem definidas e ações concretas para sua implementação. A efetivação e o cumprimento das deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais de direitos humanos, devem considerar as especificidades de cada região e município. Nesse contexto, destaca-se a importância da participação e do controle social, permitindo que a sociedade, incluindo lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil, atue diretamente na formulação e implementação das políticas públicas. A construção de políticas públicas deve transcender os gabinetes governamentais e secretarias, promovendo uma interação contínua com os destinatários finais dessas políticas. Os conselhos municipais e estaduais, assim como as conferências, representam instrumentos fundamentais para garantir essa participação democrática. Para fortalecer essa estrutura participativa, faz-se necessária a criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que possibilitem a articulação e a coordenação de ações entre diferentes conselhos de direitos humanos, com o objetivo de estabelecer uma agenda comum para a implementação das políticas públicas na área. Além disso, é essencial monitorar as sanções penais e administrativas aplicadas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e servidores da administração pública. Também se torna fundamental apoiar redes de atuação e iniciativas da sociedade civil voltadas ao acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de direitos humanos no âmbito estadual. Outro aspecto prioritário é o fomento à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como a implantação de programas municipais específicos para essa área. Para assegurar a continuidade do debate e da participação popular, a realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos deve ocorrer, no máximo, a cada quatro anos, reforçando a interação entre a sociedade civil e o poder público. No nível federal, destaca-se a necessidade de apoiar a aprovação e instalação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que assumirá as funções atualmente desempenhadas pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Paralelamente, deve-se viabilizar a regulamentação de leis que garantam a realização periódica das conferências de direitos humanos em escala nacional e estadual. Por fim, recomenda-se a promoção do debate sobre a regulamentação e a efetivação de instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo, plebiscitos e referendos populares, a fim de consolidar a participação cidadã na formulação e no controle das políticas públicas. Mônica Alkmim destacou a necessidade de revisar e atualizar o documento, observando que o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana já não existe mais, tendo sido substituído pelo atual Conselho Nacional de Direitos Humanos. Além disso, ressaltou que novas estruturas de participação foram implantadas, como os Fóruns Estaduais de Participação Social no Rio de Janeiro. Dessa forma, ficou evidente a necessidade de revisão e atualização de algumas informações citadas no documento. Eliane Vieira Lacerda Almeida agradeceu a contribuição e reforçou que o documento deve ser analisado com um olhar crítico, avaliando o que permanece pertinente e o que precisa ser atualizado. Como encaminhamento, foi solicitado que todos revissem o primeiro eixo temático, cujo link seria disponibilizado no grupo, para que na próxima reunião pudessem ser discutidas propostas de alteração. Ainda dentro do eixo temático de interação democrática entre o Estado e a sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa, foi abordado um segundo objetivo: a ampliação do controle externo dos órgãos públicos. As ações previstas incluem: A) Estruturar o Conselho Estadual de Direitos Humanos, garantindo sua independência, autonomia política e participativa, orçamento próprio e competência para promover e proteger os direitos humanos de forma abrangente. B) Eleger o Ouvidor a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, com consulta à sociedade civil, para um mandato de dois anos. C) Contratar, por meio de concurso público, assessores técnicos em direitos humanos para a qualificação técnica da Ouvidoria de Direitos Humanos. Entretanto, foi destacado que algumas dessas ações podem não ser viáveis dentro do atual escopo das políticas de direitos humanos, exigindo uma análise mais aprofundada para verificar sua aplicabilidade e compatibilidade com as normativas vigentes. O plano deve possuir uma estrutura coerente e interligada, garantindo que cada diretriz, objetivo e ação estejam alinhados metodologicamente. A repetição de elementos se faz necessária para evidenciar o passo a passo que conduz à concretização das ações planejadas. Dentro da diretriz estabelecida, define-se um tema central relacionado aos direitos humanos, ao qual se associam objetivos específicos. Um dos objetivos fundamentais consiste em assegurar a participação e o controle social sobre as políticas públicas de direitos humanos, promovendo um diálogo plural e transversal entre diversos atores sociais. Para alcançar esse objetivo, propõem-se ações como: a) Apoiar os mecanismos dos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, fortalecendo suas funções de controle externo, monitoramento e fiscalização. b) Fortalecer o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, garantindo recursos humanos, materiais e orçamentários necessários ao seu pleno funcionamento, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. c) Efetivar e cumprir, considerando as especificidades regionais, as deliberações aprovadas nos conselhos estaduais e municipais de direitos humanos, bem como nas conferências municipais e estaduais sobre o tema. A participação da sociedade civil, incluindo lideranças comunitárias e representantes de organizações sociais, deve ser garantida na formulação e implementação das políticas públicas. Dessa forma, busca-se evitar que tais políticas sejam definidas exclusivamente nos gabinetes governamentais, promovendo, assim, uma construção democrática mais ampla. Dentre as ações propostas para fortalecer essa participação, destacam-se: A criação de fóruns intersetoriais e outros mecanismos que permitam a articulação coordenada entre os diferentes conselhos de direitos humanos, visando à formulação de uma agenda comum para a implementação de políticas públicas no estado. O monitoramento e a aplicação de sanções penais e administrativas em casos de violações de direitos humanos cometidas por órgãos públicos e seus agentes. O incentivo à criação e ao fortalecimento dos conselhos municipais de direitos humanos, bem como à formulação de programas municipais específicos sobre o tema.\r\n\r\nA garantia da realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos a cada quatro anos, fortalecendo a interação entre sociedade civil e poder público.\r\n\r\nO apoio à regulamentação e realização periódica de conferências nacionais de direitos humanos, assegurando sua implementação em todas as instâncias.\r\n\r\nO estímulo ao debate sobre instrumentos de participação social e consulta popular, tais como orçamento participativo e referendos populares.\r\n\r\nAlém disso, o plano destaca a importância do controle externo dos órgãos públicos, reforçando a necessidade de uma ouvidoria independente e com autonomia política e orçamentária. Para tanto, propõe-se:\r\n\r\nA normatização das atribuições da Ouvidoria de Direitos Humanos, garantindo que este órgão possa receber reclamações, críticas e sugestões sobre o funcionamento das instituições públicas e denúncias de violações de direitos humanos.\r\n\r\nO monitoramento das medidas adotadas pela Ouvidoria para prevenir e reparar condutas contrárias aos direitos humanos, assegurando a responsabilização adequada.\r\n\r\nA criação de ouvidorias em todos os setores do poder público, promovendo maior transparência e participação social.\r\n\r\nA ampliação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no estado, com especial atenção às questões relacionadas aos direitos humanos.\r\n\r\nPor fim, reforça-se a necessidade de definir, com clareza, as responsabilidades das secretarias estaduais envolvidas, vinculando cada ação a um órgão específico. Essa estruturação facilita a tramitação do plano e sua posterior implementação, garantindo que as atribuições estejam devidamente distribuídas entre as pastas competentes. Eliane Vieira Lacerda Almeida ressaltou a importância de especificar claramente a quem se destina a responsabilidade dentro da estrutura estadual, a fim de facilitar a tramitação do documento. Além disso, enfatizou que, ao propor ações, é essencial garantir o acompanhamento de sua execução. Ela alertou que quanto mais ações forem previstas no plano, maior será a necessidade de fiscalização posterior, reforçando que a criação de responsabilidades não pode ocorrer sem um compromisso efetivo de monitoramento. Destacou ainda que, muitas vezes, há uma tendência de lançar iniciativas e delegar atribuições sem garantir que os desdobramentos sejam acompanhados de forma eficaz. Eliane sugeriu que as ações sejam planejadas de forma mais objetiva e enxuta, para facilitar o monitoramento e garantir que o impacto das medidas adotadas possa ser devidamente avaliado. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que, por mais que haja o desejo de elaborar um plano extenso, é fundamental considerar a necessidade de uma equipe capaz de realizar todo o monitoramento subsequente. Segundo ela, se não houver fiscalização contínua, incluindo o envio de ofícios às secretarias para verificar o cumprimento das ações e prazos estabelecidos, existe o risco de que a execução do plano não ocorra conforme planejado. Ela ressaltou que, embora isso não seja uma certeza, pode acontecer de algumas secretarias não priorizarem determinadas ações caso não sejam cobradas, optando por dar atenção a demandas mais emergenciais. Assim, reforçou que o ciclo da política pública não se resume apenas à formulação e implementação, mas também inclui o monitoramento e a avaliação posterior para garantir sua efetividade. Patrícia Oliveira concordou com a abordagem apresentada e acrescentou que é importante refletir sobre um ponto específico. Ela ressaltou que, durante a elaboração inicial, não foi considerado o condicionamento do repasse de recursos, algo que agora pode ser analisado. Segundo ela, esse mecanismo permitiria um controle mais rigoroso sobre o cumprimento das metas, garantindo maior comprometimento das secretarias envolvidas. Patrícia destacou que a definição de metas vinculadas ao repasse de recursos pode contribuir significativamente para a efetiva implementação do plano por todas as secretarias, tornando-se, assim, um plano estadual do Rio de Janeiro. Além disso, mencionou a necessidade de avaliar a estrutura da ouvidoria dentro do Conselho, de modo a definir os próximos passos para sua organização e funcionamento. Eliane Vieira Lacerda Almeida destacou que a elaboração do documento exige escolhas estratégicas, ressaltando que, quanto mais estruturado ele estiver, mais fácil será a responsabilização futura. Ela informou que não continuará a leitura com o grupo naquele momento e solicitou que cada participante revisasse o material junto às instituições que representam. O objetivo é que, na próxima reunião, o eixo 1 possa ser revisitado com propostas de alteração já formuladas. Além disso, Eliane comprometeu-se a elaborar suas próprias sugestões de modificação no documento, buscando uma estrutura que melhor estabeleça metas, prazos e responsabilidades. Ela também mencionou que compartilhará com o grupo o trabalho realizado no plano estadual, como referência para aprimorar o atual documento. Ela ressaltou a importância do apontamento de Mônica sobre o fato de que o plano em questão ainda não foi aprovado, o que indica a necessidade de correções para fortalecer o trabalho em Direitos Humanos. Para isso, garantiu que encaminharia todas as informações necessárias para que o grupo possa dar continuidade às discussões na próxima reunião. Na sequência, Eliane retomou o primeiro ponto da pauta, que tratava da aprovação da data da reunião extraordinária na qual Patrícia foi eleita vice-presidente do conselho. Ela mencionou que, na reunião anterior, Ângela havia informado que Patrícia assumiria a presidência em fevereiro. No entanto, após revisão da ata da eleição, confirmou-se que Alessandra, a superintendente anterior, havia sido eleita em maio. Dessa forma, Eliane permanecerá na presidência até maio, quando ocorrerá a alternância, e Patrícia, representando a sociedade civil, assumirá o cargo. Por fim, Eliane enfatizou que já está em diálogo com Patrícia para garantir uma transição fluida e destacou a importância da colaboração mútua. Mesmo permanecendo como vice-presidente até maio, ela continuará exercendo suas responsabilidades e contribuindo com o trabalho do conselho, especialmente considerando a relevância do momento da conferência nacional. Ela também fez referência à ata enviada por Ângela aos membros do conselho. Eliane Vieira Lacerda Almeida questionou se havia alguma discordância em relação ao encaminhamento apresentado. Como não houve manifestações contrárias, declarou a ata aprovada por unanimidade e parabenizou Patrícia mais uma vez. Ela reforçou seu compromisso de encaminhar os documentos necessários para que o grupo possa continuar revisando o material e se preparando para as conferências regionais, estaduais e, posteriormente, nacionais. Eliane mencionou que pretende adotar a mesma abordagem utilizada no tema da imigração, oferecendo capacitações para a sociedade em geral. O objetivo é garantir que os representantes estejam bem instruídos e preparados para participar dos debates. Ela assegurou que todo o suporte oferecido em outras temáticas também será disponibilizado nesse contexto. Por fim, Eliane abriu espaço para que os participantes adicionassem outros pontos à pauta, caso necessário. O representante do CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) solicitou a palavra para se dirigir a Eliane Vieira Lacerda Almeida. Embora tenha esclarecido que não é conselheiro, demonstrou grande interesse em participar da leitura e análise do documento, pois atualmente está com essa pasta em mãos. Destacou a importância da interação democrática entre o Estado e a sociedade civil e expressou o desejo de contribuir para essa discussão. Sugeriu que a leitura fosse realizada de forma coletiva, em uma reunião específica ou até mesmo dentro de uma conferência do conselho. Eliane, em resposta, ponderou sobre a possibilidade de organizar uma reunião adicional para a realização dessa leitura conjunta, reforçando a importância da participação de todos nesse processo. Eliane Vieira Lacerda Almeida respondeu que a realização da leitura coletiva dependerá da disponibilidade das pessoas. No entanto, ela sugeriu que seja marcada uma reunião livre temática, permitindo que aqueles que tiverem interesse e disponibilidade possam participar desse processo de forma mais aprofundada. O CEDDH (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos) agradeceu e sugeriu que, caso não seja possível realizar uma leitura coletiva formal, algum conselheiro presente na sala, como Mônica, Patrícia ou Aninha, pudesse auxiliar nesse processo. O representante mencionou que estava acompanhando a leitura simultaneamente e destacou que possui a mesma pasta de documentos utilizada por Eliane Vieira Lacerda Almeida para a obtenção de determinados dados. O encontro foi encerrado com um compromisso de continuidade do trabalho coletivo. Eliane Vieira Lacerda Almeida se colocou à disposição para organizar uma reunião livre para instrução e construção participativa do documento, dependendo da disponibilidade dos conselheiros interessados. Patrícia Oliveira perguntou sobre o registro do encontro para as redes sociais, e Mônica Gurjão confirmou ter feito um print da tela da reunião. Após uma breve descontração sobre o calor e a aparência na foto, todos se despediram, com Eliane reforçando que os documentos seriam compartilhados em breve. Processo n° SEI-310001/001482/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nELIANE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do CEDDH/RJ\r\n\r\nId: 2644942"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1263 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO Nº SEI-320001/000156/2025, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 1187, PUBLICADA NO D.O DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao SEI-320001/000156/2025 (Processo n° SEI-030037/001318/2023), instaurado pela Portaria n° 1.187 de 03 de fevereiro de 2025, ante às razões apresentadas na CI CGE/3ª CPPAD Nº 10, datada de 30 de abril de 2025 (index nº 99084574), a contar de 19/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nCM: 11.55Id: 2644834"
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                    "2644872": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035476/1995 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria os períodos de 03/12/1985 à 31/08/1990 e 01/09/1990 à 17/07/1994 totalizando 3.119 (três mil, cento e dezenove) dias, do Tempo de Contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para a servidora CÉLIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO, Auditor do Estado, ID Funcional 3213033-3, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se o dia 18/07/1994 por serem concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 050 de 19/03/2025, Parte I, Pag 38, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2644872"
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                    "2644964": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/574/2015 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o período de 01/10/1986 à 21/03/1987, 01/10/1987 a 29/01/1988, 01/06/1988 a 05/10/1988, 06/10/1988 a 26/10/1988, 01/12/1988 a 21/03/1994, 02/01/1995 a 17/08/1995, totalizando a pedido do requerente 2.608 (dois mil seiscentos e oito) dias o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição para o servidor MARCOS ANDRE HAUAJI LEAL, Auditor do Estado, ID Funcional 3219066-2, e matrícula nº 0819448-2, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se o dia 18/08/1995 por ser concomitante com o tempo prestado ao Estado do Rio de Janeiro. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 98 de 08/06/2015, Parte I, Pag 08, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2644964"
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                    "2644887": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1266 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.8º, XXIII da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, art. 1º, II, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030038/001280/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001019/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644887"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2644867": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001149/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051658/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000132/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2644867"
                    ],
                    "2645041": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000699/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - GOVERNADORIA DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2645041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644981": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000298/2025 - JOSE MARTINS MAIA, Analista de Sistemas e Métodos, ID 28252349. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-430002/000298/2025, INDEFIRO o pedido, tendo em vista que o requerente excedeu o tempo limite para requerer a conversão em pecúnia de férias ou licença prêmio, considerando o exposto no despacho apresentado pela Assessoria Jurídica desta Autarquia (98624788). Dê-se ciência. Prazo de recurso: 15 dias úteis a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2644981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2645102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004099/2025 - RECONHECO a dívida a favor de MAYARA TAVARES DE FARIA ATTIÉ, Id. Funcional nº 51208229, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 18.666,66 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2645102"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 106 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo n° SEI-350018/000232/2025 e n° SEI-330032/001941/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 001/2023, celebrado em 05/05/2023 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no comando de Polícia Rodoviário - CPRV integrantes do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Credenciar, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Polícia Rodoviário- CPRV integrantes do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos e credenciamentos, constantes das relações anexas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDESCREDENCIAR\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n82520\r\n\r\n42564158\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n53214\r\n\r\n22304541\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58850\r\n\r\n22300422\r\n\r\nAILTON DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n59358\r\n\r\n25077627\r\n\r\nOBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66873\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n59627\r\n\r\n24012858\r\n\r\nDAMIAO MARCIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n60401\r\n\r\n25167936\r\n\r\nVIVALDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n65387\r\n\r\n24002020\r\n\r\nFERNANDO AMARAL\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70856\r\n\r\n25084240\r\n\r\nMARCELO GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n75203\r\n\r\n25082035\r\n\r\nRICARDO FRANCISCO GOMES COELHO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79797\r\n\r\nLEANDRO FARIA BARBOSA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82028\r\n\r\n42496993\r\n\r\nLEANDRO HARDOIM DA SILVEIRA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85851\r\n\r\nPABLO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85984\r\n\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n89256\r\n\r\n43855237\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n96702\r\n\r\n50055364\r\n\r\nFELIPE CARVALHO CARDOSO SOUZA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99425\r\n\r\nMARCELO SILVA GASTALDI DANTAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n102823\r\n\r\nDEIVISON ANASTÁCIO SOARES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n106843\r\n\r\nVALDIR DOS REIS CALDAS\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n108681\r\n\r\nBRUNO LEONARDO JESUS NUNES\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100803\r\n\r\n50195557\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97659\r\n\r\n50084798\r\n\r\nGEANDRESON SENA DE ALMEIDA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107594\r\n\r\nFABRÍCIO NASCIMENTO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107282\r\n\r\n50988859\r\n\r\nWALLACE BELLONI BEZERRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108227\r\n\r\nNEWTON MENDONÇA MONTEIRO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108524\r\n\r\n51076187\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108918\r\n\r\n51082675\r\n\r\nEDSON LUIS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109000\r\n\r\n51084422\r\n\r\nDANIEL VENERANDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58108\r\n\r\n23933585\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n87543\r\n\r\n43721893\r\n\r\nANDRÉ MARTINS DE SANTANA\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67122\r\n\r\n23931370\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BATISTA JUNIOR\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n67667\r\n\r\n24084573\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO MAGALHÃES DOS SANTOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n68081\r\n\r\n23721871\r\n\r\nANDRÉ LUIS BAHIENSE DA SILVA LEITE\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n70975\r\n\r\n22478442\r\n\r\nROBERT DA COSTA LANNES\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81661\r\n\r\n42137918\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85457\r\n\r\n43283748\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA SANTOS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCREDENCIAR\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAP PM \r\n\r\n90784\r\n\r\n44083106\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n55866\r\n\r\n22740872\r\n\r\nVALMIR VIANA DA SILVA\r\n\r\n2º TEN PM\r\n\r\n77912\r\n\r\n5931991\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54947\r\n\r\n21913242\r\n\r\nDAVI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61733\r\n\r\n22141758\r\n\r\nALEXANDRO DE ANDRADE LEMOS\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75287\r\n\r\n23431644\r\n\r\nANDERSON EVANGELISTA SANTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66993\r\n\r\n23883928\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n81941\r\n\r\n42488311\r\n\r\nLEANDRO COSTA CALDAS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n84491\r\n\r\n42701805\r\n\r\nMARCELO SOUSA DE MATTOS\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85370\r\n\r\n43276601\r\n\r\nLINCOLN EDUARDO DE ASSIS MEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n88733\r\n\r\n43790984\r\n\r\nLEONARDO MARAU PEDROSO\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86964\r\n\r\n43679226\r\n\r\nCARLOS RODOLFO MOTA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n90433\r\n\r\n44029306\r\n\r\nJAYME SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95523\r\n\r\n44263163\r\n\r\nDIEGO FONTES PÓVOA\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100531\r\n\r\n50187465\r\n\r\nHEIDER BELLO LUIZ\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108131\r\n\r\n51042932\r\n\r\nRAMON DA SILVA RAMALHO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108172\r\n\r\n51040816\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DA SILVA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108608\r\n\r\n51078414\r\n\r\nSILAS DIAS DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108624\r\n\r\n51078554\r\n\r\nWESLEY LUIS DE CARVALHO JESUS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108640\r\n\r\n51078481\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108702\r\n\r\n51080737\r\n\r\nJEFFERSON AREAS VIEIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108715\r\n\r\n51081091\r\n\r\nJEAN ROCHA SANTOS\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108723\r\n\r\n51081288\r\n\r\nWASHINGTON DA SILVA ALEIXO\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108749\r\n\r\n51080320\r\n\r\nRUBEM VINHOSA RODRIGUES\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108782\r\n\r\n51080729\r\n\r\nTIAGO INABA IASSANORI EVANGELISTA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108797\r\n\r\n51082098\r\n\r\nGLAUBER ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108817\r\n\r\n51083671\r\n\r\nMAXWELL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108826\r\n\r\n51083850\r\n\r\nALEXANDRE FIOQUI MOREIRA\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108859\r\n\r\n51082519\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nId: 2644904"
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                        "2644902": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 18 de abril de 2025, THAINATA DA SILVA PAIVA, ID Funcional 5157484-5, do cargo em comissão de adjunto-I, Símbolo DAI-5, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/020751/2025. \r\n\r\nId: 2644902"
                        ],
                        "2644903": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de abril de 2025, JULIANA VIANNA GUIMARÃES, ID Funcional 5035470-1, do cargo em comissão de Assistente II, da Chefia de Gabinete, Símbolo DAÍ-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/021322/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de abril de 2025, JULIANA VIANNA GUIMARÃES, ID Funcional 5035470-1, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria de Vias Concedidas, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto 47.140/2020. Processo nº SEI-330002/021322/2025.\r\n\r\nId: 2644903"
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                        "2644901": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/000325/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/000325/2024, a favor da ÁGUAS DO RIO S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2644901"
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                        "2644905": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/024302/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora IVA MOLINA, ID Funcional 2040395-0, no valor de R$ 119.932,16 (cento e dezenove mil, novecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), tendo por objeto a conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referentes aos períodos de 28/07/1997 a 26/07/2002, 27/07/2002 a 26/07/2007, 27/07/2007 a 25/07/2012, 26/07/2012 a 23/07/2017 e 24/07/2017 a 22/07/2022, bem como 4 (quatro) meses de férias não gozadas, referentes aos períodos de 2014, 2019, 2023 e 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual nº 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91/2023, bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (índex nº 97204056), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 98866086), e despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 98758967 e 98805541). \r\n\r\nId: 2644905"
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            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2644894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000024/2024 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), em favor do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia (FNSME), que tem como missão contribuir para o aperfeiçoamento das políticas energética e de mineração, articulando e fortalecendo a atuação das secretarias estaduais de energia e mineração, assim como estabelecendo canais de comunicação com o Governo Federal, referente aos anos de 2023 e 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015. \r\n\r\nId: 2644894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2644932": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025 \r\n\r\nNOMEIA LUCIANO MORANDI BATALHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Andressa Dias Lemos, ID. Funcional nº 50233629, com validade a contar de 09/05/2025. Processo n° SEI-480002/004007/2025.\r\n\r\nId: 2644932"
                        ],
                        "2644916": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n06.05.2025 \r\n\r\nEXONERA ANDRESSA DIAS LEMOS, ID Funcional nº 50233629, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA CARINA REGINA SOARES MACHADO, ID Funcional nº 51449080, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/05/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nEXONERA CALVIN FERNANDES CLARA BARBOSA, ID Funcional nº 51447819, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAÍ-1, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2644916"
                        ],
                        "2644997": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002759/2025 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.573 de 02 de abril de 2025 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003267/2025 - AUTORIZO em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.573 de 02 de abril de 2025 e Parecer 380/2023/AGENERSA/PROC, Promoção PGE/PG04/PP Nº36 - GW.\r\n\r\nId: 2644997"
                        ],
                        "2644996": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000571/2024 - HOMOLOGAMOS o Pregão Eletrônico nº PE 001/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado da AGENERSA, e ADJUDICAMOS à empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME., (CNPJ 24.988.359/0001-87) no valor total de R$ 69.700,00 (sessenta e nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2644996"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2645078": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 70 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 001/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 001/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 001/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 71 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 002/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 002/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 002/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 72 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 003/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 003/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 003/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 73 DE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 004/2024, ORIUNDA DO PERP 002/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000453/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 002/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 004/2024, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 004/2024, referente ao Pregão Eletrônico PERP 002/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2645078"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000968/2025 - DORA MAYER ANDRADE MARTIRES, Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 502283-07. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 19/05/2025, referente ao 1º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 09/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nId: 2644806"
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                        "2645031": [
