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    "2025-05-26": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 07 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos sete dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 13ª sessão ordinária, de 30 de abril de 2025, e da 13ª sessão virtual, de 28 a 30 de abril de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, nos termos do § 1º, do art. 271 do Regimento Interno, submeteu à apreciação do Plenário pedido de inversão de pauta formulado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para que esta relatasse seus processos já no início da sessão, com causa participada, conforme SIE MMW 0123/2025; sendo aprovado por unanimidade. Assim, a Presidência, preliminarmente, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 100.208-3/25 e 100.399-8/25 (Representações em Face de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), nos quais havia pedido de sustentação oral, de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos quais foram apregoados o nome da requerente, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada pelo procurador habilitado, Dr. Giovani Morelli. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era no sentido de permitir o prosseguimento do procedimento licitatório, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado, em ambos os processos, pela procedência parcial, comunicação com determinações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. \r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProsseguindo, o Conselheiro-Presidente concedeu a palavra à Conselheira Marianna Montebello Willeman para que relatasse seus processos antes dos demais pedidos de sustentação oral. Dessa forma, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, inicialmente, devolveu, com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 227.652-2/24 (Consulta - Prefeitura Municipal de Queimados), tendo, preliminarmente, manifestado a intenção de trazer o tema à reflexão do Plenário, considerando uma série de decisões que vinham sendo proferidas por esta Corte, no sentido de dispensar a prévia manifestação da assessoria jurídica do órgão ou da entidade consulente, portanto, flexibilizando, para fins de admissibilidade de consultas, a exigência constante do artigo 100 do Regimento Interno. Prosseguiu dizendo que o Tribunal, de uma certa forma, já tinha uma jurisprudência que vinha flexibilizando a exigência de manifestação prévia da assessoria jurídica, e isso, ao seu ver, deveria ser objeto de uma reavaliação, especialmente em decorrência da necessidade de se valorizar e de se buscar cada vez mais o aperfeiçoamento e o aprimoramento dos órgãos de consultoria jurídica. Aduziu que a partir do momento em que o Tribunal passava a considerar, como regra geral, desnecessária a prévia manifestação do órgão de assessoria jurídica, essa exigência acabava sendo banalizada, não sendo observada nas consultas formuladas à Corte e cada vez mais o Tribunal era provocado a se manifestar basicamente em substituição ao órgão de assessoramento jurídico. Assim, reportando-se a uma manifestação, que lhe pareceu muito cuidadosa e muito pertinente, apresentada pela CAR, a qual recentemente vinha questionando a ausência de parecer da assessoria jurídica nas consultas formuladas a esta Corte, optara por acompanhar a manifestação da referida Coordenadoria e comunicar ao órgão, ou à entidade consulente, para que pudesse anexar aos autos a manifestação da assessoria jurídica ou para que justificasse, casuisticamente, levando em consideração particularidades do caso e as dificuldades próprias da assessoria jurídica na hipótese da impossibilidade de exame jurídico no âmbito do próprio órgão consulente. Concluiu frisando que a matéria trazia divergência, mas o seu entendimento era de que o Tribunal deveria passar a exigir a manifestação do órgão de assessoria jurídica para conhecimento das consultas e por essa razão seu voto-vista era no sentido da comunicação, e não no enfrentamento dos quesitos formulados pelo consulente, sendo essa a sua divergência em relação ao voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Antes de a palavra ser concedida à Relatora, o Conselheiro-Presidente suscitou questão de ordem no que concernia ao voto de número um da pauta ordinária do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, processo TCE-RJ nº 102.764-9/24, no qual havia entendimento pelo mesmo encaminhamento proposto pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no voto-revisor, assim como no conjunto de processos da pauta de reinclusão da referida Conselheira. Assim, a Presidência propôs ao plenário que a votação desses processos fosse realizada em conjunto, quais sejam: processo TCE-RJ nº 227.652-2/24 (Consulta - Prefeitura Municipal de Queimados), o qual estava em deliberação, processos TCE-RJ nos 251.947-9/24 (Consulta - Fundo de Previdência do Município de Piraí), 202.920-8/24 (Consulta - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), 249.279-4/24 (Consulta - Procuradoria Geral do Município de Mendes), todos da pauta de reinclusão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e processo TCE-RJ nº 102.764-9/24 (Consulta - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), da pauta ordinária do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Antes de iniciar a deliberação, o Conselheiro-Presidente passou a palavra à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual se manifestou no sentido de alertar ao Plenário que se tratava de um tema que alteraria a jurisprudência deste Tribunal de Contas. Aduziu que, de qualquer forma, concordava com a Revisora; que se deveria fixar um parâmetro mais seguro para aplicação do artigo 100, parágrafo único, do Regimento Interno, no sentido de que a dispensa do parecer jurídico somente seria possível se o consulente demonstrasse a existência de elementos impeditivos ou justos obstáculos para a sua inclusão no processo. Registrou que, de acordo com a ADI 6331, e de forma a compatibilizar esse entendimento mais restritivo trazido pela Revisora com esta ADI, no seu entender, bastava que o município informasse que não havia uma procuradoria jurídica instaurada naquele município para justificar a ausência do parecer jurídico. Então trazia essa compatibilização no seu entendimento que deveria haver entre a ADI 6331 e o entendimento mais restritivo trazido pela Revisora. Por fim, retirou seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 31/03/25, e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, o Conselheiro-Presidente registrou que havia efetuado pedido de destaque no processo TCE-RJ nº 227.652-2/24 em sessão plenária virtual, tendo, em seguida, posto em deliberação o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o qual foi aprovado por unanimidade, informando que o voto seria replicado no processo constante da pauta ordinária do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Apregoou ainda os votos da pauta de reinclusão da referida Conselheira, quais sejam: processos TCE-RJ nos 251.947-9/24, 202.920-8/24 e 249.279-4/24, nos quais a Relatora, igualmente, votou por comunicação, consolidando o entendimento ora afirmado, sendo todos aprovados por unanimidade. Logo após, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizou a CAR, uma vez que fora a partir da provocação dessa Coordenadoria que o tema viera a ser suscitado para nova apreciação; tendo a Presidência proposto ao Plenário o registro em ata desse elogio aos servidores e assessores da CAR, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nPreliminarmente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco agradeceu a todos, Conselheiros, Conselheiras, Ministério Público, Sala de Sessões e todos que estavam presentes pelo apoio nos momentos difíceis que passara. Assim, desejou que Deus os abençoasse e lhes desse muito conforto e muita paz, agradecendo a todos do fundo do seu coração. Na sequência, a Presidência informou ao Plenário que procederia novamente à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212.871-3/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Geane Cordeiro Vincler), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Município de Cardoso Moreira, representado por seu Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Stellet Gentil. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.144-5/22 (Recurso de Reconsideração em Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade Ordinária Realizada no Fundo Estadual de Saúde), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Dilson da Silva Pereira, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.907-8/24 (Recurso de Revisão Interposto em Face de Decisão Proferida em Processo de Promoção da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, e de seu procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual, após a leitura do relatório, preliminarmente, apresentou questão de ordem no sentido de solicitação de reunião técnica, havendo o Relator indeferido o pedido com base na Deliberação n° 351/2024, tendo, então, o procurador procedido à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, anexação e arquivamento, havendo solicitado vista do processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.038-0/24 (Recurso de Revisão Interposto em Face de Decisão Proferida em Processo de Promoção da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, e de seu procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação, anexação e arquivamento, havendo solicitado vista dos autos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.847-5/24 (Denúncia em Face de Possíveis Irregularidades em Contrato da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome da requerente, Águas do Paraíba S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, comunicação e ciência, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitado vista do processo. Registra-se que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se ausentou da sessão, com causa participada, antes de o Relator proferir seu voto. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 235.594-8/22 (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Itaguaí), de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Paulo Wesley Ferreira Bragança, e de seu procurador habilitado, Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, a Presidência esclareceu que a partir daquele momento, devido a problemas técnicos que inviabilizavam a realização das sustentações orais remotas, a pauta seria relatada em sua ordem natural até que o sistema fosse restabelecido e assim fosse possível apregoar o pedido de sustentação oral pendente.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 63 processos: 42 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (relatados no início da sessão), 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE-RJ nº 112.760-5/24. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 211.524-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Búzios - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alexandre de Oliveira Martins), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.630-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo Freire Viana), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: “O Município não realizou integralmente o pagamento dos valores decorrentes de Acordos de Parcelamentos ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.717/98.”; e mais impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.567-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Seropédica - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Lucas Dutra dos Santos), no qual pro cedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: “O Poder Executivo desrespeitou o limite de despesas com pessoal e encerrou o exercício em análise com estas despesas acima do limite, contrariando o disposto na alínea “b”, inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.”; e mais impropriedades, determinações, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.105-9/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São João da Barra - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Karla Chagas Maia), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.434-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Japeri - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Fernanda Machado Ontiveros), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.764-9/24 (Consulta - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou por comunicação, ratificando o entendimento deliberado previamente nas pautas de devolução de vista e reinclusão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência registrando que estava consignado o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme exarado no mencionado conjunto de processos já deliberados. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário, considerando o restabelecimento do sistema, que procederia novamente à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato do último processo com pedido de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103.891-8/17 (Ato de Dispensa de Licitação do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), de sua própria relatoria, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Antonio José Almeida Bastos, e de seu procurador habilitado, Dr. Guilherme Henrique Gomes Macedo, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e retorno, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral acima está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 110.883-9/24 (Consulta - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual manteve seu voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 242.130-1/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Prefeitura Municipal de Macaé), no qual votou pela manutenção do sigilo, reconhecimento da inconstitucionalidade in concreto, determinação, ciência, expedição de ofícios, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.854-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Paraty - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Luciano de Oliveira Vidal), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, em face de ressalva, com determinação e recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ausentou-se da sessão, com causa participada. Em pauta ordinária, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou os Processos TCE-RJ nos 106.510-1/19 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Secretaria de Estado de Transportes), 101.181-7/17 (Contrato - Secretaria de Estado de Transportes); 107.865-1/19 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Transportes), nos quais votou por comunicação e anexação nos dois primeiros processos e por comunicação no último, sendo aprovados por unanimidade, consignados os impedimentos do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Ainda em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 238.115-1/23 (Consulta - Prefeitura Municipal de São João de Meriti), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.027-7/25 (Relatório de Gestão Fiscal - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pelo arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 238.115-1/23 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti), tratando de Consulta formulada pela então Secretária Municipal de Controle Interno de São João de Meriti e pelo então Prefeito Municipal, subscritor da peça inicial, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvidas a respeito do custeio de despesas com merenda escolar com recursos do FUNDEB e da contribuição social do salário-educação. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: Sirvo-me da presente para pleitear dessa Egrégia Corte de Contas a formalização de CONSULTA, com o fulcro na temática de aplicação de recursos do FUNDEB, Salário Educação, utilização dos 25% no custeio da Merenda Escolar. Este jurisdicionado deseja obter deste tribunal informações sobre, na opinião dessa r. Corte de Contas, acerca do tema, uma vez que, o art. 71, IV da Lei nº 9394/96, veda a utilização dessas verbas em programas suplementares de alimentação. Desta forma, a dúvida que persiste no artigo acima informado paira sobre a questão de se merenda seria considerada ou não programa suplementar de alimentação? Portanto, gostaríamos de obter dessa Colenda Corte de Contas a informação acerca da utilização dos 25% no custeio da Merenda Escolar, se seria permitido ou vedado? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte; 2. por expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1. Os gêneros alimentícios para composição da merenda escolar não podem ser adquiridos com recursos do FUNDEB e não podem compor o percentual mínimo constitucional em gastos com educação, pois não se enquadram no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE, conforme previsto no art. 29 da Lei 14.113/20 c/c art. 71, IV da Lei nº 9.394/1996; 2.2. A aquisição de eletrodomésticos e utensílios utilizados na escola, para fins de processamento e preparação da merenda escolar, desde que para contemplar escolas da educação básica pública, se enquadra no conceito de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE e podem ser custeadas com recursos do FUN DEB (fração de 30%), porquanto considerados como integrantes do conjunto de equipamentos e utensílios necessários à garantia do adequado funcionamento da unidade escolar; 2.3. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, nos moldes do art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, qualifica-se como função de apoio técnico, administrativo ou operacional, para os fins do art. 26, §1º, II, da Lei 14.113/20, com redação dada pela Lei 14.276/2021, que conceitua os profissionais da educação básica, de maneira que pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 70%) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação; 2.4. A remuneração da mão de obra que atua no preparo da merenda escolar, mas que não se enquadre no conceito de efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica disposto no art. 26, §1º, III, da Lei 14.113/20, ainda pode ser custeada com recursos do FUNDEB (fração de 30% não subvinculada) e compor assim o percentual mínimo constitucional com gastos em educação; 2.5. Os gêneros alimentícios para a composição da merenda escolar podem ser adquiridos com recursos financeiros advindos do Salário-Educação, vedado, contudo, o seu cômputo nos mínimos constitucionais exigidos pelo caput do art. 212 da CRFB; 2.6. As despesas com alimentação destinadas ao educando, custeadas com recursos próprios oriundos de impostos do ente público, podem ser computadas no limite de gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para o atingimento do índice previsto no caput do artigo 212 da Constituição Federal; 3. por ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo para que avalie a necessidade de adoção de procedimentos com vistas à atualização da Nota Técnica TCE-RJ nº 05, de 13 de abril de 2022; 3. por arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓRGÃO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103891-8/2017 (E-26/011/1360/2016) - Interessado: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Acórdão: 10863/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101148-9/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 10871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112837-4/2024 (E-27/0069/2083/2005) - Interessado: ADAILTON FRONTELMO LAGE - Acórdão: 10841/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112886-5/2024 (270007/023085/2024) - Interessado: ALEXANDRE COSMO DOS SANTOS - Acórdão: 10842/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-8/2024 (270082/000586/2021) - Interessado: ILCERLAND COSME DA SILVA SALES - Acórdão: 10838/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-6/2024 (270118/000436/2021) - Interessado: STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 10835/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112785-5/2024 (3500225/000128/2023) - Interessado: ARILSON MARTINS DOS SANTOS - Acórdão: 10849/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112693-6/2024 (350029/002643/2021) - Interessado: DANIEL CELESTINO DOS SANTOS - Acórdão: 10834/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113020-0/2024 (350022/004581/2022) - Interessado: FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 10848/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112856-0/2024 (350089/001179//2022) - Interessado: IRALDO MACHADO DE SIQUEIRA - Acórdão: 10846/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-5/2024 (350058/007284/2023) - Interessado: IRAN SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 10844/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112859-2/2024 (350002/000316/2024) - Interessado: JORGE SILVA MACHADO - Acórdão: 10850/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112959-8/2024 (350028/005129/2023) - Interessado: JOSÉ LUIS BRAGA SOARES - Acórdão: 10852/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-3/2024 (350037/005533/2023) - Interessado: LEONALDO BRISA DO NASCIMENTO - Acórdão: 10845/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113207-0/2024 (SEI-350028/003839/22) - Interessado: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 10837/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112975-2/2024 (350025/000590/2023) - Interessado: MARCELO NUNES CONSTANTINO - Acórdão: 10847/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112799-6/2024 (350054/006830/2023) - Interessado: MARCELO TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 10843/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112883-3/2024 (E-09/036/51/2014) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 10851/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112989-3/2024 (350051/000973/2021) - Interessado: ROBSON LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 10836/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112692-2/2024 (350037/002345/2022) - Interessado: SERGIO DE FREITAS CORREA JUNIOR - Acórdão: 10833/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252357-9/2021 (580/2015) - Interessado: MIRIAN RUTE LOPES DA CUNHA - Acórdão: 10875/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211524-5/2024 - Interessado: RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 10818/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-3/2024 - Interessado: GEANE CORDEIRO VINCLER - Acórdão: 10821/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-8/2022 (19958/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 10819/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-1/2024 - Interessado: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 10822/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212854-5/2024 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 10866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-9/2024 - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Acórdão: 10823/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213105-9/2024 - Interessado: KARLA CHAGAS MAIA - Acórdão: 10820/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238929-0/2023 - Interessado: AMILTON MACHADO DOMINGUES - Acórdão: 10839/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-5/2024 - Interessado: LUCIANO CRUZ PAVAN - Acórdão: 10853/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-4/2024 - Interessado: LUCAS DUTRA DOS SANTOS - Acórdão: 10816/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214630-1/2024 - Interessado: RODRIGO FREIRE VIANA - Acórdão: 10817/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100208-3/2025 - Acórdão: 10856/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-8/2025 - Acórdão: 10857/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113715-7/2024 - Acórdão: 10830/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113716-1/2024 - Acórdão: 10831/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113717-5/2024 - Acórdão: 10832/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-9/2024 - Acórdão: 10829/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102764-9/2024 - Acórdão: 10825/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112352-4/2024 - Acórdão: 10854/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2019 - Acórdão: 10867/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-1/2019 - Acórdão: 10869/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-7/2017 - Acórdão: 10868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-7/2025 - Acórdão: 10864/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110883-9/2024 - Acórdão: 10861/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-6/2025 - Acórdão: 10824/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-1/2024 - Acórdão: 10840/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-0/2024 - Acórdão: 10826/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-6/2025 - Acórdão: 10828/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 249279-4/2024 - Acórdão: 10860/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-5/2020 - Acórdão: 10862/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-1/2024 - Acórdão: 10873/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213230-0/2024 - Acórdão: 10874/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-6/2024 - Acórdão: 10872/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251947-9/2024 - Acórdão: 10858/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-2/2024 - Acórdão: 10855/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-1/2023 - Acórdão: 10865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-8/2024 - Acórdão: 10859/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-1/2023 - Acórdão: 10870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200022-0/2025 - Acórdão: 10827/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2648903"
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                    "2649466": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "**ATO NORMATIVO Nº 287, de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nAtualiza os valores estabelecidos nos anexos I, II e III da Resolução TCE-RJ n° 425, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e traslados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, bem como pelo artigo 28 da Resolução TCE-RJ n° 425, de 05 de julho de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 28 da Resolução TCE-RJ n° 425, de 05 de julho de 2023, prevê a atualização anual por ato normativo dos valores das diárias e traslados de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do período.\r\n\r\nCONSIDERANDO os cálculos da atualização dos valores de diárias elaborados pela Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG da Secretaria-Geral de Administração - SGA, em conformidade com o disposto no art. 4º do Ato Normativo n° 244, de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) do período foi de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento); e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 300.546-9/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos nos anexos I, II e III da Resolução TCE-RJ n° 425, de 05 de julho de 2023, na forma do Anexo Único deste Ato Normativo. \r\n\r\nArt. 2º Os valores corrigidos se aplicam às solicitações formalizadas a partir da data da publicação deste ato.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAtualização dos valores estabelecidos no ANEXO I da Resolução TCE-RJ n° 425/2023:\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS NACIONAIS\r\n\r\nDeslocamentos Interestaduais \r\n\r\nR$ 711,28\r\n\r\nDeslocamentos Intermunicipais \r\n\r\nR$ 567,34\r\n\r\nAtualização dos valores estabelecidos no ANEXO II da Resolução TCE-RJ n° 425/2023:\r\n\r\nValores de Diárias no Exterior (em dólares americanos) já inclusos alimentação e traslados\r\n\r\nDESLOCAMENTOS INTERNACIONAIS\r\n\r\nGrupos/Países\r\n\r\nValores\r\n\r\n(US$ )\r\n\r\nA\r\n\r\nAfeganistão, Armênia, Bangladesh, Belarus, Benin, Bolívia, Burkina-Fasso, Butão, Chile, Comores, República Popular Democrática da Coréia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Eslovênia, Filipinas, Gâmbia, Guiana, Guiné Bissau, Guiné, Honduras, Indonésia, Irã, Iraque, Laos, Líbano, Malásia, Maldivas, Marrocos, Mongólia, Myanmar, Namíbia, Nauru, Nepal, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Rep. Centro Africana, República Togolesa, Salomão Samoa, Serra Leoa, Síria, Somália, Sri Lanka, Suriname, Tadjiquistão, Tailândia, Timor Leste, Tonga, Tunísia, Turcomenistão, Turquia, Tuvalu, Vietnã, Zimbábue.\r\n\r\n209,66\r\n\r\nB\r\n\r\nÁfrica do Sul, Albânia, Andorra, Argélia, Argentina, Austrália, Belize, Bósnia- Herzegóvina, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Camboja, Catar, Chade, China, Chipre, Colômbia, Dominica, Egito, Eritréia, Etiópia, Gana, Geórgia, Guiné- Equatorial, Haiti, Hungria, Iêmen, Ilhas Marshall, Índia, Kiribati, Lesoto, Líbia, Macedônia, Madagascar, Malauí, Micronésia, Moçambique, Moldávia, Níger, Nigéria, Nova Zelândia, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Peru, Polônia, Quênia, República Dominicana, República Eslovaca, Romênia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, Tanzânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela.\r\n\r\n293,52\r\n\r\nC\r\n\r\nAntígua e Barbuda, Arábia Saudita, Azerbaijão, Bahamas, Bareine, Botsuana, Brunei Darussalam, Bulgária, Canadá, Cingapura, Congo, Costa do Marfim, Cuba, Djibuti, Emirados Árabes, Fiji, Gabão, Guatemala, Jamaica, Jordânia, Letônia, Libéria, Lituânia, Mali, Malta, Maurício, Mauritânia, México, República Democrática do Congo, República Tcheca, Rússia, San Marino, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Taiwan, Trinidad e Tobago, Ucrânia, Uganda, Zâmbia.\r\n\r\n345,94\r\n\r\nD\r\n\r\nAlemanha, Angola, Áustria, Barbados, Bélgica, Cazaquistão, Coréia do Sul, Croácia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Granada, Grécia, Hong Kong, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Kuwait, Liechtenstein, Luxemburgo, Mônaco, Montenegro, Noruega, Omã, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Quirguiz, Seicheles, Sérvia, Suazilândia, Suécia, Suíça, Vanuatu.\r\n\r\n440,29\r\n\r\nAtualização do valor estabelecido no ANEXO III da Resolução TCE-RJ n° 425/2023:\r\n\r\nTRASLADO DE DESLOCAMENTO NACIONAL \r\n\r\nVALOR DA COTA \r\n\r\nR$ 84,68\r\n\r\n**REPUBLICADO PARA CORREÇÃO NA EDIÇÃO DO DOERJ DE 28/04/2025.\r\n\r\nId: 2649466"
                    ],
                    "2648904": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010862/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222479-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Maurício de Lima Nolasco e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2648904"
                    ],
                    "2648905": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 010871/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101148-9/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 14\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco e José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 7 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alessandro de Araújo do Nascimento, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos)) equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o dis-posto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO ACIOLY DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Gustavo Acioly da Silva, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Delibe-ração TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: IGOR RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Igor Rodrigues de Carvalho, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimen to no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Delibe-ração TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Lucio Flávio Correia Alves, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDI-CIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Delibe-ração TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marco Aurélio Cezar Maldonado, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos) equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Delibe-ração TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Thiago Gomes Couto, nos termos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte cen-tavos), equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMI-NANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: THIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Thiago Vieira Oliveira, nos ter-mos do artigo 63, inciso III e artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor de no valor de R$ 7.126,20 (sete mil, cento e vinte e seis reais e vinte cen-tavos) equivalente, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMI-NANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimen to no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2648905"
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                    "2649292": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210104-6/2025\r\n\r\nCÉLIA SERRANO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9133/2025\r\n\r\n392.515.002-15\r\n\r\n212133-1/2025\r\n\r\nCÉLIA SERRANO DA SILVA\r\n\r\nCGC 9144/2025\r\n\r\n392.515.002-15\r\n\r\n215173-2/2025\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO\r\n\r\nCGC 9159/2025\r\n\r\n073.329.607-61\r\n\r\n254703-2/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 9194/2025\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n213203-9/2025\r\n\r\nMAURO COSTA\r\n\r\nCGC 9140/2025\r\n\r\n001.612.827-33\r\n\r\n114011-6/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 9156/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n212920-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 9148/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n212920-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 9181/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\nId: 2649292"
                    ],
                    "2649260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.932-8/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: SOLICITA RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENRE AO PROCESSO TCE/RJ 237.171-9/2010 - OFÍCIO CGC 30778/2023\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCURADOR: JORGE A. CARVALHO OAB/RJ 173.694\r\n\r\nId: 2649260"
                    ],
                    "2649339": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO ** \r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.762-0/2018 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nNATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/ RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE DAS DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PARA CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nRECORRENTES:SUZANE OLIVEIRA DE MENEZES; MICHELLE SILVARES DUARTE DE OLIVEIRA; IDENILSON MOURA RODRIGUES; IAMARA DE MOURA SILVA (PROCURADOR: LUIZ OCTÁVIO MARTINS - OAB/RJ Nº 170.121); RENATO PINHEIRO BRAVO (PROCURADOR: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK - OAB/RJ Nº 54.288); E RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n** Republicado em função da nova data para a relatoria do processo - original DOERJ DE 13.05.2025.\r\n\r\nId: 2649339"
                    ],
                    "2649354": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 099/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.646-6/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por NELSON MARTINS PORTUGAL (PROCURADORES: THAIS MARÇAL - OAB/RJ N.º 169.841 E CAIO MACÊDO - OAB/RJ N.º 249.955); MÁRCIO DE MELO ROCHA (PROCURADORES: THAIS MARÇAL - OAB/RJ N.º 169.841 E CAIO MACÊDO - OAB/RJ N.º 249.955); LUZIETE FRANSCICA DA SILVA (PROCURADORES: THAIS MARÇAL - OAB/RJ N.º 169.841 E CAIO MACÊDO - OAB/RJ N.º 249.955); ORLANDO EDUARDO BEZERRA (PROCURADORES: THAIS MARÇAL - OAB/RJ N.º 169.841 E CAIO MACÊDO - OAB/RJ N.º 249.955); CELSO LEITÃO CORRÊA (PROCURADOR: MÁRCIO DEITOS - OAB/RJ N.º 137.125), ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES (SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO); LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO (PROCURADOR: LEONARDO JOSÉ MELO BRANDÃO - OAB/RJ N.º 225.554 E OAB/MG N.º 53.684)\r\n\r\nId: 2649354"
                    ],
                    "2649257": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 098/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.440-0/2024\r\n\r\nId: 2649257"
                    ],
                    "2649342": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 090/2025 **\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.465-0/2024\r\n\r\n** Republicado em função da nova data de relatoria do processo - original DOERJ de 15.05.2025.\r\n\r\nId: 2649342"
                    ],
                    "2649340": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 11/06/2025 **\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN a JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO e a GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nPREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.019-0/2024\r\n\r\n** Republicado em função da nova data para relatoria do processo- DOERJ original de 15.05.2025.\r\n\r\nId: 2649340"
                    ],
                    "2649326": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 219.762-0/2018 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 13/05/2025, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 11/06/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 18/06/2025.\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 211.019-0/2024 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 15/05/2025, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/05/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/06/2025.\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 212.465-0/2024 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 15/05/2025, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/05/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 11/06/2025.\r\n\r\nId: 2649326"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2649315": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-1/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104384-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nrocesso TCE nº 204341-2/2020 - Interessado: FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-6/2020 - Interessado: FLAUBER ALVES PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-4/2020 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-8/2020 - Interessado: NOEL SILVA MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-6/2020 - Interessado: MISAEL BENTO DE ARISTEU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-0/2020 - Interessado: ROBSON RIBEIRO FERNANDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204351-7/2020 - Interessado: ROSEMIRO MOREIRA MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-1/2020 - Interessado: JAMACI MORAIS LOPES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-9/2020 - Interessado: DENILSON CARLOS SIMPLICIO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-3/2020 - Interessado: GERALDO BRUNO NETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209156-0/2020 - Interessado: SUZANI DA SILVA SANTOS CASTELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-2/2020 - Interessado: ANDREA MAGAGNINI TORRES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-5/2020 - Interessado: JERSON HENRIQUES DE GUSMAO TOLEDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-7/2020 - Interessado: Rodrigo Abbud de Azevedo - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-8/2020 - Interessado: ISABELLA PESCARINI DE MATOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212338-8/2019 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA ALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-3/2019 - Interessado: ALBANA NASCIMENTO OLIVEIRA ROCHA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-5/2019 - Interessado: ALESSANDRA LOPES BATISTA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212471-6/2019 - Interessado: ALISON DE CASTRO GASPAR - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-6/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MONCAO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212498-4/2019 - Interessado: ANA CLÁUDIA ESPERANÇA AGOSTINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212502-1/2019 - Interessado: ANDREZA COSMO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-7/2019 - Interessado: ANGELICA PETER AMORIM - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-9/2019 - Interessado: ARLENE MARIA DE FARIA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-8/2019 - Interessado: CARLOÍSA MUSSO GOMES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-5/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA DE JESUS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-2/2019 - Interessado: CLAUDILENE DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212532-6/2019 - Interessado: CRISTINE MORAIS MONTEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-4/2019 - Interessado: DANIELA INÁCIA DE SOUZA NASCIMENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212536-2/2019 - Interessado: DANIELE SANTOS FERREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212537-6/2019 - Interessado: DARLEM DA SILVA GERMANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212539-4/2019 - Interessado: ELIANA BARBOZA ESPERANÇA AGOSTINHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-7/2019 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS DE ASSIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212551-2/2019 - Interessado: ELISANGELA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-0/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MARIA SANTIAGO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212554-4/2019 - Interessado: ELIZABETH DE FARIA RODRIGUES JUSTO VILLELA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-2/2019 - Interessado: ELZA DE OLIVEIRA GUIMARÃES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-6/2019 - Interessado: EMANUELLE LOPES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-4/2019 - Interessado: ENILAINE KATHALYNG SANTOS CELSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212561-7/2019 - Interessado: FABIANA APARECIDA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-1/2019 - Interessado: FERNANDA MARA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-9/2019 - Interessado: FERNANDA SANTOS DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212567-1/2019 - Interessado: FLÁVIA MARIA MOREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212891-0/2019 - Interessado: GECILDA MOREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212893-8/2019 - Interessado: GENAÍNA RANGEL DO AMARAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212894-2/2019 - Interessado: GILCILENE MOREIRA AMADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-4/2019 - Interessado: GLAUCE ROSEANE MARCIANO RODRIGUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-0/2019 - Interessado: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-8/2019 - Interessado: MOISES GOMES DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212936-6/2019 - Interessado: TATIANE DIAS MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-8/2019 - Interessado: RONALDO ELIH TONIDANDEL DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-5/2019 - Interessado: LUZIANE MONTEZOLI DAMON MENDES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212946-1/2019 - Interessado: SAIRITA GRIEGO DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-8/2019 - Interessado: ROSA CATARINA DE CASTRO FERREIRA REBOUÇAS GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212957-0/2019 - Interessado: ROSEMEIRE DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-1/2019 - Interessado: WAGNER DOMICIANO REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-9/2019 - Interessado: ROSILENA APARECIDA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212970-2/2019 - Interessado: TAIS PRISCILA ALVES DE PAULA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-8/2019 - Interessado: IRANEIDE SILVESTRE DE SANTANA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212977-0/2019 - Interessado: SIMONE MIRANDA ALVERNAZ DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-7/2019 - Interessado: MONIQUE SOARES GERALDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-2/2019 - Interessado: RANNY SANCHEZ DE LEITE RIBEIRO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-3/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-4/2019 - Interessado: GRAZIELE FLORENZANO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213061-4/2019 - Interessado: MAYRA FERNANDES ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213067-8/2019 - Interessado: SIDINEIA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-9/2019 - Interessado: MARÍLIA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-5/2019 - Interessado: PALOMA LIMA PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213079-1/2019 - Interessado: RICARDO DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213081-4/2019 - Interessado: ROSANA DE SOUZA RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-6/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213112-9/2019 - Interessado: ROSELAINE ROSALINA DE CARVALHO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-1/2019 - Interessado: MARIA ELIANE OLIVEIRA LIMA ROSAS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213116-5/2019 - Interessado: JESSICA REIS CAVALCANTE BRAGA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213117-9/2019 - Interessado: KARINA PINTO DE ALMEIDA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213119-7/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA RAMOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213120-6/2019 - Interessado: LUCIMARA HELOIZE GONCALVES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213122-4/2019 - Interessado: MARIA LUCIA MORAES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213126-0/2019 - Interessado: VIVIAN CRISTINA THOMAZ HERCULANO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213127-4/2019 - Interessado: VALDIRENE CAMILA DE SOUSA CARDOSO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213129-2/2019 - Interessado: THAIS PESSOA DOS REIS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-5/2019 - Interessado: KELLI CRISTINA VIEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213133-3/2019 - Interessado: VANESSA DE PAULA ALVES VICTAL - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213134-7/2019 - Interessado: GRACINEIDE SOUZA LIMA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-9/2019 - Interessado: HEVELYN DA SILVA MARQUES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-7/2019 - Interessado: VERA LUCIA DE FATIMA DIAS PEREIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-0/2019 - Interessado: STEFANIA MARIA DOS SANTOS MACHADO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213145-6/2019 - Interessado: JURASSI GOMES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-2/2019 - Interessado: MARCIO BARROS DE ABREU - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213151-5/2019 - Interessado: TIAGO DA SILVA LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213157-9/2019 - Interessado: SONIA MARIA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213162-4/2019 - Interessado: NANCI FERREIRA DA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213167-4/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA CAMPOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213170-1/2019 - Interessado: ROSANE DE MORAIS FARIAS NUNES - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213172-9/2019 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-1/2019 - Interessado: ROSELI SILVA FREITAS DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-3/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUNIZ - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-6/2019 - Interessado: LIA MARCIA SATURNINO BARRETO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213184-2/2019 - Interessado: NEUCIANE DAMASCENO GONCALVES DE MELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-0/2019 - Interessado: SUELI MARIA BERNARDO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213190-1/2019 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COUTINHO FRANCISCO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-9/2019 - Interessado: SIMONE MARTINS DE LIMA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213195-1/2019 - Interessado: ADRIANE ROSA BENTO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 213209-8/2019 - Interessado: ANA AMÉLIA GOMES DE SOUZA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235042-6/2019 - Interessado: FRANCIAINNE RENATA MOTA CORREA SILVA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235043-0/2019 - Interessado: CRISTIANE VALERIA DA SILVA BARCELO - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235044-4/2019 - Interessado: ANA PAULA DA COSTA SANTOS - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235045-8/2019 - Interessado: FABIANA EFIGENIO DE OLIVEIRA - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235046-2/2019 - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211464-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213161-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213164-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213388-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213449-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-5/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215276-0/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104133-0/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nId: 2649315"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2649584": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.661-0/2024 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo Exmo. Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, DEFIRO o pedido de renúncia e conversão em pecúnia indenizatória de férias referentes aos exercícios de 2017 a 2025, conforme requerido, haja vista a apuração do montante, a disponibilidade orçamentária e a legalidade atestada, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela COP, CPG e CEO, bem como com o parecer emitido, em caso similar, pela PGT, conforme sugerido pela SGA.\r\n\r\nId: 2649584"
                    ],
                    "2649570": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ)\r\n\r\nII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO\r\n\r\nDE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO \r\n\r\nPÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO*\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, considerando a decisão proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 300.919-0/25, torna pública a relação de documentos e exames de aptidão física e mental necessários à nomeação e convoca 01 (um) candidato aprovado no número de vagas do II Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no Edital nº 1 - TCE-RJ, de 31 de outubro de 2022.\r\n\r\n1. CANDIDATO CONVOCADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n10000110\r\n\r\n2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INVESTIDURA NO CARGO:\r\n\r\n2.1 O candidato deverá comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 70 - 4º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 28/05/2025 entre 9h e 16h para apresentação dos documentos abaixo listados:\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Casamento, se casado/a, ou Certidão de Nascimento, se não casado/a, Escritura de União Estável;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) CPF;\r\n\r\ne) Diploma registrado, de bacharel em Direito ou de documento que comprove sua colação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC;\r\n\r\nf) Título de Eleitor e o comprovante de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do gênero masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou, caso o candidato não tenha comprovante em nome próprio, preenchimento de formulário de declaração de residência;\r\n\r\nj) Registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso;\r\n\r\nk) Comprovação de possuir, no mínimo, 3 (três) anos de exercício de atividade jurídica.\r\n\r\nl) Certidões, sendo todas expedidas há até seis meses:\r\n\r\n1.Antecedentes Criminais da Justiça Federal.\r\n\r\n2.Antecedentes Criminais da Justiça Estadual, sendo uma para cada município onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, conforme a localidade.\r\n\r\n3.Antecedentes Criminais da Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.Antecedentes Criminais da Justiça Militar, caso seja ou tenha sido servidor/a de corporação militar.\r\n\r\n5. Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que o candidato não sofreu penalidade disciplinar no exercício da advocacia ou que não se acha inscrito em seus quadros;\r\n\r\n6. Se o candidato for servidor público, certidão expedida pelo órgão competente, afirmando que não sofreu penalidade disciplinar no serviço público\r\n\r\nm) Declarações:\r\n\r\n1. Declaração relacionando os locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\n2. Declaração quanto ao exercício cumulativo ou não de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s), bem como quanto à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e/ou pensão;\r\n\r\n3. Declaração de não estar cumprindo ou haver sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n4. Declaração de não estar cumprindo sanção, por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\n5. Fidedignidade dos documentos fornecidos\r\n\r\n6.Cargo público atual, atividades econômicas e patrimônio\r\n\r\nId: 2649570"
                    ],
