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    "2025-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2647846": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 28 a 30 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e oito a trinta de abril de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de quarta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se de licença médica o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme SIE Circular GAP 0290/2025.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 409 processos: 90 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 50 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 93 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 93 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 83 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 104601-9/2021 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 205593-0/2023 (Representação da SGE - Câmara Municipal de Laje do Muriaé), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 103891-8/2017, em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 222788-2/2024. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 103294-3/2020, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 236204-0/2021, 222138-5/2009, 245483-3/2021, 208087-0/2022, 237809-4/2013, 234320-4/2020, 828167-3/2016, 217149-0/2014, 216049-7/2019, 225287-5/2005, 808792-0/2016, 825096-7/2016, 107633-4/2013, 113178-3/2024, 104194-9/2019, 109535-3/2001, 230340-2/2006, 231473-4/2007, 206119-3/2009, 214833-0/2013, 214870-8/2013, 214872-6/2013, 225074-5/2013, 208446-4/2024, 249899-0/2024 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 243155-6/2022 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pela Senhora Conselheira no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 203344-5/2024 (Câmara Municipal de Macuco), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macuco, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida a respeito da base de cálculo do artigo 29-A da CRFB para os repasses duodecimais pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022. A Consulta foi apresentada nos seguintes termos: A Constituição Federal estabelece a forma e metodologia de cálculo dos repasses ao legislativo, na forma do artigo 29-A, estando dentre os recursos que devem integrar a base de cálculo a receita da Cota-parte do ICMS repassado pelos Estados ao Município. No exercício de 2023, o município recebeu repasses na forma da Lei Complementar nº 194/2022, a título de compensação pela perda na arrecadação do ICMS pelos Estados e Municípios. Entretanto, a Prefeitura Municipal não incluiu na base de cálculo dos repasses ao legislativo no exercício de 2024 a receita dessa compensação, mesmo diante da arguição da Câmara pela exclusão. Diante da presente legislação citada, perguntamos: A cota-parte do ICMS proveniente da compensação financeira ao Município integraria a base de cálculo dos repasses ao legislativo juntamente com o ICMS originário? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da Consulta; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência da seguinte tese: A receita corresponde à recomposição de valores de ICMS determinada pela Lei Complementar Federal nº 194/2022 integra a cota-parte do ICMS pertencente aos Municípios. Nesse sentido, tais recursos estão inseridos no rol do art. 29- A da CRFB/88, visto que possuem natureza substitutiva e, portanto, devem compor a base de cálculo das transferências ao Poder Legislativo a título de duodécimos. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 249460-3/2023 (Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida a respeito da “possibilidade jurídica de as cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras privadas, prestarem o serviço de pagamento aos servidores públicos”. A Consulta foi apresentada nos seguintes termos: 1) Seria possível a contratação de cooperativas de crédito, equiparadas às instituições financeiras privadas, para prestarem o serviço à Câmara, direcionado aos servidores públicos, por meio de licitação para a cessão onerosa do direito de realizar o pagamento da folha em favor dos servidores públicos da Câmara Municipal, mesmo tendo no município Instituições Financeiras, como temos, Itaú, Bradesco, Banco Do Brasil e Caixa Econômica Federal? 2) Quais seriam as regras a serem observadas para a cessão visando a prestação de serviços bancários necessários para os pagamentos a servidores ativos deste Órgão da administração pú blica? 3) Quais seriam as limitações e como se pode interpretar o art. 2º, § 1º, I, da LC n. 130/2009 com as alterações promovidas pela LC n. 196/2022, à luz do artigo 164, parágrafo 3º, da Constituição Federal? O Relator, Senhor Conselheiro Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da Consulta; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência da seguinte tese: a) É possível a contratação de cooperativa singular de crédito para a operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores, não havendo afronta ao art. 164, § 3º, da CRFB/88, porquanto o depósito de salário ou de remuneração de servidor público não se insere no conceito de disponibilidade de caixa. b) A contratação de cooperativa singular de crédito para a operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores deve ser realizada mediante prévia licitação, com fundamento no art. 37, XXI, da CRFB/88. Além disso, a cooperativa de crédito deve possuir dependência instalada no território do respectivo município, nos termos do § 9º do art. 2º da Lei Complementar nº 130/2009, com redação dada pela Lei Complementar nº 196/2022 e observar as exigências estabelecidas na Resolução CMN Nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, dentre outras que eventualmente venham a lhe suceder. c) A possibilidade de contratação de cooperativa singular de crédito, mediante prévio procedimento licitatório, para a operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento de servidores, com fundamento no art. 2º, § 1º, I, da LC nº 130/2009, com as alterações promovidas pela LC nº 196/2022, não ofende o art. 164, § 3º, da CRFB/88, na medida em que o depósito de salário ou de remuneração de servidor público não se insere no conceito de disponibilidade de caixa. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 257263-1/2023 (Câmara Municipal de Porto Real), tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida a respeito da base de cálculo do artigo 29-A da CRFB para os repasses duodecimais pelo Poder Executivo ao Legislativo Municipal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023. A Consulta foi apresentada nos seguintes termos: 01) No âmbito dos municípios contemplados com a recomposição determinada pela Lei Complementar Federal 201, de 2023, o duodécimo repassado ao Poder Legislativo sofreria adequação? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - pelo conhecimento da Consulta; II - pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência da seguinte tese: Os recursos repassados aos Municípios com amparo nos arts. 13 e 14 da Lei Complementar Federal nº 201/2023 possuem natureza de apoio financeiro e não se inserem no rol taxativo do art. 29-A da CRFB/88, visto que representam transferência direta e esporádica da União para atender a demandas de entes subnacionais em momentos de dificuldade financeira. Com efeito, tais recursos não devem compor a base de cálculo das transferências ao Poder Legislativo a título de duodécimos, porquanto não possuem origem tributária, tampouco configuram transferência constitucional obrigatória, não se incluindo em nenhuma das hipóteses elencadas pelos arts. 153, §5º, 158 e 159 da Constituição Federal. III - pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113303-0/2024 (E-26/005/4975/2019) - Interessado: CATIA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 10634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105340-0/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 10407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-8/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 10733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-4/2024 - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 10734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114413-8/2024 (PD-04/154.370/2021) - Interessado: ANA BEATRIZ CAETANO ALVES - Acórdão: 10813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114159-4/2024 (PD-04/135.52/2017) - Interessado: ANA MARIA COUTINHO DE PAULA - Acórdão: 10455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113808-0/2024 (PD-04/140.111/2021) - Interessado: ANGELA MARIA BARBOSA ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 10761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-1/2024 (SEI-040150/001261/2023) - Interessado: ATILA LARRICE GALDINO - Acórdão: 10798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114469-7/2024 (SEI-2100010499442024) - Interessado: CARMEN SYLVIA NUNES DE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 10701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113198-3/2024 (SEI-040150/001686/2023) - Interessado: ELIANE SILVA DE FARIA DE CASTRO - Acórdão: 10633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113178-3/2024 (PD-04/146.145/2018) - Interessado: ENILZA CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113609-2/2024 (PD-01/009.381/2016) - Interessados: FABRICIA AIRES DE CARVALHO, JESSICA AIRES DE CARVALHO - Acórdão: 10719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113785-2/2024 (SEI-040150/000257/2022) - Interessado: HEITOR CRISPIM DA LUZ BELMONTE - Acórdão: 10530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114068-9/2024 (PD-04/146.309/2017) - Interessado: JACINTHA DUARTE MACHADO - Acórdão: 10721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113526-4/2024 (SEI-3200010022512023) - Interessado: JORGE JOSÉ DOS SANTOS VIANNA - Acórdão: 10635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114147-1/2024 (PD-04/147.29/2021) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS MOREIRA - Acórdão: 10810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113319-9/2024 (SEI-3300020153482024) - Interessado: JULIO CESAR DE ANDRADE DUTRA - Acórdão: 10553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113296-1/2024 (PD-04/149.92/2018) - Interessado: JURACY GRIJO ALVES - Acórdão: 10618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114454-2/2024 (PD-04/143.83/2021) - Interessado: MARIA ALICE FILEME DE MORAIS - Acórdão: 10814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114438-8/2024 (SEI-0400020004142024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA FREIRE - Acórdão: 10485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-6/2024 (SEI-1500160436362024) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ - Acórdão: 10638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-8/2024 (SEI-040014/032061/2024) - Interessado: MARIA HELENA JACOBS CAMELO - Acórdão: 10812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113125-6/2024 (PD-04/140.14/2021) - Interessado: MARIANA EVELIN FERREIRA PIRES CABRAL - Acórdão: 10617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114382-3/2024 (PD-04/144.18/2017) - Interessado: MARIZETE PEREIRA TAVARES GOMES - Acórdão: 10484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109542-8/2024 (SEI-040150/000069/2023) - Interessado: NAIR DE MORAES LIMA - Acórdão: 10760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114161-7/2024 (PD-04/142.127/2018) - Interessado: NEIDE NOBRE DA SILVA - Acórdão: 10811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112840-1/2024 (PD-04/137.163/2017) - Interessado: NILCEA SALGADO XAVIER - Acórdão: 10624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113597-3/2024 (PD-04/143.271/2017) - Interessado: PEDRO HENRIQUE LAPA HALM - Acórdão: 10718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113593-7/2024 (PD-04/145.15/2021) - Interessado: REGINA LUCIA ZARAM PINHEIRO - Acórdão: 10800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113184-2/2024 (PD-01/009.519/2015) - Interessados: RITA CRISTINA PEDROSA DE PAULA GUIMARÃES, MARIANA PEDROSA DE PAULA GUIMARÃES, MAIRA PEDROSA DE PAULA GUIMARÃES - Acórdão: 10622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-9/2024 (PD-04/139.78/2019) - Interessado: ROSIMERE PEREIRA PINHEIRO - Acórdão: 10440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114203-1/2024 (PD-04/138.128/2020) - Interessado: SALETE PEREIRA BALBINOTTI - Acórdão: 10456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-1/2024 (PD-04/152.34/2018) - Interessados: SONIA MARIA VALERIO DE OLIVEIRA FERREIRA, RAPHAELA SANTANA FERREIRA - Acórdão: 10799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-5/2024 (SEI-0800040000182024) - Interessado: TANIA MORENO - Acórdão: 10637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114350-0/2024 (PD-04/139.98/2021) - Interessado: TEREZINHA MENINO DE JESUS MARTINS - Acórdão: 10722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113214-3/2024 (SEI-040014/051390/2024) - Interessado: THEREZA MARIA WILTGEN DA COSTA GUIMARÃES - Acórdão: 10626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113787-0/2024 (PD-01/013.137/2016) - Interessado: VERONICA ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 10480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-7/2024 (SEI-040014/007047/2024) - Interessado: VERONICA ALVES DA SILVEIRA - Acórdão: 10720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113774-3/2024 (PD-01/013.160/2015) - Interessado: ZENAIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 10531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113024-6/2024 (E-21/064/78/2014) - Interessado: FRANCISCO GOMES DE CASTRO - Acórdão: 10616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114137-6/2024 (SEI-180001/0297/2024) - Interessado: GILDA BARCELLOS LIMA - Acórdão: 10454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111434-1/2024 (270114/000414/2021) - Interessado: ADILSON SIQUEIRA - Acórdão: 10788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112920-7/2024 (SEI-270040/000574/20) - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 10478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109837-1/2024 (E-27/089/15/2015) - Interessado: AILTON FARINHA TAVEIRA - Acórdão: 10779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112800-1/2024 (270140/000040/2021) - Interessado: ALEXANDRE MARQUES DA SILVA - Acórdão: 10452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109787-0/2024 (27/054/15/2015) - Interessado: AMILTON AZEVEDO MANHÃES - Acórdão: 10777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-2/2024 (27/057/12/2015) - Interessado: BRIGIDA NEIDE ROCHA LIRA - Acórdão: 10517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-7/2024 (270100/001112/2021) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE MATTOS SILVA - Acórdão: 10543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-0/2024 (270009/000029/2021) - Interessado: CLAUDIO JULIAO - Acórdão: 10783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-5/2024 (E-27/142/108/2015) - Interessado: DANIEL VAZ CHAGAS - Acórdão: 10420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111546-0/2024 (270086/000176/2021) - Interessado: EDUARDO PINTO COSTA MATTOS - Acórdão: 10789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112599-4/2024 (E-27/025/4/2015) - Interessado: ELOIZA HELENA ESTEVES DOS SANTOS - Acórdão: 10610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-4/2024 (270051/000023/2021) - Interessado: EVERSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 10793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110976-2/2024 (270326/000169/2020) - Interessado: FÁBIO ARILSON NOGUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 10784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112828-3/2024 (27/090/22/2015) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 10424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111055-1/2024 (270142/000128/2021) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 10792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110549-5/2024 (270086/000026/2021) - Interessado: GASPAR DA COSTA - Acórdão: 10781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110608-7/2024 (270057/001873/2020) - Interessado: GEORGE ANDRE SIMÕES DE MIRANDA - Acórdão: 10782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112371-0/2024 (E08/0032/51155/2009) - Interessado: HUMBERTO DIAS DE CASTRO - Acórdão: 10426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112392-4/2024 (270142/000505/2021) - Interessado: IVANILDO DOMINGOS GONÇALVES - Acórdão: 10434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-1/2024 (270060/000370/2020) - Interessado: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 10728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112857-4/2024 (270140/000009/2021) - Interessado: JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO - Acórdão: 10723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104540-5/2024 (SEI-27058/93/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS BENICIO - Acórdão: 10776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112866-5/2024 (270007/019651/2024) - Interessado: JOSÉ FERREIRA ROSA - Acórdão: 10666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111040-6/2024 (270079/000437/2020) - Interessado: JULIO CESAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111264-4/2024 (270021/000201/2021) - Interessado: JULIO CESAR VIANNA - Acórdão: 10787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-1/2024 (SEI-2700900007492023) - Interessados: LARISSA DA ROCHA ROSÁRIO, PRISCILA ROSÁRIO DA SILVA ROCHA, LORENA DA ROCHA ROSÁRIO - Acórdão: 10479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111259-9/2024 (270099/000664/2021) - Interessado: LUCIENE VIANNA ALBUQUERQUE - Acórdão: 10500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109830-3/2024 (E-27/081/63/2015) - Interessado: LUIS CLAUDIO FERREIRA - Acórdão: 10778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111761-2/2024 (270028/000078/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA - Acórdão: 10501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111531-5/2024 (2700111/000651/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA MACIEL - Acórdão: 10794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111765-8/2024 (270142/000514/2021) - Interessado: MARCELO MEDEIROS ANTUNES - Acórdão: 10502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111881-8/2024 (270124/000536/2020) - Interessado: MARCELO SANTANA REGO - Acórdão: 10795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111803-6/2024 (270100/001043/2020) - Interessado: MARCIO HENRIQUE ALVES MONTEIRO - Acórdão: 10612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-8/2024 (270307/000516/2020) - Interessado: MARCO AURELIO FARIAS DE VASCONCELLOS - Acórdão: 10785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112596-2/2024 (E-27/060/6/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES SUCCO RODRIGUES - Acórdão: 10503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-0/2024 (270117/000145/2021) - Interessado: MARIO CESAR DE AMORIM ARAÚJO - Acórdão: 10780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104525-5/2024 (270040/000901/2023) - Interessado: MARLI COSTA DE MENEZES - Acórdão: 10450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111262-6/2024 (270050/000613/2021) - Interessado: MAURICIO RIBEIRO RAMOS - Acórdão: 10786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111453-7/2024 (270050/000569/2021) - Interessado: ODIMAR GUIMARÃES - Acórdão: 10504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112396-0/2024 (E-27/120/35/2015) - Interessado: ROBERTO LIMA COSTA - Acórdão: 10512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112906-1/2024 (27/115/10/2016) - Interessado: ROBERTO MIGUEL MENDES - Acórdão: 10419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112892-4/2024 (270006/012512/2024) - Interessado: ROBSON PEREIRA SIQUEIRA - Acórdão: 10665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-4/2024 (270109/000062/2021) - Interessado: ROGÉRIO GONÇALVES DE MEDEIROS - Acórdão: 10611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112626-3/2024 (E-27/087/08/2015) - Interessado: RONALDO DA SILVA NOGUEIRA - Acórdão: 10636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111454-1/2024 (270140/000013/2020) - Interessado: SERGIO BARBOSA CORREA - Acórdão: 10790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-2/2024 (27/0058/0038/2014) - Interessado: UIGUISON EVANGELISTA DA SILVA - Acórdão: 10729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111455-5/2024 (270140/0000058/2020) - Interessado: VANDREIA DE FIGUEIRÊDO E SILVA ALVES - Acórdão: 10505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113137-9/2024 (030030/003108/2023) - Interessado: ADRIANA INES FIRME VIEIRA - Acórdão: 10620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114001-1/2024 (030001/070685/2024) - Interessado: ALBA RODRIGUES CRUZ - Acórdão: 10751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113977-7/2024 (030032/001715/2023) - Interessado: ALMIR MIRANDA MARTINS - Acórdão: 10705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113948-6/2024 (030001/032786/2024) - Interessado: ANDREIA LOPES LEITE DA SILVA - Acórdão: 10432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113217-5/2024 (030001/062322/2024) - Interessado: CARMEM LUCIA ALVES MELO - Acórdão: 10621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113945-4/2024 (030001/047792/2024) - Interessado: CLAUDIA MARCIA TINOCO NUNES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114142-1/2024 (030001/061463/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA PICANCO - Acórdão: 10711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113620-6/2024 (030001/028898/2024) - Interessado: DIRCILENE VAL FERREIRA TOSTES - Acórdão: 10772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114143-5/2024 (030001/050459/2024) - Interessado: DULCE SALLES SOARES - Acórdão: 10712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114004-3/2024 (030001/067237/2024) - Interessado: EDIVANIA MOREIRA DIAS - Acórdão: 10441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114209-5/2024 (030030/005515/2021) - Interessado: HILDA MARIA SILVEIRA REGO DE MEDEIROS - Acórdão: 10713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113982-2/2024 (030001/059784/2024) - Interessado: HORTENCIA PINTO DA SILVA - Acórdão: 10706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113510-5/2024 (030001/037454/2024) - Interessado: IOLANDA CORDEIRO DE MORAES - Acórdão: 10627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114055-2/2024 (030032/004576/2023) - Interessado: JANY WILMA KNAIPP CRUZ - Acórdão: 10762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114105-3/2024 (030001/067215/2024) - Interessado: JAQUELINE DA ROSA ROHAN - Acórdão: 10453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114070-2/2024 (030001/066308/2024) - Interessado: JOARENIO NEVES OLEGARIO - Acórdão: 10442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113995-9/2024 (030001/044730/2024) - Interessado: LAURA CRISTINA DA CUNHA BULKOWSKI FERNANDES - Acórdão: 10439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113773-9/2024 (030001/041170/2024) - Interessado: LENICE MARTINS TINOCO NUNES - Acórdão: 10754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114173-0/2024 (030039/005898/2023) - Interessado: LEONIDIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 10481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113872-1/2024 (030001/031431/2024) - Interessado: LUCIANA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 10703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113996-3/2024 (030001/051851/2024) - Interessado: MARCELO DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 10709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112584-9/2024 (030030/005566/2023) - Interessado: MARIA ANGÉLICA RAPOSO PINTO COELHO - Acórdão: 10539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113145-6/2024 (030030/007584/2023) - Interessado: MARIA CLARA JULIÃO RIBAS - Acórdão: 10540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113809-4/2024 (030036/004419/2022) - Interessado: MARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 10702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113877-1/2024 (030001/053098/2024) - Interessado: MARIA RITA ALVES CARDOSO - Acórdão: 10704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-7/2024 (030033/006066/2022) - Interessado: MARLY BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 10619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-2/2024 (030001/047207/2024) - Interessado: MONICA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 10541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113990-9/2024 (030001/059326/2024) - Interessado: NEIDE SUELY PIRES - Acórdão: 10707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113935-9/2024 (030033/004962/2023) - Interessado: OSVALDIR ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 10431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113994-5/2024 (030039/005516/2023) - Interessado: PATRICIA VALERIO DOS SANTOS MONTES - Acórdão: 10708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-4/2024 (030001/058867/2024) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA CABRAL DE REZENDE - Acórdão: 10753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114065-7/2024 (030036/001425/2023) - Interessado: REGINA MARIA DA CUNHA MELO - Acórdão: 10752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-1/2024 (030001/044141/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 10613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113146-0/2024 (030038/003489/2023) - Interessado: RITA DE CASSIA MIGUEZ BOANADA - Acórdão: 10632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114127-1/2024 (030001/041996/2024) - Interessado: ROSA MARIA CALOIERO CERQUEIRA - Acórdão: 10710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-4/2024 (030001/039448/2024) - Interessado: SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSÁRIO - Acórdão: 10771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-9/2024 (030042/002759/2021) - Interessado: SILVIA MARIA FIGUEIREDO PESSOA - Acórdão: 10662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-7/2024 (030031/000089/2022) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA CARBOS - Acórdão: 10639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114331-4/2024 (030036/002139/2023) - Interessado: TÂNIA MOURA DE MELLO - Acórdão: 10483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114460-1/2024 (030030/003855/2023) - Interessado: VALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA - Acórdão: 10714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114132-6/2024 (E-03/6900583/1997) - Interessado: ZILDA MARIA BARRETO - Acórdão: 10473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114211-8/2024 (360068/001660/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Acórdão: 10482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-6/2023 (SEI-0800140006832022) - Interessado: JANAINA DE TANDUI MORAES D AVILA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 10615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112444-3/2024 (3500280022632020) - Interessado: ALEXANDRE GARCIA - Acórdão: 10519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111865-4/2024 (350041/005437/2023) - Interessado: ALEXANDRE GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 10520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114145-3/2024 (350062/000552/2022) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO FERNANDES - Acórdão: 10526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112790-0/2024 (350021/001388/2024) - Interessado: ANDERSON MELO DA SILVA - Acórdão: 10466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112733-2/2024 (350028/002711/2022) - Interessado: ANDRE GUEDES BARBOSA - Acórdão: 10726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105591-8/2019 (e-09/061/013/2017) - Interessado: ANDRE GUSTAVO FÉLIX FERNANDES - Acórdão: 10425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-7/2024 (3501330027692021) - Interessado: ANDRE LUIZ MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 10609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-1/2019 (E-09/037/100072/2018) - Interessado: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 10463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112108-1/2024 (e-09/055/154/2014) - Interessado: CARLOS LUIZ DANTAS - Acórdão: 10606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112698-6/2024 (3500310015422023) - Interessado: CLAUDIO MARCO BARBOSA CAMPOS - Acórdão: 10422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112706-9/2024 (350523/001789/2022) - Interessado: CLAY QUINTAO FULY - Acórdão: 10518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112740-5/2024 (350026/005394/2021) - Interessado: DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO - Acórdão: 10533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-0/2021 (sei35002900100592020) - Interessado: EDSON GRACINE TOLLEDO - Acórdão: 10604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112156-8/2024 (350447/001464/2021) - Interessado: EDUARDO CAMPOS LAFAYETTE SILVA - Acórdão: 10607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112224-1/2024 (350053/013355/2023) - Interessado: ELIANO SOUSA VIEIRA - Acórdão: 10667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2020 (E-09/074/148/2018) - Interessado: FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO - Acórdão: 10623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112971-6/2024 (SEI-350108/007462/23) - Interessado: FLAVIO RICARDO CAVALCANTE - Acórdão: 10731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112096-2/2024 (350169/001404/2021) - Interessado: JEFFERSON GOMES DA ROCHA - Acórdão: 10437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-7/2024 (350028/003863/2023) - Interessado: JOÃO BALDOINO DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 10521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112784-1/2024 (350090/001563/2023) - Interessado: JORGE ALEXANDRE MANCUSO AREAS - Acórdão: 10427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112318-8/2024 (350037/004149/2021) - Interessado: JORGE COCCOLI - Acórdão: 10629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-5/2024 (SEI-350021/002633/21) - Interessado: JORGE LUIS FRANÇA - Acórdão: 10508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112022-1/2024 (350044/005353/2023) - Interessado: JORGE LUIZ PEREIRA DE MELO - Acórdão: 10522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112447-5/2024 (3500270010312022) - Interessado: JORGE MANUEL MOYA RIBEIRO - Acórdão: 10532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112309-7/2024 (350022/003728/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE SOUSA FERREIRA - Acórdão: 10534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112320-1/2024 (E-09026/095/2015) - Interessado: JOSÉ GERALDO TAVARES PEREIRA - Acórdão: 10506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111476-9/2024 (350028/001989/2020) - Interessado: JOSÉ LAERCIO QUINTINO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 10510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112754-6/2024 (350515/001185/2023) - Interessado: JOSÉ ROBERTO SOARES E SILVA - Acórdão: 10535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113616-5/2024 (3501010002472022) - Interessado: JOSIMILSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Acórdão: 10523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112063-5/2024 (350026/005160/2021) - Interessado: LUCIANO RIBEIRO BARROS - Acórdão: 10507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112322-9/2024 (350033/002671/2021) - Interessado: LUIS CLAUDIO SILVA - Acórdão: 10630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112404-3/2024 (350028/002265/2020) - Interessado: MARCELLO ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 10544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-6/2024 (350037/004147/2021) - Interessado: MARCELO PACHECO CORDEIRO DA ROCHA - Acórdão: 10536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112797-8/2024 (350070/005346/2023) - Interessado: MARCELO RANHOL DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 10730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112090-8/2024 (3500370041512021) - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA NASSIFE - Acórdão: 10537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112824-7/2024 (350009/001453/2024) - Interessado: MARCIO DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 10467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-5/2020 (E-09/116/100035/2018) - Interessado: MARCO AURELIO CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 10446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111253-5/2024 (350023/006354/2023) - Interessado: MARCOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 10511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111620-2/2024 (350090/002759/2021) - Interessado: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS AMARAL - Acórdão: 10608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-4/2024 (sei-350024/000855/22) - Interessado: PAULO CESAR ROSA DA CRUZ - Acórdão: 10725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112400-7/2024 (SEI-350506/000548/21) - Interessado: PAULO ROBERTO MACHADO - Acórdão: 10538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112787-3/2024 (350039/001528/2023) - Interessado: PAULO ROBERTO PEDRO JUNIOR - Acórdão: 10668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109618-3/2024 (350031/002875/2021) - Interessado: PAULO SERGIO DA COSTA - Acórdão: 10412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112729-1/2024 (E-09/021/27/2014) - Interessado: PEDRO JANSEN PEREIRA - Acórdão: 10724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111499-1/2024 (350030/003808/2021) - Interessado: RENILSON SILVA PITA - Acórdão: 10509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112984-3/2024 (sei-350052/002897/22) - Interessado: RICARDO ALVES ARRUDA - Acórdão: 10732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-7/2024 (350109/00175/2022) - Interessado: ROBERTO CAETANO DA SILVA - Acórdão: 10546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111938-7/2024 (350191/000673/2021) - Interessado: RODOLFO PEÑARRIETA - Acórdão: 10628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112288-7/2024 (350480/001521/2023) - Interessado: RODRIGO ASSAD GONÇALVES MOHAMED - Acórdão: 10451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112145-9/2024 - Interessado: RONALDO CASTRO NEVES - Acórdão: 10727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-8/2024 (350030/004754/2023) - Interessado: SANDRO JOSÉ D'ASSUMPÇÃO - Acórdão: 10524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110488-5/2024 (sei-350059/008318/21) - Interessado: SANSÃO DOS SANTOS DOMINGOS - Acórdão: 10605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-0/2024 (350035/010657/2023) - Interessado: SIDINEY REIS PIMENTEL - Acórdão: 10525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112413-4/2024 (350036/002354/2021) - Interessado: VAGNER LUIZ DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 10631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112987-5/2024 (SEI-350020/00561/23) - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA LIRA - Acórdão: 10468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112025-3/2024 (E-09/045/000048/2015) - Interessado: WALDYR DUBLES PEREIRA NETO - Acórdão: 10436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-0/2024 (3500580018572022) - Interessado: WALLACE JORGE XAVIER BARTALS - Acórdão: 10423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-4/2023 (SEI-080002/001309/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 10417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-9/2024 (SEI-080002/001158/2021) - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 10447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809790-7/2015 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Acórdão: 10584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-3/2010 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Acórdão: 10580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240023-9/2010 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Acórdão: 10581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225287-5/2005 - Interessado: ANTONIO CARLOS PIRES GUIMARÃES - Acórdão: 10590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247252-8/2022 - Interessado: ANTONIO CARLOS SALGADO FARSURA - Acórdão: 10594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-5/2014 - Interessado: CARLOS CAMPOS MAGALHÃES - Acórdão: 10574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107633-4/2013 - Interessado: CLAUDIA DE MELLO GENTIL - Acórdão: 10603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221413-1/2015 - Interessado: EUGÊNIO UBIRAJARA CURTY MONTEIRO - Acórdão: 10575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-1/2004 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO GOMES - Acórdão: 10572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-9/2006 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO GOMES - Acórdão: 10587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-0/2014 - Interessado: FRANCISCO LUIZ SOBRINHO - Acórdão: 10583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828167-3/2016 - Interessados: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO - Acórdão: 10578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-5/2013 - Interessados: JOSÉ ALZIMÉ DE ARAÚJO CUNHA, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 10573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-4/2023 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 10599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827642-6/2016 - Interessado: LOURENÇO CÉSAR CARLINE - Acórdão: 10597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825096-7/2016 - Interessado: LUCIANO DE CARVALHO FREITAS - Acórdão: 10596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821101-0/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO PADILHA LEITE - Acórdão: 10589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-3/2013 - Interessados: LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 10582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-6/2022 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO FABIANO - Acórdão: 10579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247235-0/2022 - Interessado: MARLISE QUINTANA CERBINO JULIANO - Acórdão: 10592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-0/2013 - Interessados: NORIVAL SOBRAL ORNELLAS, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 10576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239117-5/2014 - Interessados: PAULO CESAR BENZI, AMILCAR JORDÃO CALDELLAS - Acórdão: 10577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-7/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO XAVIER DE MOURA - Acórdão: 10586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259970-3/2016 - Interessado: PEDRO MAYRINK VEIGA DE CASTRO E SILVA - Acórdão: 10591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102556-2/2025 (303.155-5/24) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 10477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808792-0/2016 - Interessado: RICARDO EDGARD SILVA MATOS - Acórdão: 10595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242833-3/2022 - Interessado: RICARDO TONASSI SOUTO - Acórdão: 10654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-7/2019 - Interessados: ROGÉRIO BATISTA DE ELIAS, ANGELA TEREZA LEITE - Acórdão: 10585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-4/2020 - Interessado: ROSANNA KARLA BICHARA DE SOUZA - Acórdão: 10571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247245-5/2022 - Interessado: SONIA DE SOUZA QUEIROZ DA FONSECA - Acórdão: 10593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245490-0/2023 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA - Acórdão: 10600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218890-4/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 10598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-7/2024 (2023-06069923) - Interessado: CARLA CUNHA MORGADO DA SILVA - Acórdão: 10464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-1/2023 (20210672699) - Interessado: IRINEA FIGUEIREDO ESTRELLA - Acórdão: 10614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-8/2024 (2024-06078307) - Interessado: LIDIA MOREIRA CARDOSO - Acórdão: 10430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-2/2024 (2018008936) - Interessado: MARLENE FARIA DE ALMEIDA - Acórdão: 10763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251142-1/2024 (6742/2022) - Interessado: DOMARICY ARAÚJO JOSÉ - Acórdão: 10527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250704-8/2024 (5242/2022) - Interessado: LAURA GONÇALVES - Acórdão: 10438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 251653-0/2024 (13200/2024) - Interessado: JORGE APPECE DE ASSIS - Acórdão: 10470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250686-0/2024 (5142/2024) - Interessado: SILVIA MARITANA NASCIMENTO ALVARENGA - Acórdão: 10748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Acórdão: 10653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251190-8/2024 (2024.04.22213P) - Interessado: LUCIANA VITORINO TEIXEIRA ROSA - Acórdão: 10435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250919-5/2024 (2024.02.22155P) - Interessado: MARIA APARECIDA LUZ FERREIRA - Acórdão: 10682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249992-8/2024 (2024.02.22205P) - Interessado: MARIA FRANCISCA MONTEIRO RODRIGUES - Acórdão: 10796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251527-5/2024 (2024.07.22222P) - Interessado: MARILENE DE SOUZA PINTO - Acórdão: 10488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251484-7/2024 (2024.04.22210P) - Interessado: ROBERTO CARLOS FERREIRA BERALDO - Acórdão: 10683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-3/2024 (2024.02.22217P) - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES DE CARVALHO CORREIA - Acórdão: 10797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249593-8/2024 (2024.07.22221P) - Interessado: TEREZINHA DE CASTRO PEDROZO - Acórdão: 10803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231635-4/2024 - Interessado: SIDNEY CORREIA - Acórdão: 10736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248007-2/2024 (4/1203/2021) - Interessado: MARIA BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 10767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247623-5/2024 (04/0901/2023) - Interessado: MARIA LUISA RODRIGUES DA SILVEIRA - Acórdão: 10661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-2/2024 (04/6473/2018) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 10744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 252675-5/2024 (372/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 10493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250635-1/2024 (1.288/2024) - Interessado: MARILDA COSTA MACHADO LICAZALIO - Acórdão: 10745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-9/2020 (055/18) - Interessados: JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS, JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 10542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252633-7/2024 (394/2024) - Interessado: SANDRA REGINA FAVARO WERNECK - Acórdão: 10681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-4/2019 - Interessado: ANDRE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-4/2024 - Interessado: GERUSA HELENA GONÇALVES LOBO DIAS - Acórdão: 10802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250491-3/2024 (1190/2024) - Interessado: VERA LUCIA ABREU DA SILVA - Acórdão: 10692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 244770-3/2024 - Interessado: ANGELA MARTA SIMÕES RANGEL GOMES - Acórdão: 10765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-3/2024 - Interessado: CIRO FERNANDES PINTO - Acórdão: 10545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247507-5/2024 (222/2024) - Interessado: EDIO DINIZ DE FREITAS - Acórdão: 10552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250827-6/2024 (250/2024) - Interessado: HOMERO ECARD ROQUE - Acórdão: 10460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-7/2024 (2020.1018.1001438PA) - Interessado: ALIMERCINO FRANCISCO OLA - Acórdão: 10801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250737-5/2024 (2022.04.32709P) - Interessado: CLARA ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO - Acórdão: 10693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251976-0/2024 (00258/2015) - Interessado: JOSÉ VICENTE DA SILVA - Acórdão: 10491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254141-8/2024 (2022.07.32348P) - Interessado: MARCIA HELENA VIEIRA RAMOS - Acórdão: 10494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-1/2024 (2024.07.33400P) - Interessado: MARTA CAMILO - Acórdão: 10529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251891-4/2024 (2024.07.33297P) - Interessado: REGINA GONÇALVES OLIVEIRA - Acórdão: 10717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251099-8/2024 (2023.04.32935P) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 10528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251192-6/2024 (0017.000112/2024-67) - Interessado: OZEIR PEREIRA DE MORAES - Acórdão: 10664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206000-9/2019 (7029/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 10735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252054-5/2024 (179/2024) - Interessado: LEILA MARIA LUIZ PEREIRA - Acórdão: 10691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251691-2/2024 (279/2024) - Interessado: NEIDE JARDIM APORCINO - Acórdão: 10696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-7/2023 - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - Acórdão: 10646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-9/2024 (140/2020) - Interessado: ANDREA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 10773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-1/2024 (143/3022) - Interessado: CLAUDIO BRAZ FAZENDA - Acórdão: 10775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-9/2024 (211/2019) - Interessado: MARCIA DE PAULA SOARES - Acórdão: 10774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253038-8/2024 (310751/2024) - Interessado: MARILENE HUMBERTO - Acórdão: 10698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252733-3/2024 (311596/2023) - Interessado: ROBSON CARDOSO DE ANDRADE - Acórdão: 10490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252537-7/2024 (310759/2024) - Interessado: SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Acórdão: 10697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-2/2024 (25691/2019) - Interessado: IARA NEIDE DE VARELA DE SOUZA - Acórdão: 10684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259750-8/2023 (27625/2018) - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA DE FREITAS - Acórdão: 10741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-0/2024 (25.874/2022) - Interessado: NEMESIO SOARES DA FONSECA - Acórdão: 10764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233557-0/2024 (32335/2016) - Interessado: ROBERTO RUFINO FILHO - Acórdão: 10807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250983-6/2024 (8608/2024) - Interessado: ROSANGELA BARBOSA FARIAS - Acórdão: 10685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252320-2/2024 (34034/2023) - Interessado: SONIA REGINA CARDOSO FERREIRA - Acórdão: 10686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252603-2/2024 (6597/2024) - Interessado: UHALLACE DA SILVA CASTRO - Acórdão: 10687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2022 - Interessado: PREFEITURA DE MAGÉ - Acórdão: 10548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243039-8/2023 (04/4452/22) - Interessado: SHEILA SUELI DIAS COSTA - Acórdão: 10689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-8/2024 (250/2024) - Interessado: ANA LUCIA LINHARES GUERRA - Acórdão: 10755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250812-1/2024 (267/2024) - Interessado: LUCY PEREIRA BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246414-5/2024 (2016.10567-7) - Interessado: RITA DE CASSIA SALIM CURCIO - Acórdão: 10766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246423-6/2024 (2023.08142-7) - Interessado: RITA DE CASSIA SALIM CURCIO - Acórdão: 10740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248979-9/2024 (2024/08/318) - Interessado: JOÃO MESSIAS DE SOUZA VARELLA - Acórdão: 10768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 250684-2/2024 (200002046/2023) - Interessado: JORGE ANTONIO PESSANO DE LIMA - Acórdão: 10465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-6/2024 (9900044862/2023) - Interessado: JORGE DA SILVA - Acórdão: 10429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250828-0/2024 (9900053598/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FILHO - Acórdão: 10433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249727-1/2024 (9900073040/2024) - Interessado: LUCIANA MAIA BOTELHO - Acórdão: 10486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-3/2024 (9900068156/2024) - Interessado: LUIZ FELIPE PINTO BARRETO - Acórdão: 10487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251549-3/2024 (9900087745/2024) - Interessado: MARIA LUCIA DA ROCHA XAVIER - Acórdão: 10443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250811-7/2024 (9900023201/2024) - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA - Acórdão: 10445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252028-6/2024 (9900076462/2024) - Interessado: ROSA MARIA PINTO SANTOS - Acórdão: 10700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250327-6/2024 (028083/2023) - Interessado: MARIA CLARA DE SOUZA PERRUD - Acórdão: 10457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249278-0/2024 (2023/07/681) - Interessado: EVERTON DE FREITAS BATISTA - Acórdão: 10690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252530-9/2024 (186/2024) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA SOUZA - Acórdão: 10694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252532-7/2024 (442/2024) - Interessado: MARINES NUNES DA SILVA - Acórdão: 10695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253853-6/2024 (8726/2024) - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA LARANJA LISBOA - Acórdão: 10679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253615-2/2024 (412/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DE ABREU FONTES - Acórdão: 10475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254151-3/2024 (695/2024) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO VIEIRA - Acórdão: 10495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251998-8/2024 (438/2024) - Interessado: LUZIA HELENA DE ALMEIDA FREITAS - Acórdão: 10444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253095-6/2024 (426/2024) - Interessado: ZALDIRO FREITAS BAIAO - Acórdão: 10688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-2/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 10601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251095-2/2024 (445/2024) - Interessado: JOSÉ DUARTE - Acórdão: 10461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212399-8/2012 (202.454-2/1995) - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO GOMES - Acórdão: 10588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250655-1/2024 (316/2024) - Interessado: CÉLIA CRISTINA GARCIA DE LIMA - Acórdão: 10747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251273-6/2024 (231/2024) - Interessado: LUCINEA ADRIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 10469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250792-5/2024 (237/2024) - Interessado: ROBSON FERREIRA LOPES - Acórdão: 10716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 10409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-5/2024 - Interessado: WANDERLUBIA MENDONÇA ANTUNES DE BARROS - Acórdão: 10411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234380-9/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS TAVARES - Acórdão: 10602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-0/2024 (180/2024) - Interessado: HELOISA HELENA PINTOR BARBOSA - Acórdão: 10680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252425-8/2024 (181/2024) - Interessado: MARIA CÉLIA SALGADO - Acórdão: 10492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250675-1/2024 (182/2024) - Interessado: MARIA IMACULADA PEREIRA REZENDE - Acórdão: 10806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 252032-7/2024 (001261/2019) - Interessado: MILTON BARRETO DA CUNHA - Acórdão: 10770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250620-6/2024 (000017/2020) - Interessado: REGINA MARIA ALBUQUERQUE DA SILVA DOMINGOS - Acórdão: 10756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251216-8/2024 (1267/2019) - Interessado: ROSEMARY TAVARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244021-8/2023 (27811/2015) - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 10675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-1/2015 - Interessado: CAO - Acórdão: 10547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-3/2021 - Interessado: LIVIA DE ARAÚJO PIETRANI LATINI - Acórdão: 10408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211762-5/2022 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA LATINI BOTELHO - Acórdão: 10672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250714-3/2024 (424/2021) - Interessado: LUCIANO COELHO DE MAGALHÃES - Acórdão: 10699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250725-2/2024 (498) - Interessado: MARIA CÉLIA BRANCO DE FARIA - Acórdão: 10458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250726-6/2024 (499) - Interessado: MONICA OLIVEIRA PEIXOTO DE PAIVA - Acórdão: 10459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250030-5/2024 (255/2024) - Interessado: ANA PAULA ARBEX MONTENEGRO - Acórdão: 10749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 251039-8/2024 (Varre-SaiPrev 32/24) - Interessado: MARCIA DAS GRAÇAS FREITAS - Acórdão: 10474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252193-7/2024 (7325/2022) - Interessado: ANTONIO CARLOS MONSORES - Acórdão: 10489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-3/2024 (6902/2021) - Interessado: RONEI MALTEZ CICERO JESUS - Acórdão: 10715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249899-0/2024 (8568/2021) - Interessado: THUANNY CORREA E CASTRO TELLES DE MIRANDA - Acórdão: 10746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-9/2019 - Acórdão: 10651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103096-7/2024 - Acórdão: 10671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-3/2024 - Acórdão: 10650/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-5/2024 - Acórdão: 10757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-0/2024 - Acórdão: 10750/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-5/2024 - Acórdão: 10416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100347-5/2025 - Acórdão: 10570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101742-6/2025 - Acórdão: 10804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-1/2024 - Acórdão: 10805/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-7/2024 - Acórdão: 10642/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109535-3/2001 - Acórdão: 10652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116836-6/2023 - Acórdão: 10472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-0/2020 - Acórdão: 10569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106450-8/2024 - Acórdão: 10551/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-8/2019 - Acórdão: 10809/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-6/2024 - Acórdão: 10644/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111051-5/2024 - Acórdão: 10497/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-3/2019 - Acórdão: 10808/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-8/2024 - Acórdão: 10737/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-0/2024 - Acórdão: 10645/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-9/2024 - Acórdão: 10643/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-5/2009 - Acórdão: 10561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225074-5/2013 - Acórdão: 10670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-0/2013 - Acórdão: 10413/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-7/2006 - Acórdão: 10564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243155-6/2022 - Acórdão: 10415/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-0/2021 - Acórdão: 10559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-1/2010 - Acórdão: 10565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-7/2017 - Acórdão: 10448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-0/2022 - Acórdão: 10567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-4/2018 - Acórdão: 10449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245483-3/2021 - Acórdão: 10566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-4/2013 - Acórdão: 10568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269736-5/2015 - Acórdão: 10560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-6/2009 - Acórdão: 10557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-8/2010 - Acórdão: 10562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-3/2018 - Acórdão: 10563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112875-6/2024 - Acórdão: 10549/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-6/2017 - Acórdão: 10513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-3/2024 - Acórdão: 10476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244188-4/2024 - Acórdão: 10641/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-5/2023 - Acórdão: 10647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-8/2024 - Acórdão: 10514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-7/2024 - Acórdão: 10428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-2/2023 - Acórdão: 10554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-4/2024 - Acórdão: 10742/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-7/2012 - Acórdão: 10555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-5/2012 - Acórdão: 10556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220686-7/2012 - Acórdão: 10558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-5/2023 - Acórdão: 10758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2024 - Acórdão: 10421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220887-7/2019 - Acórdão: 10516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Acórdão: 10496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-5/2024 - Acórdão: 10669/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-5/2024 - Acórdão: 10738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-0/2013 - Acórdão: 10658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-8/2013 - Acórdão: 10659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-6/2013 - Acórdão: 10660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206119-3/2009 - Acórdão: 10657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-2/2006 - Acórdão: 10655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-4/2007 - Acórdão: 10656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-4/2024 - Acórdão: 10743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-7/2024 - Acórdão: 10673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244399-5/2024 - Acórdão: 10674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-7/2019 - Acórdão: 10515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 257263-1/2023 - Acórdão: 10759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249460-3/2023 - Acórdão: 10739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-5/2020 - Acórdão: 10499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, RETORNO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254615-7/2023 - Acórdão: 10550/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250718-9/2024 - Acórdão: 10640/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201008-9/2024 - Acórdão: 10414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-2/2023 - Acórdão: 10678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-3/2025 - Acórdão: 10418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212223-7/2019 - Acórdão: 10815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-7/2020 - Acórdão: 10498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252221-0/2024 - Acórdão: 10676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252229-2/2024 - Acórdão: 10677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201797-5/2017 - Acórdão: 10649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-7/2016 - Acórdão: 10648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-8/2024 - Acórdão: 10471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2647846"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010472/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116836-6/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.006,40 (trinta e oito mil e seis reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/2023.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647848"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010496/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265716-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO com EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 9.909,32 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.077,20 (quarenta e sete mil e setenta e sete reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRAN-ÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 9.606,04 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.636,37 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE JAPERI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647849"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010648/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208949-7/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAMINHOS DOURADOS AG VIAGENS TURISMO LTD\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Diogo Carino Almeida de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Planejamento e Controle Interno de Sumidouro, nos termos do art. 4º, inciso XXV e art. 16 do Regimento Interno, no valor equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV.; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, ex-Prefeito do Município de Sumidouro, nos termos do art. 4º, inciso XXV e art. 16 do Regimento Interno, no valor equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o dis-posto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Diogo Carino Almeida de Carvalho, ex-Secretário Municipal de Planejamento e Controle Interno de Sumidouro, nos termos do art. 63, IV da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647850"
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                    "2647851": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010675/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 244021-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO - UESSG\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade da União das Escolas de Samba de São Gonçalo - UESSG, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica do TCE-RJ, em decorrência de pendências na prestação de contas de subvenção social concedida pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer à União das Escolas de Samba de São Gonçalo - UESSG, para a realização do desfile de carnaval de 2015.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO GONÇALO - UESSG\r\n\r\n13.4 - VALOR: 122.883,41 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 583.794,50 (quinhentos e oitenta e três mil setecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO à União das Escolas de Samba de São Gonçalo - UESSG, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 122.883,41 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647851"
                    ],
                    "2647852": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010815/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212223-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 28 de Abril de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: VANESSA PINTAS MORAES ANDRADE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Deliberação TCE-RJ nº 281/2017, art. 7º; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador HORACIO MACHADO MEDEIROS;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Vanessa Pintas Moraes Andrade, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Silva Jardim à época dos fatos, no montante de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/2017, c/c o artigo 63, inciso II e artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, devendo a multa ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo ao responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RJ) para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647852"
                    ],
                    "2647914": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n230340-2/2006\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nCGC 8405/2025\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 8038/2025\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nALEX MILLER ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 8184/2025\r\n\r\n076.111.577-36\r\n\r\n225074-5/2013\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 7756/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201385-9/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 8630/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 8094/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n106203-3/2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 8004/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 8052/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n211367-5/2024\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 7977/2025\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 8152/2025\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n253167-3/2023\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8614/2025\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221750-8/2024\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOZO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7992/2025\r\n\r\n783.781.687-00\r\n\r\n103614-5/2024\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 7989/2025\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n241662-9/2024\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\nCGC 8668/2025\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n222792-3/2024\r\n\r\nCIRO FERNANDES PINTO\r\n\r\nCGC 7988/2025\r\n\r\n008.513.807-00\r\n\r\n214101-2/2025\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 8648/2025\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 8049/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n221750-8/2024\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 7996/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nDIOGO BRITES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8190/2025\r\n\r\n144.195.247-07\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8080/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n200943-8/2020\r\n\r\nESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 8392/2025\r\n\r\n039.354.637-31\r\n\r\n213096-2/2024\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 8243/2025\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n104194-9/2019\r\n\r\nFABRICIO ABILIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nCGC 7747/2025\r\n\r\n089.933.257-90\r\n\r\n213096-2/2024\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 8240/2025\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nFREDERICO DE MATTOS RANGEL\r\n\r\nCGC 8139/2025\r\n\r\n085.857.377-60\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8116/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n252221-0/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8400/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n252221-0/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8401/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n252229-2/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8403/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n252229-2/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8404/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n249140-7/2024\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nCGC 8639/2025\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n106203-3/2024\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 8008/2025\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n250132-7/2023\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 8612/2025\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 8007/2025\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n211559-2/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 8659/2025\r\n\r\n494.671.907-53\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 8054/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\nCGC 8127/2025\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8106/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 8122/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n204130-3/2021\r\n\r\nLIVIA DE ARAUJO PIETRANI LATINI\r\n\r\nCGC 7790/2025\r\n\r\n088.045.437-79\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 8114/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n112371-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7800/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n112396-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7801/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n112624-5/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7802/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n112556-2/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 8666/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n234476-7/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 8464/2025\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n203344-5/2024\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\nCGC 8014/2025\r\n\r\n017.885.957-50\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nMARCELO RABELLO NEVES\r\n\r\nCGC 8200/2025\r\n\r\n079.266.047-12\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nMARCELUS FIGUEIREDO CANDIDO\r\n\r\nCGC 8406/2025\r\n\r\n777.999.337-04\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 8206/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 8160/2025\r\n\r\n118.758.377-44\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 8075/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 8017/2025\r\n\r\n104.888.907-64\r\n\r\n215463-0/2019\r\n\r\nMARIO HERMINIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nCGC 8621/2025\r\n\r\n655.150.807-34\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 8042/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n222494-5/2020\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 8020/2025\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nPAULO SANDRO SOARES\r\n\r\nCGC 8132/2025\r\n\r\n046.412.547-29\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 8039/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nPEDRO PAULO FERREIRA PENA\r\n\r\nCGC 8126/2025\r\n\r\n473.077.577-53\r\n\r\n212406-6/2025\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 8641/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 8041/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\n257263-1/2023\r\n\r\nRENAN MARCIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nCGC 8398/2025\r\n\r\n121.338.957-79\r\n\r\n106341-1/2024\r\n\r\nRONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nCGC 7848/2025\r\n\r\n618.348.312-53\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL\r\n\r\nCGC 8202/2025\r\n\r\n053.794.817-10\r\n\r\n201008-9/2024\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\nCGC 8005/2025\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n205700-5/2023\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8013/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 8145/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n231635-4/2024\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\nCGC 7873/2025\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n215214-0/2024\r\n\r\nSOLYMAR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 8620/2025\r\n\r\n109.999.117-08\r\n\r\n112866-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 8225/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 8185/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCGC 8166/2025\r\n\r\n107.171.927-09\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMAO\r\n\r\nCGC 8136/2025\r\n\r\n031.278.617-45\r\n\r\n100520-5/2023\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 8022/2025\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\n210212-5/2023\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\nCGC 7829/2025\r\n\r\n100.929.767-86\r\n\r\n219106-7/2020\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCGC 8016/2025\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\n214870-5/2025\r\n\r\nWANDERSON LUIS BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 8613/2025\r\n\r\n103.521.977-81\r\n\r\n103096-7/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 8066/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2647914"
                    ],
                    "2648021": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDeliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 60 e no art. 269 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2024, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo: \r\n\r\nProcesso TCE nº 103.291-1/2025.\r\n\r\nResponsável direto: Senhor Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nProcurador: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2024\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nData da sessão: 02 de junho de 2025\r\n\r\nHorário da sessão: 14h30min\r\n\r\nId: 2648021"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2647844": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-3/2024 - Interessado: ADALCINO REGO MOTA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224589-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-7/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100498-5/2019 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114355-0/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208948-9/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216260-6/2007 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210235-1/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-1/2018 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2647844"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2648048": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.242\r\n\r\nDispõe acerca da dissolução do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, GC-3, em função da perda de sua titularidade.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.418-3/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 197, inciso III, da Deliberação nº 338/23, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo Nº 27.241, de 16 de maio de 2025, que aposentou, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com fundamento no disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver, a contar de 19 de maio de 2025, o Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, GC-3em função da perda de sua titularidade, com a consequente mudança do local de exercício funcional dos servidores efetivos, cedidos e exclusivamente comissionados para o GC-7.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2648048"
                    ],
                    "2648047": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.05.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.243\r\n\r\nAltera as codificações e siglas dos Gabinetes dos Conselheiros, na forma que menciona.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.419-7/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alteradas, na forma a seguir discriminada, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 24.992, de 23 de junho de 2022:\r\n\r\nGCJGG (GC-1) - Conselheiro José Gomes Graciosa;\r\n\r\nGCMABA (GC-2) - Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar;\r\n\r\nGCDIB (GC-3) - Conselheiro Domingos Inácio Brazão;\r\n\r\nGCMMW (GC-4) - Conselheira Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nGCRMN (GC-5) - Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento;\r\n\r\nGCMHCP (GC-6) - Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco;\r\n\r\n(GC-7) - Vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nParágrafo único. Para simplificar a identificação dos Gabinetes, determino o uso das siglas formadas pelas iniciais do nome do membro titular nos processos e sistemas do Tribunal, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo tem validade a contar de 19 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDocumento assinado digitalmente\r\n\r\nId: 2648047"
                    ],
                    "2648038": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.289-0/2025 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, referentes ao exercício de 2023, formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, matrícula nº 02/10400, o que empreendo pela instrução da SGA e seus órgãos subordinados, tendo em vista que o presente pleito encontra amparo na legislação regente, bem como a existência de disponibilidade orçamentária, e considerando os pareceres da PGT lavrados nos autos do Processo TCE-RJ 300.733-2/2024 e do Processo TCE-RJ 300.708-9/2025, que tratam da mesma matéria.\r\n\r\nId: 2648038"
                    ],
                    "2648007": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 300.442-7/2025 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor aposentado MARCELO RAEDER GABRIEL CAMACHO, matrícula nº 02/1881, e em conformidade com as análises realizadas pela CAT, COP e CEO, bem como em consonância com os pareceres da PGT exarados nos Processos TCE-RJ nº 300.155-4/24 e nº 301.852-1/24, e em alinhamento com as manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, DEFIRO o pedido do interessado, reconhecendo o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre março de 1987 e setembro de 1989, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de percepção da verba relativa ao abono de permanência.\r\n\r\nProc. TCE 300.342-1/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 02/2520, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2024, o que em preendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como na instrução processual realizada pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nId: 2648007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2648006": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SGA N° 04, DE 16 DE MAIO DE 2025*\r\n\r\nNomeia e detalha as atribuições do Comitê de \r\n\r\nGovernança das Contratações (GCONTRAT).\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023, na qualidade de Autoridade Competente do Plano de Contratações Anual (PCA), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Resolução nº 429, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 254, de 20 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a execução de ações que levem à implementação do PCA no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Contratações (GCONTRAT), como instância consultiva do planejamento e do controle das contratações do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O GCONTRAT será composto por representantes, titulares e suplentes, indicados pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres), pela Secretaria-Geral da Administração (SGA), pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e pelo Gabinete da Presidência (GAP), ou por unidades organizacionais equivalentes, no caso de reestruturação administrativa do TCERJ, conforme apresentado no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º O GCONTRAT será coordenado pelo representante titular indicado pela Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (SUBLIC).\r\n\r\n§ 2º As atividades do GCONTRAT serão executadas pelos representantes titulares indicados pelas unidades organizacionais citadas no caput deste artigo e, em suas ausências, pelos respectivos representantes suplentes.\r\n\r\n§ 3º Havendo a necessidade de substituição de representante indicado, titular ou suplente, caberá à respectiva unidade administrativa informar o fato, por escrito, à SGA, mediante indicação de novo representante para compor o GCONTRAT.\r\n\r\n§ 4º A Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG) fará o assessoramento às atividades do GCONTRAT.\r\n\r\n§ 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões ou ações do Comitê outros servidores do TCE-RJ, a fim de subsidiar a consecução da sua finalidade.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao GCONTRAT:\r\n\r\nI - emitir, até o dia 20 de maio do ano de elaboração do PCA, parecer prévio opinativo sobre as contratações propostas, no que diz respeito:\r\n\r\na) ao seu alinhamento ao planejamento estratégico deste Tribunal; \r\n\r\nb) ao juízo de oportunidade e conveniência daquelas, sugerindo eventuais alterações ao Plano; \r\n\r\nc) a demais questões que entender necessárias.\r\n\r\nII - emitir parecer opinativo, sempre que demandado pela Autoridade Competente, sobre alterações propostas ao PCA vigente; \r\n\r\nIII - atuar no monitoramento da execução do PCA, com base em relatórios periódicos de consecução das contratações previstas, encaminhados pela SGA, por meio da solicitação de justificativas aos setores requisitantes ou gestores de contratações, quando necessário, e da emissão de parecer opinativo.\r\n\r\nParágrafo único. O GCONTRAT se reunirá:\r\n\r\nI - Obrigatoriamente, para emitir os pareceres de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo; \r\n\r\nII - sempre que demandando pela Autoridade Competente, para emitir pareceres de que tratam o inciso II do caput deste artigo ou para outras ações julgadas pertinentes; \r\n\r\nIII - facultativamente, por decisão da maioria de seus integrantes, para ações eventuais entendidas como necessárias.\r\n\r\nArt. 4º As reuniões do GCONTRAT serão registradas em atas a serem assinadas pelos membros do Comitê. \r\n\r\nArt. 5º As atividades do GCONTRAT terão início imediato. \r\n\r\nArt. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SGA nº 02/2024, de 25 de junho de 2024.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES \r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nANEXO - MEMBROS DO GCONTRAT\r\n\r\nUnidade Organizacional*\r\n\r\nNome do Representante\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nFunção do Representante\r\n\r\nTipo de Representação\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nRoberto Bormann Vieira\r\n\r\n02/3439\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\nTiago da Cruz Junger de Carvalho\r\n\r\n02/4757\r\n\r\nSubstituto-Eventual do Coordenador\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCLC\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\n02/3522\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nCLC\r\n\r\nJuliana Rangel Coutinho de Souza\r\n\r\n02/4700\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nMaurício Vinagre Maia\r\n\r\n02/4297\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGPRES\r\n\r\nJuliana Martins dos Santos Neves\r\n\r\n02/5206\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSGE\r\n\r\nBruno Fonseca Vilas Boas\r\n\r\n02/3150\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSGE\r\n\r\nAna Flávia Azevedo Moura\r\n\r\n02/4365\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nGAP\r\n\r\nGabriel Augusto Cavalcanti Canabarro\r\n\r\n02/3807\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nGAP\r\n\r\nLuiz Carlos de Jesus Silva\r\n\r\n02/4265\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSSP\r\n\r\nGecilda Esteves Silva\r\n\r\n02/2826\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSSP\r\n\r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha\r\n\r\n02/5087\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n*Denominação completa das unidades organizacionais do TCE-RJ:\r\n\r\nSubsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC;\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos - CLC;\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA;\r\n\r\nSubsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG;\r\n\r\nSecretaria-Geral da Presidência - SGPRES;\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento - SSP;\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação - STI;\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ - ECG;\r\n\r\nSecretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nGabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreçãpo no D. O. De 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2648006"
                    ],
                    "2648008": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.086-6/2025 - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁ-\r\n\r\nRIO. ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, servidora aposentada, matrícula 02/102052, CPF 597.007.187-00, com validade de 18/04/2025 a 17/04/2026, na forma da Lei Federal nº 9.608/98.\r\n\r\nId: 2648008"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2648009": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.187-1/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, a averbação requerida pela servidora PAULA ALEXANDRA CANAS DE PAIVA NAZARETH, matrícula 02/003089, de 01/08/1986 a 30/11/1986 (122 dias), referente ao estágio realizado junto ao IPEA e de 01/06/1987 a 21/10/1987 (143 dias), de 02/05/1988 a 31/10/1988 (183 dias) e de 01/08/1990 a 30/04/1991 (273 dias), quanto ao estágio realizado na UFRJ, totalizando 721 (setecentos e vinte e um) dias.\r\n\r\nId: 2648009"
                        ],
                        "2648046": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 19.05.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.053-9/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento à MARLENE DE JESUS DURÃES, matrícula 02/00430, referente à restituição de valores descontados, a ser pago em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2648046"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2648336": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NO DIA 21 DE MAIO, ÀS 15H E ÀS 18H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nª 01/2025), QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O\r\n\r\nARTIGO 242 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 15/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. THIAGO PAMPOLHA, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4232-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4807-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4780/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A YNAÊ LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA (PARÁ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IINSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - TAQUARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, FILIPE SOARES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY, FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n18H35\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMEN DAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, FLÁVIO SERAFINI E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5338/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 12/2025), QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO EX-TITULAR DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLÁVIO SERAFINI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINAN ÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648336"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2648337": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDJB S/N°2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir desta data estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2648337"
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                        "II - Emendas",