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DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3177/2015-LUMAR DROGARIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4101/2015-MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1444/2015-CAFE E BAR BRISTOL LTDA\r\n\r\nE-24/004/5469/2015-GRFLA ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1344/2015-DANS CANTINA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3181/2015-RIO FITNESS ACADEMIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/941/2015-CAMAROTE BR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4120/2015-Q ART FITNESS INDÚSTRIA E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3619/2015-ANTONIO DE SOUZA REINALDO\r\n\r\nE-24/004/2034/2016-NOVITA DESIGN E DECORAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/2639/2015-JNX ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/601/2015-FERNANDO WILLIAM DE CARVALHO PACHECO 08866192708\r\n\r\nE-24/004/967/2015-ALEXANDRE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-24/004/2678/2015-MERCADO VIP LTDA\r\n\r\nE-24/004/4397/2015-SABOR DO RIO 2011 LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/1518/2013-LAV & MAIS LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1747/2015 DIAS PARK ESTACIONAMENTO LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/3735/2015-VANIA PEREIRA DA SILVA GUERRA \r\n\r\nE-24/004/593/2015-A2 STUDIO DE PILATES LTDA - ME\r\n\r\nE-24/004/4373/2015-IMPERATOR BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/3804/2015-VL SERVIÇOS DE HOSPEDARIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/3946/2015-SERVIX SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4673/2014-LG ELETRONICS DO BRASIL\r\n\r\nE-22/014/251/2019-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-15/003/386/2019-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-24/004/383/2013-PHILIPPS DO BRASIL LTDA E SAECO DO BRASIL COM.EQUI.LTDA\r\n\r\nE-15/003/1160/2017-BANCO DO BRASIL\r\n\r\nE-24/004/837/2013-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-22/014/39/2019-CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A-NOVA PONTOCOM\r\n\r\nE-24/004/4440/2014-LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nE-24/004/1043/2014-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-12/149484/2012-BANCO BMG S/A\r\n\r\nE-24/004/3736/2014-PAGSEGURO INTERNET S/A\r\n\r\nE-24/004/3508/2013-B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-24/004/2288/2015-N I IRIS COMERCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-24/004/19/2016-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-12/144042/2012-COLCHÕES BOTAFOGO\r\n\r\nE-24/004/218/2016-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/2178/2013-BANCO BMG S/A\r\n\r\nE-24/004/3493/2015-CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS\r\n\r\nE-24/004/1387/2014-A VITORINO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/7000/2014-DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COM, IMP,EXP E PART\r\n\r\nE-12/144588/2012-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/145682/2012-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/128373/2009-TELERJ CELULAR\r\n\r\nE-24/004/5218/2014-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nE-24/004/4582/2013-DIMED S/A DIST DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nE-15/003/808/2016-CLUB ADM DE CARTÕES DE CRÉDITO AS\r\n\r\nE-24/004/1084/2013-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/91/2016-CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO AS\r\n\r\nE-24/004/29/2014-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2695/2014-LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nE-24/004/3138/2013-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5907/2014-UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nE-24/004/3732/2014-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2686/2014-LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nE-24/004/7526/2013-LEADER.COM.BR S/A\r\n\r\nE-15/003/101113/2018-SABEMI SEGURADORA S.A\r\n\r\nE-24/004/2059/2016-SERRALHERIA ALUMIFER DA MATOSO LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/470/2016-INOVE RIO COMÉRCIO DE MÓVEIS - EIRELI-ME\r\n\r\nE-24/004/4399/2015-SABOR DO RIO 2011 LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/770/2015-OS SONHOS PROMOCOES E EVENTOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1504/2015-AUTO SERVIÇO BARREIRAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5558/2015-LT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1010/2015-THEMBL COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1998/2015-STUDIO FAUNA E FLORA COM DE ART PARA ANIMAIS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/2616/2015-RAF 10 LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/5913/2015-AUTO ESCOLA TORIGNO LTDA\r\n\r\nE-24/004/4922/2015-RG DA COSTA QUIOSQUE\r\n\r\nE-24/004/2306/2015-BELLA MODAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nE-24/004/1792/2015-A PERIQUITA DE ITAIPAVA COMESTÍVEIS E BEBIDA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2776/2015-VEROM 1974 NUTRITON ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/1795/2015-00H BURGUER - HAMBURGUERES E GRELHADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/497/2016-PETRO PONTO COM EDITORA LTDA-ME\r\n\r\nE-24/004/6144/2015-KOMBOSA SHAKE EIRELI\r\n\r\nE-24/004/6454/2014-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1932/2013-TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nE-12/147468/2012-TIM CELULAR S.A\r\n\r\nE-12/082/170/2013-MCK BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/2800/2015-PM MAROCHI\r\n\r\nE-12/144720/2012-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4443/2015-PENSÃO JALECO LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2645031"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.201 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA “OUVERJ” PELA OUVIDORIA E PELA CORREGEDORIA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES QUE LHES CABEM, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 6°, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/075814/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, incluído no art. 37 da Constitucional da República Federativa do Brasil pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;\r\n\r\n- o art. 5º, inciso XXXIII, o art. 37, § 3º, inciso II e o art. 216, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que consagram o direito fundamental de acesso à informação, por sua vez compreendido como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral;\r\n\r\n- a Lei n. 12.527/2011, que regula o acesso à informação e preconiza como diretriz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\n- a Lei n. 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.\r\n\r\n- o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe o dever de sigilo e a confidencialidade na relação entre cliente e advogado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.475/2018 que regulamenta o procedimento de acesso à informação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.622/2019, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a rede de ouvidorias e transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado pela Resolução PGE n° 4.471/2019;\r\n\r\n- o Termo de Adesão nº 01/2024 celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro visando à adesão e utilização do “SISTEMA OUVERJ” pela PGE/RJ.\r\n\r\n- a necessidade de normatizar e aprimorar os procedimentos de atendimento ao usuário do serviço público, de forma eficiente, eficaz e tempestiva, respeitando o princípio da economicidade, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As manifestações de Ouvidoria e pedidos de acesso à informação dirigidos à Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, deverão, a partir da entrada em vigor da presente Resolução, ser realizados exclusivamente por meio do “SISTEMA OUVERJ” (https://www.rj.gov.br/ouverj/)\r\n\r\n˧ 1º - Os pedidos de acesso à informação deverão ser feitos no “SISTEMA OUVERJ” através de “Nova Manifestação” e, posteriormente, por meio do módulo “Acesso à Informação” selecionando-se como destinatário o órgão “PGE - Procuradoria Geral do Estado”, devendo o pedido conter expressamente os requisitos previstos no art. 13, do Decreto Estadual n. 46.475/2018, bem como:\r\n\r\nI - cópia do estatuto social ou do contrato social, além de cópia de documento de identificação do representante legal, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica;\r\n\r\nII - cópia do instrumento de mandato, do documento de identificação do mandatário e do mandante, quando se tratar de pedido formulado por advogado ou outro procurador regularmente constituído.\r\n\r\nArt. 2º - As denúncias contra servidores da Procuradoria Geral do Estado serão recebidas no “sistema OUVERJ” pela Corregedoria-Geral e deverão ser encaminhadas para análise de admissibilidade aos órgãos competentes, conforme a natureza da suposta infração cometida.\r\n\r\n§ 1º - As denúncias referidas no caput deverão ser feitas no “SISTEMA OUVERJ” através do módulo “Denúncia”, selecionando-se como destinatário a opção “PARA ÓRGÃO” e, após, “PGE - Procuradoria Geral do Estado”\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser assegurada a proteção da identidade e dos elementos que permitam a identificação do usuário ou do autor da manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 12.527/11.\r\n\r\n§ 3º - Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante poderá ser encaminhado ao órgão de apuração, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante à terceiros.\r\n\r\n§ 4º - O denunciado ou reclamado deverá ter sua identidade preservada até que seja proferida decisão administrativa final a respeito da prática da suposta infração cuja autoria foi a ele atribuída.\r\n\r\nArt. 3º - A Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro utilizará a plataforma “Fala.BR” para o tratamento de todos os Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações e Denúncias que tenham sido recebidos até a entrada em vigor da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Não serão recebidos novos Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações ou Denúncias pela Plataforma “Fala.BR” após a entrada em vigor da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - A Ouvidoria adotará as medidas cabíveis junto à Controladoria Geral da União para promover a interrupção do recebimento de novos Pedidos de Acesso à Informação, Manifestações e Denúncias direcionados à Procuradoria Geral do Estado por meio da plataforma “Fala.BR”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 4.968 de 20 de Julho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2644813"
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                    "2644920": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020147/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da CONTAGOV LTDA, que tem como objeto o “MASTERCLASS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL: DESAFIOS E BOAS PRÁTICAS NA GESTÃO PÚBLICA”, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2644920"
                    ],
                    "2645100": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos: \r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do estágio, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/069799/2024- ANA CLARA DIAS DOS SANTOS- DATA: 15/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/008561/2024- ISABELA RIBEIRO NUNES GAUDENCIO- DATA: 18/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/051145/2023- JOÃO VÍTOR DA ROCHA TEIXEIRA- DATA: 08/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/069759/2024- YANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/042720/2023- ADRIANE MONTEIRO VAZ-DATA: 22/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/037563/2024- ANA CLARA ROCHA VILLELA- DATA: 27/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/049256/2024- CAMILA LIMA BEZERRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/019677/2024- DANILO AUGUSTO FERREIRA BARROS- DATA: 16/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002111/2024- FELIPE JOSÉ RODRIGUES MARTINS- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/097029/2024- FELIPE SAMPAIO VALDES- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/072834/2024- FRANCISCA JANAINA CAMILO DE ALMEIDA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/011816/2023- GUILHERME FERNANDES FERREIRA- DATA: 19/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/011819/2023- IANE AMANDA OLIVEIRA BEZERRA- DATA: 08/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002106/2024- JOÃO VITOR PADILHA PIRASSINUNGA- DATA: 03/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002018/2023- JOSÉ PEDRO VAZ DA SILVA DOS SANTOS - DATA: 01/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/002275/2023- JÚLIA DE AZEVEDO STELLA- DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/001997/2023- KELVIN WILLIAM ALVES- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/010390/2023- LAIS MOREIRA NEVES- DATA: 08/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/014489/2023- LUCAS DOS SANTOS LIMA GUIMARÃES- DATA: 03/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/008594/2024- LUIS HENRIQUE GANDRA OSORIO- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/002519/2023- MATHEUS RODRIGUES BISSONHO- DATA: 11/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/017950/2024- MEL VICTÓRIA SANTOS SILVA- DATA: 20/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/028267/2024- PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/037158/2023- PEDRO HENRIQUE MARTINS PEREIRA- DATA: 01/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056147/2022- REBECA GUIMARAES PEREIRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/056164/2022- ALEXANDRE DE MORAES CHERU- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052687/2022- ALYSON CHUVYTZ DE SOUZA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/052429/2022- AMANDA RAMOS DE OLIVEIRA CANESSO- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056165/2022- ANA LUIZA SANTANA SOUZA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056150/2022- ANNA TERESA VINCIGUERRA LEITE DA SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052424/2022- BRUNA DA MOTTA PAIVA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056089/2022- BRUNO BENVINDO DE AZEVEDO DIAS- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053053/2022- CAMILLY MATHIAS DA SILVA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056108/2022- DAYALLA DOS SANTOS ALVES RODRIGUES- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056963/2022- DIEGO MEDEIROS DE ARAUJO- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056159/2022- ELIAS DOS SANTOS SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052766/2022- ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056101/2022- FRANKLIN DA CRUZ REYNTIENS PASTOR- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052710/2022- GABRIEL DE ANDRADE SALGADO- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056130/2022- JULIA HELEN SOARES SANTANA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053219/2022- JULIA STELLING GOMES DE OLIVEIRA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056964/2022- JULIANA ESCUDERO D GIOVANNI- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000026/2023- JULIANE MENEZES DA SILVA- DATA: 09/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056152/2022- KARINE DA SILVA CARDOSO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056168/2022- LARISSA RODRIGUES BARROS- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/046755/2022- LUCAS DA CRUZ OLEGARIO- DATA: 04/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056105/2022- MARLEY DANTAS OLIVEIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052721/2022- NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056109/2022- PEDRO HEBIA GIBALDI- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/052690/2022- PEDRO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/053487/2022- RENATA OLIVEIRA TEODOSIO- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/056161/2022- RODRIGO RAMIRO DE FIGUEIREDO MENEZES- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056111/2022- TALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056145/2022- VICTOR GRACIANO CEIA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056153/2022- VICTOR HUGO DO AMARAL FERREIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056133/2022- VICTOR LUIZ DE AZEVEDO VITARI FERREIRO- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/056162/2022- VICTORIA DE SOUZA PERTENCE- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/053482/2022- VINICIUS DE SOUSA ANDRADE- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/052425/2022- VITORIA CHRISTINY DE AMORIM MIRANDA- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/008563/2024- CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS- DATA: 26/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/051147/2023- JOSUÉ CAVALCANTE DA SILVA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/050593/2023- PEDRO ACÁCIO DIAS DE OLIVEIRA- DATA: 10/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 28/12/2024\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/008563/2024- CÁSSIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO FARIAS- DATA 15/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/005981/2023- YAN GOULART FONSECA- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/036550/2024- BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA - DATA: 20/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/084707/2024- DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/066810/2024- GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA - DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/048455/2023 - GUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES - DATA: 27/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/045410/2022- JOAO VICTOR KORNALEWSKI DE CARVALHO - DATA: 14/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000043/2022- KAIO GONCALVES LOPES - DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000034/2022- KELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS- DATA: 05/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000040/2022- LETICIA GONCALVES VILELA- DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/045155/2022 - LIVIA BENA ALVES - DATA: 23/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/001586/2025 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO- DATA: 21/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/040627/2024- MANOLA LOVATO BRAGA - DATA: 18/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/065689/2024 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA- DATA: 29/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/048391/2023- PAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA - DATA: 17/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/000042/2022 - PRISCILA ANDRADE DIAS - DATA: 01/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/004257/2022 - VICTOR FERREIRA DIAS DUARTE DA COSTA - DATA: 22/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/029583/2022 - VICTORIA ELLER DE OLIVEIRA - DATA: 06/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/042370/2022 - VITOR LIMA SOUTO - DATA: 23/12/2024\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/000917/2022- FABIOLA DIAS GUIMARAES D ALESSANDRO- DATA: 14/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/062804/2021- FERNANDO FRANCISCO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO- DATA: 08/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000400/2022 - JAMILLE MARTINS DA SILVA - DATA: 11/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/061955/2021- LAILA PAULETTO DE OLIVEIRA CAMPOS - DATA: 02/12/2024\r\n\r\nSEI-140001/000045/2022- STEFANIE ROCHA GARCIA - DATA: 22/01/2025\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/064995/2024 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART - DATA: 27/01/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/050569/2022 - STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA - DATA: 28/01/2025\r\n\r\nId: 2645100"
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                    "2645111": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/070249/2024- ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS- DATA: 25/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050122/2023- PABLO ZACHARIAS DA CRUZ MENDES- DATA: 15/03/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/058108/2024- ALEXSANDRA SCHEIDEGGER FERREIRA-DATA: 14/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050809/2023- AMANDA DE BRITTO RODRIGUES- DATA: 27/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050135/2023- AMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA- DATA: 20/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050120/2023- ANA DA ESCÓSSIA MAGALHÃES ALVES DA SILVA- DATA: 10/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/016231/2023- ANA RAQUEL COSTA BARBOSA- DATA: 24/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/046740/2023- ANNA LUÍZA ARAUJO DE CASTRO FERNANDES- DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/030011/2023- BIANCA VIEIRA LOURENÇO- DATA: 07/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/020825/2023- BRENO BALDNER PIRES- DATA: 31/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/020800/2023- CAILANE MELO DE OLIVEIRA- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/010407/2023- CAMILA HENRIQUE DE SOUZA- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/041111/2024- CAMILLY MATOS MULLER- DATA: 14/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/020784/2023- DANIEL OJÊDA PIRES DE CARVALHO SOARES- DATA: 31/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/038442/2023- DANIELLA MARTINS NOÉ- DATA: 21/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002130/2024- DIANNE CONCEIÇÃO CALVOSA DA SILVA- DATA: 03/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/037164/2023- GABRIEL DA SILVA ALVES RODRIGUES- DATA: 08/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/042727/2023- GABRIELA CARVALHO GUSMAN- DATA: 12/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/033747/2023- GISELE DE SOUZA PINTO- DATA: 04/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/051140/2023- IRIS DIAS DA TRINDADE- DATA: 04/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/046935/2023- ISABELA ANDRADE FLINTZ- DATA: 11/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/011809/2023- JOÃO VICTOR SOARES DA CUNHA SANTOS- DATA: 15/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/015973/2023- JOYCE ESTEVES RAMOS- DATA: 05/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/035060/2024- JULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO- DATA: 25/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/096958/2024- LAYSE DE OLIVEIRA DOS SANTOS- DATA: 03/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006178/2025- LEONARDO CALADO GONCALVES DO SUL- DATA: 15/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002470/2024- LEONARDO SOUSA DA SILVA- DATA: 05/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/016252/2023- LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ- DATA: 07/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/038881/2023- LUCAS GABRIEL GOMES DE LIRA- DATA: 19/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/020770/2023- MARIA CLARA PEDRO FERREIRA DA SILVA- DATA: 10/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/007932/2023- MARIA FERNANDA MUGNAINI NAKANISHI- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/014440/2024- RAFAEL BREVES FERREIRA- DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/034034/2024- RAYANE SANTOS DE SOUZA- DATA: 06/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/042728/2023- RAYANNE SATURNINO DA SILVA- DATA: 05/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/038440/2023- SOFIA SEABRA FAGUNDES DE QUEIROZ GUIMARAES- DATA: 11/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/026700/2024- STEPHANY NEVES DE FREITAS- DATA: 25/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/068385/2024- THIAGO GOBIRA MATOS- DATA: 26/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/068872/2024- VICTOR ROSA LINS COSTA- DATA: 14/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/006924/2024- VINICIUS DA SILVA NOBRE- DATA: 22/02/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nSEI-140001/001108/2023- BERNARDO SANTOS AMARAL- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/001099/2023- BRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/005759/2023- BRUNA VITÓRIA DOS SANTOS BOSCO- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/006639/2023- CARLA VITORIA ALMEIDA DE ARAUJO- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/001104/2023- CHRISTOPHER FAUSTINO DA SILVA- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002644/2023 - DANIEL KELBY NETO- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/008224/2023 - DÉBORA MARIA BRITO LIMA DA SILVA- DATA: 17/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/004636/2023- ELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES- DATA: 01/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002017/2023- FELIPE DA SILVA GOMES- DATA: 06/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/005760/2023- GABRIEL DIAS ARANHA- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/008456/2023- GABRIEL GHANEM ALI MAHMOUD HARBOUKI- DATA: 17/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/005787/2023- GABRIEL GOMES MACEDO- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002520/2023- GABRIEL PELEGRINO LEITAO- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006640/2023- GOHAN NASCIMENTO DO CARMO- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/001409/2023- GUILHERME SENA DA SILVA - DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/007953/2023- ISABELLE MOREIRA DE OLIVEIRA- DATA: 13/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002509/2023- JONATHA ASSIS ABREU DOS SANTOS- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/001407/2023- LARA IZIDRO DE CASTRO- DATA01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006618/2023- LARISSA ALVES SANTOS- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/001130/2023- LEONARDO RIBEIRO ALVES- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006672/2023- LETICIA SANTOS FERREIRA- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002529/2023- LUA CHIARA GOMES BEZERRA- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002513/2023- LUIZA XIMENES DE CARVALHO- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/004288/2023- MARCELO JONATHAN DO NASCIMENTO VIEIRA- DATA: 13/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002894/2023- MARILIA BARROS NEL OLIVEIRA- DATA: 06/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002698/2023- MARINA RAPHAELA DA SILVA RAFAEL- DATA: 06/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006667/2023- PRICILA OLIVEIRA ROCHA- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/005967/2023- RAIENE CARVALHO BARROS DA SILVA- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002647/2023- RAPHAEL MARINS MACHADO GOMES- DATA: 09/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/002496/2023- THIAGO BORBA ANDRADE- DATA: 13/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/001112/2023- VICTORIA DOS SANTOS MATOS- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/005763/2023- VITÓRIA DA SILVA CHAGAS- DATA: 08/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/002165/2023 - VITÓRIA VIANA DA SILVA- DATA: 06/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/004635/2023- WALLACE DE LIMA LEAL- DATA: 01/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/001410/2023- YASMIM CRISTINI DOS SANTOS RIBEIRO- DATA: 01/02/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/070249/2024- ALLAN AHMED PIEMONTE MOUANESS- DATA: 13/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/028758/2024- THAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO- DATA: 06/03/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/051147/2023- JOSUÉ CAVALCANTE DA SILVA- DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050593/2023- PEDRO ACÁCIO DIAS DE OLIVEIRA- DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/028758/2024 - THAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO - DATA: 12/03/2025 \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/019578/2022 - CAIO MARTINS DE ALMEIDA - DATA: 10/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/051069/2024 - CAROLINA MONTEIRO FREIRE - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/017043/2022 - FERNANDA HADDAD PAIVA - DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/022984/2022 - JANE DOS SANTOS GUSMAO - DATA: 05/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/048463/2023 - JULIANA GOMES PINHEIRO - DATA: 13/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/047606/2022 - LUCAS VIEIRA DE SOUZA - DATA: 13/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/053229/2022 - LUISA MERCEDES CAZE CERON - DATA: 01/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/050699/2022 - NICOLE NEPOMUCENO FERREIRA - DATA: 05/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/026316/2022 - PEDRO DOMENICO MANDIM GONCALVES - DATA: 14/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/027051/2022 - THEREZA CAROLINA SABADINI TANNURE - DATA: 06/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/050585/2022 - YASMIM MARIA CASTRO DE ALMEIDA - DATA: 17/03/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/003123/2022 - ALICE LENZI FIGUEIREDO - DATA: 07/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/004174/2022 - BIANCA MARIA FERREIRA RAMOS DA SILVA - DATA: 07/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/006107/2022 - BRUNO RAPOSO GALLASSI - DATA: 21/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/007260/2022 - JOAO PAULO TEIXEIRA MENDES - DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/006108/2022 - JONAS EDUARDO DE JESUS CAVALCANTI - DATA: 21/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/009263/2022 - MARIANA FREITAS PINTO - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/009266/2022 - MARINA MAURELLI COSTA - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/009273/2022 - MAYUMY CYRNE TANI - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/009790/2022 - NATHALIA BRAGA DE CASTRO NEVES - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/009783/2022 - NATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA - DATA: 22/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/003127/2022 - ROBERTA DA SILVA DE CARVALHO - DATA: 07/02/2025\r\n\r\nSEI-140001/007267/2022 - VANESSA DA SILVEIRA VIANA - DATA: 11/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/006106/2022 - YURI DA COSTA CAMPOS FERREIRA - DATA: 21/02/2025\r\n\r\nId: 2645111"
                    ],
                    "2645047": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.002208/2017 - RODRIGO MAGALHÃES DE ALMEIDA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4409454-0. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 02/02/2017 a 05/02/2022.\r\n\r\nId: 2645047"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2645182": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 012/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e a AUTOMX SOLUÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para controle das condições ideais do clima e luminosidade, de modo a adequar o ambiente aos parâmetros ideais para uma correta conservação do acervo no APERJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00477.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000072/2024.\r\n\r\nId: 2645182"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0025/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/05/2025. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.433.815,59 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150017/010884/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2644775"
                            ],
                            "2644970": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por seu Coordenador de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN/RJ nº 6255 de 22 de junho de 2022, publicada no DOERJ de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo SEI-150016/029803/2025. Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11 da LEI Nº 4.781 de 23 de junho de 2006 com nova redação dada pela LEI Nº 8.396 de 17 de maio de 2019; e o previsto no DECRETO ESTADUAL Nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo DECRETO ESTADUAL N.º 45.512, de 09 de fevereiro de 2015. Divulga relação com o resultado dos servidores considerados aptos e inaptos da Avaliação Periódica de Desempenho.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000715\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013450\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001088\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798993\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799310\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000430\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230427\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786219\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840418\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000146\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006110\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840507\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786928\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5606500\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802664\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323484\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000766\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001762\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351753\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006080\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43034233\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339174\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030240\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810713\r\n\r\nALINE FERREIRA ALVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000626\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000278\r\n\r\nALINE GIÁCOMO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001495\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006217\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349317\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006128\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES GOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230524\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338860\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349457\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEIÇÃO FLOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES D ADAMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43876498\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232187\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231180\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811710\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000456\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232276\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811655\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000090\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20413840\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231725\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42521769\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091915\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231903\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349686\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799442\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338550\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799027\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799000\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000162\r\n\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810705\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000707\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50957236\r\n\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810675\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43341624\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000251\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOÇO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADÃO DA VINHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338674\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000332\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAÚJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5757053\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349856\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350641\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350030\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350137\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10262563\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLÉO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351591\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350455\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHÉBORA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANÇA BAPTISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SHUENCK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VILA NOVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONÇA AMORIM\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001509\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792677\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232110\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43570283\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHÃES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA MORIGGI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONÇALVES SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013418\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVÃO JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790577\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000650\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000189\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091770\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230621\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA COSTA SAO PAULO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000812\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297643\r\n\r\nÉRICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893333\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811949\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346707\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005440\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349775\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349520\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51482274\r\n\r\nFELIPE CARDOSO DA VINHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINÁRIO BENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS JÚNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811540\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091540\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLÁVIO LUÍS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350838\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349694\r\n\r\nGABRIEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349708\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30615666\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51072211\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIÊ ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261436\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349716\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352458\r\n\r\nIONE TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349732\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795013\r\n\r\nISABELE GALRÃO BALBI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002785\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795340\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030495\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790755\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793215\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283073\r\n\r\nÍTALO BRUNO TAVARES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349740\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIVANA SANT´ANA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAÍNA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJÉSSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOÃO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349864\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJÔNATAS CARNEIRO LEÃO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEIçãO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350870\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349910\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298542\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349937\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349988\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349996\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO D ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLEONARDO DE SÁ VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350013\r\n\r\nLEONARDO REBELLO DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231636\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLUCIANA JULIÃO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350099\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50807889\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA RAYMUNDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB BARREIRO RODRIGUEZ\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMÁRCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGÃO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMÁLIA BITTENCOURT GARCIA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES CRESPO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZÃO VERLY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMARILENE DA CRUZ LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350749\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350145\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350501\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT'ANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE RIBEIRO LESSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44591632\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNÁDIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES VASCONCELOS DE MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DA SILVA DE SA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNÚBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231261\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350544\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPATRÍCIA SOUZA VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350773\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRÉ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n1\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJÖSTEDT\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44081219\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350110\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231202\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031866\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51571692\r\n\r\nRICARDO CLEMENTINO MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002700\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248580\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232292\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003412\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002572\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51032155\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350153\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351710\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793371\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804799\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794017\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794955\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233965\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002947\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003340\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEIÇÃO REZENDE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002874\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENÇA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003366\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZES\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350331\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50915240\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n17\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350196\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44029918\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030533\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003773\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003927\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43323030\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232900\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003935\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233710\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350226\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARÃES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799400\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793355\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232950\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONÇA\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONçA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351370\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350293\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CASTRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799485\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810730\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795196\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350323\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326724\r\n\r\nWENDEL CARLOS CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n22\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE GESTAO E TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350366\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232144\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE TRÂNSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2644970"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a publicação da análise dos recursos referentes à divulgação da relação de candidatos inscritos, de candidatos inscritos para vagas reservadas a negros e indígenas e aos candidatos com hipossuficiência econômica estão disponíveis no site do Instituto INDEC, no link: HTTPS://institutoindec.org.br. Processo nº SEI-420001/002555/2024.\r\n\r\nId: 2644982"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 05/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 05/2023, relativo à prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de Web Server, Instância de banco de dados e Serviços de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo, décimo segundo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 263.925,96 (duzentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/05/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/014283/2020.\r\n\r\nId: 2645084"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2645106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 12 de maio de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/021660/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/005424/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037924/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/032305/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037608/2024\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037622/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040040/000908/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/004/001554/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/004/001919/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/048774/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/038190/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/038197/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/041299/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/480002/004205/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/002382/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/002044/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/038595/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/038601/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/005421/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/004438/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/008950/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/042309/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/038461/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/038468/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/047791/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/033342/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000132/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040192/001448/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042620/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/042624/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/006693/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/046999/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040039/000689/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/036323/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/037809/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/037922/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/007131/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/044681/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040039/000825/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/036484/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/026187/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/038805/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/008617/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/004281/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/021616/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/037427/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/037428/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040225/002134/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/015809/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006181/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/018762/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039393/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/036315/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/039048/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/023951/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/012248/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/019071/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/038111/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/042843/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/039814/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/031494/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/018831/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/039538/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/039276/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/039306/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/038927/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/047776/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/032626/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/430001/002701/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/042381/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/039464/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040006/039465/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/002870/2025\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040091/001896/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/004984/2021\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/048036/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/042433/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040006/037982/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/049460/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/005543/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/039873/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/040300/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nE04/211/007568/2019\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040006/046236/2024\r\n\r\nId: 2645106"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 183/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SOARES & MARINS.PAES LTDA, inscrita no CNPJ nº30.976.726/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas adulto e obeso, cadeiras de banho adulto e obeso e assentos sanitários para cadeiras de banho, adquiridos no Pregão Eletrônico nº 52/2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132.735,00 (cento e trinta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de maio de 2025\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE, ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS CABIS: CB Fabio Luiz Rocha Generoso - RG:3/000509 ID FUNC: 51334438-6 - CB Rafaela Leal Santos - RG:3/000401 ID FUNC: 5076005-0 - CB Gilcimar dos Santos Oliveira RG; 3/000642 ID FUNC: 5134193-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350010/023263/2024.\r\n\r\nId: 2645044"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 169/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ACCORD FARMACÊUTICA LTDA,CNPJ 64.171.697/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 170/2025 .\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ÂNCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA,CNPJ 33.618.090/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.081,50 (quatro mil oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 172/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ),CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.036,68 (dois mil trinta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 173/2025 .\r\n\r\nPARTES: SEPM e a PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 04.007.895/0004-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.668,30 (oito mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 175/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL, CNPJ 09.944.371/0003-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID.FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID - 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470.\r\n\r\nSUPLENTES: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.325,60 (vinte e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo Processo nº SEI-350207/000454/2023.\r\n\r\nId: 2645003"
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                        "2644673": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 007/2025 - DGO\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA- CNPJ 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de motores de implante.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000003/2024 (Pregão Eletrônico Nº 020/2025-DGO).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01 - MOTOR CIRURGICO, ROTACAO MOTOR: 240 ~ 40.000RPM, FUNCOES: CONTROLE DE TORQUE E VELOCIDADE, DISPLAY COM 5 CONFIGURACOES PROGRAMADAS, SEM ESCOVAS (BRUSHLESS), REDUTOR (MICROMOTOR) 20: 1., TENSAO: BIVOLT, APLICACAO: PERFURACAO E INSTALACAO DE IMPLANTES, TORQUE: 55 N, (ID 154152)\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 15.062,50\r\n\r\nR$ 120.500,00\r\n\r\nNSK / SUGIC PRO\r\n\r\nOPT\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2644673"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.09.30\r\n\r\n34.09.30\r\n\r\n40.11.04\r\n\r\n40.11.04\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando Cesar Silva Julio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n37.06.19\r\n\r\n37.06.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario Altino Santos do Prado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.10.23\r\n\r\n32.10.23\r\n\r\n32.10.23\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n32.00.27\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n33.03.13\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n49,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n52,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n54,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n54,50\r\n\r\n20º\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano Jose Thomaka Silva Cruz\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n52,25\r\n\r\n21º\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n07.11.10\r\n\r\n34.09.16\r\n\r\n34.09.16\r\n\r\n34.09.16\r\n\r\n35.07.26\r\n\r\n36,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio Frederico Gomes da Silva Filho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n35.09.12\r\n\r\n38,25\r\n\r\n23º\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n40,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio Jose de Carvalho Coelho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n39,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n34.08.19\r\n\r\n31,00\r\n\r\n26º\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n34.08.00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n39.04.13\r\n\r\n40.02.22\r\n\r\n32,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge Luis de Almeida Queiroz\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n39.11.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n35.04.29\r\n\r\n36,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n35.04.18\r\n\r\n38,75\r\n\r\n31º\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n35,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n43,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.01.29\r\n\r\n33.01.29\r\n\r\n33.01.29\r\n\r\n33.01.29\r\n\r\n48,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n51,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n38,50\r\n\r\n36º\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n32.09.24\r\n\r\n40,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n50,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n49,75\r\n\r\n39º\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n39.00.30\r\n\r\n40.11.28\r\n\r\n48,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41º\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n44,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n36.03.00\r\n\r\n36.03.00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n43º\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n25.01.00\r\n\r\n51,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n37,00\r\n\r\n45º\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n46º\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n67,50\r\n\r\n47º\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n29.00.03\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n28.09.23\r\n\r\n48,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n27.01.04\r\n\r\n50,50\r\n\r\n50º\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n46,25\r\n\r\n51º\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n36.04.02\r\n\r\n36.04.02\r\n\r\n41.02.10\r\n\r\n41.02.10\r\n\r\n39,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n50,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n39.01.26\r\n\r\n39.01.26\r\n\r\n33,50\r\n\r\n54º\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n42.06.28\r\n\r\n46.07.13\r\n\r\n32,00\r\n\r\n55º\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n40.11.11\r\n\r\n40.11.11\r\n\r\n32,75\r\n\r\n56º\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n40.05.11\r\n\r\n41.05.11\r\n\r\n32,50\r\n\r\n57º\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n44,25\r\n\r\n58º\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n33,50\r\n\r\n59º\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n32,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n44,50\r\n\r\n61º\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n28,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n39,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n41,25\r\n\r\n66º\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n30,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n68º\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n40.06.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n69º\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Jonny Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n41,25\r\n\r\n70º\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n47.06.26\r\n\r\n35,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos Alberto do Nascimento Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n34.06.07\r\n\r\n55,00\r\n\r\n72º\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n34,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n38.07.15\r\n\r\n38.07.15\r\n\r\n53,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n38.05.28\r\n\r\n38.05.28\r\n\r\n30,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n42,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n43,50\r\n\r\n77º\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n45.03.28\r\n\r\n40,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n39.10.26\r\n\r\n46,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n38,00\r\n\r\n80º\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n41,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n32.09.13\r\n\r\n50,50\r\n\r\n82º\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n39.04.13\r\n\r\n39.11.12\r\n\r\n49,75\r\n\r\n83º\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n48,50\r\n\r\n84º\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n39,75\r\n\r\n85º\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n49,00\r\n\r\n86º\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n53,50\r\n\r\n87º\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n45,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n36.04.16\r\n\r\n36.04.16\r\n\r\n50,25\r\n\r\n89º\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n37.11.06\r\n\r\n37.11.06\r\n\r\n45,00\r\n\r\n90º\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n34.09.24\r\n\r\n39,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n43,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n49,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n44,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n43,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n32.09.03\r\n\r\n33,50\r\n\r\n96º\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n48,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n38.03.03\r\n\r\n38.03.03\r\n\r\n19,00\r\n\r\n98º\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n28.01.12\r\n\r\n54,00\r\n\r\n99º\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n32.05.02\r\n\r\n55,25\r\n\r\n100º\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n43,50\r\n\r\n101º\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n39,50\r\n\r\n102º\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes Pani Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n42,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n45,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.02.10\r\n\r\n24.00.21\r\n\r\n30,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.00.12\r\n\r\n46,25\r\n\r\n107º\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n41,25\r\n\r\n108º\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n22.10.11\r\n\r\n49,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n62,75\r\n\r\n110º\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.07.25\r\n\r\n52,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n06.08.22\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n36,00\r\n\r\n113º\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n38.06.13\r\n\r\n41.03.00\r\n\r\n41.03.00\r\n\r\n41.03.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n34.10.06\r\n\r\n42.04.20\r\n\r\n42.04.20\r\n\r\n35,75\r\n\r\n115º\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n41.00.28\r\n\r\n40,75\r\n\r\n117º\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36.03.17\r\n\r\n13,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n28,25\r\n\r\n119º\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n37,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n44,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33,50\r\n\r\n122º\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n43,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n43,25\r\n\r\n124º\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n125º\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n38,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n39,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36,50\r\n\r\n129º\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n33.05.07\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n37,50\r\n\r\n130º\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n31,00\r\n\r\n131º\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n36,75\r\n\r\n132º\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n27,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.02.08\r\n\r\n35.03.23\r\n\r\n35.03.23\r\n\r\n35.03.23\r\n\r\n50,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n33.00.27\r\n\r\n38,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n41.07.05\r\n\r\n44.08.20\r\n\r\n35,75\r\n\r\n136º\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n38.07.07\r\n\r\n39.05.16\r\n\r\n37,25\r\n\r\n137º\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.07.23\r\n\r\n35,25\r\n\r\n138º\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n38,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mandim\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n43,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n52,25\r\n\r\n141º\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n39,50\r\n\r\n142º\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n38,50\r\n\r\n143º\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n34,25\r\n\r\n144º\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n31.10.13\r\n\r\n39,25\r\n\r\n145º\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n40.10.11\r\n\r\n40.10.11\r\n\r\n44,00\r\n\r\n146º\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n48,25\r\n\r\n147º\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n35,25\r\n\r\n148º\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n30.10.29\r\n\r\n45,25\r\n\r\n149º\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n41,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n49,75\r\n\r\n151º\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n40,00\r\n\r\n152º\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n43,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n44,00\r\n\r\n154º\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n24.10.05\r\n\r\n36,25\r\n\r\n155º\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n31,75\r\n\r\n156º\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n37,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n24.05.09\r\n\r\n42,25\r\n\r\n158º\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n40,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n50,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n49,25\r\n\r\n161º\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus Vinicius Cardoso de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n49,50\r\n\r\n162º\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n43,00\r\n\r\n163º\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n45,25\r\n\r\n164º\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n44,75\r\n\r\n165º\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n24.04.13\r\n\r\n48,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,50\r\n\r\n167º\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n52,00\r\n\r\n168º\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n44,50\r\n\r\n169º\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n44,50\r\n\r\n170º\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n54,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n5656133\r\n\r\nLuciano Konig Diniz\r\n\r\n06.06.07\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n51,75\r\n\r\n173º\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n34.01.25\r\n\r\n38.08.23\r\n\r\n42.07.26\r\n\r\n50,25\r\n\r\n174º\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n34.09.07\r\n\r\n27,00\r\n\r\n175º\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n51,75\r\n\r\n176º\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.06.28\r\n\r\n52,00\r\n\r\n177º\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n29,00\r\n\r\n178º\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n47,25\r\n\r\n179º\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n41,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n40.03.16\r\n\r\n41,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33,00\r\n\r\n182º\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n33.05.12\r\n\r\n46,00\r\n\r\n183º\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n29,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n39,00\r\n\r\n185º\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n38,25\r\n\r\n186º\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n45,75\r\n\r\n187º\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n42.04.16\r\n\r\n43.04.07\r\n\r\n31,25\r\n\r\n188º\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n36,50\r\n\r\n189º\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n27,25\r\n\r\n190º\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.07.13\r\n\r\n33,50\r\n\r\n191º\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n25,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n35,25\r\n\r\n193º\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n34,75\r\n\r\n194º\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n26,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n39,50\r\n\r\n196º\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n37,25\r\n\r\n197º\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n34,00\r\n\r\n198º\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n46,75\r\n\r\n199º\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n39,50\r\n\r\n200º\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n201º\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n32.11.30\r\n\r\n36,50\r\n\r\n202º\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n38,25\r\n\r\n203º\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n41.02.27\r\n\r\n46,75\r\n\r\n204º\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n41.04.30\r\n\r\n45,75\r\n\r\n205º\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n37.06.12\r\n\r\n36,50\r\n\r\n206º\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33,50\r\n\r\n207º\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n48,75\r\n\r\n208º\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33,00\r\n\r\n209º\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n40,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n47,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n54,00\r\n\r\n212º\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n39,50\r\n\r\n213º\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n42.08.20\r\n\r\n43.06.23\r\n\r\n33,75\r\n\r\n214º\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n38.07.14\r\n\r\n43,25\r\n\r\n215º\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n31,00\r\n\r\n216º\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.06.17\r\n\r\n43,50\r\n\r\n217º\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n36,00\r\n\r\n218º\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n47,25\r\n\r\n219º\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n30.06.18\r\n\r\n39.05.18\r\n\r\n42,75\r\n\r\n220º\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n46,75\r\n\r\n221º\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n24.08.18\r\n\r\n39,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n48,00\r\n\r\n223º\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n224º\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.05.30\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n41,00\r\n\r\n225º\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n33,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,50\r\n\r\n227º\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelbe\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30,50\r\n\r\n228º\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,75\r\n\r\n229º\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n32,50\r\n\r\n230º\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n20.10.08\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n24.04.10\r\n\r\n36,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n38,00\r\n\r\n232º\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n20.05.30\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n33.04.09\r\n\r\n35,50\r\n\r\n233º\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n43,00\r\n\r\n234º\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n38,75\r\n\r\n235º\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n46,25\r\n\r\n236º\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.01.20\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n55,00\r\n\r\n237º\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n53,25\r\n\r\n238º\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n44,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n48,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n32.11.23\r\n\r\n35,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n36.05.07\r\n\r\n37.00.16\r\n\r\n35,75\r\n\r\n242º\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n26,75\r\n\r\n243º\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n31,00\r\n\r\n244º\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n36,50\r\n\r\n245º\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n24,00\r\n\r\n246º\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n21,50\r\n\r\n247º\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n22,00\r\n\r\n248º\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n36,00\r\n\r\n249º\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n36,25\r\n\r\n250º\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33,00\r\n\r\n251º\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n30,75\r\n\r\n252º\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Antonio Raimundo de Carvalho Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n29,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n24,00\r\n\r\n254º\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.10\r\n\r\n33.00.10\r\n\r\n40.10.04\r\n\r\n40.10.04\r\n\r\n35,00\r\n\r\n255º\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n28,50\r\n\r\n256º\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n32.11.15\r\n\r\n21,75\r\n\r\n257º\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n34.08.27\r\n\r\n34,00\r\n\r\n258º\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n37,50\r\n\r\n259º\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n31,25\r\n\r\n260º\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n24,25\r\n\r\n261º\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da Costa Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n29,00\r\n\r\n262º\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n29,00\r\n\r\n263º\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n31,75\r\n\r\n264º\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n38.01.10\r\n\r\n50,50\r\n\r\n265º\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n266º\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n24,00\r\n\r\n267º\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n268º\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n31.00.13\r\n\r\n32,75\r\n\r\n269º\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n30.11.02\r\n\r\n42.00.13\r\n\r\n42.00.13\r\n\r\n25,50\r\n\r\n270º\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.10.26\r\n\r\n46,25\r\n\r\n271º\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n29,50\r\n\r\n272º\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n40,50\r\n\r\n273º\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n12,50\r\n\r\n274º\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n40,00\r\n\r\n275º\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27,00\r\n\r\n276º\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n30,50\r\n\r\n277º\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n32,25\r\n\r\n278º\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n38,75\r\n\r\n279º\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n35,25\r\n\r\n280º\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n23.07.05\r\n\r\n39.11.15\r\n\r\n31,50\r\n\r\n281º\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n47,00\r\n\r\n282º\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n21.00.20\r\n\r\n40,50\r\n\r\n283º\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n27.04.08\r\n\r\n30,00\r\n\r\n284º\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n36,75\r\n\r\n285º\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n42,00\r\n\r\n286º\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n53,25\r\n\r\n287º\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.02.25\r\n\r\n40,00\r\n\r\n288º\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,50\r\n\r\n289º\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,50\r\n\r\n290º\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,00\r\n\r\n291º\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n292º\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41,75\r\n\r\n293º\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,00\r\n\r\n294º\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n39,00\r\n\r\n295º\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n20.08.10\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n41,25\r\n\r\n296º\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n34,00\r\n\r\n297º\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n26,25\r\n\r\n298º\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça Antunes de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.03.13\r\n\r\n54,00\r\n\r\n299º\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n48,00\r\n\r\n300º\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n53,25\r\n\r\n301º\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n32,75\r\n\r\n302º\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n48,25\r\n\r\n303º\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n35.04.06\r\n\r\n48,75\r\n\r\n304º\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n05.01.27\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n23.05.08\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n18,00\r\n\r\n305º\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n41.04.16\r\n\r\n41.04.16\r\n\r\n41.04.16\r\n\r\n42.05.