                    "2649571": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "7.Atividades econômicas e patrimônio de cônjuge, entregue apenas caso seja casado/a ou tenha união estável em vigor\r\n\r\n3. RELAÇÃO DE EXAMES PARA COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E MENTAL:\r\n\r\n3.1 Os candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República, nº 54 - mezanino - Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 28/05/2025 entre 9h e 16h munidos dos seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, Lipidograma e Hepatograma (validade: 06 meses);\r\n\r\nb) Glicemia de jejum, hemoglobina glicada, ureia, creatinina, sódio e potássio (validade: 06 meses);\r\n\r\nc) Vitamina D, Ácido Úrico, T4 Livre, TSH (validade: 06 meses);\r\n\r\nd) Tipagem sanguínea ABO e Fator RH (validade: indeterminada);\r\n\r\ne) EAS Urina (validade: 06 meses);\r\n\r\nf) Dosagem de PSA para convocados do sexo masculinos acima de 45 anos (validade: 01 ano);\r\n\r\ng) Radiografia de tórax nas incidências PA e perfil (gestantes não deverão fazer este exame) com laudo (validade: 01 ano);\r\n\r\nh) Ecocardiograma uni-bidimensional com doppler colorido (validade: 01 ano);\r\n\r\ni) Ultrassonografia Abdominal para candidatos a partir de 40 anos (validade: 01 ano);\r\n\r\nj) Pesquisa de hemoglobina humana para candidatos a partir de 45 anos (validade: 01 ano)\r\n\r\nk) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho (validade: 01 ano);\r\n\r\nj) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal (validade: 01 ano);\r\n\r\nk) Laudo médico emitido por especialista na área de psiquiatria com registro válido como especialista no CRM, com avaliação de aptidão mental para o cargo proposto (validade: 01 ano);\r\n\r\nl) Os/As convocados/as portadores de necessidades especiais deverão apresentar, além dos exames elencados acima, laudo médico comprobatório da sua deficiência, atestando a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo (validade: 01 ano).\r\n\r\n4. CONVOCAÇÃO PARA POSSE \r\n\r\n4.1 A posse no cargo ocorrerá conforme o seguinte cronograma:\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData\r\n\r\nPosse dos candidatos \r\n\r\n02/06/2025 às 11:00\r\n\r\n4.2 O evento solene de posse citado no item 4.1 ocorrerá no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), situado na Praça da República nº 54 - auditório - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n5.1 A avaliação médica será realizada pela equipe médica da Coordenadoria de Saúde (CSAUD) do TCE-RJ, que emitirá laudo conclusivo sobre a aptidão do candidato ao cargo/área/especialidade.\r\n\r\n5.2 A CSAUD poderá, ainda, solicitar ao candidato outros exames complementares, se assim julgar necessário.\r\n\r\n5.3 A análise da documentação será efetuada pela Coordenadoria de Administração de Pessoal (CAP), da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do TCE-RJ.\r\n\r\n5.4 O candidato que desejar obter informações referentes ao presente edital e suas dis posições poderá entrar em contrato com a CAP/SGA, por meio do endereço eletrônico institucional: cap@tcerj.tc.br\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no Diário Oficial de 22/05/2025.\r\n\r\nId: 2649571"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2649502": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 17/2021. PROCESSO Nº 300528-7/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ACEL LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e concessão do reajuste ao Contrato nº 17/2021, relativo à prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva, com cobertura para substituição de peças de elevadores e plataformas de acessibilidade relativos aos itens 1 e 2, instalados nas dependências TCE-RJ, com fundamento nos artigos 57, inciso I| e 55, inciso III, ambos da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, e nas Cláusulas Segunda e Sexta, do referido Contrato. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. PRAZO: de 21/09/2025 a 20/09/2026. VALOR: R$ 12.105,80 (doze mil, cento e cinco reais oitenta centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA), Gabriel Silva Soares, Matr. n° 02/5107 (Gestor Financeiro, CGA) e Jairo de Araújo Borges, matrícula 02/3770 (Gestor Técnico, CSM) FISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira, matrícula 02/3149, como fiscal, Celso Starec, matrícula 02/2699, como fiscal substituto.\r\n\r\nId: 2649502"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2649642": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 27 E 28 DE MAIO, ÀS 15H E 29 DE MAIO, ÀS 10H30.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4232-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE PERMITE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS, INSTITUCIONAIS, CULTURAIS OU DE LAZER, REALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4807-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4534/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O RESTAURANTE GOSTO COM GOSTO, LOCALIZADO EM VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 08 E 09, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PREJUDICADA A EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA E TIA JU.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A YNAÊ LOPES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1163/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR ELENILSON MEDEIROS BATISTA (PARÁ).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IINSTALAÇÃO DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO BAIRRO GARDÊNIA AZUL - TAQUARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 67/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (RESOLUÇÃO Nº 423/2024), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2025\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, FILIPE SOARES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENAN JORDY, FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, ELIKA TAKIMOTO, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5393/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO VERMELHO, VOLTADA PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS DO BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 08 E 09, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, PREJUDICADA A EMENDA N.º 07, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA E TIA JU.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5957/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO AUTOMATIZADO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLA MACHADO, ALAN LOPES, TANDE VIEIRA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FILIPPE POUBEL, RODRIGO AMORIM E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHAS PARA COMBATE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS CAUSADAS PELOS CARAMUJOS AFRICANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, JAIR BITTENCOURT, RENATO MACHADO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1265/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARIO GIRASOLE - VICE-PRESIDENTE DE ASSUNTOS REGULATÓRIOS E INSTITUCIONAIS DA EMPRESA TIM BRASIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO- ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ESPAÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4768/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE SUSTENTÁVEL DO AEDES AEGYPT NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1267/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APÓSTOLO ANDRE DA SILVA SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1279/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RICKSON GRACIE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1347/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DR. RAUL ARAÚJO FILHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNAL O DIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2335/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DO MARINE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINICIUS COZZOLINO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2472/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, COMO A “CAPITAL DO TOMATE”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VAL CEASA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, VÍTOR JÚNIOR E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3702/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, DANI BALBI E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 461/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE DOR CRÔNICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO O TRECHO DA RJ 242, SITUADO NA LOCALIDADE SOLEDADE ATÉ CAMPINAS DERIVADO DA INCORPORAÇÃO DAS SU-06 E SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22 KM, NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE SUMIDOURO - ERJ.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5110/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1259/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA SARAH PONCIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA MAJU DE ARAÚJO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649642"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 03/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, informar a Vossa Excelência que, a partir desta data, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH passa a ocupar o cargo de Vice-Líder do Partido Liberal (PL) nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSolicito que esta nomeação seja devidamente registrada nos anais da Casa e comunicada aos setores competentes.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nAo Ilmº Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n1642 - MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR AOS POLICIAIS MILITARES, NOMINADOS ABAIXO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- FABIO LINS LECIN (TEN CEL) RG 67869; ANDRE LUIZ ALMEIDA DE PAULA (TEN CEL), RG 65155; DIOGO RAMOS FREIRE RIBEIRO (CAP) RG 81979; LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, (1º TEN), RG 75982; FERNANDA SIQUEIRA GARCIA BRANDÃO (1º TEN), RG 105745; SANDRO PEREIRA NUNES (1º TEN), RG 51380; FELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO (1º TEN), RG 107959; MARCO AURELIO BELARMINO (2º TEN), RG 63838; RONALDO PEREIRA DE AQUINO (2º TEN), RG 61639; ONOFRE REZENDE ROCHA JUNIOR (SUB TEN), RG 75505; HUELISON CARLOS ARIEIRA (SUB TEN), RG 76312; LUIZ CARLOS DE ALMEIDA SOUZA (SUB TEN), RG 59673; ROBSON ROSA BEFF (SUB TEN), RG 59548; DANILO CARVALHO DA MOTTA (SUB TEN), RG 61426; FRANCISCO PAULO GONÇALVES JUNIOR (SUB TEN), RG 58057; LILIA MARIA DE FREITAS TEIXEIRA (SUB TEN), RG 67188; LUIS CLAUDIO BARBOSA (SUB TEN), RG 62209; LUIZ EDUARDO SILVA (SUB TEN), RG 65935; CARLOS EDUARDO LACERDA (SUB TEN), RG 79761; MAXWEL MARTINS E SILVA (SUB TEN), RG 70380; ARMANDO BARAO DE SOUZA (SUB TEN), RG 64472; LUIZ ANTONIO MONTEIRO DE CARVALHO, (1º SGT), RG 81083; FABIO SOUZA DA PENHA (1º SGT), RG 70644; ANDRÉ TAVARES VIANNA (1º SGT), RG 73439; FABIO DOS SANTOS SOARES (1º SGT), RG 74706; LEONARDO CORREA DE CASTRO (1º SGT), RG 69813; DARLAN ALESSANDRO PINTO FRANCO (1º SGT), RG 70004; ALEXANDER DOS SANTOS (1º SGT), RG 70030; JOSUÉ VALE DE SOUZA GUIMARÃES (1º SGT), RG 71517; FABIO CORTES MACHADO (1° SGT), RG 78433; CLAUDIO TAVARES CAMPOS (1º SGT), RG 71659; RUDSON DE SOUZA SILVEIRA (1º SGT), RG 71811; RENATO RIBEIRO (1º SGT), RG 71814; JOÃO MICHEL MORAES ALVES DA SILVA (1º SGT), RG 77104; FABIO BRUM DE AZEVEDO (1º SGT), RG 71818; MAURICIO RODRIGUES SEVERINO (1º SGT), RG 71819; DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA (1º SGT), RG 71820; DANIEL ALVES DA SILVA (1°SGT), RG 72118; CARLOS ALBERTO FRANCISCO TORRES (1º SGT), RG 72776; LUIZ FERNANDO SANTOS BARBOSA JUNIOR (1º SGT), RG 73510; CARLOS EDUARDO GONÇALVES MOREIRA (1º SGT), RG 73789; MARCIO SILVA LIMA (1º SGT), RG 73793; ALEXANDRE RAMOS SAMPAIO (1º SGT), RG 73814; FLAVIO SANTANA DE BRITO (1º SGT), RG 73822; HORUS XIMENES DE MEZESES JUNIOR (1º SGT), RG 79561; ANTONIO FLAVIO RODRIGUES ROCHA (1º SGT), RG 79581; WALLACE MORAES BORGES (1º SGT), RG 79647; MILSON SANTOS CUNHA (1º SGT), RG 83770. \r\n\r\n1643 - MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR AOS BOMBEIROS MILITARES, NOMINADOS ABAIXO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- CAIO FARIA PALMA (1ºTEN), RG 53442; NICKSON VILLAÇA DOS SANTOS (1º TEN), RG 53476; ROGERIO FERREIRA RODRIGUES (1º TEN), RG 31316; DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES (2º TEN), RG 53656; FLAVIO ROBERTO FARIA DE MORAES (SUB TEN), RG 18215; FLAVIO MEIRELLES LIMA (SUB TEN), RG 20061; MARCO ANTONIO DE SOUZA (SUB TEN), RG 20536; GILBERTO DE ASSIS MACHADO (SUB TEN), RG 20554; ADEMIR DO CANTO (SUB TEN), RG 27802; LIGIANE DA SILVA LIMA NEVES (SUB TEN), RG 18545; CARLOS RIOS CAFFARO (SUB TEN), RG 23456; ANDRÉ FERNANDES PRAZERES (SUB TEN), RG 20564; WAGNER SILVA (SUB TEN), RG 20620; ANTONIO MARCOS AMBROSIO DOS SANTOS (SUB TEN), RG 20996; MARCOS JOSÉ ROCHA DA SILVA (SUB TEN), RG 22159; VITOR COSTA DA SILVA (SUB TEN), RG 23586; ALEXSSANDRA DOS SANTOS (SUB TEN), RG 27113; FERNANDO CEZAR SIQUEIRA GUIMARAES (SUB TEN), RG 27229; JOSE FARIA NETO (SUB TEN), RG 27400; WAGNER DE ASSIS COSTA (SUB TEN), RG 27426; CRISTIANO DE ABREU MARCELINO (SUB TEN), RG 27454; KRISHNA LOPES (1º SGT), RG 30941; MANOEL SILVESTRE DE SOUZA NETO (1º SGT), RG 31697; JOAO DANIEL CONCEICAO ARAUJO (1º SGT), RG 31890; VINICIUS GLYCERIO DA MOTTA (1º SGT), RG 31949; MARCELO PFINGSTL SCARCELLI (1º SGT), RG 13289; THIAGO DA SILVA FREITAS (1º SGT), RG 32108; RENATO GONZAGA DOS SANTOS (2º SGT), RG 43983; ELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ (2º SGT), RG 44034; ANDRE DA SILVA NOGUEIRA (2º SGT), RG 43233; DANIEL DOUGLAS VARGAS (2º SGT), RG 43426; RODRIGO ROCHA MACHADO (2º SGT), RG 43145; ADILSON SILVEIRA ROCHA (2º SGT), RG 43126; ALESSANDRO ANDRADE DE SOUZA (2º SGT), RG 43574; LUIZ JUNIOR DA SILVA VIEGAS (2º SGT), RG 43147; TATIANE PEREIRA DE ALMEIDA NILSON (2º SGT), RG 42751; FLAVIO DE ANDRADE GOMES (2º SGT), RG 42521; JOSE EDMILSON BEZERRA ROCHA (3º SGT), RG 31786; VITOR ASSUMPÇÃO NUNES (3º SGT), RG 49101; DANTH ABREU GOMES (CB), RG49531; ERIC HANSEN GONÇALVES MORAES (CB), RG 49509; JEFFERSON DE ALMEIDA RAMALHO (CB), RG 49476; SIDNEI GONÇALVES (CB), RG 49478; LUÃ SILVA DE MELLO (CB), RG 49404; EGBERTO FARIAS DE LEMOS (CB), RG 49826; MARIO IGOR DE OLIVEIRA CIRQUEIRA DE ALMEIDA (SD), RG 53803; CARLOS EDUARDO DALVI DE SOUZA (SD), RG 53773; BRUNO ROCHA DOS SANTOS (SD), RG 53798; GABRIEL FONSECA VILLA BANDE (SD), RG 2200891; MARCELO DA CONCEIÇÃO MACHADO JUNIOR (SD), RG 2200893; MATHEUS NINI ARAÚJO (SD), RG 2200907; GUILHERME MARQUES DOS PASSOS (SD), RG 2201204; JORBSON PEREIRA DA CUNHA (SD), RG 2201205; VICTOR HUGO ALVES DE SÁ (SD), RG 2201211; GABRIEL ANJOS DO CARMO DE FREITAS (SD), RG 2201212; RAPHAEL WELDON ALVES FERREIRA (SD), RG 2201214; RAPHAEL DO AMARAL COELHO (SD), RG 2200886.\r\n\r\n1644 - MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR AOS BOMBEIROS MILITARES, NOMINADOS ABAIXO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- LEONARDO GAMA E SILVA LANGER (CEL), RG 19235; CASSIO CAPELLI PEREIRA (CEL), RG 1993; JOSE MARCIO DA SILVA NEVES (CEL), RG 19200; EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO (CEL), RG 19213; BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO (CEL), RG 19215; MAURICIO COSTA DE CASTRO (TEN CEL), RG 12121; ROBERTO ALVES DE CASTRO FILHO (TEN CEL), 19234; PABLO VINICIUS ISAAC GONÇALVES (TEN CEL), RG 24866; WENDELL CARLOS RODRIGUES (TEN CEL), RG 26497; GLAUCO SANTOS SILVA (TEN CEL), RG 26487; MARCIO ASSIS PINTO DA MATTA (TEN CEL), RG 28300; OTAVIO MOREIRA MOUZINHO (TEN CEL), RG 28369; KARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO (TEN CEL), RG 28320; DEYVE FREITAS BARRETO (TEN CEL), RG 29006; ELAINE LEIZENBUCH (TEN CEL), RG 32246; WAGNER TOLEDO MOREIRA (TEN CEL), RG 23058; JOSE HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA (TEN CEL, RG 28464; ODILARD DA SILVA PONTES JUNIOR (MJ), RG 28368; MARLON OLMO PINA (MJ), RG 31258; MARCIO DA COSTA BRITO (MJ), RG 35692; GRACIANO BRUNO NINHO MORETTO (MJ), RG 40858; EDER FERNANDO DA SILVA BERNARDO (MJ), RG 40875; LUCIANA NUNES ESTRELLA (MJ), RG 41751; RAFAEL CARDEAL MENEZES (MJ), RG 34014; DENIS ACRE BAIA (CAP), RG 46097; MAISNER ALMEIDA FARIA DE PAULA (CAP), RG 42066; GABRIELA AZEVEDO TOSTES (CAP), RG 41913; ALINNY RODRIGUES LAMAS (CAP), RG 41975; ARLEI DE MENEZES COSTA (CAP), RG 12182; RODRIGO BRUM DE MORAES E SILVA (CAP), RG 42042; RODRIGO LEITE PEREIRA (CAP), RG 42044; ANDRE LUIS DA SILVA GARCIA (CAP), RG 42010; DANILO PEIXOTO DE OLIVEIRA (CAP), RG 44502; MICHELLE COSTA DE FARIA (CAP), RG 44592; MARCOS DUTRA LESSA (CAP), RG 31799; ANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA (CAP), RG 48074; ANA CAROLINA VIEIRA PANZA (CAP), RG 49199; ANDRE LUIS VELOSO DE OLIVEIRA (CAP), RG 53319.\r\n\r\n1645 - MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR AOS POLICIAIS CIVIS, NOMINADOS ABAIXO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- WILLIANS BATISTA DE SOUZA (DELEGADO DE POLÍCIA), ID 43969828; DANIELLE PERES LOPES COSTA (DELEGADA DE POLÍCIA), ID 43875084; ANDRÉ FREIRE DE SÁ (CHEFE SETOR INVESTIGAÇÃO-SI), ID 5022572-3; ANDERSON DE SOUZA CORREA (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 5021420-9; JOAO CARLOS SOARES DE AZEVEDO (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 29793840; ANDRE KILNER AMARAL MENEZES (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 2959873-7; MICHAEL HENRIQUE SANTOS DA COSTA (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 5021427-6; ANDRÉ BARRETO DE AZAMBUJA (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 5022031-4; MARCELO PIRES DE SOUZA (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 4373148-1; SERGIO LEONARDO SANTOS BELEZA (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 1988954-2; JULIO CESAR BEZERRA DE ARAUJO (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 959444-1; RAFAEL GOUDARD (INSPETOR DE POLÍCIA), ID 117560-7; RAPHAEL VALLE DE MARTINO (OFICIAL DE CARTÓRIO), ID 50771752; MARLON DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA (OFICIAL DE CARTÓRIO), ID 5077092-6; PABLO PINTO DE SOUZA (PERITO CRIMINAL), ID 4379364-9; DIEGO MACEDO PEDREIRA LAMEIRÃO (PERITO CRIMINAL), ID 5035496-5; FABIANO MENDONÇA EVERTON (PAPILOSCOPISTA), ID 4212134-5; DANIEL LUZ ALVES GIMENES (OFICIAL DE CARTÓRIO), ID 50835335; JANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR (COMISSÁRIO DE POLÍCIA), ID 565493-9; JULIO CESAR RIMES DE CARVALHO (COMISSÁRIO DE POLÍCIA), ID 269115-2.\r\n\r\n1646 - MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR AOS POLICIAIS MILITARES, NOMINADOS ABAIXO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n- JACKSON DA SILVA (2º SGT), RG 82907; ROBSON SAMPAIO ARAÚJO (2° SGT), RG 83653; FELIPPE DA SILVA JORDÃO (2º SGT), RG 85.787; ALAN GOMES PORTO (2º SGT), RG 82990; CARLOS VICTOR DOS SANTOS FERRARI (2º SGT), RG 82910; ALBERIS AQUILES AGRA SILVA (2º SGT), RG 83958; WELTON SUDRE SIMÕES (3º SGT), RG 90.771; WESLEY CRISTIAN MARCIANO CANDIDO (3º SGT), RG 92.953; GIOVANA APARECIDA ANGELO MARCELLO ENES (3º SGT), RG 91.919; RAPHAEL CABRAL BONFIM (3º SGT), RG 87233; NILSON SABINO COSTA JUNIOR (3º SGT), RG 91564; VICTOR VELOSO ALMEIDA (3º SGT), RG 86783; LEANDRO FERREIRA MACIEL (3º SGT), RG 87064; CLAUDIO ELENO DA SILVA MACHADO (3º SGT), RG 87510; THIAGO JOSÉ CLEM EZQUIOGA (3º SGT), RG 88626; MAINA DOS SANTOS SOUZA (3º SGT), RG 88886; ALINE RANGEL MARTINS (3º SGT), RG 90950; LEONARDO MENDES FROHLICH (3º SGT), RG 92352; ELAINE DA SILVA FERREIRA (3º SGT), RG 92569; MAURO JORGE MEROLA FONTES (3º SGT), RG 93465; LEONARDO CUNHA BORGES (3º SGT), RG 93744; DAVID VASQUEZ DA SILVA (3º SGT), RG 96107; BRUNO EDUARDO CUNHA DA SILVA (3º SGT), RG 96612; ALEX DOS SANTOS SOUZA (3º SGT), RG 97497; ADRIANO DA VEIGA ARAÚJO (3º SGT), RG 95012; MARCUS VINICIUS NOGUEIRA (3º SGT), RG 91724; JUAN CLAUDIO POUBEL DA ROCHA LIMA (3º SGT), RG 97686; SILAVANO BATISTA FRANCELINO JUNIOR (3º SGT), RG 98984; CLAUDIO JOSE DE SOUZA DAMASCENO (3º SGT), RG 98353; MARIANA VIEIRA DA SILVA (CB), RG 97247; LUCAS SOUSA RODRIGUES (CB), RG 99604; LUIZ HENRIQUE MUNIZ GONÇALVES (CB), RG 99606; RODRIGO BADARO DE SALES (CB), RG 99649; NATALIA SILVA DE LIMA GOMES (CB), RG 99709; BRUNO SILVA DOS SANTOS (CB), RG 100389; EMERSON MENDES DA CUNHA (CB), RG 101747; PAULO BARBOSA DAGUILA (CB), RG 102425; GLORIA NAZARETH MANHANHAES FIREMAN (CB), RG 104260; FLAVIA QUEIROZ MOURA (CB), RG 104277; FABIO JUNIO LEAL DE OLIVEIRA (CB), RG 104290; BRUNO TAVARES DE MIRANDA (CB), RG 104763; DANIEL BASTOS DA SILVA (CB), RG 105906; RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES (CB), RG 106618; FABIANO RODRIGO BENTO (CB), RG 104354; RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (CB), RG 101721; LUIZ GUSTAVO CONCEIÇÃO SIQUEIRA (CB), RG 99502; RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DE SOUZA (CB), RG 50856677; FERNANDO SILVA DOS SANTOS (CB), RG 100637; DIEGO COSTA FERREIRA (SD), RG 109625; LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR (SD), RG 109915.\r\n\r\nId: 2649638"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3954 DE 2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COLETIVO AZUL - ACA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3954/2024, de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Coletivo Azul - ACA.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há óbices legais ou regimentais à tramitação do projeto, tendo sido preenchidos os requisitos estatutários e os documentos necessários à declaração de Utilidade Pública, em conformidade com a Resolução nº 01/1992 da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3954/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3954/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1239/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FÁBIO DUTRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada India Armelau, pretende conceder o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Desembargador Fábio Dutra.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de fevereiro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Desembargador Fabio Dutra.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua relevante contribuição difundindo seu conhecimento jurídico como comentarista, entrevistador e apresentador e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1239/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1264/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SR. HAROLDO COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto que pretendem conceder o Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Haroldo Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento ao Senhor Bruno Santanna.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados como jornalista, escritor, ator, produtor cultural e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1264/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Bruno Boaretto que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Filipe Luís Kasmirski, treinador do Clube de Regatas Flamengo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de março de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes o Sr. Filipe Luís Kasmirski.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória e relevância de trajetória profissional e sua atuação exemplar no esporte, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1272/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1273/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DE ARTILHARIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O SR. ALEXANDRE ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputados RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Alexandre Roberto da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 27 de março de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Sr. Alexandre Roberto da Silva.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória e relevância de sua carreira militar junto ao Exército Brasileiro, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1273/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e YURI MOURA, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY membros suplentes. \r\n\r\nId: 2649639"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2649640": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2826/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8854/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\na 4ptCOLOCAR À DISPOSIÇÃO da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com ônus para Alerj, sem prejuízo de direitos e vantagens, a Funcionária VERÔNICA PEREIRA MUNIZ, Matrícula 201.834-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9840/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 21.05.2025, ANDERSON SILVA ROSA, matrícula nº 426.456-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 146/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CRISTIANO GONÇALVES ROSA, matrícula nº 308.256-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nId: 2649640"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2649641": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN; Vice-Presidenta, ÍNDIA ARMELAU; TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e os Senhores Deputados (as) Giselle Monteiro; Carla Machado; Sarah Poncio; Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de maio de 2025, às 10 horas, hibrida, no Auditório 1808, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE DA MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 13h30, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a realização de Simpósio junto à Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 26 de junho de 2025, às 9h30, na Fecomércio RJ (Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo, Rio de Janeiro), com o seguinte tema: “Juventude em Foco: Prevenção, Educação e Cuidado - Construindo Redes de Apoio contra o Uso de Álcool e Drogas”. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2649641"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2649336": [
                    "V - Convocação",
                    "CLUBE FLEX ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 34.314.826/0001-47 - NIRE 33.2.1079659-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Na qualidade de sócio da CLUBE FLEX ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. (“Clube Flex”) e na forma do § 6º do artigo 1.072 do Código Civil, venho convocar os sócios para participarem da Reunião de Sócios que será realizada no escritório de advocacia Villemor Amaral Advogados, localizado na Rua Farme de Amoedo, nº 56, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22420-020, no dia 30 de maio de 2025, às 11:00, em primeira convocação, às 11:30, em segunda convocação e às 12:00, em terceira convocação, nos termos do § 3º do artigo 1.152 do Código Civil. Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre a exclusão do sócio Luís Camucé do quadro societário da Sociedade, com fundamento no art. 1.085 do Código Civil, conforme previsto na 17ª cláusula do Contrato Social da sociedade Clube Flex. 2. Apresentação, discussão e deliberação acerca de: (i) reiteradas condutas inadequadas do sócio Luís Camucé, culminando em diversas reclamações de colaboradores da sociedade, e, finalmente, na condenação por prática de assédio moral nas dependências da empresa Segmedic Centro Médico Ltda., sociedade operacional pertencente ao mesmo grupo da sociedade Clube Flex, com reflexos na reputação e pondo em risco a continuidade da empresa, conforme sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0101015-30.2024.5.01.0224, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; (ii) inobservância, por parte de Luis Camucé, do Código de Conduta e Ética da Segmedic Centro Médico, item 5, comprometendo gravemente o ambiente corporativo e a reputação da empresa; (iii) impossibilidade de manutenção da affectio societatis com Luiz Camucé; e (iv) prejuízos financeiros decorrentes da condenação judicial. 3. A convocação da Reunião de Sócios se dá com a para que o sócio, querendo, possa apresentar sua defesa. 4. Alteração do Contrato Social para refletir a saída do referido sócio. Sócios convocados: Segmedic Holding Ltda., com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Doutor Paulo Froes Machado, nº 59, sala 1003, Centro, CEP 26.255-170, inscrita no CNPJ sob nº 25.279.532/0001-30, neste ato representada na forma de seu estatuto social; Mário Henrique da Conceição Vieira, portador da cédula de identidade nº 11.845.549-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.309.887-08, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paulo Santos, n° 727, Barra da Tijuca, CEP 22793-102; e Luis Felipe Pereira Camucé, portador da cédula de identidade nº 128571049, inscrito no CPF sob o nº 102.416.287-76, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Alberto Campos, 93, aptº 603, Ipanema, CEP 22411-030. A presente convocação se dará por três vezes consecutivas, respeitado o intervalo mínimo de oito dias entre a primeira convocação e a data da assembleia, conforme determina o § 3º do art. 1.152 do Código Civil. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, Mario Henrique da Conceição Vieira - Cargo: Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2649336"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2649556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA DINNEI LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.633.250/0001-57 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPosto de Gasolina Dinnei Ltda,inscrito sob o nº de CNPJ 03.633.250/0001-57, torna público que recebeuda Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMA, através do processo nº 14/015/2024 a Renovaçãode Licença deOperação - LO nº 0320 emitida em 09/04/2024 válida até 09/04/2028,para posto revendedor de combustíveis líquidos e GNV situado na Av. Heliópolis, 447 - Heliópolis -Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nId: 2649556"
                        ],
                        "2645818": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MATRIX DEV LTDA\r\n\r\nCNPJ: 4.704.988/0001-07\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa MATRIX DEV LTDA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/11/2024, por meio do processo nº SEI-070002/002021/2025, a Licença Ambiental Unificada - LAU, cujo pedido foi convertido em Licença Prévia (LP) em 11/05/2025, para a concepção e localização de uma pequena Usina Termelétrica, denominada UTE Guarda II, a ser implantada no Distrito Industrial de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro, com capacidade instalada prevista de 140 MW, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2645818"
                        ],
                        "2649345": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GERDAU AÇOS LONGOS S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024, para realizar as atividades de produção de 1.400.000 t/ano de aço, a partir de sucata ferrosa beneficiada complementada com ferro gusa sólido, e de armazenamento temporário dos resíduos gerados e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, 6.777 - Distrito Industrial de Santa Cruz no município do Rio de Janeiro, no período de 29/05/2025 a 30/05/2026 no horário das 08h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07202302/2003).\r\n\r\nId: 2649345"
                        ],
                        "2649507": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86; NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 26/06/2025 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- aprovação das contas dos anos de 2024 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2- Autorizar os atos de transferência do imóvel localizado na Estrada do Cedro, Distrito Cedro - Camboriú - SC - CEP: 88340-001, Escritura pública de transmissão do livro de notas número 137 das folhas 587 a 593, e sob número de ordem 5.571 a folhas 224 do livro número 3 C do Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí - SC, podendo a sociedade alienar, permutar, vender, prometer vender, arrendar, doar, ceder e prometer ceder o imóvel e/ou os direitos dele decorrentes. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias. Roberto Slerca/Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2649507"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2648962": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO\r\n\r\nCNPJ: 00.251.609/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL TRIÂNGULO, CNPJ: 00.251.609/0001-33, Censo Escolar 33111430 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de 2º Grau - Técnico em Processamento de Dados, Ano 2000/2º Semestre: Marcio Roberto Cabral de Azevedo. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2000: Lilian Couto de Moura. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2001: Viviane Rodrigues de Souza. Ensino Médio Regular - Formação Geral, Ano 2007: Caroline dos Santos de Sá. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2007: Everton Sá Freire Silva. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2008: Diego Pereira Rabelo Lopes. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2010: Vitor Raphael Nelson Santos. Ensino Médio Regular - Técnico em Informática, Ano 2012: Cinthya Paola de Souza Pereira. Ensino Médio Regular - Formação Geral, Ano 2012: Mírian da Cruz de Medeiros. Pós Médio ao Ensino Médio - Técnico em Mecatrônica, Ano 2013/2º Semestre: Adeilton Avelino da Silva. \r\n\r\nEnsino Médio Regular, Ano 2015: Jade Diana Janete Fermino Dias dos Santos. Ensino Médio Regular - Técnico em Mecatrônica, Ano 2015: Alexrander dos Santos Lourenço. Diretor Luiz Carlos da Cruz Carvalho Filho, designado no Ofício N° 59/CDCR de 25/04/1996. \r\n\r\nSecretária Escolar Simone Matos Costa, designado no processo de 030035/002556/2020. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID 4213033-6 e Catia R.B. Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0. \r\n\r\nId: 2648962"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2649532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 500 TABLETS DE 8 POLEGADAS COM CAPA. A comissão de licitação do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no chamamento público supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de licitações e compras\r\n\r\nId: 2649532"
                        ],
                        "2649503": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 - SRP. Início do recebimento das propostas: 27/05/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 06/06/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 06/06/2025 às 09h01.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2649503"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2649312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 90001/2025 - UASG 985909\r\n\r\nO Agente de Contratação do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados, a revogação do certame da Concorrência Pública Eletrônica nº 90001/2025. Objeto: Contratação de empresa qualificada para execução de 01 (um) complexo educacional no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 6.456/2025. Obs: A revogação da licitação se dá por interesse da administração em rever os seus atos e readequar o Termo de referência. Saquarema, 23 de maio de 2025. Patrícia da Silva Oliveira. Secretária Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nId: 2649312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2649353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais e equipamentos de informática.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 25 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de inseticidas e raticidas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 30 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos odontológicos e hospitalares.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 23 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2649353"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2649555": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.643 DE 23 DE MAIO DE 2025. \r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei Estadual n° 3.345, de 29 de dezembro de 1999, e o que consta do Processo nº SEI-020001/006013/2024;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, em todas as etapas e processos de produção a serem aplicados nas propriedades rurais e estabelecimentos industriais, em consonância com o que estabelecem a Lei Federal nº 1.283/1950, o Decreto Federal nº 5.741/2006 e o Decreto Federal nº 9.013/2017. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e seus derivados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, serão executadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro - SEAPPA/RJ, por intermédio da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - COOIPOA e do Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ, da Superintendência de Defesa Agropecuária - SUPDA, dispensada qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal. \r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nDO ÂMBITO DE ATUAÇÃO \r\n\r\nArt. 2º - A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio intraestadual serão regidas por este Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis, com adição ou não de produtos vegetais. \r\n\r\nParágrafo Único - A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a industrialização, o fracionamento, a conservação, o \r\n\r\nacondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 4º - São privativas do serviço de inspeção de produtos de origem animal executado pelo SIE/RJ, a fiscalização e a inspeção dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados, nos estabelecimentos registrados na COOIPOA. \r\n\r\nArt. 5º - O servidor do serviço de inspeção de produtos de origem animal executado pelo SIE/RJ, mediante apresentação de documento de identificação funcional e no desempenho de suas funções, em qualquer horário, terá livre acesso aos estabelecimentos e às suas de pendências, às propriedades rurais, aos depósitos, aos armazéns ou a qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal, matérias-primas e afins, no âmbito do estado. \r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serão geridas de modo que seus procedimentos e sua organização se façam por métodos universalizados e sejam aplicados equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados pelo SIE /RJ, conforme sua classificação. \r\n\r\nArt. 7º - As atividades de fiscalização e de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serão coordenadas por um médico-veterinário do serviço de inspeção de produtos de origem animal executado pelo SIE/RJ. \r\n\r\n§ 1º - O Coordenador do Serviço de Inspeção deverá ser um médico-veterinário efetivo do quadro da SUPDA, da SEAPPA/RJ. \r\n\r\n§ 2º - Todos os servidores que realizam as atividades de inspeção e fiscalização deverão estar lotados na SUPDA. \r\n\r\nArt. 8º - A inspeção e a fiscalização a que se refere ao art. 4º deste Decreto abrangem: \r\n\r\nI - inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais; \r\n\r\nII - verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; \r\n\r\nIII - verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; \r\n\r\nIV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos; \r\n\r\nV - verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica; \r\n\r\nVI - coleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo; \r\n\r\nVII - avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública; \r\n\r\nVIII - avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate; \r\n\r\nIX - verificação da água de abastecimento; \r\n\r\nX - fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais; \r\n\r\nXI - classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação federal ou em fórmulas registradas com base em legislação específica estadual; \r\n\r\nXII - verificação dos meios de transporte de animais vivos, produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; \r\n\r\nXIII - controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal; \r\n\r\nXIV - verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos; \r\n\r\nXV - certificação sanitária dos produtos de origem animal; \r\n\r\nXVI - outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. \r\n\r\n§ 1º - A fiscalização e a inspeção abrangem também os produtos afins, tais como coagulantes, condimentos, corantes, conservadores, antioxidantes e fermentos, entre outros, utilizados nos estabelecimentos de produtos de origem animal. \r\n\r\n§ 2º - Todos os produtos de origem animal, oriundos de estabelecimentos inspecionados, poderão sofrer reinspeção quando forem utilizados como matéria-prima para a elaboração de outros produtos desta natureza. \r\n\r\n§ 3º - O médico-veterinário do serviço de inspeção estadual deverá oficiar, de imediato, às autoridades da Defesa Sanitária Animal e a outros órgãos competentes, a ocorrência de enfermidade animal ou zoonose de notificação obrigatória de que tiver conhecimento. \r\n\r\n§ 4º - As inspeções e a fiscalização previstas no caput deste artigo são realizadas: \r\n\r\nI - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas que sejam destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; \r\n\r\nII - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos neste Decreto, para abate ou para industrialização; \r\n\r\nIII - nos estabelecimentos que recebam o pescado para manipulação, distribuição ou para industrialização; \r\n\r\nIV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos para distribuição em natureza ou para industrialização; \r\n\r\nV - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou para industrialização; \r\n\r\nVI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou para industrialização; \r\n\r\nVII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. \r\n\r\n§ 5º - A COOIPOA/SUPDA/SEAPPA/RJ realizará auditorias para avaliar o desempenho do serviço de inspeção estadual, nas unidades locais descentralizadas, quanto à execução das atividades de inspeção e fiscalização de que tratam o caput e o art. 11. \r\n\r\nArt. 9° - A inspeção e a fiscalização executada pela COOIPOA prevista neste Decreto isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 10 - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal para efeito deste Decreto, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como os locais onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o ovo e seus derivados, o leite e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados. \r\n\r\nArt. 11 - A inspeção industrial e sanitária e a fiscalização de que trata este Decreto podem ser executadas de forma permanente ou periódica. \r\n\r\n§ 1º - A inspeção estadual em caráter permanente consiste na presença do serviço oficial de inspeção para a realização dos procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º - Nos demais estabelecimentos que constam deste Decreto, as ações de inspeção e de fiscalização serão executadas de forma periódica, com a frequência estabelecida em normas complementares, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. \r\n\r\n§ 3° - As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, exercidas em frigoríficos de animais silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável, serão realizadas somente mediante autorização do órgão ambiental competente. \r\n\r\nArt. 12 - Os procedimentos de inspeção poderão ser alterados mediante a aplicação da análise de risco, segundo os preceitos instituídos e universalizados, em níveis nacional ou internacional. \r\n\r\nArt. 13 - Para fins deste Decreto, produto ou derivado é a definição dada ao produto ou à matéria-prima de origem animal julgados aptos para o consumo humano, pelo serviço de inspeção oficial. \r\n\r\nArt. 14 - O Quadro de pessoal do SIE/RJ é composto por servidores públicos estaduais ou servidores cedidos devidamente habilitados para o exercício das funções de inspeção e de fiscalização. \r\n\r\nArt. 15 - O serviço de inspeção de produtos de origem animal executado pelo SIE/RJ poderá celebrar parcerias com órgãos ou com entidades afins, dos setores público ou privado, com o objetivo de viabilizar, desenvolver ou de aperfeiçoar as atividades de educação e de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 16 - A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal será instalada nos estabelecimentos após o seu registro. \r\n\r\nArt. 17 - Para efeito deste Decreto, entende-se por: \r\n\r\nI - inspeção: inspeção sanitária e industrial, de responsabilidade exclusiva do médico-veterinário do SIE/RJ, que visa à execução de normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, relacionados aos processos e aos sistemas de controle, industriais ou artesanais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito; \r\n\r\nII - fiscalização: ação direta, privativa dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos estaduais e servidores cedidos ou, devidamente habilitados para o exercício das funções de inspeção e de fiscalização, com poder de polícia, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica ou dos dispositivos regulamentares; \r\n\r\nIII - Serviço de Inspeção Estadual do Rio de Janeiro - SIE/RJ: unidade técnico-administrativa da \r\n\r\nSEAPPA/RJ que constitui a representação local do serviço de inspeção de produtos de origem animal; \r\n\r\nIV - servidor do SIE/RJ: Servidor lotado no SIE/RJ com as atribuições de seu respectivo cargo e função, integrante de uma das categorias funcionais do Serviço de Inspeção; \r\n\r\nV - legislação: conjunto de instrumentos que veiculam prescrições de conduta ou de estrutura, compreendendo a Constituição da República e a Constituição do Estado e Município; os acordos, ajustes, convênios ou tratados internacionais de que o Brasil faça parte; as leis de efeitos nacionais, estaduais e municipais; os decretos e demais atos normativos das autoridades administrativas; as decisões dos órgãos administrativos, singulares ou coletivos, a que a lei atribua eficácia normativa, assim como os acordos, ajustes ou convênios que o estado celebra com a União, outro estado, distrito federal, município ou entidade, pública ou privada, do país ou do exterior; \r\n\r\nVI - análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC: sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos, principalmente para a inocuidade dos alimentos; \r\n\r\nVII - amostra: porção, fragmento ou unidade de um produto natural ou fabricado, destituído de valor comercial, em quantidade representativa e suficiente para demonstrar sua natureza, qualidade ou seu tipo; \r\n\r\nVIII - coleta de amostra: tomada de quantidade representativa e suficiente de uma substância, produto, alimento ou bebida, necessária para realização de análises; \r\n\r\nIX - análise de controle de qualidade: análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da qualidade das matérias-primas, insumos e dos produtos; \r\n\r\nX - análise fiscal: análise efetuada por laboratório de controle oficial ou credenciado junto à SEAPPA/RJ ou ainda, pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelo SIE/RJ. \r\n\r\nXI - análise pericial: análise laboratorial realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra de fiscal for contestado por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado; \r\n\r\nXII - animais de açougue: bovinos, búfalos, suídeos, caprinos, ovinos, equídeos, coelhos, lebres e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, abatidos sob inspeção veterinária; \r\n\r\nXIII - animais exóticos: todos aqueles que pertençam às espécies da fauna exótica, e que tenham sido: \r\n\r\na) criados em cativeiro, cuja distribuição geográfica não inclua o território brasileiro; \r\n\r\nb) introduzidos pelo homem, inclusive os animais domésticos, em estado asselvajado; \r\n\r\nc) introduzidos fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; \r\n\r\nXIV - animais silvestres: todos aqueles que pertençam às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessite da autorização do órgão de proteção ambiental estadual; \r\n\r\nXV - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; \r\n\r\nXVI - insensibilização: processo aprovado pelo órgão de inspeção competente, aplicado ao animal, para proporcionar imediata e instantânea inconsciência e insensibilidade antes do abate; \r\n\r\nXVII - bem-estar animal: diz respeito à saúde, das condições físicas e psicológicas adequadas e à possibilidade do animal expressar seu comportamento natural; \r\n\r\nXVIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF: condições e procedimentos higiênico-sanitários e operacionais sistematizados, aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a qualidade, identidade, integridade e a inocuidade dos produtos de origem animal, incluindo atividades e controles complementares; \r\n\r\nXIX - Procedimento Padrão de Higiene Operacional - PPHO: procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados e monitorados, visando a estabelecer a forma rotineira pela qual o estabelecimento industrial evita a contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais; \r\n\r\nXX - higienização: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização; \r\n\r\nXXI - sanitização: aplicação de agentes químicos ou de métodos físicos nas superfícies das instalações, equipamentos e utensílios, posteriormente aos procedimentos de limpeza, visando assegurar nível de higiene microbiologicamente aceitável; \r\n\r\nXXII - limpeza: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável, das superfícies das instalações, equipamentos e dos utensílios; \r\n\r\nXXIII - desinfecção: procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos, por meio de tratamentos físicos ou de agentes químicos; \r\n\r\nXXIV - caracteres organolépticos: aqueles que se referem à cor, ao odor e ao sabor dos alimentos e das bebidas; \r\n\r\nXXV - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ: ato normativo, com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem animal devem atender; \r\n\r\nXXVI - padrão de identidade: conjunto de parâmetros que permite identificar um produto de origem animal quanto à sua natureza, à sua característica sensorial, à sua composição, ao seu tipo de processamento e ao seu modo de apresentação, fixados por meio de RTIQ; \r\n\r\nXXVII - produto de origem animal: aquele obtido a partir de matérias-primas comestíveis ou não, procedentes das diferentes espécies animais, que pode estar adicionado de ingredientes de origem vegetal, condimentos, aditivos e demais substâncias autorizadas, que o torne comestível, quando destinado ao consumo humano, ou não comestível, quando não destinado ao consumo humano; \r\n\r\nXXVIII - produto de origem animal comestível: produto de origem animal destinado ao consumo humano; \r\n\r\nXXIX - produto de origem animal não comestível: produto de origem animal não destinado ao consumo humano; \r\n\r\nXXX - produto de origem animal clandestino: todo aquele que não foi submetido à inspeção industrial ou sanitária do órgão de inspeção competente; \r\n\r\nXXXI - subproduto de origem animal: todas as partes ou os derivados, destinados ou não à alimentação humana, oriundos de processos realizados a partir da obtenção de produtos de origem animal; \r\n\r\nXXXII - pescado: peixes, crustáceos, anfíbios, répteis, mamíferos de água doce ou salgada utilizadas na alimentação humana; \r\n\r\nXXXIII - ratitas: aves corredoras que não possuem a capacidade de voar e que apresentam esterno sem quilha, constituindo-se das avestruzes e das emas; \r\n\r\nXXXIV - programas de autocontrole: programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, que incluam, mas que não se limitem aos programas de pré-requisitos, BPF, PPHO e APPCC ou a programas equivalentes; \r\n\r\nXXXV - registro auditável: toda forma de armazenamento de dados em que há segurança quanto à operação ou à exclusão, pronta disponibilidade e possibilidade de rastreamento de quem efetuou o registro; \r\n\r\nXXXVI - responsável técnico do estabelecimento (RT): profissional habilitado a exercer a função de responsabilidade técnica; \r\n\r\nXXXVII - qualidade: conjunto de parâmetros que permite caracterizar as especificações de um produto de origem animal em relação a um padrão desejável ou definido, quanto \r\n\r\naos seus fatores intrínsecos e extrínsecos, higiênico-sanitários e tecnológicos; \r\n\r\nXXXVIII - rastreabilidade: é a capacidade de identificar a origem e seguir a movimentação de um produto de origem animal durante as etapas de produção, distribuição e comercialização e das matérias-primas, dos ingredientes e dos insumos utilizados em sua fabricação; \r\n\r\nXXXIX - contaminação cruzada: contaminação gerada pelo contato direto ou indireto de insumo, superfície, ambiente, pessoas ou produtos contaminados, com outros não contaminados; \r\n\r\nXL - entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado ao recebimento, manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e à distribuição de produtos de origem animal e de seus subprodutos, frescos ou frigorificados, que disponha ou não de dependências anexas para a industrialização, nos termos exigidos por este Decreto; \r\n\r\nXLI - aproveitamento condicional: utilização parcial ou total de um alimento ou de matéria-prima alimentar inadequado ao consumo humano direto que, após tratamento, adquire condições para seu consumo, seja na alimentação do homem ou de animais; \r\n\r\nXLII - rotulagem: ato de identificação impressa ou litografada, bem como dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo ou a tinta, por pressão ou decalque, aplicado sobre qualquer tipo de matéria-prima, produto ou subproduto de origem animal, sobre sua embalagem ou qualquer tipo de protetor de embalagem, incluindo etiquetas, carimbos e folhetos; \r\n\r\nXLIII - embalagem: invólucro, recipiente, envoltório ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, acondicionar, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou garantir a proteção e conservação de seu conteúdo e facilitar o transporte e manuseio dos produtos; \r\n\r\nXLIV - visitante: toda pessoa não pertencente à área ou ao setor onde os alimentos são processados; \r\n\r\nXLV - carteira de saúde: instrumento de controle sanitário, que registra exames clínicos, dermatológicos e exames complementares, destinados aos funcionários das indústrias de alimentos; \r\n\r\nXLVI - auditoria: procedimento realizado sistematicamente por equipe da COOIPOA conduzida por Médico Veterinário, com o objetivo de: \r\n\r\na) verificar o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, tecnológicos e de classificação; \r\n\r\nb) determinar se as atividades e seus resultados se ajustam aos objetivos previstos neste Decreto e em legislação específica; \r\n\r\nXLVII - supervisão: procedimento realizado por equipe composta de médicos veterinários do SIE/RJ, com o objetivo de monitorar as atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de produtos de origem animal; \r\n\r\nXLVIII - barreira sanitária: local de passagem obrigatória para o acesso a área de produção, visando à higienização das botas e das mãos; \r\n\r\nXLIX - equivalência de serviços de inspeção: condição na qual as medidas de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica aplicadas por diferentes serviços de inspeção permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e qualidade dos produtos; \r\n\r\nL - etiqueta-lacre: sistema de identificação de cortes primários (quartos de carcaça) e cortes secundários de traseiros de bovinos e bubalinos, bem como das meias carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos obtidos nos estabelecimentos de abate; \r\n\r\nLI - SISBI-POA - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. \r\n\r\nTÍTULO III \r\n\r\nDA CLASSIFICAÇÃO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS \r\n\r\nArt. 18 - Os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio Estadual, sob inspeção oficial, são classificados em: \r\n\r\nI - de carnes e derivados; \r\n\r\nII - de leite e derivados; \r\n\r\nIII - de pescado e derivados; \r\n\r\nIV - de ovos e derivados; \r\n\r\nV - de produtos das abelhas e derivados; \r\n\r\nVI - de armazenagem. \r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos devem dispor de dependências, instalações e equipamentos compatíveis com o conjunto de operações e processos estabelecidos para cada produto. \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE CARNES E DERIVADOS \r\n\r\nArt. 19 - Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em: \r\n\r\nI - abatedouro frigorífico; e \r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorífico o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE LEITE E DERIVADOS \r\n\r\nArt. 20 - Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em: \r\n\r\nI - granja leiteira; \r\n\r\nII - posto de refrigeração; \r\n\r\nIII - unidade beneficiamento de leite e derivados; e \r\n\r\nIV - queijaria. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, entende-se por granja leiteira o estabelecimento destinado à produção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de prébeneficiamento, beneficiamento, manipulação, fabricação, maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por posto de refrigeração o estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as unidades de beneficiamento de leite e derivados destinado à seleção, à recepção, à mensuração de peso ou volume, à filtração, à refrigeração, ao acondicionamento e à expedição de leite cru refrigerado, facultando-se a estocagem temporária do leite até sua expedição. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de leite e derivados o estabelecimento destinado à recepção, ao pré-beneficiamento, ao beneficiamento, ao envase, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de leite para o consumo humano direto, facultada a transferência, a manipulação, a fabricação, a maturação, o fracionamento, a ralação, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial. \r\n\r\n§ 4º - Para os fins deste Decreto, entende-se por queijaria o estabelecimento destinado à fabricação de queijos que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição, e que caso não realize o processamento completo do queijo, encaminhe o produto a uma usina de beneficiamento de leite e derivados. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE PESCADO E DERIVADOS \r\n\r\nArt. 21 - Os estabelecimentos de pescado e de derivados são classificados em: \r\n\r\nI - abatedouro frigorífico de pescado; \r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; e \r\n\r\nIII - estação depuradora de moluscos bivalves. \r\n\r\n§ 1º - Para fins deste Decreto, entende-se por abatedouro frigorífico de pescado o estabelecimento destinado ao abate de anfíbios e répteis, à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição dos produtos oriundos do abate, que pode realizar o recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem e a expedição de produtos comestíveis. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado o estabelecimento destinado à recepção, à lavagem do pescado recebido da produção primária, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização. \r\n\r\n§ 3º - Para fins deste Decreto, entende-se por estação depuradora de moluscos bivalves o estabelecimento destinado à recepção, depuração, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e \r\n\r\nexpedição de moluscos bivalves. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE OVOS E DERIVADOS \r\n\r\nArt. 22 - Os estabelecimentos de ovos e derivados são classificados em: \r\n\r\nI - granja avícola; e \r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de ovos e derivados. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, entende-se por granja avícola o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção própria destinada à comercialização direta. \r\n\r\n§ 2º - É permitida à granja avícola a comercialização de ovos para a unidade de beneficiamento de ovos e derivados. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de ovos e derivados o estabelecimento destinado à produção, à recepção, à ovoscopia, à classificação, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de ovos e derivados. \r\n\r\n§ 4º - É facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados. \r\n\r\n§ 5º - Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destinar-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos. \r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ABELHAS \r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nArt. 23 - Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em: \r\n\r\nI - unidade de beneficiamento de produtos de abelhas. \r\n\r\n§1º - Para os fins deste Decreto, entende-se por unidade de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados o estabelecimento destinado à recepção, à classificação, ao beneficiamento, à industrialização, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de produtos e matérias-primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e \r\n\r\nderivados, facultada a extração de matérias-primas oriundas de produtores rurais. \r\n\r\n§ 2º - É permitida a recepção de matéria-prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 3° - Permite-se a utilização de unidade de extração móvel de produtos de abelhas provida de equipamentos e de instalações que atendam às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas, operando em locais que respeitam as regras estabelecidas na legislação específica. \r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE ARMAZENAGEM \r\n\r\nArt. 24 - Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em: \r\n\r\nI - entreposto de produtos de origem animal; \r\n\r\n§1º - Para fins deste Decreto, entende-se por entreposto de produtos de origem animal o estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, à armazenagem e à expedição de produtos de origem animal, comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos estabelecimentos de que trata o §1º, não serão permitidos quaisquer trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de reembalagem. \r\n\r\n§ 2º - Nos estabelecimentos de que trata o § 1º, é permitida a agregação de produtos de origem animal rotulados para a formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro. \r\n\r\nTÍTULO IV \r\n\r\nDO REGISTRO DE ESTABELECIMENTO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS \r\n\r\nArt. 25 - Todo estabelecimento que produza e realize o comércio intraestadual de produtos de origem animal no estado do Rio de Janeiro deve estar registrado na SEAPPA/RJ por meio da COOIPOA, conforme disposto na Lei 1.283/1950 e utilizar a classificação de que trata este Decreto. \r\n\r\n§ 1º - Para a realização do comércio interestadual, o estabelecimento deverá estar aderido ao Sistema Brasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, com o serviço de inspeção reconhecido como equivalente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\n§ 2º - Estabelecimentos registrados juntos aos serviços de inspeção de municípios ou por consórcios de municípios no estado do Rio de Janeiro, aderidos ao SISBI-POA, poderão comercializar seus produtos em todo território nacional. \r\n\r\nArt. 26 - Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, a SUPDA/SEAPPA/RJ estabelecerá, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimento prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 27 - Para obtenção do registro do estabelecimento serão observadas as seguintes etapas: \r\n\r\nI - depósito, pelo estabelecimento, da documentação exigida, nos termos do disposto nas normas complementares; \r\n\r\nII - avaliação e aprovação, pela fiscalização, da documentação depositada pelo estabelecimento; \r\n\r\nIII - vistoria in loco do estabelecimento edificado, com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por servidores públicos estaduais ou servidores cedidos com formação em medicina veterinária; \r\n\r\nIV - concessão do registro do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - As etapas previstas no caput serão obrigatórias para os estabelecimentos classificados como: \r\n\r\nI - abatedouro frigorífico; \r\n\r\nII - unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos; \r\n\r\nIII - abatedouro frigorífico de pescado; \r\n\r\nIV - unidade de beneficiamento de pescado e produtos de pescado; \r\n\r\nV - estação depuradora de moluscos bivalves; \r\n\r\nVI - unidade de beneficiamento de ovos e derivados; \r\n\r\nVII - granja avícola; \r\n\r\nVIII - granja leiteira; \r\n\r\nIX - unidade de beneficiamento de leite e derivados. \r\n\r\nX - posto de refrigeração; \r\n\r\nXI - queijaria \r\n\r\nXII - unidade de beneficiamento de produtos de abelhas; e \r\n\r\nXIII - entreposto de produtos de origem animal. \r\n\r\n§ 2º - A SEAPPA/RJ disponibilizará e manterá sistema informatizado específico para atendimento do disposto neste artigo. \r\n\r\nArt. 28 - A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigências que estejam previstas em legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ou em normas complementares. \r\n\r\nArt. 29 - Atendidas as exigências estabelecidas neste Decreto e nas normas complementares, o Coordenador da COOIPOA emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará: \r\n\r\nI - o número do registro; \r\n\r\nII - o nome empresarial; \r\n\r\nIII - a classificação do estabelecimento; e \r\n\r\nIV - a localização do estabelecimento. \r\n\r\nParágrafo Único - O número de registro do estabelecimento é único e identifica a unidade fabril no território estadual. \r\n\r\nArt. 30 - O título de registro emitido pelo Coordenador da COOIPOA é o documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, além do título de registro de que trata o caput, o início das atividades industriais está condicionado à designação de equipe de servidores responsável pelas atividades de que trata o inciso I do caput do art. 08, pelo chefe da unidade administrativa responsável pela jurisdição na qual o estabelecimento está localizado. \r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos atenderão às exigências ou pendências estabelecidas quando da concessão do título de registro anteriormente ao início de suas atividades industriais. \r\n\r\nArt. 31 - A ampliação, a remodelação ou a construção nas dependências e nas instalações dos estabelecimentos registrados, que implique aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários, e as alterações nas dependências ou instalações dos locais de reinspeção poderão ser realizadas somente após: \r\n\r\nI - aprovação prévia do projeto; \r\n\r\nII - atualização da documentação depositada pelo estabelecimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo ao disposto no caput, o responsável legal pelo estabelecimento deve comunicar a alteração proposta ao SIE/RJ, constando a justificativa e a descrição da reforma e ampliação pretendidas, acompanhada das plantas atualizadas, para anexação e atualização dos autos do processo de registro do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 32 - Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma área industrial, pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências sociais que possam ser comuns. \r\n\r\n§ 1º - Estabelecimentos de mesmo grupo empresarial localizados em uma mesma área industrial serão registrados sob o mesmo número. \r\n\r\n§ 2º - Quando registrados estabelecimentos de mais de um grupo empresarial, cada estabelecimento caracterizado pelo número do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente na sua atividade. \r\n\r\nArt. 33 - O Registro do estabelecimento terá validade de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nParágrafo Único - A COOIPOA estabelecerá as condições e procedimentos para revalidação do registro em normas complementares. \r\n\r\nArt. 34 - A SUPDA poderá editar normas complementares sobre os procedimentos para aprovação prévia de projeto, reforma, ampliação e procedimentos para registro de estabelecimentos. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E MUDANÇA \r\n\r\nDE NOME EMPRESARIAL \r\n\r\nArt. 35 - Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência de responsabilidade junto à COOIPOA. \r\n\r\n§ 1º - No caso do adquirente, locatário ou arrendatário se negar a promover a transferência, o fato deverá ser imediatamente comunicado por escrito à COOIPOA pelo alienante, locador ou arrendador. \r\n\r\n§ 2º - Os empresários ou as sociedades empresárias responsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências deste Decreto. \r\n\r\n§ 3º - Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado o estabelecimento continuarão responsáveis pelas irregularidades que se verifiquem no estabelecimento. \r\n\r\n§ 4º - No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, e o adquirente, locatário ou arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os documentos necessários à transferência, será cassado o registro do estabelecimento. \r\n\r\n§ 5º - Assim que o estabelecimento for adquirido, locado ou arrendado, e for realizada a transferência do registro, o novo empresário ou a sociedade empresarial, será obrigado a cumprir todas as exigências formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. \r\n\r\n§ 6º - As exigências de que trata o § 5º incluem aquelas: \r\n\r\nI - relativas ao cumprimento de prazos de: \r\n\r\na) planos de ação; \r\n\r\nb) intimações; \r\n\r\nc) determinações sanitárias de qualquer natureza; e \r\n\r\nII - de natureza pecuniária, que venham a ser estabelecidas em decorrência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes de julgamento \r\n\r\nArt. 36 - O processo de transferência ou alteração de nome empresarial obedecerá, no que for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para o registro do estabelecimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando a única alteração for o nome empresarial, o número de registro junto à COOIPOA, será o mesmo da empresa antecessora. \r\n\r\nArt. 37 - Concomitantemente deverão ser encaminhados à COOIPOA os documentos para aprovação dos rótulos dos produtos tendo em vista o cancelamento automático da rotulagem da firma antecessora. \r\n\r\nParágrafo Único - Desde que acordado com a firma antecessora, a empresa sucessora poderá utilizar os rótulos já aprovados por um período não superior a 6 (seis) meses, a juízo da COOIPOA. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO \r\n\r\nArt. 38 - Será cancelado o registro do estabelecimento nos seguintes casos: \r\n\r\nI - A pedido do proprietário ou representante legal; \r\n\r\nII - Quando as atividades permanecerem paralisadas por mais de 1 (um) ano; \r\n\r\nIII - Quando interromper o comércio intermunicipal pelo mesmo prazo; \r\n\r\nIV - Quando o estabelecimento estiver interditado ou com suas atividades suspensas pelo SIE/RJ por mais de 1 (um) ano; \r\n\r\nV - Quando não forem apresentados os documentos necessários à transferência de responsabilidade do registro junto à COOIPOA no prazo de 60 (sessenta) dias; \r\n\r\nVI - Por cassação do registro pela COOIPOA. \r\n\r\n§ 1º - Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 06 (seis) meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suas instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais. \r\n\r\n§ 2º - No caso de cancelamento do registro, será apreendida a rotulagem e serão recolhidos documentos, lacres e carimbos oficiais do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 3º - Para fins de atendimento do inciso V, o registro será cancelado no caso de o adquirente, locatário ou arrendatário não apresentar, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os documentos necessários à transferência, após o alienante, locador ou arrendador ter comunicado à COOIPOA a negação da realização da transferência pelos primeiros. \r\n\r\n§ 4º - Para fins de atendimento do inciso VI, o registro será cancelado mediante proposição de sanção de cassação de registro do estabelecimento pelo SIE/RJ instruída no processo de apuração de infração, com documentação comprobatória e histórico detalhado de todas as infrações transitadas em julgado, de forma a caracterizar a reincidência na prática em infrações graduadas como gravíssimas ou na reincidência em infrações cujas penalidades tenham sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão de atividades. \r\n\r\nArt. 39 - O proprietário do estabelecimento deverá comunicar oficialmente ao SIE/RJ a paralisação de suas atividades, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da paralisação. \r\n\r\nArt. 40 - O cancelamento de registro será oficialmente comunicado às autoridades competentes do estado pela COOIPOA, e quando for o caso à autoridade federal. \r\n\r\nArt. 41 - Para fins de cancelamento de que trata o Art. 38 inciso II e III deverá ser atendido o que segue: \r\n\r\nI - Notificação do responsável legal do estabelecimento com prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação; \r\n\r\nII - Avaliação pela COOIPOA da manifestação do responsável legal pelo estabelecimento para emissão de parecer conclusivo; \r\n\r\nIII - no caso de impossibilidade de notificação de que trata o inciso I, deverá ser realizada a fiscalização do estabelecimento e emitido laudo atestando que o mesmo não está em funcionamento ou não realiza comércio intermunicipal há mais de um ano, podendo ser apresentada documentação comprobatória da inatividade; \r\n\r\nIV - Parecer da COOIPOA sobre o cancelamento ou não do registro do estabelecimento. \r\n\r\nParágrafo Único - Da decisão caberá recurso administrativo para a autoridade superior da COOIPOA, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTÍTULO V \r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS \r\n\r\nArt. 42 - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comércio, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destine, conforme projeto aprovado e documentos apresentados. \r\n\r\nParágrafo Único - As instalações e o equipamento de que trata este artigo compreendem as dependências mínimas, maquinário e os utensílios diversos, em face da capacidade de produção de cada estabelecimento e tipo do produto elaborado. \r\n\r\nArt. 43 - O estabelecimento para obter o registro na COOIPOA deverá satisfazer as seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis: \r\n\r\nI - estar situado em local distante de fontes produtoras de mau cheiro, de poluição e/ou de potenciais contaminantes de qualquer natureza, capazes de interferir na higiene e na sanidade dos produtos de origem animal; \r\n\r\nII - ser construído em terreno com área suficiente para edificação das instalações industriais e demais dependências, bem como para a circulação e o fluxo de veículos de transporte; \r\n\r\nIII - dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou de qualquer outra barreira física que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento; \r\n\r\nIV - dispor de vias de circulação e de pátio do perímetro industrial pavimentado e em bom estado de conservação e de limpeza; \r\n\r\nV - dispor de dependências e de instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matériasprimas e produtos comestíveis; \r\n\r\nVI - dispor de dependências, instalações e de equipamentos adequados à manipulação de produtos comestíveis devidamente separados por paredes inteiras dos produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; \r\n\r\nVII - dispor de dependências anexas, para vestiários, sanitários, instalações administrativas, dentre outras; \r\n\r\nVIII - dispor de dependências e instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, material de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; \r\n\r\nIX - dispor no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, a fim de evitar estrangulamentos/contra fluxo operacional e de prevenir a contaminação cruzada; \r\n\r\nX - dispor de luz e de ventilação natural ou artificial adequadas em todas as dependências, e que estas sejam orientadas de tal forma que os raios solares não prejudiquem os trabalhos de fabricação dos produtos; \r\n\r\nXI - dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização e a desinfecção, preferencialmente com ângulos arredondados entre paredes e destes com o piso. \r\n\r\nXII - dispor as seções industriais de pé-direito, em dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos, a fim de atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas; \r\n\r\nXIII - possuir pisos impermeabilizados com material resistente, devendo ser construídos de modo a facilitar à higienização, desinfecção, a coleta das águas residuais e a sua drenagem para a rede de esgoto; \r\n\r\nXIV - dispor de ralos sifonados de fácil higienização; \r\n\r\nXV - dispor de barreiras sanitárias, que possuam equipamentos e utensílios específicos em todos os acessos à área de produção industrial, assim como de pias para higienização de mãos nas áreas de produção, onde se fizer necessário; \r\n\r\nXVI - construir as janelas, portas e as demais aberturas com dispositivos de proteção contra a entrada de vetores e de pragas, a fim de evitar o acúmulo de sujidades, e que sejam de fácil higienização; \r\n\r\nXVII - possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos comestíveis, observado que nas dependências onde não exista forro, a superfície interna do teto deve ser construída de forma a evitar o acúmulo de sujidade, o desprendimento de partículas e a proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas; \r\n\r\nXVIII - possuir telhado de meia-água, apenas quando puder ser mantido o pé-direito à altura mínima da dependência ou das dependências correspondentes; \r\n\r\nXIX - dispor de ventilação adequada e suficientes em todas as dependências e climatização, quando necessário, de acordo com legislação específica; \r\n\r\nXX - dispor de equipamentos e de utensílios compatíveis e apropriados à finalidade do processo de produção, resistentes à corrosão e atóxicos, de fácil higienização e que não permitam o acúmulo de resíduos; \r\n\r\nXXI - dispor de equipamentos ou de instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; \r\n\r\nXXII - dispor de água potável, suficiente nas dependências de manipulação e de preparo de produtos comestíveis; \r\n\r\nXXIII - possuir instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis, câmaras, antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial, em número e área suficientes, quando necessário, de acordo com a legislação específica; \r\n\r\nXXIV - dispor de caldeiras ou de equipamentos geradores, com dispositivos de controle de aferição e com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento, quando necessário o \r\n\r\nprovimento de água quente; \r\n\r\nXXV - dispor de dependência para higienização de recipientes e de utensílios; \r\n\r\nXXVI - dispor de dependência para higienização de veículos utilizados no transporte de matériasprimas e de produtos; \r\n\r\nXXVII - dispor de equipamentos e utensílios apropriados, utilizados para produtos não comestíveis, exclusivos para esta finalidade, identificados na cor vermelha; \r\n\r\nXXVIII - dispor de rede de abastecimento de água, com instalações apropriadas para armazenamento e distribuição, suficiente para atender às necessidades do trabalho industrial, de dependências sanitárias e, quando for o caso, de instalações e de equipamentos para tratamento de água; \r\n\r\nXXIX - dispor de rede diferenciada e identificada para água não potável, quando esta for utilizada para combate a incêndios, refrigeração e para outras aplicações que não ofereçam risco de contaminação aos alimentos; \r\n\r\nXXX - dispor de rede de esgoto e de sistema de tratamento de águas servidas, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente; \r\n\r\nXXXI - dispor de vestiários e de sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários; \r\n\r\nXXXII - dispor de local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; \r\n\r\nXXXIII - dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; \r\n\r\nXXXIV - dispor de sede para a equipe do serviço de inspeção estadual compreendendo a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias a qual, a critério do SIE/RJ, poderá ser compartilhada quando se tratar de estabelecimento sob inspeção periódica. \r\n\r\nXXXV - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; \r\n\r\nXXXVI - apresentar a análise da água de abastecimento, com resultados que atendam aos padrões microbiológicos e físico-químicos estabelecidos na legislação vigente; \r\n\r\nXXXVII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; \r\n\r\nXXXVIII - equipamento apropriado para produção de vapor, caso necessário; \r\n\r\nXXXIX - dispor de água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos, caso necessário; \r\n\r\nXL - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto; \r\n\r\nXLI - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; \r\n\r\nArt. 44 - Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: \r\n\r\nI - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; \r\n\r\nII - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; \r\n\r\nIII - instalação específica para necropsia, com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; \r\n\r\nIV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais e; \r\n\r\nV - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, conservação, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário; \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais; \r\n\r\nArt. 45 - Os estabelecimentos de pescado e derivados, respeitadas as particularidades e tecnologias cabíveis, também devem dispor de: \r\n\r\nI - cobertura que permita a proteção do pescado durante a recepção e expedição nos estabelecimentos e nos cais ou trapiche; \r\n\r\nII - dispor de câmara de espera frigorificada ou com ambiente isotérmico, para armazenamento do pescado fresco, que não possa ser manipulado ou comercializado de imediato, e para matéria-prima de produção própria, desde que as temperaturas de refrigeração e congelamento estejam de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; \r\n\r\nIII - dispor, nos estabelecimentos que elaborem produtos congelados, de câmaras frigoríficas independentes, para o congelamento rápido e a estocagem do produto final; \r\n\r\nIV - local para lavagem e depuração de moluscos bivalves, tratando-se de estação depuradora de moluscos bivalves. \r\n\r\nArt. 46 - Os estabelecimentos de ovos e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis de cada estabelecimento, também devem dispor de instalações e equipamentos para ovoscopia e para a classificação dos ovos. \r\n\r\nArt. 47 - Os estabelecimentos de leite e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: \r\n\r\nI - instalações e equipamentos para ordenha, separados fisicamente das dependências industriais, no caso de granja leiteira; e \r\n\r\nII - instalações de ordenha separadas fisicamente da dependência para fabricação de queijo no caso das queijarias; \r\n\r\nIII - dispor de cobertura adequada no local de recepção e expedição do leite. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando a queijaria não realizar o processamento completo do queijo, a unidade de beneficiamento de leite e derivados será corresponsável por garantir a inocuidade do produto por meio de implantação e do monitoramento de programas de sanidade do rebanho e de programas autocontroles. \r\n\r\nArt. 48 - Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados classificados como unidade de extração de produtos de abelhas e derivados respeitadas as particularidades e tecnologias cabíveis, também devem dispor de; \r\n\r\nI - área coberta e com aeração suficiente para o recebimento da matéria-prima; \r\n\r\nII - dependências separadas para manipulação, embalagem e depósito do produto final. \r\n\r\nArt. 49 - O estabelecimento e as suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos ou de outros animais capazes de expor a risco a higiene e a sanidade dos produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 50 - O estabelecimento e as suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou de materiais estranhos à sua finalidade. \r\n\r\nArt. 51 - O estabelecimento de produtos de origem animal não poderá ultrapassar a capacidade de suas instalações e equipamentos. \r\n\r\nArt. 52 - Será permitida a armazenagem de produtos de origem animal comestíveis de natureza distinta em uma mesma câmara, desde que seja feita com a devida identificação, que não ofereça prejuízos à inocuidade e à qualidade dos produtos e que haja compatibilidade em relação à temperatura de conservação, ao tipo de embalagem ou ao acondicionamento. \r\n\r\nArt. 53 - Será permitida a utilização de instalações e equipamentos destinados à fabricação de produtos de origem animal para a elaboração e armazenagem de produtos que não estejam sujeitos ao registro na COOIPOA, desde que não haja prejuízo das condições higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos registrados. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos produtos de que trata o caput não podem ser utilizados os carimbos oficiais do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 54 - O SIE/RJ poderá exigir alterações na planta industrial, processos produtivos e fluxograma de operações, com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção, garantir a inocuidade do produto e a saúde do consumidor. \r\n\r\nArt. 55 - As exigências referentes à estrutura física, às dependências e aos equipamentos dos estabelecimentos industriais de pequeno porte de produtos de origem animal serão disciplinadas em normas complementares específicas, observado o risco mínimo de disseminação de doenças para saúde animal, controle de pragas e agentes microbiológicos e físico-químicos prejudiciais à saúde pública e aos interesses dos consumidores. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE HIGIENE \r\n\r\nArt. 56 - Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realizadas de forma higiênica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor. \r\n\r\nArt. 57 - As instalações, os equipamentos e os utensílios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação dos produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 58 - Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e contínuo de controle integrado de pragas e vetores. \r\n\r\n§ 1º - Não é permitido o emprego de substâncias não aprovadas pelo órgão regulador da saúde para o controle de pragas nas dependências destinadas à manipulação e nos depósitos de matérias-primas, produtos e insumos. \r\n\r\n§ 2º - Quando utilizado, o controle químico deve ser executado por empresa especializada ou por pessoal capacitado, conforme legislação específica, e com produtos aprovados pelo órgão regulador da saúde. \r\n\r\nArt. 59 - É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 60 - No desenvolvimento das atividades industriais, todos os funcionários devem usar uniformes apropriados e higienizados. \r\n\r\n§ 1º - Os funcionários que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fácil visualização de possíveis contaminações. \r\n\r\n§ 2º - É proibida a circulação dos funcionários uniformizados entre áreas de diferentes riscos sanitários ou fora do perímetro industrial. \r\n\r\n§ 3º - Os funcionários que trabalhem nas demais atividades industriais ou que executem funções que possam acarretar contaminação cruzada ao produto devem usar uniformes diferenciados por cores. \r\n\r\nArt. 61 - Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as atividades industriais devem cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos. \r\n\r\nArt. 62 - Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. \r\n\r\nArt. 63 - São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais. \r\n\r\nArt. 64 - É proibido fumar nas dependências destinadas à manipulação ou ao depósito de matériasprimas, de produtos de origem animal e de seus insumos. \r\n\r\nArt. 65 - O SIE/RJ determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê-los em bom estado de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação. \r\n\r\nArt. 66 - As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessário. \r\n\r\nArt. 67 - As matérias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \r\n\r\nArt. 68 - É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composição, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluído o transporte. \r\n\r\nArt. 69 - O responsável pelo estabelecimento deve implantar procedimentos para garantir que os funcionários que trabalhem ou circulem em áreas de manipulação não sejam portadores de doenças que possam ser veiculadas pelos alimentos. \r\n\r\n§ 1º - Deve ser apresentada comprovação médica atualizada, sempre que solicitada, de que os funcionários não apresentam doenças que os incompatibilizem com a fabricação de alimentos. \r\n\r\n§ 2º - No caso de constatação ou suspeita de que o manipulador apresenta alguma enfermidade ou problema de saúde que possa comprometer a inocuidade dos produtos, ele deverá ser afastado de suas atividades. \r\n\r\nArt. 70 - Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário. \r\n\r\nArt. 71 - As instalações ou fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminação. \r\n\r\nParágrafo único - O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável. \r\n\r\nArt. 72 - É proibido residir nos edifícios onde são realizadas atividades industriais com produtos de origem animal. \r\n\r\nArt. 73 - As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados. \r\n\r\nArt. 74 - Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matériasprimas e produtos e dos vasilhames antes da sua devolução. \r\n\r\nArt. 75 - Nos ambientes nos quais há risco imediato de contaminação de utensílios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanitização com água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius) ou outro método com equivalência reconhecida pela COOIPOA. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS \r\n\r\nArt. 76 - Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a: \r\n\r\nI - atender ao disposto neste Decreto e em normas complementares; \r\n\r\nII - disponibilizar, sempre que necessário, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem, conforme normas específicas estabelecidas pela SUPDA ou MAPA; \r\n\r\nIII - disponibilizar instalações, equipamentos e materiais julgados indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização; \r\n\r\nIV - fornecer os dados estatísticos de interesse da COOIPOA, alimentando o sistema de informação do serviço de inspeção até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado;\r\n\r\nV - manter atualizados: \r\n\r\na) os dados cadastrais de interesse da COOIPOA; e \r\n\r\nb) o projeto aprovado para os estabelecimentos registrados na COOIPOA; \r\n\r\nVI - quando se tratar de estabelecimento sob inspeção em caráter permanente, comunicar ao SIE/RJ, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a realização de atividades de abate e outros trabalhos, mencionando sua natureza, hora de início e de sua provável conclusão;\r\n\r\nVII - fornecer material, utensílios e substâncias específicos para os trabalhos de coleta, acondicionamento, inviolabilidade e remessa das amostras fiscais aos laboratórios, podendo essa exigência ser dispensada a critério do SIE/RJ; \r\n\r\nVIII - manter locais apropriados para recepção e guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional; \r\n\r\nIX - fornecer substâncias para desnaturação ou realizar a descaracterização visual permanente de produtos condenados, quando não houver instalações para sua transformação imediata; \r\n\r\nX - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares; \r\n\r\nXI - manter registros auditáveis da recepção de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, controles do processo de fabricação, produtos fabricados, estoque, expedição e destino; \r\n\r\nXII - manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento; \r\n\r\nXIII - garantir o acesso de representantes do SIE/RJ a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, coleta de amostras, verificação de documentos e outros procedimentos inerentes à inspeção e a fiscalização industrial e sanitária previstos neste Decreto e em normas complementares; \r\n\r\nXIV - dispor de programa de recolhimento dos produtos por ele elaborados e eventualmente expedidos, nos casos de:\r\n\r\na) constatação de não conformidade que possa incorrer em risco a saúde; e \r\n\r\nb) adulteração; \r\n\r\nXV - realizar os tratamentos de aproveitamento condicional, de destinação industrial ou a inutilização de produtos de origem animal em observância aos critérios de destinação estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares editadas pela SUPDA ou MAPA, mantendo registros auditáveis do tratamento realizado. \r\n\r\n§ 1º - Os materiais e os equipamentos necessários às atividades de inspeção fornecidos pelos estabelecimentos constituem patrimônio destes, mas ficarão à disposição e sob a responsabilidade do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 2º - No caso de cancelamento de registro, o estabelecimento ficará obrigado a inutilizar a rotulagem existente em estoque sob supervisão do SIE/RJ. \r\n\r\nXVI - manter as instalações, os equipamentos e os utensílios em condições de manutenção adequadas para a finalidade a que se destinam; \r\n\r\nXVII - disponibilizar, nos estabelecimentos sob caráter de inspeção periódica local reservado para uso do SIE/RJ durante as fiscalizações; \r\n\r\nXVIII - comunicar ao SIE/RJ: \r\n\r\na) com antecedência de no mínimo, 5 dias úteis, a pretensão de realizar atividades de abate em dias adicionais à sua regularidade operacional, com vistas a avaliação da autorização, quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente; e \r\n\r\nb) a paralisação ou o reinício parcial ou total, das atividades industriais. \r\n\r\nXIX - contratar, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, profissional médico veterinário para acompanhamento, antes, durante e após, as atividades relacionadas ao abate; apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção post mortem, conforme normas específicas estabelecidas pela SUPDA ou MAPA; \r\n\r\nArt. 77 - Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de utilização de sistemas informatizados para registro de dados referentes ao monitoramento e verificação dos programas de autocontrole, a segurança, a integridade e disponibilidade das informações devem ser garantidas pelos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º - A SUPDA estabelecerá em normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole e dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos, para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos. \r\n\r\nArt. 78 - Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de rastreabilidade da origem do leite, fica proibida a recepção de leite cru refrigerado, transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de qualificação de fornecedores de leite. \r\n\r\nArt. 79 - Os estabelecimentos devem apresentar todos os documentos e informações solicitadas pelo SIE/RJ, seja de natureza fiscal ou analítica, e, ainda, registros de controle de recepção, estoque, produção, expedição ou quaisquer outros necessários às atividades de inspeção e fiscalização. \r\n\r\nArt. 80 - Os estabelecimentos devem possuir Responsável Técnico (RT) na condução dos trabalhos de natureza higiênico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação específica. \r\n\r\nParágrafo Único - O SIE/RJ deverá ser comunicado sobre eventuais substituições dos profissionais de que trata o caput. \r\n\r\nArt. 81 - Os estabelecimentos registrados na COOIPOA por intermédio do SIE/RJ só podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que esteja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento registrado em serviço de inspeção oficial federal ou estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - É permitida a entrada de matérias-primas e produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos registrados em outros âmbitos de inspeção, desde que haja reconhecimento da equivalência deste serviço de inspeção pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e o estabelecimento conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal. \r\n\r\nArt. 82 - Caso constatada perda de suas características originais de conservação é proibida a recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que permaneçam em condições inadequadas de temperatura. \r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos e as matérias-primas que apresentem sinais de perda de suas características originais de conservação devem ser armazenados em condições adequadas até sua destinação industrial. \r\n\r\nArt. 83 - Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: \r\n\r\nI - não representem risco à saúde pública; \r\n\r\nII - não tenham sido adulterados; \r\n\r\nIII - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção, recepção, fabricação e expedição; e \r\n\r\nIV - atendam às especificações aplicáveis estabelecidas neste Decreto ou em normas complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos adotarão todas as providências necessárias para o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados. \r\n\r\nArt. 84 - O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar o contido neste Decreto e em legislação específica, será notificado das irregularidades oficialmente pelo serviço de inspeção executado pelo SIE/RJ, sendo aberto processo administrativo quando cabível. \r\n\r\n§ 1º - Quando houver a necessidade de execução de medidas corretivas no estabelecimento, o proprietário ou responsável legal deverá apresentar ao SIE/RJ plano de ação para aprovação e concessão de prazos para devida correção. \r\n\r\n§ 2º - Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto. \r\n\r\nTÍTULO VI \r\n\r\nDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE CARNES \r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nArt. 85 - Nos estabelecimentos sob inspeção estadual, é permitido o abate de bovinos, bubalinos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas, lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis nos termos do disposto neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 1º - O abate de diferentes espécies em um mesmo estabelecimento pode ser realizado, desde que haja instalações e equipamentos específicos para a finalidade e desde que seja evidenciada a completa segregação entre as carnes das diferentes espécies durante todas as etapas do processamento, respeitadas as particularidades de cada espécie, inclusive quanto à higienização das instalações e equipamentos. \r\n\r\n§ 2º - O abate de animais silvestres ou exóticos só pode ser feito quando os mesmos procederem de criadouros registrados pela entidade competente ou por ela autorizados. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa inspeção ante mortem\r\n\r\nArt. 86 - Os estabelecimentos de abate são responsáveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. \r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos de abate que recebem animais oriundos da produção primária devem possuir cadastro atualizado de produtores. \r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos de abate que recebem animais da produção primária são responsáveis pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. \r\n\r\nArt. 87 - O recebimento de animais para abate em qualquer dependência do estabelecimento deve ser feito com prévio conhecimento do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 88 - Por ocasião do recebimento e do desembarque dos animais, o estabelecimento deve verificar os documentos de trânsito previstos em normas específicas, com vistas a assegurar a procedência dos animais. \r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o abate de animais desacompanhados de documentos de trânsito (Guia de Trânsito Animal). \r\n\r\nArt. 89 - Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas, onde aguardarão avaliação pelo SIE/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Os animais que chegarem em veículos transportadores lacrados por determinações sanitárias, conforme definição do órgão de saúde animal competente, poderão ser desembarcados somente na presença de um servidor do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 90 - O estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, desde o embarque na origem até o momento do abate. \r\n\r\nArt. 91 - O estabelecimento deve apresentar previamente ao SIE/RJ: a programação de abate, documentação referente à identificação ao manejo e à procedência dos lotes e as demais informações previstas em legislação específica para a verificação das condições físicas e sanitárias dos animais. \r\n\r\n§ 1º Nos casos de suspeita de uso de substâncias proibidas ou de falta de informações sobre o cumprimento do prazo de carência de produtos de uso veterinário, o SIE/RJ poderá apreender os lotes de animais ou os produtos, proceder à coleta de amostras e adotar outros procedimentos que respaldem a decisão acerca de sua destinação. \r\n\r\n§ 2º Sempre que o SIE/RJ julgar necessário, os documentos com informações de interesse sobre o lote devem ser disponibilizados com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência. \r\n\r\nArt. 92 - É obrigatória a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate por servidor competente do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 1º - O exame de que trata o caput compreende a avaliação documental, do comportamento e do aspecto do animal e dos sintomas de doenças de interesse para as áreas de saúde animal e de saúde pública, atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - Qualquer caso suspeito implica a identificação e o isolamento dos animais envolvidos. Quando necessário, se procederá ao isolamento de todo o lote. \r\n\r\n§ 3º Os casos suspeitos serão submetidos à avaliação do médico-veterinário oficial, que pode compreender exame clínico, necropsia ou outros procedimentos com o fim de diagnosticar e determinar a destinação, aplicando-se ações de saúde animal quando o caso exigir. \r\n\r\n§ 4º - O exame ante mortem deve ser realizado no menor intervalo de tempo possível após a chegada dos animais no estabelecimento de abate. \r\n\r\n§ 5º - O exame será repetido caso decorra mais de 24 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate. \r\n\r\n§ 6º - Dentre as espécies de abate de pescado, somente os anfíbios e os répteis devem ser submetidos à inspeção ante mortem. \r\n\r\nArt. 93 - Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos de zoonoses ou enfermidades infecto contagiosas, ou animais que apresentem reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotadas as medidas profiláticas cabíveis. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de suspeita de doenças não previstas neste Decreto ou em normas complementares, o abate deve ser realizado também em separado, para melhor estudo das lesões e verificações complementares. \r\n\r\nArt. 94 - Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das medidas já estabelecidas, cabe ao SIE/RJ: \r\n\r\nI - notificar o serviço oficial de saúde animal; \r\n\r\nII - isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação enquanto não houver definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas; e \r\n\r\nIII - determinar a imediata desinfecção dos locais, dos equipamentos e dos utensílios que possam ter entrado em contato com os resíduos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendidas as recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal. \r\n\r\nArt. 95 - Quando no exame ante mortem forem constatados casos isolados de doenças não contagiosas que permitam o aproveitamento condicional ou impliquem a condenação total do animal, este deve ser abatido por último ou em instalações específicas para este fim. \r\n\r\nArt. 96 - As fêmeas em gestação adiantada ou com sinais de parto recente, não portadoras de doença infecto contagiosa, podem ser retiradas do estabelecimento para melhor aproveitamento, observados os procedimentos definidos pelo serviço de saúde animal. \r\n\r\nParágrafo Único - As fêmeas com sinais de parto recente ou aborto somente poderão ser abatidas após no mínimo dez dias, contados da data do parto, desde que não sejam portadoras de doença infectocontagiosa, caso em que serão avaliadas de acordo com este Decreto e com as normas complementares. \r\n\r\nArt. 97 - Os animais de abate que apresentem hipotermia ou hipertermia podem ser condenados, levando-se em consideração as condições climáticas, de transporte e os demais sinais clínicos apresentados, conforme dispõem normas complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos animais pecilotérmicos. \r\n\r\nArt. 98 - A existência de animais mortos ou impossibilitados de locomoção em veículos transportadores que estejam nas instalações para recepção e acomodação de animais ou em qualquer dependência do estabelecimento deve ser imediatamente levada ao conhecimento do SIE/RJ para que sejam providenciados a necropsia ou o abate de emergência e sejam adotadas as medidas que se façam necessárias, respeitadas as particularidades de cada espécie. \r\n\r\n§ 1º - O lote de animais no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado da necropsia. \r\n\r\n§ 2º - A necropsia de aves será realizada por médico-veterinário do Serviço de Inspeção, na hipótese de suspeita clínica de enfermidades, sendo sua realização compulsória quando estabelecida em normas complementares. \r\n\r\nArt. 99 - As carcaças de animais que tenham morte acidental nas dependências do estabelecimento, desde que imediatamente sangrados, podem ser destinadas ao aproveitamento condicional após exame post mortem, a critério do médico-veterinário do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 100 - Quando o SIE/RJ autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a necropsia, deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado, impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso. \r\n\r\n§ 1º - No caso de animais mortos com suspeita de doença infectocontagiosa, deve ser feito o tamponamento das aberturas naturais do animal antes do transporte, de modo a ser evitada a disseminação das secreções e excreções. \r\n\r\n§ 2º - Confirmada a suspeita, o animal morto e os seus resíduos devem ser incinerados ou autoclavados em equipamento próprio ou tratamento equivalente, que permita a destruição do agente. \r\n\r\n§ 3º - Concluídos os trabalhos de necropsias, o veículo ou contentor utilizado no transporte, o piso da dependência e todos os equipamentos e utensílios que entraram em contato com o animal devem ser lavados e desinfetados. \r\n\r\nArt. 101 - As necropsias, independentemente de sua motivação, devem ser realizadas em local específico e os animais e seus resíduos serão destruídos conforme disposto neste Decreto e nas normas complementares. \r\n\r\nArt. 102 - O SIE/RJ levará ao conhecimento do serviço oficial de saúde animal o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas e remeterá, quando necessário, material para diagnóstico, conforme legislação de saúde animal. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo abate dos animais\r\n\r\nArt. 103 - Nenhum animal pode ser abatido sem autorização do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 104 - É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal. \r\n\r\nParágrafo Único - Os parâmetros referentes ao descanso, ao jejum e à dieta hídrica dos animais são os estabelecidos pela legislação federal. \r\n\r\nArt. 105 - Poderá ser permitido o abate de suídeos castrados por meio de métodos não cirúrgicos, desde que o processo seja aprovado pela COOIPOA. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo abate de emergência\r\n\r\nArt. 106 - Os animais que chegam ao estabelecimento em condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, e os que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem, devem ser submetidos ao abate de emergência. \r\n\r\nParágrafo Único - As situações de que trata o caput compreendem animais doentes, com sinais de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, agonizantes, contundidos, com fraturas, hemorragia, hipotermia ou hipertermia, impossibilitados de locomoção, com sinais clínicos neurológicos e outras condições previstas em normas complementares. \r\n\r\nArt. 107 - O SIE/RJ deve coletar material dos animais destinados ao abate de emergência que apresentem sinais clínicos neurológicos e enviar aos laboratórios oficiais para fins de diagnóstico, conforme legislação de saúde animal. \r\n\r\nArt. 108 - Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações metabólicas ou patológicas devem ser destinados ao abate de emergência. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de paralisia decorrente de alterações metabólicas, é permitido retirar os animais do estabelecimento para tratamento, observados os procedimentos definidos pela legislação de saúde animal. \r\n\r\nArt. 109 - Nos casos de dúvida no diagnóstico de processo septicêmico, o SIE/RJ deve realizar coleta de material para análise laboratorial, principalmente quando houver inflamação dos intestinos, do úbere, do útero, das articulações, dos pulmões, da pleura, do peritônio ou das lesões supuradas e gangrenosas. \r\n\r\nArt. 110 - São considerados impróprios para consumo humano os animais que, abatidos de emergência, se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Decreto ou em normas complementares. \r\n\r\nArt. 111 - As carcaças de animais abatidos de emergência que não foram condenadas podem ser destinadas ao aproveitamento condicional ou, não havendo qualquer comprometimento sanitário, serão liberadas, conforme previsto nesta Resolução ou em normas complementares. \r\n\r\nArt. 112 - O abate de emergência deve ser realizado na presença do médico-veterinário do SIE/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade do acompanhamento do abate de emergência por profissional de que trata o caput, o estabelecimento realizará o sacrifício do animal por método humanitário e o segregará para posterior realização da necropsia. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo abate normal\r\n\r\nArt. 113 - Só é permitido o abate de animais com o emprego de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização, baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria. \r\n\r\n§ 1º - Os métodos empregados para cada espécie animal serão aqueles estabelecidos em normas federais complementares. \r\n\r\n§ 2º - É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira. \r\n\r\nArt. 114 - Antes de chegar à dependência de abate, os animais devem passar por banho de aspersão com água suficiente ou processo equivalente para promover a limpeza e a remoção de sujidades, respeitadas as particularidades de cada espécie. \r\n\r\nArt. 115 - A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores ou com o emprego de outro método aprovado pela legislação federal. \r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma manipulação pode ser iniciada antes que o sangue tenha escoado o máximo possível, respeitado o período mínimo de sangria previsto em legislação federal. \r\n\r\nArt. 116 - As aves podem ser depenadas: \r\n\r\nI - a seco; \r\n\r\nII - após escaldagem em água previamente aquecida e com renovação contínua; ou III - por outro processo autorizado pela COOIPOA. \r\n\r\nArt. 117 - Sempre que for entregue para o consumo com pele, é obrigatória a depilação completa de toda a carcaça de suídeos pela prévia escaldagem em água quente ou processo similar aprovado pela legislação federal. \r\n\r\n§ 1º - A operação depilatória pode ser completada manualmente ou com a utilização de equipamento apropriado e as carcaças devem ser lavadas após a execução do processo. \r\n\r\n§ 2º - É proibido o chamuscamento de suídeos sem escaldagem e depilação prévias. \r\n\r\n§ 3º - É obrigatória a renovação contínua da água nos sistemas de escaldagem dos suídeos. \r\n\r\n§ 4º - Pode ser autorizado o emprego de coadjuvantes de tecnologia na água de escaldagem, conforme critérios definidos pela COOIPOA ou em legislação federal específica. \r\n\r\nArt. 118 - Sempre que julgar necessário ou quando forem identificadas deficiências no curso do abate, o SIE/RJ determinará a interrupção do abate ou a redução de sua velocidade. \r\n\r\nArt. 119 - A evisceração deve ser realizada em local que permita pronto exame das vísceras, de forma que não ocorram contaminações. \r\n\r\n§ 1º - Caso ocorra retardamento da evisceração, as carcaças e vísceras serão julgadas de acordo com o disposto em normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - O SIE/RJ deve aplicar as medidas estabelecidas na Seção III, do Capítulo I, do Título VI. \r\n\r\nArt. 120 - Deve ser mantida a correspondência entre as carcaças, as partes das carcaças e suas respectivas vísceras até o término do exame post mortem pelo SIE/RJ. \r\n\r\n§ 1º - É vedada a realização de operações de toalete antes do término do exame post mortem. \r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade do estabelecimento a manutenção da correlação entre a carcaça e as vísceras e o sincronismo entre estas nas linhas de inspeção. \r\n\r\nArt. 121 - É permitida a insuflação como método auxiliar no processo tecnológico da esfola e desossa das espécies de abate. \r\n\r\n§ 1º - O ar utilizado na insuflação deve ser submetido a um processo de purificação de forma que garanta a sua qualidade física, química e microbiológica final. \r\n\r\n§ 2º - É permitida a insuflação dos pulmões para atender às exigências de abate segundo preceitos religiosos. \r\n\r\nArt. 122 - Todas as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos e as vísceras devem ser previamente resfriados ou congelados, dependendo da especificação do produto, antes de serem armazenados em câmaras frigoríficas onde já se encontrem outras matérias-primas. \r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatório o resfriamento ou o congelamento dos produtos de que trata o caput previamente ao seu transporte. \r\n\r\nArt. 123 - As carcaças ou as partes das carcaças, quando submetidas a processo de resfriamento pelo ar, devem ser penduradas em câmaras frigoríficas, respeitadas as particularidades de cada espécie, e dispostas de modo que haja suficiente espaço entre cada peça e entre elas e as paredes, as colunas e os pisos. \r\n\r\nParágrafo Único - É proibido depositar carcaças e produtos diretamente sobre o piso. \r\n\r\nArt. 124 - O SIE/RJ deve verificar o cumprimento dos procedimentos de desinfecção de dependências e equipamentos na ocorrência de doenças infectocontagiosas, para evitar contaminações cruzadas. \r\n\r\nArt. 125 - É obrigatória a remoção, a segregação e a inutilização dos Materiais Especificados de Risco - MER para encefalopatias espongiformes transmissíveis de todos os ruminantes destinados ao abate. \r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de que trata o caput devem ser realizados pelos estabelecimentos, observado o disposto em legislação federal. \r\n\r\n§ 2º - A especificação dos órgãos, das partes ou dos tecidos animais classificados como MER será realizada pela legislação de saúde animal. \r\n\r\n§ 3º - É vedado o uso dos MER para alimentação humana ou animal, sob qualquer forma. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos aspectos gerais da inspeção post mortem\r\n\r\nArt. 126 - A inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e demais procedimentos definidos em normas federais complementares específicas para cada espécie animal. \r\n\r\nArt. 127 - Nos procedimentos de inspeção post mortem, o médico-veterinário do SIE/RJ, pode ser assistido por agentes de fiscalização e auxiliares de inspeção agropecuária devidamente capacitados. \r\n\r\nParágrafo Único - A equipe de inspeção deve ser suficiente para a execução das atividades, conforme estabelecido em normas complementares. \r\n\r\nArt. 128 - Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser examinados na dependência de abate, imediatamente depois de removidos das carcaças, assegurada sempre a correspondência entre eles. \r\n\r\nArt. 129 - As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem lesões ou anormalidades que não tenham implicações para a carcaça e para os demais órgãos podem ser condenados ou liberados nas linhas de inspeção, observado o disposto em normas federais complementares. \r\n\r\nArt. 130 - Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas linhas de inspeção, que apresentem lesões ou anormalidades que possam ter implicações para a carcaça e para os demais órgãos devem ser desviados para o Departamento de Inspeção Final para que sejam examinados, julgados e tenham a devida destinação. \r\n\r\n§ 1º - A avaliação e o destino das carcaças, das partes das carcaças e dos órgãos são atribuições dos servidores públicos estaduais ou servidores cedidos ou, devidamente habilitados para o exercício das funções de inspeção e de fiscalização. \r\n\r\n§ 2º - Quando se tratar de doenças infectocontagiosas, o destino dado aos órgãos será similar àquele dado à respectiva carcaça. \r\n\r\n§ 3º - As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos condenados devem ficar retidos pelo SIE/RJ e serem removidos do Departamento de Inspeção Final por meio de tubulações específicas, carrinhos especiais ou outros recipientes apropriados e identificados para este fim. \r\n\r\n§ 4º - O material condenado será descaracterizado quando: \r\n\r\nI - não for processado no dia do abate; ou \r\n\r\nII - for transportado para transformação em outro estabelecimento. \r\n\r\n§ 5º - Na impossibilidade da descaracterização de que trata o § 4º, o material condenado será desnaturado. \r\n\r\nArt. 131 - São proibidas a remoção, a raspagem ou qualquer prática que possa mascarar lesões das carcaças ou dos órgãos, antes do exame pelo SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 132 - As carcaças julgadas em condições de consumo devem receber as marcas oficiais previstas neste Decreto, sob supervisão do SIE/RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Será dispensada a aplicação do carimbo a tinta nos quartos das carcaças de bovídeos e suídeos em estabelecimentos que realizam o abate e a desossa na mesma unidade industrial, observados os procedimentos definidos em normas complementares. \r\n\r\nArt. 133 - O SIE/RJ, nos estabelecimentos de abate, disponibilizará, sempre que requerido pelos proprietários dos animais abatidos, documento oficial em que constem as eventuais enfermidades ou patologias diagnosticadas nas carcaças, mesmo em caráter presuntivo durante a inspeção sanitária e suas destinações. \r\n\r\nArt. 134 - Durante os procedimentos de inspeção ante mortem e post mortem, o julgamento dos casos não previstos neste Decreto fica a critério do SIE/RJ, que deve direcionar suas ações principalmente para a preservação da inocuidade do produto, da saúde pública e da saúde animal. \r\n\r\nParágrafo Único - O SIE/RJ coletará material, sempre que necessário, e encaminhará para análise laboratorial para confirmação diagnóstica. \r\n\r\nArt. 135 - As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem abscessos múltiplos ou disseminados com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenados, observando-se, ainda, o que segue: \r\n\r\nI - devem ser condenados carcaças, partes das carcaças ou órgãos que sejam contaminados acidentalmente com material purulento; \r\n\r\nII - devem ser condenadas as carcaças com alterações gerais como caquexia, anemia ou icterícia decorrentes de processo purulento; \r\n\r\nIII - devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em órgãos ou em partes, sem repercussão no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; \r\n\r\nIV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos múltiplos em um único órgão ou parte da carcaça, com exceção dos pulmões, sem repercussão nos linfonodos ou no seu estado geral, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e \r\n\r\nV - podem ser liberadas as carcaças que apresentem abscessos localizados, depois de removidos e condenados os órgãos e as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 136 - As carcaças devem ser condenadas quando apresentarem lesões generalizadas ou localizadas de actinomicose ou actinobacilose nos locais de eleição, com repercussão no seu estado geral, observando-se ainda o que segue: \r\n\r\nI - quando as lesões são localizadas e afetam os pulmões, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, permite-se o aproveitamento condicional desta para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados os órgãos atingidos; \r\n\r\nII - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos correspondentes, permite-se o aproveitamento condicional da carne de cabeça para esterilização pelo calor, depois de removidos e condenados a língua e seus linfonodos; \r\n\r\nIII - quando as lesões são localizadas, sem comprometimento dos linfonodos e de outros órgãos, e a carcaça encontrar-se em bom estado geral, esta pode ser liberada para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas; e \r\n\r\nIV - devem ser condenadas as cabeças com lesões de actinomicose, exceto quando a lesão óssea for discreta e estritamente localizada, sem supuração ou trajetos fistulosos. \r\n\r\nArt. 137 - As carcaças de animais acometidos de afecções extensas do tecido pulmonar, em processo agudo ou crônico, purulento, necrótico, gangrenoso, fibrinoso, associado ou não a outras complicações e com repercussão no estado geral da carcaça devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - A carcaça de animais acometidos de afecções pulmonares, em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com exsudato e com repercussão na cadeia linfática regional, mas sem repercussão no estado geral da carcaça, deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de aderências pleurais sem qualquer tipo de exsudato, resultantes de processos patológicos resolvidos e sem repercussão na cadeia linfática regional, a carcaça pode ser liberada para o consumo, após a remoção das áreas atingidas. \r\n\r\n§ 3º - Os pulmões que apresentem lesões patológicas de origem inflamatória, infecciosa, parasitária, traumática ou pré-agônica devem ser condenados, sem prejuízo do exame das características gerais da carcaça. \r\n\r\nArt. 138 - As carcaças de animais que apresentem septicemia, piemia, toxemia ou indícios de viremia, cujo consumo possa causar infecção ou intoxicação alimentar devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Incluem-se, mas não se limitam às afecções de que trata o caput, os quadros clínicos de: \r\n\r\nI - inflamação aguda da pleura, do peritônio, do pericárdio e das meninges; \r\n\r\nII - gangrena, gastrite e enterite hemorrágica ou crônica; \r\n\r\nIII - metrite; \r\n\r\nIV - poliartrite; \r\n\r\nV - flebite umbilical;\r\n\r\nVI - hipertrofia generalizada dos nódulos linfáticos; e VII - rubefação difusa do couro. \r\n\r\nArt. 139 - As carcaças e os órgãos de animais com sorologia positiva para brucelose devem ser condenados quando estes estiverem em estado febril no exame ante mortem. \r\n\r\n§ 1º - Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose devem ser abatidos separadamente. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças dos suínos, dos caprinos, dos ovinos e dos búfalos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 3º - As carcaças dos bovinos e dos equinos, reagentes positivos ou não reagentes a testes diagnósticos para brucelose, que apresentem lesão localizada, podem ser liberadas para consumo em natureza, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 4º - Os animais reagentes positivos a testes diagnósticos para brucelose, na ausência de lesões indicativas, podem ter suas carcaças liberadas para consumo em natureza. \r\n\r\n§ 5º - Nas hipóteses dos §2º, §3º e §4º, devem ser condenados os órgãos, o úbere, o trato genital e o sangue. \r\n\r\nArt. 140 - As carcaças e os órgãos de animais em estado de caquexia devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 141 - As carcaças de animais acometidos de carbúnculo hemático devem ser condenadas, incluídos peles, chifres, cascos, pelos, órgãos, conteúdo intestinal, sangue e gordura, impondo-se a imediata execução das seguintes medidas: \r\n\r\nI - não podem ser evisceradas as carcaças de animais com suspeita de carbúnculo hemático; \r\n\r\nII - quando o reconhecimento ocorrer depois da evisceração, impõe-se imediatamente a desinfecção de todos os locais que possam ter tido contato com resíduos do animal, tais como áreas de sangria, pisos, paredes, plataformas, facas, serras, ganchos, equipamentos em geral, uniformes dos funcionários e qualquer outro material que possa ter sido contaminado; \r\n\r\nIII - uma vez constatada a presença de carbúnculo, o abate deve ser interrompido e a desinfecção deve ser iniciada imediatamente; \r\n\r\nIV - recomenda-se, para desinfecção, o emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% (um por cento) ou outro produto com eficácia comprovada; \r\n\r\nV - devem ser tomadas as precauções necessárias em relação aos funcionários que entraram em contato com o material carbunculoso, aplicando-se as regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada, devendo ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; \r\n\r\nVI - todas as carcaças, as partes das carcaças, inclusive pele, cascos, chifres, órgãos e seu conteúdo que entrem em contato com animais ou material infeccioso devem ser condenados; e \r\n\r\nVII - a água do tanque de escaldagem de suínos por onde tenha passado animal carbunculoso deve ser desinfetada e imediatamente removida para a rede de efluentes industriais. \r\n\r\nArt. 142 - As carcaças e os órgãos de animais acometidos de carbúnculo sintomático devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 143 - As carcaças de animais devem ser condenadas quando apresentarem alterações musculares acentuadas e difusas e quando existir degenerescência do miocárdio, do fígado, dos rins ou reação do sistema linfático, acompanhada de alterações musculares. \r\n\r\n§ 1º - Devem ser condenadas as carcaças cujas carnes se apresentem flácidas, edematosas, de coloração pálida, sanguinolenta ou com exsudação. \r\n\r\n§ 2º - A critério do SIE/RJ, podem ser destinadas à salga, ao tratamento pelo calor ou à condenação as carcaças com alterações por estresse ou fadiga dos animais. \r\n\r\nArt. 144 - As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos com aspecto repugnante, congestos, com coloração anormal ou com degenerações devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - São também condenadas as carcaças em processo putrefativo, que exalem odores medicamentosos, urinários, sexuais, excrementícios ou outros considerados anormais. \r\n\r\nArt. 145 - As carcaças e os órgãos sanguinolentos ou hemorrágicos, em decorrência de doenças ou afecções de caráter sistêmico, devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - A critério do SIE/RJ devem ser condenados ou destinados ao tratamento pelo calor as carcaças e os órgãos de animais mal sangrados. \r\n\r\nArt. 146 - Os fígados com cirrose atrófica ou hipertrófica devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - Podem ser liberadas as carcaças no caso do caput, desde que não estejam comprometidas. \r\n\r\nArt. 147 - Os órgãos com alterações como congestão, infartos, degeneração gordurosa, angiectasia, hemorragias ou coloração anormal, relacionados ou não a processos patológicos sistêmicos devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 148 - As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer natureza devem ser condenados quando não for possível a remoção completa da área contaminada. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem ser destinados à esterilização pelo calor. \r\n\r\n§ 2º - Quando for possível a remoção completa da contaminação, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras podem ser liberados. \r\n\r\n§ 3º - Poderá ser permitida a retirada da contaminação sem a remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido em normas complementares. \r\n\r\nArt. 149 - As carcaças de animais que apresentem contusão generalizada ou múltiplas fraturas devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - As carcaças que apresentem lesões extensas, sem que tenham sido totalmente comprometidas, devem ser destinadas ao tratamento pelo calor depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças que apresentem contusão, fratura ou luxação localizada podem ser liberadas depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 150 - As carcaças que apresentem edema generalizado no exame post mortem devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos discretos e localizados, as partes das carcaças e dos órgãos que apresentem infiltrações edematosas devem ser removidas e condenadas. \r\n\r\nArt. 151 - As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Oesophagostomum sp (esofagostomose) devem ser condenados quando houver caquexia. \r\n\r\nParágrafo Único - Os intestinos ou suas partes que apresentem nódulos em pequeno número podem ser liberados. \r\n\r\nArt. 152 - Os pâncreas infectados por parasitas do gênero Eurytrema, causadores de euritrematose, devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 153 - As carcaças e os órgãos de animais parasitados por Fasciola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando a lesão for circunscrita ou limitada ao fígado, sem repercussão no estado geral da carcaça, este órgão deve ser condenado e a carcaça poderá ser liberada. \r\n\r\nArt. 154 - Os fetos procedentes do abate de fêmeas gestantes devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 155 - As línguas que apresentem glossite devem ser condenadas. \r\n\r\nArt. 156 - As carcaças e os órgãos de animais que apresentem cisto hidático devem ser condenados quando houver caquexia. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos que apresentem lesões periféricas, calcificadas e circunscritas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 157 - As carcaças e os órgãos de animais que apresentem icterícia devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - As carcaças de animais que apresentem gordura de cor amarela decorrente de fatores nutricionais ou características raciais podem ser liberadas. \r\n\r\nArt. 158 - As carcaças de animais em que for evidenciada intoxicação em virtude de tratamento por substância medicamentosa ou ingestão acidental de produtos tóxicos devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Pode ser dado à carcaça aproveitamento condicional ou determinada sua liberação para o consumo, a critério do SIE/RJ, quando a lesão for restrita aos órgãos e sugestiva de intoxicação por plantas tóxicas. \r\n\r\nArt. 159 - Os corações com lesões de miocardite, endocardite e pericardite devem ser condenados. \r\n\r\n§ 1º - As carcaças de animais com lesões cardíacas devem ser condenadas ou destinadas ao tratamento pelo calor, sempre que houver repercussão no seu estado geral, a critério do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças de animais com lesões cardíacas podem ser liberadas, desde que não tenham sido comprometidas, a critério do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 160 - Os rins com lesões como nefrites, nefroses, pielonefrites, uronefroses, cistos urinários ou outras infecções devem ser condenados, devendo-se ainda verificar se estas lesões estão ou não relacionadas a doenças infectocontagiosas ou parasitárias e se acarretaram alterações na carcaça. \r\n\r\nParágrafo Único - A carcaça e os rins podem ser liberados para o consumo quando suas lesões não estiverem relacionadas a doenças infectocontagiosas, dependendo da extensão das lesões, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas do órgão. \r\n\r\nArt. 161 - As carcaças que apresentem lesões inespecíficas generalizadas em linfonodos de distintas regiões, com comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - No caso de lesões inespecíficas progressivas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, condena-se a área de drenagem destes linfonodos, com o aproveitamento condicional da carcaça para esterilização pelo calor. \r\n\r\n§ 2º - No caso de lesões inespecíficas discretas e circunscritas de linfonodos, sem repercussão no estado geral da carcaça, a área de drenagem deste linfonodo deve ser condenada, liberando-se o restante da carcaça, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 162 - As carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados ao aproveitamento condicional, a critério do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 163 - As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite devem ser condenados sempre que houver comprometimento sistêmico. \r\n\r\n§ 1º - As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite aguda, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária, serão destinados à esterilização pelo calor. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças e os órgãos de animais que apresentem mastite crônica, quando não houver comprometimento sistêmico, depois de removida e condenada a glândula mamária, podem ser liberadas. \r\n\r\n§ 3º - As glândulas mamárias que apresentem mastite ou sinais de lactação e as de animais reagentes à brucelose devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 4º - As glândulas mamárias devem ser removidas intactas, de forma a não permitir a contaminação da carcaça por leite, pus ou outro contaminante, respeitadas as particularidades de cada espécie e a correlação das glândulas com a carcaça. \r\n\r\n§ 5º - O aproveitamento da glândula mamária para fins alimentícios pode ser permitido, depois de liberada a carcaça. \r\n\r\nArt. 164. As partes das carcaças, os órgãos e as vísceras invadidos por larvas (miíases) devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 165 - Os fígados com necrobacilose nodular devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando a lesão coexistir com outras alterações que levem ao comprometimento da carcaça, esta e os órgãos também devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 166 - As carcaças de animais com neoplasias extensas, com ou sem metástase e com ou sem comprometimento do estado geral, devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de lesões neoplásicas discretas e localizadas, e sem comprometimento do estado geral, a carcaça pode ser liberada para o consumo depois de removidas e condenadas as partes e os órgãos comprometidos. \r\n\r\nArt. 167 - Os órgãos e as partes que apresentem parasitoses não transmissíveis ao homem devem ser condenados, podendo a carcaça ser liberada, desde que não tenha sido comprometida. \r\n\r\nArt. 168 - As carcaças de animais que apresentem sinais de parto recente ou de aborto, desde que não haja evidência de infecção, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, devendo ser condenados o trato genital, o úbere e o sangue destes animais. \r\n\r\nArt. 169 - As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por infecção intensa a presença de cistos em incisões praticadas em várias partes da musculatura. \r\n\r\n§ 2º - Entende-se por infecção leve a presença de cistos localizados em um único ponto da carcaça ou do órgão, devendo a carcaça ser destinada ao tratamento pelo calor por meio de cozimento, após remoção da área atingida. \r\n\r\nArt. 170 - As carcaças de animais com infestação generalizada por sarna, com comprometimento do seu estado geral devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - A carcaça pode ser liberada quando a infestação for discreta e ainda limitada, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 171 - Os fígados que apresentem lesão generalizada de telangiectasia maculosa devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - Os fígados que apresentem lesões discretas podem ser liberados depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 172 - As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando: \r\n\r\nI - no exame ante mortem o animal esteja febril; \r\n\r\nII - sejam acompanhadas de caquexia; \r\n\r\nIII - apresentem lesões tuberculosas nos músculos, nos ossos, nas articulações ou nos linfonodos que drenam a linfa dessas partes; \r\n\r\nIV - apresentem lesões caseosas concomitantes em órgãos ou serosas do tórax e do abdômen; \r\n\r\nV - apresentem lesões miliares ou perláceas de parênquimas ou serosas; \r\n\r\nVI - apresentem lesões múltiplas, agudas e ativamente progressivas, identificadas pela inflamação aguda nas proximidades das lesões, necrose de liquefação ou presença de tubérculos jovens;\r\n\r\nVII - apresentem linfonodos hipertrofiados, edemaciados, com caseificação de aspecto raiado ou estrelado em mais de um local de eleição; ou \r\n\r\nVIII - existam lesões caseosas ou calcificadas generalizadas, e sempre que houver evidência de entrada do bacilo na circulação sistêmica. \r\n\r\n§ 1º - As lesões de tuberculose são consideradas generalizadas quando, além das lesões dos aparelhos respiratório, digestório e de seus linfonodos correspondentes, forem encontrados tubérculos numerosos distribuídos em ambos os pulmões ou encontradas lesões no baço, nos rins, no útero, no ovário, nos testículos, nas cápsulas suprarrenais, no cérebro e na medula espinhal ou nas suas membranas. \r\n\r\n§ 2º - Depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, as carcaças podem ser destinadas à esterilização pelo calor quando: \r\n\r\nI - os órgãos apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas, limitadas a linfonodos do mesmo órgão; \r\n\r\nII - os linfonodos da carcaça ou da cabeça apresentem lesões caseosas discretas, localizadas ou encapsuladas; e \r\n\r\nIII - existam lesões concomitantes em linfonodos e em órgãos pertencentes à mesma cavidade. \r\n\r\n§ 3º - Carcaças de animais reagentes positivos a teste de diagnóstico para tuberculose devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I a VIII do caput.\r\n\r\n§ 4º - A carcaça que apresente apenas uma lesão tuberculosa discreta, localizada e completamente calcificada em um único órgão ou linfonodo pode ser liberada, depois de condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 5º - As partes das carcaças e os órgãos que se contaminarem com material tuberculoso, por contato acidental de qualquer natureza, devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 173 - Os produtos destinados ao aproveitamento condicional em decorrência do julgamento da inspeção ante mortem e post mortem, nos termos do disposto neste Decreto e nas normas complementares, devem ser submetidos, a critério do SIE/RJ, a um dos seguintes tratamentos: \r\n\r\nI - pelo frio, em temperatura não superior a -10ºC (dez graus Celsius negativos) por dez dias; \r\n\r\nII - pelo sal, em salmoura com no mínimo 24ºBe (vinte e quatro graus Baumé), em peças de no máximo 3,5cm (três e meio centímetros) de espessura, por no mínimo vinte e um dias; ou III - pelo calor, por meio de:\r\n\r\na) cozimento em temperatura de 76,6ºC (setenta e seis inteiros e seis décimos de graus Celsius) por no mínimo trinta minutos; \r\n\r\nb) fusão pelo calor em temperatura mínima de 121ºC (cento e vinte e um graus Celsius); ou \r\n\r\nc) esterilização pelo calor úmido, com um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a redução de doze ciclos logarítmicos (12 log10) de Clostridium botulinum, seguido de resfriamento imediato. \r\n\r\n§ 1º - A aplicação de qualquer um dos tratamentos condicionais citados no caput deve garantir a inativação ou a destruição do agente envolvido. \r\n\r\n§ 2º - Podem ser utilizados processos diferentes dos propostos no caput, desde que se atinja ao final as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação da COOIPOA. \r\n\r\n§ 3º - Na inexistência de equipamento ou instalações específicas para aplicação do tratamento condicional determinado pelo SIE/RJ, deve ser adotado sempre um critério mais rigoroso, no próprio estabelecimento ou em outro que possua condições tecnológicas para esse fim, desde que haja efetivo controle de sua rastreabilidade e comprovação da aplicação do tratamento condicional determinado. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa inspeção post mortem de aves e lagomorfos\r\n\r\nArt. 174 - Na inspeção de aves e lagomorfos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 175 - Nos casos em que, no ato da inspeção post mortem de aves e lagomorfos se evidencie a ocorrência de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, determinada pela legislação de saúde animal, além das medidas estabelecidas no Art.95, cabe ao SIE/RJ interditar a atividade de abate, isolar o lote de produtos suspeitos e mantê-lo apreendido enquanto se aguarda definição das medidas epidemiológicas de saúde animal a serem adotadas. \r\n\r\nParágrafo Único - No caso de doenças infectocontagiosas zoonóticas, devem ser adotadas as medidas profiláticas cabíveis, considerados os lotes envolvidos. \r\n\r\nArt. 176 - As carcaças de aves ou os órgãos que apresentem evidências de processo inflamatório ou lesões características de artrite, aerossaculite, coligranulomatose, dermatose, dermatite, celulite, pericardite, enterite, ooforite, hepatite, salpingite e síndrome ascítica, devem ser julgados de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\n§ 1º - Para os estados anormais ou patológicos não previstos no caput a destinação será realizada a critério do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 2º - O critério de destinação de que trata o § 1º não se aplica aos casos de miopatias e de discondroplasia tibial, hipótese em que as carcaças de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. \r\n\r\n§ 3º - quando as lesões forem restritas a uma parte da carcaça ou somente a um órgão, apenas as áreas atingidas devem ser condenadas; ou \r\n\r\n§ 4º - quando a lesão for extensa, múltipla ou houver evidência de caráter sistêmico, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 177 - Nos casos de fraturas, contusões e sinais de má sangria ocorridos no abate, por falha operacional ou tecnológica, as carcaças de aves devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às contusões extensas ou generalizadas e aos casos de áreas sanguinolentas ou hemorrágicas difusas, hipóteses em que a destinação será realizada pelo SIE/RJ nas linhas de inspeção. \r\n\r\nArt. 178 - Nos casos de endoparasitoses ou de ectoparasitoses das aves, quando não houver repercussão na carcaça, os órgãos ou as áreas atingidas devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 179 - No caso de lesões provenientes de canibalismo, com envolvimento extensivo repercutindo na carcaça, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo comprometimento sistêmico, a carcaça pode ser liberada após a retirada da área atingida. \r\n\r\nArt. 180 - No caso de aves que apresentem lesões mecânicas extensas, incluídas as decorrentes de escaldagem excessiva, as carcaças e os órgãos devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - As lesões superficiais determinam a condenação parcial com liberação do restante da carcaça e dos órgãos. \r\n\r\nArt. 181 - As aves que apresentem alterações putrefativas, exalando odor sulfídrico-amoniacal e revelando crepitação gasosa à palpação ou modificação de coloração da musculatura devem ser condenadas. \r\n\r\nArt. 182 - No caso de lesões de doença hemorrágica dos coelhos, além da ocorrência de mixomatose, tuberculose, pseudotuberculose, piossepticemia, toxoplasmose, espiroquetose, clostridiose e pasteurelose, as carcaças e os órgãos dos lagomorfos devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 183 - As carcaças de lagomorfos podem ter aproveitamento parcial no caso de lesões de necrobacilose, aspergilose ou dermatofitose, após a remoção das áreas atingidas, desde que não haja comprometimento sistêmico da carcaça. \r\n\r\nArt. 184 - No caso de endoparasitoses e ectoparasitoses dos lagomorfos transmissíveis ao homem ou aos animais ou com comprometimento da carcaça, estas devem ser condenadas e também os órgãos. \r\n\r\nParágrafo Único - Apenas os órgãos ou as áreas atingidas devem ser condenados quando não houver comprometimento da carcaça. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa inspeção post mortem de bovinos e búfalos\r\n\r\nArt. 185 - Na inspeção de bovinos e búfalos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 186 - As carcaças e os órgãos de animais com hemoglobinúria bacilar dos bovinos, varíola, septicemia hemorrágica e febre catarral maligna devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 187 - As carcaças com infecção intensa por Cysticercus bovis (cisticercose bovina) devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por infecção intensa quando são encontrados, pelo menos, oito cistos, viáveis ou calcificados, assim distribuídos: \r\n\r\nI - quatro ou mais cistos em locais de eleição examinados na linha de inspeção (músculos da mastigação, língua, coração, diafragma e seus pilares, esôfago e fígado); e \r\n\r\nII - quatro ou mais cistos localizados no quarto dianteiro (músculos do pescoço, do peito e da paleta) ou no quarto traseiro (músculos do co xão, da alcatra e do lombo), após pesquisa no DIF, mediante incisões múltiplas e profundas. \r\n\r\n§ 2º - Nas infecções leves ou moderadas, caracterizadas pela detecção de cistos viáveis ou calcificados em quantidades que não caracterizem a infecção intensa, considerada a pesquisa em todos os locais de eleição examinados na linha de inspeção e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao tratamento condicional pelo frio ou pelo calor, após remoção e condenação das áreas atingidas. \r\n\r\n§ 3º - O diafragma e seus pilares, o esôfago e o fígado, bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça. \r\n\r\n§ 4º - Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa inspeção post mortem de equídeos\r\n\r\nArt. 188 - Na inspeção de equídeos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos para detecção e julgamento de animais acometidos por Trichinella spiralis (triquinelose), de que trata o Art. 205, são aplicáveis aos equídeos. \r\n\r\nArt. 189 - As carcaças e os órgãos de equídeos acometidos de: meningite cérebro-espinhal, encefalomielite infecciosa, febre tifoide, durina, mal de cadeiras, azotúria, hemoglobinúria paroxística, garrotilho e quaisquer outras doenças e alterações com lesões inflamatórias ou neoplasias malignas devem ser condenados. \r\n\r\nArt. 190 - As carcaças e os órgãos devem ser condenados quando observadas lesões indicativas de anemia infecciosa equina. \r\n\r\nParágrafo Único - As carcaças de animais com sorologia positiva podem ser liberadas para consumo, desde que não sejam encontradas lesões sistêmicas no exame post mortem.\r\n\r\nArt. 191 - As carcaças e os órgãos de animais nos quais forem constatadas lesões indicativas de mormo devem ser condenados, observando-se os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - o abate deve ser prontamente interrompido e todos os locais, os equipamentos e os utensílios que possam ter tido contato com resíduos do animal ou qualquer outro material potencialmente contaminado devem ser imediatamente higienizados ao serem identificadas as lesões na inspeção post mortem, atendendo às recomendações estabelecidas pelo serviço oficial de saúde animal; \r\n\r\nII - as precauções necessárias devem ser tomadas em relação aos funcionários que entraram em contato com o material contaminado, com aplicação das regras de higiene e antissepsia pessoal com produtos de eficácia comprovada e encaminhamento ao serviço médico; e \r\n\r\nIII - todas as carcaças ou partes das carcaças, incluindo peles, cascos, órgãos e seus conteúdos, que tenham entrado em contato com animais ou material infeccioso, devem ser condenados. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa inspeção post mortem de ovinos e caprinos\r\n\r\nArt. 192 - Na inspeção de ovinos e caprinos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 193 - As carcaças de ovinos acometidas por infecção intensa por Sarcocystis spp (sarcocistose) devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - A infecção intensa é caracterizada pela presença de cistos em mais de dois pontos da carcaça ou dos órgãos. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de infecção moderada, caracterizada pela presença de cistos em até dois pontos da carcaça ou dos órgãos, a carcaça deve ser destinada ao cozimento, após remoção da área atingida. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos de infecção leve, caracterizada pela presença de cistos em um único ponto da carcaça ou do órgão, a carcaça deve ser liberada, após remoção da área atingida. \r\n\r\nArt. 194 - As carcaças de animais parasitados por Coenurus cerebralis (cenurose) quando acompanhadas de caquexia devem ser condenadas. \r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos afetados, o cérebro e a medula espinhal devem sempre ser condenados. \r\n\r\nArt. 195 - As carcaças com infecção intensa pelo Cysticercus ovis (cisticercose ovina) devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por infecção intensa quando são encontrados cinco ou mais cistos, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição e na musculatura da carcaça. \r\n\r\n§ 2º - Quando forem encontrados mais de um cisto e menos do que o caracteriza a infecção intensa, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição, as carcaças e os demais tecidos envolvidos devem ser destinados ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 3º - Quando for encontrado um único cisto, considerando-se a pesquisa em todos os pontos de eleição, a carcaça pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a área atingida. \r\n\r\n§ 4º - Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares. \r\n\r\nArt. 196 - As carcaças de animais que apresentem lesões de linfadenite caseosa em linfonodos de distintas regiões, com ou sem comprometimento do seu estado geral, devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - As carcaças com lesões localizadas, caseosas ou em processo de calcificação devem ser destinadas à esterilização pelo calor, desde que permitam a remoção e a condenação da área de drenagem dos linfonodos atingidos. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças de animais com lesões calcificadas discretas nos linfonodos podem ser liberadas para consumo, depois de removida e condenada a área de drenagem destes linfonodos. \r\n\r\n§ 3º - Em todos os casos em que se evidencie comprometimento dos órgãos e das vísceras, estes devem ser condenados. \r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa inspeção post mortem de suídeos\r\n\r\nArt. 197 - Na inspeção de suídeos, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 198 - As carcaças que apresentem afecções de pele, tais como eritemas, esclerodermia, urticárias, hipotricose cística, sarnas e outras dermatites podem ser liberadas para o consumo, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, desde que a musculatura se apresente normal. \r\n\r\nParágrafo Único - As carcaças acometidas com sarnas em estágios avançados, que demonstrem sinais de caquexia ou extensiva inflamação na musculatura, devem ser condenadas. \r\n\r\nArt. 199 - As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos ou hipertrofia da membrana sinovial, acompanhada de caquexia, devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - As carcaças com artrite em uma ou mais articulações, com reação nos linfonodos, hipertrofia da membrana sinovial, sem repercussão no seu estado geral, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor. \r\n\r\n§ 2º - As carcaças com artrite sem reação em linfonodos e sem repercussão no seu estado geral podem ser liberadas para o consumo, depois de retirada a parte atingida. \r\n\r\nArt. 200 - As carcaças com infecção intensa por Cysticercus celullosae (cisticercose suína) devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por infecção intensa a presença de dois ou mais cistos, viáveis ou calcificados, localizados em locais de eleição examinados nas linhas de inspeção, adicionalmente à confirmação da presença de dois ou mais cistos nas massas musculares integrantes da carcaça, após a pesquisa mediante incisões múltiplas e profundas em sua musculatura (paleta, lombo e pernil). \r\n\r\n§ 2º - Quando for encontrado mais de um cisto, viável ou calcificado, e menos do que o fixado para infecção intensa, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados rotineiramente e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas. \r\n\r\n§ 3º - Quando for encontrado um único cisto viável, considerando a pesquisa em todos os locais de eleição examinados, rotineiramente, e na carcaça correspondente, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do frio ou da salga, depois de removida e condenada a área atingida. \r\n\r\n§ 4º - Quando for encontrado um único cisto calcificado, considerados todos os locais de eleição examinados rotineiramente na carcaça correspondente, esta pode ser liberada para consumo humano direto, depois de removida e condenada a área atingida. \r\n\r\n§ 5º - A língua, o coração, o esôfago e os tecidos adiposos, bem como outras partes passíveis de infecção, devem receber o mesmo destino dado à carcaça. \r\n\r\n§ 6º - Os procedimentos para pesquisa de cisticercos nos locais de eleição examinados rotineiramente devem atender ao disposto nas normas complementares. \r\n\r\n§ 7º - Pode ser permitido o aproveitamento de tecidos adiposos procedentes de carcaças com infecções intensas para a fabricação de banha, por meio da fusão pelo calor, condenando-se as demais partes. \r\n\r\nArt. 201 - As carcaças de suídeos que apresentarem odor sexual devem ser segregadas pelo estabelecimento para destinação industrial. \r\n\r\nArt. 202 - As carcaças de suídeos com erisipela que apresentem múltiplas lesões de pele, artrite agravada por necrose ou quando houver sinais de efeito sistêmico devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos localizados de endocardite vegetativa por erisipela, sem alterações sistêmicas, ou nos casos de artrite crônica, a carcaça deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após condenação do órgão ou das áreas atingidas. \r\n\r\n§ 2º - No caso de lesão de pele discreta e localizada, sem comprometimento de órgão ou da carcaça, esta deve ser destinada ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após remoção da área atingida. \r\n\r\nArt. 203 - As carcaças de suínos que apresentem lesões de linfadenite granulomatosa localizadas e restritas a apenas um sítio primário de infecção, tais como nos linfonodos cervicais ou nos linfonodos mesentéricos ou nos linfonodos mediastínicos, julgadas em condição de consumo, podem ser liberadas após condenação da região ou do órgão afetado. \r\n\r\nParágrafo Único - As carcaças suínas em bom estado, com lesões em linfonodos que drenam até dois sítios distintos, sendo linfonodos de órgãos distintos ou com presença concomitante de lesões em linfonodos e em um órgão, devem ser destinadas ao aproveitamento condicional pelo uso do calor, após condenação das áreas atingidas. \r\n\r\nArt. 204 - As carcaças de suínos acometidos de peste suína devem ser condenadas. \r\n\r\n§ 1º - A condenação deve ser total quando os rins e os linfonodos revelarem lesões duvidosas, desde que se comprove lesão característica de peste suína em qualquer outro órgão ou tecido. \r\n\r\n§ 2º - Lesões discretas, mas acompanhadas de caquexia ou de qualquer outro foco de supuração, implicam igualmente condenação total. \r\n\r\n§ 3º - A carcaça deve ser destinada à esterilização pelo calor, depois de removidas e condenadas as áreas atingidas, quando as lesões forem discretas e circunscritas a um órgão ou tecido, inclusive nos rins e nos linfonodos. \r\n\r\nArt. 205 - As carcaças acometidas de Trichinella spirallis (Triquinelose) devem ser destinadas ao aproveitamento condicional, por meio de tratamento pelo frio. \r\n\r\n§ 1º - O tratamento pelo frio deve atender aos seguintes binômios de tempo e temperatura: \r\n\r\nI - por trinta dias, a -15ºC (quinze graus Celsius negativos); \r\n\r\nII - por vinte dias, a -25ºC (vinte e cinco graus Celsius negativos); ou \r\n\r\nIII - por doze dias, a -29ºC (vinte e nove graus Celsius negativos). \r\n\r\n§ 2º - A COOIPOA poderá autorizar outros tratamentos para aproveitamento condicional desde que previstos em norma complementar. \r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos para detecção de Trichinella spiralis nas espécies suscetíveis serão definidos em normas complementares. \r\n\r\nArt. 206 - Todos os suídeos que morrerem asfixiados, seja qual for a causa, e os que foram escaldados vivos, devem ser condenados. \r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se dos casos de morte por asfixia previstos no caput aqueles decorrentes da insensibilização gasosa, desde que seguidos de imediata sangria. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDa inspeção post mortem de pescado\r\n\r\nArt. 207 - Entende-se por pescado os peixes, os crustáceos, os moluscos, os anfíbios, os répteis, os equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana. \r\n\r\nParágrafo Único - O pescado proveniente da fonte produtora não pode ser destinado à venda direta ao consumidor sem que haja prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário. \r\n\r\nArt. 208 - Na inspeção de pescado, além do disposto nesta Subseção e em norma complementar, aplica-se, no que couber, o disposto na Seção III deste Capítulo. \r\n\r\nArt. 209 - É vedado o abate e o processamento de anfíbios e répteis que não atendam ao disposto na legislação ambiental. \r\n\r\nArt. 210 - As carcaças, as partes e os órgãos de anfíbios e répteis que apresentem lesões ou anormalidades que possam torná-los impróprios para consumo devem ser identificados e conduzidos a um local específico para inspeção. \r\n\r\nParágrafo Único - As carcaças, partes e órgãos de anfíbios e répteis julgados impróprios para consumo humano serão condenadas. \r\n\r\nArt. 211 - Nos casos de aproveitamento condicional, o pescado deve ser submetido a um dos seguintes tratamentos: \r\n\r\nI - congelamento; \r\n\r\nII - salga; ou \r\n\r\nIII - tratamento pelo calor \r\n\r\nArt. 212 - São vedados a recepção e o processamento do pescado capturado ou colhido sem atenção ao disposto nas legislações ambientais e pesqueiras. \r\n\r\nArt. 213 - O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do pescado, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. \r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento que recebe pescado oriundo da produção primária deve possuir cadastro atualizado de fornecedores que contemplará, conforme o caso, os produtores e as embarcações de pesca. \r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento que recebe pescado da produção primária é responsável pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos fornecedores. \r\n\r\nArt. 214 - Quando o desembarque do pescado oriundo da produção primária não for realizado diretamente no estabelecimento sob SIE/RJ, deve ser realizado em um local intermediário, sob controle higiênico-sanitário do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - O local intermediário de que trata o caput deve constar no programa de autocontrole do estabelecimento ao qual está vinculado. § 2º O estabelecimento deve assegurar: \r\n\r\nI - que as operações realizadas no local intermediário de que trata o caput:\r\n\r\na) não gerem prejuízos à qualidade do pescado; e \r\n\r\nb) não sejam de caráter industrial, facultados a lavagem superficial do pescado com água potável, sua classificação, seu acondicionamento em caixas de transporte e adição de gelo, desde que haja condições apropriadas para estas finalidades. \r\n\r\nII - a rastreabilidade do pescado recebido; \r\n\r\nArt. 215 - É obrigatória a lavagem prévia do pescado utilizado como matéria-prima para consumo humano direto ou para a industrialização, de forma a promover a limpeza, a remoção de sujidades e microbiota superficial. \r\n\r\nArt. 216 - Sem prejuízo das disposições deste Capítulo, os controles do pescado e dos seus produtos realizados pelo estabelecimento abrangem, no que for aplicável: \r\n\r\nI - análises sensoriais; \r\n\r\nII - indicadores de frescor; \r\n\r\nIII - controle de histamina, nas espécies formadoras; \r\n\r\nIV - controle de biotoxinas ou de outras toxinas perigosas para saúde humana; e \r\n\r\nV - controle de parasitas. \r\n\r\nArt. 217 - Na avaliação dos atributos de frescor do pescado, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser verificadas as seguintes características sensoriais para: \r\n\r\nI - peixes: \r\n\r\na) superfície do corpo limpa, com relativo brilho metálico e reflexos multicores próprios da espécie, sem qualquer pigmentação estranha; \r\n\r\nb) olhos claros, vivos, brilhantes, luzentes, convexos, transparentes, ocupando toda a cavidade orbitária; \r\n\r\nc) brânquias ou guelras róseas ou vermelhas, úmidas e brilhantes com odor natural, próprio e suave; \r\n\r\nd) abdômen com forma normal, firme, não deixando impressão duradoura à pressão dos dedos; \r\n\r\ne) escamas brilhantes, bem aderentes à pele, e nadadeiras apresentando certa resistência aos movimentos provocados; \r\n\r\nf) carne firme, consistência elástica, da cor própria da espécie; \r\n\r\ng) vísceras íntegras, perfeitamente diferenciadas, peritônio aderente à parede da cavidade celomática; h) ânus fechado; e \r\n\r\ni) odor próprio, característico da espécie; \r\n\r\nII - crustáceos: \r\n\r\na) aspecto geral brilhante, úmido; \r\n\r\nb) corpo em curvatura natural, rígida, artículos firmes e resistentes; \r\n\r\nc) carapaça bem aderente ao corpo; \r\n\r\nd) coloração própria da espécie, sem qualquer pigmentação estranha; \r\n\r\ne) olhos vivos, proeminentes; \r\n\r\nf) odor próprio e suave; e \r\n\r\ng) lagostas, siris e caranguejos, estarem vivos e vigorosos; \r\n\r\nIII - moluscos: \r\n\r\na) bivalves: \r\n\r\n1. estarem vivos, com valvas fechadas e com retenção de água incolor e límpida nas conchas; \r\n\r\n2. odor próprio e suave; e \r\n\r\n3. carne úmida, bem aderente à concha, de aspecto esponjoso, da cor característica de cada espécie; \r\n\r\nb) cefalópodes: \r\n\r\n1. pele lisa e úmida; \r\n\r\n2. olhos vivos, proeminentes nas órbitas; \r\n\r\n3. carne firme e elástica; \r\n\r\n4. ausência de qualquer pigmentação estranha à espécie; e \r\n\r\n5. odor próprio; \r\n\r\nc) gastrópodes: \r\n\r\n1. carne úmida, aderida à concha, de cor característica de cada espécie; \r\n\r\n2. odor próprio e suave; e \r\n\r\n3. estarem vivos e vigorosos; \r\n\r\nIV - anfíbios: \r\n\r\na) carne de rã: \r\n\r\n1. odor suave e característico da espécie; \r\n\r\n2. cor rosa pálida na carne, branca e brilhante nas proximidades das articulações; \r\n\r\n3. ausência de lesões e elementos estranhos; e \r\n\r\n4. textura firme, elástica e tenra; e \r\n\r\nV - répteis: \r\n\r\na) carne de jacaré: \r\n\r\n1. odor característico da espécie; \r\n\r\n2. cor branca rosada; \r\n\r\n3. ausência de lesões e elementos estranhos; e \r\n\r\n4. textura macia com fibras musculares dispostas uniformemente; \r\n\r\nb) carne de quelônios: \r\n\r\n1. odor próprio e suave; \r\n\r\n2. cor característica da espécie, livre de manchas escuras; e \r\n\r\n3. textura firme, elástica e tenra. \r\n\r\n§ 1º - As características sensoriais a que se refere este artigo são extensivas, no que for aplicável, às demais espécies de pescado usadas na alimentação humana. \r\n\r\n§ 2º - As características sensoriais a que se refere o caput são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, recebido como matéria-prima, no que couber. \r\n\r\n§ 3º - Os pescados de que tratam os incisos de I a III devem ser avaliados quanto às características sensoriais por pessoal capacitado pelo estabelecimento, utilizando-se uma tabela de classificação e pontuação com embasamento técnico-científico, conforme definido em norma complementar. \r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que a avaliação sensorial revele dúvidas acerca do frescor do pescado, deve-se recorrer a exames físico-químicos complementares. \r\n\r\nArt. 218 - Pescado fresco é aquele que atende aos seguintes parâmetros físico-químicos complementares, sem prejuízo da avaliação das características sensoriais: \r\n\r\nI - pH da carne inferior a 7,00 (sete inteiros) nos peixes; \r\n\r\nII - pH da carne inferior a 7,85 (sete inteiros e oitenta e cinco décimos) nos crustáceos; \r\n\r\nIII - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) nos moluscos; e \r\n\r\nIV - bases voláteis totais inferiores a 30 mg (trinta miligramas) de nitrogênio/100g (cem gramas) de tecido muscular. \r\n\r\n§ 1º - Poderão ser estabelecidos valores de pH e base voláteis totais distintos dos dispostos neste artigo para determinadas espécies, a serem definidas em normas complementares, quando houver evidências científicas de que os valores naturais dessas espécies diferem dos fixados. \r\n\r\n§ 2º - As características físico-químicas a que se refere este artigo são aplicáveis ao pescado fresco, resfriado ou congelado, no que couber. \r\n\r\nArt. 219 - Nos estabelecimentos de pescado, é obrigatória a verificação visual de lesões atribuíveis a doenças ou infecções, bem como a presença de parasitas. \r\n\r\nParágrafo Único - A verificação de que trata o caput deve ser realizada por pessoal capacitado do estabelecimento, nos termos do disposto em normas complementares ou, na sua ausência, em recomendações internacionais. \r\n\r\nArt. 220 - É autorizada a sangria, a evisceração e o descabeçamento a bordo do pescado. \r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento deve dispor em seu programa de autocontrole, com embasamento técnico, sobre: \r\n\r\nI - o tipo de pesca; \r\n\r\nII - o tempo de captura; \r\n\r\nIII - o método de conservação; \r\n\r\nIV - a espécie de pescado a ser submetida às atividades de que trata o caput ; e \r\n\r\nV - os requisitos das embarcações que podem realizar as atividades de que trata o caput. \r\n\r\n§ 2º - Na recepção, o pescado objeto das atividades de que trata o caput deve ser submetido pelo estabelecimento ao controle de qualidade, com análises sensoriais e avaliação de perigos químicos, físicos e biológicos. \r\n\r\nArt. 221 - É permitida a destinação industrial do pescado que se apresentar injuriado, mutilado, deformado, com alterações de cor, com presença de parasitas localizados ou com outras anormalidades que não o tornem impróprio para o consumo humano na forma em que se apresenta, nos termos do disposto em normas complementares. \r\n\r\nArt. 222 - Os produtos da pesca e da aquicultura infectados com endoparasitas transmissíveis ao homem não podem ser destinados ao consumo cru sem que sejam submetidos previamente ao congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos) por vinte e quatro horas ou a 35ºC (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante quinze horas. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o pescado tiver infestação por endoparasitas da família Anisakidae, os produtos poderão ser destinados ao consumo cru somente após serem submetidos ao congelamento à temperatura de -20ºC (vinte graus Celsius negativos) por sete dias ou a -35 °C (trinta e cinco graus Celsius negativos) durante quinze horas. \r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de que tratam o caput e o § 1º, podem ser utilizados outros processos desde que atinjam as mesmas garantias, com embasamento técnico-científico e aprovação da COOIPOA. \r\n\r\nArt. 223 - O pescado, suas partes e seus órgãos com lesões ou anormalidades que os tornem impróprios para consumo devem ser segregados e condenados. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE OVOS \r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nArt. 224 - Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por ovos, sem outra especificação, os ovos de galinha em casca. \r\n\r\nArt. 225 - A inspeção de ovos e derivados a que se refere este Capítulo é aplicável aos ovos de galinha e, no que couber, às demais espécies produtoras de ovos, respeitadas suas particularidades. \r\n\r\nArt. 226 - O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos ovos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. \r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento que recebe ovos oriundos da produção primária deve possuir cadastro atualizado de produtores. \r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento que recebe ovos da produção primária é responsável pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. \r\n\r\nArt. 227 - Os ovos só podem ser expostos ao consumo humano quando previamente submetidos à inspeção e à classificação previstas neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\nArt. 228 - Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se por ovos frescos os que não forem conservados por qualquer processo e se enquadrem na classificação estabelecida neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\nArt. 229 - Os ovos recebidos na unidade de beneficiamento de ovos e seus derivados devem ser provenientes de estabelecimentos avícolas registrados junto ao serviço oficial de saúde animal. \r\n\r\nParágrafo Único - As granjas avícolas também devem ser registradas junto ao serviço oficial de saúde animal. \r\n\r\nArt. 230 - Os estabelecimentos de ovos e derivados devem executar os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - apreciação geral do estado de limpeza e integridade da casca; \r\n\r\nII - exame pela ovoscopia; \r\n\r\nIII - classificação dos ovos; e \r\n\r\nIV - verificação das condições de higiene e integridade da embalagem. \r\n\r\nArt. 231 - Os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A” e “B”, de acordo com as suas características qualitativas. \r\n\r\nParágrafo Único - A classificação dos ovos por peso deve atender ao RTIQ. \r\n\r\nArt. 232 - Ovos da categoria “A” devem apresentar as seguintes características qualitativas: \r\n\r\nI - casca e cutícula de forma normal, lisas, limpas, intactas; \r\n\r\nII - câmara de ar com altura não superior a 6mm (seis milímetros) e imóvel; \r\n\r\nIII - gema visível à ovoscopia, somente sob a forma de sombra, com contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central; \r\n\r\nIV - clara límpida e translúcida, consistente, sem manchas ou turvação e com as calazas intactas; e \r\n\r\nV - cicatrícula com desenvolvimento imperceptível. \r\n\r\nArt. 233 - Ovos da categoria “B” devem apresentar as seguintes características: \r\n\r\nI - serem considerados inócuos, sem que se enquadrem na categoria “A”;\r\n\r\nII - apresentarem manchas sanguíneas pequenas e pouco numerosas na clara e na gema; ou \r\n\r\nIII - serem provenientes de estabelecimentos avícolas de reprodução que não foram submetidos ao processo de incubação. \r\n\r\nParágrafo Único - Os ovos da categoria “B” serão destinados exclusivamente à industrialização. \r\n\r\nArt. 234 - Os ovos limpos trincados ou quebrados que apresentem a membrana testácea intacta devem ser destinados à industrialização tão rapidamente quanto possível. \r\n\r\nArt. 235 - É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos. \r\n\r\nArt. 236 - Os ovos destinados à produção de seus derivados devem ser previamente lavados antes de serem processados. \r\n\r\nArt. 237 - Os ovos devem ser armazenados e transportados em condições que minimizem as variações de temperatura. \r\n\r\nArt. 238 - É proibido o acondicionamento em uma mesma embalagem quando se tratar de: \r\n\r\nI - ovos frescos e ovos submetidos a processos de conservação; e \r\n\r\nII - ovos de espécies diferentes. \r\n\r\nArt. 239 - Os aviários, as granjas e as outras propriedades avícolas onde estejam ocorrendo doenças zoonóticas, com informações comprovadas pelo serviço oficial de saúde animal, não podem destinar sua produção de ovos ao consumo na forma que se apresenta. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE LEITE\r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nArt. 240 - A inspeção de leite e derivados, além das exigências previstas neste Decreto, abrange a verificação: \r\n\r\nI - do estado sanitário do rebanho, do processo de ordenha, do acondicionamento, da conservação e do transporte do leite; \r\n\r\nII - das matérias-primas, do processamento, do produto, da estocagem e da expedição; e \r\n\r\nIII - das instalações laboratoriais, dos equipamentos, dos controles e das análises laboratoriais. \r\n\r\nArt. 241 - A inspeção de leite e derivados a que se refere este Capítulo é aplicável ao leite de vaca e, no que couber, às demais espécies produtoras de leite, respeitadas suas particularidades. \r\n\r\nArt. 242 - Para os fins deste Decreto, entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. \r\n\r\n§ 1º - O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda. \r\n\r\n§ 2º - É permitida a mistura de leite de espécies animais diferentes, desde que conste na denominação de venda do produto e seja informada na rotulagem a porcentagem do leite de cada espécie. \r\n\r\nArt. 243 - Para os fins deste Decreto, entende-se por colostro o produto da ordenha obtido após o parto e enquanto estiverem presentes os elementos que o caracterizam. \r\n\r\nArt. 244 - Para os fins deste Decreto, entende-se por leite de reten ção o produto da ordenha obtido no período de trinta dias antes da parição prevista. \r\n\r\nArt. 245 - Para os fins deste Decreto, entende-se por leite individual o produto resultante da ordenha de uma só fêmea e por leite de conjunto o produto resultante da mistura de leites individuais. \r\n\r\nArt. 246 - Para os fins deste Decreto, entende-se por gado leiteiro todo rebanho explorado com a finalidade de produzir leite. \r\n\r\nParágrafo Único - É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea com prejuízo da saúde animal e humana. \r\n\r\nArt. 247 - O leite deve ser produzido em condições higiênicas, abrangendo o manejo do gado leiteiro e os procedimentos de ordenha, conservação e transporte. \r\n\r\n§ 1º - Logo após a ordenha, manual ou mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente higienizados. \r\n\r\n§ 2 - O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite na propriedade rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico e deve ser mantido em condições de higiene. \r\n\r\nArt. 248 - Para os fins deste Decreto, entende-se por tanque comunitário o equipamento de refrigeração por sistema de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite para conservação do leite cru refrigerado na propriedade rural. \r\n\r\nParágrafo Único - O tanque comunitário deve estar vinculado a estabelecimento registrado na COOIPOA e deve atender a norma complementar. \r\n\r\nArt. 249 - É proibido o desnate parcial ou total do leite nas propriedades rurais. \r\n\r\nArt. 250 - É proibido o envio a qualquer estabelecimento industrial do leite de fêmeas que, independentemente da espécie: \r\n\r\nI - pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; \r\n\r\nII - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição; \r\n\r\nIII - estejam no último mês de gestação ou na fase colostral; \r\n\r\nIV - apresentem diagnóstico clínico ou resultado de provas diagnósticas que indiquem a presença de doenças infecto contagiosas que possam ser transmitidas ao ser humano pelo leite; \r\n\r\nV - estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; \r\n\r\nVI - recebam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do leite; ou VII - estejam em propriedade que não atende às exigências do órgão de saúde animal competente. \r\n\r\nArt. 251 - O estabelecimento é responsável por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade do leite cru, desde a sua captação na propriedade rural até a recepção no estabelecimento, incluído o seu transporte. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de rastreabilidade, na captação de leite por meio de carro-tanque isotérmico, deve ser colhida amostra do leite de cada produtor ou tanque comunitário previamente à captação, identificada e conservada até a recepção no estabelecimento industrial. \r\n\r\nArt. 252 - A transferência de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotérmicos das propriedades rurais até os estabelecimentos industriais pode ser realizada em um local intermediário, sob controle do estabelecimento, desde que este comprove que a operação não gera prejuízo à qualidade do leite. \r\n\r\n§ 1º - O local intermediário de que trata o caput deve constar formalmente do programa de autocontrole do estabelecimento industrial a que está vinculado. \r\n\r\n§ 2º - A transferência de leite cru refrigerado entre carros-tanques isotérmicos deve ser realizada em sistema fechado. \r\n\r\n§ 3º - É proibido medir ou transferir leite em ambiente que o exponha a contaminações. \r\n\r\nArt. 253 - Os estabelecimentos que recebem leite cru de produtores rurais são responsáveis pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. \r\n\r\nArt. 254 - A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de leite proveniente das propriedades rurais para atendimento ao programa nacional de melhoria da qualidade do leite são de responsabilidade do estabelecimento que primeiramente o receber dos produtores, e abrange: \r\n\r\nI - contagem de células somáticas - CCS; \r\n\r\nII - contagem padrão em placas - CPP;\r\n\r\nIII - composição centesimal; \r\n\r\nIV - detecção de resíduos de produtos de uso veterinário; e \r\n\r\nV - outras que venham a ser determinadas em norma complementar. \r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser observados os procedimentos de coleta, acondicionamento e envio de amostras estabelecidos em norma complementar. \r\n\r\nArt. 255 - Considera-se leite o produto que atenda às seguintes especificações: \r\n\r\nI - características físico-químicas: \r\n\r\na) características sensoriais (cor, odor e aspecto) normais; \r\n\r\nb) teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas); \r\n\r\nc) teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos de gramas por cem gramas); \r\n\r\nd) teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos de gramas por cem gramas); \r\n\r\ne) teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas); \r\n\r\nf) teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro décimos de gramas por cem gramas); \r\n\r\ng) acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL; \r\n\r\nh) densidade relativa a 15ºC/15ºC (quinze graus Celsius por quinze graus Celsius) entre 1,028 (um inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos) expressa em g/mL; \r\n\r\ni) índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet negativos); e \r\n\r\nj) equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos), respectivamente; \r\n\r\nII - não apresente substâncias estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano, neutralizantes da acidez, reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico; e \r\n\r\nIII - não apresente resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes acima dos limites máximos previstos em normas federais complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - As regiões que dispuserem de estudos técnico-científicos de padrão regional das características do leite podem, mediante aprovação da COOIPOA, adotar outros padrões de leite. \r\n\r\nArt. 256 - A análise do leite para sua seleção e recepção no estabelecimento industrial deve abranger as especificações determinadas em normas complementares. \r\n\r\nArt. 257 - O estabelecimento industrial é responsável pelo controle das condições de recepção e seleção do leite destinado ao beneficiamento ou à industrialização, conforme especificações definidas neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 1º - Somente o leite que atenda às especificações estabelecidas no art. 256 pode ser beneficiado. \r\n\r\n§ 2º - Quando detectada qualquer não conformidade nos resultados de análises de seleção do leite, o estabelecimento receptor será responsável pela destinação adequada do leite, de acordo com o \r\n\r\ndisposto neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 3º - A destinação do leite que não atenda às especificações previstas no Art. 255 e seja proveniente de estabelecimentos industriais, desde que ainda não tenha sido internalizado, é de responsabilidade do estabelecimento fornecedor, facultada a destinação do produto no estabelecimento receptor. \r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de que trata o § 3º, o estabelecimento receptor fica obrigado a comunicar ao SIE/RJ a ocorrência, devendo manter registros auditáveis das análises realizadas e dos controles de rastreabilidade e destinação, quando esta ocorrer em suas instalações. \r\n\r\nArt. 258 - O processamento do leite após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento compreende, entre outros processos aprovados pela legislação federal, as seguintes operações: \r\n\r\nI - pré-beneficiamento do leite, compreendidas, de forma isolada ou combinada, as etapas de filtração sob pressão, clarificação, bactofugação, microfiltração, padronização do teor de gordura, termização (pré-aquecimento), homogeneização e refrigeração; e \r\n\r\nII - beneficiamento do leite: além do disposto no inciso I, inclui os tratamentos térmicos de pasteurização, ultra-alta temperatura - UAT ou UHT ou esterilização e etapa de envase. \r\n\r\n§ 1º - É permitido o congelamento do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado, desde que estabelecido em regulamento técnico específico. \r\n\r\n§ 2º - É proibido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite. \r\n\r\n§ 3º - Todo leite destinado ao processamento industrial deve ser submetido à filtração antes de qualquer operação de pré-beneficiamento ou beneficiamento. \r\n\r\nArt. 259 - Para os fins deste Decreto, entende-se por filtração a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado. \r\n\r\nArt. 260 - Para os fins deste Decreto, entende-se por clarificação a retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante centrifugação ou outro processo tecnológico equivalente, aprovado pela COOIPOA. \r\n\r\nParágrafo Único - Todo leite destinado ao consumo humano direto deve ser submetido à clarificação. \r\n\r\nArt. 261 - Para os fins deste Decreto, entende-se por termização ou pré-aquecimento a aplicação de calor ao leite em aparelhagem própria com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características do leite cru. \r\n\r\nParágrafo Único - O leite termizado deve ser refrigerado imediatamente após o aquecimento e deve manter o perfil enzimático do leite cru. \r\n\r\nArt. 262 - Para os fins deste Decreto, entende-se por pasteurização o tratamento térmico aplicado ao leite com objetivo de evitar perigos à saúde pública decorrentes de micro-organismos patogênicos eventualmente presentes, e que promovam mínimas modificações químicas, físicas, sensoriais e nutricionais. \r\n\r\n§ 1º - Permitem-se os seguintes processos de pasteurização do leite: \r\n\r\nI - pasteurização lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63ºC (sessenta e três graus Celsius) e 65ºC (sessenta e cinco graus Celsius) pelo período de trinta minutos, mantendo-se o leite sob agitação mecânica, lenta, em aparelhagem própria; e \r\n\r\nII - pasteurização rápida, que consiste no aquecimento do leite em camada laminar entre 72ºC (setenta e dois graus Celsius) e 75ºC (setenta e cinco graus Celsius) pelo período de quinze a vinte segundos, em aparelhagem própria. \r\n\r\n§ 2º - Podem ser aceitos pela COOIPOA outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência aos processos estabelecidos no § 1º. \r\n\r\n§ 3º - É obrigatória a utilização de aparelhagem convenientemente instalada e em perfeito funcionamento, provida de dispositivos de controle automático de temperatura, registradores de temperatura, termômetros e outros que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitário da operação. \r\n\r\n§ 4º - Para o sistema de pasteurização rápida, a aparelhagem de que trata o § 3º deve incluir válvula para o desvio de fluxo do leite com acionamento automático e alarme sonoro. \r\n\r\n§ 5º - O leite pasteurizado destinado ao consumo humano direto deve ser:\r\n\r\nI - refrigerado imediatamente após a pasteurização, \r\n\r\nII - envasado automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e \r\n\r\nIII - expedido ao consumo ou armazenado em câmara frigorífica em temperatura não superior a 5ºC (cinco graus Celsius). \r\n\r\n§ 6º - É permitido o armazenamento frigorífico do leite pasteurizado em tanques isotérmicos providos de termômetros e agitadores automáticos à temperatura entre 2ºC (dois graus Celsius) e 5ºC (quatro graus Celsius).\r\n\r\n§ 7º - O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase alcalina negativa e de peroxidase positiva. \r\n\r\n§ 8º - É proibida a repasteurização do leite para consumo humano direto.\r\n\r\nArt. 263 - Entende-se por processo de ultra- alta temperatura - UAT ou UHT o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 130ºC (cento e trinta graus Celsius) e 150ºC (cento e cinquenta graus Celsius), pelo período de dois a quatro segundos, mediante processo de fluxo contínuo, imediatamente resfriado a temperatura inferior a 32ºC (trinta e dois graus Celsius) e envasado sob condições assépticas em embalagens esterilizadas e hermeticamente fechadas. \r\n\r\n§ 1º - Podem ser aceitos pela COOIPOA outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo estabelecido no caput. \r\n\r\n§ 2º - É proibido o reprocessamento do leite UAT para consumo humano direto. \r\n\r\nArt. 264 - Para os fins deste Decreto, entende-se por processo de esterilização o tratamento térmico aplicado ao leite a uma temperatura entre 110º C (cento e dez graus Celsius) e 130º C (cento e trinta graus Celsius) pelo prazo de vinte a quarenta minutos, em equipamentos próprios. \r\n\r\nParágrafo Único - Podem ser aceitos pela COOIPOA outros binômios de tempo e temperatura, desde que comprovada a equivalência ao processo. \r\n\r\nArt. 265 - Na conservação do leite devem ser atendidos os seguintes limites máximos de temperatura do produto: \r\n\r\nI - conservação e expedição no posto de refrigeração: 5º C (quatro graus Celsius); \r\n\r\nII - conservação na usina de beneficiamento ou fábrica de laticínios antes da pasteurização: 5ÚC (quatro graus Celsius); \r\n\r\nIII - estocagem em câmara frigorífica do leite pasteurizado: 5º C (quatro graus Celsius); \r\n\r\nIV - entrega ao consumo do leite pasteurizado: 7º C (sete graus Celsius); e \r\n\r\nV - estocagem e entrega ao consumo do leite submetido ao processo de ultra- alta temperatura - UAT ou UHT e esterilizado: temperatura ambiente. \r\n\r\nParágrafo Único - A temperatura de conservação do leite cru refrigerado na unidade de beneficiamento de leite e derivados pode ser de até 7º C (sete graus Celsius), quando o leite estocado apresentar contagem microbiológica máxima de 300.000 UFC/mL (trezentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro) anteriormente ao beneficiamento. \r\n\r\nArt. 266 - O leite termicamente processado para consumo humano direto só pode ser exposto à venda quando envasado automaticamente, em circuito fechado, em embalagem inviolável e específica para as condições previstas de armazenamento. \r\n\r\n§ 1º - Os equipamentos de envase devem possuir dispositivos que garantam a manutenção das condições assépticas das embalagens de acordo com as especificidades do processo. \r\n\r\n§ 2º - Envase do leite para consumo humano direto só pode ser realizado em granjas leiteiras e em unidades de beneficiamento de leite, conforme disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 267 - O leite pasteurizado deve ser transportado em veículos isotérmicos com unidade frigorífica instalada. \r\n\r\nArt. 268 - O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como integral, deve apresentar os mesmos requisitos do leite normal, com exceção do teor de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ. \r\n\r\nArt. 269 - O leite beneficiado, para ser exposto ao consumo como semidesnatado ou desnatado, deve satisfazer às exigências do leite normal, com exceção dos teores de gordura, de sólidos não gordurosos e de sólidos totais, que devem atender ao RTIQ. \r\n\r\nArt. 270 - Os padrões microbiológicos do leite beneficiado devem atender ao RTIQ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ABELHAS E DERIVADOS \r\n\r\nArt. 271 - A inspeção de produtos de abelhas e derivados, além das exigências já previstas neste Decreto, abrange a verificação da extração, do acondicionamento, da conservação, do processamento, da armazenagem, da expedição e do transporte dos produtos de abelhas. \r\n\r\nArt. 272 - As análises de produtos de abelhas, para sua recepção e seleção no estabelecimento processador, devem abranger as características sensoriais e as análises determinadas em normas complementares, além da pesquisa de indicadores de fraudes que se façam necessárias. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando detectada qualquer não conformidade nos resultados das análises de seleção da matéria-prima, o estabelecimento receptor será responsável pela destinação adequada do produto, de acordo com o disposto neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\nArt. 273 - O mel e o mel de abelhas sem ferrão, quando submetidos ao processo de descristalização, pasteurização ou desumidificação, devem respeitar o binômio tempo e temperatura e o disposto em normas complementares. \r\n\r\nArt. 274 - Os estabelecimentos de produtos de abelhas são responsáveis por garantir a identidade, a qualidade e a rastreabilidade dos produtos, desde sua obtenção na produção primária até a recepção no estabelecimento, incluído o transporte. \r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos que recebem produtos oriundos da produção primária devem possuir cadastro atualizado de produtores. \r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos que recebem produtos da produção primária são responsáveis pela implementação de programas de melhoria da qualidade da matéria-prima e de educação continuada dos produtores. \r\n\r\nArt. 275 - A extração da matéria-prima por produtor rural deve ser realizada em local próprio, inclusive em unidades móveis, que possibilite os trabalhos de manipulação e acondicionamento da matériaprima em condições de higiene. \r\n\r\nArt. 276 - Os produtos de abelhas sem ferrão devem ser procedentes de criadouros, na forma de meliponários, autorizados pelo órgão ambiental competente. \r\n\r\nTÍTULO VII \r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDOS ASPECTOS GERAIS \r\n\r\nArt. 277 - Ingrediente é qualquer substância, incluídos os aditivos alimentares, empregada na fabricação ou preparação de um produto e que permanece ao final do processo, ainda que de forma modificada, conforme estabelecido em legislação específica. \r\n\r\nArt. 278 - A utilização de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia deve atender aos limites estabelecidos pelo órgão regulador da saúde e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, observado o que segue: \r\n\r\nI - O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá, dentre os aditivos e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, aqueles que possam ser utilizados nos produtos de origem animal e seus limites máximos, quando couber. \r\n\r\nII - Dentre os aditivos e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos, aqueles que possam ser utilizados nos produtos de origem animal e seus limites máximos, quando couber serão definidos por legislação federal. \r\n\r\n§ 1º - O uso de antissépticos, produtos químicos, extratos e infusões de plantas ou tinturas fica condicionado à aprovação prévia pelo órgão regulador da saúde e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\n§ 2º - É proibido o emprego de substâncias que possam ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor. \r\n\r\nArt. 279 - O sal e seus substitutivos empregados no preparo de produtos de origem animal devem ser isentos de substâncias orgânicas ou minerais estranhos à sua composição e devem atender à legislação específica. \r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o reaproveitamento de sal, para produtos comestíveis após seu uso em processos de salga. \r\n\r\nArt. 280 - É proibido o emprego de salmouras turvas, sujas, alcalinas, com cheiro amoniacal, fermentadas ou inadequadas por qualquer outra razão. \r\n\r\nParágrafo Único - É permitido o tratamento com vistas à recuperação de salmouras por meio de métodos como filtração por processo contínuo, pasteurização ou pelo uso de substâncias químicas autorizadas pelo órgão competente, desde que não apresentem alterações de suas características originais. \r\n\r\nArt. 281 - Serão observados os regulamentos técnicos de identidade e qualidade para os produtos de origem animal expedidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou, em casos específicos, os estabelecidos pelo órgão de inspeção estadual, em norma complementar. \r\n\r\nParágrafo Único - Os RTIQs contemplarão a definição dos produtos, sua tecnologia de obtenção, os ingredientes autorizados, e, no que couber, os parâmetros microbiológicos, físico-químicos, requisitos de rotulagem e outros julgados necessários. \r\n\r\nArt. 282 - Os produtos de origem animal devem atender aos parâmetros e aos limites microbiológicos, físico químicos, de resíduos de produtos de uso veterinário, contaminantes e outros estabelecidos neste Decreto, no RTIQ ou em normas complementares. \r\n\r\nArt. 283 - Os produtos de origem animal podem ser submetidos ao processo de irradiação em estabelecimentos que estejam devidamente regularizados nos órgãos competentes. \r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos relativos à rastreabilidade, registro e rotulagem dos produtos, responsabilidade quanto ao tratamento e comercialização serão estabelecidos em normas complementares. \r\n\r\nArt. 284 - Sempre que necessário, o SIE/RJ solicitará ao estabelecimento documento comprobatório do órgão regulador da saúde que discipline o registro de produtos com alegações funcionais. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE CARNES\r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas matérias-primas\r\n\r\nArt. 285 - Para os fins deste Decreto, carnes são as massas musculares e os demais tecidos que as acompanham, incluída ou não a base óssea correspondente, procedentes das diferentes espécies animais, julgadas aptas para o consumo pela inspeção veterinária oficial. \r\n\r\nArt. 286 - Para os fins deste Decreto, carcaças são as massas musculares e os ossos do animal abatido, tecnicamente preparado, desprovido de cabeça, órgãos e vísceras torácicas e abdominais, respeitadas as particularidades de cada espécie, observado ainda: \r\n\r\nI - nos bovinos, nos búfalos e nos equídeos a carcaça não inclui pele, patas, rabo, glândula mamária, testículos e vergalho, exceto suas raízes;\r\n\r\nII - nos suídeos a carcaça pode ou não incluir pele, cabeça e pés; \r\n\r\nIII - nos ovinos e caprinos a carcaça não inclui pele, patas, glândula mamária, testículos e vergalho, exceto suas raízes, mantido ou não o rabo; \r\n\r\nIV - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, pescoço, cabeça e órgãos reprodutores em aves que não atingiram a maturidade sexual; \r\n\r\nV - nos lagomorfos a carcaça deve ser desprovida de pele, cabeça e patas; \r\n\r\nVI - nas ratitas a carcaça deve ser desprovida de pele e pés, sendo facultativa a retirada do pescoço; \r\n\r\nVII - nas rãs e nos jacarés as carcaças são desprovidas de pele e patas; e \r\n\r\nVIII - nos quelônios as carcaças são desprovidas de casco. \r\n\r\nParágrafo Único - É obrigatória a remoção da carne que fica ao redor da lesão do local da sangria, a qual é considerada imprópria para o consumo, respeitadas as particularidades de cada espécie. \r\n\r\nArt. 287 - Para os fins deste Decreto, miúdos são os órgãos e as partes de animais de abate julgados aptos para o consumo humano pela inspeção veterinária do SIE/RJ, conforme especificado abaixo: \r\n\r\nI - nos ruminantes: encéfalo, língua, coração, fígado, rins, rúmen, retículo, omaso, rabo e mocotó; \r\n\r\nII - nos suídeos: língua, fígado, coração, encéfalo, estômago, rins, pés, orelhas, máscara e rabo; \r\n\r\nIII - nas aves: fígado, coração e moela sem o revestimento interno; \r\n\r\nIV - no pescado: língua, coração, moela, fígado, ovas e bexiga natatória, respeitadas as particularidades de cada espécie; \r\n\r\nV - nos lagomorfos: fígado, coração e rins; e \r\n\r\nVI - nos equídeos: coração, língua, fígado, rins e estômago. \r\n\r\nParágrafo Único - Podem ser aproveitados para consumo direto, de acordo com os hábitos regionais ou tradicionais, pulmões, baço, medula espinhal, glândula mamária, testículos, lábios, bochechas, cartilagens e outros a serem definidos em normas complementares, desde que não se constituam em materiais especificados de risco. \r\n\r\nArt. 288 - Para os fins deste Decreto, produtos de triparia são as vísceras abdominais utilizadas como envoltórios naturais, tais como os intestinos e a bexiga, após receberem os tratamentos tecnológicos específicos. \r\n\r\n§ 1º - Podem ainda ser utilizados como envoltórios os estômagos, o peritônio parietal, a serosa do esôfago, o epíplon e a pele de suíno depilada. \r\n\r\n§ 2º - Os intestinos utilizados como envoltórios devem ser previamente raspados e lavados, e podem ser conservados por meio de dessecação, salga ou outro processo aprovado pela COIPOOA. \r\n\r\nArt. 289 - As carnes e os miúdos utilizados na elaboração de produtos cárneos devem estar livres de gordura, aponeuroses, linfonodos, glândulas, vesícula biliar, saco pericárdico, papilas, cartilagens, ossos, grandes vasos, coágulos, tendões e demais tecidos não considerados aptos ao consumo humano, sem prejuízo de outros critérios definidos pela COIPOOA. \r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se da obrigação de remoção dos ossos de que trata o caput a carne utilizada na elaboração dos produtos cárneos em que a base óssea faça parte de sua caracterização. \r\n\r\nArt. 290 - É proibido o uso de intestinos, tonsilas, glândulas salivares, glândulas mamárias, ovários, baço, testículos, linfonodos, nódulos hemolinfáticos e outras glândulas como matéria-prima na composição de produtos cárneos. \r\n\r\nArt. 291 - É permitida a utilização de sangue ou suas frações no preparo de produtos cárneos, desde que obtido em condições específicas definidas em normas complementares. \r\n\r\n§ 1º - É proibido o uso de sangue ou suas frações procedentes de animais que venham a ser destinados a aproveitamento condicional ou que sejam considerados impróprios para o consumo humano. \r\n\r\n§ 2º - É proibida a desfibrinação manual do sangue quando destinado à alimentação humana. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos produtos cárneos\r\n\r\nArt. 292 - Para os fins deste Decreto, produtos cárneos são aqueles obtidos de carnes, de miúdos e de partes comestíveis das diferentes espécies animais, com as propriedades originais das matériasprimas modificadas por meio de tratamento físico, químico ou biológico, ou ainda pela combinação destes métodos em processos que podem envolver a adição de ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia. \r\n\r\nArt. 293 - Para os fins deste Decreto, toucinho é o panículo adiposo adjacente à pele dos suínos cuja designação é definida pelo processo tecnológico aplicado para sua conservação. \r\n\r\nArt. 294 - Para os fins deste Decreto, unto fresco ou gordura suína em rama é a gordura cavitária dos suínos, tais como as porções adiposas do mesentério visceral, do envoltório dos rins e de outras vísceras prensadas. \r\n\r\nArt. 295 - Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente separada é o produto obtido da remoção da carne dos ossos que a sustentam, após a desossa de carcaças de aves, de bovinos, de suínos ou de outras espécies autorizadas pela COOIPOA, utilizados meios mecânicos que provocam a perda ou modificação da estrutura das fibras musculares. \r\n\r\nArt. 296 - Para os fins deste Decreto, carne temperada, seguida da especificação que couber, é o produto cárneo obtido dos cortes ou de carnes das diferentes espécies animais, condimentado, com adição ou não de ingredientes. \r\n\r\nArt. 297 - Para os fins deste Decreto, embutidos são os produtos cárneos elaborados com carne ou com órgãos comestíveis, curados ou não, condimentados, cozidos ou não, defumados e dessecados ou não, tendo como envoltório a tripa, a bexiga ou outra membrana animal. \r\n\r\n§ 1º - As tripas e as membranas animais empregadas como envoltórios devem estar rigorosamente limpas e sofrer outra lavagem, imediatamente antes de seu uso. \r\n\r\n§ 2º - É permitido o emprego de envoltórios artificiais, desde que previamente aprovados pelo órgão regulador da saúde. \r\n\r\nArt. 298 - Para os fins deste Decreto, defumados são os produtos cárneos que, após o processo de cura, são submetidos à defumação, para lhes dar cheiro e sabor característicos, além de um maior prazo de vida comercial por desidratação parcial. \r\n\r\n§ 1º - É permitida a defumação a quente ou a frio. \r\n\r\n§ 2º - A defumação deve ser feita em estufas construídas para essa finalidade e realizada com a queima de madeiras não resinosas, secas e duras. \r\n\r\nArt. 299 - Para os fins deste Decreto, carne cozida, seguida da especificação que couber, é o produto cárneo obtido de carne das diferentes espécies animais, desossada ou não, com adição ou não de ingredientes, e submetida a processo térmico específico. \r\n\r\nArt. 300 - Para os fins deste Decreto, desidratados são os produtos cárneos obtidos pela desidratação da carne fragmentada ou de miúdos das diferentes espécies animais, cozidos ou não, com adição ou não de ingredientes, dessecados por meio de processo tecnológico específico. \r\n\r\nArt. 301 - Para os fins deste Decreto, esterilizados são os produtos cárneos obtidos a partir de carnes ou de miúdos das diferentes espécies animais, com adição ou não de ingredientes, embalados hermeticamente e submetidos à esterilização comercial. \r\n\r\nParágrafo Único - O processo de esterilização comercial deve assegurar um valor de F0 igual ou maior que três minutos ou a redução de doze ciclos logarítmicos (12 log10) de Clostridium botulinum. \r\n\r\nArt. 302 - Para os fins deste Decreto, produtos gordurosos comestíveis, segundo a espécie animal da qual procedem, são os que resultam do processamento ou do aproveitamento de tecidos de animais, por fusão ou por outros processos tecnológicos específicos, com adição ou não de ingredientes. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando os produtos gordurosos se apresentarem em estado líquido, devem ser denominados óleos. \r\n\r\nArt. 303 - Para os fins deste Decreto, almôndega é o produto cárneo obtido a partir de carne moída de uma ou mais espécies animais, moldado na forma arredondada, com adição ou não de ingredientes, e submetido a processo tecnológico específico. \r\n\r\nArt. 304 - Para os fins deste Decreto, hambúrguer é o produto cárneo obtido de carne moída das diferentes espécies animais, com adição ou não de ingredientes, moldado na forma de disco ou na forma oval e submetido a processo tecnológico específico. \r\n\r\nParágrafo Único - O hambúrguer poderá ser moldado em outros formatos mediante especificação no registro e na rotulagem do produto. \r\n\r\nArt. 305 - Para os fins deste Decreto, quibe é o produto cárneo obtido de carne bovina ou ovina moída, com adição de trigo integral, moldado e acrescido de ingredientes. \r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a utilização de carnes de outras espécies animais na elaboração do quibe, mediante declaração em sua denominação de venda. \r\n\r\nArt. 306 - Para os fins deste Decreto, linguiça é o produto cárneo obtido de carnes cominuídas das diferentes espécies animais, condimentado, com adição ou não de ingredientes, embutido em envoltório natural ou artificial e submetido a processo tecnológico específico. \r\n\r\nArt. 307 - Para os fins deste Decreto, morcela é o produto cárneo embutido elaborado principalmente a partir do sangue, com adição de toucinho moído ou não, condimentado e cozido. \r\n\r\nArt. 308 - Para os fins deste Decreto, mortadela é o produto cárneo obtido da emulsão de carnes de diferentes espécies animais, com adição ou não de toucinho, de pele, de miúdos e de partes animais comestíveis, de ingredientes e de condimentos específicos, embutido em envoltório natural ou artificial de calibre próprio em diferentes formas, e submetido a processo térmico característico. \r\n\r\nArt. 309 - Para os fins deste Decreto, salsicha é o produto cárneo obtido da emulsão de carne de uma ou mais espécies de animais, com adição ou não de gordura, de pele, de miúdos e de partes animais comestíveis, com adição de ingredientes e de condimentos específicos, embutido em envoltório natural ou artificial de calibre próprio, e submetido a processo térmico característico. \r\n\r\nArt. 310 - Para os fins deste Decreto, presunto é o produto cárneo obtido exclusivamente do pernil suíno, curado, defumado ou não, desossado ou não, com adição ou não de ingredientes, e submetido a processo tecnológico adequado. \r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a elaboração do produto com carnes do membro posterior de outras espécies animais, mediante declaração em sua denominação de venda. \r\n\r\nArt. 311 - Para os fins deste Decreto, apresuntado é o produto cárneo obtido a partir de recortes ou cortes das massas musculares dos membros anteriores ou posteriores de suínos, transformados em massa, condimentado, com adição de ingredientes e submetido a processo térmico específico. \r\n\r\nArt. 312 - Para os fins deste Decreto, fiambre é o produto cárneo obtido de carne de uma ou mais espécies animais, com adição ou não de miúdos e partes animais comestíveis, transformados em massa, condimentado, com adição de ingredientes e submetido a processo térmico específico. \r\n\r\nArt. 313 - Para os fins deste Decreto salame é o produto cárneo obtido de carne suína e de toucinho, com adição ou não de carne bovina ou de outros ingredientes, condimentado, embutido em envoltórios naturais ou artificiais, curado, fermentado, maturado, defumado ou não, e dessecado. \r\n\r\nArt. 314 - Para os fins deste Decreto, pepperoni é o produto cárneo elaborado de carne suína e de toucinho cominuídos, com adição ou não de carne bovina ou de outros ingredientes, condimentado, embutido em envoltórios naturais ou artificiais, curado, apimentado, fermentado, maturado, dessecado, defumado ou não. \r\n\r\nArt. 315 - Para os fins deste Decreto, copa é o produto cárneo obtido do corte íntegro da carcaça suína denominado de nuca ou sobrepaleta, condimentado, curado, com adição ou não de ingredientes, maturado, dessecado, defumado ou não. \r\n\r\nArt. 316 - Para os fins deste Decreto, lombo é o produto cárneo obtido do corte da região lombar dos suídeos, dos ovinos ou caprinos, condimentado, com adição de ingredientes, salgado ou não, curado ou não, e defumado ou não. \r\n\r\nArt. 317 - Para os fins deste Decreto bacon é o produto cárneo obtido do corte da parede tóracoabdominal de suínos, que vai do esterno ao púbis, com ou sem costela, com ou sem pele, com adição de ingredientes, curado e defumado. \r\n\r\nArt. 318 - Para os fins deste Decreto, pururuca é o produto cárneo obtido da pele de suínos, com adição ou não de ingredientes, submetido ao processamento térmico adequado, e que pode ser fabricado com gordura ou carne aderidas. \r\n\r\nArt. 319 - Para os fins deste Decreto, torresmo é o produto cárneo obtido da gordura de suínos, com adição ou não de ingredientes, submetido ao processamento térmico adequado, e que pode ser fabricado com pele ou carne aderidas \r\n\r\nArt. 320 - Para os fins deste Decreto, pasta ou patê é o produto cárneo obtido a partir de carnes, de miúdos das diferentes espécies animais ou de produtos cárneos, transformados em pasta, com adição de ingredientes e submetido a processo térmico específico. \r\n\r\nArt. 321 - Para os fins deste Decreto, caldo de carne é o produto líquido resultante do cozimento de carnes, filtrado, esterilizado e envasado. \r\n\r\n§ 1º - O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve ser designado como extrato fluído de carne. \r\n\r\n§ 2º - O caldo de carne concentrado até a consistência pastosa deve ser designado como extrato de carne, e quando condimentado, deve ser designado como extrato de carne com temperos. \r\n\r\nArt. 322 - Para os fins deste Decreto, charque é o produto cárneo obtido de carne bovina, com adição de sal e submetido a processo de dessecação. \r\n\r\nParágrafo Único - É facultada a utilização de carnes de outras espécies animais na elaboração do charque, mediante declaração em sua denominação de venda. \r\n\r\nArt. 323 - Para os fins deste Decreto, carne bovina salgada curada dessecada ou jerked beef é o produto cárneo obtido de carne bovina, com adição de sal e de agentes de cura, submetido a processo de dessecação. \r\n\r\nArt. 324 - Para os fins deste Decreto, gelatina é o produto obtido por meio de hidrólise térmica, química ou enzimática, ou a combinação desses processos, da proteína colagênica presente nas cartilagens, nos tendões, nas peles, nas aparas ou nos ossos das diferentes espécies animais, seguida de purificação, filtração e esterilização, concentrado e seco,\r\n\r\n§ 1º - Quando houver hidrólise completa das proteínas colagênicas, de modo que o produto perca seu poder de gelificação, ele será designado como gelatina hidrolisada. \r\n\r\n§ 2º - No preparo da gelatina é permitido apenas o uso de matérias-primas procedentes de animais que não tenham sofrido qualquer restrição pela inspeção oficial. \r\n\r\n§ 3º - Para fins do controle documental da rastreabilidade para atendimento ao disposto no § 2º serão aceitos: \r\n\r\nI - a certificação sanitária ou documento equivalente expedido ou autorizado pela autoridade sanitária competente dos estados, do distrito federal e dos municípios; ou \r\n\r\nII - a documentação comercial, no caso dos estabelecimentos processadores de peles vinculados ao órgão de saúde animal competente. \r\n\r\nArt. 325 - Para os fins deste Decreto, banha é o produto obtido pela fusão de tecidos adiposos frescos de suídeos, com adição ou não de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia. \r\n\r\nArt. 326 - Os produtos cárneos de características ou natureza idênticas, fabricados com diferentes composições, podem ser classificados e diferenciados por sua qualidade em seus respectivos RTIQs, com base em um ou mais dos seguintes critérios: \r\n\r\nI - teores de proteína total, de proteína cárnea, de umidade e de gordura no produto acabado; \r\n\r\nII - quantidade e qualidade da matéria-prima cárnea utilizada; \r\n\r\nIII - adição ou não de miúdos ou de partes comestíveis de diferentes espécies animais e respectivas quantidades; \r\n\r\nIV - utilização ou não de proteínas não cárneas ou de produtos vegetais e respectivas quantidades; e \r\n\r\nV - outros parâmetros previstos em normas complementares. \r\n\r\nArt. 327 - É permitida a adição, nos limites fixados, de água ou de gelo aos produtos cárneos com o objetivo de facilitar a trituração e a homogeneização da massa, ou para outras finalidades tecnológicas, quando prevista neste Decreto e em normas complementares, ou mediante aprovação da COOIPOA. \r\n\r\nArt. 328 - É permitida a adição, nos limites fixados, de amido ou de fécula, de ingredientes vegetais e de proteínas não cárneas aos produtos cárneos quando prevista neste Decreto e em normas complementares, ou mediante aprovação da COOIPOA. \r\n\r\nArt. 329 - Os produtos cárneos cozidos que necessitam ser mantidos sob refrigeração devem ser resfriados logo após o processamento térmico, em tempo e temperatura que preservem sua inocuidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Produtos cárneos cozidos conservados em temperatura ambiente devem atender às especificações fixadas pela legislação federal. \r\n\r\nArt. 330 - Todos os produtos cárneos esterilizados devem ser submetidos a processo térmico em no máximo duas horas após o fechamento das embalagens. \r\n\r\n§ 1º - Quando depois da esterilização forem identificadas embalagens mal fechadas ou defeituosas, estas podem, conforme o caso, ser reparadas, e seu conteúdo reaproveitado, nas seguintes condições: \r\n\r\nI - quando a reparação e a nova esterilização forem efetuadas nas primeiras seis horas que se seguirem à verificação do defeito; ou \r\n\r\nII - quando o defeito for verificado no final da produção e as embalagens forem conservadas em câmaras frigoríficas em temperatura não superior a 1ºC (um grau Celsius), devendo ser realizado novo envase no dia subsequente, seguido de esterilização. \r\n\r\n§ 2º - Quando não for realizada nova esterilização, de acordo com os incisos I ou II do § 1º, o conteúdo das embalagens deve ser considerado impróprio para o consumo. \r\n\r\nArt. 331 - Os produtos cárneos esterilizados serão submetidos a controles de processo que compreendam teste de penetração e distribuição de calor, processamento térmico, avaliação do fechamento e da resistência das embalagens ou dos recipientes, incubação e outros definidos em normas complementares. \r\n\r\nParágrafo Único - O teste de incubação de que trata o caput será realizado de acordo com o disposto a seguir: \r\n\r\nI - amostras representativas de todas as partidas devem ser submetidas a teste de incubação por dez dias, contemplando, no mínimo, 0,1% (zero vírgula um por cento) das embalagens processadas e dispostas em sala-estufa com temperatura controlada, mantida a 35ºC (trinta e cinco graus centígrados), tolerando-se variações de 2,8ºC (dois vírgula oito graus centígrados) para cima ou para baixo; \r\n\r\nII - caso a temperatura de incubação fique abaixo de 32°C (trinta e dois graus centígrados) ou exceda 38°C (trinta e oito graus centígrados), mas não ultrapasse 39,5ºC (trinta e nove vírgula cinco graus centígrados), deve ser ajustada na faixa requerida e o tempo de incubação estendido, adicionando-se o tempo que as amostras permaneceram na temperatura de desvio; e \r\n\r\nIII - se a temperatura de incubação permanecer em temperatura igual ou superior a 39,5ºC (trinta e nove vírgula cinco graus centígrados) por mais de duas horas, as amostras devem ser descartadas, colhidas novas amostras e reiniciado o teste de incubação na faixa de temperatura estabelecida. \r\n\r\nArt. 332 - Na verificação dos produtos cárneos esterilizados devem ser considerados: \r\n\r\nI - as condições gerais do recipiente, o qual não deve apresentar defeitos que coloquem em risco a sua inviolabilidade; \r\n\r\nII - a presença de indícios de estufamento; \r\n\r\nIII - o exame das superfícies das embalagens; \r\n\r\nIV - o cheiro, o sabor e a coloração próprios; \r\n\r\nV - a ausência de tecidos inferiores ou diferentes daqueles indicados na fórmula aprovada quando da fragmentação da conserva; \r\n\r\nVI - a ocorrência de som correspondente à sua natureza na prova de percussão, no caso de enlatados; e \r\n\r\nVII - o não desprendimento de gases, a não projeção de líquido e a produção de ruído característico, decorrente da entrada de ar no continente submetido à vácuo, que deverá diminuir a concavidade da tampa oposta, no caso de enlatados submetidos à prova de perfuração. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas análises microbiológicas e físico-químicas, devem ser realizadas as provas pertinentes a cada caso, a fim de comprovar a esterilidade comercial do produto. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos produtos não comestíveis\r\n\r\nArt. 333 - Para os fins deste Decreto, produto não comestível são os resíduos da produção industrial e dos demais produtos não adequados ao consumo humano, incluídos aqueles: \r\n\r\nI - oriundos da condenação de produtos de origem animal; ou \r\n\r\nII - cuja obtenção é indissociável do processo de abate, incluídos os cascos, os chifres, os pelos, as peles, as penas, as plumas, os bicos, o sangue, o sangue fetal, as carapaças, os ossos, as cartilagens, a mucosa intestinal, a bile, os cálculos biliares, as glândulas, os resíduos animais e quaisquer outras partes animais. \r\n\r\n§ 1º - As disposições deste Decreto não se aplicam aos produtos fabricados a partir do processamento posterior dos produtos de que trata o caput, tais como: \r\n\r\nI - as enzimas e os produtos enzimáticos; \r\n\r\nII - os produtos opoterápicos; \r\n\r\nIII - os produtos farmoquímicos ou seus produtos intermediários; \r\n\r\nIV - os insumos laboratoriais; \r\n\r\nV - os produtos para saúde; \r\n\r\nVI - os produtos destinados à alimentação animal com ou sem finalidade nutricional; \r\n\r\nVII -os produtos gordurosos; \r\n\r\nVIII - os fertilizantes; \r\n\r\nIX - os biocombustíveis; \r\n\r\nX - os sanitizantes; \r\n\r\nXI - os produtos de higiene e limpeza; \r\n\r\nXII - a cola animal; \r\n\r\nXIII - o couro e produtos derivados; e XIV - os produtos químicos. \r\n\r\nArt. 334 - Todos os produtos condenados devem ser conduzidos à seção de produtos não comestíveis, proibida sua passagem por seções onde sejam elaborados ou manipulados produtos comestíveis. \r\n\r\n§ 1º - A condução de material condenado até a sua desnaturação pelo calor deve ser efetuada de modo a se evitar a contaminação dos locais de passagem, de equipamentos e de instalações. \r\n\r\n§ 2º - Os materiais condenados destinados à transformação em outro estabelecimento devem ser previamente descaracterizados, vedada sua comercialização e seu uso, sob qualquer forma, para alimentação humana, observado o disposto nos art. 130 e art. 503. \r\n\r\n§ 3º - Aplica-se o disposto no § 2º aos produtos condenados de que trata o art. 493. \r\n\r\nArt. 335 - Os produtos não comestíveis destinados à transformação em outro estabelecimento, devem ser: \r\n\r\nI - armazenados e expedidos em local exclusivo para esta finalidade; e \r\n\r\nII - transportados em veículos vedados e que possam ser completamente higienizados após a operação.\r\n\r\nArt. 336 - É obrigatória a destinação de carcaças, de partes das carcaças, de ossos e de órgãos de animais condenados e de restos de todas as seções do estabelecimento, para o preparo de produtos não comestíveis, com exceção daqueles materiais que devem ser submetidos a outros tratamentos definidos em legislação específica. \r\n\r\nParágrafo Único - É permitida a cessão de peças condenadas, a critério do SIE/RJ, para instituições de ensino e para fins científicos, mediante pedido expresso da autoridade interessada, que declarará na solicitação a finalidade do material e assumirá inteira responsabilidade quanto ao seu destino. \r\n\r\nArt. 337 - É permitido o aproveitamento de matéria fecal oriunda da limpeza dos currais e dos veículos de transporte, desde que o estabelecimento disponha de instalações apropriadas para essa finalidade, observada a legislação específica. \r\n\r\nParágrafo Único - O conteúdo do aparelho digestório dos animais abatidos deve receber o mesmo tratamento disposto no caput. \r\n\r\nArt. 338 - É permitida a adição de conservantes na bile depois de filtrada, quando o estabelecimento não tiver interesse em concentrá-la. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Decreto, entende-se por bile concentrada o produto resultante da evaporação parcial da bile fresca. \r\n\r\nArt. 339 - Os produtos de origem animal não comestíveis após a sua obtenção não podem ser manipulados em seção de elaboração de produtos comestíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PESCADO \r\n\r\nE SEUS DERIVADOS \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos produtos e derivados de pescado\r\n\r\nArt. 340 - Produtos comestíveis de pescado são aqueles elaborados a partir de pescado inteiro ou de parte dele, aptos para o consumo humano.\r\n\r\nParágrafo Único - Para que o produto seja considerado um produto de pescado, deve possuir mais de cinquenta por cento de pescado, respeitadas as particularidades definidas no regulamento técnico específico. \r\n\r\nArt. 341 - Para os fins deste Decreto, pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, com exceção daqueles comercializados vivos. \r\n\r\nArt. 342 - Para os fins deste Decreto, pescado resfriado é aquele embalado e mantido em temperatura de refrigeração. \r\n\r\nParágrafo Único - A temperatura máxima de conservação do pescado resfriado deve atender ao disposto em normas complementares ou, na sua ausência, ao disposto em recomendações internacionais. \r\n\r\nArt. 343 - Para os fins deste Decreto, pescado congelado é aquele submetido a processos de congelamento rápido, de forma que o produto ultrapasse rapidamente os limites de temperatura de cristalização máxima. \r\n\r\n§ 1º - O processo de congelamento rápido somente pode ser considerado concluído quando o produto atingir a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos). \r\n\r\n§ 2º - É permitida a utilização de equipamento congelador salmourador em instalações industriais, desde que haja: \r\n\r\nI - controle sobre o tempo e a temperatura de congelamento no equipamento e controle de absorção de sal no produto; e \r\n\r\nII - finalização do congelamento em túneis até que o produto alcance a temperatura de -18ºC (dezoito graus Celsius negativos). \r\n\r\n§ 3º - O produto de que trata o § 2º será denominado peixe salmourado congelado. \r\n\r\nArt. 344 - Durante o transporte, o pescado congelado deve ser mantido a uma temperatura não superior a -18ºC (dezoito graus Celsius negativos). \r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o transporte de pescado congelado a granel, com exceção daquelas espécies de grande tamanho, conforme critérios definidos pelo SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 345 - Para os fins deste Decreto, pescado descongelado é aquele que foi inicialmente congelado e submetido a um processo específico de elevação de temperatura acima do ponto de congelamento e mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente. \r\n\r\nParágrafo Único - O descongelamento sempre deve ser realizado em equipamentos apropriados e em condições autorizadas pela COIPOOA, de forma a garantir a inocuidade e a qualidade do pescado, observando-se que, uma vez descongelado, o pescado deve ser mantido sob as mesmas condições de conservação exigidas para o pescado fresco. \r\n\r\nArt. 346 - Para os fins deste Decreto, carne mecanicamente separada de pescado é o produto congelado obtido de pescado, envolvendo o descabeçamento, evisceração, limpeza destes e separação mecânica da carne das demais estruturas inerentes à espécie, como espinhas, ossos e pele. \r\n\r\nArt. 347 - Para os fins deste Decreto, surimi é o produto congelado obtido a partir de carne mecanicamente separada de peixe, submetida a lavagens sucessivas, drenagem e refino, com adição de aditivos. \r\n\r\nArt. 348 - Para os fins deste Decreto, pescado empanado é o produto congelado, elaborado a partir de pescado com adição ou não de ingredientes, moldado ou não, e revestido de cobertura que o caracterize, submetido ou não a tratamento térmico. \r\n\r\nArt. 349 - Para os fins deste Decreto, pescado em conserva é aquele elaborado com pescado, com adição de ingredientes, envasado em recipientes hermeticamente fechados e submetido à esterilização comercial. \r\n\r\nArt. 350 - Para os fins deste Decreto, pescado em semiconserva é aquele obtido pelo tratamento específico do pescado por meio do sal, com adição ou não de ingredientes, envasado em recipientes hermeticamente fechados, não esterilizados pelo calor, conservado ou não sob refrigeração. \r\n\r\nArt. 351 - Para os fins deste Decreto, patê ou pasta de pescado, seguido das especificações que couberem, é o produto industrializado obtido a partir do pescado transformado em pasta, com adição de ingredientes, submetido a processo tecnológico específico. \r\n\r\nArt. 352 - Para os fins deste Decreto, embutido de pescado é aquele produto elaborado com pescado, com adição de ingredientes, curado ou não, cozido ou não, defumado ou não, dessecado ou não, utilizados os envoltórios previstos neste Decreto. \r\n\r\nArt. 353 - Para os fins deste Decreto, pescado curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos. \r\n\r\nParágrafo Único - O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista. \r\n\r\nArt. 354 - Para os fins deste Decreto, pescado seco ou desidratado é o produto obtido pela dessecação do pescado em diferentes intensidades, por meio de processo natural ou artificial, com ou sem aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. \r\n\r\nArt. 355 - Para os fins deste Decreto, pescado liofilizado é o produto obtido pela desidratação do pescado, em equipamento específico, por meio do processo de liofilização, com ou sem aditivos. \r\n\r\nArt. 356 - Para os fins deste Decreto, gelatina de pescado é o produto obtido a partir de proteínas naturais solúveis, coaguladas ou não, obtidas pela hidrólise do colágeno presente em tecidos de pescado como a bexiga natatória, os ossos, as peles e as cartilagens. \r\n\r\nArt. 357 - Na elaboração de produtos comestíveis de pescado, devem ser seguidas, naquilo que lhes for aplicável, as exigências referentes a produtos cárneos previstas neste Decreto e o disposto em legislação específica. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE OVOS \r\n\r\nE DERIVADOS \r\n\r\nArt. 358 - Para os fins deste Decreto, entende-se por derivados de ovos aqueles obtidos a partir do ovo, dos seus diferentes componentes ou de suas misturas, após eliminação da casca e das membranas. \r\n\r\nParágrafo Único - Os derivados de ovos podem ser líquidos, concentrados, pasteurizados, desidratados, liofilizados, cristalizados, resfriados, congelados, ultracongelados, coagulados ou apresentarem-se sob outras formas utilizadas como alimento, conforme critérios definidos pela COOIPOA. \r\n\r\nArt. 359 - Os critérios e parâmetros para os ovos e derivados e para seus respectivos processos de fabricação serão estabelecidos em regulamento técnico específico ou em norma complementar. \r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE LEITE \r\n\r\nE DERIVADOS LÁCTEOS \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo leite\r\n\r\nArt. 360 - É permitida a produção dos seguintes tipos de leites fluidos: \r\n\r\nI - leite cru refrigerado; \r\n\r\nII - leite fluido a granel de uso industrial;\r\n\r\nIII - leite pasteurizado; \r\n\r\nIV - leite submetido ao processo de ultra-alta temperatura - UAT ou UHT;\r\n\r\nV - leite esterilizado; e \r\n\r\nVI - leite reconstituído. \r\n\r\n§ 1º - É permitida a produção e o beneficiamento de leite de tipos diferentes dos previstos neste Decreto, mediante novas tecnologias aprovadas em norma complementar. \r\n\r\n§ 2º - São considerados para consumo humano direto apenas os leites fluidos previstos nos incisos III, IV, V e VI do caput, além dos que vierem a ser aprovados nos termos do § 1º. \r\n\r\n§ 3º - A produção de leite reconstituído para consumo humano direto somente pode ocorrer com a autorização do Serviço de Inspeção Oficial competente em situações emergenciais de desabastecimento público. \r\n\r\nArt. 361 - Para os fins deste Decreto, leite cru refrigerado é o leite produzido em propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados sob inspeção sanitária oficial. \r\n\r\nArt. 362 - Para os fins deste Decreto, leite fluido a granel de uso industrial é o leite higienizado, refrigerado, submetido opcionalmente à termização (pré-aquecimento), à pasteurização e à padronização da matéria gorda, transportado a granel de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final. \r\n\r\nArt. 363 - A transferência do leite fluido a granel de uso industrial e de outras matérias- primas transportadas a granel em carros-tanques entre estabelecimentos industriais deve ser realizada em veículos isotérmicos lacrados e etiquetados, acompanhados de boletim de análises, sob responsabilidade do estabelecimento de origem. \r\n\r\nArt. 364 - Para os fins deste Decreto, leite pasteurizado é o leite fluido submetido a um dos processos de pasteurização previstos neste Decreto. \r\n\r\nArt. 365 - Para os fins deste Decreto, leite UAT ou leite UHT é o leite homogeneizado e submetido a processo de ultra- alta temperatura conforme definido neste Decreto. \r\n\r\nArt. 366 - Para os fins deste Decreto, leite esterilizado é o leite fluido, previamente envasado e submetido a processo de esterilização, conforme definido neste Decreto. \r\n\r\nArt. 367 - Para os fins deste Decreto, leite reconstituído é o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou concentrado, com adição ou não de gordura láctea até atingir o teor de matéria gorda fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização, quando for o caso, e de tratamento térmico previsto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 368 - Na elaboração de leite e derivados das espécies caprina, bubalina e outras, devem ser seguidas as exigências previstas neste Decreto e nas legislações específicas, respeitadas as particularidades. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa classificação dos derivados lácteos\r\n\r\nArt. 369 - Os derivados lácteos compreendem a seguinte classificação: \r\n\r\nI - produtos lácteos; \r\n\r\nII - produtos lácteos compostos; e \r\n\r\nIII - misturas lácteas. \r\n\r\nArt. 370 - Para os fins deste Decreto, produtos lácteos são os produtos obtidos mediante processamento tecnológico do leite, podendo conter ingredientes, aditivos e coadjuvantes de tecnologia, apenas quando funcionalmente necessários para o processamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste Decreto, leites modificados, fluido ou em pó, são os produtos lácteos resultantes da modificação da composição do leite mediante a subtração ou a adição dos seus constituintes. \r\n\r\nArt. 371 - Para os fins deste Decreto, produtos lácteos compostos são os produtos no qual o leite, os produtos lácteos ou os constituintes do leite representem mais que cinquenta por cento do produto final massa/massa, tal como se consome, sempre que os ingredientes não derivados do leite não estejam destinados a substituir total ou parcialmente qualquer dos constituintes do leite. \r\n\r\nArt. 372 - Para os fins deste Decreto, mistura láctea é o produto que contém em sua composição final mais que cinquenta por cento de produtos lácteos ou produtos lácteos compostos, tal como se consome, permitida a substituição dos constituintes do leite, desde que a denominação de venda seja “mistura de (o nome do produto lácteo ou produto lácteo composto que corresponda) e (produto adicionado)”. \r\n\r\nArt. 373 - É permitida a mistura do mesmo derivado lácteo, porém de qualidade diferente, desde que prevaleça o de padrão inferior para fins de classificação e rotulagem. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo creme de leite\r\n\r\nArt. 374 - Para os fins deste Decreto, creme de leite é o produto lácteo rico em gordura retirada do leite por meio de processo tecnológico específico, que se apresenta na forma de emulsão de gordura em água.\r\n\r\nParágrafo Único - Para ser exposto ao consumo humano direto, o creme de leite deve ser submetido a tratamento térmico específico. \r\n\r\nArt. 375 - Para os fins deste Decreto, creme de leite de uso industrial é o creme transportado em volume de um estabelecimento industrial a outro para ser processado e que não seja destinado diretamente ao consumidor final. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, creme de leite a granel de uso industrial é o produto transportado em carros-tanques isotérmicos. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, creme de leite cru refrigerado de uso industrial é o produto transportado em embalagens adequadas de um único uso. \r\n\r\n§ 3º - É proibido o transporte de creme de leite de uso industrial em latões. \r\n\r\nArt. 376 - Os cremes obtidos do desnate de soro, de leitelho, de outros derivados lácteos ou em decorrência da aplicação de normas de destinação específicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, podem ser utilizados na fabricação de outros produtos, desde que atendam aos critérios previstos nos RTIQs dos produtos finais. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa manteiga\r\n\r\nArt. 377 - Para os fins deste Decreto, manteiga é o produto lácteo gorduroso obtido exclusivamente pela bateção e malaxagem, com ou sem modificação biológica do creme de leite, por meio de processo tecnológico específico. \r\n\r\nParágrafo Único - A matéria gorda da manteiga deve ser composta exclusivamente de gordura láctea. \r\n\r\nArt. 378 - Para os fins deste Decreto, manteiga de garrafa, manteiga da terra ou manteiga do sertão é o produto lácteo gorduroso nos estados líquido ou pastoso, obtido a partir do creme de leite pasteurizado, pela eliminação quase total da água, mediante processo tecnológico específico. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos queijos\r\n\r\nArt. 379 - Para os fins deste Decreto, queijo é o produto lácteo fresco ou maturado que se obtém por meio da separação parcial do soro em relação ao leite ou ao leite reconstituído - integral, parcial ou totalmente desnatado - ou de soros lácteos, coagulados pela ação do coalho, de enzimas específicas, produzidas por microrganismos específicos, de ácidos orgânicos, isolados ou combinados, todos de qualidade apta para uso alimentar, com ou sem adição de substâncias alimentícias, especiarias, condimentos ou aditivos. \r\n\r\n§ 1º - Nos queijos produzidos a partir de leite ou de leite reconstituído, a relação proteínas do soro/caseína não deve exceder a do leite. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, queijo fresco é o que está pronto para o consumo logo após a sua fabricação. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins deste Decreto, queijo maturado é o que sofreu as trocas bioquímicas e físicas necessárias e características da sua variedade. \r\n\r\n§ 4º - A denominação queijo está reservada aos produtos em que a base láctea não contenha gordura ou proteína de origem não láctea. \r\n\r\n§ 5º - O leite utilizado na fabricação de queijos deve ser filtrado por meios mecânicos e submetido à pasteurização ou ao tratamento térmico equivalente para assegurar a fosfatase residual negativa, combinado ou não com outros processos físicos ou biológicos que garantam a inocuidade do produto. \r\n\r\n§ 6º - Fica excluído da obrigação de pasteurização ou de outro tratamento térmico o leite que se destine à elaboração dos queijos sub metidos a um processo de maturação a uma temperatura superior a 5°C (cinco graus Celsius), durante um período não inferior a sessenta dias. \r\n\r\n§ 7º - O período mínimo de maturação de queijos de que trata o § 6º poderá ser alterado, após a realização de estudos científicos conclusivos sobre a inocuidade do produto ou em casos previstos em RTIQ. \r\n\r\nArt. 380 - Considera-se a data de fabricação dos queijos frescos o último dia da sua elaboração e, para queijos maturados, o dia do término do período da maturação. \r\n\r\nParágrafo Único - Os queijos em processo de maturação devem estar identificados de forma clara e precisa quanto à sua origem e ao controle do período de maturação. \r\n\r\nArt. 381 - O processo de maturação de queijos pode ser realizado em estabelecimento sob inspeção oficial diferente daquele que iniciou a produção, respeitados os requisitos tecnológicos exigidos para o tipo de queijo e os critérios estabelecidos pela COOIPOA para garantia da rastreabilidade do produto e do controle do período de maturação. \r\n\r\nArt. 382 - Para os fins deste Decreto, queijo de coalho é o queijo que se obtém por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa dessorada, semicozida ou cozida, submetida à prensagem e secagem. \r\n\r\nArt. 383 - Para os fins deste Decreto, queijo de manteiga ou queijo do sertão é o queijo obtido mediante a coagulação do leite pasteurizado com o emprego de ácidos orgânicos, com a obtenção de uma massa dessorada, fundida e com adição de manteiga de garrafa. \r\n\r\nArt. 384 - Para os fins deste Decreto, queijo minas frescal é o queijo fresco obtido por meio da coagulação enzimática do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas ou com ambos, complementada ou não pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, não prensada, salgada e não maturada. \r\n\r\nArt. 385 - Para os fins deste Decreto, queijo minas padrão é o queijo de massa crua ou semi cozida obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa coalhada, dessorada, prensada mecanicamente, salgada e maturada. \r\n\r\nArt. 386 - Para os fins deste Decreto, ricota fresca é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite, com adição de leite até vinte por cento do seu volume. \r\n\r\nArt. 387 - Para os fins deste Decreto, ricota defumada é o queijo obtido pela precipitação ácida a quente de proteínas do soro de leite, com adição de leite até vinte por cento do seu volume, submetido à secagem e à defumação. \r\n\r\nArt. 388 - Para os fins deste Decreto, queijo prato é o queijo que se obtém por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa semi cozida, prensada, salgada e maturada. \r\n\r\nArt. 389 - Para os fins deste Decreto, queijo provolone é o queijo obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de bactérias lácticas específicas, com a obtenção de uma massa filada, não prensada, que pode ser fresco ou maturado. \r\n\r\n§ 1º - O queijo provolone fresco pode apresentar pequena quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade denominada butirro. \r\n\r\n§ 2º - O queijo de que trata o caput pode ser defumado e devem ser atendidas as características sensoriais adquiridas nesse processo. \r\n\r\n§ 3º - O queijo de que trata o caput pode ser denominado caccio-cavalo, fresco ou curado, quando apresentar formato ovalado ou piriforme. \r\n\r\nArt. 390 - Para os fins deste Decreto, queijo regional do norte ou queijo tropical é o queijo obtido por meio da coagulação do leite pasteurizado com coalho ou com outras enzimas coagulantes apropriadas, ou de ambos, complementada pela ação de fermentos lácticos específicos ou de soro-fermento, com a obtenção de uma massa dessorada, cozida, prensada e salgada. \r\n\r\nArt. 391 - É permitida exclusivamente para processamento industrial a fabricação de queijos de formas e pesos diferentes dos estabelecidos em RTIQ, desde que sejam mantidos os requisitos previstos para cada tipo. \r\n\r\nArt. 392 - O uso e a comercialização, exclusivamente para fins industriais, da gordura láctea extraída da água utilizada na operação de filagem durante a elaboração de queijos são permitidos, asseguradas a identidade e a qualidade do produto final no qual será utilizada. \r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDos leites fermentados\r\n\r\nArt. 393 - Para os fins deste Decreto, leites fermentados são produtos lácteos ou produtos lácteos compostos obtidos por meio da coagulação e da diminuição do pH do leite ou do leite reconstituído por meio da fermentação láctea, mediante ação de cultivos de microrganismos específicos, com adição ou não de outros produtos lácteos ou de substâncias alimentícias. \r\n\r\n§ 1º - Os microrganismos específicos devem ser viáveis, ativos e abundantes no produto final durante seu prazo de validade, conforme disposto em normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - São considerados leites fermentados o iogurte, o leite fermentado ou cultivado, o leite acidófilo ou acidofilado, o kumys, o kefir e a coalhada. \r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDos leites concentrados e desidratados\r\n\r\nArt. 394 - Para os fins deste Decreto, leites concentrados e leites desidratados são os produtos lácteos resultantes da desidratação parcial ou total do leite por meio de processos tecnológicos específicos. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lácteos concentrados o leite concentrado, o leite evaporado, o leite condensado e outros produtos que atendam a essa descrição. \r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se produtos lácteos desidratados o leite em pó e outros produtos que atendam a essa descrição. \r\n\r\n§ 3º - É proibida a utilização de resíduos da fabricação de produtos em pó para consumo humano ou industrialização. \r\n\r\nArt. 395 - Na fabricação dos leites concentrados e desidratados, a matéria-prima utilizada deve atender às condições previstas neste Decreto e em norma federal complementar. \r\n\r\nArt. 396 - Para os fins deste Decreto, leite concentrado é o produto de uso exclusivamente industrial que não pode ser reconstituído para fins de obtenção de leite para consumo humano direto. \r\n\r\nArt. 397 - Para os fins deste Decreto, leite condensado é o produto resultante da desidratação parcial do leite com adição de açúcar ou obtido mediante outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pela COOIPOA que resulte em produto de mesma composição e características. \r\n\r\nArt. 398 - Para os fins deste Decreto, leite em pó é o produto obtido por meio da desidratação do leite integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para alimentação humana, mediante processo tecnológico adequado. \r\n\r\n§ 1º - O produto deve apresentar composição de forma que, quando reconstituído conforme indicação na rotulagem, atenda ao padrão do leite de consumo a que corresponda. \r\n\r\n§ 2º - Para os diferentes tipos de leite em pó, fica estabelecido o teor de proteína mínimo de trinta e quatro por cento massa/massa com base no extrato seco desengordurado. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos outros derivados lácteos\r\n\r\nArt. 399 - Para os fins deste Decreto, leite aromatizado é o produto lácteo resultante da mistura preparada, de forma isolada ou combinada, com leite e cacau, chocolate, suco de frutas e aromatizantes, opcionalmente com adição de açúcar e aditivos funcionalmente necessários para a sua elaboração, e que apresente a proporção mínima de oitenta e cinco por cento massa/massa de leite no produto final, tal como se consome. \r\n\r\nArt. 400 - Para os fins deste Decreto, doce de leite é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por meio da concentração do leite ou do leite reconstituído sob ação do calor à pressão normal ou reduzida, com adição de sacarose - parcialmente substituída ou não por monossacarídeos, dissacarídeos ou ambos - com ou sem adição de sólidos de origem láctea, de creme e de outras substâncias alimentícias. \r\n\r\nArt. 401 - Para os fins deste Decreto, requeijão é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido pela fusão de massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por meio da coagulação ácida ou enzimática, ou ambas, do leite, opcionalmente com adição de creme de leite, de manteiga, de gordura anidra de leite ou butter oil, separados ou em combinação, com adição ou não de condimentos, de especiarias e de outras substâncias alimentícias. \r\n\r\nParágrafo Único - A denominação requeijão está reservada ao produto no qual a base láctea não contenha gordura ou proteína de origem não láctea. \r\n\r\nArt. 402 - Para os fins deste Decreto, bebida láctea é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido a partir de leite ou de leite reconstituído ou de derivados de leite ou da combinação destes, com adição ou não de ingredientes não lácteos. \r\n\r\nArt. 403 - Para os fins deste Decreto, composto lácteo é o produto lácteo ou produto lácteo composto em pó obtido a partir de leite ou de derivados de leite ou de ambos, com adição ou não de ingredientes não lácteos.\r\n\r\nArt. 404 - Para os fins deste Decreto, queijo em pó é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por meio da fusão e da desidratação, mediante um processo tecnológico específico, da mistura de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos lácteos, de sólidos de origem láctea, especiarias, condimentos ou de outras substâncias alimentícias, no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do produto. \r\n\r\nArt. 405 - Para os fins deste Decreto, queijo processado ou fundido é o produto lácteo ou produto lácteo composto obtido por meio da trituração, da mistura, da fusão e da emulsão, por meio de calor e de agentes emulsionantes de uma ou mais variedades de queijo, com ou sem adição de outros produtos lácteos, sólidos de origem láctea, especiarias, condimentos ou de outras substâncias alimentícias, no qual o queijo constitui o ingrediente lácteo utilizado como matéria-prima preponderante na base láctea do produto. \r\n\r\nArt. 406 - Para os fins deste Decreto, massa coalhada é o produto lácteo intermediário, de uso exclusivamente industrial, cozido ou não, dessorado e lavado, que se obtém por meio da coagulação ácida ou enzimática do leite, destinado à elaboração de requeijão ou de outros produtos, quando previsto em RTIQ. \r\n\r\nArt. 407 - Para os fins deste Decreto, soro de leite é o produto lácteo líquido extraído da coagulação do leite utilizado no processo de fabricação de queijos, de caseína e de produtos similares. \r\n\r\nParágrafo Único - O produto de que trata o caput pode ser submetido à desidratação parcial ou total por meio de processos tecnológicos específicos. \r\n\r\nArt. 408 - Para os fins deste Decreto, gordura anidra de leite ou butter oil é o produto lácteo gorduroso obtido a partir de creme ou de manteiga pela eliminação quase total de água e de sólidos não gordurosos, mediante processos tecnológicos adequados. \r\n\r\nArt. 409 - Para os fins deste Decreto, lactose é o açúcar do leite obtido mediante processos tecnológicos específicos. \r\n\r\nArt. 410 - Para os fins deste Decreto, lactoalbumina é o produto lácteo resultante da precipitação pelo calor das albuminas solúveis do soro oriundo da fabricação de queijos ou de caseína. \r\n\r\nArt. 411 - Para os fins deste Decreto, leitelho é o produto lácteo resultante da batedura do creme pasteurizado durante o processo de fabricação da manteiga, podendo ser apresentado na forma líquida, concentrada ou em pó. \r\n\r\nArt. 412 - Para os fins deste Decreto, caseína alimentar é o produto lácteo resultante da precipitação do leite desnatado por meio da ação enzimática ou mediante acidificação a pH 4,6 a 4,7 (quatro inteiros e seis décimos a quatro inteiros e sete décimos), lavado e desidratado por meio de processos tecnológicos específicos. \r\n\r\nArt. 413 - Para os fins deste Decreto, caseinato alimentício é o produto lácteo obtido por meio da reação da caseína alimentar ou da coalhada da caseína alimentar fresca com soluções de hidróxidos ou de sais alcalinos ou alcalino-terrosos ou de amônia de qualidade alimentícia, posteriormente lavado e submetido à secagem, mediante processos tecnológicos específicos. \r\n\r\nArt. 414 - Para os fins deste Decreto, caseína industrial é o produto não alimentício obtido pela precipitação do leite desnatado mediante a aplicação de soro ácido, de coalho, de ácidos orgânicos ou minerais. \r\n\r\nArt. 415 - Para os fins deste Decreto, produtos lácteos proteicos são os produtos lácteos obtidos por separação física das caseínas e das proteínas do soro por meio de tecnologia de membrana ou por meio de outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nArt. 416 - É admitida a separação de outros constituintes do leite pela tecnologia de membrana ou por meio de outro processo tecnológico com equivalência reconhecida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nArt. 417 - Para os fins deste Decreto, farinha láctea é o produto resultante da dessecação, em condições próprias, da mistura de farinhas de cereais ou de leguminosas com leite, nas suas diversas for mas e tratamentos, com adição ou não de outras substâncias alimentícias. \r\n\r\n§ 1º - O amido das farinhas deve ter sido tornado solúvel por meio de técnica apropriada. \r\n\r\n§ 2º - A farinha láctea deve ter no mínimo vinte por cento de leite massa/massa do total de ingredientes do produto. \r\n\r\nArt. 418 - Para os fins deste Decreto, são considerados derivados do leite outros produtos que se enquadrem na classificação de produto lácteo, de produto lácteo composto ou de mistura láctea, de acordo com o disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 419 - Sempre que necessário, a COOIPOA solicitará documento comprobatório do órgão regulador da saúde que discipline o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de criança de primeira infância ou de grupos populacionais que apresentem condições metabólicas e fisiológicas específicas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ABELHAS E DERIVADOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos produtos de abelhas\r\n\r\nArt. 420 - Para os fins deste Decreto, produtos de abelhas são aqueles elaborados pelas abelhas, delas extraídos ou extraídos das colmeias, sem qualquer estímulo de alimentação artificial capaz de alterar sua composição original, classificando-se em: \r\n\r\nI - produtos de abelhas do gênero Apis, que são o mel, o pólen apícola, a geleia real, a própolis, a cera de abelhas e a apitoxina; e \r\n\r\nII - produtos de abelhas sem ferrão ou nativas, que são o mel de abelhas sem ferrão, o pólen de abelhas sem ferrão e a própolis de abelhas sem ferrão. \r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos de abelhas podem ser submetidos a processos de liofilização, de desidratação, de maceração ou a outro processo tecnológico específico. \r\n\r\nArt. 421 - Para os fins deste Decreto, mel é o produto alimentício produzido pelas abelhas melíferas a partir do néctar das flores ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas que ficam sobre as partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar nos favos da colmeia. \r\n\r\nArt. 422 - Para os fins deste Decreto, mel para uso industrial é aquele que se apresenta fora das especificações para o índice de diástase, de hidroximetilfurfural, de acidez ou em início de fermentação, que indique alteração em aspectos sensoriais que não o desclassifique para o emprego em produtos alimentícios. \r\n\r\nArt. 423 - Para os fins deste Decreto, pólen apícola é o produto resultante da aglutinação do pólen das flores, efetuada pelas abelhas operárias, mediante néctar e suas substâncias salivares, o qual é recolhido no ingresso da colmeia. \r\n\r\nArt. 424 - Para os fins deste Decreto, geleia real é o produto da secreção do sistema glandular cefálico, formado pelas glândulas hipofaringeanas e mandibulares de abelhas operárias, colhida em até setenta e duas horas. \r\n\r\nArt. 425 - Para os fins deste Decreto, própolis é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto. \r\n\r\nArt. 426 - Para os fins deste Decreto, cera de abelhas é o produto secretado pelas abelhas para formação dos favos nas colmeias, de consistência plástica, de cor amarelada e muito fusível. \r\n\r\nArt. 427 - Para os fins deste Decreto, apitoxina é o produto de secreção das glândulas abdominais ou das glândulas do veneno de abelhas operárias, armazenado no interior da bolsa de veneno. \r\n\r\nArt. 428 - Para os fins deste Decreto, mel de abelhas sem ferrão é o produto alimentício produzido por abelhas sem ferrão a partir do néctar das flores ou das secreções procedentes de partes vivas das plantas ou de excreções de insetos sugadores de plantas que ficam sobre partes vivas de plantas que as abelhas recolhem, transformam, combinam com substâncias específicas próprias, armazenam e deixam maturar nos potes da colmeia. \r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitida a mistura de mel com mel de abelhas sem ferrão. \r\n\r\nArt. 429 - Para os fins deste Decreto, pólen de abelhas sem ferrão é o produto resultante da aglutinação do pólen das flores, efetuada pelas abelhas operárias sem ferrão, mediante néctar e suas substâncias salivares, o qual é recolhido dos potes da colmeia. \r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitida a mistura de pólen apícola com pólen de abelhas sem ferrão. \r\n\r\nArt. 430 - Para os fins deste Decreto, própolis de abelhas sem ferrão é o produto oriundo de substâncias resinosas, gomosas e balsâmicas, colhidas pelas abelhas sem ferrão de brotos, de flores e de exsudatos de plantas, nas quais as abelhas acrescentam secreções salivares, cera e pólen para a elaboração final do produto. \r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitida a mistura de própolis com própolis de abelhas sem ferrão. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos derivados de produtos de abelhas\r\n\r\nArt. 431 - Para os fins deste Decreto, derivados de produtos de abelhas são aqueles elaborados com produtos de abelhas, com adição ou não de ingredientes permitidos, classificados em: \r\n\r\nI - composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes; ou II - composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes. \r\n\r\nArt. 432 - Para os fins deste Decreto, composto de produtos de abelhas sem adição de ingredientes é a mistura de dois ou mais produtos de abelhas combinados entre si, os quais devem corresponder a cem por cento do produto final. \r\n\r\nArt. 433 - Para os fins deste Decreto, composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes é a mistura de um ou mais produtos de abelhas, combinados entre si, com adição de ingredientes permitidos.\r\n\r\n§ 1º - O composto de produtos de abelhas com adição de ingredientes deve ser constituído, predominantemente, em termos quantitativos, de produtos de abelhas. \r\n\r\n§ 2º - É proibido o emprego de açúcares ou de soluções açucaradas como veículo de ingredientes de qualquer natureza na formulação dos compostos de produtos de abelhas com adição de outros ingredientes. \r\n\r\nTÍTULO VIII \r\n\r\nDO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, \r\n\r\nDA ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO REGISTRO DE PRODUTOS \r\n\r\nArt. 434 - Todo produto de origem animal comestível produzido no estado do Rio de Janeiro deve ser registrado na COOIPOA. \r\n\r\nParágrafo Único - O registro de que trata o caput abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo. \r\n\r\nArt. 435 - O registro dos produtos pela COOIPOA será estabelecido em norma complementar. \r\n\r\nArt. 436 - Os produtos pururuca, torresmo, farinha láctea, pólen apícola, própolis, apitoxina, pólen de abelhas sem ferrão e própolis de abelha sem ferrão são isentos de registro. \r\n\r\n§ 1º - A COOIPOA poderá isentar de registro outros produtos previstos neste Decreto ou em normas complementares, conforme a classificação de risco dos produtos. \r\n\r\nArt. 437 - No processo de solicitação de registro de produtos, de atualização ou inclusão de rótulos devem constar: \r\n\r\nI - solicitação de registro de produtos, alteração ou inclusão de rótulos;\r\n\r\nII - memorial descritivo do produto; III - croqui do rótulo a ser utilizado. \r\n\r\nParágrafo Único - Para registro, podem ser exigidas informações ou documentação complementares, conforme critérios estabelecidos pela COOIPOA. \r\n\r\nArt. 438 - É permitida a fabricação de produtos de origem animal não previstos neste Decreto ou em normas complementares, desde que seu processo de fabricação e sua composição sejam aprovados pela COOIPOA. \r\n\r\n§ 1º - Nas solicitações de registro de produtos de que trata o caput, além dos requisitos estabelecidos no caput do art. 437, o requerente deve apresentar a COOIPOA: \r\n\r\nI - proposta de denominação de venda do produto; \r\n\r\nII - especificação dos parâmetros físico-químicos e microbiológicos do produto, seus requisitos de identidade e de qualidade e seus métodos de avaliação da conformidade, observadas as particularidades de cada produto; \r\n\r\nIII - informações acerca do histórico do produto, quando couber; \r\n\r\nIV - embasamento em legislação nacional ou internacional, quando existentes; e V - literatura técnico-científica relacionada à fabricação do produto. \r\n\r\n§ 2º A COOIPOA julgará a pertinência dos pedidos de registro considerando: \r\n\r\nI - a segurança e a inocuidade do produto; \r\n\r\nII - os requisitos de identidade e de qualidade propostos, com vistas a preservar os interesses dos consumidores; e \r\n\r\nIII - a existência de métodos validados de avaliação da conformidade do produto final. \r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que a tecnologia proposta possua similaridade com processos produtivos já existentes, também será considerado na análise da solicitação a tecnologia tradicional de obtenção do produto e as características consagradas pelos consumidores. \r\n\r\nArt. 439 - As informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento. \r\n\r\nArt. 440 - Todos os ingredientes incluindo os aditivos apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais nas solicitações de registro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os coadjuvantes de tecnologia empregados na fabricação devem ser discriminados no processo de fabricação \r\n\r\nArt. 441 - Nenhuma modificação na composição, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro na COOIPOA. \r\n\r\nArt. 442 - Os procedimentos para o registro do produto, alteração, inclusão de rótulo e o cancelamento do registro do produto serão estabelecidos em norma complementar. \r\n\r\nParágrafo Único - O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA EMBALAGEM \r\n\r\nArt. 443 - Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte. \r\n\r\n§ 1º - O material utilizado para a confecção das embalagens que entram em contato direto com o produto deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde. \r\n\r\n§ 2º - Quando houver interesse sanitário ou tecnológico, de acordo com a natureza do produto, pode ser exigida embalagem ou acondicionamento específico. \r\n\r\nArt. 444 - É permitida a reutilização de recipientes para acondicionamento, durante o processamento, de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, exceto para a comercialização. \r\n\r\nParágrafo Único - É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA ROTULAGEM \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa rotulagem em geral\r\n\r\nArt. 445 - Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda inscrição, legenda, imagem ou matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação. \r\n\r\nArt. 446 - Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias-primas e produtos de origem animal registrados ou isentos de registro pela COOIPOA quando identificados por meio de rótulos, dispostos em local visível, quando destinados diretamente ao consumidor ou quando enviados a outros estabelecimentos que os processarão. \r\n\r\n§ 1º - O rótulo deve ser resistente às condições de armazenamento e de transporte dos produtos e, quando em contato direto com o produto, o material utilizado em sua confecção deve ser previamente autorizado pelo órgão regulador da saúde. \r\n\r\n§ 2º - As informações constantes nos rótulos devem ser visíveis, com caracteres legíveis, em cor contrastante com o fundo e indeléveis, conforme legislação específica. \r\n\r\nArt. 447 - Os rótulos devem possuir identificação que permita a rastreabilidade dos produtos, de acordo com o Programa de Autocontrole elaborado pelo estabelecimento. \r\n\r\nArt. 448 - O uso de ingredientes, incluindo os aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal e a sua forma de indicação na rotulagem devem atender à legislação específica. \r\n\r\nArt. 449 - Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados ou isentos de registro aos quais correspondam. \r\n\r\n§ 1º - As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as características do produto. \r\n\r\n§ 2º - Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do mesmo rótulo para mais de um produto. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins do § 2º, entende-se por consumidor final a pessoa física ou jurídica que adquire um produto de origem animal para consumo próprio. \r\n\r\nArt. 450 - O produto deve seguir todos os critérios de identidade e qualidade estabelecidos no respectivo RTIQ, quando existentes. \r\n\r\nArt. 451 - Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica, os rótulos devem conter, de forma clara e legível: \r\n\r\nI - Denominação de venda, podendo constar palavras ou frases adicionais apostas próximas à sua denominação, desde que não induzam os consumidores a erro com respeito à natureza e às condições físicas do produto; \r\n\r\nII - nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor; \r\n\r\nIII - inscrição estadual; \r\n\r\nIV - CNPJ ou CPF, nos casos em que couber; \r\n\r\nV - marca comercial do produto, quando existente; \r\n\r\nVI - prazo de validade e identificação do lote; \r\n\r\nVII - lista de ingredientes incluindo os aditivos; \r\n\r\nVIII - instruções sobre a conservação do produto; \r\n\r\nIX - indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente; \r\n\r\nX - instruções sobre o preparo e o uso do produto, quando necessário; \r\n\r\nXI - conter a frase: “Registrado na Secretaria de Estado de Agricultura sob o nº 0000/000”, onde o primeiro número se refere ao número de registro do estabelecimento e o segundo número se refere ao número de registro do produto no SIE/RJ; XII - carimbo oficial do SIE/RJ; \r\n\r\nXIII - classificação do estabelecimento; \r\n\r\nXIV - peso da embalagem; e \r\n\r\nXV - indicação de, INDÚSTRIA BRASILEIRA. \r\n\r\n§ 1º - O prazo de validade e a identificação do lote devem ser impressos, gravados ou declarados por meio de carimbo, conforme a natureza do continente, do envoltório ou embalagem, observadas as normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - No caso de terceirização da produção, deve constar a expressão “Fabricado por”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, e a expressão “Para”, ou expressão equivalente, seguida da identificação do estabelecimento contratante. \r\n\r\n§ 3º - Quando ocorrer apenas o processo de fracionamento ou de embalagem de produto, deve constar a expressão “Fracionado por” ou “Embalado por”, respectivamente, em substituição à expressão “Fabricado por”. \r\n\r\n§ 4º - Nos casos de que trata o § 3º, deve constar a data de fracionamento ou de embalagem e a data de validade, com prazo menor ou igual ao estabelecido pelo fabricante do produto, exceto em casos particulares, conforme critérios definidos pela COOIPOA. \r\n\r\n§ 5º - Na rotulagem dos produtos isentos de registro deve constar a expressão “Produto Isento de Registro na Secretaria de Estado de Agricultura, em substituição à informação de que trata o inciso XI do caput. \r\n\r\nArt. 452 - Nos rótulos podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que sejam devidamente comprovadas as suas concessões na solicitação de registro e mediante inclusão na rotulagem de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios, o responsável pela concessão e o período. \r\n\r\nArt. 453 - Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas. \r\n\r\nParágrafo Único - O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos à símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos estados, do distrito federal e dos municípios, deve cumprir a legislação específica. \r\n\r\nArt. 454 - Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam, direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição, rendimento, procedência, tipo, qualidade, quantidade, validade, características nutritivas ou forma de uso do produto. \r\n\r\n§ 1º - Os rótulos dos produtos de origem animal não podem destacar a presença ou ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de produtos de igual natureza, exceto nos casos previstos em legislação específica. \r\n\r\n§ 2º - Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar que possuem propriedades medicinais ou terapêuticas. \r\n\r\n§ 3º - O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde, atendendo aos critérios estabelecidos em legislação específica. \r\n\r\n§ 4º - Os rótulos que infringirem o disposto neste artigo sofrerão restrições, como apreensão e inutilização. \r\n\r\nArt. 455 - É facultada a aposição no rótulo de informações que remetam a sistema de produção específico ou a características específicas de produção no âmbito da produção primária, observadas as regras estabelecidas pelo órgão competente. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de inexistência de regras ou de regulamentação específica sobre os sistemas ou as características de produção de que trata o caput, o estabelecimento deverá apor texto explicativo na rotulagem, em local de fácil visualização, que informará ao consumidor as características do sistema de produção. \r\n\r\n§ 2º - A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto no § 1º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 456 - Poderão constar expressões de qualidade na rotulagem quando estabelecidas especificações correspondentes para um deter minado produto de origem animal em regulamento técnico de identidade e qualidade específico. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de inexistência de especificações de qualidade em regulamentação específica de que trata o caput e observado o disposto no art. 454, a indicação de expressões de qualidade na rotulagem é facultada, desde que sejam seguidas de texto informativo ao consumidor para esclarecimento sobre os critérios utilizados para sua definição. \r\n\r\n§ 2º - Os parâmetros ou os critérios utilizados devem ser baseados em evidências técnico-científicas, mensuráveis e auditáveis, e descritos na solicitação de registro. \r\n\r\n§ 3º - A veracidade das informações prestadas na rotulagem nos termos do disposto nos § 1º e § 2º perante os órgãos de defesa dos interesses do consumidor é de responsabilidade exclusiva do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 457 - O uso de informações atribuíveis aos aspectos sensoriais, ao tipo de condimentação, menções a receitas específicas ou outras que não remetam às características de qualidade é facultado na rotulagem, nos termos do disposto no inciso XXXVII do caput do art. 17. \r\n\r\nParágrafo Único - As informações de que trata o caput não se enquadram no conceito de expressões de qualidade de que trata o art. 456. \r\n\r\nArt. 458 - O mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos que sejam fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o produto registrado. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese do caput, as informações de que tratam os incisos II, III, IV, XI e XII do art. 451 devem ser indicadas na rotulagem para as unidades fabricantes envolvidas. \r\n\r\n§ 2º - A unidade fabricante do produto deve ser identificada claramente na rotulagem, por meio de texto informativo, código ou outra forma que assegure a informação correta. \r\n\r\n§ 3º - Alternativamente à indicação dos carimbos de inspeção das unidades fabricantes envolvidas, a empresa poderá optar pela indicação na rotulagem de um único carimbo de inspeção referente à unidade fabricante. \r\n\r\nArt. 459 - Os rótulos devem respeitar a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas. \r\n\r\nArt. 460 - Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 461 - Os rótulos e carimbos do SIE/RJ devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem. \r\n\r\nArt. 462 - A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa rotulagem em particular\r\n\r\nArt. 463 - O produto deve seguir a denominação de venda do respectivo RTIQ. \r\n\r\n§ 1º - O pescado deve ser identificado com a denominação comum da espécie, podendo ser exigida a utilização do nome científico conforme estabelecido em norma federal complementar. \r\n\r\n§ 2º - Os ovos que não sejam de galinhas devem ser denominados segundo a espécie de que procedam. \r\n\r\n§ 3º - Os derivados lácteos fabricados com leite que não seja de vaca devem possuir em sua rotulagem a designação da espécie que lhe deu origem, exceto para os produtos que, em função da sua identidade, são fabricados com leite de outras espécies que não a bovina. \r\n\r\n§ 4º - Os queijos elaborados a partir de processo de filtração por membrana podem utilizar em sua denominação de venda o termo queijo, porém sem fazer referência a qualquer produto fabricado com tecnologia convencional. \r\n\r\n§ 5º - A farinha láctea deve apresentar no painel principal do rótulo o percentual de leite contido no produto. \r\n\r\n§ 6º - Casos de designações não previstas neste Decreto e em normas complementares serão submetidos à avaliação da COOIPOA. \r\n\r\nArt. 464 - Os produtos modificados, enriquecidos e dietéticos para regimes especiais deverão ser rotulados de acordo com as legislações específicas. \r\n\r\nArt. 465 - As carcaças, os quartos ou as partes de carcaças em natureza de bovinos, de búfalos, de equídeos, de suídeos, de ovinos, de caprinos e de ratitas, destinados ao comércio varejista ou em trânsito para outros estabelecimentos recebem o carimbo do SIE/RJ diretamente em sua superfície e devem possuir, além deste, etiqueta- lacre inviolável. \r\n\r\n§ 1º - As etiquetas-lacres e os carimbos devem conter as exigências previstas neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - Os miúdos devem ser identificados com rótulo ou etiqueta com carimbo do SIE/RJ, conforme normas complementares. \r\n\r\nArt. 466 - Os produtos cárneos que contenham carne e produtos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivas percentagens. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica aos condimentos e às especiarias. \r\n\r\nArt. 467 - A água adicionada aos produtos cárneos deve ser declarada, em percentuais, na lista de ingredientes do produto. \r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que a quantidade de água adicionada for superior a três por cento, o percentual de água adicionado ao produto deve ser informado, adicionalmente, no painel principal da rotulagem. \r\n\r\nArt. 468 - Os produtos que não sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto não podem utilizar rótulos, ou qualquer forma de apresentação, que declarem, impliquem ou sugiram que estes produtos sejam leite, produto lácteo ou produto lácteo composto, ou que façam alusão a um ou mais produtos do mesmo tipo. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste Decreto, entende-se por termos lácteos os nomes, denominações, símbolos, representações gráficas ou outras formas que sugiram ou façam referência, direta ou indiretamente, ao leite ou aos produtos lácteos. \r\n\r\n§ 2º - Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de leite, produto lácteo ou produto lácteo composto na lista de ingredientes. \r\n\r\n§ 3º - Fica excluída da proibição prevista no caput a denominação de produtos com nome comum ou usual, consagrado pelo seu uso corrente, como termo descritivo apropriado, desde que não induza o con sumidor a erro ou engano, em relação à sua origem e à sua classificação. \r\n\r\nArt. 469 - Tratando-se de pescado fresco, respeitadas as peculiaridades inerentes à espécie e às formas de apresentação do produto, o uso de embalagem pode ser dispensado, desde que o produto seja identificado nos contentores de transporte. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica ao pescado recebido diretamente da produção primária. \r\n\r\nArt. 470 - Tratando- se de pescado descongelado, deve ser incluída na designação do produto a palavra “descongelado”, devendo o rótulo apresentar no painel principal, logo abaixo da denominação de venda, em caracteres destacados, uniformes em corpo e cor, sem intercalação de dizeres ou desenhos, em caixa alta e em negrito, a expressão “NÃO RECONGELAR”. \r\n\r\nArt. 471 - Na rotulagem do mel, do mel de abelhas sem ferrão e dos derivados dos produtos das abelhas deve constar a advertência “Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade.”, em caracteres destacados, nítidos e de fácil leitura. \r\n\r\nArt. 472 - O rótulo de mel para uso industrial, sem prejuízo das demais exigências estabelecidas em legislação específica, deve atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - não conter indicações que façam referência à sua origem floral ou vegetal; e \r\n\r\nII - conter a expressão “Proibida a venda fracionada.”. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO \r\n\r\nArt. 473 - O carimbo de inspeção representa a marca oficial do SIE/RJ e constitui a garantia de que o produto é procedente de estabelecimento inspecionado e fiscalizado pelo serviço de inspeção de produtos de origem animal executado pelo SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 474 - O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e empregos serão estabelecidos em normas complementares. \r\n\r\n§ 1º - O carimbo deve conter: \r\n\r\nI - a expressão “SECRETARIA DE AGRICULTURA”, na borda superior externa; \r\n\r\nII - palavra “INSPECIONADO”, borda superior interna; \r\n\r\nIII - o número de registro do estabelecimento, no centro; e \r\n\r\nIV - as iniciais “S.I.E./RJ”, borda inferior interna. \r\n\r\n§ 2º - O número de registro do estabelecimento constante do carimbo de inspeção não é precedido da designação “número” ou de sua abreviatura (nº) e é aplicado no lugar correspondente, equidistante dos dizeres ou das letras e das linhas que representam a forma. \r\n\r\n§ 3º - Pode ser dispensado o uso da expressão “SECRETARIA DE AGRICULTURA” na borda superior dos carimbos oficiais de inspeção, nos casos em que os carimbos forem gravados em relevo em vidros, latas, plásticos termomoldáveis, lacres e os apostos em carcaças. \r\n\r\nArt. 475 - Os carimbos do SIE/RJ devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados em normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o tipo e o corpo de letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 10 cm² (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo. \r\n\r\nArt. 476 - Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo SIE/RJ. \r\n\r\nArt. 477 - Os diferentes modelos de carimbos do SIE/RJ a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo SIE/RJ devem obedecer às especificações em normas complementares: \r\n\r\n§ 1º - É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as dimensões destes não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas para identificação de caminhões tanques, a formas e os dizeres do carimbo de inspeção serão especificados em normas complementares. \r\n\r\n§ 3º - A aplicação e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veículos de transporte em que sua aposição seja necessária é de responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas pelo órgão de saúde animal competente. \r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDA ANÁLISE LABORATORIAL\r\n\r\nArt. 478 - As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que o SIE/RJ julgar necessário, realizará a coleta de amostras para análises laboratoriais. \r\n\r\nArt. 479 - As metodologias analíticas devem ser aquelas padronizadas e validadas por norma federal específica. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos excepcionais, a critério da autoridade competente do Ministério da Agricultura e Pecuária, podem ser aceitas metodologias analíticas além das adotadas oficialmente, e devem ser obrigatoriamente mencionadas nos respectivos laudos. \r\n\r\nArt. 480 - Para realização das análises fiscais, deve ser coletada amostra em triplicata da matéria-prima, do produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração, asseguradas a sua inviolabilidade e a sua conservação. \r\n\r\n§ 1º - Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao laboratório credenciado pela SEAPPA e as demais devem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra deverá ser entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto e a outra amostra deverá ser mantida em poder do laboratório credenciado. \r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade do detentor ou do responsável pelo produto, a conservação de sua amostra de contraprova, de modo a garantir a sua integridade física. \r\n\r\n§ 3º - Não devem ser coletadas amostras fiscais em triplicata quando:\r\n\r\nI - a quantidade ou a natureza do produto não permitirem; \r\n\r\nII - o produto apresentar prazo de validade exíguo, sem que haja tempo hábil para a realização da análise de contraprova; \r\n\r\nIII - se tratar de análises fiscais realizadas durante os procedimentos de rotina de inspeção oficial; \r\n\r\nIV - forem destinadas à realização de análises microbiológicas, por ser considerada impertinente a análise de contraprova nestes casos; e \r\n\r\nV - se tratar de ensaios para detecção de analitos que não se mantenham estáveis ao longo do tempo. \r\n\r\n§ 4º - Para os fins do inciso II do § 3º, considera-se que o produto apresenta prazo de validade exíguo quando possuir prazo de validade remanescente igual ou inferior a quarenta e cinco dias, contado da data da coleta. \r\n\r\nArt. 481 - A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 1º - A amostra deve ser coletada, sempre que possível, na presença do detentor do produto ou de seu representante, conforme o caso. \r\n\r\n§ 2º - Não deve ser coletada amostra de produto cuja identidade, composição, integridade ou conservação esteja comprometida. \r\n\r\nArt. 482 - As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e a conferir conservação adequada ao produto. \r\n\r\nParágrafo Único - A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta. \r\n\r\nArt. 483 - Nos casos de resultados de análises fiscais que não atendam ao disposto na legislação, o SIE/RJ notificará o interessado dos resultados analíticos obtidos e adotará as ações fiscais e administrativas pertinentes. \r\n\r\nArt. 484 - É facultado ao interessado requerer ao SIE/RJ a análise pericial da amostra de contraprova, nos casos em que couber, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da ciência do resultado. \r\n\r\n§ 1º - Ao requerer a análise da contraprova, o interessado deve indicar no requerimento o nome do assistente técnico para compor a comissão pericial e poderá indicar um substituto. \r\n\r\n§ 2º - O interessado deve ser notificado sobre a data, a hora e o laboratório em que se realizará a análise pericial na amostra de contraprova, com antecedência mínima de setenta e duas horas. \r\n\r\n§ 3º - Deve ser utilizada na análise pericial a amostra de contraprova que se encontra em poder do detentor ou do interessado. \r\n\r\n§ 4º - Deve ser utilizada na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal, salvo se houver concordância da comissão pericial quanto à adoção de outro método. \r\n\r\n§ 5º - A análise pericial não deve ser realizada no caso da amostra de contraprova apresentar indícios de alteração ou de violação. \r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de que trata o § 5º, deve ser considerado o resultado da análise fiscal. \r\n\r\n§ 7º - Em caso de divergência quanto ao resultado da análise fiscal ou discordância entre os resultados da análise fiscal com o resultado da análise pericial de contraprova, deve-se realizar novo exame pericial sobre a amostra de contraprova em poder do laboratório ou do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 8º - O não comparecimento do representante indicado pelo interessado na data e na hora determinadas ou a inexistência da amostra de contraprova sob a guarda do interessado implica a aceitação do resultado da análise fiscal. \r\n\r\nArt. 485 - O solicitante, quando indicar assistente técnico ou substituto para acompanhar análises periciais, deverá comprovar que os indicados possuem formação e competência técnica para acompanhar a análise pericial, conforme os critérios definidos pela COOIPOA. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o assistente técnico ou substituto indicado não atender aos requisitos de formação e competência técnica de que trata o caput, o pedido de realização de análise pericial da amostra de contraprova será considerado protelatório. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º, o pedido de realização de análise pericial da amostra de contraprova será indeferido e será considerado o resultado da análise fiscal. \r\n\r\nArt. 486 - O interessado poderá apresentar manifestação adicional quanto ao resultado da análise pericial da amostra de contraprova no processo de apuração de infrações no prazo de dez dias, contado da data de assinatura da ata de análise pericial de contraprova. \r\n\r\n§ 1º - Aplica-se à contagem do prazo de que trata o caput o disposto nos § 1º e § 2º do art. 534 considerada, para este fim, como data da cientificação oficial a data de assinatura da ata de análise pericial de contraprova. \r\n\r\n§ 2º - O resultado da análise pericial da amostra de contraprova e a manifestação adicional do interessado quanto ao resultado, caso apresentado, serão avaliados e considerados na motivação da decisão administrativa. \r\n\r\nArt. 487 - O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade de matérias-primas e de produtos de origem animal prevista em seu programa de autocontrole, de acordo com métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispondo de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle. \r\n\r\nArt. 488 - A coleta de amostras de produtos de origem animal registrados na COOIPOA pode ser realizada em estabelecimentos varejistas, em caráter supletivo, com vistas a atender a programas e a demandas específicas. \r\n\r\nArt. 489 - Os procedimentos de coleta, de acondicionamento e de remessa de amostras para análises fiscais, bem como sua frequência, serão estabelecidos pela COOIPOA em normas complementares. \r\n\r\nArt. 490 - Os estabelecimentos podem arcar com os custos das análises fiscais em laboratórios credenciados em atendimento aos programas nacionais, desde que sejam cientificados no momento da coleta das amostras e manifestem sua concordância expressa. \r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDA REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA\r\n\r\nArt. 491 - Os produtos de origem animal podem ser reinspecionados sempre que necessário antes de sua liberação para consumo ou para seu comércio. \r\n\r\nArt. 492 - A reinspeção dos produtos deve ser realizada em local ou em instalação que preserve as condições sanitárias dos produtos. \r\n\r\nParágrafo Único - A reinspeção de que trata o caput abrange: \r\n\r\nI - a verificação das condições de integridade das embalagens, dos envoltórios e dos recipientes; \r\n\r\nII - a rotulagem, as marcas oficiais de inspeção e os prazos de validade; \r\n\r\nIII - a avaliação das características sensoriais, quando couber; \r\n\r\nIV - a coleta de amostras para análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular e histológicas, quando couber; \r\n\r\nV - a documentação fiscal e sanitária de respaldo ao trânsito e à comercialização, quando couber; \r\n\r\nVI - as condições de manutenção e de higiene do veículo transportador e o funcionamento do equipamento de geração de frio, quando couber; e \r\n\r\nVII - o número e a integridade do lacre do serviço de inspeção oficial de origem, quando couber. \r\n\r\nArt. 493 - Na reinspeção de matérias-primas ou de produtos que apresentem evidências de alterações ou adulterações, devem ser aplicados os procedimentos previstos neste Decreto e em normas complementares. \r\n\r\n§ 1º - Os produtos que, na reinspeção, forem julgados impróprios para o consumo humano devem ser condenados, vedada a sua destinação a outros estabelecimentos sem prévia autorização do SIE/RJ. \r\n\r\n§ 2º - Os produtos que não permitam aproveitamento condicional ou rebeneficiamento devem ser submetidos a processamento específico autorizado e estabelecido pelo SIE/RJ e devem ser novamente reinspecionados, antes da liberação. \r\n\r\nArt. 494 - É permitido o aproveitamento condicional ou destinação industrial de matérias-primas e de produtos de origem animal em outro estabelecimento sob inspeção oficial desde que haja prévia autorização do SIE local, efetivo controle de sua rastreabilidade, da comprovação do recebimento no destino e que seja observado o disposto no inciso XV do art. 76. \r\n\r\nArt. 495 - É proibido recolher novamente às câmaras frigoríficas, sem conhecimento e avaliação do SIE/RJ, matérias-primas delas retiradas e que permaneceram em condições inadequadas de temperatura. \r\n\r\nArt. 496 - O procedimento de reinspeção de matérias-primas e produtos de origem animal a ser estabelecido em ato complementar deve ser realizado em local apropriado e abranger, dentre outros requisitos, as condições de integridade das embalagens, a rotulagem e as marcas oficiais de inspeção dos produtos, bem como as datas de fabricação e os prazos de validade. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando cabível, devem ser igualmente fiscalizados o documento sanitário de trânsito que acompanha o produto, a identificação do veículo transportador. \r\n\r\nTÍTULO XI \r\n\r\nDO TRÂNSITO E DA CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA \r\n\r\nDE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO TRÂNSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL \r\n\r\nArt. 497 - O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, de modo a garantir a manutenção da sua integridade e permitir a sua conservação.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos, recipientes ou compartimentos devem ser higienizados e desinfetados antes e após o transporte. \r\n\r\n§ 2º - Os veículos, os recipientes ou os compartimentos utilizados para o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados devem dispor de isolamento térmico e, quando necessário, de equipamento gerador de frio com instrumento de controle de temperatura, em atendimento ao disposto em normas complementares. \r\n\r\n§ 3º - É proibido o transporte de pescado fresco a granel, com exceção das espécies de grande tamanho, conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. \r\n\r\nArt. 498 - Todos os produtos de origem animal em trânsito no território estadual devem estar embalados, acondicionados e rotulados em conformidade ao previsto neste Decreto, podendo ser reinspecionados por servidores públicos estaduais do SIE/RJ ou servidores cedidos devidamente habilitados, em postos fixos ou volantes. \r\n\r\nArt. 499 - Os produtos e matérias-primas de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos sob inspeção oficial executada pelo SIE/RJ, atendidas as exigências deste Decreto e legislação complementar, têm livre trânsito no território do estado desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial, sem prejuízo das instruções específicas à sanidade animal e podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - Quanto se tratar de produtos ou matérias-primas de origem animal fabricados em estabelecimentos sob inspeção oficial disposta no caput, aderidos ao SISBI-POA, estes terão livre trânsito e comércio no território nacional. \r\n\r\nArt. 500 - Os produtos de origem animal depositados ou em trânsito intraestadual estão sujeitos à fiscalização pelo SIE/RJ nos limites de sua competência. \r\n\r\nArt. 501 - O trânsito de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos devidamente higienizados e em conformidade às normas específicas relacionadas à espécie e à conservação do produto transportado. \r\n\r\n§ 1º - É proibido o trânsito de produtos de origem animal destinados ao consumo humano com produtos ou mercadorias de outra natureza. \r\n\r\n§ 2º - Os produtos de origem animal em trânsito deverão estar higienicamente acondicionados em recipientes adequados, independentemente de estarem embalados. \r\n\r\n§ 3º - Os veículos transportadores de produtos de origem animal refrigerados ou congelados deverão ser providos de isolamento térmico e dispor de meios que permitam verificar a temperatura, mantendoa nos níveis adequados à conservação dos produtos transportados. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDA CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL \r\n\r\nArt. 502 - É obrigatória a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal. \r\n\r\n§ 1º - A critério da COOIPOA, pode ser dispensada a certificação sanitária para o trânsito de matériasprimas ou de produtos de origem animal, conforme estabelecido neste Decreto e em normas complementares, observada a legislação de saúde animal. \r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos de emissão dos documentos de certificação sanitária assim como os modelos serão definidos pela SUPDA em normas complementares. \r\n\r\nArt. 503 - É obrigatória a emissão de certificação sanitária para o trânsito de matérias-primas ou de produtos de origem animal destinados ao aproveitamento condicional ou à condenação determinados pe lo SIE/RJ e a emissão de documentação de destinação industrial ou de condenação determinadas pelo estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos de matérias-primas ou de produtos destinados ao aproveitamento condicional, é obrigatória a comprovação do recebimento das matérias-primas e dos produtos pelo estabelecimento de destino junto ao estabelecimento expedidor. \r\n\r\n§ 2º - Nos casos de matérias-primas ou de produtos condenados, após desnaturação na origem, é obrigatória a comprovação do recebimento das matérias-primas e dos produtos pelo estabelecimento de destino junto ao estabelecimento expedidor. \r\n\r\nTÍTULO XII \r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, \r\n\r\nDAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DAS MEDIDAS CAUTELARES \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos responsáveis pela infração\r\n\r\nArt. 504 - Serão responsabilizadas pela infração às disposições deste Decreto para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas: \r\n\r\nI - fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados na COOIPOA; \r\n\r\nII - proprietárias, locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos registrados na COOIPOA onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuídos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal; \r\n\r\nIII - que expedirem ou transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal. \r\n\r\nParágrafo Único - A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas medidas cautelares\r\n\r\nArt. 505 - Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, a SEAPPA/RJ adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares: \r\n\r\nI - apreensão do produto, dos rótulos ou das embalagens; \r\n\r\nII - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; \r\n\r\nIII - coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais; ou \r\n\r\nIV - determinar a realização, pela empresa, de coleta de amostras para análises laboratoriais, a serem realizadas em laboratório próprio ou credenciado, observado o disposto no art. 487. \r\n\r\n§ 1º - Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos. \r\n\r\n§ 2º - As medidas cautelares adotadas devem ser proporcionais e tecnicamente relacionadas aos fatos que as motivaram. \r\n\r\n§ 3º - Quando a apreensão de produtos for motivada por deficiências de controle do processo de produção, as medidas cautelares poderão ser estendidas a outros lotes de produtos fabricados sob as mesmas condições. \r\n\r\n§ 4º - As medidas cautelares adotadas cujas suspeitas que levaram à sua aplicação não forem confirmadas serão levantadas. \r\n\r\n§ 5º - Após a identificação da causa da irregularidade e a adoção das medidas corretivas cabíveis, a retomada do processo de fabricação será autorizada. \r\n\r\n§ 6º - Quando for tecnicamente pertinente, a liberação de produtos apreendidos poderá ser condicionada à apresentação de laudos laboratoriais que evidenciem a inexistência da irregularidade. \r\n\r\n§ 7º - O disposto no caput não afasta as competências de outros órgãos fiscalizadores, na forma da legislação. \r\n\r\nArt. 506 - A COOIPOA poderá determinar que o estabelecimento desenvolva e aplique um plano de amostragem delineado com base em critérios científicos para realização de análises laboratoriais, cujos resultados respaldarão a manutenção da retomada do processo de fabricação quando a causa que motivou a adoção da medida cautelar for relacionada às deficiências do controle de processo de produção. \r\n\r\nParágrafo Único - As amostras de que trata o caput serão coletadas pela empresa e as análises serão realizadas em laboratório próprio ou credenciado, observado o disposto no art. 487 \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS INFRAÇÕES \r\n\r\nArt. 507 - Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas: \r\n\r\nI - construir, ampliar, remodelar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do projeto, quando houver aumento de capacidade de produção ou alteração do fluxo de matérias-primas, dos produtos ou dos funcionários; \r\n\r\nII - não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento; \r\n\r\nIII - utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicável específica; \r\n\r\nIV - expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas; \r\n\r\nV - ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem; \r\n\r\nVI - elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados na COOIPOA; \r\n\r\nVII - expedir produtos sem rótulos ou produtos que não tenham sido registrados na COOIPOA; \r\n\r\nVIII - desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares específicas; \r\n\r\nIX - desobedecer ou inobservar as exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;\r\n\r\nX - omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; \r\n\r\nXI - receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedência;\r\n\r\nXII - utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação específica; \r\n\r\nXIII - não cumprir os prazos previstos nos documentos expedidos em resposta ao SIE/RJ relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; \r\n\r\nXIV - adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal fabricados em estabelecimento não registrado em Serviço de Inspeção oficial; \r\n\r\nXV - fabricar, expedir ou distribuir produtos de origem animal com rotulagem falsificada; \r\n\r\nXVI - elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados na COOIPOA; \r\n\r\nXVII - utilizar produtos com prazo de validade vencida, em desacordo com os critérios estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares; \r\n\r\nXVIII - sonegar informação que, direta ou indiretamente, interesse à COOIPOA e ao consumidor; \r\n\r\nXIX - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIE/RJ; \r\n\r\nXX - ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens; \r\n\r\nXXI - adulterar matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal;\r\n\r\nXXII - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida; \r\n\r\nXXIII - embaraçar a ação de servidor do SIE/RJ no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização; \r\n\r\nXXIV - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIE/RJ;\r\n\r\nXXV - produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública; \r\n\r\nXXVI - utilizar matérias-primas e produtos condenados, não inspecionados ou sem procedência conhecida, no preparo de produtos usados na alimentação humana; \r\n\r\nXXVII - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE/RJ e mantidos sob a guarda do estabelecimento; \r\n\r\nXXVIII - fraudar documentos oficiais; \r\n\r\nXXIX - não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou que tenham sido adulterados; \r\n\r\nXXX - deixar de fornecer os dados estatísticos de interesse da COOIPOA nos prazos regulamentares; \r\n\r\nXXXI - prestar ou apresentar informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos à COOIPOA; \r\n\r\nXXXII - apor aos produtos, novos prazos, depois de expirada a sua validade; \r\n\r\nXXXIII - adquirir matérias-primas ou produtos de origem animal adulterados; \r\n\r\nXXXIV - iniciar atividade sem atender exigências ou pendências estabelecidas por ocasião da concessão do título de registro; \r\n\r\nXXXV - não apresentar para reinspeção os produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória; \r\n\r\nXXXVI - utilizar de forma irregular ou inserir informações ou documentação falsas, enganosas ou inexatas nos sistemas informatizados utilizados pela COOIPOA; \r\n\r\nXXXVII - prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ao SIE/RJ; \r\n\r\nXXXVIII - expedir ou comercializar produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à realização da reinspeção; \r\n\r\nXXXIX - receber, manipular, beneficiar, industrializar, fracionar, conservar, armazenar, acondicionar, embalar, rotular ou expedir produtos de origem animal sem possuir registro no órgão de fiscalização competente; \r\n\r\nXL - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares; e\r\n\r\nXLI - não realizar os tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento condicional estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares ou não dar a destinação adequada aos produtos condenados. \r\n\r\nArt. 508 - Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérias-primas ou os produtos de origem animal que: \r\n\r\nI - apresentem-se alterados; \r\n\r\nII - apresentem-se adulterados; \r\n\r\nIII - apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características físicas ou sensoriais anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, na elaboração, na conservação ou no acondicionamento; \r\n\r\nIV - contenham substâncias ou contaminantes que não possuam limite estabelecido em legislação, mas que possam prejudicar a saúde do consumidor; \r\n\r\nV - contenham substâncias tóxicas ou compostos radioativos em níveis acima dos limites permitidos em legislação específica; \r\n\r\nVI - contenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos, em normas complementares e em legislação específica; \r\n\r\nVII - revelem-se inadequados aos fins a que se destinam; \r\n\r\nVIII - sejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veterinário durante o período de carência recomendado pelo fabricante; \r\n\r\nIX - sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto; X - apresentem embalagens estufadas; \r\n\r\nX - apresentem embalagens defeituosas, com seu conteúdo exposto à contaminação e à deterioração; \r\n\r\nXI - estejam com o prazo de validade expirado; \r\n\r\nXII - não possuam procedência conhecida; ou \r\n\r\nXIII - não estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob inspeção sanitária. \r\n\r\nParágrafo Único - Outras situações não previstas nos incisos de I a XIV podem tornar as matériasprimas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme critérios definidos pela COOIPOA; \r\n\r\nArt. 509 - Além dos casos previstos no Art. 508, as carnes ou os produtos cárneos devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando: \r\n\r\nI - sejam obtidos de animais que se enquadrem nos casos de condenação previstos neste Decreto e em normas complementares; \r\n\r\nII - estejam mofados ou bolorentos, exceto nos produtos em que a presença de mofos seja uma consequência natural de seu processamento tecnológico; ou \r\n\r\nIII - estejam infestados por parasitas ou com indícios de ação por insetos ou roedores. \r\n\r\nParágrafo Único - São ainda considerados impróprios para consumo humano a carne ou os produtos cárneos obtidos de animais ou matérias-primas animais não submetidos à inspeção sanitária oficial. \r\n\r\nArt. 510 - Além dos casos previstos no art. 508, o pescado ou os produtos de pescado devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, quando: \r\n\r\nI - estejam em mau estado de conservação e com aspecto repugnante; \r\n\r\nII - apresentem sinais de deterioração; \r\n\r\nIII - sejam portadores de lesões ou doenças; \r\n\r\nIV - apresentem infecção muscular maciça por parasitas;\r\n\r\nV - tenham sido tratados por antissépticos ou conservadores não autorizados pela COOIPOA ou legislação federal específica. \r\n\r\nVI - tenham sido recolhidos já mortos, salvo quando capturados em operações de pesca; ou VII - apresentem perfurações dos envoltórios dos embutidos por parasitas. \r\n\r\nArt. 511 - Além dos casos previstos no art. 508, os ovos e derivados devem ser considerados impróprios para consumo humano, na forma como se encontram, quando apresentem: \r\n\r\nI - alterações da gema e da clara, com gema aderente à casca, gema rompida, presença de manchas escuras ou de sangue alcançando também a clara, presença de embrião com mancha orbitária ou em adiantado estado de desenvolvimento; \r\n\r\nII - mumificação ou estejam secos por outra causa; \r\n\r\nIII - podridão vermelha, negra ou branca; \r\n\r\nIV - contaminação por fungos, externa ou internamente; \r\n\r\nV - sujidades externas por materiais estercorais ou tenham tido contato com substâncias capazes de transmitir odores ou sabores estranhos; \r\n\r\nVI - rompimento da casca e estejam sujos; ou \r\n\r\nVII - rompimento da casca e das membranas testáceas. \r\n\r\nParágrafo Único - São também considerados impróprios para consumo humano os ovos que foram submetidos ao processo de incubação. \r\n\r\nArt. 512 - Além dos casos previstos no art. 508, considera-se impróprio para qualquer tipo de aproveitamento do leite cru, quando: \r\n\r\nI - provenha de propriedade interditada pela autoridade de defesa sanitária animal competente; \r\n\r\nII - na seleção da matéria-prima, apresente resíduos de produtos inibidores, de neutralizantes de acidez, de reconstituintes de densidade ou do índice crioscópico, de conservadores, de agentes inibidores do crescimento microbiano ou de outras substâncias estranhas à sua composição; \r\n\r\nIII - apresente corpos estranhos ou impurezas que causem repugnância; ou IV - revele presença de colostro. \r\n\r\n§ 1º - Além dos casos previstos nos art. 508 e art. 512, considera-se impróprio para produção de leite para consumo humano direto, o leite cru que não seja aprovado nos testes de estabilidade térmica estabelecidos em normas complementares. \r\n\r\n§ 2º - O leite considerado impróprio para qualquer tipo de aproveitamento e qualquer produto que tenha sido preparado com ele ou que a ele tenha sido misturado devem ser descartados e inutilizados pelo estabelecimento. \r\n\r\nArt. 513 - Além dos casos previstos no art. 508, são considerados impróprios para consumo humano, na forma como se apresentam, o mel e o mel de abelhas sem ferrão que evidenciem fermentação avançada ou hidroximetilfurfural acima do estabelecido, conforme o disposto em normas complementares. \r\n\r\nArt. 514 - Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou adulterados. \r\n\r\n§ 1º - São considerados alterados as matérias-primas ou os produtos que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam e incorrem em risco à saúde pública. \r\n\r\n§ 2º - São considerados adulterados as matérias-primas ou os produtos de origem animal: \r\n\r\nI - fraudados: \r\n\r\na) as matérias-primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos e não atendem ao disposto na legislação específica; \r\n\r\nb) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-prima ou defeitos na elaboração do produto; \r\n\r\nc) as matérias-primas e os produtos elaborados com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias com o objetivo de aumentar o volume ou o peso do produto; ou \r\n\r\nd) as matérias-primas e os produtos elaborados ou comercializados em desacordo com a tecnologia ou o processo de fabricação estabelecido em normas complementares ou em desacordo com o processo de fabricação registrado, mediante supressão, abreviação ou substituição de etapas essenciais para qualidade ou identidade do produto;\r\n\r\nII - falsificados: \r\n\r\na) as matérias-primas e os produtos em que tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto à COOIPOA; \r\n\r\nb) as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparência e as características gerais de outro produto registrado junto à COOIPOA e que se denominem como este, sem que o seja; \r\n\r\nc)as matérias-primas e os produtos que tenham sido elaborados de espécie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; \r\n\r\nd) as matérias-primas e os produtos que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro, expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado; \r\n\r\ne) as matérias-primas e os produtos que sofram alterações no prazo de validade; ou \r\n\r\nf) as matérias-primas e os produtos que não atendam às especificações referentes à natureza ou à origem indicadas na rotulagem. \r\n\r\nArt. 515 - O SIE/RJ adotará a legislação federal específica quanto aos critérios de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios para o consumo humano. \r\n\r\nArt. 516 - Nos casos previstos no art. 507, independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares; e \r\n\r\nII - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDAS PENALIDADES \r\n\r\nArt. 517 - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. \r\n\r\nArt. 518 - Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará isolada ou cumulativamente as seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; \r\n\r\nII - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as seguintes gradações: \r\n\r\na) para infrações leves, multa de dez a vinte por cento do valor máximo; \r\n\r\nb) para infrações moderadas, multa de vinte a quarenta por cento do valor máximo; \r\n\r\nc) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e \r\n\r\nd) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; \r\n\r\nIII - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; \r\n\r\nIV - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; \r\n\r\nV - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e \r\n\r\nVI - cassação de registro do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. \r\n\r\n§ 2º - A suspensão de atividades de que trata o inciso IV do caput e a interdição de que trata o inciso V do caput serão levantadas nos termos do disposto art. 526 e art. 527. \r\n\r\n§ 3º - Se a interdição total ou parcial não for levantada, nos termos do § 2º, após doze meses, será cancelado o registro do estabelecimento. \r\n\r\n§ 4º - As sanções de que tratam os incisos IV e V do caput poderão ser aplicadas de forma cautelar, sem prejuízo às medidas cautelares previstas no art. 505. \r\n\r\nArt. 519 - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art. 518, são consideradas: \r\n\r\nI - infrações leves as compreendidas nos incisos I a VII e inciso XXX do caput do art. 507; \r\n\r\nII - infrações moderadas as compreendidas nos VIII a XVI, inciso XXXI e inciso XXXII do caput do art. 507; \r\n\r\nI II - infrações graves as compreendidas nos incisos XVII a XXII e incisos XXXIII a XXXV do caput do art. 507; e \r\n\r\nIV - infrações gravíssimas as compreendidas nos incisos XXIII a XXIX e incisos XXXVI a XLI do caput do art. 507; \r\n\r\n§ 1º - As infrações classificadas como leves, moderadas ou graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco à saúde ou aos interesses dos consumidores, ou, ainda, pelas sucessivas reincidências. \r\n\r\n§ 2º - Aos que cometerem outras infrações a este Decreto ou às normas complementares, será aplicada multa no valor compreendido entre dez e cem por cento do valor máximo da multa, de acordo com a gravidade da falta e seu impacto na saúde pública ou na saúde animal, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 520. \r\n\r\nArt. 520 - Para efeito da fixação dos valores da multa de que trata o inciso II do caput do art. 518, serão considerados, além da gravidade do fato, em vista de suas consequências para a saúde pública e para os interesses do consumidor, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. \r\n\r\n§ 1º - São consideradas circunstâncias atenuantes: \r\n\r\nI - o infrator ser primário na mesma infração; \r\n\r\nII - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; \r\n\r\nIII - o infrator, espontaneamente, procurar minorar ou reparar as consequências do ato lesivo que lhe for imputado; \r\n\r\nIV - a infração cometida configurar-se como sem dolo ou sem má-fé; \r\n\r\nV - a infração ter sido cometida acidentalmente; \r\n\r\nVI - a infração não acarretar vantagem econômica para o infrator; \r\n\r\nVII - a infração não afetar a qualidade do produto; \r\n\r\nVIII - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração, até o prazo de apresentação da defesa; \r\n\r\nIX - o infrator for registrado como estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadra nas definições dos incisos I ou II do caput do art. 3º ou do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. \r\n\r\n§ 2º - São consideradas circunstâncias agravantes: \r\n\r\nI - o infrator ser reincidente específico; \r\n\r\nII - o infrator ter cometido a infração com vistas à obtenção de qualquer tipo de vantagem;\r\n\r\nIII - o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde pública; \r\n\r\nI V - infrator ter coagido outrem para a execução material da infração; \r\n\r\nV - a infração ter consequência danosa para a saúde pública ou para o consumidor; \r\n\r\nVI - o infrator ter colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou à inspeção; \r\n\r\nVII - o infrator ter agido com dolo ou com má-fé; ou \r\n\r\nVIII - o infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do produto. \r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam preponderantes. \r\n\r\n§ 4º - Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica ou específica. \r\n\r\n§ 5º - A reincidência genérica é caracterizada pelo cometimento de nova infração e a reincidência específica é caracterizada pela repetição de infração já anteriormente cometida. \r\n\r\n§ 6º - Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa e a data da infração posterior tiver decorrido mais de cinco anos, podendo norma específica reduzir esse tempo. \r\n\r\n§ 7º - Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalece para efeito de punição o enquadramento mais específico em relação ao mais genérico. \r\n\r\n§ 8º - O disposto no inciso IX do § 1º não se aplica aos casos de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. \r\n\r\nArt. 521 - As multas a que se refere este Capítulo não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação do registro do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem. \r\n\r\nParágrafo Único - A cassação do registro de estabelecimento cabe à COOIPOA. \r\n\r\nArt. 522 - Na hipótese de apuração da prática de duas ou mais infrações em um processo administrativo, as penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração praticada. \r\n\r\nArt. 523 - Para fins de aplicação das sanções de que trata o inciso III do caput do art. 518, será considerado que as matérias-primas e os produtos de origem animal não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou que se encontram alterados ou adulterados, sem prejuízo de outras previsões deste Decreto, nos casos definidos no art. 514. \r\n\r\n§ 1º - Cabe ao infrator arcar com os eventuais custos de remoção, de transporte e de destruição dos produtos condenados. \r\n\r\nArt. 524 - A sanção de que trata o inciso IV do caput do art. 518 será aplicada nos seguintes casos, sem prejuízo a outras previsões deste Decreto, quando caracterizado risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária: \r\n\r\nI - desobediência ou inobservância às exigências sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensílios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e produtos; \r\n\r\nII - omissão de elementos informativos sobre a composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; \r\n\r\nIII - alteração de qualquer matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal; \r\n\r\nIV - expedição de matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens armazenados em condições inadequadas; \r\n\r\nV - recepção, utilização, transporte, armazenagem ou expedição de matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovação de sua procedência; \r\n\r\nVI - simulação da legalidade de matérias-primas, ingredientes ou produtos de origem desconhecida; \r\n\r\nVII - utilização de produtos com prazo de validade expirado em desacordo com os critérios estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares ou apor aos produtos novos prazos depois de expirada a validade; \r\n\r\nVIII - produção ou expedição de produtos que representem risco à saúde pública; \r\n\r\nIX - utilização de matérias-primas e produtos condenados, não inspecionados ou sem procedência conhecida no preparo de produtos usados na alimentação humana; \r\n\r\nX - utilização de processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendam ao disposto na legislação específica; \r\n\r\nXI - utilização, substituição, subtração ou remoção, total ou parcial, de matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo SIE/RJ e mantidos sob a guarda do estabelecimento; \r\n\r\nXII - prestação ou apresentação ao SIE/RJ de informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos; \r\n\r\nXIII - fraude de registros sujeitos à verificação pelo SIE/RJ; \r\n\r\nXIV - ultrapassagem da capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem; \r\n\r\nXV - aquisição, manipulação, expedição ou distribuição de produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no Serviço de Inspeção Oficial; \r\n\r\nXVI - não realização de recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou que tenham sido adulterados; \r\n\r\nXVII - início de atividade sem atendimentos às exigências ou às pendências estabelecidas por ocasião da concessão do título de registro; \r\n\r\nXVIII - expedição ou comercialização de produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à sua realização; \r\n\r\nXIX - recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenamento, acondicionamento, embalagem, rotulagem ou expedição de produtos de origem animal que não possuam registro no órgão de fiscalização competente; \r\n\r\nXX - descumprimento de determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou de outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares; e \r\n\r\nXXI - não realização de tratamentos de destinação industrial ou de aproveitamento condicional estabelecidos neste Decreto, em normas complementares ou não destinação adequada a produtos condenados. \r\n\r\nArt. 525 - A sanção de que trata o inciso IV do caput do art. 518 que se refere a suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora, será aplicada, nos termos do disposto no art. 526, quando o infrator: \r\n\r\nI - embaraçar a ação de servidor do SIE/RJ no exercício de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir, restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização; \r\n\r\nII - desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIE/RJ; \r\n\r\nIII omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; \r\n\r\nIV - simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida; \r\n\r\nV - utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo SIE/RJ e mantidos sob a guarda do estabelecimento; \r\n\r\nVI - fraudar documentos oficiais; \r\n\r\nVII - fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIE/RJ; \r\n\r\nVIII - descumprir determinações sanitárias de interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão de atividades ou de outras impostas em decorrência de fiscalizações ou autuações, incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares; IX - prestar ou apresentar à COOIPOA, declarações ou documentos falsos; \r\n\r\nIX - não apresentar para reinspeção produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória; e \r\n\r\nX - expedir ou comercializar produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória anteriormente à realização da reinspeção. \r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade de que trata o inciso IV do caput do art. 518 que se refere a suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora, será aplicada também, nos termos do disposto no art. 526, sem prejuízo de outras previsões deste Decreto, nos seguintes casos, quando caracterizado o embaraço à ação fiscalizadora: \r\n\r\nI - não cumprimento dos prazos estabelecidos nos documentos expedidos ao SIE/RJ, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações de forma deliberada ou de forma recorrente; \r\n\r\nII - prestação ou apresentação à COOIPOA, informações incorretas ou inexatas referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos; \r\n\r\nIII - não apresentação dos produtos de origem animal sujeitos à reinspeção obrigatória no local de reinspeção autorizado; \r\n\r\nIV - utilização de forma irregular ou inserção de informações ou documentação falsas, enganosas ou inexatas nos sistemas informatizados utilizados pela COOIPOA; \r\n\r\nV - prestação ou apresentação de informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse à COOIPOA e ao consumidor. \r\n\r\nArt. 526 - As sanções de interdição total ou parcial do estabelecimento em decorrência de adulteração ou falsificação habitual do produto ou de suspensão de atividades oriundas de embaraço à ação fiscalizadora serão aplicadas pelo prazo de, no mínimo, sete dias, que poderá ser prorrogado em quinze, trinta ou sessenta dias, de acordo com o histórico de infrações, as sucessivas reincidências e as demais circunstâncias agravantes previstas no art. 520 independentemente da correção das irregularidades que as motivaram. \r\n\r\n§ 1º - A suspensão de atividades oriunda de embaraço à ação fiscalizadora poderá ter seu prazo de aplicação reduzido para, no mínimo, três dias, em infrações classificadas como leves ou moderadas ou na preponderância de circunstâncias atenuantes, excetuados os casos de reincidência específica. \r\n\r\n§ 2º - As penalidades tratadas no caput terão seus efeitos iniciados no prazo de trinta dias, a partir da data da cientificação do estabelecimento. \r\n\r\n§ 3º - Após início dos efeitos das sanções de que trata o caput, o prazo de aplicação será contado em dias corridos, exceto nos casos de que trata o § 1º, em que a contagem do prazo será feita em dias úteis subsequentes. \r\n\r\n§ 4º - A suspensão de atividades de que trata o caput abrange as atividades produtivas e a certificação sanitária, permitida, quando aplicável, a conclusão do processo de fabricação de produtos de fabricação prolongada cuja produção tenha sido iniciada antes do início dos efeitos da sanção. \r\n\r\n§ 5º - A interdição de que trata o caput será aplicada de forma parcial ao setor no qual ocorreu a adulteração, quando for possível delimitar ou identificar o local da ocorrência, ou de forma total, quando não for possível delimitar ou identificar o local da ocorrência, mediante especificação no termo de julgamento. \r\n\r\n§ 6º - Caso as sanções de que trata o caput tenham sido aplicadas por medida cautelar, o período de duração das ações cautelares, quando superior a um dia, será deduzido do prazo de aplicação das sanções ao término da apuração administrativa. \r\n\r\nArt. 527 - As sanções de interdição, total ou parcial, do estabelecimento em decorrência da constatação de inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas, e de suspensão de atividade, decorrente de risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, serão levantadas após o atendimento das exigências que as motivaram. \r\n\r\n§ 1º - A sanção de interdição de que trata o caput será aplicada de forma:\r\n\r\nI - parcial aos setores ou equipamentos que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas de funcionamento; ou \r\n\r\nII - total, caso as condições inadequadas se estendam a todo o estabelecimento ou quando a natureza do risco identificado não permita a delimitação do setor ou equipamento envolvidos. \r\n\r\n§ 2º - A suspensão de atividade de que trata o caput será aplicada ao setor, ao equipamento ou à operação que ocasiona o risco ou a ameaça de natureza higiênico-sanitária. \r\n\r\n§ 3º - As sanções de que trata este artigo deixarão de ser aplicadas ao término do processo de apuração, caso já tenham sido aplicadas por medida cautelar. \r\n\r\nArt. 528 - A habitualidade na adulteração ou na falsificação de produtos caracteriza-se quando for constatada idêntica infração por três vezes, consecutivas ou não, no período de doze meses. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins deste artigo, considera-se idêntica infração aquela que tenha por objeto o mesmo fato motivador, independentemente do enquadramento legal, que tenha sido constatada pela fiscalização. \r\n\r\n§ 2º - Para contagem do número de infrações para caracterização da habitualidade, serão consideradas a primeira infração e duas outras que venham a ser constatadas, após a adoção, pelo estabelecimento, de medidas corretivas e preventivas para sanar a primeira irregularidade. \r\n\r\nArt. 529 - As sanções de cassação de registro do estabelecimento devem ser aplicadas nos casos de: \r\n\r\nI - reincidência em infração cuja penalidade tenha sido a interdição do estabelecimento ou a suspensão de atividades, nos períodos máximos fixados no art. 526; ou \r\n\r\nII - não levantamento da interdição do estabelecimento após decorridos doze meses. \r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nArt. 530 - O descumprimento às disposições deste Decreto e às normas complementares será apurado em processo administrativo devidamente instruído, iniciado com a lavratura do auto de infração. \r\n\r\nArt. 531 - O auto de infração será lavrado por servidor capacitado do SIE/RJ que houver constatado a infração, no local onde foi comprovada a irregularidade ou na unidade de fiscalização local da COOIPOA. \r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de apuração administrativa de infrações à legislação referente aos produtos de origem animal e aplicação de penalidades, será considerada como data do fato gerador da infração a data em que foi iniciada a ação fiscalizatória que permitiu a detecção da irregularidade, da seguinte forma: \r\n\r\nI - a data da fiscalização, no caso de infrações constatadas em inspeções, fiscalizações ou auditorias realizadas nos estabelecimentos ou na análise de documentação ou informações constantes nos sistemas eletrônicos oficiais; \r\n\r\nII - a data da coleta, no caso de produtos submetidos a análises laboratoriais. \r\n\r\nArt. 532 - O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras nem emendas, e deve descrever a infração cometida e a base legal infringida. \r\n\r\nArt. 533 - A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. \r\n\r\n§ 1º - Quando da recusa do autuado em assinar o auto de infração, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. \r\n\r\n§ 2º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento - AR, por telegrama, por meio de mensagem para o endereço eletrônico do estabelecimento ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado. \r\n\r\n§ 3º - No caso de infratores indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido ou na impossibilidade da cientificação de que trata o § 2º, a ciência será efetuada por publicação oficial. \r\n\r\n§ 4º - A cientificação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. \r\n\r\n§ 5º - A manifestação do administrado quanto ao conteúdo da cientificação supre a falta ou a irregularidade. \r\n\r\nArt. 534 - A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em vernáculo e encaminhado por meio eletrônico à sede da COOIPOA no prazo de trinta dias, contados da data da cientificação oficial. \r\n\r\n§ 1º - A contagem do prazo de que trata o caput será realizada de modo contínuo e se iniciará no primeiro dia útil subsequente à data da cientificação oficial. \r\n\r\n§ 2º - O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente caso o vencimento ocorra em data que não houver expediente ou o expediente for encerrado antes da hora normal. \r\n\r\nArt. 535 - Não serão conhecidos a defesa ou recurso interpostos:\r\n\r\nI - fora do prazo; \r\n\r\nII - perante órgão incompetente; \r\n\r\nIII - por pessoa não legitimada; \r\n\r\nIV - após exaurida a esfera administrativa. \r\n\r\nParágrafo Único - O não conhecimento do recurso não impede a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido a preclusão administrativa. \r\n\r\nArt. 536 - O SIE/RJ da unidade de jurisdição na qual a infração seja constatada, após juntada ao processo a defesa, deve instruí-lo com relatório e o Coordenador da COOIPOA deve proceder ao julgamento em primeira instância. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de não apresentação de defesa, a informação constará no processo. \r\n\r\nArt. 537. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso, em face de razões de legalidade e do mérito, no prazo de dez dias, contado da data de ciência ou da data de divulgação oficial da decisão. \r\n\r\nParágrafo Único - O recurso tempestivo poderá, a critério da autoridade julgadora, ter efeito suspensivo sobre a penalidade aplicada e deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará o processo administrativo para julgamento em segunda instância. \r\n\r\nArt. 538 - A autoridade competente para decidir o recurso em segunda e última instância é o Superintendente de Defesa Agropecuária, respeitados os prazos e os procedimentos previstos para a interposição de recurso na instância anterior. \r\n\r\nArt. 539 - O não recolhimento do valor da multa no prazo de trinta dias, comprovado nos autos do processo transitado em julgado, implicará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do estado. \r\n\r\nArt. 540 - Será dado conhecimento público dos produtos e dos estabelecimentos que incorrerem em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo. \r\n\r\nParágrafo Único - O recolhimento de produtos que coloquem em risco a saúde ou que tenham sido adulterados também poderá ser divulgado. \r\n\r\nArt. 541 - A lavratura do auto de infração não isenta o infrator do cumprimento da exigência que a tenha motivado. \r\n\r\nArt. 542 - Para fins do disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, consideram-se atividades e situações de alto risco as infrações classificadas como grave ou gravíssima, nos termos estabelecidos neste Decreto ou em normas complementares, praticadas por microempresas ou empresas de pequeno porte de produtos agropecuários. \r\n\r\nTÍTULO XIII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS \r\n\r\nArt. 543 - A COOIPOA poderá adotar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização decorrentes da existência ou da suspeita de: \r\n\r\nI - doenças, exóticas ou não; \r\n\r\nII - surtos; ou \r\n\r\nIII - quaisquer outros eventos que possam comprometer a saúde pública e a saúde animal. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, o SIE/RJ deve notificar o serviço oficial de saúde animal. \r\n\r\nArt. 544 - A COOIPOA deve atuar em conjunto com o órgão competente da saúde para o desenvolvimento de: \r\n\r\nI - ações e programas de saúde animal e saúde humana para a mitigação ou a redução de doenças infectocontagiosas ou parasitárias que possam ser transmitidas entre os homens e os animais; e \r\n\r\nII - ações de educação sanitária. \r\n\r\nArt. 545 - Os estabelecimentos de pequeno porte que elaboram produtos alimentícios de origem animal de forma artesanal, deverão estar registrados num Serviço de Inspeção Oficial e atender as normas municipais, estaduais e federais para obtenção do selo ARTE, conforme a esfera de competência do órgão responsável pela concessão do registro. \r\n\r\nArt. 546 - Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução deste Decreto serão resolvidos pela COOIPOA/SUPDA/SEAPPA. \r\n\r\nArt. 547 - As penalidades aplicadas, após o trânsito em julgado administrativo, serão consideradas para a determinação da reincidência em relação ao fato praticado depois do início da vigência deste Decreto. \r\n\r\nArt. 548 - Os estabelecimentos registrados na COOIPOA terão o prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor, para se adequarem às novas disposições deste Decreto relativas às condições gerais das instalações e dos equipamentos de que tratam os art. 43 ao art. 53 e para regularização cadastral nas categorias de estabelecimentos de que tratam os art. 18 ao art. 24. \r\n\r\nArt. 549 - A SUPDA da SEAPPA/RJ atualizará e editará as normas complementares necessárias à implementação das alterações promovidas por este Decreto. \r\n\r\nArt. 550 - A SUPDA da SEAPPA/RJ expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto. \r\n\r\nArt. 551 - As normas complementares existentes permanecem em vigor, desde que não contrariem o disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 552 - Fica revogado o Decreto Estadual nº 38.757 de 25 de janeiro de 2006. \r\n\r\nArt. 553 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2649555"