                        "EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5337/2025, DE \r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2025). \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), que será responsável pela situação direta no fortalecimento da agricultura familiar, essencial para a segurança alimentar, a geração de renda e a sustentabilidade no campo e no setor produtivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ...- Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I desta Lei.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA A SER CRIADA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nAssessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... - Ficam transferidas e com nomenclatura alterada, sem aumento de despesa, as unidades administrativas da Secretaria de Estácio de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar-SEDIPAF, conforme Anexo II desta Lei.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nCoordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\nSubsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os cargos em comissão que compõem a Secretaria criada pela presente Lei, decorrem da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa conforme o Anexo III desta Lei.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50954709:\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.513, de 19/02/2025\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50954709\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSS\r\n\r\n01\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n50365789\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nAS\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta De Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar\r\n\r\n51178010\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG96,81\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nSaldo Remanescente do Decreto nº 49.503, de 11/02/2024\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica instituído o compartilhamento de estruturas administrativas vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento SEAPA com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF.\r\n\r\nParágrafo Único - As estruturas a que se referem o caput deste artigo são as unidades administrativas já existentes na SEAPA, a seguir listadas:\r\n\r\n1. Assessoria Jurídica\r\n\r\n2. Ouvidoria;\r\n\r\n3. Corregedoria;\r\n\r\n4. Núcleo de Controle Interno e Compliance\r\n\r\n5 Diretoria Geral de Administração Finança, e seus Órgãos internos;\r\n\r\n6. Escritório de Captação de Recursos e Convênios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se § ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... - Fica alterada a vinculação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER RIO e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro FIPERJ para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar-SEDIPAF.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.3. Assessoria Técnica de Acompanhamento e Apoio às Estatais\r\n\r\n2. Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura e Pesca\r\n\r\n2.1. Coordenadoria de Engenharia Rural\r\n\r\n2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento Regional do Interior, Agricultura Familiar e Pesca\r\n\r\n2.3. Subsecretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural\r\n\r\n3. Entes Vinculados\r\n\r\n3.1. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER - RIO\r\n\r\n3.2. Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do projeto de ter que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se o Decreto nº 49.429, de 24 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e por via de consequência enviar no PLOA 2026 a criação de código para a nova Unidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, de autoria do Poder Executivo, para constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), que será responsável pela atuação direta no fortalecimento da pesca, da agricultura familiar, essenciais para a segurança alimentar, a geração de renda e a sustentabilidade no campo e no setor produtivo pesqueiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, Elton Cristo, Elika Takimoto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A SEDIPAF observará os seguintes princípios e diretrizes para o incentivo às atividades-fim e à valorização dos profissionais que atuam diretamente na execução de políticas públicas na agricultura familiar e na pesca artesanal:\r\n\r\nI- Definir estratégias para a melhoria do bem estar e qualidade de vida dos agricultores familiares, trabalhadores rurais, pescadores artesanais, marisqueiros, povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nII - Realizar diagnóstico regional de agricultura familiar, pesca e aquicultura, descrevendo um panorama da sustentabilidade que contenha as dimensões econômicas, ambientais e sociais, podendo também aportar considerações a respeito das dimensões territoriais e culturais;\r\n\r\nIII - Garantir condições adequadas de trabalho, incluindo transporte seguro para atividades em áreas rurais e costeiras, equi pamentos de proteção individual, recursos tecnológicos e infraestrutura mínima nos escritórios regionais;\r\n\r\nIV- Promover, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão, a realização de concursos públicos regulares para suprir o déficit de pessoal técnico e administrativo nessas instituições;\r\n\r\nV- Estimular a formação continuada dos servidores, com políticas de capacitação Permanente, incentivo à pós-graduação e reconhecimento funcional por mérito técnico;\r\n\r\nVI- Assegurar que a EMATER-RIO e a FIPERJ mantenham autonomia técnica administrativa, com dotação orçamentária própria vinculada à SEDIPAF, compatível com sua missão institucional;\r\n\r\nVII- Viabilizar e possibilitar o acesso a crédito a financiamento voltado para agricultura familiar e pesca artesanal via AGROFUNDO no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Pecuária e da Agência Estadual de Fomento (Agerio), ou outras instituições capacitadas para tal ação;\r\n\r\nVIII Seguir as diretrizes da Lei Estadual nº 8.625 de 18 de novembro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO); da Lei Estadual nº 8.366 de 02 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio de Janeiro; e da Lei Estadual nº 7.923 de 20 de março de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar);\r\n\r\nIX - Incentivar a criação de ambientes favoráveis ao convívio e ao compartilhamento de experiências e desafios entre os agricultores familiares e pescadores artesanais, como espaços de lazer para a comunidade incentivando o compartilhamento de conhecimento tácito entre as comunidades;\r\n\r\nX- Promover o desenvolvimento sustentável fluminense, fortalecendo a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural e pesqueira;\r\n\r\nXI- Incentivar a consciência política dos trabalhadores possibilitando a construção de Associações e Sindicatos ligados à agricultura familiar e pesca artesanal,\r\n\r\nXII - Criar campanhas culturais para mostrar a relevância da agricultura familiar e da pesca artesanal para o Estado, que poderão ser embasadas em estudos para fortalecer a identidade histórico-cultural local, reiterando-se a necessidade de preservar e respeitar os conhecimentos ancestrais relacionados a estas atividades;\r\n\r\nXIII- Desenvolver soluções para contribuir para redução dos impactos dos conflitos socioambientais presentes em diversas regiões, mitigando os efeitos da disputa pelo espaço terrestre ou marinho com outras atividades;\r\n\r\nXIV - Estabelecer parcerias com os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFs, para desenvolvimento de capacitação voltada para agricultura familiar, pesca e aquicultura;\r\n\r\nXV- Desenvolver estratégias para inclusão e reconhecimento de direito das mulheres nestas atividades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Yuri Moura, Renata Souza, Professor Josemar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - São objetivos centrais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF), seguir as diretrizes contidas na seguinte legislação:\r\n\r\nI - Lei Estadual n° 8.625 de 18 de novembro de 2019, que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO);\r\n\r\nIl - Lei Estadual n° 8.366 de 02 de abril de 2019, que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Lei Estadual n° 7.923 de 20 de marco de 2018, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar).\r\n\r\n§ 1°-Para a execução dos objetivos e ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Lei Estadual n° 8.625 de 18 de novembro de 2019, a SEDIPAF deverá receber 2,5% (dois vírgula cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), podendo ser complementado, ainda, por recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em conformidade com a Lei n° 1.060, de 10 de novembro de 1986.\r\n\r\n§2°-Os recursos mencionados no parágrafo primeiro serão repassados para a Emater-Rio e Fiperj para execução das ações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica reajustado o valor diário do auxílio alimentação para os funcionários da FIPERJ para R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), considerando o princípio da isonomia entre as funções desempenhadas pelos servidores da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e os da nova Secretaria que entrará em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica reajustado o valor diário do ticket alimentação para os funcionários da EMATER-RIO para R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), considerando o princípio da isonomia entre as funções desempenhadas pelos servidores da antiga Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e os da nova Secretaria que entrará em vigor.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, juntamente com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), deverá acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental que envolvam a compensação e mitigação ambiental no Estado do Rio de Janeiro, garantindo a sua transparência.\r\n\r\nParágrafo Único - Esse acompanhamento dar-se-á partir da definição de métricas e emissão de relatórios a serem publicados em Diário Oficial, prezando pelo princípio da transparência, com a demonstração dos efeitos das compensações e mitigações ambientais na ampliação da qualidade de vida dos agricultores familiares, pescadores e aquicultores, na recuperação de áreas degradadas; na criação e manutenção de unidades de conservação, no apoio a projetos de reflorestamento, entre outras ações que contribuam para a sustentabilidade ambiental do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, deverá desenvolver um programa para tratamento dos resíduos da agricultura familiar e pesca artesanal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 18 \r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica assegurada a recomposição salarial dos funcionários ativos e inativos da EMATER-RIO e da FIPERJ, no percentual de 31% (trinta e um por cento), considerando as perdas inflacionárias acumuladas e a defasagem histórica das remunerações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A EMATER-RIO incorporará à remuneração de todos os funcionários públicos, o percentual de 31% (trinta e um por cento), a título de gratificação por desempenho de atividade, sem prejuízo da aplicação continuada como gratificação por desempenho de atividade (GDA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Adiciona à Lei n° 6.843/2014 artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. -Será implementado o sistema de bonificação por meio de Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA) aos servidores da FIPERJ, que será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nIl - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A GDA máxima corresponderá a 31% (trinta e um por cento) da remuneração base.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Professor Josemar, Renata Souza, Yuri Moura\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 1° e 2° ao Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° Fica vinculada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro-EMATER à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF).\r\n\r\n§ 2° Fica vinculada a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro-FIPERJ à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Val da Ceasa, Gisele Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto dei, que passará a contar com parágrafos contendo a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ - A Secretaria de Estado disposta no caput deste artigo terá como atribuições e competências gerais:\r\n\r\n1 - regularização fundiária, para fins da Reforma Agrária, em áreas rurais do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ;\r\n\r\nII - auxiliar a garantia de acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;\r\n\r\nIII - cadastros de imóveis rurais e governança fundiária;\r\n\r\nIV - desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - política agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção, crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar;\r\n\r\nVI - sistemas agroalimentares em territórios rurais;\r\n\r\nVII - promoção de cadastro estadual da agricultura familiar;\r\n\r\nVIII - cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da agricultura familiar;\r\n\r\nIX - energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura familiar;\r\n\r\nX - assistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar;\r\n\r\nXI - infraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários adaptadas à agricultura familiar;\r\n\r\nXII - conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar;\r\n\r\nXIII - biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de interesse da agricultura familiar;\r\n\r\nXIV políticas de fomento e etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nXV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; e\r\n\r\nXVI - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e pecuários, incluindo produtos da sociobiodiversidade”.\r\n\r\n§ - O Poder Executivo poderá estabelecer de forma complementar outras atribuições e competências, além das dispostas no parágrafo anterior”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST, Átila Nunes e Jari Oliveira\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 5338/2025, que com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A concessão da segurança institucional prevista no art. 1º e sua eventual prorrogação deverão ser comunicadas oficialmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à sua efetivação.\r\n\r\n§1° A comunicação deverá conter:\r\n\r\nI - a identificação do ex-Governador beneficiado;\r\n\r\nII - a justificativa técnica para a concessão ou prorrogação, incluindo eventual parecer da área de segurança institucional;\r\n\r\nIII - a descrição da estrutura de segurança disponibilizada, com número de agentes e meios operacionais.\r\n\r\n§2º A comunicação será encaminhada à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, ou comissão correlata, para fins de apreciação, emissão de parecer opinativo da medida.\r\n\r\n§ 3º A prorrogação da segurança institucional somente poderá ocorrer após manifestação da comissão mencionada no §2º, sem caráter vinculante, observada a competência exclusiva do Poder Executivo para atos administrativos internos”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 5338/202, DE\r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N º 12/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n§1º A segurança institucional será realizada por servidores do quadro de provimento permanente do Estado, por meio de cessão indicada pelo ex-Governador, e delineada com a estrutura mínima prevista no caput do art. 1º da Lei Federal nº 7.474, de 8 de maio de 1986.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Caberá a Casa Civil o planejamento a coordenação e a fiscalização das atividades previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único- A Secretaria Estadual da Casa Civil será responsável pelo encaminhamento e controle da cessão dos 04 (servidores) de apoio pessoal, de livre escolha do ex-Governador, bem como dos veículos oficiais com motoristas, consoante o art. 1º da Lei Federal nº 7.474, de 08 de maio de 1986.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... As despesas de que trata esta Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias de Governadoria do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n§... A segurança institucional de que trata esta Lei é de uso exclusivo do ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do Art. 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Perderá o direito à segurança institucional de que trata esta Lei o ex-governador que ocupar cargo eletivo no Parlamento Fluminense ou no Congresso Nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Elika Takimoto, Alexandre Knoploch\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAltera-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: DISPÕE SOBRE A SEGURANCA INSTITUCIONAL DO EX-TITULAR DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Danniel Librelon, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um § 3° ao Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se beneficiário aquele que houver exercido o cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de titular, por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos, dentro de um mesmo mandato.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1°, que passa ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art.1°: Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus à manutenção da segurança institucional pelo prazo improrrogável de até 4 (quatro) anos subsequentes ao término de seu exercício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o caput do Art. 1° e inclui parágrafo ao mesmo, remunerando-se os demais, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus à manutenção da segurança institucional pelo prazo de até 4 (quatro) anos subsequentes ao término de seu mandato.\r\n\r\n§...: O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do interessado, condicionado a demonstração de risco relevante à sua integridade física, atestado por relatório técnico da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o § 1° do Art. 1°que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º A segurança institucional será realizada por servidores, do quadro de provimento permanente do Estado, integrantes das polícias civil ou militar, por meio de cessão indicada pelo ex-Governador e delineada com a estrutura mínima prevista no caput e respectivo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº 7.474, de 8 de maio de 1986.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §1º art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n§1°: A segurança institucional será realizada por servidores, do quadro de provimento permanente do Estado, integrantes das polícias civil ou militar, por meio de cessão indicada pelo ex-Governador, e delineada com a estrutura mínima prevista no caput e respectivos §§ do Art. 1º da Lei Federal nº 7.474, de 8 de maio de 1986.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o §1º art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: (...)\r\n\r\n§1°: A segurança institucional será realizada por servidores do quadro de provimento permanente do Estado, por meio de cessão indicada pelo ex-Governador, e delineada com a estrutura mínima prevista no caput e respectivo §1º do art. 1º da Lei Federal nº 7.474, de 8 de maio de 1986.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: Caso o ex-Governador venha a ocupar, a qualquer tempo, cargo público que assegure o uso de veículo oficial ou serviços de transporte institucional, deverá optar, por escrito, entre os meios disponibilizados por força desta Lei ou os oferecidos em razão do novo cargo, sendo vedado o uso cumulativo. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: Somente fará jus à segurança institucional prevista nesta Lei o ex-Governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente por, no mínimo, 4 (quatro) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos intercalados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, YURI MOURA, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR, DANI MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 1º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Giovani Ratinho, Dr. Deodalto e Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - “O serviço de segurança será imediatamente interrompido caso o ex-governador venha a candidatar-se a cargo eletivo federal, estadual, municipal e será cessado na hipótese de assunção do mandato”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Giovani Ratinho, Dr. Deodalto e Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º (...)\r\n\r\n§2º - O serviço de segurança institucional poderá ser prorrogado uma vez, pelo período de 02 anos, mediante requerimento”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Giovani Ratinho, Dr. Deodalto e Marina do MST\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. É vedado o uso da estrutura de segurança institucional para fins de atividade político-partidária, eleitoral, comercial ou não relacionada à proteção da integridade física do ex-Governador”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Sarah Poncio e Giovani Ratinho\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescentar, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, relatório contendo:\r\n\r\nI - o nome do ex-Governador beneficiado;\r\n\r\nII - número de servidores cedidos à sua segurança institucional;\r\n\r\nIII - o custo total estimado com pessoal, deslocamento, viaturas e demais recursos”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Giovani Ratinho e Sarah Poncio.\r\n\r\nId: 2648338"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A MENSAGEM N° 15/2025, COM A “INDICAÇÃO DO SR. THIAGO PAMPOLHA COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Poder Executivo, submetendo à deliberação da Assembleia Legislativa a indicação do Sr. Thiago Pampolha Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 128, §2º, I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, “h” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, e; ainda, neste caso em especial, sobre o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a competência do Governador para a indicação está expressamente prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro (art. 128, § 2º, I), sendo a Assembleia Legislativa o órgão competente para aprová-la por maioria absoluta, após sabatina em Comissão.\r\n\r\nQuanto a análise da pela comissão competente, deverão ser examinados os seguintes requisitos objetivos e subjetivos, conforme prevê o art. 128, § 1º, incisos I à IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIII - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;\r\n\r\nIV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.”.\r\n\r\nSendo assim, à luz dos critérios constitucionais e legais vigentes, a indicação do Sr. Thiago Pampolha Gonçalves apresenta-se formalmente, legalmente e materialmente apta, devendo a Comissão emitir parecer pela regular tramitação do processo de indicação, resguardando-se a atribuição da Comissão competente em realizar a sabatina, bem como a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 73, §1º, da Constituição Federal e pelo art. 128 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Registre-se, ademais, que, nos termos de alternância consuetudinária, a presente indicação insere-se no âmbito atribuído à discricionariedade oriunda do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Mensagem nº 15/2025, com a indicação do Sr. Thiago Pampolha como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE da Mensagem do Poder Executivo nº 15/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO e ELIKA TAKIMOTO membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 36/2025, QUE “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei Complementar nº 36/2025, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, que visa ao aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mediante alterações pontuais nas Leis Complementares nº 106/2003, nº 129/2009, nº 159/2014 e nº 199/2022. A proposta incorpora inovações relacionadas à autonomia institucional, à modernização da gestão de pessoas, à adequação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e às resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a iniciativa do projeto encontra amparo no art. 128, §5º, da Constituição Federal, bem como no art. 98, §1º, da Constituição Estadual, sendo prerrogativa do Procurador-Geral de Justiça propor leis sobre o Estatuto do Ministério Público. Adicione-se que a medida versa sobre a organização do Ministério Público Estadual (art. 25, §1º, CF/88 c/c art. 129, §4º, CF/88). Entretanto, visando aprimorar o Projeto de Lei, sugere-se as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei Complementar 36/2025 passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt.1º.\r\n\r\n\"Art. 1º. Os arts. 2º, 9º, 34, 68, 105, 106, 118, 120 e 142 da Lei Complementar RJ nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, transformando-se em parágrafo único o atual § 1º do art. 9º:\"\r\n\r\n\"Art.2º. [...]\r\n\r\nXVIII - registrar em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;\r\n\r\nXIX - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nXX - celebrar acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria;\r\n\r\nXXII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXXIII - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;\r\n\r\nXXIV- exercer outras atribuições delas decorrentes.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.9º. [...]\r\n\r\nParágrafo único-\r\n\r\n[...]\r\n\r\na) ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público, salvo os de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral.”\r\n\r\nb) [...]\r\n\r\nc )[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.34. [...]\r\n\r\nX - exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência;”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art. 68. Na indicação para promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo na classe pelo voto fundamentado de dois terços dos seus integrantes, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio no § 1º deste artigo.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.105. [...]\r\n\r\n§ 6º - O gozo de férias ou licenças em períodos inferiores a 10 (dez) dias poderá ser concedido, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.106. […]\r\n\r\n§ 1º - Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo ou órgão do Tribunal perante o qual tenha desempenhado suas funções, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\n\r\n§ 2º - Pela limitação do exercício profissional imposta no parágrafo anterior, quando resultante de aposentadoria, o membro fará jus a indenização no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do cargo em que ocorreu a sua passagem para a inatividade, durante cada mês de restrição.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.118 [...]\r\n\r\nIV - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXVI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.120. [...]\r\n\r\nII - ausentar-se do país em dias úteis sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense, sem prejuízo da obrigação prevista no inciso XVI do art.118.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.142 […]\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pecuniários decorrentes de acordos disciplinares e de não persecução cível ou outros ajustes similares celebrados entre a Instituição e seus membros ou servidores serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Art., renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º. Aplica-se à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o seu orçamento, as regras previstas na nova redação do §2º do Art. 106 da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, desde que compatível com a sua carreira.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Presidência do Tribunal a regulamentação dos direitos aqui estabelecidos, podendo se valer da licença compensatória.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3694/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº36/2025:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os arts. 2º, 9º, 34, 68, 105, 106, 118, 120 e 142, da Lei Complementar RJ nº 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, transformando-se em parágrafo único o atual § 1º do art. 9º:\r\n\r\n\"Art.2º. [...]\r\n\r\nXVIII - registrar em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;\r\n\r\nXIX - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nXX - celebrar acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas proponentes, licitantes ou contratadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - celebrar acordos de não persecução disciplinar com seus membros e servidores, observada a disciplina estabelecida em regulamentação própria;\r\n\r\nXXII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral de Justiça;\r\n\r\nXXIII - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;\r\n\r\nXXIV-exercer outras atribuições delas de correntes.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.9º. [...]\r\n\r\nParágrafo único\r\n\r\n[...]\r\n\r\na) ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público, salvo os de Procurador-Geral de Justiça e de Corregedor-Geral.”\r\n\r\nb) [...]\r\n\r\nc) [...]\r\n\r\n“Art.34. [...]\r\n\r\nX - exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas com deficiência;”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art. 68. Na indicação para promoção por antiguidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo na classe pelo voto fundamentado de dois terços dos seus integrantes, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto com apoio no § 1º deste artigo.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.105. [...]\r\n\r\n§ 6º - O gozo de férias ou licenças em períodos inferiores a 10 (dez) dias poderá ser concedido, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.106. […]\r\n\r\n§ 1º - Ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia no juízo ou órgão do Tribunal perante o qual tenha desempenhado suas funções, antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.\r\n\r\n§ 2º - Pela limitação do exercício profissional imposta no parágrafo anterior, quando resultante de aposentadoria, o membro fará jus a indenização no valor correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do cargo em que ocorreu a sua passagem para a inatividade, durante cada mês de restrição.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.118.[...]\r\n\r\nIV - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXVI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.120. [...]\r\n\r\nII - ausentar-se do país em dias úteis sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, salvo nos casos de férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense, sem prejuízo da obrigação prevista no inciso XVI do art.118.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Art.142 […]\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pecuniários decorrentes de acordos disciplinares e de não persecução cível ou outros ajustes similares celebrados entre a Instituição e seus membros ou servidores serão destinados ao Fundo Especial do Ministério Público.”\r\n\r\nArt. 2º. O §1º do art. 1º da Lei Complementar RJ nº 129, de 10 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. [...]\r\n\r\n§ 1º As férias não usufruídas serão convertidas em indenização equivalente ao valor do estipêndio mensal recebido pelo membro do Ministério Público, acrescida do respectivo terço constitucional.”\r\n\r\nArt. 3º. Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei Complementar RJ nº 159, de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 4º. Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar RJ nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.7. […] \r\n\r\nParágrafo único - Para os fins previstos no caput, a data de transição ao regime de subsídios é a fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público para cumprimento, em âmbito nacional, de sua Resolução nº 9, de 5 de junho de 2006.”\r\n\r\nArt. 5º. O art. 8º da Lei Complementar RJ nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada 3 (três) dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça.”\r\n\r\nArt. 6º. Ao membro do Ministério Público serão conferidos dois dias de licença compensatória a cada plantão, bem como a cada evento da Justiça Itinerante, da Ação Social ou de atividade similar, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica a plantão noturno que importe em afastamento do membro de seu órgão de execução.\r\n\r\nArt. 7º. Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos:\r\n\r\nI -198 cargos de Procurador de Justiça;\r\n\r\nII - 709 cargos de Promotor de Justiça;\r\n\r\nIII - 48 cargos de Promotor de Justiça Substituto.\r\n\r\nArt. 8º. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça exercer, relativamente aos membros e servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a competência regulamentar prevista no art. 28 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024, em observância ao disposto no art. 129, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 9º. O benefício de caráter indenizatório devido ao membro do Ministério Público que tenha filho ou dependente legal interdito ou que seja considerado pessoa com deficiência para fins legais, conforme laudo médico-pericial expedido pelo Núcleo de Saúde Ocupacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que viva sob sua dependência econômica, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do respectivo estipêndio mensal, nos termos de resolução do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 10. Aplica-se à Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o seu orçamento, as regras previstas na nova redação do §2º do Art. 106 da Lei Complementar 106, de 3 de janeiro de 2003, desde que compatível com a sua carreira.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Presidência do Tribunal a regulamentação dos direitos aqui estabelecidos, podendo se valer da licença compensatória.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS À MENSAGEM N.º 15/2025, INDICAÇÃO DO SENHOR THIAGO PAMPOLHA COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE).\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da Mensagem do Poder Executivo que indica o Senhor Thiago Pampolha Gonçalves como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom base no art. 99, inciso XV da Constituição Estadual, que dispõe que é atribuição da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovar previamente, por escrutínio aberto, após ar guição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicado pelo Governador, foi encaminhado a esta Comissão a Mensagem nº 15/2025\r\n\r\nNeste ínterim, considerando o currículo do indicado, que possui ampla experiência, trajetória política e atuação parlamentar, demonstrando conhecimento sobre os temas inerentes às atividades do cargo pretendido, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 128 da Constituição Estadual, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 128. O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 158 da Constituição.\r\n\r\n§ 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIII - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;\r\n\r\nIV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Mensagem nº 15/2025, que indica o Senhor Thiago Pampolha Gonçalves como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária Presencial, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Mensagem 15/2025, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRED PACHECO, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo vigésimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e cinco ao meio dia às doze horas, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma Presencial, com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, FRED PACHECO, membros efetivos e VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes desta Comissão, além da presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT, GISELLE MONTEIRO, DIONÍSIO LINS, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, THIAGO RANGEL, BRAZÃO e CARLOS MACEDO, bem como a presença do Secretário de Estado BRUNO DAUAIRE e do Procurador Geral da ALERJ DR. ROBSON MACIEL, para a Sabatina do Senhor THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES, como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme Edital publicado em 19/05/2025. O Senhor Presidente, fez uso da palavra e agradecendo a presença de todos, submetendo à discussão e votação, o indicado foi aprovado por unanimidade dos membros presentes à Reunião. Como nada mais houvesse a tratar, e ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos encerrou a reunião. Eu, Álvaro Motta, secretário, matrícula 201.725-9, redigi e lavrei a ata que, aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 20 de maio de 2025. (a) Álvaro Motta - Secretário (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2648342"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2648063": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 2817/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5696/2025, especialmente o Parecer da douta Procuradoria-Geral,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.331-6, nos termos do art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-vase da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 9436 c/c Decreto nº 47933/2022... R$ 18.517,15; b) Gratificação Adicional por tempo de serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base... R$ 11.110,29; c) 3/8 (três oitavos) do valor do símbolo CCDAL-1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, nos termos do artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e artigo 1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com o processo nº 8642/1998... R$ 4.925,74; d) Gratificação Adicional de Qualificação, conforme a Lei Estadual nº 5769/2010 e Ato N/MD/565/2011, e segundo processo nº 11668/2017... R$ 252,43. TOTAL... R$ 34.805,61 (trinta e quatro mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; DR. DEODALTO, 2º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8982/2025 - DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2648063"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2648064": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATO MACHADO, CARLOS MINC, ANDRÉ CORRÊA, CHICO MACHADO MEMBROS Titulares, e os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, MARCELO DINO, PROFESSOR JOSEMAR, FLÁVIO SERAFINI e RENAN JORDY, Membros Suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CDMA, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no Auditório 1808 - Rua da Ajuda nº 5 - Centro, RJ - no dia 21 de maio de 2025, às 11h de forma presencial, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- “Discussão sobre o Projeto de Lei que cria a Área de Relevante Interesse Econômico do Arco Metropolitano, abrangendo trechos entre os municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Belford Roxo, e que impõe a medida de revisão e atualização de zoneamentos e regulamentos de uso e ocupação do solo sobrepostos à referida ARIE. Projeto de Lei nº2849/2023, autor do Projeto Deputado Rosenverg Reis.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, LILIAN BEHRING, GISELE MONTEIRO e MUNIR NETO, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECY DA SAÚDE, ÍNDIA ARMELAU, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de maio de 2025, às 14h, no Plenário da ALERJ, Rua da Ajuda, nº 5 - Centro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Maio Vermelho - Mês da Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de maio de 2025, às 14h, no Auditório da Escola do Legislativo (ELERJ), sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Audiência Pública com o tema: “Trabalhadores Informais, Entregadores de Aplicativos e Promoção da Segurança Alimentar”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de maio de 2025, às 13h, na sala nº 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Migração e Quadro de Profissionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec)\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e os Senhores Deputados MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 4ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 20 de maio de 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições; \r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições: \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3489/2024, do Deputado Vitor Junior, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio FootBall Club, sediado no Bairro do Ingá, no Município de Niterói”. 2 - Projeto de Lei nº 3711/2024, do Deputado Vitor Junior, que “Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói”. \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2325/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Fazenda Pública Joaquin Piñero, localizado no Município de Maricá”. \r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2349/2023, do Deputado Rafael Nobre, que “Declara o Parque Natural Municipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 2466/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Clube de Regatas Vasco da Gama”. \r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 2467/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial o Botafogo de Futebol e Regatas”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3542/2024, da Deputada Marina do MST, que “Declara Patrimônio Histórico Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Revolucena”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 3742/2023, da Deputada Dani Monteiro, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Evento 'Rio Refugia'”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2330/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Imaterial, Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Maricá, localizado no Município de Maricá”. \r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2332/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro a Lona Cultural Beth Carvalho, localizada no Município de Maricá”. \r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3627/2024, da Deputada Verônica Lima, que “Altera o Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, 'O Dia das Pernaltas (Pernas-de-Pau)”. \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 5710/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cabana do Pai Miguel das Almas”. \r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 920/2023, do Deputado Dionísio Lins, que “Considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material, para fins de Preservação da História e da Cultura, os Intérpretes de Sambas Enredo”. \r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1103/2023, da Deputada Élika Takimoto que “Declara o Espaço Cultural Casarão Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2082/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Café Pequeno”. \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 3820/2024, do Deputado Renan Jordy, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praia de Itaipu, situada no Município de Niterói“. \r\n\r\nIII - Apresentação do Regulamento de Premiação e Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025. \r\n\r\nIV - Composição da Comissão de Seleção para escolha dos agraciados a receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2648064"
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                ],