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n306º\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\n25,75\r\n\r\n307º\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n23,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n24,25\r\n\r\n309º\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n35,75\r\n\r\n310º\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n24,75\r\n\r\n311º\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n34,75\r\n\r\n312º\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n21,50\r\n\r\n313º\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n33,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n32.04.04\r\n\r\n24,50\r\n\r\n315º\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n32.01.11\r\n\r\n26,75\r\n\r\n316º\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n42.05.27\r\n\r\n43.04.26\r\n\r\n18,25\r\n\r\n317º\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa *\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n40.11.15\r\n\r\n41.11.07\r\n\r\n23,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n319º\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n32,75\r\n\r\n320º\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n34,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n30,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n19,50\r\n\r\n323º\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n29,00\r\n\r\n324º\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n31.01.00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n325º\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n22,75\r\n\r\n326º\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n39.11.10\r\n\r\n39.11.10\r\n\r\n37,50\r\n\r\n327º\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n50,75\r\n\r\n328º\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n28,00\r\n\r\n329º\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n28,00\r\n\r\n330º\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n31,25\r\n\r\n331º\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24,25\r\n\r\n332º\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n30,50\r\n\r\n333º\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n32.05.27\r\n\r\n36.07.03\r\n\r\n36.07.03\r\n\r\n27,25\r\n\r\n334º\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n37,50\r\n\r\n335º\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29.11.00\r\n\r\n30.09.16\r\n\r\n44,25\r\n\r\n336º\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n26.06.18\r\n\r\n52,00\r\n\r\n337º\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n40,00\r\n\r\n338º\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n32.00.17\r\n\r\n41,75\r\n\r\n339º\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n43,25\r\n\r\n340º\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n28.01.17\r\n\r\n42,25\r\n\r\n341º\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n48,25\r\n\r\n342º\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n27.02.29\r\n\r\n35,00\r\n\r\n343º\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n46,25\r\n\r\n344º\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34.09.11\r\n\r\n34,25\r\n\r\n345º\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n35,00\r\n\r\n346º\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n39,25\r\n\r\n347º\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.00.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n348º\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr Gonçalves Vieira Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.08.27\r\n\r\n35,50\r\n\r\n349º\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n44,50\r\n\r\n350º\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli Gomes de Mattos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n50,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,00\r\n\r\n352º\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n49,50\r\n\r\n353º\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,50\r\n\r\n354º\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n44,50\r\n\r\n355º\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n356º\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,75\r\n\r\n357º\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,25\r\n\r\n358º\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34,25\r\n\r\n359º\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n47,75\r\n\r\n360º\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n361º\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n35,75\r\n\r\n362º\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n58,75\r\n\r\n363º\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales Infrata Procopio da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n57,25\r\n\r\n364º\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n20.10.02\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n25,00\r\n\r\n365º\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n20.02.09\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n29,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n39,75\r\n\r\n367º\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n29,50\r\n\r\n368º\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n21.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n30.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n25.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n22.11.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n20.01.25\r\n\r\n26.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n21.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.09.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n04.11.30\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n21.00.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge Carlos Ricon Baldessarini\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n04.11.28\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n20.10.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.10.08\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n20.03.17\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.07.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n34.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n32.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n41.01.04\r\n\r\n41.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n37.05.04\r\n\r\n38.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n37.06.01\r\n\r\n38.05.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo Roberto Gama da Mota\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n30.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n30.08.08\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n45.03.11\r\n\r\n45.03.11\r\n\r\n45.03.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n39.08.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n27.02.13\r\n\r\n31.03.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n413º\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n414º\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n415º\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n416º\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n36.07.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n417º\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n24.05.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n418º\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n419º\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n420º\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n25.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n421º\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio Roberto Ferreira Mendonça\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n23.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n422º\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n423º\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n424º\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.03.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n425º\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n426º\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n427º\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n428º\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n429º\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n430º\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n431º\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes Da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n432º\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n433º\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n434º\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n435º\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n436º\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n437º\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n438º\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n439º\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n440º\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n441º\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n442º\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n443º\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago Alexandre Barros da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n444º\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n26.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n445º\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n446º\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n447º\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n448º\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello Antonio Ventura Gorini\r\n\r\n04.04.18\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n449º\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.05.25\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n450º\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n451º\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n04.01.06\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n19.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n452º\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n04.00.30\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n36.08.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n453º\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n04.00.30\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n20.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n454º\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n04.00.26\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n455º\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n04.00.26\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n456º\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n36.00.09\r\n\r\n36.00.09\r\n\r\n36.00.09\r\n\r\n36.00.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n457º\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n458º\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n34.09.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n459º\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n34.08.02\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n460º\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n461º\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n36.07.11\r\n\r\n36.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n462º\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n33.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n463º\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n464º\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n32.06.28\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n465º\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n466º\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n467º\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n468º\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n32.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n469º\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge Luis de Oliveira Valente\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n470º\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n32.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n471º\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n472º\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n38.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n473º\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n474º\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n475º\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n476º\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n477º\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n478º\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n479º\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n480º\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n481º\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n23.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n482º\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n483º\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n29.08.15\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n484º\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n485º\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n486º\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n487º\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n488º\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n489º\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n490º\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n491º\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n492º\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n493º\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson Viana da Silva Junior\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n494º\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n495º\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n496º\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n497º\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n498º\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n499º\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n500º\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n501º\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n502º\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n503º\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n504º\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n505º\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n506º\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis Antonio Gama Rego\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n507º\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n508º\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n509º\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n510º\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n511º\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n21.03.12\r\n\r\n22.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n512º\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n513º\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n514º\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n515º\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n516º\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n517º\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.06.20\r\n\r\n24.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n518º\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.08.13\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n519º\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n520º\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n521º\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n522º\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n523º\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n524º\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n525º\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n526º\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n03.11.22\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n527º\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n17.11.14\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n528º\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n41.05.18\r\n\r\n41.05.18\r\n\r\n41.05.18\r\n\r\n41.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n529º\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n530º\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n38.01.08\r\n\r\n41.02.18\r\n\r\n41.02.18\r\n\r\n41.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n531º\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n34.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n532º\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n533º\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n534º\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n33.05.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n535º\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n33.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n536º\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n33.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n537º\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n538º\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n539º\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n540º\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n541º\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n37.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n542º\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n31.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n543º\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n544º\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n545º\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n30.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n546º\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n547º\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n34.03.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n548º\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n549º\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n550º\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n551º\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n36.11.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n552º\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n24.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n553º\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n23.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n554º\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.06.10\r\n\r\n27.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n555º\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n23.02.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n556º\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n22.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n557º\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n21.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n558º\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n38.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n559º\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n560º\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n561º\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n562º\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n563º\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.06.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n564º\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n565º\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n566º\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n567º\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n568º\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n569º\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n570º\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n571º\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n572º\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n573º\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n574º\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n575º\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n576º\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n577º\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n20.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n578º\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n579º\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n580º\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n581º\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n582º\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n583º\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n584º\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n585º\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n586º\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n587º\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n588º\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.01.06\r\n\r\n25.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n589º\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n35.06.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n590º\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n591º\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n592º\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n593º\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro *\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n19.09.30\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n594º\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n23.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n595º\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n18.09.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n596º\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n03.02.17\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n597º\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n34.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n598º\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n32.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n599º\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n32.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n600º\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n601º\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n37.11.04\r\n\r\n37.11.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n602º\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n603º\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n604º\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n605º\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n31.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n606º\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n31.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n607º\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n608º\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose Barreto Ramos Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n609º\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n610º\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n30.06.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n611º\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes Da Costa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n40.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n612º\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n40.08.05\r\n\r\n40.08.05\r\n\r\n40.08.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n613º\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJose do Carmo Correa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.11.02\r\n\r\n51.03.18\r\n\r\n51.03.18\r\n\r\n51.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n614º\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n615º\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n38.09.15\r\n\r\n38.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n616º\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n28.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n617º\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n618º\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n31.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n619º\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.04.02\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n620º\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n34.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n621º\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n622º\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n623º\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n624º\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n625º\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n626º\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.10.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n627º\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n628º\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz Carlos da Costa Carvalho Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n22.05.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n629º\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n630º\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n631º\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n632º\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n633º\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n634º\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n635º\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n636º\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n637º\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n638º\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n639º\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n640º\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Nunes Veloso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n641º\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n642º\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n643º\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n644º\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n645º\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n31.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n646º\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n647º\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n648º\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n30.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n649º\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n25.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n650º\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n651º\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n652º\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n653º\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n654º\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n655º\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n656º\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho\r\n\r\n02.07.23\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n16.05.28\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n22.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n657º\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n38.01.03\r\n\r\n38.01.03\r\n\r\n41.02.14\r\n\r\n41.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n658º\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n659º\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n31.00.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n660º\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n30.08.25\r\n\r\n35.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n661º\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n25.00.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n662º\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n27.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n663º\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n24.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n664º\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n665º\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n666º\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n667º\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n668º\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n669º\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n670º\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n671º\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n23.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n672º\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n673º\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n674º\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n40.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n675º\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n676º\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Areas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n25.09.10\r\n\r\n26.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n677º\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n26.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n678º\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n679º\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n680º\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n23.07.26\r\n\r\n31.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n681º\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n23.07.20\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n682º\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n31.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n683º\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNilber Vinicius da Silva dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n25.08.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n684º\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose Roberto Pinheiro Ornellas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n685º\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n686º\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n687º\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n688º\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n689º\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n690º\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n691º\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n692º\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n693º\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n694º\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n695º\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n696º\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n697º\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n698º\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n699º\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n700º\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n701º\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n702º\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n26.