                    ],
                    "2649651": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.644 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-380001/000045/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher, por meio do decreto nº 48.301, de 01º de janeiro de 2023, e da Lei nº 10.181 de 16 de novembro de 2023, para viabilizar a promoção de políticas públicas em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Publicação da Portaria GM/MMULHERES Nº 132, de 19 de dezembro de 2024, para a convocação da 5ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres;\r\n\r\n- a Publicação da Portaria GM/MMULHERES Nº 66, de 25 de abril de 2025, que aprova o Regimento Interno da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ªCNPM;\r\n\r\n- a importância do debate e da cooperação interinstitucional para a efetivação dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a necessidade de promover a igualdade de gênero, fortalecer os direitos das mulheres e garantir a implementação de políticas públicas efetivas;\r\n\r\n- a realização da 4ª Conferência Estadual de Políticas para Mulheres do Rio de Janeiro, que ocorreu nos dias 5 e 6 de dezembro de 2015, contando com a participação de delegadas de 52 municípios fluminenses.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e da Secretaria de Estado da Mulher - SEM.\r\n\r\nArt. 2º - A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro será coordenada pela Presidente do CEDIM e, na sua ausência, será designada uma conselheira do colegiado do CEDIM que a substitua, tendo seu tema central “Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas” e eixos a serem definidos pelo Ministério das Mulheres e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º - A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será precedida por conferências municipais, regionais e intermunicipais, realizadas entre os meses de abril e julho de 2025, no âmbito dos municípios e territórios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As conferências municipais, regionais e intermunicipais poderão ser convocadas pelo poder executivo dos respectivos municípios;\r\n\r\n§ 2º - Serão consideradas pela 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres as propostas originadas das conferências municipais, regionais e intermunicipais realizadas no período entre 28 de abril e 28 de julho de 2025; e\r\n\r\n§ 3º - Serão credenciadas diretamente junto à Comissão Organizadora Nacional, por meio da Plataforma Brasil Participativo da 5ª CNPM, as propostas originadas das conferências livres realizadas no período entre 28 de abril e 15 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º- Os relatórios, bem como as relações das delegadas e suplentes eleitas, deverão ser encaminhados à comissão organizadora da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres no prazo de até 10 dias corridos após a realização das respectivas conferências municipais, regionais e intermunicipais.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão aceitos relatórios e relação de delegadas e suplentes eleitas após o período, conforme o estabelecido nos artigos terceiro e quarto.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro editarão, por meio de Resolução, o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre:\r\n\r\nI. - a organização e o funcionamento da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;\r\n\r\nII. - o processo democrático de escolha de delegadas e suplentes; e\r\n\r\nIII. - as etapas preparatórias da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, incluídas as conferências municipais, regionais e intermunicipais.\r\n\r\nIV. - a comissão organizadora e as comissões temáticas da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres obedecerá aos prazos que forem estabelecidos pelo Regimento da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nArt.6º - As despesas em decorrência da realização e organização da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro, não acarretando aumento de despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - O deslocamento das delegadas eleitas nas conferências municipais e regionais, intermunicipais correrão por conta dos respectivos municípios de origem.\r\n\r\nArt.7º - A Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro dará publicidade aos resultados da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nArt.8º - A Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro deverão instituir, por meio de Resolução, a Comissão Organizadora da 5ª Conferência de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e respectivas comissões temáticas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora terá por função elaborar o Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e sobre o processo democrático de escolha das delegadas que participarão da Conferência Nacional.\r\n\r\nArt.9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2649651"
                    ],
                    "2649646": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.645 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DES-\r\n\r\nPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ\r\n\r\nOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006322/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº Decreto 49.639, de 22/05/2025.\r\n\r\nR$ 118,30\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2649646"
                    ],
                    "2649650": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.646 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DO BIÊNIO 2025-2027.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processos nºs SEI-E-18/001/100448/2018 e SEI-180001/001562/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Conselho de Políticas Culturais do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício do Biênio 2025-2027, nos termos da Lei nº 7.035, de 07/07/2015, regulamentada pelo Decreto 45.416 de 19/10/2015, constando seus representantes do poder público e sociedade civil conforme abaixo relacionados:\r\n\r\nRepresentantes do Poder Público Estadual\r\n\r\nFabíola da Fonseca Machado - Titular - Comissão de Cutura da Alerj\r\n\r\nErick Araújo da Silva - Suplente - Comissão de Cutura da Alerj\r\n\r\nMorgana Eneile Tavares de Almeida - Titular - Comissão de Cutura da Alerj\r\n\r\nLuana Rodrigues de Oliveira dos Santos- Suplente - Comissão de Cutura da Alerj\r\n\r\nBernardo Moreira - Titular - SEMUCTUR/QUEIMADOS\r\n\r\nBarbara Veloso - Suplente - SEMUCTUR/QUEIMADOS\r\n\r\nProf.Dr.João Luiz Guerreiro Mendes - Titular - Instituição Educacional IFRJ\r\n\r\nAnnie Ramos - Suplente - Instituição Educacional IFRJ\r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso - Titular - Associação Brasileira de Gestão Cultural\r\n\r\nMarcio Ruiz Schiavo - Suplente - Associação Brasileira de Gestão Cultural\r\n\r\nDenise Aquarone - Titular - SECEC\r\n\r\nJulia Campos - Suplente - SECEC\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - Titular - SECEC\r\n\r\nGiovanna Winetzki - Suplente - SECEC\r\n\r\nEric Herrero - Titular - TMRJ\r\n\r\nLeonardo Preta - Suplente - SECEC\r\n\r\nLucienne Figueiredo - Titular - SECEC/Museus\r\n\r\nRomulo Morgado - Suplente - SECEC/Museus\r\n\r\nMarcelo de Assis - Titular - SECEC\r\n\r\nDiego Couto Bion - Suplente - SECEC\r\n\r\nRubens Antonio Albuquerque - Titular - CASA CIVIL\r\n\r\nAroldo Rodrigues Gonçaves - Suplente - CASA CIVIL\r\n\r\nLeonardo Alves - Titular - SECEC/INEPAC\r\n\r\nJulie Gama - Suplente - SECEC/INEPAC\r\n\r\nCiro Guimarães - Titular - SECEC\r\n\r\nTãnia Amorim - Suplente - SECEC\r\n\r\nAna Dutra Xavier - Titular - SECEC\r\n\r\nHelene - Suplente - TMRJ\r\n\r\nLia Conti - Titular - FUNARJ\r\n\r\nGabriel Mafra - Suplente - SECEC\r\n\r\nLudoviko Vianna - Titular - TMRJ\r\n\r\nLucas Bernardo - Suplente - SECEC\r\n\r\nELEITOS PARA REPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMestre Ephrain - Titular - Metropolitana I/Capital\r\n\r\nAlexandra Gonzalez - Suplente - Metropolitana I/Capital\r\n\r\nEdson Teixeira - Titular - Metropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nIcáro Eventos - Suplente - Metropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nYonara Costa - Titular - Metropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nMãe Jaci - Suplente - Metropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nToni Nascimento - Titular - Região Centro-Sul\r\n\r\nJuliane Carvalho - Titular - Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nJoão Luiz dos Santos Antunes - Suplente - Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nEdgar Ziler Freitas - Titular - Região Médio Paraiba\r\n\r\nLuciano de Almeida Rosa - Suplente - Região Médio Paraiba\r\n\r\nElizângela Antunes - Titular - Região Norte Fluminense\r\n\r\nFran Produz - Suplente - Região Norte Fluminense\r\n\r\nIara Roccha - Titular - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nJorge Tatagiba - Suplente - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nAdriano Didi - Titular - Costa Verde\r\n\r\nZé Sérgio Barros - Suplente - Costa Verde\r\n\r\nChris Zelglia - Titular - Noroeste Fluminense\r\n\r\nPaulo Vitor Melo - Suplente - Noroeste Fluminense\r\n\r\nAlberto Flisgo - Titular - Áreas da Literatura\r\n\r\nMônica Verdam - Suplente - Áreas da Literatura\r\n\r\nFabio Fortes - Titular - Artes Cênicas\r\n\r\nCarina Barreto - Suplente - Artes Cênicas\r\n\r\nRoseane Nobre - Titular - Artes Visuais\r\n\r\nSol Figueiredo - Suplente - Artes Visuais\r\n\r\nMagna Domingues - Titular - Audiovisual\r\n\r\nMaíra Oliveira - Suplente - Audiovisual\r\n\r\nRosane Canuto - Titular - Cultura Popular\r\n\r\nMestre Paulão Kikongo - Suplente - Cultura Popular\r\n\r\nMonica Silva - Titular - Música\r\n\r\nAndré Bainha - Suplente - Música\r\n\r\nArt. 2º - O presente conselho, será instituída para cumprimento de mandado a contar de maio/2018.\r\n\r\nArt. 3º - As competências do Conselho Estadual de Políticas Culturais estão descritas na Lei Estadual 7035/2015 e no Decreto Estadual 45.409/2015.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2649650"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2649647": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a servidora RENATA DRUMOND VENTURA, ID Funcional 4442645-3, do cargo efetivo de Analista Jurídico, do \r\n\r\nInstituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, com validade a contar de 22 de maio de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-330005/000383/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, na forma da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, em seu Art. 6º, § 3º, incisos II, IV e V, o mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (CREFONO1): THIAGO ROSEIRO DA SILVA, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, com extinção do mandato por substituição homologada pelo Colegiado Pleno do \r\n\r\nCES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 06.05.2025.\r\n\r\n2) FICA DESIGNADO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, como membro do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), consoante homologação pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 06.05.2025, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região \r\n\r\n(CREFONO1) - NAIR DE FARIAS REGO NETA, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a THIAGO \r\n\r\nROSEIRO DA SILVA, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06.05.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários dos Serviços de Saúde\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (nome fantasia: \r\n\r\nFAFERJ):\r\n\r\nSuplente: SUELI DA SILVA, com mandato iniciado em 21.11.2023, conforme homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 21.11.2023, extinto por homologação do Colegiado Pleno, em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025.\r\n\r\nII - Segmento de Profissionais dos Serviços de Saúde\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Educação Física 1ª Região (CREF1) - LUCIANE DOS SANTOS FERREIRA, com mandato iniciado em 26.03.2024, conforme homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 26.03.2024, extinto por homologação do Colegiado Pleno, em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025.\r\n\r\n2) FICAM DESIGNADOS, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, como membros do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), consoante homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários dos Serviços de Saúde\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (nome fantasia: \r\n\r\nFAFERJ):\r\n\r\nSuplente: ELIANA SANTOS, com início em 08.04.2025, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a SUELI DA SILVA, iniciado em 21.11.2023, conforme homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 21.11.2023, extinto por homologação do Colegiado Pleno, em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025.\r\n\r\nII - Segmento de Profissionais dos Serviços de Saúde\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Educação Física 1ª Região (CREF1) - CLARISSE GOMES PEREIRA, com início em 08.04.2025, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a LUCIANE DOS SANTOS FERREIRA, iniciado em 26.03.2024, conforme homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 26.03.2024, e extinto por homologação do Colegiado Pleno, em sua Reunião Ordinária de 08.04.2025.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 08.04.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA DESIGNADO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, como membro do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), consoante homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 11.03.2025:\r\n\r\nI Segmento de Gestores de Saúde\r\n\r\nCONSELHOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSEMS\r\n\r\nTitular: COSEMS - ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO, em preenchimento de vacância e complementando o mandato anteriormente conferido a RAPHAEL BORGES GOMES, extinto por homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ em sua Reunião Ordinária de 19.03.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 11.03.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por substituição, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, os mandatos dos seguintes Membros do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ):\r\n\r\nI - Segmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (CRP5) - \r\n\r\nMATHEUS BRANCO LEAL, a contar da homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025.\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (CRP5) - ÍGOR CANZI, a contar da homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (CRP5) - ÍGOR CANZI, a contar da homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a Conselho Regional de Psicologia 5ª Região - MATHEUS BRANCO LEAL, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022 (Edição Extra).\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região (CRP5) - MATHEUS BRANCO LEAL, a contar da homologação ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 10.02.2025, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a Conselho Regional de Psicologia 5ª Região - ÍGOR CANZI, mandato iniciado em 03.12.2024, por homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10.02.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras (AADORA) - JÚLIO MARTINS, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 10.09.2024, extinto a contar de 11.02.2025.\r\n\r\nTitular: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, mandato coferido pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022.\r\n\r\nSuplente: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BUENO, mandato coferido pelo Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 11.02.2025.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas \r\n\r\ncom Doenças Raras (AADORA) - ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA, em substituição e completando o mandato conferido a JÚLIO MARTINS, a contar de sua homologação pelo colegiado Pleno do CES-RJ, em 11.02.2025.\r\n\r\nTitular: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BUENO, em substituição e completando o mandato conferido a MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, a contar de sua homologação pelo colegiado Pleno do CES-RJ, em 11.02.2025.\r\n\r\nSuplente: Pastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) - Pastoral Leste 1 - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BUENO, a contar de sua homologação pelo colegiado Pleno do CES-RJ, em 11.02.2025.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nSegmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de representação de cada uma das Regiões de Saúde no Estado:\r\n\r\n- Região Baixada Litorânea:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Cabo Frio - LUIZ\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 03.12.2024, em substituição e complementando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu - IRENE MELLO, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 04.04.2023, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03.12.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de representação de cada uma das Regiões de Saúde no Estado:\r\n\r\nRegião Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba - FABRÍCIO PASQUALOTTI DE SOUZA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 03.12.2024, em substituição e complementando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis - LEONARDO BASTOS, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022 (Edição Extra), extinto por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03.12.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região - ÍGOR \r\n\r\nCANZI, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 03.12.2024, em substituição e complementando o mandato conferido a Conselho Regional de Psicologia 5ª Região - THIAGO \r\n\r\nBENEDITO LIVRAMENTO MELICIO, designado pelo Decreto de 18 \r\n\r\nde abril de 2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022 (Edição Extra), extinto a contar de 05.12.2023.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03.12.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Médio Paraíba:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Piraí - JAYME VICENTE DA SILVA FILHO, mandato designado por Decreto de 18.10.2022, publicado no DOERJ de 19.10.2022, extinto a pedido a contar de 19.07.2024, com reassunção homologada a contar de 21.11.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Paraty - BÁRBARA\r\n\r\nALBINO CANANÉA, mandato homologado a contar de 12.08.2024, extinto a contar de 21.11.2024.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de desligamento a pedido, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Suplente: Central Única dos Trabalhadores (CUT) - LEONEL QUERINO DA SILVA NETO, mandato homologado a contar de 05.12.2023, extinto a contar de 25.06.2024.\r\n\r\n3) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Paraty - ADILSON\r\n\r\nTUPÃ GARCIA BENITE, a contar de 21.11.2024, em substituição e complementando o mandato conferido a BÁRBARA ALBINO\r\n\r\nCANANÉA, mandato homologado a contar de 12.08.2024, extinto a contar de 21.11.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nII - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Serrana:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Bom Jardim - IACY EMMERICK MACEDO, mandato homologado a contar de 12.11.2024, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a Conselho Municipal de Saúde de Cantagalo - ZILDA DA \r\n\r\nCONCEIÇÃO SILVA, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Profissionais de Saúde:\r\n\r\n- Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN):\r\n\r\nTitular: IRACI DO CARMO DE FRANÇA, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 27.02.2024.\r\n\r\n- Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (CRBio2):\r\n\r\nTitular: SHANA PRISCILA C. BARROSO, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 23.07.2024, extinto a contar de 08.10.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras (AADORA): Suplente: ADRIANA SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nFERREIRA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 26.03.2024, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\n- Região Médio Paraíba:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Resende - GABRIEL RIOS TAVARES, mandato designado por Decreto de 06.03.2023, publicado no DOERJ de 07.03.2023, extinto a contar de 23.07.2024.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Resende - CLÁUDIA LUÍSA DE OLIVEIRA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 23.07.2024, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\n- Região Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Paraty - RENATO\r\n\r\nVIEIRA DA SILVA, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\n- Região Metropolitana II:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Niterói - CLÁUDIO \r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA, mandato designado por Decreto de 17.08.2023, publicado no DOERJ de 18.08.2023, extinto a contar de 29.10.2024.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTOS, em atendimento a dispositivos regimentais do CES-RJ, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nI - Segmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: KAREN SANTO ATHIÉ, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nSuplente: DANIEL ELIA, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\n- Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS:\r\n\r\nSuplente: MARIA DE FÁTIMA BRITO DE REZENDE, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nSuplente: ALICE MEDEIROS DE LIMA, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\n- Federação dos Hospitais e Estabelecimentos e Serviços de \r\n\r\nSaúde (FEHERJ):\r\n\r\nTitular: GUILHERME XAVIER JACCOUD, mandato designado por Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nSuplente: LUIZ FERNANDO FROIMTCHUCK, mandato designado por Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Serrana:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Cantagalo - ZILDA DA CONCEIÇÃO SILVA, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\n- Região Baixada Litorânea:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu - IRENE MELLO, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 04.04.2023, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\n- Região Médio Paraíba:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Resende - CLOVES ANTÔNIO ALVES, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 20.08.2024, extinto a contar de 08.10.2024.\r\n\r\n- Região Centro-Sul:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia - PAULO CESAR JORDÃO JUNIOR, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do\r\n\r\nCES-RJ a contar de 22.02.2024, extinto a contar de 08.10.2024.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de desligamento a pedido, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Gestores de Saúde:\r\n\r\nConselhos de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS:\r\n\r\nTitular: RAPHAEL BORGES GOMES, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 19.03.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Profissionais de Saúde:\r\n\r\n- Associação dos Fundacionaistas da Fundação Saúde RJ (AFERJ):\r\n\r\nTitular: JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 20.02.2024.\r\n\r\n- Conselho Regional de Enfermagem (COREN):\r\n\r\nSuplente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 27.02.2024.\r\n\r\nIII - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Norte:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Quissamã - MISLENE PAIVA DE CARVALHO, mandato a contar de 05.09.2023, conforme Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 16.01.2024.\r\n\r\n- Região Médio Paraíba:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Piraí - JAYME VICENTE DA SILVA FILHO, mandato designado por Decreto de 18.10.2022, publicado no DOERJ de 19.10.2022, extinto a contar de 19.07.2024.\r\n\r\n- Região Centro-Sul:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Vassouras - ELANE \r\n\r\nBERNARDES DE CARVALHO, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 22.08.2023.\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Paraíba do Sul - JOSÉ HENRIQUE FERREIRA BLANCO PINTO, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 22.02.2024, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\n4) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento de Profissionais de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Educação Física 1ª Região (CREF1) - LUCIANE DOS SANTOS FERREIRA, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 26.03.2024.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Enfermagem (COREN-RJ) - MARIA JOSÉ PEIXOTO, a contar de 27.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 20.02.2024.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (CRBio2) - \r\n\r\nGABRIELA CARDOSO, a contar de 08.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a SHANA PRISCILA C. BARROSO, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 23.07.2024, extinto a contar de 08.10.2024.\r\n\r\nTitular: Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN-RJ) - KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, a contar de 27.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a IRACI DO CARMO DE\r\n\r\nFRANÇA, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 27.02.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Usuários de Saúde:\r\n\r\nTitular: GRUPO PELA VIDDA - MÁRCIO JOSÉ VILLARD AGUIAR, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 26.03.2024, em substituição e completando o mandato conferido a PELA VIDDA - MÁRCIO JOSÉ VILLARD AGUIAR, designado por\r\n\r\nDecreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: GRUPO PELA VIDDA - RENÉ MONTEIRO A. JUNIOR, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 26.03.2024, em substituição e completando o mandato conferido a PELA VIDDA - MARCOS MOREIRA LEITE, designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\nTitular: Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras (AADORA) - GABRIELE GOMES PARAJARA, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 26.03.2024, em substituição e completando o mandato conferido a As sociação Carioca de Diabéticos (ACD) - SÍLVIA PERTILE, designado por Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras (AADORA) - ADRIANA SANTIAGO DA SILVA \r\n\r\nFERREIRA, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 26.03.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Associação Carioca de Diabéticos (ACD) - MÍRIAN PEREIRA DA SILVA, designado por Decreto de 20.07.2022, publicado no DOERJ de 21.07.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: Associação de Apoio aos Cuidadores e pessoas com doenças Raras (AADORA) - JÚLIO MARTINS, em substituição e completando o mandato conferido a ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA, mandato homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ a contar de 26.03.2024, extinto a contar de 10.09.2024.\r\n\r\nTitular: Nova Central Sindical dos Trabalhadores - ÂNGELA MARIA LOURENÇO, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 29.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a YSUN-OKÊ (CENTRO CULTURAL AFROBRASILEIRO) - ILMA SANTOS, designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: Nova Central Sindical dos Trabalhadores - MARIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 29.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a YSUN-OKÊ (CENTRO CULTURAL AFROBRASILEIRO) - HERIMAR BATISTA SANTANA, designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto de 23.01.2024, publicado no DOERJ de 24.01.2024.\r\n\r\n- Região Metropolitana II:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Maricá - Denise Marchon, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 27.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí - ADRIANA DAS GRAÇAS, designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto publicado no DOERJ em 24.01.2024.\r\n\r\n- Suplente: Conselho Municipal de Saúde de Niterói - PAULO \r\n\r\nLOURENÇO O. RODRIGUES, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Niterói - \r\n\r\nCLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, mandato designado por Decreto de 17.08.2023, publicado no DOERJ de 18.08.2023, extinto a contar de 29.10.2024.\r\n\r\n- Região Noroeste:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Porciúncula - WALDYR DOMINGOS TELLES FILHO, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 27.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Sáude de Miracema - HARLEY OLIVEIRA DA SILVA, designado por Decreto de 02.08.2022, publicado no DOERJ de 03.08.2022, extinto por Decreto publicado no DOERJ em 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Varre e Sai - MATHEUS PAULANTI, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 27.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Sáude de Italva - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, designado por Decreto de 06.03.2023, publicado no DOERJ de 07.03.2023, extinto por Decreto publicado no DOERJ em 24.01.2024.\r\n\r\n- Região Norte:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RICARDO G. CARVALHO, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 29.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu - PAULO VALADARES, designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto por Decreto publicado no DOERJ em 24.01.2024.\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Macaé - MAGNO \r\n\r\nROCHA, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 29.10.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Quissamã - MISLENE PAIVA DE CARVALHO, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 16.01.2024.\r\n\r\n- Região Centro-Sul:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Paraíba dos Sul - JOSÉ HENRIQUE F.B. PINTO, consoante Plenária Eleitoral para preenchimento de vacâncias, mandado homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, a contar de 22.02.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Vassouras - ELANE BERNARDES DE CARVALHO, mandato designado por Decreto de 18.04.2022, publicado no DOERJ de 18.04.2022, extinto a contar de 22.08.2023.\r\n\r\n- Região Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nSuplente: Conselho Municipal de Saúde de Paraty - BÁRBARA \r\n\r\nALBINO CANANÉA, mandato homologado a contar de 12.08.2024, em substituição e completando o mandato conferido a Conselho Municipal de Saúde de Paraty - RENATO VIEIRA DA SILVA, mandato designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024, extinto a contar de 20.08.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a contar de 23.07.2024, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.04.2024.\r\n\r\n- Indicados respectivamente pela Secretaria de Estado de Saúde-RJ, Presidência do COSEMS-RJ e Órgãos de Representatividade dos Serviços de Saúde do SUS:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(FEMERJ)\r\n\r\nSuplente: MARCELO HERNANDES PERELLO, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Profissionais de Saúde:\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2ª Região - ÉRICA TEX \r\n\r\nPAULINO, designada por Decreto de 01.02.2024, publicada no DOERJ de 02.02.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, com validade a contar de 23.07.2024, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: WARD DE SOUZA GUSMÃO JUNIOR, em substituição e complementando o mandato conferido a Maurício Carlos Araújo, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.04.2024.\r\n\r\n- Indicados respectivamente pela Secretaria de Estado de Saúde- RJ, Presidência do COSEMS-RJ e Órgãos de Representatividade dos Serviços de Saúde do SUS:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n(FEMERJ)\r\n\r\nSuplente: CRISTÓVÃO CARVALHO ROCHA, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcelo Hernandes Perello, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nII - Segmento de Profissionais de Saúde:\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2ª Região - SHANA\r\n\r\nPRISCILA C. BARROSO, em substituição e complementando o mandato conferido a Érica Tex Paulino, designada por Decreto de 01.02.2024, publicada no DOERJ de 02.02.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 14.05.2024, o mandato conferido ao membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Metropolitana I:\r\n\r\nTitular: CMS do Rio de Janeiro - MARIA ANGÉLICA DE SOUZA, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024 (com efeitos retroagindo a contar de 05.09.2023).\r\n\r\n2) FICA DESIGNADO, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 14.05.2024, como membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Metropolitana I:\r\n\r\nTitular: CMS do Rio de Janeiro - VICTOR YURI DE OLIVEIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a MARIA \r\n\r\nANGÉLICA DE SOUZA, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 14.05.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos Membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde -\r\n\r\nSES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: SUELI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024.\r\n\r\nSuplente: ANA RITA ZAMPOL JACOBINA, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024.\r\n\r\n2) FICA ALTERADA A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, de acordo com a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 09.04.2024, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: AMANDA BITTENCOURT TAVARES CUNHA, em substi-\r\n\r\ntuição e completando o mandato anteriormente conferido a SUELI \r\n\r\nCAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024, a contar de 09.04.2024.\r\n\r\nSuplente: SUELI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, em substituição e completando o mandato anteriormente conferido\r\n\r\na ANA RITA ZAMPOL JACOBINA, designada por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024, a contar de 09.04.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao Membro do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Sindicato dos Trabalhadores em Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE) - \r\n\r\nELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ, designado pelo Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024.\r\n\r\n2) FICA ALTERADA A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES-RJ, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, de acordo com a homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 09.04.2024, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSuplente: Sindicato dos Trabalhadores em Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE) -\r\n\r\nMARIZETH DE SOUZA SAMPAIO, em substituição e completando o mandato anteriormente conferido a ELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ, designado pelo Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024, a contar de 09.04.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), conforme segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nRepresentante da Região Baixada Litorânea - Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu:\r\n\r\nSuplente: MARCOS ROBERTO RIBEIRO TEIXEIRA, designado pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\n2) FICA DESIGNADO, como membro do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nRepresentante da Região Baixada Litorânea - Conselho Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu:\r\n\r\nSuplente: IRENE ALVES DE MELLO, de acordo com homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 04.04.2023, em substituição e complementando o mandato conferido a MARCOS ROBERTO RIBEIRO TEIXEIRA, designado pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04.04.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Extraordinária de 21.11.2023, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, conforme segue:\r\n\r\nSegmento de Usuários dos Serviços de Saúde\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (nome fantasia: FAFERJ):\r\n\r\nTitular: FRÍZIA STELLA NUNES DA SILVA, designada pelo Decreto de 21.09.2022, publicado no D.O. de 22.09.2022.\r\n\r\nSuplente: JÚLIO CÉSAR CAMARGO S. S. QUIMA, designado pelo Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024 (com efeito retroativo a contar de 01.08.2023).\r\n\r\n2) FICAM DESIGNADOS, nos termos da Lei Complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, como membros do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), consoante homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 21.11.2023:\r\n\r\nTitular: JÚLIO CÉSAR CAMARGO S. S. QUIMA, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a FRÍZIA \r\n\r\nSTELLA NUNES DA SILVA, designada por Decreto de 21.09.2022, publicado no D.O. de 22.09.2022.\r\n\r\nSuplente: SUELI DA SILVA, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a JÚLIO CÉSAR CAMARGO S. S. QUIMA, designado pelo Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024 (com efeito retroativo a contar de 01.08.2023).\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 21.11.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 05.12.2023, o mandato conferido ao membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nSuplente: Central Única dos Trabalhadores (CUT) - SERGIO \r\n\r\nBORGES CORDEIRO, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. Extra de 18.04.2022.\r\n\r\n2) FICA DESIGNADO, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 05.12.2023, como membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nSuplente: Central Única dos Trabalhadores (CUT) - LEONEL\r\n\r\nQUERINO DA SILVA NETO, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a SERGIO BORGES CORDEIRO, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. Extra de 18.04.2022.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.12.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de substituição, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 05.12.2023, o mandato conferido ao membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n\r\nTitular: CMS de São Pedro d'Aldeia - ALLAN PATRICK DA COSTA MONTEIRO, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024 (com efeitos retroagindo a contar de 03.10.2023).\r\n\r\n2) FICA DESIGNADO, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 05.12.2023, como membro do CES-RJ, conforme segue:\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n\r\nTitular: CMS de São Pedro d'Aldeia - ROBERTO DOS SANTOS, em substituição e complementando o mandato conferido a ALLAN \r\n\r\nPATRICK DA COSTA MONTEIRO, designado por Decreto de 24.01.2024, publicado no D.O. de 25.01.2024 (com efeitos retroagindo a contar de 03.10.2023).\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.12.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 05.12.2023, o mandato conferido ao membro do CES-RJ:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Psicologia 5ª Região - THIAGO BENEDITO LIVRAMENTO MELICIO, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra).\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05.12.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICA EXTINTO, por motivo de renúncia da Associação dos Fundacionaistas do Estado do Rio de Janeiro (AFERJ) à vaga, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 18.11.2013, e de acordo com a decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), em sua Reunião Ordinária de 20.02.2024, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ):\r\n\r\nSegmento Profissionais de Saúde\r\n\r\nTitular: Associação dos Fundacionaistas do Estado do Rio de Janeiro (AFERJ) - JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, designada como Titular por Rodízio, no Decreto de 24.01.202, publicado no D.O. de 25.01.2024.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20.02.2024.\r\n\r\nId: 2649647"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 611917-4, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Neno Rosa Neto, ID Funcional nº 611907-7. Processo nº SEI-270001/001613/2025. \r\n\r\nId: 2649652"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-180005/001093/2024 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do Pedido de Revisão Administrativa formulado por ZELMA AMARAL DA ROSA, matrícula nº 29/4177-7, louvado nas razões expostas pela Controladoria Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/091974/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2649648"
                    ]
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANDREWS AFONSO JANUZI, ID FUNCIONAL Nº 5124841-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE SANT ANA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andrews Afonso Januzi, ID Funcional nº 5124841-7. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ALBERTO ALONSO RUAS, ID FUNCIONAL Nº 51415640, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Alberto Alonso Ruas, ID Funcional nº 51415640. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR APARECIDA A'COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4198057-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.645, de 23 de maio de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANA CARDOSO FAVARETTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.645, de 23 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIO DOS PASSOS FERREIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51262444, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa \r\n\r\nCivil. Processo nº SEI-150001/006229/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PAULO CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 23206870, para exercer o cargo em comissão de Assessor, \r\n\r\nsímbolo DAS-8, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio dos Passos \r\n\r\nFerreira Moreira, ID Funcional nº 51262444. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/006229/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2405768-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Álvaro Nunes de Lima, ID Funcional nº 2267706-2. Processo nº SEI-150001/006118/2025.\r\n\r\nNOMEAR ENGEL MARCUS MÁXIMO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4374194-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, anteriormente ocupado por Erica Lima dos Santos, ID Funcional nº 5085426-7. Processo nº SEI-150001/006185/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO PEREIRA MACIEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Arquivo Público \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Karolaine Lins Silva, ID Funcional nº 51438780. Processo nº \r\n\r\nSEI-150010/000146/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio\r\n\r\nde 2025, MAIARA FERREIRA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5155975, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000287/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, anteriormente ocupado por \r\n\r\nFlavio Dias da Fonseca Junior, ID Funcional nº 44379528. Processo nº SEI-150014/000822/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL DE SOUZA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Darlene Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 51382245. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/001346/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2025, JESSE MÁXIMO DA SILVA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4424625-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aposentadoria, do Gerência de Certidão e Aposentadoria, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo \r\n\r\nnº SEI-040014/026368/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA PINTO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária, da Gerência de Patrimônio Imobiliária, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Louise Mayer Andrade de Albuquerque, ID Funcional nº 50150502. Processo nº SEI-040014/022202/2025. \r\n\r\nNOMEAR MATHEUS LOPES MORGADE SALGUEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, anteriormente ocupado por Geneci de Assis de Lima, ID Funcional nº 5124854-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-220004/000473/2025.\r\n\r\nNOMEAR KATIA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3160403-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Gomes da Silva Junior, ID Funcional nº 4137711-7. Processo nº SEI-080003/000290/2025.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4137711-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Clínica Médica, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-080003/000290/2025.\r\n\r\nEXONERAR KATIA CRISTINA MAGALHÃES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 3160403-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Ortopedia, da Divisão de Serviços Cirúrgicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-080003/000290/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5032038-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Melina Pereira Santos, ID Funcional nº 4274036-3. Processo nº SEI-030001/053575/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO HENRIQUE RIBEIRO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 4252945-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente \r\n\r\nocupado por Vera Lucia Pereira da Costa, ID Funcional nº 4332598-0. Processo nº SEI-030001/053332/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIZETE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle de Alocação de Professores, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vitória Garcia Rojahan, ID Funcional nº 5141485-6. Processo nº SEI-030001/053807/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO ABREU DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5009575-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Ranieri de Oliverira, ID Funcional nº 4281689-0. Processo nº SEI-030002/005181/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 879475-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/010267/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LUIZ DE JESUS GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5115434-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Marcelo Soares dos Santos, ID Funcional nº 0879475-8. Processo nº SEI-070002/010267/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SOARES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 879475-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-070002/010267/2025.\r\n\r\nNOMEAR TAYANA GOMES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte e Atendimento ao Usuário, da Gerência de Tecnologia da Informação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Peterson Ruan Freire dos Santos, ID Funcional nº 51295822. Processo nº SEI-070002/009347/2025.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DANIEL FALCÃO RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anteriormente ocupado por Leonardo França Pinto da Silva, ID Funcional nº 51250454. Processo \r\n\r\nnº SEI-070002/010160/2025.\r\n\r\nNOMEAR NIVEA MARIA DE ALCANTARA RAMALHEDA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.500, de 11 de fevereiro de 2025. Processo nº SEI-070002/010169/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de maio de 2025, RODRIGO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5007791-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001685/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de maio de 2025, publicado no D.O. de 22/05/2025, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2025, JOÃO EDUARDO VILLELA MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 51090163, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunica-\r\n\r\nção do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-430002/000967/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAGNUM TAVARES DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51161966, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Monica Bonioli Paiva Gonçalves, ID Funcional nº 51162024. Processo \r\n\r\nnº SEI-240002/001978/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 22/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006233/2025, fica retificado o Decreto de origem do saldo remanescente presente no Anexo Único do Decreto nº 49.639, de 22/05/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº Decreto 49.593, de 11/04/2025.\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC \r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nATO DE 21/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080003/000295/2025, fica retificado que KATIA ROMÃO CAVALHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51464675, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na vaga anteriormente ocupada Raul Marcel Santos Silva, ID Funcional nº 5144971-4, que fica nesta parte esclarecido, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/005181/2025, fica retificado para RANIERI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42816890, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Diretor Adjunto, Símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030002/005181/2025, fica retificado para RANIERI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 42816890, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, Símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000545/2025, fica retificado para JOÃO PAULO DAS CHAGAS FERREIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000545/2025, fica retificado para BARBARA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAVALCANTI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2649653"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000001/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Acyr Assis Gonçalves Neto, Investigador Policial, Id. Funcional 4392532-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Niterói, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031334/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Viviane da Silva Castro, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional nº 5026485-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/ Núcleo Detran da Procuradoria de Serviços Públicos, com validade a contar de 05/05/2025, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050353/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Quesia Betania Maria de Almeida dos Santos, Id Funcional 19879849, vínculo 1, Matrícula 0835285-8, Assistente Social/24h, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Assistência Social, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 46.560 de 21 de janeiro de 2019, com validade a contar de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000465/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão dos Inspetores de Polícia Penal, abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/ Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nAdriano Bandeira Rangel\r\n\r\n4381410-7\r\n\r\nAna Paola Balduino Gazzo\r\n\r\n861.465-3\r\n\r\nAugusto Cesar Gama de Souza\r\n\r\n931.070-7\r\n\r\nGesse Barbosa Tolentino Junior\r\n\r\n43815480\r\n\r\nJonatham Araújo de Souza\r\n\r\n50127837\r\n\r\nJose Ferreira de Souza Junior\r\n\r\n953033-8\r\n\r\nJose Luís da Silva dos Santos\r\n\r\n1971832-2\r\n\r\nPatrícia Jabur\r\n\r\n963429-6\r\n\r\nRondinelli de Souza Garcia\r\n\r\n5000943-5\r\n\r\nId: 2649649"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1959/2019 - RONY DE AZEVEDO \r\n\r\nSODRE, ID Funcional 41369564, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - N (20h), matrícula 17585 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024583/2025 - DENISE CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 50058703, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 \r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015826/2025 - ALINE APARECIDA \r\n\r\n’ANTONIO DA COSTA, ID. Funcional 42529689, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educação Física, matrícula 234.035-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2779/2019 - IGOR MOREIRA PEDROZA, ID. Funcional: 50317989, Professor Docente I-30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 24872 (Prefeitura do Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005641/2023 - GILZA SENNA CORREA, ID. Funcional: 42131898, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810616/2004 - ELIZABETH PITA LOPES DUNHAM, ID Funcional 41915038, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP 16 H, matrícula 16114 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/1284/2016 - ROSINEIDE DE LOURDES FRANCA, ID Funcional 43246621, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/005/719/2014 - VALCIR OLIVEIRA DE \r\n\r\nSOUZA, ID Funcional 39941922, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 04900-00 (Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis - INPAS).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004679/2025 - CARLOS EDUARDO \r\n\r\nGUEDES DA SILVA, ID Funcional 43697623, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102051/2018 - ANDERSON DANTAS GOMES, ID Funcional 41900405, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof. Matemática - LP, matrícula 18931-6/1 (Município de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019847/2025 - LEA CATIA DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 50176072, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/005548/2025 - ADRIANA BEZERRA \r\n\r\nPIRES, ID. Funcional 43794351, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 298.831-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201565/1998 - ROVANI PASSOS\r\n\r\nLANDI, ID. Funcional 37178237, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Historia, matrícula 161.363-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/2454/2015 - THIAGO CORDEIRO DE SOUZA CAMPOS, ID. Funcional 50242024, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciências (18H/A), matrícula 10912-1 (Prefeitura Municipal de São Joao da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001651/2007 - NADIA NUNES COITINHO, ID Funcional 5776341, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2649269"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800284/2010 - CAROLINA NUNES \r\n\r\nVIDAL, ID. Funcional: 43510620, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2649505"
                    ],
                    "2649618": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007969/2025 - SONIA BARROZO DA SILVA, ID Funcional 43671845, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2649618"
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                    "2649462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2008\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/10000946/1998 - VERONICA DE ARAUJO OZORIO, matriculas 00/0824.753-8 (RJ) e 5270 (PMBR). LICITA a acumulação de cargos da servidora.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 12.03.2008.\r\n\r\nDE 28.12.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/014/811/2015 - VIVIANE MARIA DA SILVA, Professor Docente I - 16 horas, ID Funcional 43696465, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 30.01.2019.\r\n\r\nId: 2649462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica Laboratório III, como Presidente, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico Laboratório IV e AMANDA FERREIRA DE MELLO PINTO, Analista Qualidade D, como Membros Titulares, e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica Laboratório III, como Membra Suplente. \r\n\r\nGerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Téc-\r\n\r\nnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização para a \"AQUISIÇÃO DE SISTEMA AUTO-\r\n\r\nMATIZADO DE DETECÇÃO MICROBIOLÓGICA”, Processo n° \r\n\r\nSEI-150017/000628/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.715-00.\r\n\r\nId: 2649422"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica Contabilidade II, como Presidente, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F, DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, MARCELO RODRIGUES, Técnico de Saneamento II, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, Analista Qualidade B, MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativo E, REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares e AKIHITO BORRAQUENS COUCEIRO, Agente Adminitrativo F e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membros Suplentes. Gerente do Contrato PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, bem como FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO” - Processo n° SEI-E-07/100.201//2017 - Ordem de Serviço P/FIS N° 29.303-02-00 - Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.303-01, de 29 de fevereiro de 2024- Contrato CEDAE Nº 110/2021(DAD).\r\n\r\nId: 2649418"