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                    "FLEBT HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 47.750.131/0001-50 / NIRE: 33.2.1219139-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS-QUOTISTAS - RELIZADA EM 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: No dia 06 de maio de 2025, às 9 h, reuniram-se os sócios-quotistas da FLEBT HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ramires Maranhão, 234, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-867. II. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação face à presença de sócios titulares de 100% (cem por cento) do capital social, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil (Lei. 10.406/02). III. MESA: Presidente: Frederico Rosa Pinheiro; e Secretário: Mauricio Terciotti. IV. ORDEM DO DIA: a) Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. V. DELIBERAÇÕES: Após analisada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os sócios, por unanimidade de votos, deliberaram o que se segue: (i) Aprovar a redução do capital da Sociedade, por considerar excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II, Lei 10.406/2002, mediante a transferência de propriedade dos imóveis abaixo indicados, com a anuência expressa dos demais sócios, única e exclusivamente para o sócio Frederico Rosa Pinheiro, observando que tal redução só tornar-se-á efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata, sem oposição de qualquer credor da Sociedade, conforme disposto no art. 1.084, Lei 10.406/2002. Em razão da redução, o sócio Frederico Rosa Pinheiro compensará os demais sócios, em moeda corrente nacional, na proporção que cada sócio detinha dos respectivos imóveis: - Imóvel situado na R. Genaro de Carvalho, 1951/101, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP 22795-077, melhor descrito e caracterizado na matrícula 315.292, 9° Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, titular FREDERICO ROSA PINHEIRO, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 340.776,00 (trezentos e quarenta mil, setecentos e setenta e seis reais). - Imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, 8.325/1408, Bl. 02, Jacarepaguá, RJ/RJ, CEP: 22.985-901, correspondente fração ideal de 0,001220 do respectivo terreno designado por Lote 2 do PA 38.148, melhor descrito e caracterizado na matrícula 138.128, 9° Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, titular Frederico Rosa Pinheiro, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais); - Imóvel situado na Est. Vereador Alceu de Carvalho, 13.851, lote 17, qd 01, Vargem Grande, RJ/RJ, CEP: 22.785-620, melhor descrito e caracterizado na matrícula 55.943, 9° Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, titular Frederico Rosa Pinheiro, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); - Imóvel situado na R. Expedicionário João Lopes Filho, 110, Santa Anita, São Gonçalo/RJ, CEP: 24.756-640, correspondente fração ideal de 0,1881 do respectivo terreno, melhor descrito e caracterizado na matrícula. 33.170 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de São Gonçalo/RJ, anexo ao Cartório do 3° Ofício, titular Frederico Rosa Pinheiro, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); - Imóvel situado na Av. Geremário Dantas, 906/222, Pechincha, RJ/RJ, CEP: 22.743-010, no prédio “Blend Life & Business”, e correspondente fração ideal de 0,00369 do respectivo terreno designado, melhor descrito e caracterizado na matrícula. 414.913, 9° Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, titular FREDERICO ROSA PINHEIRO, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 154.507,87 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e oitenta e sete centavos); e - Imóvel situado na Av. Geremário Dantas, 906/405, Pechincha, RJ/RJ, CEP: 22.743-010, no prédio “Blend Life & Business”, e correspondente fração ideal de 0,00371 do respectivo terreno designado, melhor descrito e caracterizado na matrícula. 414.960, 9° Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, titular FREDERICO ROSA PINHEIRO, CPF 516.783.810-04, no valor de R$ 165.083,64 (cento e sessenta e cinco mil, oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos. (ii) Em razão da referida redução, o capital social de R$ 5.646.650,00 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), devidamente subscrito e integralizado, divididos em 564.665 (quinhentas e sessenta e quatro mil, seiscentas e sessenta e cinco) quotas no valor nominal de R$ 10,00 (dez reais) cada uma, passa a ser de R$ 4.200.480,00 (quatro milhões, duzentos mil, quatrocentos e oitenta reais) devidamente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, conforme descrito abaixo:\r\n\r\nNº de\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nParticipação %\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nFrederico Rosa Pinheiro\r\n\r\n418.048\r\n\r\n99,60%\r\n\r\n4.180.480\r\n\r\nTatiany de Souza Fernandes\r\n\r\n500\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n5.000\r\n\r\nLuan\r\n\r\n500\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n5.000\r\n\r\nBruna\r\n\r\n500\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n5.000\r\n\r\nEnzo\r\n\r\n500\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n5.000\r\n\r\nTotal\r\n\r\n420.048\r\n\r\n100%\r\n\r\n4.200.850\r\n\r\nVI. LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Assembleia, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Mesa: Frederico Rosa Pinheiro - (Presidente); Mauricio Tereiotti - OAB/RJ nº 130.273 - (Secretário). Sócios: FREDERICO ROSA PINHEIRO; TATIANY DE SOUZA FERNANDES; LUAN MAIA PINHEIRO; BRUNA MAIA PINHEIRO; ENZO FERNANDES PINHEIRO.\r\n\r\nId: 2647929"
                ],
                "2647888": [
                    "V - Ata",
                    "BRUNO DE ARAUJO GAGLIANO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 34.011.135/0001-74 - NIRE: 35630373158\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local: Aos 13 (treze) dias de maio de 2025, às 11:00 horas, na sede da sociedade, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 01, Sala 110, Barra da Tijuca, CEP 22640-100. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presente: Sr. Bruno de Araújo Gagliano, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.858.367-98, portador da Carteira de Identidade nº 084248772 IFP/RJ, residente e domiciliado na Avenida Cláudio Bessernan Vianna, nº 12, apto. 803, bloco 07, bairro Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20551-190. Composição da Mesa: Administrador: Bruno de Araújo Gagliano. Ordem do Dia: Redução do capital social. Deliberações: O sócio único, considerando que o capital social atual da sociedade no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) se tornou excessivo em relação ao objeto da empresa e à atual estrutura operacional, deliberou, com fundamento no artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, reduzir o capital social para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante restituição parcial de valores ao sócio, conforme a proporcionalidade das quotas. A redução será efetivada com a correspondente alteração contratual, e, nos termos do artigo 1.084 do Código Civil, será publicada para resguardo de terceiros eventualmente interessados. Encerramento, Lavratura Aprovação e Assinatura da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada pelo sócio administrador presente, Sr. Bruno de Araújo Gagliano. Rio de Janeiro/RJ, em 13 de maio de 2025. Bruno de Araújo Gagliano, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2647888"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2645314": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.434.768/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PIER MAUÁ S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para realizar as atividades para o Terminal Portuário de Passageiros, denominado Pier Mauá, consistindo em serviços prestados ao embarque, desembarque e trânsito de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro, e serviços de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário das embarcações, através de pontos conectados às redes públicas, e segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos resultantes de portos e recintos alfandegários (grupos A, B, D e E) e resíduos de pequenas embarcações (grupo D) nos armazéns 1, 2, 3, 4, 5 e no armazém externo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rodrigues Alves, 10 - Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 26/05/2025 a 30/05/2025, no horário das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.499/2019)\r\n\r\nId: 2645314"
                        ],
                        "2647837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0256/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0260/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0261/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nFI_0262/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0263/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0264/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0265/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0266/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0267/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2647837"
                        ],
                        "2647952": [
                            "V - Convocação",
                            "NÚCLEO ESPÍRITA PEDRO E PAULO\r\n\r\nCNPJ: 27644487/0001-20\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os senhores associados do NEPP a comparecerem à sua sede na Rua Capitão Machado nº 531 Jacarepaguá, no dia 25 de maio de 2025 às 9h em 1ª convocação, com número mínimo de 1/3 de associados ou 10 h do mesmo dia em 2ª convocação com qualquer número. A fim de tomarem parte da Assembleia Geral Ordinária, com as seguintes ordens do dia: A) Prestação de contas do biênio 23/25 e eleição de nova diretoria, 2025/2027. B) Assuntos Gerais. Jorge Luiz da Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2647952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2647935": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO\r\n\r\nO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - IMTT, torna público que no dia 04 de Junho de 2025, às 10h, realizará leilão na forma on-line, dos veículos conservados e sucatas inservíveis, apreendidos a qualquer título e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 dias, conforme o art. 328 do CTB, tendo como leiloeira a Sra. SANDRA SEVIDANES mat. 165 JUCERJA. Para maiores informações, consulte www.eblonline.com.br.\r\n\r\nId: 2647935"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2647842": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação para\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO, CNPJ 28.999.162/0001-02, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará no Espaço Pontal, número 347, localizado na rua Wilfred Penha Borges - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de Maio de 2025 as 19:30 em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 20:00h, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:\r\n\r\n1) Apresentação das realizações da gestão no período 2024/2025;\r\n\r\n2) Empossar os conselheiros comunitários eleitos e indicados pelos condomínios associados com mandato de 12 meses a contar desta assembleia;\r\n\r\n3) Deliberação sobre as prestações de contas do período de março 2024 a março 2025 com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n4) Eleição do Conselho Fiscal sendo 03 titulares e 03 suplentes para o mandato de 2025/2026;\r\n\r\n5) Deliberação sobre Previsão Orçamentária 2025/2026.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n6) Deliberação sobre a utilização do saldo de caixa para construção da sede da AAPO;\r\n\r\n7) Deliberação sobre a utilização da receita obtida com a campanha publicitária de envelopamento dos Ônibus;\r\n\r\n8) Explanação sobre os processos judiciais e ativos AAPO / Explanação sobre o Luar do Pontal;\r\n\r\n9) Deliberação sobre a proposta da construtora Calçada / Montserrat, referente o Art. 5º do Estatuto;\r\n\r\n10) Assuntos gerais.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nWelber de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2647842"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 004/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 7955/2024. Objeto: Eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP - (Recargas), acondicionados em botijões de 13 kg e cilindros de 45 kg, visando suprimento das diversas Secretarias municipais, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 03/06/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 21 de março de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2647823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 131/2025 - Objeto: Serviço de revitalização de quadra de areia - Parque Saúde, conforme edital. P. A. n°: 5.634/2025. Data/Hora 04/06/2025 às 13:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 133/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de fraldas geriátricas e infantis, conforme edital. P. A. n°: 7.045/2025. Data/Hora 05/06/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2647976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2647870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº: 014/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 18.864/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ALÉM DE REPOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PERIÓDICA DE TONER E CILINDRO, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/06/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 19 de maio de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2647870"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2648067": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.627 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-180002/001267/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo em comissão mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n43792847\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2648067"
                    ],
                    "2648081": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.628 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/005955/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.610, de 30/04/2025.\r\n\r\nR$ 10.309,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLITICAS INCLUSIVAS\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS \r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONCESSÕES E PARCERIAS\r\n\r\nId: 2648081"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2648078": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado JOSÉ CARLOS COSTA \r\n\r\nSIMONIN, ID FUNCIONAL Nº 618949-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-310001/001801/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete ISABELA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 4276937-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, no período de 12 a 21 de maio de 2025. Processo nº SEI-280001/000204/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT \r\n\r\nJÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871544, do cargo de Secretário\r\n\r\nde Estado, símbolo SE, Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nRegional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretaria Adjunta ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI- 150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio de 2025, BRUNO JORGE VAZ SASSON, ID FUNCIONAL Nº 427477-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150018/000303/2025. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 23/10/2024, publicado no D.O. de 24/10/2024, que designou o Coordenador CLAUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 617767-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimento, com validade a contar de 14 de abril de 2025. Processo nº SEI-040008/000477/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5128942-3, para, sem \r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da \r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\nda Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº \r\n\r\nSEI-040008/000477/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, \r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN, ID FUNCIONAL Nº 514358-4, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Asses-\r\n\r\nsoria de Gestão Estratégica, da Subsecretaria Geral de Fazenda,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040010/000054/2025.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO RIBEIRO TARABINI CASTELLANI, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5160849-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernando Braga Neiva, ID Funcional n° 5109831-8. Processo nº SEI-040001/000590/2025.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 24/06/2024, publicado no D.O. de 25/06/2024 que designou a Coordenadora MANUELA LENKIC NASCIMENTO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5101931-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente o titular da Superintendência de Gestão das \r\n\r\nObrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº \r\n\r\nSEI-040009/000517/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada\r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente HUGO FONSECA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5033805-6, para, sem prejuízo \r\n\r\nde suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coor-\r\n\r\ndenadoria de Pagamento, da Superintendência e Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000515/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente GERALDO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5033805-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Movimentação Financeira Relacionamento Institucional, da Superintendência e Atendimento e Execução Financeira, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000260/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora PATRICIA \r\n\r\nAUGUSTA MOREIRA BENTO, ID FUNCIONAL Nº 5019292-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão das obrigações, da Subsecretaria\r\n\r\nAdjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000517/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor BERNARDO BRUNO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4427292-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000532/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora FLAVIA VITORIA CARDOSO GARCEZ FIAUX, ID FUNCIONAL Nº 5106104-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015495/2025.\r\n\r\nEXONERAR OTAVIO MURILLO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5140432-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nNOMEAR MYLANE DE SOUZA FONSECA RUAS PEREIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5160293-8, para exercer o cargo em comissão\r\n\r\nde Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica de\r\n\r\nInfraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Otavio Murillo Silva de Carvalho, ID Funcional nº 5140432-0. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nEXONERAR SIONE DOS SANTOS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5158232-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000261/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, para exercer, com validade a contar de \r\n\r\n19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação \r\n\r\nSuperior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Guineza da Silva Lourenço, ID Funcional n° 5013516-3. Processo nº SEI-260004/001833/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, \r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5013516-3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria\r\n\r\nde Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à \r\n\r\nDistância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\nà Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/001833/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025,\r\n\r\nMARIANNA AUGUSTA FERRARI DO OUTEIRO BERNSTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4338223-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/001833/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5013516-3, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Tutoria, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein, ID Funcional nº 4338223-1. Processo nº SEI-260004/001833/2025. \r\n\r\nNOMEAR VITTORINO LEANDRO LARANJEIRAS BORBA, ID FUNCIONAL Nº 50292846, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por Lucas Laranjeiras Borba, ID Funcional nº 5154240-4. Processo nº\r\n\r\nSEI-260004/001733/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2025, LUCAS LARANJEIRAS BORBA, ID FUNCIONAL Nº 5154240-4, do cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/001733/2025.\r\n\r\nEXONERAR KATARINE SOUZA DE AMORIM, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5137636-9, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-\r\n\r\nPresidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola \r\n\r\nTécnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/004352/2025.\r\n\r\nEXONERAR LINARDINO ALCIDES SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092077-4, do cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/004353/2025. \r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5625831, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/004140/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, ID FUNCIONAL Nº 3729733-3, do cargo em comissão de Coordenador de\r\n\r\nUnidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Téc-\r\n\r\nnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº \r\n\r\nSEI-260005/004295/2025. \r\n\r\nNOMEAR LORENZA DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nFAETEC, anteriormente ocupado por Marta Ribeiro da Costa Coquito, ID Funcional nº 3729733-3. Processo nº SEI-260005/004295/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAÍRA VIEIRA ZANI, ID FUNCIONAL Nº 4465325-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Ingrid \r\n\r\nRosa do Espirito Santo, ID Funcional nº 4359385-2. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/010408/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora BRUNA CAROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID FUNCIONAL Nº 5099680-0, para, \r\n\r\nsem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da \r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do \r\n\r\nGabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 12 a 21 de maio de 2025. Processo nº SEI-180001/001445/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, \r\n\r\nFERNANDA MELO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139808-7, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, \r\n\r\nSUSANA SILVADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5158073-0, do cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nNOMEAR SUSANA SILVADO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5158073-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Fernanda Melo Vieira dos Santos, ID FUNCIONAL Nº 5139808-7. Processo nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo\r\n\r\nde Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Tecno-\r\n\r\nlogia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nLucio Camilo Oliva Pereira, ID Funcional nº 5157808-5. Processo nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, \r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔA, ID FUNCIONAL Nº 5139064-7, do\r\n\r\ncargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de\r\n\r\nGoverno Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MELO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139808-7, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2025, o cargo de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Luiz Galhardo Pessôa, ID Funcional nº 5139064-7.\r\n\r\nProcesso nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, \r\n\r\nFERNANDA SEARA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117902-4,\r\n\r\ndo cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurí-\r\n\r\ndica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000878/2025. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SEARA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5117902-4, para exercer, com validade a contar de 09 de maio \r\n\r\nde 2025, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nSusana Silvado Cardoso, ID Funcional nº 5158073-0. Processo nº SEI-430002/000878/2025. \r\n\r\nNOMEAR VITOR DE MIRANDA PADUA, ID FUNCIONAL Nº 4270570-3, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Fernanda Seara da Silva, ID Funcional nº 5117902-4. Processo nº SEI-430002/000878/2025.\r\n\r\nId: 2648078"
                    ],
                    "2648070": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/086224/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 44.150, de 10.04.2013, e com validade a contar de 19 de maio de 2025, o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: Vítor Ricardo de Azevedo Fonseca\r\n\r\nSuplente: Jorge Antônio Paes Lopes\r\n\r\nRepresentantes dos Trabalhadores da Educação e Discentes:\r\n\r\nTitular: Nádia Moreira da Silva\r\n\r\nSuplente: Almir de Oliveira Morgado\r\n\r\nTitular: Elaine Cristina de Souza Lima\r\n\r\nSuplente: Simone Augusta Ribas\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: Mariane Ingrid Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Igor Palma dos Anjos\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Aprígio da Silva\r\n\r\nSuplente: Valdenice Queiroz da Costa\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso\r\n\r\nSuplente: Elismar Moraes dos Santos\r\n\r\nTitular: Thays da Silva Araújo\r\n\r\nSuplente: Andreline da Costa Massoud\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-310001/000273/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1)CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como segue;\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nTitular: Marina Magalhaes Lopes, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSuplente: Ana Paula Almeida ID 4397538-0, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nINSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC\r\n\r\nSuplente: Thauanne de Souza Gonçalves, designada pelo Decreto 07 de maio de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ADVERJ\r\n\r\nSuplente: Flávio Fontes da Silva designada pelo Decreto 04 de abril de 2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO de membros do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nTitular Mabel Neves Arce, em substituição completando o mandato conferido a Marina Magalhaes Lopes, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSuplente: Anselmo Ferreira Martins ID nº4315743-2, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Paula Almeida ID 4397538-0, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nREPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nINSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC\r\n\r\nSuplente: Victor Hugo Favatto Silva Gomes , em substituição e completando o mandato conferido a Thauanne de Souza Gonçalves, designada pelo Decreto 07 de maio de 2024.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- ADVERJ\r\n\r\nSuplente: Octavio Nicolas Carreno Moran em substituição e completando o mandato conferido a Flávio Fontes da Silva, designado pelo Decreto 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/000455/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JULIANA MENEZES COSTA, designada pelo Decreto 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08.03.23, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, integrar como membro efetivo Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto Nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, a MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS VASQUEZ, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, integrar como membro efetiva do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), em substituição e completando o mandato conferido a Juliana Menezes Costa, designada pelo Decreto 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08.03.23.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-08/008/2186/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, ANA ZILDA CEOLIN COLPO SIMOES DE OLIVEIRA, Fisioterapeuta, ID Funcional nº 30486475, Matrícula nº 865582-1, da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2648070"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2648072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - HOMOLOGO, decidindo pelos indeferimentos e deferimentos dos pedidos de revisão, conforme indicados e fundamentados nas decisões exaradas pela Comissão Mista instituída pelo Decreto nº 48.344, de 31 de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, pelo Decreto nº 48.783, de 31 de Outubro de 2023, pelo Decreto nº 48.989, de 29 de fevereiro de 2024, pelo Decreto nº 49.032, de 08 de abril de 2024, pelo Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, pelo Decreto nº 49.261, de 29 de agosto de 2024, pelo Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024 e pelo Decreto nº 49.334, de 21 de outubro de 2024, nos processos administrativos versados na Ata da Trigésima Terceira Reunião da Comissão Mista, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001.706/2002 - Com base no parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento - CET (id 79578799/81873994), AUTORIZO o tombamento definitivo da Igreja Matriz de Sigmaringa, do Solar Barão de Vila da Flor e da Ponte Metálica sobre o Rio Paraíba do Sul, todos no município de São Fidélis (id 78837000 ao id 78848274), nos termos dos pareceres jurídicos e técnicos constantes dos autos (ids 78826036, 84840669 e 94831225), com fundamento no Art. 5º, § 1º, da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981 c/c o Art. 5°, V, do Decreto Estadual nº 5.808, de 13 de julho de 1982. \r\n\r\nId: 2648072"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2648080": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALESKA MOREIRA DOS REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.628, de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO JORGE VAZ SASSON, ID FUNCIONAL Nº 427477-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.628 de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO CEDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51417774, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.628, de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE JESUS ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Renato Pinheiro de Aguiar, ID Funcional nº 22985042. Processo nº SEI-150001/005867/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4370125-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/074140/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, MÁRCIO CEDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51417774, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. Processo nº SEI-150014/000799/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS TAVARES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Cláudia Maria de Freitas Aragão, ID Funcional nº 5156370. Processo nº SEI-150013/000267/2025.\r\n\r\nEXONERAR FÁBIO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51474808, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nNOMEAR VANEZA RIBEIRO TAVARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio da Cruz, ID Funcional nº 51474808. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nEXONERAR NADIJANIO LIMA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 51581272, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Nadijanio Lima de Moraes, ID Funcional nº 51581272. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA MAURITY, ID FUNCIONAL Nº 51476002, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARINHO HERINGER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José Henrique de Souza Maurity, ID Funcional nº 51476002. Processo nº SEI-420001/002248/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BARCELOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.465, de 14 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-420001/002230/2025.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO RIBEIRO TARABINI CASTELLANI, ID FUNCIONAL Nº 5160849-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000590/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de maio de 2025, publicado no D.O. de 16/05/2025, que nomeou WALDILENE DE ANDRADE\r\n\r\nVALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4393536-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Reginaldo Câmara, ID Funcional nº 51414635. Processo nº SEI-210002/001270/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA MATA SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social e Visual, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Viana Demézio da Silva, ID Funcional nº 5000557-0. Processo nº SEI-080001/014802/2025.\r\n\r\nEXONERAR MYLANE DE SOUZA FONSECA RUAS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160293-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nNOMEAR SIONE DOS SANTOS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5158232-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jones Pimentel de Medeiros, ID Funcional nº 2023002-8. Processo nº SEI-260001/000261/2025.\r\n\r\nEXONERAR MAÍRA VIEIRA ZANI, ID FUNCIONAL Nº 4465325-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/010408/2025. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO RICARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43792847, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.627, de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-180002/001267/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAUL MARCEL SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 144971-4, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003869/2023. \r\n\r\nNOMEAR ESTANISLAU JOSE CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5012192-8, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Ednardo Barbosa Oliveira, ID Funcional nº 5010508-6. Processo nº SEI-050001/000650/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2025, ANTARA MORRI, ID FUNCIONAL Nº 5116921-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001674/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2025, VITOR DE MIRANDA PADUA, ID FUNCIONAL Nº 4270570-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/000878/2025. \r\n\r\nNOMEAR WALLACE PEREIRA MOTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Fernanda Moura Gil, ID Funcional n° 5088559-6. Processo nº SEI-330001/000796/2025.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GUILHERME DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Suelen Rodrigues Martins, ID Funcional nº 51590352. Processo nº SEI-510001/000413/2025. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 16/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150002/000734/2025, fica esclarecido que ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 28475178, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2648080"
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                    "2648071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050002/000091/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000571/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000561/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046068/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Milena Almeida Suhett, Id. Funcional 5036377-8, matrícula 00-3074709-1, Analista Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2648071"
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                    "2647954": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 29 de maio de 2025 às 11:00 (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO N° 3.725/2021 - PROCESSO N° E-03/007/104749/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JACYRA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO - OAB/RJ 132.796\r\n\r\nRELATORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nREVISOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3770/2021 - PROCESSO N° E-04/119/19/2018\r\n\r\nRECORRENTE: WLADIMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRELATORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nREVISOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/005249/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara \r\n\r\nId: 2647954"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039731/2024 - FELIPE DE SOUZA RODRIGUES, ID. Funcional: 43923496, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000906/2008 - ELIANDRO COSTA DE SOUZA, ID Funcional 42008956, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.172-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016533/2025 - VICKING GONZAGA NUNES, ID Funcional 42832136, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 361.966-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/007/105162/2018 - ROMULO DA GAMA SILVA FELIPE, ID Funcional 50211757, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040576/2024 - ANITA ANICETO SUAREZ, ID Funcional 43265456, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 284.967-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110773/2008 - FELIPE MUNIZ ROCHA, ID Funcional 42732387, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.409-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104378/2024 - LEZIL FRANCISCO VIANNA, ID Funcional 38184915, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16H, matrícula 17059 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/010877/2025 - NEIDE ARAGAO H DE SOUZA, ID Funcional 43359175, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes, matrícula 307702 (Municipio de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042777/2024 - CINTIA DE SOUZA EDUARDO NUNES, ID Funcional 43491316, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Ed. Fisica - LP, matrícula 11421-9/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200367/2010 - MARCUS VINICIUS TEIXEIRA VALLE, ID Funcional 42530555, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/596/2014 - GLAUCIA DALIANNA DE OLIVEIRA XAVIER, ID Funcional 42575338, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 267.272-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/239/2019 - MARIA ANGELICA TERRA DE SIQUEIRA, ID Funcional 43978037, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 35 horas - Padrao D, matrícula 24364 (Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012522/2024 - MARCELLO AUGUSTO RANGEL MENDES, ID. Funcional: 38388650, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP - 16H, matrícula 13058 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/008395/2025 - JANDIARA FERNANDA SILVA DE PAIVA, ID Funcional 43753418, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 280.253-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611371/2009 - ADRIANO PRADO SOUZA, ID Funcional 43495559, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401369/2011 - DANIEL CARVALHO DE ALMEIDA LIMA, ID. Funcional 43176038, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23298 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091319/2024 - LORRAINE DE OLIVEIRA ADAO, ID Funcional 43720080, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagogico, matrícula 41503 (Prefeitura da Cidade de Sao Joao de Meriti).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000775/2008 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 02/04/2025, que considerou ILÍCITA, por incompatibilidade de carga horária, a acumulação de cargos pelo servidor DEYBSON VILANINO MACHADO BARBOSA, ID Funcional 43153186, Professor Docente I - 18 horas , vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Educacao Fisica, matrícula 261.882-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"a\" da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2587/2014 - CRISTINA FERREIRA DAS NEVES, ID Funcional 43897169, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103298/2024 - RODOLFO MAIA OLIVEIRA BENTO, ID. Funcional: 50076795, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24269 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019551/2025 - JEDICAIA SABARA SILVA, ID Funcional 50081870, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ed. Basica, matrícula 260444 (Prefeitura Municipal de Petropolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037552/2024 - RITA DE CASSIA O COSENTINO DOS SANTOS, ID Funcional 41942744, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Prof. Ciencias - D, matrícula 56347 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002187/2025 - MARCIA PEREIRA DE AMORIM, ID Funcional 36750247, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 351.239-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2647971"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/042000/2025 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, diretor geral e de ensino, bem como as suas complementações e atualizações, a empresa CAMP - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ sob o nº 04.318.040/0001-37 MATRIZ, com endereço funcional no município de Nova Iguaçu, localizada na Rodovia Presidente Dutra KM 181,5 - Comendador Soares - CEP 26.020-005.\r\n\r\nId: 2647975"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECC/SUBCOM Nº 02 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; o Decreto Nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-150013/000144/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - vigência: Esta Portaria terá vigência de 13/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente:\r\n\r\nUO: 22340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nIV - para/executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - crédito: P. T.: 23.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.08 - Publicidade e Propaganda\r\n\r\nFonte: 1.501.230\r\n\r\nValor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2647752"
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                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 671 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA LOTERJ Nº 666, DE 02 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUIU A COMISSÃO INTERNA DE PESQUISA E ESTUDOS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO (PoC).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto-Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 48.806/2023, de 21 de novembro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição da Comissão Interna de Pesquisas e Estudos da LOTERJ, por meio da Portaria nº 666, de 02 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de abril de 2025 (DOC SEI nº 97496826), com prazo de duração inicial de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º da referida Portaria, que admite a prorrogação do prazo da Comissão por igual período, mediante apresentação de justificativa fundamentada;\r\n\r\n- a justificativa apresentada pela Comissão, que destaca a complexidade técnica e normativa da matéria em análise, que envolve a avaliação de soluções tecnológicas e sua compatibilidade com os parâmetros de segurança, certificação, conectividade, integridade de dados e práticas de jogo responsável, indexada em (Doc100032934) dos autos do processo SEI-150013/000127/2025.\r\n\r\n- a necessidade de aprofundamento dos estudos em temas complementares identificados no curso dos trabalhos, bem como a interlocução com órgãos públicos, empresas credenciadas e credenciantes, laboratórios especializados, prestadores de serviço, especialistas e representantes da sociedade civil;\r\n\r\n- os princípios da razoabilidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, conforme preconizado no art. 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Edital de Credenciamento Loterj nº 001/2023 na sua forma vigente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias úteis, o prazo estabelecido no art. 3º da Portaria LOTERJ nº 666, de 02 de abril de 2025, que instituiu a Comissão Interna de Estudos e Pesquisas com a finalidade de elaborar os requerimentos e requisitos necessários à realização da Prova de Conceito (PoC) dos equipamentos físicos (VLT, POS, terminais, totens, dentre outros) a serem utilizados na exploração comercial de produtos lotéricos autorizados pela LOTERJ, no âmbito do Edital de Credenciamento nº 01/2023, com efeitos a contar de 23 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 2º - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria LOTERJ nº 666/2025.\r\n\r\nArt. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2647930"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 675 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivo contrato:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000245/2025\r\n\r\nÔNIX ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.272.742/0001-04\r\n\r\nGestor: Clarimundo Flores- ID 41800290\r\n\r\nSuplente: Daniele de Pinho da Costa - ID 51582929\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro - ID 51471922 \r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa - ID 50845420\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra -ID 51555026 \r\n\r\nEric Leone Bendet - ID 51614561\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nc) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\na) Adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nb) Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nc) Adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nd) Solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2647989"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150013/000211/2024 - RECONHEÇO a dívida da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ em favor da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. no valor de R$ 1.481,55 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), conforme os termos do inciso VI do artigo 14 do Decreto Estadual n° 41.880/2009.\r\n\r\n*Republicado por de incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2647944"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/003207/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n.º 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/000826/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora ÍSIS MATHIAS DE LIMA, Identidade Funcional n.º 5011954-0, assessora, símbolo DAS-8, lotada na Coordenadoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para participação no \"Seminário em Gestão do Desenvolvimento Sustentável Agrícola e Capacitação de Redução da Pobreza no Brasil\", organizado pelo Centro de Cooperação Econômica Externa do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da China, no período de 21 de maio de 2025 a 14 de junho de 2025, na cidade de Pequim, capital da República Popular da China.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.05.2025.\r\n\r\nId: 2647913"