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n703º\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n704º\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n31.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n705º\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n706º\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n707º\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n708º\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n709º\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n20.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n710º\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n711º\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n20.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n712º\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n713º\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n20.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n714º\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n715º\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n716º\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n717º\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n22.07.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n718º\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n719º\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n720º\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n721º\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n722º\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n723º\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n724º\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n725º\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n19.04.09\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n726º\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n19.03.21\r\n\r\n36.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n727º\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n36.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n728º\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n729º\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n32.03.00\r\n\r\n43.08.11\r\n\r\n43.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n730º\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n23.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n731º\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n732º\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n26.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n733º\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n734º\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n735º\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n736º\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n737º\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n738º\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n739º\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n740º\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n741º\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n742º\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n40.04.23\r\n\r\n40.04.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n743º\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n41.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n744º\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n32.11.01\r\n\r\n32.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n745º\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n36.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n746º\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n28.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n747º\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n748º\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n749º\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n25.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n750º\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n751º\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n752º\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n753º\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n754º\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n755º\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n756º\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n757º\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n23.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n758º\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n23.08.09\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n759º\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n24.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n760º\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n761º\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n21.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n762º\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n763º\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n764º\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n25.08.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n765º\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n766º\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n767º\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n29.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n768º\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n26.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n769º\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n770º\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n771º\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n772º\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n773º\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n774º\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n775º\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n776º\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n777º\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n778º\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n779º\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n780º\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n781º\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n782º\r\n\r\n41369220\r\n\r\nStanlei Couto Fernandes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n20.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n783º\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n784º\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n785º\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.02.07\r\n\r\n20.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n786º\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n787º\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n20.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n788º\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n789º\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sá Freire\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n20.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n790º\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da Conceição Pereira dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n27.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n791º\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n792º\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n793º\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n794º\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n27.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n795º\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n796º\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n797º\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n798º\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n799º\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n800º\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n801º\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n802º\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n803º\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.07.10\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n804º\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n805º\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n13.03.00\r\n\r\n21.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2645007"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 21/04/2025, em cumprimento ao despacho de 06/05/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/001180/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 692 (seiscentos e noventa e duas) vagas, sendo 461 (quatrocentos e sessenta e uma) destinadas ao critério de antiguidade e 231 (duzentos e trinta e uma) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd. \r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n51059924\r\n\r\nAlmir de Azevedo dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n05.05.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\nId: 2644830"
                        ],
                        "2644832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 26/01/2025, do Processo Administrativo nº SEI-360008/000693/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), em cumprimento ao previsto no artigo 55 da LC nº 204/2022, bem como o previsto na Resolução SEPOL nº 752/2025, será destinada ao presente certame o total de 1 (uma) vaga, sendo destinada ao critério de antiguidade.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntônio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n18.03.14\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJosé Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3º\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4º\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5º\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJosé Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6º\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7º\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8º\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9º\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10º\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11º\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12º\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13º\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14º\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15º\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16º\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17º\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18º\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19º\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20º\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21º\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22º\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n14.10.13\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23º\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24º\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25º\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araújo\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26º\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27º\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.09.19\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n15.02.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28º\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29º\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30º\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Ribeiro\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31º\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32º\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33º\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34º\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35º\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36º\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37º\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38º\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39º\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n17.03.30\r\n\r\n22.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40º\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n06.02.20\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n15.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41º\r\n\r\n50858599\r\n\r\nMarcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n06.06.11\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2644832"
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                        "2644837": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necrópsia à 1ª Classe, na validade de 21/04/2023, em cumprimento ao despacho de 06/05/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/000685/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), será destinada ao presente certame o total de 1 (uma) vaga, destinada ao critério de antiguidade.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”.\r\n\r\nO recurso de pontuação deverá ser objetivamente fundamentado e enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA À 1ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2023”, devendo conter as justificativas do pedido de revisão de nota e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando os motivos constantes no Decreto nº 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1\r\n\r\n42509980\r\n\r\nDavid Rafael Borges de Medeiros Prata\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2\r\n\r\n42510031\r\n\r\nAlexandre Andrade Soares\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n3\r\n\r\n42510341\r\n\r\nMarcel Fernando Motta Relva de Oliveira\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n4\r\n\r\n41529170\r\n\r\nPablo Alves Pereira Dutra\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n5\r\n\r\n42513456\r\n\r\nThiago Pedro da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n6\r\n\r\n42513375\r\n\r\nMarcos Pereira da Silva\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n7\r\n\r\n42510350\r\n\r\nPatrícia Braga Neves\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n8\r\n\r\n42509920\r\n\r\nLeonardo Ramos de Menezes\r\n\r\n14.11.30\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n9\r\n\r\n42513383\r\n\r\nRafael Marcos Mariano Silva Reis (*)\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n17.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n10\r\n\r\n42513405\r\n\r\nBruno Oliveira Antonio da Silva\r\n\r\n14.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n11\r\n\r\n42510716\r\n\r\nPaulo Roberto Albino Lavrador\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n12\r\n\r\n42510520\r\n\r\nAna Flávia Valladão Gomes Cantalice\r\n\r\n13.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n13\r\n\r\n42510007\r\n\r\nViviane Monnerat\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n17.04.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n14\r\n\r\n42509912\r\n\r\nMarcelo Alencar de Campos\r\n\r\n13.00.00\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n15\r\n\r\n42510627\r\n\r\nSuely da Silva Bastos\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n16\r\n\r\n42510660\r\n\r\nDeuza do Espírito Santo Afonso\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n17\r\n\r\n42510260\r\n\r\nLeandro Coutinho da Graça\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n18\r\n\r\n42510058\r\n\r\nWilker Lopes de Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n19\r\n\r\n43420648\r\n\r\nFelipe Guimarães Calheiros de Castro\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n20\r\n\r\n37209663\r\n\r\nAugusto Cesar de Aragão Ramos Fernandes\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n21\r\n\r\n43542778\r\n\r\nShirley Garcia Costa\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n22\r\n\r\n33671753\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n23\r\n\r\n43854770\r\n\r\nValeria Silva Braz\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n24\r\n\r\n43854494\r\n\r\nRodrigo Cardoso De Oliveira Soria\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n25\r\n\r\n43854427\r\n\r\nAna Carolina Raposo de Albuquerque de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n26\r\n\r\n43853390\r\n\r\nMariana Martins de Oliveira\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n27\r\n\r\n43852874\r\n\r\nArlindo Marques Ferreira Júnior\r\n\r\n10.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n28\r\n\r\n42510708\r\n\r\nMonique Graciele Ferreira de Souza\r\n\r\n09.11.27\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n17.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n29\r\n\r\n43852670\r\n\r\nAlexandre José Bandeira\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n30\r\n\r\n43853765\r\n\r\nLuis Fernando Pacheco da Silva\r\n\r\n09.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n31\r\n\r\n42734339\r\n\r\nIssac Newton Soares de Paiva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n32\r\n\r\n43853161\r\n\r\nBernardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n33\r\n\r\n43854524\r\n\r\nPedro Paulo Salaroli\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n34\r\n\r\n43857418\r\n\r\nNeuza Cristina Medeiros Magalhães\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n35\r\n\r\n43853587\r\n\r\nEwerton Camilo Alves Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n36\r\n\r\n43854680\r\n\r\nThiago dos Santos Rocha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n37\r\n\r\n43854257\r\n\r\nMaxwell Tostes Vieira de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n38\r\n\r\n43853579\r\n\r\nMariana do Nascimento Martins\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n39\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n16.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n40\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n41\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra Freitas\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n42\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n43\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n44\r\n\r\n43853692\r\n\r\nLuciano Corrêa de Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n45\r\n\r\n43853005\r\n\r\nKarla Dutra Lopes Teixeira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n46\r\n\r\n43853234\r\n\r\nJulio Cesar Cunha de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n47\r\n\r\n43854788\r\n\r\nMaxwell Verli de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n48\r\n\r\n43853757\r\n\r\nPriscila Arnaut Fogaça Sessa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n49\r\n\r\n43854133\r\n\r\nRandher Sergio Zeferino de Moura\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n50\r\n\r\n43852947\r\n\r\nAurisandra Alves dos Reis\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n51\r\n\r\n43597203\r\n\r\nThiago Henrique Souza dos Santos Gomes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n52\r\n\r\n43854192\r\n\r\nLuiz Renato Tavares Guimarães Taveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n53\r\n\r\n43854389\r\n\r\nLeandro de Andrade Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n54\r\n\r\n43854800\r\n\r\nWilliam dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n55\r\n\r\n43856977\r\n\r\nSamy Chitayat\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n56\r\n\r\n43853358\r\n\r\nJosé Henrique Soares Fernandes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n12.09.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vaga disponibilizada para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, uma vez que não há vaga disponibilizada para esse critério.\r\n\r\nId: 2644837"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 27/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10; \r\n\r\nVALOR: R$ 2.836.743,33 (dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000085/2023.\r\n\r\nId: 2645105"
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                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 022/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de aparelhos de musculação.\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos respectivos valores unitários: Lote 01 - Id. 164669, com proposta no valor de R$ 25.515,66 (vinte e cinco mil quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), Id. 165467 com proposta no valor de R$ 25.244,64 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), Id. 165468 com proposta no valor de R$ 25.074,31 (vinte e cinco mil setenta e quatro reais e trinta e um centavos), Id. 165476 com proposta no valor de R$ 19.698,53 (dezenove mil seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), Id. 165480 com proposta no valorde R$ 8.438,68 (oito mil quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos); lote 02 - com proposta no valor de R$ 8.048,01 (oito mil quarenta e oito reais e um centavo) - Id. 101199, com proposta no valor de R$ 8.723,42 (oito mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) - Id. 164682, com proposta no valor de R$ 7.186,72 (sete mil cento e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos) - Id. 165403, com proposta no valor de R$ 9.232,27 (nove mil duzentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) - Id. 165567, com proposta no valor de R$ 9.164,79 (nove mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) - Id. 167581; lote 05 - com proposta no valor de R$ 21.560,00 (vinte e um mil quinhentos e sessenta reais) - Id. 101176, com proposta no valor de R$ 19.845,40 (dezenove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) - Id. 165494, com proposta no valor de R$ 32.618,99 (trinta e dois mil seiscentos e dezoito reais e noventa e nove centavos) - Id. 165497; lote 06 - com proposta no valorde R$ 18.722,74 (dezoito mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) - Id. 165430, com proposta no valor de R$ 14.354,76 (quatorze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) - Id. 165482, com proposta no valor de R$ 17.371,56 (dezessete mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) - Id. 165487; lote 07 - com proposta no valor de R$ 21.901,30 (vinte e um mil novecentos e um reais e trinta centavos) - Id. 120011, com proposta no valor de R$ 18.413,42 (dezoito mil quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos) - Id. 167047 e o Lote 08 - com proposta no valor de R$ 21.618,09 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais e nove centavos) - Id. 115034.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000002/2022.\r\n\r\nId: 2644781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (ISOSOURCE 1,0®), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034025/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2645060"
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                            "I - Aviso",
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                        "2645063": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/002512/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zailda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a multa administrativa para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\"\r\n\r\nId: 2645063"
                        ],
                        "2645064": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/009010/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da COMPLEXO ESTADUAL ALBERTO TORRES.”\r\n\r\nId: 2645064"
                        ],
                        "2645065": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/009396/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, da HOSPITAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN.”\r\n\r\nId: 2645065"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2645019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e LABVISION INSTRUMENTS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/2021. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: 48.511,14 (quarenta e oito mil, quinhentos e onze reais e quatorze centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000314/2020.\r\n\r\nId: 2645019"
                            ],
                            "2644931": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024- AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 1336/2024, no valor total R$ 44.210,80 (quarenta e quatro mil duzentos e dez reais e oitenta centavos), em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ESOFAGIANA e SONDA GASTROSTOMIA - Itens: 2 e 8), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 93721399, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024- AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 1336/2024, no valor total R$ 87.840,00 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais), em favor da empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BALAO MEDICO CIRURGICO - DIAMETRO: 12 A 15 MM e 10 A 12 MM - Itens: 6 e 7), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 93721399, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024- AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 1336/2024, no valor total R$ 159.892,00 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais), em favor da empresa THASMED PRODUTOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BALAO MEDICO CIRURGICO, ALCA POLIPECTOMIA ABERTURA: 2,5 X 5,5 CM, 3 X 6 CM e 45MM X 30 MM - Itens: 5, 9, 10 e 11), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 93721399, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024- AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 1336/2024, no valor total R$ 1.503.068,95 (um milhão quinhentos e três mil e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PINCA ENDOSCOPICA TIPO PONTA: OVAL, JACARE e DENTE DE RATO, SONDA ESOFAGIANA- Itens: 1, 3, 4 e 14), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 93721399, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2644931"
                            ],
                            "2644930": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 657/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 935 (SEI-98422554). VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008168/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 659/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços locação de equipamentos (videolaparoscopia), para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 949 (SEI-98509503). DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008522/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 678/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JÉSSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2024 à 30/11/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 971 (SEI-98641580). VALOR TOTAL: R$ 39.093,84 (trinta e nove mil, noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003978/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 695/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1003 (SEI-99120601). VALOR TOTAL: R$ 1.561.826,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008413/2025. \r\n\r\nId: 2644930"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 068/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento aplicação do reajuste contratual de 3,992440 % (IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), passando o valor total do Contrato para R$ 6.668.954,17 (seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), com base no IPCA (72361644) para o período de 08/2022 a 07/2023, do processo administrativo nº SEI-080002/006490/2024, conforme doc. SEI 72359210. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/007/000397/2018 (SEI-080002/006490/2024).\r\n\r\nId: 2644890"
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                            "2644863": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 09/25.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/05/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/05/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35533.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002381/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 87/25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS -\r\n\r\nDISCO/TIRA DE GRADIENTE DE DIFERENTE CONCENTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35892.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021538/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 38/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/05/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35387.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005925/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 31/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/05/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 335601.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/011362/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 104/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36130.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/028480/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 28/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2025 às 14h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2025 às 14h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35585.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/017246/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2644863"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/05/2025 às 9h\r\n\r\n5698545/3\r\n\r\nTANIA MARA FREIDMAN TAVARES ELIAS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/088107/2024\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/05/2025 às 9h\r\n\r\n36586927/1\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/078007/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/05/2025 às 9h\r\n\r\n44003374/1\r\n\r\nMARCELIA LOPES AZEVEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055579/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n12/05/2025 às 9h\r\n\r\n50071076/1\r\n\r\nCAMILA CHAVES PESSOA DA VEIGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/082098/2024\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n9729\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/033251/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14324\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/032373/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5314\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI030001/018531/2025\r\n\r\nId: 2645004"
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                        "2645079": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Censo Escolar 33048339, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE: Rubens Thiago da Fonseca Souza; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Victor Silva de Souza; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Marthan Souza dos Santos; no ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Alice Enilda dos Santos Silva; no ANO LETIVO DE 2024/2º SEMESTRE: David Queiroz de Freitas. Diretora: Ana Cristina Lima Ramos, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 26, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no DOERJ de 27/10/2020, página 22, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Raquel Batista de Oliveira, ID.4368334-7 e Denise de Jesus Ferreira, ID.44284373. Processo nº SEI - 030001/011611/2025\r\n\r\nId: 2645079"
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                        "2644881": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 374 - AUGUSTO RODRIGUES, Censo Escolar 33046620, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: Curso ENSINO MÉDIO na Modalidade de Jovens e Adultos - NEJA, Ano Letivo 2018 - 1º semestre: Rayssa Tamara de Andrade Silva. Ano Letivo 2023 - 1º semestre: Mônica Santana de Oliveira da Luz. Diretor: João Gilberto Oliveira de Jesus, designado no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Secretária Escolar: Guiomar Soares Custodio Nunes, designada no D.O. de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna. Servidor responsáveis pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID: 4277634-1. Processo n° SEI-030001/022814/2025.\r\n\r\nId: 2644881"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do “Edital nº 10/2025 - Programa Doutor Empreendedor - Fase 2: Acelerando Negócios de Base Tecnológica”:\r\n\r\nOBJETO: Acelerar e estruturar as empresas de base científico-tecnológica criadas com apoio do “Programa Doutor Empreendedor: Transformando Conhecimento em Inovação”, auxiliando-as a se inserir e se consolidar no mercado, bem como as capacitando para captar recursos de investidores de risco privados a fim de garantir a sua sustentabilidade financeira sem a dependência de recursos públicos de fomento.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros alocados para este edital, definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou na Programação Orçamentária do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, são da ordem de R$ 12.160.000,00 (doze milhões e cento e sessenta mil reais), permitindo apoiar até 20 (vinte) projetos, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 08/05/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ONLINE: 09/06 a 04/07/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS PROPONENTES HABILITADOS PARA A BANCA: 24/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 25/07 a 04/08/2025 \r\n\r\nREALIZAÇÃO DA BANCA DE AVALIAÇÃO: 11/08 a 12/09/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 18/09/2025\r\n\r\nPRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 19/09 a 29/09/2025 \r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 19/09 a 03/10/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 09/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/004301/2025.\r\n\r\nId: 2644975"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio que entre si celebram o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no âmbito do Programa Pesquisa para o SUS: Gestão Compartilhada em Saúde (PPSUS). \r\n\r\nPARTES: CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ nº 33.654.831/0001-36; CONVENENTE: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, CNPJ nº 30.495.394/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Implantar o Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde (PPSUS) 8ª. Edição, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde - Decit/SECTICS/MS, no Estado do Rio de Janeiro. O Programa PPSUS busca apoiar financeiramente o desenvolvimento de pesquisas que objetivam contribuir para a resolução dos problemas prioritários de saúde da população brasileira, para o aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a aproximação dos sistemas de saúde e de ciência e tecnologia locais e a redução das desigualdades regionais em ciência, tecnologia e inovação em saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: O Convênio vigerá por 36 meses, contados a partir da assinatura do instrumento, em conformidade com o prazo previsto para consecução do objeto e em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por meio de Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: Os recursos financeiros para execução do objeto do Convênio, neste ato fixados no total de R$ 14.000.000,00, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, observando-se que: o CONCEDENTE alocará recursos no valor de R$ 7.000.000,00 e a CONVENENTE alocará recursos financeiros no total de R$ 7.000.000,00, relativos à contrapartida. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente à época da celebração, das disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações posteriores, e do Marco Legal de CT&I (Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000676/2024.\r\n\r\nId: 2644980"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo do Contrato n.º 04/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RIOPAR PARTICIPACOES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 09/06/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.155.686,40 (um milhão cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003162/2024.\r\n\r\nId: 2644897"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002864/2024, informa o cancelamento do Edital, que teve o aviso publicado no Diário Oficial nº 038, de 25 de fevereiro de 2025,referente ao processo seletivo simplificado que tem como objetivo selecionar Coordenadores UAB bolsistas para início imediato, em 28 (vinte e oito) Polos UAB da Fundação CECIERJ (Consórcio CEDERJ). Informação sobre o cancelamento está disponível no endereço eletrônico https://www.cecierj.edu.br/, em 08/05/2025.\r\n\r\nId: 2644919"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA - CNPJ 31.608.763/0002-24 - Censo Escolar 33151385 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Ano 2014: GIRLÂNDIA MARIA DE PAULA AGUIAR, KAREN HURTADO FERNANDES. Diretora: Vanja Helena Guedes, nomeada em DOERJ de 25/07/2017, página 1, Secretária Escolar: Angela Reis de Oliveira, nomeada em DOERJ de 20/10/2000, página 24. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473-7. Processo n° SEI-260005/003366/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE - CNPJ 31. 608.763/0042-11; Censo Escolar 33057010: torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE, Ano 1979: PAULO CEZAR TARCISIO DA SILVA. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA NÍVEL DE 2º GRAU - TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS, Ano 1984: MARCOS PINHEIRO PORTO. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL DE 2º GRAU - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, Ano: 1990: MAGDA NOGUEIRA DA COSTA. CURSO DE ENSINO MÉDIO, Ano 2005: FABIANO PAES ROSA. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ELETRÔNICA, Ano 2006: FABIANO PAES ROSA. Diretora: Ingrid Ribeiro Couto, DOERJ14/07/2022 fls.2. Secretária Escolar: Marise Dias Gurgel do Amaral DOERJ 14/07/2022 fls. 02. Servidores responsáveis pela publicação: - Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID. 4258689-5 e Elissandra Firmino de Lacere, ID.4330473-7. Processo n° SEI-260005/004067/2025.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD. O. DE 19/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/004064/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - TURMA: AGV-311 - ANO: 2011\r\n\r\nMICHEL ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - TURMA: AGV-311 - ANO: 2011\r\n\r\nMIGUEL DE ANDRADE CAETANO CRUZ CASADO\r\n\r\nD. O. DE 19/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-260005/004064/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGEM - ANO: 2011\r\n\r\nMICHEL ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGENCIAMENTO DE VIAGEM - ANO: 2011\r\n\r\nMIGUEL DE ANDRADE CAETANO CRUZ CASADO\r\n\r\nId: 2644782"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato nº 121/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Quinta do Contrato nº 121/2025/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 399.413,94 (trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e treze reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017541/2024.\r\n\r\nId: 2645097"
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                            "2644856": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES \r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA SUBJETIVIDADE E DA FORMAÇÃO HUMANA (DESF), ÁREA PSICOLOGIA DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/002904/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 31/01/2025 foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: leitura da prova escrita: 12/05/2025, de 13:30h às 17h30min; e 13/05/2025 de 8h às 12h; resultado da prova escrita: 13/05/2025, às 17h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 14/05/2025, às 8h30min; sorteio da prova de aula: 14/05/2025, a partir das 9h; prova de aula: 15/05/2025, a partir das 9h; resultado da prova de aula: 16/05/2025, a partir das 9h; entrega de Títulos e Trabalhos: 16/05/2025 de 9h às 10h; resultado final: 26/05/2025, às 12h.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO faz saber aos interessados que o item 11.3 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 31/01/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.3: Havendo mais de 10 (dez) candidatos inscritos que tenham realizado a prova escrita, a Comissão Organizadora poderá, durante o concurso, alterar as datas e horários do item “k” ao item “r” para adequar o cronograma ao número de candidatos participantes.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2644856"
                            ],
                            "2645043": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR TIPO JANELA PARA FAF. Proc. SEI-260006/021117/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 224/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 20/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR TIPO JANELA PARA FEBF. Proc. SEI-260006/009862/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/05/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS. Proc. SEI-260006/051747/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2645043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2644756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Renegociação dos termos do Contrato das Linhas 1 e 2, bem como unificar, neste CONTRATO DE CONCESSÃO, a exploração, em caráter exclusivo, dos serviços públicos de operação e manutenção do transporte metroviário de passageiros das Linhas 1, 2 e 4, doravante denominadas apenas LINHAS.\r\n\r\nVALOR: Inexistem novos valores de outorga para o objeto da presente CONCESSÃO, na medida em que a prorrogação do prazo contratual e a unificação dos Contratos das Linhas 1, 2 e 4 foram pactuados como forma de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do presente CONTRATO.\r\n\r\nPRAZO DE PRORROGAÇÃO: O Contrato, cujo prazo inicial de vigên cia das Linhas 1 e 2 encerrava-se em 27 de janeiro de 2038 e da Linha 4 encerrava-se em 30 de junho de 2036, fica desde já e para todos os fins de Direito prorrogado, passando a CONCESSÃO das linhas 1, 2 e 4 a viger até 27 de janeiro de 2048.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-140001/013757/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2644756"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - torna público a realização de LICITAÇÃO PRESENCIAL nº 01/2025, com Etapa de Lances e pelo Critério de Julgamento MAIOR OFERTA DE PREÇO, conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETO: ALIENAÇÃO (Venda) DE TRILHOS REMANESCENTES DA REFORMA DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, conforme consta do Termo de Referência anexo ao Edital, Processo SEI-100006/000277/2025.\r\n\r\nOs trilhos estarão disponíveis para vistoria pelos Interessados na Rua Paula Mattos, 184, Bairro de Santa Teresa, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta em horário comercial, sem a necessidade de agendamento.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 29/05/2025, às 13h.\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO: Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Auditório, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico da CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação. Maiores informações através dos telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155.\r\n\r\nId: 2644818"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2024 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa de acréscimo de 25% do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 168.750,00 (cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 843.750,00 (oitocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data da publicação \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000947/2024\r\n\r\nId: 2644986"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2644936": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160798 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.000,00 em 26 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006482/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ LEITE ARAUJO. CNPJ/CPF N° 849.529.627-68. ENDEREÇO: ALTO DO CAMINHO DO CALHARINS, S/Nº, TAQUARA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2644936"
                            ],
                            "2644985": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161185 emitido com a sanção de Advertência em 02 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012829/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERNANDA FARIA. CNPJ/CPF N° 639.035.807-59. ENDEREÇO: RUA EDNA RIBEIRO, BRAUNES, NOVA FRIBURGO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2644985"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160055 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 44.256,95 em 11 de janeiro de 2024, com enquadramento no artigo 57 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000006/2024. CONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: KLEBER FERREIRA BARBOSA. CNPJ/CPF N° 851.886.547-68. ENDEREÇO: ESTRADA DAS ESCRAVAS - Nº 37, AMAPÁ, DUQUE DE CAXIAS, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00156629 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 28 de julho de 2021, com enquadramento no artigo 29 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000255/2021. CONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NOÉ CROTTON DE AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 475.768.047-34. ENDEREÇO: RUA FREIBURGO, 387, CANTON SUIÇO, CASCATINHA, NOVA FRIBURGO, RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2645036"
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                            "2644918": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162202\r\n\r\nNOME: ROSILANE NETO GUEDES. CNPJ/CPF N°: 056.155.897-36. ENDEREÇO: AVENIDA BEIRA MAR, 23, CHALÉ DO MAR. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/006970/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162197\r\n\r\nNOME: GUSTAVO NAHUN LERNER. CNPJ/CPF N°: 893.820.307-78. ENDEREÇO: RUA ZURICK, Nº 219. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 6.038,86. PROCESSO N° SEI-070002/000995/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162175\r\n\r\nNOME: VANDERLEI ELIAS. CNPJ/CPF N°: 009.376.967-90. ENDEREÇO: RUA MARGEM DIREITA, S/Nº - VIA PÚBLICA - PAIM - BELFORD ROXO - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/011818/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162201\r\n\r\nNOME: EDSON LUIS SOUTO DE PAIVA. CNPJ/CPF N°: 632.263.247-72. ENDEREÇO: ESTRADA DA BATALHA, Nº 202 A. INFRAÇÃO: Artigo 70 E 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 18.534,48. PROCESSO N° SEI-070002/008684/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162196\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA EXTRATIVA E COMERCIAL POP LTDA. CNPJ/CPF N°: 02.684.357/0001-61. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 20200,KM 183,2. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 68.408,54. PROCESSO N° SEI-070002/020675/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162195\r\n\r\nNOME: EDMUNDO ANIBAL CAMPOS FIAUX. CNPJ/CPF N°: 194.746.447-72. ENDEREÇO: PARQUE ÁGUA FRIA, ZONA RURAL DE SÃO FIDELIS. INFRAÇÃO: Artigo 44, 47, 64 E 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 39.688,81. PROCESSO N° SEI-070002/018279/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162172\r\n\r\nNOME: OUROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. CNPJ/CPF N°: 33.163.522/0001-63. ENDEREÇO: ESTRADA AMENDOEIRAS, 496, QD L. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 12.122,89. PROCESSO N° SEI-070002/008324/2025.\r\n\r\nId: 2644918"
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                            "2644984": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162117\r\n\r\nNOME: LUIZ MARCIO PINTO DA SILVA DE ALMEIDA CNPJ/CPF N°: 079.813.347-30 ENDEREÇO: RUA SALVATORE Nº 658, CASA 04 INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N° SEI-070002/004512/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162084\r\n\r\nNOME: TEXSA BRASILEIRA LTDA CNPJ/CPF N°: 29.341.286/0001-50 ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO, 1524 INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/003658/2024.\r\n\r\nId: 2644984"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162200\r\n\r\nNOME: OSNIR DA SILVA BARBOSA CNPJ/CPF N°: 089.182.747-18 ENDEREÇO: RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, 32.215, CASA 1 INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.666,00 PROCESSO N° SEI-070002/025906/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162180\r\n\r\nNOME: CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - CL4S CNPJ/CPF N°: 15.108.496/0001-99 ENDEREÇO: AVENIDA JOAO CABRAL DE MELLO NETO, 850, SALA 321 BLOCO 03 INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/010877/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162182\r\n\r\nNOME: QUERO GELO LTDA CNPJ/CPF N°: 53.211.916/0001-57 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1987 INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 38.598,90 PROCESSO N° SEI-070002/002167/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162183\r\n\r\nNOME: MADRIGAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA CNPJ/CPF N°: 44.281.274/0001-71 ENDEREÇO: ESTRADA AMENDOEIRAS, 496 INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.252,61 PROCESSO N° SEI-070002/008323/2025.\r\n\r\nId: 2644998"
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                            "2645024": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162155\r\n\r\nNOME: LOCY DA SILVA GIGANTE. CNPJ/CPF N°: 073.255.737-23 ENDEREÇO: ESTRADA MORUMBECA DO IMBÉ, S/Nº. INFRAÇÃO: Artigo 44, 45, 46 E 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 11.756,53 PROCESSO N°: SEI-070002/016791/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162099\r\n\r\nNOME: IVAN CARLOS DE FREITAS DIOGO. CNPJ/CPF: 778.071.467-53. ENDEREÇO: ESTRADA JÚLIO SANTORO, 219 - CANECA FINA - GUAPIMIRIM - RJ. DESCRIÇÃO: Por adquirir e manter em cativeiro dezessete aves silvestres sem a devida documentação, das quais duas são da espécie Anodorhynchus hyacinthinus (arara-azul-grande) e uma da Ramphastos toco (tucano-toco), espécies encontradas, respectivamente, no Anexo I e II do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES, com fulcro no Art. 31 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples. Valor: R$ 20.000,00. PROCESSO N°: SEI-070002/005536/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162114\r\n\r\nNOME: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CNPJ/CPF N°: 05.068.412/0005-00. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DO PILAR, 3355. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 95.432,68. PROCESSO N° SEI-070002/025193/2024.\r\n\r\nId: 2645024"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001224/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56468\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA (ICR)\r\n\r\n33643051000190\r\n\r\nFLF 8776/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58093\r\n\r\n55.598.716 CLAUDIO BENITES\r\n\r\n55598716000124\r\n\r\nFLF 8637/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58650\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA EDUCAÇÃO\r\n\r\n38353326000175\r\n\r\nFLF 8520/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58813\r\n\r\nCirco do Rio Produções Artísticas Ltda\r\n\r\n13294240000198\r\n\r\nFLF 8646/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62261\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21128154000133\r\n\r\nFLF 8648/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2644812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C - linha C.1 - LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001229/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55447\r\n\r\nGabriele Rangel da Costa\r\n\r\n26174662000171\r\n\r\nFLF 8848/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56329\r\n\r\nAirton Ozorio da Silva\r\n\r\n42148449000141\r\n\r\nFLF 8762/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57031\r\n\r\nTEM DENDÊ! PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n27482794000123\r\n\r\nFLF 8364/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57039\r\n\r\n40664590ESTEVAOFREITASMENDONÇA\r\n\r\n40664590000171\r\n\r\nFLF 8365/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57519\r\n\r\n51.357.000 MARCIA NUNES PARA MIRIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51357000000184\r\n\r\nFLF 8367/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58979\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DA SILVA 14606979798\r\n\r\n17501765000108\r\n\r\nFLF 8396/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59523\r\n\r\nVirgilio Moreira dos Santos 10147761719\r\n\r\n17358895000133\r\n\r\nFLF 8933/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59967\r\n\r\nCASSIO DUQUE 15355045790\r\n\r\n40250171000193\r\n\r\nFLF 8913/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2644817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001243/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57861\r\n\r\nMarcos Vinicius Ferreira Aprigio\r\n\r\n09442044737\r\n\r\nTEF8592/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n58597\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n02361999781\r\n\r\nTEF8558/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62845\r\n\r\nErica Silva de Lima\r\n\r\n08792319718\r\n\r\nTEF8562/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62999\r\n\r\nIkara i Adriano Benite de oliveira\r\n\r\n06465890755\r\n\r\nTEF8834/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63007\r\n\r\nGilson Karai Mirim Nunes de Oliveira\r\n\r\n20599299703\r\n\r\nTEF8586/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63041\r\n\r\nEdgar Camillo\r\n\r\n04803663734\r\n\r\nTEF8587/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63048\r\n\r\nEliana Yva Mirim da Silva\r\n\r\n12066161721\r\n\r\nTEF8590/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63081\r\n\r\nJURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n62201140510\r\n\r\nTEF8591/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63156\r\n\r\nVILMAR VILHARES\r\n\r\n05912799751\r\n\r\nTEF8595/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63428\r\n\r\nGenico Fernandes Benites\r\n\r\n14199560785\r\n\r\nTEF8606/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63430\r\n\r\nGonçalino Karai Tataendy da Silva\r\n\r\n06014301747\r\n\r\nTEF8607/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63434\r\n\r\nDina da Silva\r\n\r\n15288350779\r\n\r\nTEF8609/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63485\r\n\r\nLucas Benite Xuni Miri\r\n\r\n05600497733\r\n\r\nTEF8611/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63535\r\n\r\nALAN PEREIRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n09015033714\r\n\r\nTEF8614/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63571\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n07616275702\r\n\r\nTEF8617/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63707\r\n\r\nLuiz Angelo da Silva\r\n\r\n32499094753\r\n\r\nTEF8622/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63823\r\n\r\nEverson dos Santos Ramos de Sousa\r\n\r\n11512420719\r\n\r\nTEF 8625/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2644819"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELEIÇÕES PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL - BIÊNIO 2025-2027\r\n\r\n*A COMISSÃO ELEITORAL para o processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Politica Cultural, instituída pela Resolução SECEC Nº 398, DE 31 DE MARÇO DE 2025 e alterada pela Resolução SECEC Nº 406 DE 29 DE ABRIL DE 2025., torna público o resultado preliminar do pleito eleitoral, composto por candidatos e eleitores.\r\n\r\nOs inscritos que se encontrarem inabilitados poderão apresentar recurso documental das 9 (nove) horas do dia 30 (trinta) de abril de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de maio de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da candidatura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/000877/2025.\r\n\r\nCandidatos Habilitados:\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCandidatura\r\n\r\nCadeira\r\n\r\nSituação\r\n\r\n68476\r\n\r\nAntonio Carlos Pap Almeida\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69642\r\n\r\njefinho do pagode\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68504\r\n\r\nJoão Luiz dos Santos Antunes\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69088\r\n\r\nJuliane Carvalho\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68519\r\n\r\nTHAMMY DAMIANE SOUZA ELEOTERIO DE CARVALHO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70141\r\n\r\nRafael Simão\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68477\r\n\r\nToni Nascimento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68392\r\n\r\nAdriano Didi\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68605\r\n\r\nVIVIANE LOPES\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69053\r\n\r\nZé Sérgio Barros\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68597\r\n\r\nEdgar Ziler Freitas\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68774\r\n\r\nLuciano, Casa Claudionor Rosa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68489\r\n\r\nAlexandra Gonzalez\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68698\r\n\r\nMestre Caçapa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69416\r\n\r\nMestre Ephrain\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70160\r\n\r\nPITICALYN NOVA GERAÇAO CG\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69719\r\n\r\nEdson Teixeira\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68770\r\n\r\nICÁRO INOCENTES DE B. ROXO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69102\r\n\r\nJonathan Monteiro\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68948\r\n\r\nMestre cascão\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68735\r\n\r\nRodrigo Mendes\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68475\r\n\r\nEkeji Jeany\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69169\r\n\r\nERIC MOURA\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69367\r\n\r\nIgor Alves Pinto\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68490\r\n\r\nMãe Jaci\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69818\r\n\r\nROSITE VAL\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68940\r\n\r\nYonara Costa\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68994\r\n\r\nChris Zelglia\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68866\r\n\r\nClaudinho tempestade\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68445\r\n\r\nPaulo Vitor Melo\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69585\r\n\r\nElizângela Antunes\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68563\r\n\r\nFran Produz\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70023\r\n\r\nJoao Amaral\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68611\r\n\r\nIara Roccha\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68964\r\n\r\nJorge Ayer\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69357\r\n\r\nAlberto Flisgo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69042\r\n\r\nVILMA PIEDADE\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69910\r\n\r\nCarina Barreto\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69378\r\n\r\nFabio Fortes\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68954\r\n\r\nFelipe Moreira\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69151\r\n\r\nKaynã Rhiwany\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69825\r\n\r\nManuella Lavinas\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69744\r\n\r\nRoseane Nobre\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70142\r\n\r\nsol figueiredo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68992\r\n\r\nLuis Nassor\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68384\r\n\r\nMagna Domingues\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69542\r\n\r\nMaíra Oliveira\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69055\r\n\r\nAline Gouveia\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69866\r\n\r\nMestre Paulão Kikongo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68777\r\n\r\nRosane Canuto\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68514\r\n\r\nMônica Verdam\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68376\r\n\r\nAndré Bainha\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70006\r\n\r\nMonica Silva\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\nCandidatos Inabilitados\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nCandidatura\r\n\r\nCadeira\r\n\r\nSituação\r\n\r\n69314\r\n\r\nLeon Chaves\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69672\r\n\r\nSandra Saldanha\r\n\r\nRegião\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69346\r\n\r\nLÚ RUFINO\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69692\r\n\r\nRaquel Neto\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68858\r\n\r\nVictor Mota\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68982\r\n\r\nLuiz Marinho\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68986\r\n\r\nRollo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69673\r\n\r\nDucca Maciel\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69630\r\n\r\nMaria de Fátima\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nEleitores Habilitados\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSituação\r\n\r\n68565\r\n\r\nIsrael Torres\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68578\r\n\r\nmaiara fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68590\r\n\r\npittersonn monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68585\r\n\r\nsheer jhoann\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68567\r\n\r\nTamara Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70068\r\n\r\nAline Arco-íris\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69524\r\n\r\nAmazona\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69532\r\n\r\nAna Luisa Gomes Jacinto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69412\r\n\r\nAna Paula Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69078\r\n\r\nantonio carlos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69184\r\n\r\nAriel Cruz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68536\r\n\r\nDan Plaisant\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69838\r\n\r\ndany\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69537\r\n\r\nDavi Efigênio\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69440\r\n\r\nDenise Aguiar\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69667\r\n\r\nDiego Feiciano\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69461\r\n\r\nElisangela Marvila\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69248\r\n\r\nELSINHO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69140\r\n\r\nElson Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69194\r\n\r\nFernanda Nascimento\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69190\r\n\r\nFernando Alexandrino\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69627\r\n\r\nFrançoise Pessoa - Palhaça Coizinha com Z\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69566\r\n\r\nFulô do GRIOT\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69132\r\n\r\nGloria Maria\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69431\r\n\r\nHaroldo Luiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69560\r\n\r\nHorjana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68495\r\n\r\nIsabelle Rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69394\r\n\r\nIvan Alves\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69122\r\n\r\nIya Gbamy\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68503\r\n\r\nJansen Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68515\r\n\r\nJoão Eliel da Silva de Lima\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69104\r\n\r\nJordan Henrique\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69840\r\n\r\nJosé Facury Heluy\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69096\r\n\r\nJoseane Carvalho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68895\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68507\r\n\r\nKadu Pinheiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69415\r\n\r\nLuca Coelho Amberg\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70010\r\n\r\nLucas Aud Souza\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69442\r\n\r\nLuciane Menezes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68527\r\n\r\nLuiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69159\r\n\r\nMari\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69014\r\n\r\nMaria Fiderioman\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69013\r\n\r\nMarlene Gouveia\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69191\r\n\r\nMonica\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69116\r\n\r\nOgum Tolá\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69531\r\n\r\nPietro Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69167\r\n\r\nRafaela Muniz de Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69657\r\n\r\nRenata Porto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69164\r\n\r\nRita\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69618\r\n\r\nRogério Curtura - Palhaço Rufino\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68893\r\n\r\nSarah Santana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69934\r\n\r\nSILVANA LIMA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68684\r\n\r\nSol Lyra\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69819\r\n\r\nTânia Arrabal\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69553\r\n\r\nThamires\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68429\r\n\r\nTiago Maviero\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69455\r\n\r\nValéria Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68498\r\n\r\nVALERIA SANTOS\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69113\r\n\r\nYasmin Pinheiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68482\r\n\r\nBeatriz Rezende\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69912\r\n\r\nFrann\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69048\r\n\r\nGisele Carvalho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69802\r\n\r\nJoe Ventura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69057\r\n\r\nRoberta\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68731\r\n\r\nTon Jesus\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69676\r\n\r\nAna Carolina\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69899\r\n\r\nAngolano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69872\r\n\r\nAntony José\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69646\r\n\r\nBernadete Passos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69381\r\n\r\nCassinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68657\r\n\r\nCauã Souza\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69448\r\n\r\nEduardo Teffé\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69587\r\n\r\nGerosina/Gina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68692\r\n\r\nGil Del Carmo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69849\r\n\r\nGilson Moreira da Silva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68651\r\n\r\nHanny Silva\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69050\r\n\r\nHellen Morais\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69403\r\n\r\nIzabelle Brum\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69267\r\n\r\nJP Moreira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69369\r\n\r\nJuliana Sena\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69372\r\n\r\nkadernos e mais\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69505\r\n\r\nLeticia Mozo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69308\r\n\r\nMarcela Kathellen\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69166\r\n\r\nMaria dos Remédios\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68595\r\n\r\nMarina Barros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69259\r\n\r\nMax Medeiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68996\r\n\r\nMirian Bondim\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68594\r\n\r\nMizarete Silva\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68400\r\n\r\nPaulo Roberto Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69777\r\n\r\nProf. Willian\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69615\r\n\r\nRoque Gonzalez\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69349\r\n\r\nRosangela Jotta\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70085\r\n\r\nSeletor Z\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69144\r\n\r\nSimone Fofolete\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70102\r\n\r\nTássia Odara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68626\r\n\r\nValéria Fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69724\r\n\r\nVitor Sleiman\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69693\r\n\r\nYago Eloy\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68740\r\n\r\nEdson Luiz\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68942\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nFluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69124\r\n\r\nGabriel Barbosa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69246\r\n\r\nIVAN PORTUGAL\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69743\r\n\r\nLeonardo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69916\r\n\r\nMESTRE CARECA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69997\r\n\r\nMESTRE DERSON\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69944\r\n\r\nMESTRE TUEL\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69832\r\n\r\nMônica Izidoro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68481\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69538\r\n\r\nROY D'PERES\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69989\r\n\r\nVINÍCIUS LAVALL\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68884\r\n\r\nAldo Henrique\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69145\r\n\r\nAlek Lean\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69877\r\n\r\nAlex Azevedo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69674\r\n\r\nAlexandre Lino\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69414\r\n\r\nAna Beatriz Lopes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69665\r\n\r\nAna Bia Novais\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69397\r\n\r\nAna Galizia\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69377\r\n\r\nAntonia Muniz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69682\r\n\r\nAntônio Assis - Mestre Comprido\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70111\r\n\r\nartdeiaemae\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68951\r\n\r\nBruno Dias\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69280\r\n\r\nBruno Franco\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69456\r\n\r\nCojaque\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68801\r\n\r\nContramestre Natanael\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69149\r\n\r\nDenize Vieira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69043\r\n\r\nEduardo Lurnel\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69882\r\n\r\nElisângela Sampaio\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69636\r\n\r\nEmanuela Palma\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69985\r\n\r\nFiorella Solares\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68399\r\n\r\nfirmoponto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69134\r\n\r\nGabriela Tomaz de Almeida\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69931\r\n\r\nGaio Jorge\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69315\r\n\r\nGataloira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69276\r\n\r\nGiovanna Giovanini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69915\r\n\r\nGisele Perim\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69988\r\n\r\nGraziele Tomaz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69465\r\n\r\nINGRID