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                    "2647953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/009770/2021 - Marta Sampaio de Freitas, Identidade Funcional n° 2555326-7, detentora do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 16/05/2020 a 14/05/2025, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2647953"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2647979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO \r\n\r\nGERAL DA FAZENDADESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/037/100023/2018 - PETROLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a essencialidade do bem objeto de autuação, ligado à atividade-fim da empresa, atraindo sua caracterização como insumo e, portanto, passível de creditamento. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0009773-14.2022.8.19.0028, uma vez que tanto na esfera administrativa quanto na judicial se discute a anulação do Auto de Infração de ICMS nº 03.568645-0. Aplicável, portanto, o disposto nos artigos 227 e 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 5/75).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009133/2024 - SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade ou não do recolhimento do adicional de ICMS ao TUSD/TUST. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0066899-16.2016.8.19.0001. Não deve mais haver discussão na esfera administrativa, uma vez que o assunto foi levado à discussão pelo contribuinte em sede judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/023883/2019 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a manutenção do direito do Contribuinte à fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 36.450/2004. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0208845-97.2021.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/004209/2024 - SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0077241-76.2022.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2647979"
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                    "2648004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nGERAL DA FAZENDADESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/004/002676/2017 - RAAR ÓTICA EIRELI. - Assim, considerando que a sociedade foi constituída em 31/01/2014, que o alvará foi expedido em 08/05/2015 e que o pedido de inclusão no Simples Nacional ocorreu em 11/05/2015 (dentro, portanto, do prazo legal de 30 dias a contar da última inscrição, conforme previsão Resolução CGSN nº 94/2011), o Contribuinte aduz fazer jus ao enquadramento no Simples Nacional. No pedido, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, para que seja enquadrada no sistema de tributação favorecido, desde o ano-base de sua constituição, e ao final, o julgamento procedente do pedido de inclusão da sociedade no Simples Nacional. Diante do exposto, esta Representação DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF n° 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/006137/2023 - JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Diante do exposto, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF n° 1.073/84, esta Representação DECLARA pela ocorrência total de identidade de litígios, orientando a Administração, por cautela, avaliar a possibilidade de sobrestamento do presente processo administrativo na repartição fiscal de origem, até o trânsito em julgado dos Processos Judiciais n° 0181959-32.2019.8.19.0001 e nº 0050485-93.2023.8.19.0001, sendo que estes deverão ser acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023653/2024 - A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de distribuição. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0434952-73.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/023643/2024 - A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de distribuição. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0434952-73.2016.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2648004"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 404 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS SELECIONADAS PARA A ATIVIDADE DE MONITORAMENTO DOS MAIORES CONTRIBUINTES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 629/2024, de 07 de março de 2024, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/007456/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades empresariais que se encontram selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, no primeiro semestre de 2025, são as relacionadas no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - No curso do semestre de monitoramento dos maiores contribuintes, a Subsecretaria de Estado de Receita poderá incluir novas pessoas jurídicas no monitoramento, quando verificada a existência de fato superveniente que justifique a inclusão.\r\n\r\nArt. 3º - A inclusão da pessoa jurídica no monitoramento dos maiores contribuintes independe do efetivo recebimento pela empresa de comunicação de forma individualizada.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS SA - ZMAX GROUP\r\n\r\n9444865\r\n\r\nCOMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL\r\n\r\n33127002\r\n\r\nPOSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA\r\n\r\n12303730\r\n\r\nSCAPINI\r\n\r\n88078209\r\n\r\nG2L LOGISTICA\r\n\r\n29081265\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n33050071\r\n\r\nCLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\n66970229\r\n\r\nCLARO S.A\r\n\r\n40432544\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A\r\n\r\n60444437\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n76535764\r\n\r\nSKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA\r\n\r\n00.497.373\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S.A.\r\n\r\n2558157\r\n\r\nTIM S/A\r\n\r\n2.421.421\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A\r\n\r\n3258983\r\n\r\nSHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA\r\n\r\n150046\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n33000167\r\n\r\nEQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA\r\n\r\n4028583\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n33337122\r\n\r\nRAIZEN S.A.\r\n\r\n33453598\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n5068412\r\n\r\n76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A\r\n\r\n11989750\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n32319931\r\n\r\nGE CELMA LTDA\r\n\r\n33435231\r\n\r\nCORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA\r\n\r\n61064929\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\n20694572\r\n\r\nSUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA\r\n\r\n4954351\r\n\r\nIBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S A\r\n\r\n60846599\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\n33042730\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA\r\n\r\n10362445\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n48122295\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA\r\n\r\n30511844\r\n\r\nCSN CIMENTOS BRASIL S.A.\r\n\r\n60869336\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\n33810293\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA\r\n\r\n33009911\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\n33438250\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n61940292\r\n\r\nBAYER S.A.\r\n\r\n18459628\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n33247743\r\n\r\nVENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n285753\r\n\r\nNATURA COSMETICOS S/A\r\n\r\n71673990\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUST. E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n1358874\r\n\r\nMERCK S/A\r\n\r\n33069212\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\n1789121\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\n45453214\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A\r\n\r\n61585865\r\n\r\nCALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A.\r\n\r\n6147451\r\n\r\nPANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n1206820\r\n\r\nL\"OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n30278428\r\n\r\nGUAPI PAPÉIS INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO S/A\r\n\r\n9470092\r\n\r\nINGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n1730520\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A\r\n\r\n28789998\r\n\r\nGRUPO CASAS BAHIA S.A.\r\n\r\n33041260\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n33130543\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\n6057223\r\n\r\nATACADAO S/A\r\n\r\n75315333\r\n\r\nAMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n776574\r\n\r\nCIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA\r\n\r\n9611669\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\n33381286\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.\r\n\r\n39346861\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n32296378\r\n\r\nCASA & VÍDEO BRASIL S.A\r\n\r\n11114284\r\n\r\nAMERICAS COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n7205399\r\n\r\nOSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA\r\n\r\n8800454\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S.A\r\n\r\n17467515\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n1838723\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n2914460\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA.\r\n\r\n60409075\r\n\r\nPEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n31565104\r\n\r\nCKBR BEBIDAS LTDA\r\n\r\n4176513\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\n07526557\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n56228356\r\n\r\nCERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA\r\n\r\n19900000\r\n\r\nHNK INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n50221019\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n00074569\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S A\r\n\r\n61186888\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n50567288\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n4104117\r\n\r\nTOYOTA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n59.104.760\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A\r\n\r\n61156113\r\n\r\nBYD DO BRASIL LTDA\r\n\r\n17140820\r\n\r\n* REPUBLICADA POR INCORREÇÕES NO ORIGINAL PUBLICADO NO DOERJ DE 07/03/2025.\r\n\r\nId: 2647829"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 520 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COORDENADOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, em especial a constante no art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto 25.299, de 19/05/99, o art. 13 do Decreto nº 48.360 de 07/02/23, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-040006/013986/2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - CESSAR DESIGNAÇÃO, nos termos do artigo 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto 25.299, de 19/05/99, e do art. 13 do Decreto nº 48.360/2023, do Coordenador JOSE CARLOS DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/013986/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2647764"
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                    "2647804": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 521 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo n° SEI-E-04/224/445/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ANDERSON B GUIMARAES JUNIOR FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, Inscrição Estadual: 12.150.660, CNPJ: 42.780.985/0001-65: \r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2° - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2647804"
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                    "2647805": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 522 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 255/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5 do art. 65 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 255/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/226/28/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nContribuinte: L N CARVALHO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.207.558\r\n\r\nCNPJ: 08.449.314/0001-88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2647805"
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                    "2647806": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 523 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do processo n° SEI-040224/001366/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte MAKTUB COMESTICOS E EMBALAGENS LTDA, Inscrição Estadual: 12.294.921, CNPJ: 44.336.226/0001-33:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2647806"
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                    "2647990": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/12/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.277 - Processo nº. SEI-E-04/211/002374/2021 - Recorrente: Ipiranga Produtos de Petroleo S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar, acompanharam o relator, pela conclusão, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar e o Presidente Alvaro Marques Neto. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.254 - EMENTA: NULIDADE- AUTO DE INFRAÇÃO. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringido nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR rejeitada. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Reclama o auto de infração “diferença de recolhimento”, constando que o contribuinte tomou ciência da autuação em 12.03.2021. Reconheço decaídos os períodos janeiro e fevereiro de 2016, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL reconhecida. ICMS - DIFERENÇA. Com suporte na manifestação fiscal de fls. 172/ 174, seja mantido o auto de infração com aplicação da alíquota de 6% no cálculo do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no DOERJ do dia 19/12/2024.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/03/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.601 - Processo nº. SEI-040040/000529/2023 - Recorrente: Via S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção total do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.345 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram em maio de 2018, e a autuada tomou ciência do auto de infração em 23/10/2023, todos os fatos geradores foram alcançados pela decadência. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75.963 - Processo nº. SEI-E-04/211/017506/2019 - Recorrente: Tramp Oil Brasil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.344 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nForam observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No presente caso os fatos geradores questionados ocorreram entre janeiro e junho de 2014 e a ciência do lançamento se deu em 26/08/2019, tornando alcançados pela decadência todos os fatos geradores. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/04/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82.007 - Processo SEI-040224/002874/2023 - Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº. 20.395 - EMENTA: ICMS. DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 81.977 - Processo SEI-040224/002849/2023 e SEI-040224/002874/2023 - Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nº. 20.394 - EMENTA: ICMS. DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO LEGAL. Aplicada multa em conformidade com o art. 67-A da Lei n. 2.657/96, que estabelece o valor mínimo de 450 UFIR-RJ para todas as multas previstas no Capítulo XII (Da Mora e das Penalidades), que deve ser obedecido. Caso o valor individual da multa, multiplicado pela quantidade de itens descumpridos, alcance valor inferior a 450 UFIR-RJ, deve-se aplicar o limite mínimo legal. Observado o princípio da legalidade. Não cabe ao aplicador da lei nem majorar nem reduzir o valor da multa, como tampouco deixar de aplicar o limite mínimo, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afigura-se irrelevante onde se deu o fato gerador, uma vez que o veículo de transporte ingressou no Rio de Janeiro, desacompanhado do DAMDEF, o que enseja descumprimento da norma como visto acima, pois identificado o Contribuinte que, prestando serviço de transporte interestadual, adentrou neste território supostamente sem que estivesse acobertado por documento fiscal idôneo. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALORES. DEIXAR DE APRESENTAR O MDF-e (DAMDFE). Consta do Manual do MDF-e disponível no site da SEFAZ/RJ, orientação expressa no sentido de que “no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser emitido MDF-e sempre que for prestado (...) serviço de transporte de carga intermunicipal ou interestadual. Com a edição da Lei nº 8.595/2019, em seu artigo 3º, entretanto, não restam dúvidas de que as empresas transportadoras de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade, quanto ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido, no caso presente, afigura-se ilegítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 81.989 - Processo nº. SEI-040224/000302/2023 - Recorrente: Zoom Tecnologia Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.393 - EMENTA: DIFAL. ICMS. Não recolhimento em operação interestadual destinada a consumidor final fluminense. Alegação de caráter confiscatório da multa. Identificado pela autoridade fiscal que o contribuinte infringiu obrigação prevista em norma tributária, mostra-se imperiosa a aplicação da sanção legal cominada ao caso concreto. É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. Súmula nº 1 do CCERJ. Negado provimento ao Recurso. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.103 - Processo nº. SEI-040045/000142/2023 - Recorrente: CMV Comercio de Veiculos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, em relação a parcela do crédito tributário não alcançada pela decadência, foi negado provimento de ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.407 - EMENTA: Decadência. Quando há pagamento a menor de tributo, aplica-se o § 4º do art. 150 do CTN. Cálculo do crédito tributário. Deve ser mantida a parcela do crédito tributário lançado e não alcançado pela decadência, uma vez comprovada a correção dos cálculos da fiscalização. Recurso voluntário parcialmente procedente. Auto de infração parcialmente procedente.\r\n\r\nRecurso nº 81.627 - Processo nº. SEI-040225/000845/2022 - Recorrente: Café Três Corações S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.406 - EMENTA: TRANSPORTE COM DOCUMENTO INIDÔNEO. A nota fiscal foi utilizada em operação anterior à autuada, pelo que deve ser considerada inidônea. É devido ICMS e FECP, acrescidos de multa proporcional, e multa formal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.812 - Processo nº. SEI-040041/002240/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Amélia Miranda Silveira Klem - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.414 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.829 - Processo nº. SEI-040040/000971/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.413 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.164 - Processo nº. SEI-E-04/101/000069/2018 - Recorrente: Seb do Brasil Produtos Domesticos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.416 - EMENTA: ICMS/ST. Restou comprovado que não ocorreu o fato gerador presumido, previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 537/12, qual seja, saída subsequente para dentro do Estado. Portanto, improcedente o lançamento de ofício. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.971 - Processo nº. SEI-E-04/211/005591/2021 - Recorrente: Energisa Nova Friburgo -Distribuidora de Energia S A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.418 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 48, incisos II e IV do PAT, é nulo o auto de infração que não contenha os elementos que identifiquem com clareza a infração e o infrator. O lançamento em causa não citou expressamente o artigo 67, parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, o qual determina que, para aqueles contribuintes com faturamento anual superior a 3.600.000 UFIR-RJ, o limite legal de 10.000 UFIR-RJ do artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da mesma Lei n.º 2.657/1996, não é aplicável. Esta omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. Preliminar de Nulidade ACOLHIDA\r\n\r\nId: 2647990"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 11/03/2025, HELOIZA DE CACIA MANHAES ALVES, PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 5386977, vínculo 3, matrícula n° 802-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-260002/005486/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/05/2025, FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 32271123, vínculo 1, matrícula 8105194-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000031/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.317,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.190,45\r\n\r\nProventos - R$ 8.507,86\r\n\r\nId: 2647998"
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                        "2648000": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE SILVA DE FARIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DE FARIAS, matrícula 240007625, cargo de AUXILIAR DE TRÂNSITO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.672,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/09/2022. Processo nº SEI-040150/001615/2022\r\n\r\nCONCEDE a DARCY CASTELHANO MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) UILSON ALVES REZENDE, matrícula 6259188, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.979,37, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2024. Processo nº SEI-040014/000501/2025 e processo nº SEI-040014/000503/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CELIA MARIA RODRIGUES GOMES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MANOEL ANTONIO PEREIRA GOMES, matrícula 00-0052051-0, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.320,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/10/2022. Processo nº SEI-040150/001712/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LUCIA NUNES DE MORAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) EURO CESAR DE MORAES, matrícula 0295153-1, cargo de TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, do(a) SES, a pensão por morte no valor de R$ 2.817,50, sendo correspondente à cota de 100%, com fundamento no art.26, inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art.14 da Lei5.260/2008, com validade a contar de 11/11/2022. Processo nº SEI-040150/001832/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA MAIA MATTOS DOS REIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALCYON MATTOS DOS REIS, matrícula 1338110, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 24.545,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/10/2022. Processo nº SEI-040150/001674/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARGARIDA DOURADO BESERRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ADEMIR NUNES, matrícula 04119-4, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.084,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/08/2022. Processo nº SEI-040150/001432/2022. \r\n\r\nCONCEDE a OSVALDO DE SOUSA NOGUEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE JESUS VASCONCELOS NOGUEIRA, matrícula 04073-3, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.218,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2022. Processo nº SEI-040150/001894/2022.\r\n\r\nId: 2648000"
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                            "I - Despacho",
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7351 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/014255/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 08 de maio de 2025, a servidora 2° TEN PM RG 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS ID: 2349515-4, em substituição ao 2º TEN PM RG 56.017 MARCELLO BASTOS VARGAS, ID 2434116-9, como Gestora; e o servidor 1° TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES, ID: 2159536-4, em substituição ao 1° SGT PM RG 77.197 RAFAEL ANDRADE FARIAS, ID: 2166235-5, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 071/2021, oriundo do Processo SEI-350192/001844/2021, firmado com a SANTA CASA DE ACARI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647855"
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Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; SUB TEN PM RG 55.346 Silvio Augusto de Gusmão - Id Func NC. 2454706-9, 3º SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id Func. 4367537-9 e CB PM RG 100.884 André Cipriano Gomes Lima, ID FUNC 5020032-1 do CABIS.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647536"
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                    "2647957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000544/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 96.712 JOSÉ DA COSTA CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para exercer suas funções junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000563/2025 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.474 JOSÉ RENATO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para exercer suas funções junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio na ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2647957"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2647777": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 779 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360002/000052/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Concursos Públicos para provimento de cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, com atribuições definidas nos respectivos editais de convocação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Concursos Públicos passa a ter como integrantes os seguintes membros:\r\n\r\nI - secretário de Estado de Polícia Civil - Presidente;\r\n\r\nII - subsecretário de Gestão Administrativa - Membro;\r\n\r\nIII - subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - Membro;\r\n\r\nIV - subsecretário de Inteligência - Membro;\r\n\r\nV - chefe de Gabinete - Membro;\r\n\r\nVI - corregedor Geral de Polícia - Membro;\r\n\r\nVII - diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - Membro;\r\n\r\nVIII - superintendente Geral de Polícia Técnico-Científica - Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimento de qualquer um dos membros, a suplência será indicada pela Presidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEPOL nº 56, de 25/06/2019 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2647777"
                    ],
                    "2647769": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO EDUARDO CARLINI VIEIRA MARTINS, identidade funcional nº 565.950-7, matrícula nº 872.181-3, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001319/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ LUIZ MILLA BARREIRA, identidade funcional nº 5.108.868-1, matrícula nº 3.129.914-2, Investigador Policial, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 22.01.2025. Processo nº SEI-080001/012232/2025.\r\n\r\nId: 2647769"
                    ],
                    "2647768": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO ROCHA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.951.024-4, matrícula nº 257.985-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/001849/2025.\r\n\r\nId: 2647768"
                    ],
                    "2647765": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nATO DE 05/05/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 084 DE 10/05/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 110.020-9/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo CARLOS DA SILVA COELHO, identidade funcional nº 2.943.744-0, matrícula nº 268.506-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360208/000029/2020, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360001/000477/2025.\r\n\r\nId: 2647765"
                    ],
                    "2647782": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 03.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.02.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001385/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360113/000017/2022 e SS 014-06559/2021, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VINICIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.868-4, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/02/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647782"
                    ],
                    "2647783": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001385/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002004/2024 e nº SEI-015-01742/2023 (SS 015-01742/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor VINICIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.868-4, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647783"
                    ],
                    "2647785": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001386/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor EVERTON DA SILVA BATISTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.077.179-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647785"
                    ],
                    "2647786": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nATO DE 10.02.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10.03.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000209/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-E-09/188/396/2017 e SS 202-00049/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor THIAGO PEDROSA ABREU, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.440.866-8, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 10/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647786"
                    ],
                    "2647757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001267/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcelo Mendonça de Sousa, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 4.177.475-2, a contar de 24 de março de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001714/2025 - CONCEDO Abono Permanência à servidora Evelyn Ferreira da Silva Andrade, Inspetora de Polícia de 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.373.281-0 a contar de 21/01/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12, Artigo 1º, EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2647757"
                    ],
                    "2647734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/002546/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 136.035,21 (cento e trinta e seis mil, trinta e cinco reais e vinte e um centavos) em favor de EDUARDO BALDI TOSCANO DE BRITO, Id 2.962.701-0, Investigador Policial, de 1ª classe, CPF 725.282.227-34.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/001616/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 298.492,96 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) em favor de ELCIO CARVALHO DA COSTA, Id 2.966.802-6, Perito Criminal, de 2ª classe, CPF: 230.921.817-00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004915/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por PITAGORAS BERNADINO RIBEIRO, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id 2.944.084-0, Aposentado, de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, previsto no Decreto Estadual n. 48.244/2022 e na Resolução SECC n. 91/2023, por ter ocorrido a prescrição quinquenal a contar da data da sua aposentadoria, na forma do inciso I do artigo 204, do Decreto Estadual n.º 2479/79, e com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico do SDV/DGGP de índice 84874805.\r\n\r\nId: 2647734"
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                    "2647422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/05/2025 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00019/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, inciso XV do Decreto-Lei 218/75 - Processo n° SEI 360025/002265/2025.\r\n\r\nId: 2647422"
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                    "2647895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 4.178.863-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, do Núcleo Composto 0034-26. A servidora permanece designada na mesma função no Núcleo Composto que passa a ser integrado pelas U.A's 126202070203900 - 039ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA, 126202090407100 -71ª DP - ITABORAÍ, 126202090407200 - 72ª DP - SÃO GONÇALO, 126202090407400 - 74ª DP - ALCÂNTARA, 126202090400000 - 4º DPA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA, 126202070100600 - 006ª Delegacia de Polícia - Cidade Nova, 126202090407600 076ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI na Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 06/05/2024, conforme consta no Processo nº SEI 360011/003708/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIANA MARCIEL BRAGA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5.098.677-5, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, no Núcleo Composto 0035-26 que passa a ser integrado pelas U.A's 126202090408100 - 81ª Delegacia de Polícia - ITAIPU, 126202101600000 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI e 126202130900000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI e 126202090407500 - 75ª DP - RIO DO OURO, na Secretaria de Estado de Polícia Civil a partir de 06/05/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360011/003708/2025.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MANUELA DE LELLIS COIMBRA, INVESTIGADORA DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL 5.147.407-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 126202090412700 - 127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Núcleo Simples 0126-26, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/05/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360011/003903/2025.\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOÃO MARCOS MARTINEZ DOURADO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5.032.973-1, na função de Agente de Pessoal da U.A 126202090412700 - 127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Núcleo Simples 0126-26, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 11/05/2025 conforme consta no Processo nº SEI 360011/003903/2025.\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDISPENSA a servidora MICHELE SALES DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL 4.372.994-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0019-26 integrado pelas U.A'S 126202100000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA E 126202101400000 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/05/2022. Processo nº SEI - 360006/001867/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCELLE FIGUEIREDO DAMAZIO, INSPETORA DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL 5.147.799-8, na função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0019-26 integrado pelas U.A'S 126202100000000 DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA E 126202101400000 DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS - DESARME da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/05/2022. Processo nº SEI - 360006/001867/2025.\r\n\r\nId: 2647895"
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                    "2647841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001867/2025 - RENAN CUNHA DE JESUS, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.458-0 - 560 dias a Prefeitura de Queimados.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000925/2025 - MIDIÃ CLARA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.130-2 - 358 dias como Investigador de Polícia na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2647841"
                    ],
                    "2647812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001060/2025 - Fernando Costa Alves, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. Funcional nº 565.383-5 - o tempo de serviço de 581 dias prestados como aluno-aprendiz no Programa de Patrulheirismo da Fundação Estadual para a Educação do Menor - FEEM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2647812"
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                    "2647770": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-360018/000312/2024 - Diante dos elementos constantes do processo administrativo e com arrimo no relatório elaborado pela DCC/DGCC e Parecer Jurídico da ASSEJUR nº 253/2024-JMCG, APLICO à Contratada (Oi S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CNPJ nº 76.535.764/0001-43) a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do Contrato 072/SEPOL/2022 (id 80371077) e nos termos do artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93 e Multa moratória, prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Terceira, alínea “b”, §§ 1º (incisos I e III), 2º (alíneas “a” e “b”) e § 7º, do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, cujo montante é de R$ 4.243.170,88 (quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e setenta reais e oitenta e oito centavos), totalizando R$ 212.157,50 (duzentos e doze mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) e Multa sancionatória (compensatória), prevista no art. 87, inciso II, da mesma Lei, incidente sobre a parcela inadimplida do contrato, no valor de R$ 2.450.313,24 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), resultando em R$ 122.515,65 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/12/2024.\r\n\r\nId: 2647770"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados em face do Inspetor de Polícia Penal JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA, ID. 43928129, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/056990/2025.\r\n\r\nId: 2647900"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1° COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-210001/071276/2024 - JOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional: 5707994 e Matrícula: 888.317-5\r\n\r\nONDE SE LÊ: Matrícula: 88317-5.\r\n\r\nLEIA-SE: Matrícula: 888.317-5.\r\n\r\nId: 2647924"
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                    "2647905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/051938/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/124553/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/047023/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046960/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/025467/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/036645/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/025485/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/024081/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/043274/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS do DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052782/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/041633/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/034008/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/034829/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2647905"
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                    "2647904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS QUEIROZ RODRIGUES, ID 50103431. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055869/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055871/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS, ID 43369243. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055609/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DIEGO CARNEIRO, ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/050592/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/056693/2025\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID 50097172. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/057839/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/058025/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, ID 42801442. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/056638/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43117619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/056277/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVIA SIMONE DE OLIVEIRA RAMÃO, ID 50294342. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/035025/2025.\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055846/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FLÁVIO MENDONÇA DA SILVA, ID 50229150. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/055996/2025.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/056834/2025.\r\n\r\nId: 2647904"
                    ],
                    "2647903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 15/05/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 20070667, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43694845, Subdiretor;\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43206450, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43818633, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 43826300, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE SOUZA - Inspetor de Polícia Penal - ID. 51541106, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50002236, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESÍDIO - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50910345, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHÃES - Inspetor de Polícia Penal - ID.43044700, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nJOEL BARROS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50753320, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS - Inspetor de Polícia Penal - ID. 50060856, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. n º SEI-210021/000050/2023.\r\n\r\nId: 2647903"
                    ],
                    "2647932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031301/2024-MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR ID 43449247. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/12/2018 a 30/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000510/2020-CRISTINA DE MOURA ID 19916329. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/03/2020 a 23/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000131/2020-OSMAN DE BARROS ID 43714773. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/03/2020 a 28/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000021/2021-ARLENE VIANA DOS SANTOS ID 43714706. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 06/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001806/2020-JOAQUIM FERREIRA DANTAS ID19930658. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/03/2020 a 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049997/2025-ANDERSON ALVES DE AMORIM ID 50983164. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/08/2019 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045162/2025-ALEXANDRE ANDRADE SOUZA ID 50229125. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/02/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044623/2025-JORGE ALEXANDRE BERNARDINO ID 20021925. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/09/2020 a 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2647932"
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                    "2647927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001080/2023 - ADEMIR FIARES DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, Matrícula: 957.343-7 e ID. Funcional: 43715940 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §6º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 28/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000213/2023 - GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 3° Classe, Matrícula: 3108228-2 ID. Funcional: 5923573 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §4º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 24/08/2023.\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000596/2022 - HELIO PEREIRA COUTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1° Classe, Matrícula: 816.701-7 ID. Funcional: 19971060 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §4º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 19/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000086/2023 - JORGE DE OLIVEIRA BARRETO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Matrícula: 835.334-4 Id. Funcional: 20371950 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §6º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000289/2023 - JORGE RENATO GONÇALVES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1° Classe, Matrícula: 289.124-0 ID. Funcional: 20103123 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §4º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210010/000129/2023 - SÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, Psicóloga, Ref: SUP V, ID. Funcional: 19911742 e Matrícula: 8611824 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §6º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000102/2023 - MARCIO MARCELINO MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 3° Classe, Matrícula: 30718118 ID. Funcional: 43664091 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º §4º da Lei Complementar 195/2021 com validade a contar de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2647927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000576/2025 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa AMERICAS GAS CNPJ 27.894.501/0001-15, pelo fornecimento de cilindros de gás do tipo P45, para a Fundação Santa Cabrini (unidades FSC Sede e CQPRO), competência 2025, no valor de R$ 10.476,00 (dez mil quatrocentos e setenta e seis reais) , por delegação de competência concedida através da Portaria FSC SEI nº 483, de 02/07/2024, publicada no DOERJ de 04/07/24.\r\n\r\nId: 2647779"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2647992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2025\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270099/000240/2024 - CONHEÇO o recurso interposto pela empresa, Luiz Antonio de Oliveira Abreu, inscrita no CNPJ sob o nº 41.799.092/0001-07, contra ato do pregoeiro que habilitou a empresa do certame. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro nos termos do Relatório de Resposta ao Recurso indexado no SEI nº 99324896 e NEGO PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2647992"
                    ],
                    "2647955": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 1º Ten BM QOC/19 DOUGLAS FERREIRA, RG: 53.467, ID: 44012098, na função de Fiscal, em substituição ao servidor: Cap BM QOC/02 RAFAEL CARVALHO ALMEIDA, RG: 25.767, ID: 6134203, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 066/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 11 - CBA X, VIII e XI - CAPITAL II, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270007/022912/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação os seguintes membros, para compor a Comissão de Fiscalização setorial do Contrato nº 003/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/012424/2025.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\nEntra: 1º Sgt BM Q06/AxE/02 RITA DE CASSIA DE JESUS, RG: 30.785, ID: 26388634;\r\n\r\nEntra: 1º Sgt BM Q06/AxE/02 LUIZA HELENA MAGNAGO, RG: 30.809, ID: 26374927;\r\n\r\nSai: Subten BM Q06/AxE/00 GLAISY DE SOUZA BARBOSA, RG: 27.008, ID: 2588754;\r\n\r\nSai: 2º Sgt BM Q06/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG: 42.888, ID: 4340444.\r\n\r\nId: 2647955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2647907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010102/2024 - AUTORIZO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3154 de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, e conforme o artigo 72, inciso VIII e parágrafo único da Lei Federal n.º 14.133/2021 e o artigo 5°, parágrafo 2° do Decreto Estadual n° 48.820/2023, a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, IX da supramencionada legislação, para a contratação do PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ n. 30.121.578/0001-67) para a prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de infraestrutura de serviço Servidor de Arquivos incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, con forme Termo de Referência (97088060), visando atender à Superintendência de Informática desta Secretaria de Estado de Saúde, com fundamento no artigo 75, IX da Lei Federal n° 14.133/2021, pelo valor total de R$ 398.627,28 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2647907"
                    ],
                    "2647910": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4162 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/014961/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClissil- Clínica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.594.865/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital E Clinica Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório De Análises Clinicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Aparecida De Paracambi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 540 - Centro - Paracambi - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.920/0001-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.808/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa de Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n091/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.804/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n092/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemafarma Comércio E Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Bandeira, Nº 240 - Tribobó - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.332.829/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.268/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Importar, Armazenar E Distribuir Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n093/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B Braun S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada De Guaxindiba, Nº 1990 / Lote 39e - Guaxindiba - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0010-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.653/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Expedir, Distribuir, Importar e Exportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n094/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Copa Star.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, Nº 143 / Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0010-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.923/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n095/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nG S H Corp Participações S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete De Setembro, Nº 301 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0059-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011418/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n096/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2647910"
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                    "2647911": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4163 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/014961/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo menciona dos:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02150 / Blc P Loj 101 Loj 102 Loj 108 Loj 109 Loj 110 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0031-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001536/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n097/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.103/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa de Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n098/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSetre Serviços De Tratamento E Reabilitação Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, Nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.024/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/000.943/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n099/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Prefeito Joao Batista Caffaro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Osorio Costa, S/Nº - Manilha - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0079-15\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/051458/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n100/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Guianas, Nº 80 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0007-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.496/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n101/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Abílio Fernandes Bandeira, Nº 188 / Quadra W3 Lote 04a - Vale Encantado - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0012-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.498/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n102/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWhite Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Lions Club, Nº 1555 - Sessenta - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.820.448/0002-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.497/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase De Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n103/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar E Distribuir Medicamentos Sujeitos A Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n104/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Oswaldo Cruz - Instituto De Tecnologia Em Fármacos - Farmanguinhos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Comandante Guaranys, Nº 447 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0049-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.562/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n105/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2647911"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603321/1997\r\n\r\nADNA DE PAULA PERPETUA\r\n\r\n30184444\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600579/2006\r\n\r\nANA LUCIA JESUS SOUZA\r\n\r\n30932246\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2018 A 02/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/600704/2011\r\n\r\nANDREA O ATHAYDES A COSTA\r\n\r\n42155886\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/09/2017 A 26/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/4630/2015\r\n\r\nCLAUDIO MASCARENHAS COSTA\r\n\r\n42146631\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/07/2018 A 28/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/601068/2005\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA ROCHA\r\n\r\n30616050\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/02/2020 A 06/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600840/2007\r\n\r\nMARIA DE FATIMA M S CASTEDO\r\n\r\n31918530\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/07/2016 A 25/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/607235/2010\r\n\r\nREGINA C S MACHADO\r\n\r\n42151562\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2015 A 13/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/606665/2009\r\n\r\nSLAYNE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n31201539\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/606136/2007\r\n\r\nMARIA NEUZA SANTANA PASSOS\r\n\r\n31067689\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\n12/11/2016 A 10/11/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601934/2004\r\n\r\nMARIA ISABEL MELO PEREIRA\r\n\r\n31401635\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/05/2009 A 15/05/2014\r\n\r\n16/05/2014 A 14/05/2019\r\n\r\n15/05/2019 A 12/06/2024\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605650/1996\r\n\r\nREGILDO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n31662153\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n03/07/1996 A 01/07/2001\r\n\r\n02/07/2001 A 30/06/2006\r\n\r\n01/07/2006 A 29/06/2011\r\n\r\n30/06/2011 A 27/06/2016\r\n\r\n28/06/2016 A 26/06/2021\r\n\r\nId: 2647908"
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                    "2647909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/1996\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n298.433-4\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n07/02/1991 A 05/02/1996\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/12/1996.\r\n\r\nDE 03/09/2001\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n298.433-4\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n06/02/1996 A 03/02/2001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 19/10/2001.\r\n\r\nDE 02/05/2006\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n298.433-4\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n04/02/2001 A 02/02/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/05/2006\r\n\r\nDE 13/12/2011\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n298.433-4\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n03/02/2006 A 01/02/2011\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/01/2012\r\n\r\nDE 27/09/2016\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n31293972\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n02/02/2011 A 31/01/2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/09/2016.\r\n\r\nDE 16/08/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604866/1996\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO L. SILVA\r\n\r\n31293972\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMIN. SAUDE\r\n\r\n01/02/2016 A 29/01/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2647909"
                    ],
                    "2647963": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.463 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 530.973.071,76 (QUINHENTOS E TRINTA MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 000618/SMS/DC de 28 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/007158/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 530.973.071,76 (quinhentos e trinta milhões novecentos e setenta e três mil e setenta e um reais e setenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2647963"
                    ],
                    "2647964": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.464 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, CNES N° 5477468, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014270/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, CNES nº 5477468, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2647964"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647857": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014490/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 174/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Laboratoriais - Teste Cromogênico para Realização de Análises Microbiológicas em Amostras de Água, em favor da(s) empresa(s): RC SCIENTIFIC COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS - EIRELLI. (27.263.741/0001-11), vencedora do item 1, no valor total de R$ 394.804,90 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quatro reais e noventa centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 100053245).\r\n\r\nId: 2647857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2647883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6352 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6318 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o que consta no processo administrativo nº SEI-E-03/001/5478/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de recomposição das equipes diretiva, pedagógica e administrativa das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação que ofertam, no diurno, o ensino regular diurno exclusivamente em horário integral, e que se encontram com classificação inferior à categoria “A”;\r\n\r\n- a necessidade para regularização da classificação de unidades escolares estaduais em atenção ao previsto na Resolução SEEDUC nº. 6318, de 17 de janeiro de 2025, e em atendimento às políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação para promover a oferta da educação básica em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Educação deve promover ações para o resgate dos índices educacionais que impactam nos resultados do IDEB estadual;\r\n\r\n- a necessidade da implementação de políticas que estimulem a ampliação da oferta do ensino em horário integral nas unidades escolares estaduais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº. 6318, de 17 de janeiro de 2025, publicada no D.O. de 24 de janeiro de 2025, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de inclusão das unidades escolares mencionadas no Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Anexo Único da Resolução SEEDUC nº 6218, de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 2023, e republicada no Diário Oficial de 23 de fevereiro de 2024, com efeitos a contar da publicação da presente Resolução, para fins de classificar na categoria “D”, o Colégio Estadual Angela Maria, Unidade Administrativa nº. 11802306523, Censo nº 33183783, criado pelo Decreto nº. 46.505, de 22 de novembro de 2018, publicado no D.O. de 23 de novembro de 2018, localizado à Rua Xavier Curado, nº 1.775, no bairro de Marechal Hermes, município do Rio de Janeiro, que teve a sua denominação alterada para Colégio Estadual Beatriz Maria Innocêncio e o seu endereço alterado para Avenida Presidente Vargas, s/nº, Ilha da Marambaia, Itacuruçá, no município de Mangaratiba, de acordo com a Resolução SEEDUC nº. 6342, de 25 de março de 2025, publicado no D.O. de 03 de abril de 2025, conforme o Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos terão validade até 31/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n33056358\r\n\r\n11802301569\r\n\r\nCE CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n33055661\r\n\r\n11802301570\r\n\r\nCE DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n33056471\r\n\r\n11802301577\r\n\r\nCE JOSE BONIFACIO - BRASIL-ITALIA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n33035644\r\n\r\n11802302540\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES - BRASIL-AFRICA DO SUL\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n33101671\r\n\r\n11802304582\r\n\r\nCIEP 206 PROFESSORA CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n33059225\r\n\r\n11802304523\r\n\r\nCE CAPITAO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA - BRASIL-PERU\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n33058245\r\n\r\n11802304588\r\n\r\nCIEP 334 MOACYR JOSE PEREIRA GERK\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n33058296\r\n\r\n11802304577\r\n\r\nCIEP 387 HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n33090165\r\n\r\n11802305525\r\n\r\nCIEP 440 MAJOR JOAQUIM DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33099766\r\n\r\n11802308504\r\n\r\nCIEP 209 ATAULFO ALVES\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n33046620\r\n\r\n11802310517\r\n\r\nCIEP 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n33093016\r\n\r\n11802310526\r\n\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n33007403\r\n\r\n11802311541\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARÃO DE TEFFE\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n33014833\r\n\r\n11802312520\r\n\r\nCE MARIA LOBO VIANA - BRASIL-ESPANHA\r\n\r\nD\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019673\r\n\r\n11802314531\r\n\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO - BRASIL-ESPANHA\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33022275\r\n\r\n11802314561\r\n\r\nIE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC\r\n\r\nA\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n33032459\r\n\r\n11802303555\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\nE\r\n\r\nD\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n33183783\r\n\r\n11802306523\r\n\r\nCE BEATRIZ MARIA INNOCÊNCIO\r\n\r\nB\r\n\r\nD\r\n\r\nId: 2647883"
                    ],
                    "2647763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional 43175953/01, matrícula 936434-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/047038/2025.\r\n\r\nId: 2647763"
                    ],
                    "2647962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ANA NERY NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3363643-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Cacilda Silva, U.A. 11802301515, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/045078/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL DOS SANTOS JUVENAL, Prof. Doc. I, ID 4258755-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/032566/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉ SILVA TENAN, Prof. Doc. I, ID 4378410-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/038786/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANGELICA CONCEIÇÃO CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 3543562-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por André Silva Tenan, ID 4378410-0/1. Processo nº SEI-030001/038786/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE CRISTINA BARBOSA CARDOSO CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5073665-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. General Carlos Caetano Miragaya, U.A. 11802309514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca Nogueira Oliveira, ID 4207546-7/1. Processo nº SEI-030001/033424/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE CRISTINA DE MATTOS FERNANDES VICTORINO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4273744-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID 3501214-5/1. Processo nº SEI-030001/041398/2025.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA ALEXANDRE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 558978-9/4, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 11802310568, Tipo D, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla de Carvalho Cardozo, ID 3430033-3/1. Processo nº SEI-030001/042430/2025.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA DIAS AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 5020944-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 484 Toninho Marques, U.A. 11802303544, Tipo A, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/040770/2025.\r\n\r\nDISPENSA ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CEZAR FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4328580-5/1, da função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2021, publicado no DOERJ de 19/05/2021. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nDISPENSA MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/07/2022, publicado no DOERJ de 29/07/2022. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHEL LAGERLOF, Prof. Doc. I, ID 5082311-6/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angela Maria de Oliveira Cezar Francisco, ID 4328580-5/1. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5075334-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Inês Laurindo Castello Branco, ID 3270782-7/1. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4205364-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANGELITA DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3303993-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/041936/2025.\r\n\r\nId: 2647962"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, 3499383-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 173 Rainha Nzinga de Angola, U.A. 11802306552, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/043556/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, ID 4361745-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através o ato de 20/07/2020, publicado no DOERJ de 22/07/2020. Processo nº SEI-030001/035259/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, ID 4361745-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/035259/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUISA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4191428-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Milton Campos, U.A. 11802304509, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana e Silva Pereira Henriques, ID 4390529-3/1. Processo nº SEI-030001/045343/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL MARIA GONÇALVES SALDANHA, Prof. Doc. II, ID 3425305-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/039751/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ISABEL MARIA GONÇALVES SALDANHA, Prof. Doc. II, ID 3425305-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walker dos Santos Antero, ID 4324567-6/1. Processo nº SEI-030001/039751/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/04/2025, RONALDO LAFAETE LIMA DE ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5035773-5/1, da função de Secretário do C.E. Arthur Antônio Sendas, U.A. 11802309555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/020654/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSIANE DE OLIVEIRA MARCELINO, Prof. Doc. I, ID 4273455-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Tipo A, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/029751/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDSON PEREIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4388290-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/029002/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDSON PEREIRA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 4388290-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 178 João Saldanha, U.A. 11802310537, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/029002/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, NELSON LOPES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5031242-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Augusto Motta, U.A. 11802306538, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042437/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, EDUARDO DOS SANTOS CARVALHO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4192706-0/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 209 Ataulpho Alves, U.A. 11802308504, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Marinho da Silva Rodrigues, ID 4210943-4/4. Processo nº SEI-030001/037150/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 36492175/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 11802301543, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 19/09/2017, publicado no DOERJ de 21/09/2017. Processo nº SEI-030001/027780/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3649217-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 11802301543, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/027780/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4381404-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 11802301543, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Micheline de Souza Camargo Amaral, ID 3649217-5/1. Processo nº SEI-030001/027780/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ LUIZ SILVA MACEIÓ, Servente, ID 3360245-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Alves Coutinho, ID 3662822-0/1. Processo nº SEI-030001/039023/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA REGINA FINET DE OLIVEIRA, Merendeira, ID 3429455-4/1, da função de Secretário do CIEP 224 Tarso de Castro, U.A. 11802307546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042890/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO, Prof. Doc. I, ID 5026942-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Souza, U.A. 11802314564, Tipo D, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/041922/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ROSANE CORRÊA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 567557-0/8, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, U.A. 11802308510, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/037108/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELENICE JERONIMO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4259383-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, U.A. 11802308510, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/037108/2025.\r\n\r\nId: 2647968"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nATO DE 24/04/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 25/04/2025 - FICA RETIFICADA a ID Funcional para 5035773-5/1, do servidor RONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO, designado para exercer a função de Secretário do C.E. Herbert de Souza, U.A. 11802309566, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/020654/2025.\r\n\r\nId: 2647967"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 487 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE EDMUNDO BITTENCOURT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/043294/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Marcia Paranhos Fernandes, ID Funcional nº 3593641-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Edmundo Bittencourt e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Danielle Luiz Alves da Gama, ID Funcional nº 4191165-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2647751"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDESIGNA CHESSMAN CARYL VIEIRA DA COSTA, Servente, ID 3665483-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 11802313541, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/047882/2025.\r\n\r\nId: 2647931"
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                    "2647775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017199/2025 - RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 35975865, vínculo 02, matrícula n° 919508-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.792,90 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), revogando-se a fixação de proventos de 28/04/2025, publicado em 30/04/2025 \r\n\r\nId: 2647775"
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                    "2647854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210054/1997 - TORNO SEM EFEITO os despachos de 19/04/2023, publicado no D.O. de 24/04/2023 e de 26/04/2023, publicado no D.O. de 28/04/2023 que fixaram os proventos de inatividade da servidora LUCI IRLANDA FAGUNDES, ID Funcional 35228237/01, matrícula 517654-0.\r\n\r\nId: 2647854"
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                    "2647928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004094/2024 - DANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO, Identidade Funcional 38458837/02, matrícula 920048-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/03/2001 e de 01/07/2001 a 31/01/2002, num total de 970 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101902/2024 - CARLA FINGOLO FIORAVANTI, Identidade Funcional 34410465/02, matrícula 840539-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 04/05/1998 a 31/03/1999, num total de 332 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 05/04/1998 a 03/05/1998 e de 05/05/1999 a 22/03/2000, por não serem certificados; de 04/05/1998 a 31/03/1999, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/04/1999 a 04/05/1999, a pedido da servidora e de 23/03/2000 a 21/06/2000, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050391/2025 - MONIKE SIQUEIRA MOURA, Identidade Funcional 43273793/03, matrícula 3031154-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/02/2008 a 17/06/2012, num total de 1573 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2647928"
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                    "2647937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030001/050515/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVI, Professor Docente I, matrícula 9515313, Id Funcional nº 43556914, CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40707822 e GLEICY DA SILVA DIAS, Professor Docente I, matrícula 30365530, Id Funcional nº 42764327, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030001/049247/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula 9513904, ID Funcional 43485685.\r\n\r\nId: 2647937"
                    ],
                    "2647865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004361/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da ex-servidora Deborah Rosângela Gonçalves Pezzi, Id. Func. nº 1982795-4, referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 89.503,81.\r\n\r\nId: 2647865"
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                    "2647748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001163/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2647748"
                    ],
                    "2647750": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002645/2019-CLAUDIO DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional 4271817-1, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Administrador e Analista de Redes. Período base de 26/04/2020 à 04/04/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/004/1209/2015- SILVÉRIO DE CASTRO, ID Funcional 4380120-0, Cargo Assistente. Período base de 26/06/2020 a 24/06/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/002149/2019 - IAN NEVES QUEIROZ, ID Funcional 5029285-4, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Designer Instrucional. Período base de 27/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2647956"
                        ],
                        "2647735": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE NEVES LOUZADA, ID 2082326-6, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e a EMBARCADERO DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é o Acordo de Cooperação, a EMBARCADERO cede à FAETEC gratuitamente, sem quaisquer ônus ou taxas, em caráter temporário e não exclusivo, os direitos de uso do software RAD Studio com a instalação, manutenção, e treinamento dos professores e professores auxiliares dos Cursos Técnicos e Tecnológicos que possuam componentes curriculares relacionados à Criação e Desenvolvimento de Sistemas, conforme Plano de Trabalho anexo, pelo período de vigência do Instrumento constante no Processo n° SEI-260005/010129/2024.\r\n\r\nId: 2647735"
                        ],
                        "2647923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2025 - PROMOVE, a contar de 05/11/2024, MARCIA SOARES DE ALVARENGA, matr. nº 33.419-3/ID: 25435264, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/051282/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2025 - PROMOVE, a contar de 17/03/2025, EDUARDO LEAL ESTEVES, matr. nº 35.984-4 / ID: 44260776, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/012355/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2025 - PROMOVE, a contar de 31/03/2025, RAFAEL DE ABREU FERRAZ, matr. n.º 39.863-6/ ID: 50975234, lotado no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/014205/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2025 - PROMOVE, a contar de 24/03/2025, RAPHAEL MOREIRA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 38.518-7 / ID: 50372858, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/013033/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2025 - PROMOVE, a contar de 02/04/2025, RAFAEL MARTINS DE SOUZA, matr. nº 39.792-7 / ID: 50919784, lotado na Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/015553/2025.\r\n\r\nId: 2647923"
                        ],
                        "2647945": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 342/2025 - EXONERA JÉSSICA PACHECO DE SOUZA, matr. nº 38.029-5, ID: 44660685, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3127, a contar de 13/04/2025. Processo nº SEI-260006/020065/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 343/2025 - DISPENSA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, ID: 51336545, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado DESENP/COORDIM, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 13/04/2025. Processo nº SEI-260006/020065/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2025 - NOMEIA ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MAGALHÃES, matr. nº 41.063-9, ID: 51336545, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3127, a contar de 13/04/2025. Processo nº SEI-260006/020065/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2025 - DESIGNA JULIANA BARBOSA DO NASCIMENTO REIS, matr. nº 42.764-1, ID: 51542960, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado DESENP/COORDIM, símbolo FG-04, código 1280, a contar de 13/04/2025. Processo nº SEI-260006/020065/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2025 - DISPENSA JOSE MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, matr. nº 08.087-9, ID: 25347535, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, da função gratificada de Administrador Edifício CAP, símbolo FG-02, código 246, a contar de 24/04/2025. Processo nº SEI-260006/008650/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2025 - DESIGNA DANIELLA FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, matr. nº 37.073-4, ID 44583877, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Administrador Edifício CAP, símbolo FG-02, código 246, a contar de 24/04/2025. Processo nº SEI-260006/008650/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2025 - NOMEIA MARINA ZANIN GREGORINI, matr. nº 41.478-9, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e o DER-RJ, para implementar e executar projetos e programas de proteção da fauna silvestre. Processo nº SEI-330002/021751/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2025 - NOMEIA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Parceria entre a UERJ e o Instituto Nacional de Tecnologia - INT. Processo nº SEI-260006/041439/2024.\r\n\r\nId: 2647945"
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                        "2647946": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2025 - CLAUDIO CICERO MILESI, 27.100-7 / ID: 25369342 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “durante o período de 01/02/2024 a 25/04/2025”, leia-se: “durante o período de 01/02/2024 a 10/03/2025”. Processo SEI-260006/008650/2025.\r\n\r\nId: 2647946"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004377/2024 - ACOLHO as Manifestações da PGUERJ 96597351 e 96841289. DETERMINO a abertura de processo administrativo disciplinar em face do servidor Daniel Machado Dedous, matr. nº 36.253-3.\r\n\r\nId: 2647947"
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                        "2647948": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2025\r\n\r\nPAG. 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPORTARIA SGP SEI Nº 551/2025 - LEANDRO FERNANDES ISERHARD, Processo nº SEI-260006/014368/2025 \r\n\r\nOnde se lê: ...ID funcional 51580462, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo...\r\n\r\nLeia-se: ...ID funcional 51580462, vinculo 1, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo...\r\n\r\nId: 2647948"
                        ],
                        "2647949": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024033/2024 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de CECÍLIA CORDEIRO DE FRANÇA E SILVA, ID: 50762710, matr. nº 39.209-2, Técnico Universitário II / Técnico em Nutrição e Dietética, para acompanhamento da LUIZA FRANÇA FERRAZ DE SOUZA, tendo em vista o parecer CONCLUSIVO da SES/SUPCPMSO SEI nº 98934111 e o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 99118357, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2647949"
                        ],
                        "2647950": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021779/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para CELIA REGINA LOPES VIEIRA, matr. nº 32.988-8, ID:6076815, com validade a contar de 28/10/2022, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020718/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência para ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34.416-8, ID: 41810201, com validade a contar de 27/03/2025, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2647950"
                        ],
                        "2647896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003397/2025 - MESSIAS GONZAGA PEREIRA, Professor Titular, ID Funcional nº 641276-9. AVERBEM-SE os períodos 29/05/1973 a 20/11/1975; 02/01/1980 a 30/08/1984; 04/09/1984 a 11/12/1990; 12/12/1990 a 20/01/1998; 03/05/1999 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 08/09/2003 e 09/09/2003 a 07/12/2012, num total de 11.715 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RPPS e RGPS, como Aluno Aprendiz, Engenheiro Agrônomo, Pesquisador e Professor, tornando sem efeito o despacho de 30/04/2025, publicado no D.O. de 06/05/2025. \r\n\r\nId: 2647896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2647872": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.778 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN101157 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nProcessos nº SEI-07002/003091/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 2º - ....composto por trecho marítimo e terrestre destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 2º - ....composto por trecho marítimo e terrestre destinado ao recebimento e expedição de biocombustíveis, petróleo e derivados...\r\n\r\nId: 2647872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2647943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001092/2024 -ADJUDICO e HOMOLOGO, no uso das atribuições legais que me foram conferidas pela Resolução SECEC n° 172 de 14/10/2020, em especial o inciso VII do artigo 1º, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, pelo menor preço por lote, referente à aquisição com instalação de 78 (setenta e oito) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil de tamanho padrão, 2 (duas) poltronas de auditório com prancheta escamoteável e assento auto retrátil para obeso (em conformidade com a Lei Estadual 7329/2016 e Lei Municipal 7755/2023) e 200 (duzentas) cadeiras hoteleiras de auditório empilhável, a fim de reformar e modernizar a Biblioteca Parque Estadual e suas dependências, tais como: auditório Darcy Ribeiro e Teatro Alcione Araújo, na forma estabelecida no Termo de Referência - anexo 01, em favor da empresa SFIZIO AMBIENTES CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.109.832/0001-81, arrematante do lote 1, com o menor lance no valor de R$ 93.898,00 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e oito reais), e em favor da FORMATTO REPRESENTAÇÕES E SOLUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.796.142/0001-42, arrematante do Lote 2, com o menor lance no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), tendo em vista os autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2647943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2647754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 07/05/2025 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 3º COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004727/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...valor de R$ 17.236,12 (dezessete mil duzentos e trinta e seis reais e doze centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ...valor de R$ 14.178,70 (quatorze mil, cento e setenta e oito reais e setenta centavos) ... \r\n\r\nId: 2647754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2637628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002142/2023 - CONCEDE: à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “LUTA: ESCOLA DA VIDA - ANO 3”, do proponente INSTITUTO IRMÃOS NOGUEIRA - CNPJ nº 11.880.632/0001-03.\r\n\r\nId: 2637628"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2647902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000539/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CQS Gestão Empresarial, inscrita no CNPJ nº: 23.230.070/0001-31, com sede na Rua Sete de Setembro nº 82, Liberdade, Resende RJ. CEP 27.521-220, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado III Edição do Festival Frutos do Mar de Tamoios, será realizado entre os dias 13 e 15 de junho de 2025, na Praia Pontal de Santo Antônio - Tamoios em Cabo Frio/RJ, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2647902"