ZAVAREZZI\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69460\r\n\r\nInstrutora Tita\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69422\r\n\r\nIsis Mello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69835\r\n\r\nÍtalo Leal\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70179\r\n\r\nIVETE PAZ DE OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68906\r\n\r\nJailson Santos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68943\r\n\r\nJana Bemvindo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70040\r\n\r\nJessica\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69090\r\n\r\nJoão Guilherme Ripper\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68919\r\n\r\nJon Rodrigues\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68795\r\n\r\nJorge Luís de Souza Brandão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69869\r\n\r\nJota Marques\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69295\r\n\r\nJúlia Mariano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69522\r\n\r\nKelly Cardozo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69199\r\n\r\nLetícia Dias\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69509\r\n\r\nlilian\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69700\r\n\r\nLivia Mello Meloni\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69195\r\n\r\nLu Brasil\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69449\r\n\r\nLuiza zwang\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69433\r\n\r\nMarcela Baptista\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69404\r\n\r\nMarcele Oliveira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69481\r\n\r\nMarina Capoeira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69413\r\n\r\nMestra Mucama\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69999\r\n\r\nMESTRA SIMONE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69494\r\n\r\nMestra Siomara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69239\r\n\r\nMestra Sueli Cota\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68776\r\n\r\nMESTRE BOB MARLEY\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69173\r\n\r\nMestre Chaminé Engenho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69254\r\n\r\nMestre Chico\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69772\r\n\r\nMestre Chiquinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69409\r\n\r\nMestre Corvinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69973\r\n\r\nMestre Coxinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69822\r\n\r\nMestre Criolo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70052\r\n\r\nMestre Galileu\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69327\r\n\r\nMestre Guimba\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68938\r\n\r\nMestre Jagunço\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69092\r\n\r\nMestre Mamute\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69454\r\n\r\nMestre Metralha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69119\r\n\r\nMestre Mironga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70120\r\n\r\nMestre Pedro Mofacto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68746\r\n\r\nmestre Robertinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69101\r\n\r\nMESTRE SAMUCA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68793\r\n\r\nMestre Tau Bola\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69261\r\n\r\nMestre Téo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69770\r\n\r\nMestre Trator\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69784\r\n\r\nMestre Zé Kapoart\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69223\r\n\r\nMoana Martins\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70008\r\n\r\nMonitora Nice\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69868\r\n\r\nNEA MARIOZZ\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68728\r\n\r\nNESTOR BORDINI\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70042\r\n\r\nNina Galanternick\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69561\r\n\r\nPagodinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69977\r\n\r\nPedro Vieira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69429\r\n\r\nPH SOUZA\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69514\r\n\r\nProfessora Alessandra Zangão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69607\r\n\r\nReinaldo Sant ana\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69245\r\n\r\nRenata Santos\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68727\r\n\r\nRenatta Toledo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69803\r\n\r\nRoberto Petti\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69903\r\n\r\nRodrigo Magalhães\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69823\r\n\r\nSamara Costa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68462\r\n\r\nSarah Artes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69922\r\n\r\nTales Gomes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70110\r\n\r\nTullany Ferreira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69333\r\n\r\nÚrsula Corona\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69363\r\n\r\nVagner cherem\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68974\r\n\r\nVictor de Paiva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69423\r\n\r\nVinicius Pastor\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68853\r\n\r\nVinni Rodrigues\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69459\r\n\r\nWesley Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70070\r\n\r\nYasmim Guastini\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69086\r\n\r\nA.J.Tolissano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69643\r\n\r\nAmanda Fraga\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69231\r\n\r\nAna Lubel\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69010\r\n\r\nAnderson Teixeira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69065\r\n\r\nAndrey Reis\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69304\r\n\r\nAngélica Oliveira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68623\r\n\r\nAntonio Pessoa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69274\r\n\r\nArte e Pontinhos da Ritinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69136\r\n\r\nBernardo Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69240\r\n\r\nBruna Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69940\r\n\r\nCaio Scoponi\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69160\r\n\r\nCAROLINA MARENDAZ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69827\r\n\r\nCarolina Santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69756\r\n\r\nClube do crochê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68564\r\n\r\ncre'artes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69750\r\n\r\nCris Mendes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68957\r\n\r\nDalay Dagas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69233\r\n\r\nDaVinci\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69297\r\n\r\nDeco Baptista\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69616\r\n\r\nDELCYR DA HORA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69237\r\n\r\nDenise Rodrigues Corrêa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69654\r\n\r\nDinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69905\r\n\r\nDumont\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69530\r\n\r\nEduarda Zavoli\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68658\r\n\r\nEgiane Fernandes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69752\r\n\r\nElaine Rosa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69044\r\n\r\nEleonora Vasconcellos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68989\r\n\r\nEliz Vieira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69745\r\n\r\nEloiza Cruzal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69131\r\n\r\nErick Bernardes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69052\r\n\r\nEulalia Souza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68493\r\n\r\nEZEQUIEL ALCANTARA SOARES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69614\r\n\r\nFelipe Xavier\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68900\r\n\r\nFERNANDA DO VALLE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69856\r\n\r\nFernando Trajano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69508\r\n\r\nFlávia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70127\r\n\r\nGabriela Cabral\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69176\r\n\r\nGabriela Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69633\r\n\r\nGabriella Baptista\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68656\r\n\r\nGilcleia Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69392\r\n\r\nGuaramar Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68901\r\n\r\nGuilherme Jardim Brito\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69070\r\n\r\nGustavo Menezes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69316\r\n\r\nGuto Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69099\r\n\r\nIan Marlon\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69690\r\n\r\nIngrid Bodevan\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69458\r\n\r\nIngrid Matos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69713\r\n\r\nIsadora Cristal Escalante\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70077\r\n\r\nIsaias Rosa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69234\r\n\r\nJack Nery\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69726\r\n\r\nJanaina Rangel\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69487\r\n\r\nJéssica Barbosa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69535\r\n\r\nJéssica Pollyane\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69556\r\n\r\nJoão Pedro\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69704\r\n\r\nJoão Vitor Freitas\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69689\r\n\r\nJorge Elias Lambreta ritmista\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69008\r\n\r\nJosué\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68978\r\n\r\nJULIA GEARA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69129\r\n\r\nJulia Otta\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69326\r\n\r\nJulio Castelano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69063\r\n\r\nJunior Moraes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69740\r\n\r\nKatiane Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69430\r\n\r\nLara Lima\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68800\r\n\r\nLaryssa da Motta Moreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69853\r\n\r\nLetícia Moura\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69546\r\n\r\nLiz Córdova\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69482\r\n\r\nLorena Liberato\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69844\r\n\r\nLouise Mel\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69081\r\n\r\nLuan Justo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69527\r\n\r\nLuana Mello\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69340\r\n\r\nMab Vizeu\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69579\r\n\r\nMaju Freire\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69447\r\n\r\nMarcelle Duarte\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69493\r\n\r\nMarcia Augusto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68602\r\n\r\nMarcia de Lima\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68583\r\n\r\nMargareth do Amaral\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69793\r\n\r\nMaria Chocolate\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69810\r\n\r\nMaria Julia Soares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68587\r\n\r\nMarta Cristina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69932\r\n\r\nMateus Felipe\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69375\r\n\r\nMaurilio Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69393\r\n\r\nMayra\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69376\r\n\r\nMestre Abreu\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69766\r\n\r\nMestre Bahia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68803\r\n\r\nMestre Cobaia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69768\r\n\r\nMestre Reginaldo Acaddi\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69446\r\n\r\nMichel França\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69251\r\n\r\nMiriam Ferreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69193\r\n\r\nModuan Matus\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69568\r\n\r\nMT LIMA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69153\r\n\r\nNaára Carvalho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69592\r\n\r\nNáth\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69238\r\n\r\nNathália Cabral\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69576\r\n\r\nNathalya Sammy\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68558\r\n\r\nNelson Barroso\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68613\r\n\r\nPaulinho Freitas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69391\r\n\r\nPaulo Henrique Reis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68946\r\n\r\nPedro Bahia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69925\r\n\r\nPedro Dantas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69541\r\n\r\nPedro Emanuel\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69949\r\n\r\nRafael Rezende\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69762\r\n\r\nRaquel Ramos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69411\r\n\r\nRebeca Vidal\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69663\r\n\r\nRegina Gláucia Castro Freire\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68825\r\n\r\nRosa Machareth\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68719\r\n\r\nSabrina Moura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68885\r\n\r\nShirley Garrido\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69203\r\n\r\nSil\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69161\r\n\r\nSocorro Fernandes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69605\r\n\r\nSolange Saboia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70024\r\n\r\nSon ZR\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69677\r\n\r\nSônia da Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69036\r\n\r\nSoraia Lopes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68664\r\n\r\nSueli da Gloria Amorim\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69320\r\n\r\nSuzy Batalha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69739\r\n\r\nSwani Moreira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68930\r\n\r\nTania Amaro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69492\r\n\r\nTania Maria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68457\r\n\r\nTATIANA MAIA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69558\r\n\r\nThiago Vieira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69516\r\n\r\nTinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69022\r\n\r\nValéria Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69418\r\n\r\nWashington Andrade\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69121\r\n\r\nADRIANA NOBRE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70109\r\n\r\nAlagbe Luiz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69969\r\n\r\nAlberto deAvyz\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68729\r\n\r\nAlessandra Baptista\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70145\r\n\r\nALESSANDRO RAMALHO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69572\r\n\r\nAlice Sousa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69278\r\n\r\nALLAN MOREIRA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69507\r\n\r\nAmanda Bastos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70009\r\n\r\nAmarildo Karai\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70060\r\n\r\nAmauri\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69463\r\n\r\nAna Luísa Magalhães\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69805\r\n\r\nAna Sobral\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70126\r\n\r\nAnalice Nunes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69761\r\n\r\nAnão Cosminho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69821\r\n\r\nAnderson Calabria\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70067\r\n\r\nBete Pereira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69080\r\n\r\nBeth Lemos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69025\r\n\r\nBia Caroline\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69907\r\n\r\nBianca Buhring\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69974\r\n\r\nBianca Cardume\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69970\r\n\r\nBruna\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70061\r\n\r\nBruno Rocha\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69746\r\n\r\nCacilda Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69887\r\n\r\nCacique Jurema\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70139\r\n\r\nCamila Mah\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70133\r\n\r\nCamila x CamiS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68851\r\n\r\nCarlos Henrique Nascimento\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69283\r\n\r\nCarol\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69939\r\n\r\nCarolina Almeida\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69875\r\n\r\nCezar Cavalcanti\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69741\r\n\r\nChris Montes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69324\r\n\r\nClara Kappaun\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68818\r\n\r\nCleia Nascimento\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68950\r\n\r\nCleise Campos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70086\r\n\r\nCOMJAH\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68914\r\n\r\nCris Souza\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68787\r\n\r\nCristina\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69718\r\n\r\nCurumim\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68465\r\n\r\nCyntia Fonseca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69846\r\n\r\nDani\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69785\r\n\r\nDaniel Monteiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69706\r\n\r\nDaniel Porto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69727\r\n\r\nDANIEL VIANA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68993\r\n\r\nDanielle Roveré\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68769\r\n\r\nDárdana Rangel\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68873\r\n\r\nDavis Tavares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69864\r\n\r\nDEBORA MARIA GARCIA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68837\r\n\r\nDEISE PONTES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69317\r\n\r\nDG\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68924\r\n\r\nDICO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69742\r\n\r\nDielma Flor\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69699\r\n\r\nDimas Daniel\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70002\r\n\r\nDouglas Ribeiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70136\r\n\r\nDu Magrão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69911\r\n\r\nEdilson Nunes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69972\r\n\r\nEliana Yva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68817\r\n\r\nEloise Longobuco\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68830\r\n\r\nEmy Soares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68646\r\n\r\nEric Jeanrenaud\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69881\r\n\r\nEris Deville\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70104\r\n\r\nEvandro Prates\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69959\r\n\r\nFabio Neves\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69156\r\n\r\nFernanda Azevedo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68789\r\n\r\nFlávia Joss\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70016\r\n\r\nFoxy Montebello\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69960\r\n\r\nGessé Viana\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69926\r\n\r\nGilson Karai\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69040\r\n\r\nGiovanna Santos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69565\r\n\r\nGiseli Ribeiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68845\r\n\r\ngraça rocha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70092\r\n\r\nGuilherme Lopes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69062\r\n\r\nGuilherme Makeup\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69758\r\n\r\nGustavo Smis\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68703\r\n\r\nHelcio Albano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68755\r\n\r\nHelene Camille\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69125\r\n\r\nHelô Strega Carreiro do COLEI da FFP UERJ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69450\r\n\r\nHenriette Porciuncula\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69952\r\n\r\nIkarai Adriano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68765\r\n\r\nIngrid Vianna\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69964\r\n\r\nIsis Macedo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69521\r\n\r\nIvan de Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69848\r\n\r\nIVO GUEDES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68464\r\n\r\nIzabella Mestiça\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69185\r\n\r\nJANDIRA MAGNO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68838\r\n\r\nJaqueline Brito\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69536\r\n\r\nJean Jotun Schwambach\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70000\r\n\r\nJeffinho Farias\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69929\r\n\r\nJéssica Azevedo\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70053\r\n\r\nJo Grassini\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69928\r\n\r\nJoana Nantes\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69717\r\n\r\nJordan Cardoso\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68829\r\n\r\nJornateca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69958\r\n\r\nJose Justin\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69152\r\n\r\nJotão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70034\r\n\r\njuliana rete\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69843\r\n\r\nJULIANO RIBEIRO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68867\r\n\r\nKeit Maria de Souza Bernardo\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69574\r\n\r\nKelly Araujo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68921\r\n\r\nKelly de Maria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69189\r\n\r\nLeandro Tavares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69292\r\n\r\nLeo Bittencourt\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69209\r\n\r\nLetícia Fernandes Leal\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69139\r\n\r\nLili Balonecker\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68862\r\n\r\nLilia Pires\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69957\r\n\r\nLucas Leite\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68704\r\n\r\nLuciano Andrade\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69904\r\n\r\nLuciANO L\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69386\r\n\r\nMae Márcia Doxum\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69059\r\n\r\nManu Brasil\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68640\r\n\r\nMarcelo Alvares de Mattos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68916\r\n\r\nMárcio Filho\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70080\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69384\r\n\r\nMarcos Moura\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69197\r\n\r\nMari Almeida\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70152\r\n\r\nMARIA C\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69405\r\n\r\nMaria Clara Schaeffer\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69453\r\n\r\nMaria Luiza Oliveira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70112\r\n\r\nMariana Albuquerque\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69937\r\n\r\nMarinah\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69645\r\n\r\nMarlon Marins\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69664\r\n\r\nMarlon Marins\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69858\r\n\r\nMarqx\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69041\r\n\r\nMartim Costa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68913\r\n\r\nMatheus Lima\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69976\r\n\r\nMatheus Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69281\r\n\r\nMaurício Souza\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69299\r\n\r\nMax Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69187\r\n\r\nMayara\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69179\r\n\r\nMery\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70005\r\n\r\nMestra China\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69142\r\n\r\nMESTRE NILTON\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69914\r\n\r\nMestre Sol\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69847\r\n\r\nMica\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70105\r\n\r\nMILENA\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68897\r\n\r\nMilleny Monteiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70007\r\n\r\nMonique Germano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69953\r\n\r\nMORENO FERREIRA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69731\r\n\r\nMyrinha Ximenes\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69241\r\n\r\nNago Dilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69157\r\n\r\nNaju\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68987\r\n\r\nNatália Cindra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69054\r\n\r\nNilsinho Tyga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69883\r\n\r\nNivaldo Costa\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69322\r\n\r\nNotreve Monteiro\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68831\r\n\r\nOgan Marcos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69799\r\n\r\nOSCAR BESSA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69165\r\n\r\nOswaldo Mendes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69987\r\n\r\nPajé Lidia\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69625\r\n\r\nPatrick o Mágico\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69780\r\n\r\nPedro Garrido\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69900\r\n\r\nPerla Moreira da Silva\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69005\r\n\r\nPH Santos\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69640\r\n\r\nPIC Caramelo\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69061\r\n\r\nPoliva Soham\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69648\r\n\r\nPriscilla Campagnoli\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69500\r\n\r\nPriscilla Fontes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69994\r\n\r\nRACHEL RODRIGUES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68861\r\n\r\nRay Santana\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69269\r\n\r\nRebecca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69874\r\n\r\nRegina Célia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69580\r\n\r\nRennan Rebello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69857\r\n\r\nRiqueza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70081\r\n\r\nRodrigo Lontra\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68926\r\n\r\nRodrigo Rangel\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69753\r\n\r\nRogéria Vidal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70083\r\n\r\nRomario Regis\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69200\r\n\r\nRômulo Baron\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69068\r\n\r\nRosangela Souza\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69919\r\n\r\nrosi\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69127\r\n\r\nRozely Vigas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70004\r\n\r\nSALIM AFLALO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69182\r\n\r\nSandy\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69323\r\n\r\nSAPA GANJAH\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69009\r\n\r\nSidnaldo Alves\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69779\r\n\r\nSilva Rock\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69091\r\n\r\nSimone Rosa\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69401\r\n\r\nSimone Tessis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70059\r\n\r\nSol de Paula\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69920\r\n\r\nSonia Ferreira Soares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69975\r\n\r\nSuzana Frazão\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69071\r\n\r\nSuzane Veiga\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69083\r\n\r\nTábata Lugão\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68797\r\n\r\nTânia Fonseca\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70087\r\n\r\nTati Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69813\r\n\r\nTatiana Arldt\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69980\r\n\r\nThiago Magalhães\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69721\r\n\r\nTuka Oliveira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68819\r\n\r\nUrsulla Janes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69789\r\n\r\nVictor Sávios\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69978\r\n\r\nVilde\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70032\r\n\r\nVILMAR\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69859\r\n\r\nWhatson Vianna\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69979\r\n\r\nWhesley Diniz\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70028\r\n\r\nZé Salvador\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70041\r\n\r\nZilá artesanatos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69026\r\n\r\nAbqueila de Oliveira\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68947\r\n\r\nALESSANDRO COSTA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69710\r\n\r\nALINE APARECIDA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69801\r\n\r\nAna Vitória Amigurumis\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68878\r\n\r\nANDREA TORRES\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69351\r\n\r\nDENIS FERNANDES\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69210\r\n\r\nEDINEI SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68949\r\n\r\nELI FRANCISCA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69701\r\n\r\nFATIMA LEITE\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69891\r\n\r\nFlavinha Artesanato\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69192\r\n\r\nGILMAR MOREIRA\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68944\r\n\r\nJOAO MATHEUS\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68625\r\n\r\nJONAS MOULIN\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70015\r\n\r\nMara arte placas\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69705\r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69034\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69908\r\n\r\nMestrando Juliano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69196\r\n\r\nNEIRIELI MOREIRA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69198\r\n\r\nOSVALDO GABRY\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69211\r\n\r\nOSVALDO SILVA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69735\r\n\r\nSamanta Leonardo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69751\r\n\r\nAlexandre Mury\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70097\r\n\r\nAline Negreiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70017\r\n\r\nAndréa Teixeira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69787\r\n\r\nAteliê Margot\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70049\r\n\r\nBruno Costa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69792\r\n\r\nClarissa Semensato\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69385\r\n\r\nDIANE LIZST\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68813\r\n\r\nDilma de Andrade Negreiros\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69795\r\n\r\nGraciane Coelho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69695\r\n\r\niara lima\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69047\r\n\r\nIsrael Soares\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69703\r\n\r\nJuliana Bernardino Fonseca\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69855\r\n\r\nLANERC MONZATO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69452\r\n\r\nReginaldo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69305\r\n\r\nRomulo Narducci\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69603\r\n\r\nRonaldo Junior\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69933\r\n\r\nSergio Boss\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68804\r\n\r\nSimone Alves Arte em Crochê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69207\r\n\r\nAmaral Arte\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68670\r\n\r\nBento\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68487\r\n\r\nBernardo Scofano\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68953\r\n\r\nBeth Gueiredo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69965\r\n\r\nCarla Lessa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69534\r\n\r\nCatherine Beltrão\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69282\r\n\r\nDiana Iliescu\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68673\r\n\r\nEliane Valani\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70162\r\n\r\nEva da Silva Brandão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69981\r\n\r\nFilipe Gonçalves\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68743\r\n\r\nGero Band\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69028\r\n\r\nGilney\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n70021\r\n\r\nGuto Intérprete\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69995\r\n\r\nJosé Augusto de Souza Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69388\r\n\r\nKedma\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68836\r\n\r\nMageca\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68941\r\n\r\nMarisa Maia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68665\r\n\r\nMateus Costa dos Santos\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69064\r\n\r\nMichely Felício\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n69437\r\n\r\nNARA ZEITUNE\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68773\r\n\r\nNelson Euterpe\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68960\r\n\r\nPaula Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\n68738\r\n\r\nThaiany Pinto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nHABILITADO CONFORME INSCRIÇÃO\r\n\r\nEleitores Inabilitados\r\n\r\n68757\r\n\r\nDEBORAH SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68571\r\n\r\nAkauê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68538\r\n\r\nAlice Sena\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68542\r\n\r\nBruna Lemos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68550\r\n\r\nCamila