                    ],
                    "2647845": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000598/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ESPORTE ARENA GOL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.505.450/0001-50, com sede na Rua Drª Raphaela Maria Bruno nº 102, Jardim Jalisco, Resende/RJ., CEP 27.510-000, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado FESTA DE 135 ANOS DE SUMIDOURO, será realizado entre os dias 07 a 10 de junho de 2025, no Centro de Sumidouro/RJ, cujo valor de aporte solicitado é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2647845"
                    ],
                    "2647884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000617/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.349.220/0001-56, com sede na Rua Raul Pompeia 204/501, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado X2 Maraca Games - Edição Resende e Edição Rio das Ostras, a se realizar nos dias 14 a 15 de junho de 2025 e 23 e 24 de agosto de 2025, cujo valor de aporte solicitado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2647884"
                    ],
                    "2647898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000540/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CQS Gestão Empresarial, inscrita no CNPJ n.º: 23.230.070/0001-31, com sede na Rua Sete de Setembro nº 82, Liberdade, Resende RJ. CEP 27.521-220, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado MADALENA BEER MUSIC, a se realizar entre os dias 06 e 08 de junho de 2025, no PRAÇA FROUTHÉ, localizado no Centro de Santa Maria Madalena/RJ, cujo valor de aporte solicitado é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2647898"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2647985": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001123/2025 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral ao Sr. SERGIO LUIZ DA SILVA, em razão do custeio do funeral do servidor falecido ANTONIO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 155705-0, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2647985"
                    ],
                    "2647977": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001927/2023 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor PEDRO JORGE MARQUES, cargo de Auditor do Estado, ID Funcional nº 41378083, a contar de 03/04/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do caput do art. 3º da EC 90/2021 - Regra de Transição \"por pontos\"/VO I Art. 3 P6 II.\r\n\r\nId: 2647977"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2647736": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000151/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000604/2024 - DESVINCULAÇÃO de Placa Particular - INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2647736"
                    ],
                    "2647825": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001064/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2647825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/660108/2009 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS VELASCO FERNANDES ERVILHA, Analista de Sistemas, ID 6194494- Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-12/660108/2009, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 03/12/2019 A 30/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/078/1672/2014 - ANNA CHRISTINE MIGUEL MONTEIRO, Analista de Sistemas, ID 43474659. Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-12/078/1672/2014, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 28/02/19 A 26/02/24.\r\n\r\nId: 2647997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1438 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 100279176 - Processo SEI-330003/000544/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato nº 014/2025 (100032995), publicado no DOERJ de 15/05/2025 (99651075), tendo por objeto a execução dos serviços emergenciais de estabilização de talude a montante da Paróquia Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Capitão Acácio, nº 1.415, Boaçu, no município de São Gonçalo /RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional n° 514045-9;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nNilson Pereira Lima, ID Funcional n° 2852198-6\r\n\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID Funcional n° 5152101-6\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2647827"
                        ],
                        "2647575": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de maio de 2025, CARLOS RAFAEL DA SILVA GRUPILLO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, Coordenadoria de Materiais, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Altamir Alves dos Santos, Id Funcional 2836761-8. Processo nº SEI-330002/023541/2025.\r\n\r\nId: 2647575"
                        ],
                        "2647981": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/04/2025, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 09/03/2023, publicado no DOERJ n° 090 - 18/05/2023 - pág. 37, pertinente à fiscalização do Contrato nº 003/2021, a cargo do Engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Id. Funcional nº 5119900-9 - Processo nº SEI- 160002/002086/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/04/2025, o servidor DEIVISON MENDES DA SILVA, Técnico em Estradas, Id. Funcional nº 4373665-3, como fiscal, instituindo a Comissão de Fiscalização, referente à prestação de serviços, a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. relativo ao contrato n° 003/2021. Processo SEI-160002/002086/2020.\r\n\r\nId: 2647981"
                        ],
                        "2647982": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/03/2025, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 10/04/2023, publicado no DOERJ n° 067 - 13/04/2023 - pág. 26, pertinente à fiscalização do Contrato nº 112/2022, a cargo do Engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Id. Funcional nº 5119900-9. Processo nº SEI- 160002/000154/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/03/2025, o servidor JAMIR CARLOS BEZERRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0, como fiscal, instituindo a Comissão de Fiscalização, referente à prestação de serviços a favor da COFRANZA CONSTRUTORA LTDA., relativo ao Contrato nº 112/2022. Processo nº SEI-160002/000154/2022.\r\n\r\nId: 2647982"
                        ],
                        "2647994": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, com validade a contar de 12 de maio de 2025, ANA PAULA CORDEIRO FRANÇA, ID Funcional 5153694-3, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/023607/2025. \r\n\r\nId: 2647994"
                        ],
                        "2647506": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, MARCELO RODRIGUES PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Juliana Vianna Guimarães, Id Funcional 5035470-1. Processo nº SEI-330002/022403/2025.\r\n\r\nId: 2647506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2647936": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025 \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, PRISCILA RODRIGUES GHEDINI, ID Funcional nº 51606950, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 07/05/2025. Processo nº SEI-480002/000256/2025.\r\n\r\nId: 2647936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2647978": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12 de maio de 2025, FLÁVIA MATOS BARBOSA DE ARAÚJO, Id. Funcional nº 31134254, para ter exercício na Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2647978"
                    ],
                    "2647988": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024458/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2647988"
                    ],
                    "2647917": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025997/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2647917"
                    ],
                    "2647484": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003906/2022 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 50156667, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2647484"
                    ],
                    "2647483": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06/05/2025 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954793, correspondente ao período de 01/04/2025 a 08/05/2025 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013618/2022 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991381, correspondente ao período de 05/03/2025 a 14/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016291/2022 - ANA PAULA SERAPIAO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19221665, correspondente ao período de 03/03/2025 a 17/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 11/04/2025 a 20/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19230869, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991349, correspondente ao período de 18/04/2025 a 30/04/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042663/2023 - LUCAS LEONIDO BARBOSA DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992272, correspondente ao período de 01/04/2025 a 13/04/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003985/2022 - RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19223277, correspondente ao período de 03/04/2025 a 17/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003994/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143867, correspondente ao período de 27/01/2025 a 30/01/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19231148, correspondente ao período de 02/04/2025 a 01/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044995/2023 - VITOR RODRIGUES FONTOURA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99992256, correspondente ao período de 02/04/2025 a 01/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004595/2022 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666074, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348203, correspondente ao período de 30/03/2025 a 30/04/2025 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 11/04/2025 a 30/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872271, correspondente ao período de 31/03/2025 a 09/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 01/04/2025 a 09/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954858, correspondente ao período de 20/04/2025 a 30/04/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708648, correspondente ao período de 01/04/2025 a 30/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 22/04/2025 a 30/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 10/04/2025 a 19/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50226797, correspondente ao período de 10/04/2025 a 19/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 01/04/2025 a 21/04/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013610/2022 - HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991268, correspondente ao período de 22/04/2025 a 30/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 01/04/2025 a 21/04/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991411, correspondente ao período de 22/04/2025 a 30/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006126/2023 - LIVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991470, correspondente ao período de 01/04/2025 a 10/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002616/2022 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19220561, correspondente ao período de 14/04/2025 a 30/04/2025 (17 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991683, correspondente ao período de 22/04/2025 a 30/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003913/2022 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43347827, correspondente ao período de 03/04/2025 a 17/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004597/2022 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348246, correspondente ao período de 03/04/2025 a 17/04/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012238/2022 - TATIANA SIMOES DOS SANTOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666171, correspondente ao período de 30/03/2025 a 08/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666104, correspondente ao período de 01/04/2025 a 20/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43348122, correspondente ao período de 01/04/2025 a 20/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 42666147, correspondente ao período de 30/03/2025 a 30/04/2025 (32 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 22/04/2025 a 30/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 01/04/2025 a 21/04/2025 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872158, correspondente ao período de 01/04/2025 a 20/04/2025 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872158, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226730, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232136, correspondente ao período de 21/04/2025 a 30/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 05/03/2025 a 14/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 01/02/2025 a 02/02/2025 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19230630, correspondente ao período de 17/03/2025 a 31/03/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 10/04/2025 a 19/04/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002555/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19229860, correspondente ao período de 24/03/2025 a 15/04/2025 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 01/04/2025 a 06/04/2025 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 17/04/2025 a 20/04/2025 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19220740, correspondente ao período de 01/02/2025 a 31/03/2025 (59 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032429/2023 - ANA PAULA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99992299, correspondente ao período de 06/03/2025 a 15/03/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42665990, correspondente ao período de 01/04/2025 a 08/04/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004084/2022 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954904, correspondente ao período de 16/03/2025 a 14/04/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 5718821, correspondente ao período de 25/03/2025 a 02/05/2025 (39 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 25/03/2025 a 02/05/2025 (39 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 8748055, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002892/2024 - RAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50341090, correspondente ao período de 17/03/2025 a 23/03/2025 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 01/01/2025 a 31/01/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004086/2022 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954777, correspondente ao período de 01/02/2025 a 31/03/2025 (59 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41954947, correspondente ao período de 24/04/2025 a 03/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004510/2022 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43374999, correspondente ao período de 01/04/2025 a 08/04/2025 (8 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2647483"
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                    "2647840": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006065/2024 - NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 571377-3 - CPF nº 283.XXX.XXX-15. Louvado no Parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id.99912817, e na Nota Técnica da Assessoria Perícia Médica e Saúde Ocupacional, id.100061258, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 08 de agosto de 2012, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2647840"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2647926": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 02 AO CONTRATO Nº 04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e 3F PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2023, por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 17/05/2025 a 16/05/2026, relativo à locação das lojas nº 33 e 34, do imóvel localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 2541, Lote 100, CEP 22.775-002 - Rio de Janeiro, onde a LOCADORA é legítima possuidora. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 20.833,92 (vinte mil oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.015.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000813/2023.\r\n\r\nId: 2647926"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 02/2021.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2021, pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 04/02/2025 a 03/02/2026, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de manutenção contínua, preventiva e corretiva de 01 (um) elevador da marca ATLAS SCHINDLER, com prestação de serviços de reparos, assistência técnica e manutenção e fornecimento de peças originais de reposição, componente e/ou materiais necessários ao perfeito funcionamento do equipamento, instalado na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 12.134,81 (doze mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/02/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120079/000922/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2025\r\n\r\nId: 2647993"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 063/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EDITORA NOVO CONTINENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: FÓRUM VEJA BRAZIL INSIGHTS NY.\r\n\r\nPRAZO: Estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 672.150,00 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/002631/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 011/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2647787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 070/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RIO GAIO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de 16 unidades, BIKE DE ÁGUA POTÁVEL (BAP), para garantir a hidratação adequada do público durante eventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 470.208,00 (quatrocentos e setenta mil e duzentos e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/005108/2024 (Pregão CEDAE Nº 0012/2025).\r\n\r\nId: 2647866"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 081/2025 (DFI) Apólice nº 04-0746-0150611.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JUNTO SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa seguradora no mercado nacional para emissão de apólice de seguro de fiança locatícia do prédio sede localizado na Av. Presidente Vargas, 2655 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.585.549,26 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/006261/2021.\r\n\r\nId: 2647867"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 002/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS - em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Para promover o acréscimo de 11 (onze) postos de vigia 12x36, resultando em 22 (vinte e dois) efetivos”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.131.044,52 (dois milhões, cento e trinta e um mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/018075/2023 (Pregão Eletrônico nº 0029/2024).\r\n\r\nId: 2647868"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO PARA MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA, HIDRÁULICA, DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO NAS UNIDADES ELETROMECÂNICAS INSTALADAS UNIDADES OPERACIONAIS DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC.\r\n\r\nA Gerência de Licitações comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para 20/05/2025, será realizada no dia 23/05/2025, às 11 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/011377/2024.\r\n\r\nId: 2647912"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 045/2023. PARTES: DETRAN/RJ E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, reajustar em 4,559870%, com base no IPCA acumulado do período de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, com efeitos a partir de 15/02/2025. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.172.982,82 (quinze milhões, cento e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00875. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000134/2023. \r\n\r\nId: 2647974"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticinios Porto Alegre ind. com. ltda.\r\n\r\n66.301.334/0001.03\r\n\r\n2101323\r\n\r\n22/05/2025as 09:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado -Porto Alegre c/ 50g\r\n\r\nAllanjo ind. com. de velas ltda.\r\n\r\n28.120.350/0001-00\r\n\r\n1603421\r\n\r\n22/05/2025 as 09:30h\r\n\r\nVelas N2 - Reza Forte c/ 112g\r\n\r\nIndustria e com. de laticínios Sabor do Vale ltda.\r\n\r\n10.814.026/0001-27\r\n\r\n1603422\r\n\r\n22/05/2025 as 10:00h\r\n\r\nQueijo ralado tropical filetado- La Parmezon c/ 40g\r\n\r\nCoradini Alimentos ltda.\r\n\r\n87.675.518/0001-03\r\n\r\n1056197\r\n\r\n22/05/2025as 10:30h\r\n\r\nArroz subgrupo parb. polido cl.longo fino T1 Coradini c/ 1kg\r\n\r\nSergio Araujo dos Santos\r\n\r\n20.050.721/0001-13\r\n\r\n1056196\r\n\r\n22/05/2025 as 11:00h\r\n\r\nFeijão comum classe preto T1 - Caldo Premium c/ 1kg\r\n\r\nConsorcio Publico para Desenvolvimento do Alto Paraopeba\r\n\r\n08.753.385/0001-70\r\n\r\n2101118\r\n\r\n22/05/2025 as 11:30h\r\n\r\nManteiga premiun com sal - Monte Alto c/ 200g\r\n\r\nTrês Corações alimentos ltda.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n1056198\r\n\r\n22/05/2025 as 13:00h\r\n\r\nMilho de pipoca - Dona Clara c/ 400g\r\n\r\nIndustria Alimentícia Jabolac ltda.\r\n\r\n07.565.327/0001-50\r\n\r\n2101123\r\n\r\n22/05/2025 as 13:30h\r\n\r\nQuebra queixo - Jabolac c/ 1,01hg\r\n\r\nDoce Colonia industria e comercio ltda.\r\n\r\n34.114.465/0001-95\r\n\r\n2101968\r\n\r\n22/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nBananinha cremosa doce de banana linha premiun -Colonial c/ 30g\r\n\r\nDoce Colonia industria e comercio ltda.\r\n\r\n34.114.465/0001-95\r\n\r\n2101968\r\n\r\n22/05/2025 as 14:00h\r\n\r\nBananinha cremosa doce de banana 0% de açucar -Colonial c/ 30g\r\n\r\nValcimar Correa dos Santos\r\n\r\n32.315.288/0001-80\r\n\r\n1056200\r\n\r\n22/05/2025 as 14:40h\r\n\r\nPizza mini brotinho mista - Pizza da casa cruz c/ 380g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2647830"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/002698/2022\r\n\r\nARMANDO CESLO DE MORAES\r\n\r\n243.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013297/2023\r\n\r\nHELOISA PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n345.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002559/2023\r\n\r\nAROLDO CHAVES COELHO\r\n\r\n094.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017713/2022\r\n\r\nELTON SERAFIM FERREIRA\r\n\r\n058.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002427/2024\r\n\r\nJOSE GOMES DE PAIVA\r\n\r\n812.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004003/2022\r\n\r\nJORGE PEREIRA\r\n\r\n417.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/071537/2024\r\n\r\nESTEVINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n051.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007427/2023\r\n\r\nELZA RIBEIRO\r\n\r\n205.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/006621/2023\r\n\r\nJUDITH DA SILVA PEREIRA CASTRO\r\n\r\n735.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000229/2022\r\n\r\nDESIRÉE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n856.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008408/2021\r\n\r\nALMICEIA SILVERIO DA COSTA\r\n\r\n598.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000727/2024\r\n\r\nSIDNEY DE ABREU\r\n\r\n036.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083219/2024\r\n\r\nMARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n158.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006354/2022\r\n\r\nDOMICILIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n121.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000726/2024\r\n\r\nREGINA KRANZFELD VILLELA\r\n\r\n347.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008652/2023\r\n\r\nJOAO DAMASCENA AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n185.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056547/2024\r\n\r\nGIUVANE COSTA RIBEIRO\r\n\r\n822.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082971/2024\r\n\r\nARACY DE AZEVEDO QUINTANILHA\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003549/2025\r\n\r\nDAMIAO SENRA MACHADO\r\n\r\n605.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007431/2023\r\n\r\nGERALDO SILVA ZANATTA\r\n\r\n050.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002656/2023\r\n\r\nSHEILA BENSABATH DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001108/2024\r\n\r\nEXPEDITA MOREIRA SABINO\r\n\r\n300.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/013778/2023\r\n\r\nDAVID COSTA VALE\r\n\r\n335.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012244/2022\r\n\r\nUBIRAJARA FERREIRA\r\n\r\n184.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002218/2023\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PINTO FERREIRA\r\n\r\n009.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005686/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\n032.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040281/2024\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\n432.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/015285/2023\r\n\r\nJOIDA GOMES FERREIRA\r\n\r\n126.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011659/2021\r\n\r\nJOSÉ NICANOR DE ALMEIDA\r\n\r\n003.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000626/2022\r\n\r\nADACY DE OLIVEIRA NETTO VALLADÃO\r\n\r\n773.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080943/2024\r\n\r\nDAISY URURAHY POVOA\r\n\r\n034.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011535/2022\r\n\r\nAMAIR GUELFI SALGADO\r\n\r\n208.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/000898/2024\r\n\r\nDEOLINDA DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n070.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009960/2023\r\n\r\nDEUSEDINA SILVA SANT ANNA\r\n\r\n349.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011727/2023\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA GOMES\r\n\r\n320.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001106/2024\r\n\r\nLIA DE SOUZA FARIA\r\n\r\n391.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031548/2024\r\n\r\nMARIA DAS DORES BARBOSA DE MAGALHÃES\r\n\r\n030.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009251/2023\r\n\r\nZELY NEVES DA SILVA\r\n\r\n029.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009775/2023\r\n\r\nIVANETE SOARES GALVÃO\r\n\r\n037.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/026946/2023\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n376.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/012575/2022\r\n\r\nANTONIO MANOEL ALVES RANGEL\r\n\r\n087.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000010/2023\r\n\r\nLUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n454.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008859/2023\r\n\r\nMARCIA CELI DA PENHA XAVIER\r\n\r\n520.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/003704/2023\r\n\r\nGILDA CECILIA DOS SANTOS VILLAS BÔAS\r\n\r\n069.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057804/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES\r\n\r\n067.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001198/2024\r\n\r\nZENIT RICARDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n333.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011233/2022\r\n\r\nJAIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n080.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002539/2023\r\n\r\nPAULO CESAR RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n537.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001631/2023\r\n\r\nPRIEDISAN MARIA DE BRITO ALMEIDA\r\n\r\n036.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011679/2022\r\n\r\nNILTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n135.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002429/2023\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA\r\n\r\n401.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004565/2024\r\n\r\nJOSEFINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n718.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000217/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BARROS BALBINO\r\n\r\n924.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010752/2022\r\n\r\nMARIA RITA FERREIRA LICHOTE\r\n\r\n151.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011556/2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n381.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082174/2024\r\n\r\nSELMA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n571.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007695/2023\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n044.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012528/2022\r\n\r\nJOSE LUIS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n891.3XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2647969"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 017/2023PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Sermam Servicos Contabeis Ltda.OBJETO: Descredenciamento voluntárioVALOR: não aplicávelDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025\r\n\r\nPRAZO: não aplicávelFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nId: 2647796"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, após deliberação e aprovação da Diretoria da AgeRio, torna público que será suspenso, temporariamente, o prazo para recebimento de novas inscrições e documentos para o Credenciamento nº 001/2024, processo administrativo n° SEI-220002/000119/2024, na forma abaixo:\r\n\r\n1 - Suspensão temporária do prazo para recebimento de novos pedidos de credenciamento e respectivos documentos; e2 - Suspensão temporária do prazo para recebimento de documentos pendentes de candidatos em processo de inscrição e/ou em análise de habilitação.\r\n\r\nA respeito dos itens acima, comunicamos que será concedido o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no DOERJ, para o encerramento definitivo da janela de recebimento de pedidos de inscrição e documentos pela AgeRio.\r\n\r\nOs documentos do Credenciamento e demais atos e informações permanecem disponíveis no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”/ “Licitações e Contratos”.\r\n\r\nId: 2647778"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 14/2025, relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência no mês de setembro de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ: 46.133.301/0001-94. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 27.853,48 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), devidos à empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, relativo à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiência. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.853,48 (vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000755/2024.\r\n\r\nId: 2647828"
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                        "2647789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 20/2024 - SEJUSP/NUCOE.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, a Polícia Civil de Minas Gerais, a Polícia Militar de Minas Gerais, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Segurança Pública Do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado de Sistemas Penal e Socioeducativo do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a Polícia Científica de Santa Catarina, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo\r\n\r\nOBJETO: A criação e funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública dos Estados do Sul e Sudeste.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.08.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/012223/2024.\r\n\r\nId: 2647789"
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                        "2647822": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/003945/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n134.236.247-01\r\n\r\nIGOR LOPES DE SOUZA\r\n\r\n0001242-15.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2647822"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/SEPOL/2020 com renúncia ao reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção geral preventiva e corretiva das câmaras mortuárias e frigoríficas instaladas nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica - PRPTCs e no Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense - IPPGF, incluindo fornecimento e reposição de peças, elementos mecânicos e elétricos, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57 § 4º da Lei n. 8.666/1993 e do item 2 do Enunciado PGE-RJ Nº 32.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 866.763,28 (oitocentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57 § 4º da Lei n. 8.666/1993 e do item 2 do Enunciado PGE-RJ Nº 32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000098/2020.\r\n\r\nId: 2647794"
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                        "2647832": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 05/05/2025, a candidata abaixo relacionada, convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-360019/001348/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLORENA STEPHANY LOPES MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\nId: 2647832"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, visando o recebimento de propostas técnico-orçamentárias de entidades ou fundações especializadas, sem fins lucrativos, que se apresentem interessadas, em futuro processo de contratação pública para a realização de concursos públicos e processos seletivos para suprir as necessidades do CBMERJ.\r\n\r\nAs empresas interessadas em apresentar propostas deverão solicitar o Termo de Referência e enviar os seguintes dados (Empresa, CNPJ, E-Mail, Tel Celular e Responsável) para o e-mail: licitacao.dgal5@gmail.com, até às 17h do dia 26 de maio do corrente ano.\r\n\r\nRegistre-se que o sobredito processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) - Processo nº SEI-270006/033090/2024.\r\n\r\nId: 2647991"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (DERMAEX ÓLEO CICATRIZANTE CURATIVO 100ML - Item 01), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 136.098,90 (cento e trinta e seis mil noventa e oito reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). DATA DE ASSINATURA: 13/05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (CLORETO DE POTÁSSIO 10%, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 10ML - Item 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 54.135,00 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (KOLLAGENASE-POMADA DERMATOLÓGICA 30G - Item 03, LACRIBELL - PRINCÍPIO ATIVO: HIPROMELOSE+DEXTRANO 70, SOLUCAO OFTÁLMICA - Item 06, ETOMIDATO - ANESTÉSICOS GERAIS, SOLUÇÃO INJETÁVEL- Item 07 e ISOFORINE - ANESTÉSICOS GERAIS, ISOFLURANO SOL. INALATÓRIA 100 ML- Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 363.943,10 (trezentos e sessenta e três mil novecentos e quarenta e três reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610).. DATA DE ASSINATURA: 13/05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (ACETATO DE DEXAMETASONA - Item 04)), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 31.590,00 (trinta e um mil, quinhentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). DATA DE ASSINATURA: 07/05/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MG BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (CLORIDRATO DE MIDAZOLAM - MEDICAMENTO USO HUMANO, SOLUÇÃO INJETÁVEL 5MG/ML x 10ML - Item 09), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 799.293,75 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/006544/2024. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 061/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 221/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Produtos para Saúde e Medicamentos Diversos Industrializados (OCITOCINA 5 UI/ML - 1 ML - MEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: N/D, PRINCÍPIO ATIVO: OCITOCINA, FORMA FARMACÊUTICA: SOLUÇÃO INJETÁVEL, CONCENTRAÇÃO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: UI/ML, VOLUME: IML, APRESENTAÇÃO: AMPOLA, ACESSÓRIO: NÃO APLICÁVEL - Item 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 645.523,20 (seiscentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4267/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 90053785) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98471610). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006544/2024. DATA DE ASSINATURA: 05/05/2025.\r\n\r\nId: 2647864"