Cruz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68523\r\n\r\ncasa de umbanda e magia boiadeiro cigano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68880\r\n\r\ndaniel oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68617\r\n\r\nEliane Gomes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68506\r\n\r\nELIANE LEITE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68562\r\n\r\nIsabele Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68894\r\n\r\nKainã Santos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68639\r\n\r\nLUCIA DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68627\r\n\r\nMarcelina Corrêa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68548\r\n\r\nMaria Beatriz\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68771\r\n\r\nMARIA CRISTINA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68528\r\n\r\nMaribolsas49\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68898\r\n\r\nPablo Moura\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68455\r\n\r\nPedro Figueiredo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68642\r\n\r\nSARA ESAQUIEL DA SILVA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68560\r\n\r\nValdenilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68899\r\n\r\nVitória Lopes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68620\r\n\r\nviviane alvarenga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68545\r\n\r\nWesley Costa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68660\r\n\r\nyan rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litoâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68973\r\n\r\naline rodrigues\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69011\r\n\r\nChaiene\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69547\r\n\r\nDaniele\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68945\r\n\r\nduda costa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69709\r\n\r\nericka hoch\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69471\r\n\r\nFlavio Camerano\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69947\r\n\r\nGustavo Mathias\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69451\r\n\r\nJessica Kemmely\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69523\r\n\r\nJose Augusto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68747\r\n\r\nLOANA MARIA OLÍMPIO DA COSTA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68674\r\n\r\nMarcia Costa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68741\r\n\r\nMaria de Fátima Pereira Canêjo Francisco\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69486\r\n\r\nRaphael Gonzales\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69562\r\n\r\nSanio Ribeiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69499\r\n\r\nTasso Cordeiro\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nBaixadas Litorâneas\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68922\r\n\r\nIvo Ferreira\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69319\r\n\r\nNeide Marinho\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68641\r\n\r\nDaniel Guará\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68975\r\n\r\nVERDAN\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69590\r\n\r\nMariana Ferraz\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69720\r\n\r\nMestre Juquinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69150\r\n\r\nAlek Lean\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69108\r\n\r\nAlex Felippe\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70057\r\n\r\nAlexandre Augusto Martins\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69543\r\n\r\nAna Carolina dos Santos da Silva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70075\r\n\r\nBia Soares\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69436\r\n\r\nBianca Pontes (Bidi)\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69517\r\n\r\nBryan Bizarello\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68933\r\n\r\nCarla Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69811\r\n\r\nGabriela Willer\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69687\r\n\r\nIngrid Bodevan\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69504\r\n\r\nLiliane\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70176\r\n\r\nMARIA ELIZONEIDE BARNABÉ SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69287\r\n\r\nMestre Ala Moana\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69948\r\n\r\nMESTRE CARLINHOS\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68967\r\n\r\nMestre Royal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70047\r\n\r\nOmar Marzagão\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69485\r\n\r\nProfessora Dadá\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69075\r\n\r\nRachel Aguiar\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69407\r\n\r\nSimone Mota\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69951\r\n\r\nVANESCA CURVELLO\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70178\r\n\r\nVITORIA CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68459\r\n\r\nAle Miranda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70146\r\n\r\nAlex Costa\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69626\r\n\r\nAna Glauce Brasil\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69272\r\n\r\nAna Paula Rodrigues\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70022\r\n\r\nAriane Chaves Magalhães\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69935\r\n\r\nBetânia Possidônio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69213\r\n\r\nCamilla Bastos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69085\r\n\r\nElis Barroso\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70038\r\n\r\nÉrick Jordann\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69341\r\n\r\nFelipe Testa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69250\r\n\r\nFernanda Kelly\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69445\r\n\r\nGuido Marcondes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68764\r\n\r\nHelene Camille\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68730\r\n\r\nIvana Martins\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69629\r\n\r\nLeila Araujo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69155\r\n\r\nLeo Massukato\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68965\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70122\r\n\r\nMestre Esporinha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69589\r\n\r\nMestre Magal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68998\r\n\r\nMestre Tio Robson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69668\r\n\r\nRegina Gláucia Castro Freire\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70062\r\n\r\nRicardo Teixeira\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68988\r\n\r\nRui Aniceto\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68667\r\n\r\nStella Dias\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68483\r\n\r\nSylvia Machado Ateliê\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70171\r\n\r\nThayrine Mesquita\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70147\r\n\r\nWell Castilhos\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69356\r\n\r\nYago Ferreira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69457\r\n\r\nAdriana Peluzia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69031\r\n\r\nAduni Benton\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69004\r\n\r\nAna Carvalho\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69871\r\n\r\nANA ELISA PEREIRA CRUZ\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69348\r\n\r\nAna Graziele\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69016\r\n\r\nAnderson Terra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70014\r\n\r\nAndre Luis Pereira de Mello\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70144\r\n\r\nAngelo Faria Turci\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70108\r\n\r\nAninha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68758\r\n\r\nAnique Pessanha\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68855\r\n\r\nANNE SANTANNA\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68634\r\n\r\nBABALORIXA THIAGO T'OSOGYAN\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70106\r\n\r\nBee\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69833\r\n\r\nBianca Araujo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69154\r\n\r\nBiel da Paz\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69325\r\n\r\nCaio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69345\r\n\r\nCarla Papixo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70065\r\n\r\nCARLA REGINA DE ANDRADE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70056\r\n\r\nCição do Movendo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69072\r\n\r\nClaudenise Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69829\r\n\r\nDaniel Boechat\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69879\r\n\r\nDanielle de Azevedo Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69950\r\n\r\nDARCIMEDES NOVAES DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69839\r\n\r\nDayana de Oya\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70098\r\n\r\ndiego couto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69571\r\n\r\nDiogo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69782\r\n\r\nDioguinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70084\r\n\r\nDofona Andressa\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69178\r\n\r\nELISANGELA HABITAR\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69890\r\n\r\nERIC WENDERSON\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69067\r\n\r\nEstreliane Vidal\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69387\r\n\r\nFabio Soares\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68952\r\n\r\nfabiola santa brigida pereira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69938\r\n\r\nFabricia Alves\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70157\r\n\r\nFarley Freire de Matos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70130\r\n\r\nFelipe Almeida de Moura\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70124\r\n\r\nFernanda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69828\r\n\r\nFernando Estevam Martins de Souza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69109\r\n\r\nFLORA FRANCO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69927\r\n\r\nFrancisca Evanda Tavares Leite Pinto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70076\r\n\r\nFRANCISCO FARIA DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69249\r\n\r\nFred\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68929\r\n\r\nGiu Andreoli\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70100\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE MELLO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70064\r\n\r\nGUSTAVO ORNELAS\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69956\r\n\r\nHeloise Ferreira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70116\r\n\r\nJACKSON CORTE REAL PYRRHO JUNIOR\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69444\r\n\r\nJaiane Serda\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69961\r\n\r\nJéssica Faria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69311\r\n\r\nJessica Lorena\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69628\r\n\r\nJhonatan Torres\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69106\r\n\r\nJoão Matheus\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70051\r\n\r\nJorge\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68877\r\n\r\nJosileine Pessoa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69830\r\n\r\nJuju\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69118\r\n\r\nKell Escreveu\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69528\r\n\r\nLetícia\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70030\r\n\r\nLohany Nogueira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69373\r\n\r\nLuana\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69360\r\n\r\nLucas\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69021\r\n\r\nLUCI NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69313\r\n\r\nLUIS ALBERTO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69095\r\n\r\nLUIZ JUSTINO\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69382\r\n\r\nLuizinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70151\r\n\r\nLUKE SETE\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69060\r\n\r\nMãe Fernanda\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69893\r\n\r\nMãe Lenira\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70031\r\n\r\nMarcelle Britto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70027\r\n\r\nMarcelo Alexandre Bentes dos Santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69991\r\n\r\nMarcelo Brandão Laurindo Amálio\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69120\r\n\r\nMari\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69023\r\n\r\nMARIANA ORLANDINI\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69943\r\n\r\nmaricelma graciano\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70037\r\n\r\nMatheus Costa Reis dos santos\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69402\r\n\r\nMatheus Mota Pinto\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68461\r\n\r\nMEDUZA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69097\r\n\r\nMefiu\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70069\r\n\r\nMylena de Yemonja\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70020\r\n\r\nNamaria\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70138\r\n\r\nNana\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69020\r\n\r\nNega Odara\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69842\r\n\r\nNicole Barbosa da Silva\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70045\r\n\r\nPatrícia de Souza Meza\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70035\r\n\r\nPATRICK OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69474\r\n\r\nPriscilla Fontes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70132\r\n\r\nPrix\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69797\r\n\r\nRafa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69861\r\n\r\nRafinha\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70150\r\n\r\nRamon Almeida\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69865\r\n\r\nRaony Melo\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68734\r\n\r\nRay Maga\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69256\r\n\r\nRenata Sena\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69886\r\n\r\nRita\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69368\r\n\r\nRitmista Alesandro Bocão\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70082\r\n\r\nRodrigo Dos Reis Gomes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69432\r\n\r\nRosane Paiva\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69808\r\n\r\nRuth Lessa\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70072\r\n\r\nSebastiana Rangel\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70103\r\n\r\nSérgio Luis Miranda da Silva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n70089\r\n\r\nSimone\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69275\r\n\r\nThamiris Santos\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69174\r\n\r\nTião\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69807\r\n\r\nVanessa da Silva Aguiar Gonçalves\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69163\r\n\r\nVerônica Inaciola\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69806\r\n\r\nVICTOR MARQUES\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69018\r\n\r\nVitor Carvalho\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68756\r\n\r\nVitoria Bitencourt\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69816\r\n\r\nWaguinho\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69006\r\n\r\nWander\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69066\r\n\r\nWilliam F. Gomes\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68767\r\n\r\nWilson\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69870\r\n\r\nYuri\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68939\r\n\r\nDANIELA BENTO\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69230\r\n\r\nGeovani Lima\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69714\r\n\r\nIDALLA PENA\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69841\r\n\r\nMarcia Tavares\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69707\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69302\r\n\r\nAline da Silva Bemvindo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68937\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA FRANCISCO\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69029\r\n\r\nMarcos Kuika\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69983\r\n\r\nMariana de Freitas Fagundes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68923\r\n\r\nProjeto Samba Nega\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68687\r\n\r\nWelita Arêdes\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNorte Fluminense\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nN° de Inscrição\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nSegmento\r\n\r\nRegião\r\n\r\nSituação\r\n\r\n69498\r\n\r\nAntonio Borges\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69126\r\n\r\nDaillon Gomes\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69428\r\n\r\nElis Paiva\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69111\r\n\r\nLucia Almo\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69262\r\n\r\nMaiara Felício\r\n\r\nÁreas de Literatura\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69353\r\n\r\nMiller\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69309\r\n\r\nsheila maria carneiro madureira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n69123\r\n\r\nTatiane Jesus\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n68778\r\n\r\nYVSON BRUNO\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2645120"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000938/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine Enel 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNovo Traço Publicidade e Propaganda LTDA. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.582.964/0001-46\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nId: 2641275"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 07/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA AMAZONIA BR SERVICOS ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.933.193/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de buffet e ornamentação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nprazo:12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA:24/04/2025 à 24/04/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 584.011,50 (quinhentos e oitenta e quatro mil onze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: DECRETO ESTADUAL Nº 48.843/2023, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003372/2024.\r\n\r\nId: 2645108"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 12/2025\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 07 (sete) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD ou livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, \r\n\r\nVALOR: R$ 211.688,40 (duzentos e onze mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei de Execução Penal (Lei Federal Nº 7.210/1984) \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000095/2025.\r\n\r\nId: 2645117"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2645083": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a EMANUELE CRISTINA SANUTO BARBOSA MENDES LTDA.\r\n\r\nOBJETOO CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento “Festival Muito Prazer de Paulo de Frontin - RJ, a se realizar nos dias 02 e 03 de maio de 2025, no ESPAÇO FERRINI, na Av. Antônio Mauricio, 242 - Barreiras, Eng. Paulo de Frontin - RJ. Cep: 26.650-000, conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: Prazo de vigência do Contrato é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 06/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000334/2025.\r\n\r\nId: 2645083"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2644507": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI n 320001/000289/2025 - SEI-260005/003579/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor FERNANDO MARQUES GUIMARÃES, Identidade Funcional nº 4028498-0, Matrícula nº 2211472, Professor FAETEC I - 20 horas, Vínculo 01, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331895, no horário das 10:00 as 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, Regulamentado pelo Decreto 2479/1979, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/03/2023 à 09/04/2023, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2644507"
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                        "2644333": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002002/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor TERUO ITO DE MORAES, Médico, Identidade Funcional 3137195-7, Matrícula 852168-4, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 08/02/2023 a 17/02/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2644333"
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                        "2644794": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-320001/003098/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1170, datada de 07 de janeiro de 2025, publicada no DOERJ de 23/01/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1 do Decreto-Lei 220/75 e §4º do artigo 22 da Lei Estadual 5427/2009, CITA pelo presente EDITAL o servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Professor Docente I, Matrícula 0943.174-3, ID. Funcional n.º 4.204.101-5, Professor Docente I, Vínculo 2, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas (as quartas-feiras e sextas-feiras), e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30/05/2024, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente, quando terá vista dos Autos na sede da Comissão, de 2ª a 6ª feira, no horário de 09:00 às 15:00 horas, apondo o seu ciente ao final do presente Termo, que vai assinado pelos integrantes deste Órgão Colegiado.\r\n\r\nId: 2644794"
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                        "2644757": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000777/2025 (Processo Administrativo n.º SEI-030038/003743/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1246, datada de 04/04/2025, publicada no DOERJ em 09/04/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis, FAZ SABER a servidora ADRIANA CURVELLO PINTO TAVARES, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.254.824-9, Matrícula nº 0826.204-0, Vínculo 1, que está sendo Notificado/convocado para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2644757"
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                        "2643986": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administra tivo Disciplinar n.º SEI-320001/000202/2025 (REF. SEI-080001/010837/2023), instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 1193, datada de 03 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ de 06/02/2025, tendo os seus integrantes deliberado, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 04/04/2023, indiciar e CITA, pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO, a servidora ANA CLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 812.546-0, ID. Funcional n.º 3.026.838-9, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 23331887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente, quando terá vista dos Autos na sede da Comissão.\r\n\r\nId: 2643986"
                        ],
                        "2644828": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/001324/2024, instaurado por intermédio da Portaria CGE/CORREG Nº 971, datada de 28 de maio de 2024, publicada no DOERJ de 03/06/2024, CITA para apresentar sua peça de Defesa, pelo presente Edital de Citação o servidor LEÔNIDAS PASSOS DA SILVA, Animador Cultural, Matrícula 0823.513-7, ID. Funcional n.º 3.251.316-0, para comparecer a Sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12º Andar, Sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, no horário das 10:00 as 1600 horas, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, uma vez que foi indiciado por inobservância ao art. 39, incisos IV, VI e VII c/c artigos 49 e 50, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por fatos ocorridos do Colégio Estadual Engenheiro Mario Moura Brasil do Amaral (CEMBRA).\r\n\r\nId: 2644828"
                        ],
                        "2643920": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000662/2025(Processo Administrativo n.º SEI-030038/000847/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1238, datada de 25/03/2025, publicada no DOERJ em 28/03/2025, para apurar abandono de cargo, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 4.181.470-3, Matrícula nº 3.061.019-0, Vínculo 5, que está sendo Notificada/convocada para comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, e-mail mepereira@cge.rj.gov.br ou wfirmino@cge.rj.gov.br, telefone (21) 2333-1887, às quartas e sextas-feiras, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do PAD a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2643920"
                        ],
                        "2644886": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, designada pela PORTARIA CGE SEI Nº 76 de 8 de agosto de 2020, publicada no DOERJ Nº 146, PARTE I, em 11 de agosto de 2020, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no § 4º, do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, combinado com o artigo 256 do Código de Processo Civil, INTIMA a pessoa jurídica CARLUCHO TRANSPORTES E SERVIÇOS-EIRELI, CNPJ 00.360.220/0001-26, pelo presente edital, por seus representantes legalmente constituídos, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/002058/2020. Os autos desse PAR poderão ser consultados através da apresentação da documentação necessária para cadastramento (habilitação de acesso), conforme orientações dispostas no site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno (Manual de Usuário Externo e de Peticionamento Eletrônico). A defesa escrita poderá ser protocolada através do peticionamento eletrônico, contudo caso julgue necessário a entrega física do referido documento ou ainda o atendimento presencial, será necessário o agendamento junto a essa Comissão que se encontra instalada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, com endereço eletrônico: cre_coppar@cge.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2644886"
                        ],
                        "2644948": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2023. \r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONALDO GOVERNO-SSMGSI e a Empresa GUAPORÉ CONTAINERS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.709.445/0001-33. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2023, relativo a prestação de locação de três módulos habitacionais do tipo contêineres forrados e climatizados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 30 de junho de 2025, dando-se ao contrato o prazo total de 37 (trinta e sete) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 69.951,96 (sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nTOTALIZANDO O CONTRATO O VALOR DE: R$ 207.671,37 (duzentos e sete mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00006\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000249/2023.\r\n\r\nId: 2644948"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2644772": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Sociedade Empresária Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à “Execução de Serviço de Pavimentação, Urbanização e Canalização do Canal Rui Barbosa - Jardim Gramàñhî, com Elaboração de Projeto Executivo, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 57, § 1º, incisos I, II e V da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001148/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2644772"
                        ],
                        "2645101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à “Pavimentação e Recapeamento nos bairros de Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo, no Município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (Cento e Vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2645101"
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                        "2645103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtora Lytorânea S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 041/2022, relativo à “Obras de infraestrutura, por meio da implementação dos serviços de Drenagem, Pavimentação, Calçamento e Sinalização de Vias Públicas, no Município de São João de Meriti/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 152 (Cento e Cinquenta e Dois) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, e 193, II alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000843/2021\r\n\r\nId: 2645103"
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                        "2645104": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à “Drenagem e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração de projeto executivo, no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (Noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021\r\n\r\nId: 2645104"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 02 ao Contrato n° 043/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Manu Quality Manutenção Limpeza e Reformas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 043/2024, relativo à execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. Observando Portaria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público... \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002382/2024.\r\n\r\nId: 2644861"
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                            "2644855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 060/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa RR Fenix Tecnologia em Serviços Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Retificação e Reinicio de Obra e Execução ao Contrato n° 060/2024 que trata da execução de contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a \"Reforma com acréscimo para transformação do centro de recursos integrados de atendimento ao adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - Cense de Cabo Frio, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/n, Porto do Carro, no município de Cabo Frio\".\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001883/2024.\r\n\r\nId: 2644855"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 044/2024, PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa SD Engenharia Ltda. OBJETO: Formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 044/2024, relativo à “Reforma e Restauração na Catedral Metropolitana de São Sebastião do Rio de Janeiro”, observando Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000564/2023.\r\n\r\nId: 2645028"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Serviço de locação de veículo de representação tipo 02 - blindado, sem motorista, sem abastecimento, com franquia de quilometragem livre, para atendimento exclusivo ao Vice-Presidente do DER/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/02/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 14.133/21 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012738/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2025.\r\n\r\nId: 2645082"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 014/2023. PARTES: DER/RJ e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual por 24(vinte e quatro) meses, a contar de 15/04/2025, com as modificações de itens orçamentários, correspondente ao percentual de 9,781310%, no valor de R$ 182.351,04 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/014924/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2645039"
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                            "2644906": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 04/2025, disponível no site www.der.rj.gov.br, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI-330002/021863/2025.\r\n\r\nId: 2644906"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aceitação Definitiva conforme contrato nº 084/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEINFRA hoje Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa MANU QUALITY MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DA POSSE, BAIRRO JARDIM DA POSSE, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de abril de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73 inciso I alínea b da Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003711/2021.\r\n\r\nId: 2645002"
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                        "2644579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n**A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução de serviços de urbanização, divididos em 4 lotes por regiões, (execução de construção/recuperação de calçadas, ciclovias e pavimentos de diversos trechos descontínuos de vias não cadastradas em logradouros públicos municipais) a ser implementado nas imediações das habitações de interesse social ou em áreas configuradas como de especial interesse social.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico via Sistema de Registros de Preços PE-SRP/SEHIS Nº 02/2025. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto por Lote \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/05/2025.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001323/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2644579"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada nº 065/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo de valor ao contrato inicial das obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação urbana e habitacional em áreas de comunidades de baixa renda e de interesse social, Municípios de Petrópolis, RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.674.250,63 (um milhão seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 013/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/002674/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001169/2025.\r\n\r\nId: 2644945"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA (PED).\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDCON/RJ resolve publicar aviso de recebimento de propostas comerciais a partir de 14/05/2025, das 10h às 14h (Horário de Brasília/DF), visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de busto histórico, confeccionado em bronze, com pedestal e placa de identificação, incluindo transporte, entrega e instalação, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. As empresas interessadas deverão entrar em contato e solicitar o termo de referência através do e-mail: coordenadoria.licitacoes@sedcon.rj.gov.br ou no site: https://www.rj.gov.br/sedconsumidor/licitacoes-e-contratos. Para a referida contratação, os lances dos possíveis interessados serão ofertados através do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) disponível no sistema SIGA-RJ (https://www.compras.rj.gov.br/). Processo Eletrônico nº SEI-240001/000230/2025.\r\n\r\nId: 2644988"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.706,52 (cento e dez mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003399/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2644807"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primero termo aditivo ao contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000940/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2644808"
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