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                            "2647863": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 081/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS SA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BALAO MEDICO CIRURGICO - DIAMETRO: 12 A 15 MM e 10 A 12 MM - Itens: 6 e 7), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 87.840,00 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04738. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025 Parecer nº 742/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 97087534) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 98231397. PROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 082/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ESOFAGIANA e SONDA GASTROSTOMIA - Itens: 2 e 10), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 44.210,80 (quarenta e quatro mil duzentos e dez reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04739. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025 Parecer nº 742/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 97087534) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 98231397. PROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 083/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa THASMED PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BALAO MEDICO CIRURGICO, ALCA POLIPECTOMIA ABERTURA: 2,5 X 5,5 CM, 3 X 6 CM e 45MM X 30 MM - Itens: 5, 11, 12 e 13), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 159.892,00 (cento e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04737. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025 Parecer nº 742/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 97087534) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 98231397. PROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 084/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 1336/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PINCA ENDOSCOPICA TIPO PONTA: OVAL, JACARE e DENTE DE RATO, SONDA ESOFAGIANA- Itens: 1, 3, 4 e 14), específicos para o serviço de endoscopia visando suprir à demanda das unidades: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV e Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.503.068,95 (um milhão quinhentos e três mil e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04735. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025 Parecer nº 742/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 97087534) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 98231397. PROCESSO Nº SEI-080002/000911/2024.\r\n\r\nId: 2647863"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 552/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 11/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 796 (SEI-97466362). VALOR TOTAL: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007467/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 554/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 14/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 802 (SEI-97516515). VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007452/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 585/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 24/03/2025 a 25/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 847 (SEI-97959877). VALOR TOTAL: R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008024/2025. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 689/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 02/01/2025 à 29/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1077 (SEI-99585742). VALOR TOTAL: R$ 8.156,07 (oito mil, cento e cinquenta e seis reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/004873/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 256/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 429 (SEI-93097459). VALOR TOTAL: R$ 98.257,14 (noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017641/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 721/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1065 (SEI-99495586). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008115/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 722/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1040 (SEI-99355452). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008181/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 728/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1067 (SEI-99503371). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006346/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nId: 2647862"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 055/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PS SOLUÇÕES E COMERCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 055/2024, relativo na locação de unidade móvel de saúde, com veículo customizado, para realização de exames de Tomografia Computadorizada de alta complexidade, com ou sem contraste. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/05/2025 a 01/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.439.846,28 (dez milhões quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00430. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 755 (doc. SEI nº 97150423) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99171918). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008777/2023.\r\n\r\nId: 2647749"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 65/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de teste imunocromatográfico.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/06/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35721.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009074/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 202/24.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/06/2025, às 13h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2025, às 13h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34947.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008815/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2647856"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA QUENTE - JUNHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/06 - SEG\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de agrião, picadinho de frango ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão.\r\n\r\n03/06- TER\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de tomate com orégano,filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n04/06- QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/06 - QUI\r\n\r\nSuco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nTabule, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n06/06 - SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n09/06 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com margarina\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/06 - TER\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nSalada de agrião, carne picadinha, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n11/06- QUA\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, repolhorefogado, arroz, feijão.\r\n\r\n12/06 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nBife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n13/06- SEX\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, moela ensopada, farofa de cebola, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n16/06- SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, brócolis refogado, feijão.\r\n\r\n17/06 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne picadinha, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/06- QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n19/06- QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n20/06- SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho , espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n23/06- SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de agrião, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\n24/06- TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/06-QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de alface, moela ensopada, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n26/06- QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão.\r\n\r\n27/06- SEX\r\n\r\nIogurte, maçã\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de carne com aipim, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nTomate com orégano, ovos mexidos, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - JUNHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n02/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n03/06- TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n04/06- QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n05/06 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n06/06 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n09/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão de forma com muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\n10/06 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nIogurte, Minibolo sem recheio.\r\n\r\n11/06- QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\n12/06 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n13/06- SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão.\r\n\r\n16/06- SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n17/06 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n18/06- QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\n19/06- QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n20/06- SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas.\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker.\r\n\r\n23/06- SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n24/06- TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão\r\n\r\n25/06-QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão.\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio\r\n\r\n26/06- QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\n27/06- SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\n30/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA DIABÉTICOS - JUNHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/06 - SEG\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nSalada de agrião, picadinho de frango ao molho, macarrão integral ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n03/06- TER\r\n\r\nIogurte desnatado e banana \r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de tomate com orégano,filé de peixe ao molho, arroz integral, feijão.\r\n\r\n04/06- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCarne picadinha com cenoura, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/06 - QUI\r\n\r\nSuco de uva e biscoito integral\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com requeijão\r\n\r\nTabule, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n06/06 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de carne acebolada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n09/06 - SEG\r\n\r\nLeite desatado com café e pão integral com margarina \r\n\r\nIogurte desnatado e maçã\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/06 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com abacate e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de agrião, carne picadinha, quiabo refogado, arroz integral, feijão.\r\n\r\n11/06- QUA\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nSuco de maracujá e pão integral com queijo minas\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, repolho refogado, arroz integral, feijão.\r\n\r\n12/06 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nBife de fígado acebolado, quibebe, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n13/06- SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, moela ensopada, Chuchu refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n16/06- SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo prato \r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com margarina\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), brócolis refogado, feijão. \r\n\r\n17/06 - TER\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé e pão integral com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne picadinha, quibebe, arroz integral e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/06- QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIogurte desnatado e maçã\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n19/06- QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n20/06- SEX\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nIogurte desnatado e banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho , espinafre refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n23/06- SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSuco de caju e pão integral com queijo prato \r\n\r\nSalada de agrião, isca de frango acebolada, macarrão integral à primavera, feijão.\r\n\r\n24/06- TER\r\n\r\nSuco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/06-QUA\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte desnatado e mamão\r\n\r\nSalada de alface, moela ensopada, batata doce sauté, arroz integral, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n26/06- QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura (com arroz integral), couve refogada,feijão.\r\n\r\n27/06- SEX\r\n\r\nIogurte desnatado e maçã\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de carne com quiabo, arroz integral e feijão carioca. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n30/06 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nCafé e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nTomate com orégano, ovos mexidos, quibebe, arroz integral e feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nAs orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - JUNHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n03/06- TER\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/06- QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nSalada verde, carne assada, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n05/06 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n06/06 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvos mexidos com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Tangerina. \r\n\r\n09/06 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n10/06 - TER\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n11/06- QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada repolho temperado, arroz à grega com frango em cubos, feijão. \r\n\r\n12/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nSalada verde, angu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n13/06- SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ovos mexidos com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n16/06- SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n17/06 - TER\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada verde, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n18/06- QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/06- QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n20/06- SEX\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão.\r\n\r\n23/06- SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, aipim sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n24/06- TER\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n25/06-QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n26/06- QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n27/06- SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n30/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovos mexidos com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987/2023 - JUNHO/2025\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR (EJA, INTEGRAL, REGULAR)\r\n\r\n02/06 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga \r\n\r\nSalada de agrião, picadinho de frango ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n03/06- TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano,filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n04/06- QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nEstrogonofe de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n05/06 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nTabule, ensopadinho de frango com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n06/06 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n09/06 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com toque de orégano, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n10/06 - TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nSalada de agrião, carne picadinha, inhame com cheiro verde, arroz, feijão.\r\n\r\n11/06- QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada verde, sobrecoxa assada, repolho refogado, arroz, feijão.\r\n\r\n12/06 - QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e laranja\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nBife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n13/06- SEX\r\n\r\nLeitebatidocombanana,mamãoe aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, moela ensopada, farofa de cebola, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n16/06- SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, brócolis refogado, feijão. \r\n\r\n17/06 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó \r\n\r\nSalada de alface e tomate, carne picadinha, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n18/06- QUA\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de tomate com orégano, ensopadinho de frango com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n19/06- QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n20/06- SEX\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nFilé de peixe ao molho , espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n23/06- SEG\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\n24/06- TER\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n25/06-QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de alface, moela ensopada, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n26/06- QUI\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e maçã\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, couve refogada, feijão.\r\n\r\n27/06- SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada verde, ensopadinho de carne com aipim, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n30/06 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nTomate com orégano, ovos mexidos, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2647933"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO: ANO 2003: Francisco Pereira Barros Junior; ANO 2007: Fabíola da Conceição Luiz, Glaucia da Silva, Paulo Cesar da Silva Adriano; CURSO DE ENSINO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: ANO 2009, 1º SEMESTRE: Adriano Vilagelim da Silva, Lacir Felipe de Oliveira, Marcia Gonçalves Castilhol; ANO 2009, 2º SEMESTRE: Andreia Cristina Xavier de Andrade, Maria da Conceição Almeida; ANO 2010, 2º SEMESTRE: Renata Matos Barbosa, Rosilene da Silva Alves; ANO 2011, 2º SEMESTRE: Glaucia Barreto de Araujo, Jairo Souza de Araújo; ANO 2012, 2º SEMESTRE: Ingrid Santos da Rocha, Lubiene de Fátima dos Santos, Vanessa Ferreira de Sousa Martins; ANO 2017, 2º SEMESTRE: Layenderson Ramone Rodrigues Faustino; ANO 2021, 1º SEMESTRE: Gabriele Santos Alexandre Cardoso; ANO 2021, 2º SEMESTRE: Beatriz de Oliveira da Silva; ANO 2022, 1º SEMESTRE: Mayara de Oliveira Antunes; ANO 2023, 1º SEMESTRE: Douglas Ramos Ribeiro Valim; ANO 2023, 2º SEMESTRE: Josineide Marcelino Ribeiro; ANO 2024, 2º SEMESTRE: Angelica Correa da Conceiçao, Francis Faleiro da Silva. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/002779/2025.\r\n\r\nId: 2647986"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/007006/2025, resolve CONVOCAR o candidato JONY FERNANDES DA SILVA, 16º classificado, devido vacância gerada pela exoneração de LINS ROBSON DA SILVA DUARTE, matrícula 394320, ID. 50830686, conforme DOERJ do dia 08/11/2023, Pag 29, Col 02 e Portaria 1455/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/065631/2023.\r\n\r\nId: 2647762"
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                            "2647934": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE ARQUEOLOGIA, ÁREA DE ARQUEOLOGIA COM ÊNFASE EM ARQUEOLOGIA DA ANTIGUIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas faz saber aos interessados do sobrestamento do presente concurso em razão de ação judicial. Proc. nº SEI-260006/017921/2024.\r\n\r\nId: 2647934"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/013908/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nÁrea: Engenharia de Produção\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeonardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nKelly Cristina da Silva de Almeida\r\n\r\nAprovada\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeonardo de Aragão Guimarães\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeonardo da Silva Araújo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2647951"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G021/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ZAPDOS TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/003888/2025.\r\n\r\nId: 2647893"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, torna público aos interessados que realizará Pregão Eletrônico, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza predial, com fornecimento de material de limpeza, a fim de atender as demandas do Edifício Sede da Companhia de Transportes sobre Trilhos - RIOTRILHOS que abrange a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, conforme condições, quantidades e exigências apresentadas no Termo de Referência ( Anexo I) e neste Edital. \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/05/2025 às 10h.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/06/2025 às 10:30h. \r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: 12/06/2025 às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000078/2024.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.riotrilhos.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente o interessado se dirigir à Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 493, 6°andar sala da Presidência - Copacabana - RJ, de 8h até 17h, com dispositivo de gravação de dados (pen drive) para gravação do arquivo do Edital.\r\n\r\nId: 2647890"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica que, em complemento à Pauta da 5ª Sessão Regulatória Ordinária de 2025, agendada para 27/05/2025, às 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, conforme publicado no DOERJ de 16/05/2025, página 57, coluna 3, ID: 2647363, o seguinte processo regulatório também será objeto de apreciação e julgamento pelo Conselho Diretor:\r\n\r\n8 - PROCESSO Nº SEI-100003/000099/2024 - CONCESSIONÁRIA METRÔRIO - SOLUÇÃO PARA OS ELEVADORES EXTERNOS DA ESTAÇÃO PAVUNA - Conselheiro Relator Vicente Loureiro.\r\n\r\nId: 2647966"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual Referente ao Contrato n° 18/2024\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, no valor de R$ 451.778,36 (quatrocentos e cinquenta e um mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme planilha (83124913) atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/017611/2024.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017611/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2647834"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Associação dos Pescadores Artesanais e Sentinelas da Laguna Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Doação dos equipamentos de proteção individual relacionados no Anexo I do Termo de Doação, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens, para atendimento da “Emenda Parlamentar nº 580 - APAAPP - ASS PEC ARTESANAIS PRAIA DA PITORIA\".\r\n\r\nVALOR: R$ 11.048,50 (onze mil e quarenta e oito reis e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000838/2024.\r\n\r\nId: 2647874"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Associação dos Pescadores Artesanais e Sentinelas da Laguna Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 01 (um) equipamento “Serra Fita industrial para açougue”, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens, para atendimento da “Emenda Parlamentar nº 580 - APAAPP - ASS PEC ARTESANAIS PRAIA DA PITORIA\".\r\n\r\nVALOR: R$ 11.985,90 (onze mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000784/2024.\r\n\r\nId: 2647875"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Associação dos Pescadores Artesanais e Sentinelas da Laguna Araruama.\r\n\r\nOBJETO: prestação de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira (ATEPA), por meio de orientações acerca do manejo desde a despesca ao produto com selo de inspeção para o consumidor final; dos procedimentos para a regularização das atividades, realizar palestras e cursos de capacitação, elaborar projetos técnicos para acesso ao crédito rural e emitir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado e parte integrante do Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000071/2025.\r\n\r\nId: 2647876"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Consórcio Intermunicipal Para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, Rio São João e Zona Costeira.\r\n\r\nOBJETO: a conjunção de esforços para o monitoramento da captura da espécie Cardisoma guanhumi, conhecida popularmente como guaiamum, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado e parte integrante do Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000670/2023.\r\n\r\nId: 2647877"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial\r\n\r\n- SENAI/RJ.\r\n\r\nOBJETO: a prestação de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola (ATEPA) aos aquicultores, pescadores e comunidades indígenas no âmbito do Projeto Sig@as Maricás; coordenado pelo Instituto SENAI de Tecnologia Química e Meio Ambiente - FIRJAN; acerca de fomentar a cultura oceânica, promover sustentabilidade do ecossistema marinho e favorecer aspectos pertinentes as pesquisas que serão desenvolvidas, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I), devidamente aprovado e parte integrante do Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000562/2024.\r\n\r\nId: 2647879"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E W.O MAGALHÃES - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos com o objetivo de prestação de serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, para manutenção e conservação de km de estradas vicinais nos municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula 2.1 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.273.997,02 (Doze milhões, duzentos e setenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER- RIO, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública) e pelo Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000057/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2025.\r\n\r\nId: 2647959"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2647771": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001455/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58145\r\n\r\nGene Insanno Companhia de Teatro\r\n\r\n06990705000180\r\n\r\nFLF 8641/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58360\r\n\r\nHANNA GLEDYZ SILVA AZEVEDO 02213113190\r\n\r\n41782862000109\r\n\r\nFLF 8840/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58945\r\n\r\nArte Ativa Produções Eireli\r\n\r\n35114658000109\r\n\r\nFLF 8887/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60004\r\n\r\nBloco bebe rindo\r\n\r\n36426864000117\r\n\r\nFLF 8888/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60097\r\n\r\nColetivo Tuxaua-Rede de saberes indígenas e cultura popular\r\n\r\n49624314000154\r\n\r\nFLF 8900/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61437\r\n\r\nInstituto Tá Na Rua para as Artes Educação e Cidadania\r\n\r\n03460639000148\r\n\r\nFLF 8572/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62401\r\n\r\nLUCAS DOS REIS TIAGO PEREIRA 12284929729\r\n\r\n33232369000189\r\n\r\nFLF 8801/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56465\r\n\r\nPAULO FERNANDES MAZZONI 01253899738\r\n\r\n14625380000164\r\n\r\nFLF 8983/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56879\r\n\r\nFABRICIO ALVES LIGIERO 10297252763\r\n\r\n47375923000191\r\n\r\nFLF 8984/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57945\r\n\r\nInclusive Cultura Teatro e Musica Eireli\r\n\r\n28691525000130\r\n\r\nFLF 9008/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59526\r\n\r\n50.207.214 GUSTAVO CAMILO PEIXOTO\r\n\r\n50207214000101\r\n\r\nFLF 8985/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61625\r\n\r\nMARCELO AUGUSTINHO PAULO\r\n\r\n19848907000133\r\n\r\nFLF 8987/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2647771"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nCNPJ N°: Conforme planilha. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.1 - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001456/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55878\r\n\r\n52.650.501 JOYCE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n52650501000117\r\n\r\nFLF 8773/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57256\r\n\r\nDARCI NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n52117559000108\r\n\r\nFLF 8340/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57524\r\n\r\n55.486.885 SUZANA PARAI EUZEBIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n55486885000172\r\n\r\nFLF 8344/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59617\r\n\r\n46.779.256 LUCAS DE OLIVEIRA MANSUR SAADALLAH\r\n\r\n46779256000140\r\n\r\nFLF 8379/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59630\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS 11977368751\r\n\r\n32178673000122\r\n\r\nFLF 8939/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61607\r\n\r\nEdmar Zambroni Junior\r\n\r\n21434080000163\r\n\r\nFLF 8399/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61842\r\n\r\nCintia Travassos de Melo 07193390732\r\n\r\n24141454000140\r\n\r\nFLF 8406/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2647772"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.2 - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001460/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57275\r\n\r\nISABOUR ESTEVAO DE OLIVEIRA 14770875754\r\n\r\n42358608000132\r\n\r\nFLF 8770/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57947\r\n\r\nAtelier Produtora Ltda\r\n\r\n21973160000197\r\n\r\nFLF 8787/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58795\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50384573000134\r\n\r\nFLF8873/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60183\r\n\r\n29.838.677 CAROL DE SOUZA FREITAS SILVA\r\n\r\n29838677000185\r\n\r\nFLF 8479/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60441\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51496614000147\r\n\r\nFLF 8470/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61553\r\n\r\nERIVAN BORGES SIMOES 13322884724\r\n\r\n48694480000164\r\n\r\nFLF 8492/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61597\r\n\r\nVerama Filmes LTDA\r\n\r\n26442587000182\r\n\r\nFLF 8459/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61776\r\n\r\nGRACIANA VALLADARES ARTES LTDA\r\n\r\n20349300000198\r\n\r\nFLF 8433/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n62461\r\n\r\nBRILHA - PRODUCOES DE EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n52865832000174\r\n\r\nFLF 8430/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57095\r\n\r\n55.570.319 CAROLINE FREITAS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n55570319000144\r\n\r\nFLF 8989/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57211\r\n\r\n14.938.083 JULIA GRILLO BOTAFOGO\r\n\r\n14938083000179\r\n\r\nFLF 8991/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60956\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA 50363441700\r\n\r\n47615657000127\r\n\r\nFLF 8994/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2647773"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.1 - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001463/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58731\r\n\r\n46.781.147 Vanessa Gombarovits da Cunha\r\n\r\n46781147000167\r\n\r\nFLF 8388/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59204\r\n\r\nDENISE PEIXOTO VALLE DE PAZ01574052730\r\n\r\n36749838000120\r\n\r\nFLF 8400/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59323\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA TELLES SANTOS 13783264740\r\n\r\n48249096000152\r\n\r\nFLF 8404/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59332\r\n\r\nLuisa Damaceno de Lacerda\r\n\r\n20066024000150\r\n\r\nFLF 8405/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59678\r\n\r\n17.478.732 ISAC INACIO DA SILVA\r\n\r\n17478732000194\r\n\r\nFLF 8410/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61560\r\n\r\nArtes Integradas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n18367558000175\r\n\r\nFLF 8428/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61680\r\n\r\nBREENDO WESLEY MORAES DA SILVA\r\n\r\n54262003000122\r\n\r\nFLF 8914/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61822\r\n\r\nTatiana Santos da Silva\r\n\r\n43102106000109\r\n\r\nFLF 8421/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61895\r\n\r\nFilipe Gonçalves de Assis\r\n\r\n15797316000123\r\n\r\nFLF 8420/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55643\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE 12018087746\r\n\r\n30334286000102\r\n\r\nFLF 8972/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57888\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17103878000155\r\n\r\nFLF 8992/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60062\r\n\r\nJefferson Almeida de Souza 12134378735\r\n\r\n11532075000130\r\n\r\nFLF 9009/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2647780"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.2 - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001469/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58731\r\n\r\n46.781.147 Vanessa Gombarovits da Cunha\r\n\r\n46781147000167\r\n\r\nFLF 8388/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59204\r\n\r\nDENISE PEIXOTO VALLE DE PAZ01574052730\r\n\r\n36749838000120\r\n\r\nFLF 8400/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59323\r\n\r\nLEILA CRISTINA DE SOUZA TELLES SANTOS 13783264740\r\n\r\n48249096000152\r\n\r\nFLF 8404/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59332\r\n\r\nLuisa Damaceno de Lacerda\r\n\r\n20066024000150\r\n\r\nFLF 8405/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59678\r\n\r\n17.478.732 ISAC INACIO DA SILVA\r\n\r\n17478732000194\r\n\r\nFLF 8410/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61560\r\n\r\nArtes Integradas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n18367558000175\r\n\r\nFLF 8428/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61680\r\n\r\nBREENDO WESLEY MORAES DA SILVA\r\n\r\n54262003000122\r\n\r\nFLF 8914/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61822\r\n\r\nTatiana Santos da Silva\r\n\r\n43102106000109\r\n\r\nFLF 8421/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61895\r\n\r\nFilipe Gonçalves de Assis\r\n\r\n15797316000123\r\n\r\nFLF 8420/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n55643\r\n\r\nPLÍNIO CARVALHO VALIANTE 12018087746\r\n\r\n30334286000102\r\n\r\nFLF 8972/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57888\r\n\r\n17.103.878 FREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n17103878000155\r\n\r\nFLF 8992/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60062\r\n\r\nJefferson Almeida de Souza 12134378735\r\n\r\n11532075000130\r\n\r\nFLF 9009/2024\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2647781"
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                        "2647784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001482/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57768\r\n\r\nCentro Afro Carioca de Cinema\r\n\r\n10205079000140\r\n\r\nFMF 8846/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2647784"
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                        "2647790": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - LOTE 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001485/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55994\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24012408000141\r\n\r\nTEF 8878/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n56160\r\n\r\nRaquel Pinto Linhares\r\n\r\n22827391000155\r\n\r\nTEF 8879/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n56943\r\n\r\nBonde Entretenimento Ltda\r\n\r\n53462726000102\r\n\r\nTEF 8942/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n59579\r\n\r\n55.202.465 ISABELLA REBEKA ARRUDA OLIVEIRA\r\n\r\n55202465000117\r\n\r\nTEF 8655/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n60973\r\n\r\nInstituto de Observação, Desenvolvimento Sustentável e Controle da Qualidade de Vida São Gonçalo do Amarante\r\n\r\n07113544000109\r\n\r\nTEF 8660/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n61415\r\n\r\nGuilherme Silva Souza\r\n\r\n55900449000106\r\n\r\nTEF 8666/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62841\r\n\r\nMARIANA BORRALHO TEODOZIO\r\n\r\n48408216000117\r\n\r\nTEF 8698/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63326\r\n\r\nASSOCIACAO DE AMIGOS DO RIO CRIATIVO\r\n\r\n52659162000130\r\n\r\nTEF 8732/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63580\r\n\r\nAssociação Experimental de Mídia Comunitária\r\n\r\n39518337000120\r\n\r\nTEF 8919/2024\r\n\r\n14/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2647790"
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                        "2647709": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... 06 I- Título do projeto: MaduCria CICLO 1 | 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ...06 I- Título do projeto: MaduCria ... \r\n\r\nD.O DE 29/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI 180007/003628/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Projeto: MaduCria CICLO 1 | 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Projeto: MaduCria ... \r\n\r\nD.O DE 01/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 02 I- Título do projeto: Dia de Humor 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ...02 I- Título do projeto: Dia de Humor ... \r\n\r\nD.O DE 13/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000052/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 03 I- Título do projeto: Maratona da Alegria 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ...03 I- Título do projeto: Maratona da Alegria 2025... \r\n\r\nD.O DE 12/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª Coluna\r\n\r\nProcesso SEI 180001/000052/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... 01 I- Título do projeto: Dia de Música 2024 - Segundo Semestre ...\r\n\r\nLeia-se: ...01 I- Título do projeto: Dia de Música 2025... \r\n\r\nOnde se lê: ... 02 I- Título do projeto: Dia de Música 2025- Primeiro Semestre ...\r\n\r\nLeia-se: ...02 I- Título do projeto: Dia de Música 2026... \r\n\r\nD.O. DE 12.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... 07 I- Título do projeto: Festival Halleluya Rio de Janeiro 2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ...07 I- Título do projeto: Festival Halleluya Rio de Janeiro 2025 . \r\n\r\nId: 2647709"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/194/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical POR MUMUZINHO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de Cachoeira de Macacu - RJ, no dia 16.05.2025. \r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00828. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001184/2025.\r\n\r\nId: 2647925"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2647747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 01/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, inscrita no CNPJ nº 01.280.003/0001-99. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto do período de junho à dezembro de 2023, na UNIDADE CAMPOS DOS GOYTACAZES do Projeto RJ Alimenta, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.733,22 (TRINTA E CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002824/2024\r\n\r\nId: 2647747"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2647973": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (7ª convocação)\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de candidatos desistentes, desclassificados e reclassificados para fim de fila referente à 6ª convocação publicada no DOERJ de 12/05/2025 para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo nas tabelas 1, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente no até o dia 20/05/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10000158\r\n\r\nCARLA GUIMARAES DA SILVA E SOUSA\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001484\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO GOMES GONCALVES\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Reserva de vagas Lei 6.067/2011\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10001475\r\n\r\nROBSON CARDOSO DAS NEVES*\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n* ultimo aprovado para as vagas reservadas de acordo com a Lei 6.067/2011\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nId: 2647973"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2647987": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e a empresa OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona (parágrafo oitavo) do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze meses), dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 175.099,32 (cento e setenta e cinco mil noventa e nove reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 501.819,53 (quinhentos e um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000155/2023\r\n\r\nId: 2647987"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2647756": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A.\r\n\r\nOBJETO: A Rerratificação do Contrato nº 028/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica å em concreto, com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/05/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.257.671,65 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alíneas “a” e “b' do art. 65, c/c art. 58, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001440/2022\r\n\r\nId: 2647756"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2647819": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 020/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre SEPOL e EMOP-RJ, visando a continuidade da execução pela Projeção Construções Empreendimentos e Serviços Ltda, empresa contratada, especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé, de acordo com o Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000749/2021.\r\n\r\nId: 2647819"
                            ],
                            "2647983": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme o resultado da CONCORRÊNCIA Nº 016/2023, cujo objeto é a contratação de empresa para “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO AOS ESTUDOS AMBIENTAIS E GERENCIAMENTO AMBIENTAL DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTOS EM RODOVIAS ESTADUAIS, PARA ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - APL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ”, declara vencedora do certame a empresa COORDENA COORDENAÇÃO DE PROJETOS LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, processo n° SEI-330032/001690/2023.\r\n\r\nId: 2647983"
                            ],
                            "2647886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso SEI nº: SEI-330005/001165/2024\r\n\r\nOnde se lê:...Marcia Maria da Silva Azevedo...\r\n\r\nLeia-se:...Marcia Maria da Silva de Azevedo...\r\n\r\nId: 2647886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2647916": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025 - LOTES 01 E 02 referente ao Pregão eletrônico SRP n° 001/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS E O INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA (“QUALIVIDA”).\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PESQUISA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS HABITACIONAIS, E EXECUÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GUAPIMIRIM/RJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 54.936.087,84 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71, inciso IV. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490001/000015/2024.\r\n\r\nId: 2647916"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2647821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Infratech Engenharia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 005/2024, relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2025.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 27/07/2025, alterando o término da vigência para 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-460001/000503/2023.\r\n\r\nId: 2647821"
                        ],
                        "2648012": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público a ERRATA da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 001/2025, que ocorrerá em 21 de junho de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nConsiderando que não haverá alteração no valor da concorrência eletrônica, na forma prevista pelo art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133, serão realizadas as seguintes modificações:\r\n\r\nOnde se lê: piso drenante modelo Rhino, dimensões 20x10x6 e 40x40x6.\r\n\r\nLeia-se: 08.020.0020-A - Pavimentação intertravada com lajotas de concreto pré-fabricadas, coloridas, com espessura de 6 cm, resistência à compressão de 35 MPa, conforme ABNT NBR 15953, excluindo o preparo do subleito e base.\r\n\r\n3.370.0055-A - Pavimentação com placas de concreto pré-moldadas, dimensões 40x40x6 cm, fck = 10 MPa, com interstícios de 5 cm, assentadas com argamassa de cimento e areia, no traço 1:8, excluindo a tomada de juntas e o preparo do terreno.\r\n\r\nAmbos os itens encontram-se devidamente descritos e mencionados na planilha orçamentária.\r\n\r\nProcesso nº SEI-510001/000420/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2648012"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2647922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e WEBTRIP Agência de Viagens e Turismo LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 002/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens e hospedagem, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000109/2024.\r\n\r\nId: 2647922"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2647824": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, torna público que estarão abertas as inscrições para o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 12ª Procuradoria Regional de Cabo Frio.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Cabo Frio, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/017700/2025.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos art. 19, art. 22 e seguintes do Regulamento do Exame.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 20 de maio a 23 de junho de 2025, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da 12ª Procuradoria Regional, localizado no Endereço: Rua Domingos Ribeiro, 62 - Passagem - Cabo Frio, RJ\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 23 de junho de 2025.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da 12ª Procuradoria Regional, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nV - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV.2 - Ficam reservadas aos negros e indígenas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas com deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.2.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.2 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e indígenas deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.3 - A inscrição, em relação às pessoas com deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada.\r\n\r\nVI.2 - Ao receber o cartão-resposta, deverá o candidato preencher corretamente o número de sua inscrição, vez que o preenchimento errôneo acarretará a sua eliminação do certame. O cartão-resposta não será substituído em nenhuma hipótese.\r\n\r\nVI.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVI.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato com deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nVI.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.8 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato.\r\n\r\nVI.9 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 30 (trinta) pontos.\r\n\r\nVI.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nVI.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 12ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e indígenas e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nVII.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VII.1.\r\n\r\nVII.4 - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nVII.5 - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da Procuradoria Regional escolhida no momento da inscrição.\r\n\r\nVIII - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, R$ 1.545,60 (mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, em turno a ser definido pela Procuradoria especializada de lotação do estagiário, sempre de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.\r\n\r\nId: 2647824"
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