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                        "2649423": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, LUIS FERNANDO ARAUJO GRANJA, Técnico de Saneamento II , IURI LIMA PORTO, Assessor V, como Membros Titulares e MARCOS VENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE 16 UNIDADES, BIKE DE ÁGUA POTÁVEL (BAP), PARA GARANTIR A HIDRATAÇÃO ADEQUADA DO PÚBLICO DURANTE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo n° SEI-150017/005108/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.736-00. Contrato CEDAE n° 070/2025 (DFI).\r\n\r\nId: 2649423"
                        ],
                        "2649424": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, SANDRO ROGÉRIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, LEANDRO COUTO ROSA, Técnico Laboratório IV, como Membros Titulares e ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BOMBA CENTRÍFUGA PARA RECALQUE E DESCARGA DE SULFATO PARA ATENDER SILOS DE ARMAZENAMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo n° SEI-150017/004656/2024. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.737-00. Contrato CEDAE n° 074/2025 (DSG).\r\n\r\nId: 2649424"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA REGINALDO RAMOS, Analista da Qualidade D, como Presidente, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, e ANDRÉ DE OLIVEIRA GONÇALVES, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente Gerente da Contratação PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, bem como ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “DESENVOLVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO, PELA CONTRATADA, EM CONDIÇÕES REPRESENTATIVAS DO AMBIENTE REAL DE APLICAÇÃO (PROVA DE CONCEITO - POC), DA SOLUÇÃO INOVADORA, COM POTENCIAL PARA BUSCAR SOLUCIONAR O DESAFIO DA CEDAE”, Processo n° SEI-070026/000773/2023. Contrato CEDAE nº 160/2024 (DPR). O.S. P/FIS nº 32.667-01 - Revoga O.S. P/FIS nº 32.667-00, de 05/05/2025. \r\n\r\nId: 2649419"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, DIEGO DA SILVA FREITAS, Agente Administrativo F e WANDERSON VITTORAZZI FASOLO, Agente de Saneamento B, como Membros Titulares, e FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, bem como ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização para o “DESENVOLVIMENTO E DEMONSTRAÇÃO, PELA CONTRATADA, EM CONDIÇÕES REPRESENTATIVAS DO AMBIENTE REAL DE APLICAÇÃO (PROVA DE CONCEITO - POC), DA SOLUÇÃO INOVADORA, COM POTENCIAL PARA BUSCAR SOLUCIONAR O DESAFIO DA CEDAE”, Processo n° SEI-070026/000773/2023. Contrato CEDAE nº 161/2024 (DPR). O.S. P/FIS nº 32.668-01 - Revoga O.S. P/FIS nº 32.668-00, de 05/05/2025. \r\n\r\nId: 2649420"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica Contabilidade II, como Presidente, MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e AKIHITO BORRAQUENS COUCEIRO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, bem como FERNANDA DA SILVA \r\n\r\nPACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para Comis-\r\n\r\nsãode Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SEGURO \r\n\r\nPATRIMONIAL - RISCOS OPERACIONAIS”, Processo n° SEI-E-12/800.174/2021. Contrato CEDAE Nº 113/2022 (DAD) - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.700-01.\r\n\r\nId: 2649421"
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                        "2649425": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista Qualidade C, como Presidente, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica Laboratório III, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica Laboratório II, como Membras Titulares e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do contrato, DEBORA ARAUJO DIAS, Analista Qualidade E, bem como JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE INCUBADORAS COM FOTOPERÍODO PARA TESTE DE TOXICIDADE COM\r\n\r\nMICROCRUSTÁCEOS EM AMOSTRAS DE EFLUENTES”, de \r\n\r\nque trata o Processo n° SEI-150017/003076/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.740-00.\r\n\r\nId: 2649425"
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                        "2649426": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, reg. 0-013301-9, Agente de Saneamento I, como Presidente, IURI LIMA PORTO, reg. 8-001059-4, ASSESSOR V, MARCOS ABI RAMIA CHIMELLI, reg. 0-012997-4, Engenheiro C, como Membros Titulares e MARCO AURELIO LIMA MARQUES, reg. 0-018968-6, Agente Administrativo E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato, DAMIÃO BARBOSA, reg. 0-012529-2, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, reg. 0-017196-4, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a \"PRESTAÇÃO, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO E DE REPRESENTAÇÃO HÍBRIDOS, SEM FORNECIMENTO DE CONDUTORES OU COMBUSTÍVEL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo n° SEI-150017/001628/2025. Contrato CEDAE Nº 065/2025 (DFI).- Ordem de Serviço P/FIS N° 32.742-00.\r\n\r\nId: 2649426"
                        ],
                        "2649514": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6781 DE 10 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN SEI Nº 5803 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/067523/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de redefinir e adequar a estrutura organizacional deste Departamento de Trânsito ao disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.669 de 27 de outubro de 2010, que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRAN SEI Nº 5803, de 05 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a delegação provisória de gestão da Divisão de Formação e Qualificação - DFQ para a Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, por se tratar de unidade da Diretoria de Administração e Finanças, com fulcro no artigo 140 da Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5548, de 23 de janeiro de 2019, que aprova o Regimento Interno do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2649514"
                        ],
                        "2649313": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6797 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-160192/000048/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os servidores relacionados abaixo, como fiscais e suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNova Comissão de Fiscalização\r\n\r\n037/23\r\n\r\nARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA (Presidente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4404728-2; GABRIEL CORREA GUERRA (Fiscal), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4409184-2; ROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA (Fiscal), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5029961-1; MARCEL SANTOS OLIVEIRA (Suplente), Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 5017389-8; FLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA (Suplente); Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028313-8\r\n\r\n045/23\r\n\r\nInteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração Eireli\r\n\r\n048/22\r\n\r\nVert Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\n566/24\r\n\r\nSoftware AG Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\n556/24\r\n\r\nAmaratech Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\n122/21\r\n\r\nClaro S.A.\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA (Presidente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028313-8; PHELIPE GOMES BARBOSA (Fiscal), Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4403199-8; TAMIR ALEXANDRE MACEDO (Fiscal), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 50299743; GABRIEL CORREA GUERRA (Suplente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4409184-2; CRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA (Suplente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 4404728-2\r\n\r\n111/23\r\n\r\nOI Móvel S/A\r\n\r\n137/21\r\n\r\nDady Ilha Soluções Integradas Ltda-ME.\r\n\r\n117/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\n333/24\r\n\r\nVogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A.\r\n\r\n133/21\r\n\r\nLog Lab Inteligência Digital Ltda.\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA (Presidente), Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº nº 5017389-8; VITOR CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Fiscal), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5028938-1, DANILO MARTINS CUNHA (Fiscal), Analista de Tecnologia da Informação, Id. Func. nº 4348098-5; ROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA (Suplente), Assistente Técnico de Informática, Id. Func. nº 5029961-1; PHELIPE GOMES BARBOSA (Suplente), Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4403199-8\r\n\r\n125/21\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S.A.\r\n\r\n090/21\r\n\r\nExtreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como gestora substituta, a servidora Caroline Gonçalves Moreira, Coordenadora, Identidade Funcional nº 5108604-2, dos instrumentos elencados no artigo 1º, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649313"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6809 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 018/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150153/000005/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor GENECI DE ASSIS DE LIMA, Id. Func. nº 5124854- 9, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Pedro Antonio Bizareli Miranda, Id. Func. nº 4180949-1, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Contrato de Prestação de Serviços nº 018/23, firmado com a BRS Suprimentos Corporativos S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20/05/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2649464"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6810 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, instituído pela Portaria Senatran nº 94/2017 e 150/2021, ambas revogadas e atualizada pela Portaria Senatran nº 966/2022.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350016/009162/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Policia Militar, relacionado(s) abaixo, para executar(em) fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nLotação\r\n\r\nELTON DE CARVALHO FIRMINO AMORIM\r\n\r\n4406031-9\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2649515"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/126510/2024 - CARLOS MÁRCIO FREITAS DA SILVA, Id. Func. nº 5141689-1. REPREENDE o servidor, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III, Artigo 293 e Artigo 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, tendo em vista o suposto extravio do processo de serviço de Transferência de Propriedade, realizado em 26/12/2023, no âmbito do Posto de Vistoria nº 16 - Niterói, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021320/2024 - LEANDRO DOS SANTOS JOANES, Id. Func. nº 5112702-4. SUSPENDE o servidor por 15 (quinze) dias, na sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, nos termos do artigo 292, inciso III, c/c artigo 293 e artigo 296, inciso I, Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III do Decreto Estadual nº 2.479/79, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2649513"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-150016/050571/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023, manifestação 372 DIJUR/DETRAN/RJ, a conversão em Pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, em favor da servidora Caroline Gonçalves Moreira, ID. Funcional n.º 51086042, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão n.º 14 (SEI 95855554), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 59.553,29 (cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2025, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual n.º 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ n.º 746, de 27 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2649604"
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                        "2649359": [
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/163442/2024 - FRANCIELE ELLER SANGY GRANDINI, Id. Func. nº 5029754-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Carlos Eduardo Sangy Grandini, na condição de filho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/061/9506/2014 - MONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA, Id. Func. nº 4364372-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150054/000516/2021 - ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, Id. Func. nº 4193016-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2020 a 08/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150039/000333/2021 - LUIZ CLAUDIO FRANCISCO, Id. Func. nº 5030005-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/092649/2025 - VINICIUS CORDEIRO DUARTE, Id. Func. nº 4380498-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 07/07/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053125/2025 - MARILENE DA CRUZ LEAL, Id. Func. nº 4409190-7.\r\n\r\nOnde lê-se:“...08/02/1988 a 12/09/1988 TEXTIL PROGRESSO VALECA LTDA....01/07/2007 a 28/02/2007 PER.CONTR.CNIS 19...\"\r\n\r\nLeia-se:“...08/02/1988 a 12/09/1988 TEXTIL PROGRESSO VALENCA LTDA....01/01/2007 a 28/02/2007 PER.CONTR.CNIS 19....10/03/2008 a 24/01/2009 DIGITAL 2000 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA.\"\r\n\r\nId: 2649359"
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                        "2649307": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1484\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075774/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1485\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/197775/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1486\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/008100/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, Id. Func. nº 4400246-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1487\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000186/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1488\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/155748/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1489\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/037889/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1490\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038716/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2649307"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/020952/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA PESSOA ITAIPAVA LTDA, registro DH AB/1490, no endereço funcional Estrada União e Indústria, 9391 - Loja 03 - Itaipava - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2649465"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.338 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000826/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2025 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município de PETRÓPOLIS - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 02/06/2025 e 13/06/2025, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através do Decreto n° 70/2025, da Prefeitura do Município de PETRÓPOLIS, datado de 30/04/2025 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município de PETRÓPOLIS, após o dia 13/06/2025, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 09/06/2025 e 02/07/2025, na FEIRINHA DE ITAIPAVA, Rodovia BR 040, Km 63 - Itaipava- PETRÓPOLIS - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\n\r\nVII - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador.\r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessado através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário, informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 13, parágrafo 1º, na presente Portaria .\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2026\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município de PETRÓPOLIS está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n02.06.2025 a 13.06.2025\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO\r\n\r\nAO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n09.06.2025 a 02.07.2025\r\n\r\n2ª a 5ª feira\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nId: 2649545"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SECC Nº 175 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual nº 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; bem como conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/001349/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, no período de 08 a 09 de outubro de 2025, em Minas Gerais/MG.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2649206"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 374 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO 2026 DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2024/2027, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, REGULAMENTA A REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais; conforme o Decreto nº 49.640, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2024-2027 e sobre a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2026, consoante o § 1º do Art. 4°; o Decreto n° 46.787 de 14 de outubro de 2019, que estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é o Órgão Central de Planejamento e Orçamento Estadual e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/001479/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a agenda de eventos para a revisão 2026 do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria Anual - PLOA para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Serão considerados responsáveis setoriais pela revisão do PPA 2024-2027 e elaboração do PLOA, no Poder Executivo, na forma do Decreto Estadual nº 48.413 de 21 de março de 2023:\r\n\r\nI - os titulares das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs publicados em diário oficial, conforme § 1º, art. 4º, do decreto mencionado no caput deste artigo;\r\n\r\nII - o representante indicado para compor a Rede de Orçamento - REDOR publicado em diário oficial conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\nIII - o representante indicado para compor a Rede de Planejamento - REDEPLAN publicado em diário oficial, para as atividades de revisão do PPA, conforme § 2º, art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - As indicações dos servidores de que trata este artigo deverá ser na forma que determina o § 5º, do art. 3º e § 4º, do art. 13 do mesmo decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os Poderes e os Órgãos Autônomos poderão atualizar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela revisão 2026 do PPA 2024/2027, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\n\r\n§ 1º - A atualização da indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG deverá ser realizada por meio do e-mail redeplan@planejamento.rj.gov.br, conforme Anexo Único desta Resolução e conforme as seguintes informações:\r\n\r\nI - Responsável pela revisão da programação do PPA e seu Suplente:\r\n\r\n- nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone;\r\n\r\nII - Gestor do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG e seu suplente, responsáveis pela inserção das informações da revisão e execução do PPA no sistema:\r\n\r\n- nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\n§ 2º - A atualização dos servidores integrantes da Rede de Planejamento prevista no parágrafo 2º, acima, não substitui a publicação em Diário Oficial prevista no Decreto nº 48.413, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs.\r\n\r\nArt. 4º - Os demais Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2026, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades Orçamentárias a eles vinculadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação de servidores integrantes da Rede de Orçamento deverá ser realizada, por meio dos e-mails redor@plane jamento.rj.gov.br, informando o nome completo, ID funcional, função/cargo, lotação, Unidade Orçamentária, endereço eletrônico institucional e telefone do titular e seu suplente.\r\n\r\nArt. 5º - Novas inclusões e/ou atualização dos servidores usuários do SIPLAG, que serão responsáveis pela inserção das informações no módulo de Elaboração da LOA, realizar-se-á mediante formulário próprio disponível no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, conforme modelo constante na Resolução SEPLAG nº 74, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 6° - As normas desta Resolução aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Instituir a agenda de eventos para a revisão dos Planos Setoriais de Investimento e a consolidação do Plano de Investimentos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - PIERJ para o exercício de 2026, constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Gerir, para desenvolvimento e acompanhamento dos planos setoriais e do Plano de Investimentos, sem aumento de despesas, a Rede de Gestores de Investimentos do Poder Executivo Estadual - REDINV.\r\n\r\n§ 1º - A REDINV tem a função de gerar conhecimento, trocar experiências e compartilhamento de soluções, necessárias à qualificação do planejamento dos investimentos públicos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O órgão ou entidade que não possua gestores indicados deverá indicar dois gestores setoriais de investimentos, um titular e outro suplente, preferencialmente os mesmos gestores integrantes da Rede de Planejamento - REDEPLAN, que atuarão na condição de pontos focais das Unidades de Planejamento.\r\n\r\n§ 3º - As indicações previstas no § 2°, ou a atualização de gestores previamente designados, deverão ser realizadas por meio de ofício dentro de processo próprio constante no Sistema Eletrônico de Informações -SEI e direcionado ao Órgão Central de Planejamento e Orçamento, contendo formulário específico de cadastramento de usuário no SIPLAG (Form. de cadastro de usuário para acesso a sistema) disponibilizado pelo próprio SEI.\r\n\r\nArt. 9º - Cada projeto de investimento integrante do Plano Setorial de Investimento dos órgãos e entidades deverá ser revisado pelo gestor setorial de investimentos, diretamente no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Detalhamento do projeto\", formulário eletrônico. O formulário estará acessível ao Gestor de Investimento após o cadastramento do mesmo no SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Como parte integrante do preenchimento dos projetos de investimento, o Gestor de Investimentos deverá realizar a associação das ações orçamentárias previstas no PPA com os projetos de investimento de sua setorial. Esse evento será realizado também no SIPLAG, módulo \"Elaboração/PIERJ/Associação de Ação ao PI\", nas datas estabelecidas no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O conjunto dos projetos de investimento formará o Plano Setorial de Investimento da respectiva Unidade de Planejamento.\r\n\r\nArt. 10 - Os projetos de investimento que não forem encaminhados através dos planos setoriais ou aqueles cujos conteúdos não forem complementados, ou esclarecidos em tempo hábil ao cumprimento do cronograma para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, não a integrarão e, consequentemente, não poderão demandar recursos de Fonte do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos de investimento que forem finalizados em prazo posterior ao da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício subsequente serão analisados e integrarão o Plano de Investimentos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o representante do Órgão Central de Planejamento e Orçamento autorizado a emitir orientações e procedimentos complementares, por meio de ato próprio.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá adequar as datas previstas no Anexo Único desta Resolução sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS\r\n\r\nREVISÃO 2026 DO PPA 2024/2027, PIERJ E ELABORAÇÃO DA LOA 2026\r\n\r\nN° do Evento\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nPPA/PIERJ / LOA\r\n\r\nResponsável da Resolução\r\n\r\n1\r\n\r\n23/05 a 24/05\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 22/05\r\n\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede dos Gestores de Investimentos - REDINV.\r\n\r\nPIERJ\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 23/05\r\n\r\nAtualização da indicação de servidores para a composição da Rede de Planejamento e gestores do SIPLAG.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n4\r\n\r\nAté 30/05\r\n\r\nAtualização da Indicação dos servidores responsáveis pela elaboração da PLOA 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidade de Orçamento\r\n\r\n5\r\n\r\n30/05\r\n\r\nCapacitação para Revisão 2026 do PPA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n6\r\n\r\n26/05 a 06/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2024, 2025, 2026 e 2027 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2025, 2026, 2027 e 2028.\r\n\r\n7\r\n\r\nDe 26/05 a 06/06\r\n\r\nEncaminhamento a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n8\r\n\r\nA partir de 09/06\r\n\r\nCapacitação e monitoria dos gestores de investimentos para elaboração do Plano de Investimentos.\r\n\r\nPIERJ\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n9\r\n\r\nDe 02/06 a 27/06\r\n\r\nRevisão e submissão dos projetos de investimentos no âmbito dos Planos Setoriais incluindo associação de ações orçamentárias.\r\n\r\nPIERJ\r\n\r\nUnidade de Planejamento\r\n\r\n10\r\n\r\nAté 06/06\r\n\r\nEnvio da proposta setorial para revisão da programação do PPA ao Órgão Central.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n11\r\n\r\nDe 06/06 a 13/06\r\n\r\nEncaminhamento a SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT\r\n\r\n12\r\n\r\nAté 13/06\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das propostas setoriais para revisão do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n13\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nEnvio das alterações necessárias nos Indicadores de Iniciativa.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06 a 18/06\r\n\r\nCapacitação de gestores do SIPLAG.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n15\r\n\r\nAté 20/05\r\n\r\nMonitoria para elaboração do Planejamento Orçamentário Detalhado - POD 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n16\r\n\r\nDe 16/06 a 01/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa a revisão da estrutura da programação do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n17\r\n\r\n16/06 a 01/07\r\n\r\nEnvio das informações da Estimativa da Receita do Tesouro - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2025, 2026, 2027 e 2028 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n18\r\n\r\nDe 09/07 a 17/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n19\r\n\r\nAté 25/07\r\n\r\nAnálise e ajustes finais da proposta setorial dos indicadores de iniciativa do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n20\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2026, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n21\r\n\r\nDe 14/07 a 25/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n22\r\n\r\nDe 28/07 a 01/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades do PPA 2024-2027.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n23\r\n\r\nDe 28/07 a 08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Detalhamento da despesa de todos os Grupos de Gastos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n\r\n24\r\n\r\nDe 21/07 a 08/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n25\r\n\r\nDe 21/07 a 08/08\r\n\r\nEncaminhamento à SEPLAG do Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n26\r\n\r\nDe 28/07 a 18/08\r\n\r\nAnálise e conclusão do Planejamento Orçamentário Detalhado (POD 2026).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n27\r\n\r\nDe 29/07 a 22/08\r\n\r\nEnvio das propostas setoriais ao Órgão Central acerca dos objetos financiáveis que integrarão caderno enviado à ALERJ como subsídio à elaboração de emendas individuais impositivas.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n28\r\n\r\nDe 04/08 a 29/08\r\n\r\nValidação no SIPLAG das informações relativas às metas financeiras do PPA.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n29\r\n\r\nDe 13/08 a 15/08\r\n\r\nValidação das informações do SIPLAG, relativas aos Grupos de Gastos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nConselhos Gestores - FECAM, FEHIS, FISED, FUSPRJ\r\n\r\n30\r\n\r\nAté 09/08\r\n\r\nEncaminhamento à SEPLAG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n31\r\n\r\nAté 20/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG: Revisão de Legislação e Atribuições das Unidades Orçamentárias.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nRede de Orçamento\r\n\r\n32\r\n\r\nDe 18/08 a 29/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SEPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n33\r\n\r\nAté 19/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas às Operações Internas e Externas por unidade orçamentária executora / programa/ credor e previsão de desembolso para 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES\r\n\r\n34\r\n\r\nAté 29/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ/SSER\r\n\r\n35\r\n\r\nAté 29/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2026 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n36\r\n\r\nAté 12/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2026.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n37\r\n\r\nAté 19/09\r\n\r\nConsolidação do Projeto de Lei de Revisão 2026 e Anexos da Programação do PPA 2024/2027, do Anexo de\r\n\r\nMetas e Prioridades da LDO 2025 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária 2026 para envio à ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\n38\r\n\r\nAté 30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei de Revisão 2026 do PPA 2024/2027 e do Orçamento para 2026 a ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSEPLAG/SUBPLO\r\n\r\nId: 2649448"
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A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo obrigatoriamente ser desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas através de Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária de acordo com as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para gestores setoriais e suplentes ainda não certificados da REDELOG (Rede de Logística do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 60 vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento até de 09/05/2025 a 20/05/2025 até 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 21/05/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - Solicitar ajustes;\r\n\r\nII - Determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - Solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - Recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado via arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da alunação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOSDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar - EGEP/RJ\r\n\r\nCarga horária total prevista: 24h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 60 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 26/05, 28/05, 30/05 - 02/06, 04/06, 06/06, 09/06, 11/06/2025 (09h30 às 12h30)\r\n\r\nCarga Horária Diária (quando aplicável): 3h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\n- Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nFrequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 09:00 do dia 12/06 até 23:59 do dia 16/06/2025.\r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma:\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nIntrodução a Compras Públicas\r\n\r\nAmbiente das Contratações Públicas; Cenário das Contratações Públicas; Fluxo da Contratação Pública\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n1,5\r\n\r\n2\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\n11:00:00\r\n\r\nIntrodução a Compras Públicas\r\n\r\nAtores e Responsabilidades\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n1,5\r\n\r\n3\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nIntrodução a Fase de Planejamento\r\n\r\nO que é a fase de Planejamento Legislação e normas Específicas do Planejamento\r\n\r\nQual o objetivo do planejamento\r\n\r\nEtapas do planejamento\r\n\r\nLuciano Bueno\r\n\r\n3\r\n\r\nO Fator tempo dentro do planejamento \r\n\r\nVínculos com o PNCP\r\n\r\nVinculo com as leis Orçamentarias\r\n\r\n4\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nDocumento de Formalização de Demandas - DFD\r\n\r\nO que é o DFD\r\n\r\nPara que serve o DFD\r\n\r\nIdentificação da Necessidade ou Problema\r\n\r\nDiferenças entre Necessidade e Objeto (strito senso ou item, ou Forma de \r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n3\r\n\r\nSuprimento)\r\n\r\nDefinição preliminar do Objeto\r\n\r\nDefinição preliminar do quantitativo\r\n\r\nDefinição preliminar do valor previsto\r\n\r\nAlocação do valor previsto nos exercícios financeiros\r\n\r\nDefinição e Importância da priorização\r\n\r\nDefinição preliminar da data prevista da contratação\r\n\r\n5\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nDocumento de Formalização de Demandas - DFD\r\n\r\nExclusão de DFD\r\n\r\nEdições no DFD\r\n\r\nRejeição de item\r\n\r\nGiovana dos Santos Itaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\nRejeição de DFD\r\n\r\nConfirmação e suas consequências\r\n\r\nInclusão de um novo item\r\n\r\n6\r\n\r\n04/06/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nPlano de Contratações Anual - PCA\r\n\r\nO que é o PCA\r\n\r\nPara que serve o PCA\r\n\r\nPeriodos do PCA\r\n\r\nAgrupamento de demandas\r\n\r\nEdição das demandas\r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nPlano de Contratações Anual - PCA\r\n\r\nExclusão de itens\r\n\r\nValidação e suas consequências\r\n\r\nAprovação e suas consequências\r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nPlano de Execução\r\n\r\nElaboração do Plano de Execução do PCA\r\n\r\nAgrupamentos para licitações\r\n\r\nDimensionamento de equipes\r\n\r\nDefinição de datas de licitação\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n3\r\n\r\nCriação do cronograma de licitações e etapas da contratação pública\r\n\r\nRelatório de risco dos itens não executados do PCA\r\n\r\nAcompanhamento da execução e indicadores\r\n\r\n9\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n09:30:00\r\n\r\nApresentação do Sistema PCA/RJ\r\n\r\nApresentação do Sistema PCA/RJ\r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n3\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nDe 09:00 do dia 12/06 até 23:59 do dia 13/06/2025.\r\n\r\nProva objetiva com 20 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota mínima para aprovação 7 e nota máxima 10.\r\n\r\nGrupo de\r\n\r\nOrientadores\r\n\r\ndo Curso\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima (h)\r\n\r\nOrientador Geral\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional; Coordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n4h\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas,\r\n\r\nlogísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n4h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração\r\n\r\nda documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\n4h\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de Ensino\r\n\r\ne aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\n4h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2 Substituto*\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n4h\r\n\r\nProfessor A\r\n\r\nDouglas das Chagas Almeida Lima\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de\r\n\r\nexpertise; e\r\n\r\n4h\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\nProfessor B\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\n1h\r\n\r\nProfessor C\r\n\r\nLuciano Bueno\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor D\r\n\r\nLeyla Bianca dos Santos Silva\r\n\r\n9h\r\n\r\nProfessor E\r\n\r\nGiovana dos Santos Itaboraí\r\n\r\n3h\r\n\r\nId: 2649141"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA EGEP Nº 05 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA EDIÇÃO PRESENCIAL DO CURSO DE GOVERNANÇA E COMPLIANCE COMO ESTRATÉGIA DE INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO E DIVULGA ABERTURA DE INSCRIÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 2º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 269, de 05 de fevereiro de 2024,\r\n\r\n- a Gratificação de Atividade Temporária de Auxiliar ou Professor de Curso Oficialmente Instituído, prevista no Decreto n° 44.396, de 19 de setembro de 2013, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001288/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas a primeira edição do Curso de Governança e Compliance como Estratégia de Inovação no Setor Público, integrante da Trilha de Aprendizagem de Inovação, e cujo objetivo é capacitar servidores públicos nos conceitos fundamentais de governança e compliance, explorando seu papel na inovação e no controle da gestão pública. Além disso, será introduzida a análise de dados como ferramenta para fortalecer a governança, promover a transparência e otimizar a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo Único - A concepção pedagógica do curso seguirá as orientações da EGEP/RJ, devendo ser obrigatoriamente desdobrada na documentação pedagógica prevista no Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A modalidade, local, carga horária total, duração, estrutura curricular, datas e critérios de aprovação do curso estão previstos nos Anexos I-A e I-B e respectivos apêndices.\r\n\r\n§ 1º - Eventuais alterações quanto a local, carga horária total, duração, datas e estrutura curricular poderão ser efetuadas pela Coordenação do Curso, devendo ser comunicadas aos inscritos e participantes através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, ou sala de aula presencial.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais alterações quanto a critérios de aprovação ou modalidade do curso serão efetuadas via Portaria complementar do Diretor da EGEP/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Em linha com o previsto no Art. 3º da Resolução SEPLAG nº 353 de 23 janeiro de 2025, os educadores selecionados para colaborar com a EGEP/RJ no desenvolvimento do curso, e as respectivas condições nas quais contribuirão, estão previstos no Anexo II.\r\n\r\n§ 1º - Os educadores selecionados na condição de substitutos só serão convocados a colaborar no desenvolvimento do curso na hipótese de impossibilidade de participação de algum titular, sendo certo que só farão jus à vantagem pecuniária conforme as horas/aula efetivamente exercidas.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja necessária a convocação de outros educadores, a EGEP/RJ emitirá portaria complementar para alterar o Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Público-alvo: servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Serão oferecidas 90 (noventa) vagas para alunos, devendo o interessado iniciar o processo de inscrição através do site da EGEP/RJ, na página \"CURSOS\", https://egep.planejamento.rj.gov.br/egep/cursos/ que ficará disponível para preenchimento até o dia 22/05/2025 até 12h, ou até que se chegue ao percentual de interessados correspondente a 130% das vagas ofertadas.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do que dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD), ao preencher formulário de inscrição, o interessado deverá declarar, em campo específico, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consente com a utilização dos dados pessoais fornecidos na inscrição para a finalidade específica de operacionalização do presente processo seletivo, conforme a letra da referida Lei e que está ciente da sua inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos.\r\n\r\n§ 2º - Quando o evento educacional ocorrer de forma presencial, ou à distância de forma síncrona, poderá ser exigido do interessado, no momento da inscrição, que acoste autorização por parte da autoridade competente ou chefia imediata de que o servidor foi autorizado a participar em horário de expediente.\r\n\r\nArt. 6º - Quando conveniente, oportuno e respeitando os princípios da razoabilidade, moralidade e impessoalidade, a EGEP/RJ poderá decidir por não realizar o curso, mesmo que já divulgado, ou por estabelecer critérios técnicos de análise das inscrições recebidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando existirem critérios técnicos de análise das inscrições recebidas, esses deverão constar do Anexo I, caso contrário, o preenchimento das vagas seguirá a ordem cronológica das inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação de inscrição será comunicada aos interessados até a data de 23/05/2025, salvo comunicação da EGEP/RJ em contrário.\r\n\r\nArt. 8º - A oferta regular das disciplinas será realizada uma única vez, não havendo possibilidade de reposição.\r\n\r\nArt. 9º - Caso o aluno não consiga aprovação, pelos critérios definidos no Anexo I, será considerado reprovado e não receberá o certificado de conclusão de curso, devendo aguardar a realização de uma nova edição.\r\n\r\nArt. 10 - Caso seja detectado que determinado trabalho, ou avaliação, em parte ou na íntegra, tenha sido produzido por Inteligência Artificial, o professor responsável pode:\r\n\r\nI - solicitar ajustes;\r\n\r\nII - determinar que o trabalho seja refeito na íntegra;\r\n\r\nIII - solicitar uma explicação detalhada sobre o processo de elaboração da atividade em questão;\r\n\r\nIV - recusar ou anular a atividade e a pontuação atribuída à mesma.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso da aplicação de avaliação, será possível submeter recursos em face das questões constantes do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - O recurso deve ser enviado através do Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, da EGEP/RJ, no âmbito do Curso em questão, pela opção \"ENVIO DE RECURSOS\", sendo certo que recursos enviados por qualquer outro meio serão desconsiderados pela EGEP/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O recurso deverá ser acostado por meio de arquivo .doc, .docx, .pdf, ou através da própria ferramenta de texto que estará disponível na opção \"ENVIO DE RECURSOS\" - conforme descrição do Parágrafo acima.\r\n\r\n§ 3º - Deverá constar do recurso: a identificação de cada questão arguida e as respectivas argumentações do aluno em prol da alunação de cada questão, sendo certo que recursos enviados sem motivação serão imediatamente rejeitados.\r\n\r\n§ 4º - O exame dos recursos será realizado pelos professores e coordenadores do curso e o resultado será informado conforme data estipulada na ocasião.\r\n\r\n§ 5º - Caso alguma questão seja anulada, esta será removida do banco de questões e a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os alunos que tenham realizado a avaliação.\r\n\r\nArt. 12 - A EGEP/RJ poderá estabelecer grupo de mensagens, em aplicativo de uso costumeiro no Brasil, à época da realização do curso, para facilitar a comunicação entre a Coordenação do Curso e os alunos, sem que isso cause prejuízo às comunicações realizadas em sala de aula, por e-mail institucional, ou mensagens divulgadas no AVA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nFABIO ELISSANDRO CASSIMIRO RAMOS\r\n\r\nDiretor da Escola de Gestão Pública - EGEP/RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINFORMAÇÕES DO CURSO\r\n\r\nModalidade: Presencial\r\n\r\nLocal: Avenida Erasmo Braga, nº 118 - 10º andar - Auditório\r\n\r\nCarga horária total prevista: 16h\r\n\r\nTotal de vagas previstas: 90 vagas\r\n\r\nPeríodo previsto: 27/05, 29/05, 03/06 e 05/06/2025\r\n\r\nCarga Horária Diária: 4h\r\n\r\nCritérios de Aprovação:\r\n\r\n- Obtenção de, pelo menos, nota 7, em prova objetiva com 10 questões com prazo de 2h para sua conclusão, a ser disponibilizada no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA, com nota máxima 10, havendo possibilidade de tentar refazer o questionário em caso de reprovação até o fim do período em que a prova estiver disponível nos termos deste Anexo.\r\n\r\nObs: haverá possibilidade de prova objetiva de segunda chamada para ausências justificadas (com apresentação de documentação comprobatória) na prova regular.\r\n\r\nObs: a prova será composta por 10 questões de cada curso\r\n\r\n- Frequência de 70% nas aulas presenciais, conforme as regras de presença determinadas pela portaria e pela organização do curso.\r\n\r\nPeríodo em que a prova ficará disponível para ser iniciada e concluída no AVA: de 9:00 do dia 06/06 até 23:59 do dia 10/06/2025.\r\n\r\nCritérios de análise das inscrições recebidas (quando aplicável): N/A \r\n\r\nEstrutura Curricular prevista e cronograma:\r\n\r\nGovernança e Compliance como Estratégia de Inovação no Setor Público.\r\n\r\n# da Aula\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\nConteúdo Programático\r\n\r\nEducador Responsável\r\n\r\nCarga horária (h)\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\n13h30 às 17h30\r\n\r\nEncontro 1 - Fundamentos\r\n\r\nConceitos fundamentais de governança e compliance no setor público\r\n\r\nDiferenças entre governança e gestão\r\n\r\nPrincípios da governança pública: integridade, transparência, prestação de contas \r\n\r\nFilipe Almada Souto\r\n\r\n4h\r\n\r\ne participação social\r\n\r\nIntrodução ao uso de dados na gestão pública\r\n\r\nAtividade: Análise de casos reais de falhas de governança\r\n\r\n2\r\n\r\n29/05/2025\r\n\r\n13h30 às 17h30\r\n\r\nEncontro 2 - Instrumentos e Dados\r\n\r\nMarcos legais: Lei Anticorrupção, LAI, Nova Lei de Licitações\r\n\r\nGestão de riscos e controles internos como base para compliance eficaz\r\n\r\nCultura organizacional e ética baseada em evidências\r\n\r\nFilipe Almada Souto\r\n\r\n4h\r\n\r\nFerramentas de transparência e open data como mecanismos de integridade\r\n\r\nIntrodução ao uso de análise de dados na gestão pública\r\n\r\nAtividade: Exploração de dados públicos e identificação de padrões\r\n\r\n3\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\n13h30 às 17h30\r\n\r\nEncontro 3 - Inovação e Inteligência de Dados\r\n\r\nComo dados fortalecem o compliance e a inovação\r\n\r\nFerramentas básicas de análise de dados (Excel, Power BI)\r\n\r\nFilipe Almada Souto\r\n\r\n4h\r\n\r\nIndicadores e dashboards de governança\r\n\r\nEstudos de caso aplicados à administração pública\r\n\r\nAtividade: Análise de um dashboard simples com dados públicos\r\n\r\n4\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\n13h30 às 17h30\r\n\r\nEncontro 4 - Aplicação Prática e Futuro\r\n\r\nImplementação de programas de governança baseada em dados\r\n\r\nIndicadores de sucesso e métricas de desempenho\r\n\r\nInteligência artificial, big data e governança preditiva\r\n\r\nFilipe Almada Souto\r\n\r\n4h\r\n\r\nDebate: inovação × transparência × controle\r\n\r\nAtividade: Elaboração de plano básico de governança e compliance com base em dados fictícios\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE EDUCADORES SELECIONADOS\r\n\r\nFunção\r\n\r\nEducador\r\n\r\nAtribuições\r\n\r\nCarga Horária Máxima\r\n\r\nOrientadora Geral\r\n\r\nGrazielle Barreto Gomes\r\n\r\nResponsável por supervisionar o evento educacional;\r\n\r\nCoordenar os educadores envolvidos;\r\n\r\nGarantir o cumprimento do planejamento e das metas estabelecidas.\r\n\r\n3h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 1\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n3h\r\n\r\nOrientador Pedagógico 2\r\n\r\nSidnei José da Costa Junior\r\n\r\nResponsável por apoiar os educadores na elaboração da documentação pedagógica;\r\n\r\nAcompanhar o desenvolvimento dos alunos, oferecendo suporte pedagógico e orientação acadêmica;\r\n\r\nContribuir para melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e\r\n\r\nAvaliar os professores.\r\n\r\n3h\r\n\r\nOrientador Administrativo\r\n\r\nFabíola de Medeiros Silveira\r\n\r\nResponsável por gerir as atividades administrativas, logísticas e operacionais dos eventos educacionais.\r\n\r\n3h\r\n\r\nProfessor Conteudista\r\n\r\nRafael Silva Cocchiarelli\r\n\r\nResponsável pela elaboração da Concepção Pedagógica (com cessão dos direitos autorais).\r\n\r\n16h\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nFilipe Almada Souto\r\n\r\nResponsável por participar ativamente no desenvolvimento, ou revisão, da documentação pedagógica que lhe caiba;\r\n\r\nMinistrar os conteúdos e aulas dentro de sua área de expertise; e\r\n\r\nPor contribuir para o desenvolvimento profissional dos alunos.\r\n\r\n16h\r\n\r\nId: 2649158"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.063 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000173/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649535"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.064 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Auditor Fiscal da Receita Estadual designado Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º e 2º membros da Comissão de Sindicância Administrativa que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000212/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649536"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.065 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º e 2º membros da Comissão da Sindicância Administrativa que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000206/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649537"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.068 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, dispensados, respectivamente, das funções de 2º e 3º membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000147/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Verônica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649540"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.069 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, dispensado da função de 3º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000069/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Michel Scapini de Carvalho, identidade funcional nº 4365207-7, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649541"
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.070 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Auditor Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Traverso Gomes Pereira, identidade funcional nº 4387053-8, dispensado da função de 3º membro da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000208/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649542"
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                    "2649543": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ_CTCE Nº 1.071 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000055/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000055/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 665ª Sessão, realizada em 22 de maio de 2025, publicada no DOERJ de 23 de maio de 2025. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, Identidade Funcional nº 4384963-6, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, Identidade Funcional nº 4387305-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nId: 2649543"
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                    "2649364": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRecurso nº 76824 - Processo nº SEI-E-04/211/023359/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Conselheiro Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRecurso nº 80460 - Processo nº SEI-040440/000007/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649364"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de junho de 2025, às 16h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81858 - Processo nº SEI-040040/000377/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81860 - Processo nº SEI-040040/000380/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82766 - Processo nº SEI-040006/018049/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NATALIA FARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82925 - Processo nº SEI-040040/000176/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649528"
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Devido a um erro no sistema interno da Secretaria de Fazenda, não foi possível acessar o conteúdo, resultando na presente autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 82566. - Processo nº. SEI-040224/003213/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82981. - Processo nº. SEI-040006/019401/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82974. - Processo nº. SEI-040006/027769/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARMAZÉNS GERAIS MURUNDU LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82990. - Processo nº. SEI-040006/027410/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80469. - Processo nº. SEI-040035/000120/2022. - Recorrente: LECO INSTRUMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares da Decisão Recorrida e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.907. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO REJEITADA. ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. ACUMULADO. Empresa que exerce atividades de comércio atacadista de máquinas, equipamentos e mercadorias importadas, não constando dentre suas atividades qualquer indicativo de que exerça atividade de industrialização. Ausência de qualquer elemento probatório que ateste o exercício de atividades industriais, não há como prosperar o argumento de que a Recorrente faria jus à utilização de saldo credor acumulado. RECUSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 83016. - Processo nº. SEI-040006/005235/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DOIS IRMÃOS DE MERITI COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79979. - Processo nº. SEI E-04/211/022868/2019. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.909. - EMENTA: ICMS - REMESSA PARA CONSERTO/REPARO. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. RETORNO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. A presunção de saída definitiva dos bens enviados para reparo ou conserto, conforme prevista nos artigos 52 e 54 do Livro I do RICMS/00, foi afastada devido à confirmação do retorno dos bens. Ainda que esse retorno tenha ocorrido fora do prazo estabelecido, ele ocorreu antes da lavratura do Auto de Infração, eliminando assim tal presunção. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 83003. - Processo nº. SEI-040006/040232/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CHADE 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82558. - Processo nº. SEI-040035/000051/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82559. - Processo nº. SEI-040035/000050/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.912. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82563. - Processo nº. SEI-040035/000049/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 83121. - Processo nº. SEI-040006/017403/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TIM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 83032. - Processo nº. SEI-040192/001869/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EPISO DE REVESTIMENTOS E PISOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 68208. - Processo nº. SEI E-04/022/001069/2016. - Recorrente: T W FORTUNA COMÉRCIO DE RUPAS EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.916. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Resolução SEFAZ n.º 720/2014, ao estabelecer os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte excluído de ofício do Regime do Simples Nacional, determinou que, no caso de exclusão com efeito retroativo, o contribuinte excluído tem o prazo de 30 dias, contados da ciência da exclusão, para recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão, recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos cabíveis, e cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. A obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias só surge a partir do 31º dia após a exclusão. Contribuinte intimado da decisão definitiva que determinou a exclusão do Simples Nacional já na vigência da Lei n.º 6.357/2012. O cálculo da multa devida por atraso na entrega das GIAs-ICMS deve ser contado a partir do 31º dia após a ciência da exclusão, e a multa aplicável é aquela determinada na Lei então em vigor, e não na legislação anterior. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 08/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82147. - Processo nº. SEI040044/000300/2023. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.917. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.\r\n\r\nAlegação de nulidade da decisão proferida em primeira instância por omissão de pontos essenciais suscitados na impugnação. Não se vislumbra qualquer vício que macule a decisão da Junta de Revisão Fiscal. A decisão recorrida revela-se clara, fundamentada e suficientemente desenvolvida, enfrentando com precisão o núcleo da controvérsia. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE MERA RESOLUÇÃO. AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A sistemática do “gatilho” do ICMS-ST depende de Lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. MARGENS DE VALOR AGREGADO DO REGIME DO ICMS-ST. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. Descabe utilizar margens de valor agregado remotas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79081. - Processo nº. SEI E-04/211/002052/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.918. - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79083. - Processo nº. SEI E-04/211/002049/2021. - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.919. - EMENTA: ICMS-ST - BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS, entendimento da Súmula 457 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 78509. - Processo nº. SEI E-04/211/000380/2021. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.920. - EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS. Auto de infração lavrado por ausência de destaque do ICMS nas saídas internas e interestaduais de mercadorias. Parte das operações foi excluída após diligência fiscal, restando controvérsia sobre os documentos remanescentes. Não comprovadas as alegações de que o imposto não seria devido, por motivo de perda ou inutilização de mercadorias, devoluções e vendas à ordem. Inviabilidade de afastamento da penalidade por alegada inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CCERJ nº 1. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de Primeira Instância que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nRecurso nº. 83136. - Processo nº. SEI-040006/003523/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.921. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 83096. - Processo nº. SEI-040039/000157/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WM WORLD MEDICAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 20.922. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82717. - Processo nº. SEI-040006/001682/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.923. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82718. - Processo nº. SEI-040006/001688/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.924. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 82719. - Processo nº. SEI-040006/001732/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D' AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara e Marcelo Habib Carvalho que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 20.925. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2649300"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2025, às 13h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76940 - Processo nº SEI E-04/211/000296/2020 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Gerson Stocco de Siqueira, OAB/RJ 75.970.\r\n\r\nRecurso nº 81416 - Processo nº SEI E-04/211/014502/2021 - Recorrente: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Ana Carolina Utimati, OAB/SP 207.382.\r\n\r\nRecurso nº 83066 - Processo nº SEI-E-04/046/001097/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83067 - Processo nº SEI-E-04/046/001175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83068 - Processo nº SEI-E-04/046/001248/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83069 - Processo nº SEI-E-04/046/001276/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649498"
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                    "2649499": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2023, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 75609 - Processo nº SEI-E-04/211/002387/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 78322 - Processo nº SEI E-04/211/000932/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79936 - Processo nº SEI-E-04/211/005203/2020 - Recorrente: SEI_PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ 92.219.\r\n\r\nRecurso nº 83061 - Processo nº SEI-E-04/211/014734/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83070 - Processo nº SEI-E-04/046/001279/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83071 - Processo nº SEI-E-04/046/001371/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83072 - Processo nº SEI-E-04/046/001375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649499"
                    ],
                    "2649500": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 17 de junho de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 82764 - Processo nº SEI-040006/019680/2024 - Recorrente: INFINITY MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Jorge Paulo de Almeida, OAB/RJ 250.934.\r\n\r\nRecurso nº 83091 - Processo nº SEI-E-04/046/001500/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83092 - Processo nº SEI-E-04/046/001058/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83093 - Processo nº SEI-E-04/046/001063/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83214 - Processo nº SEI-040041/002721/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NILVA LIMA DE BARROS - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nRecurso nº 83328 - Processo nº SEI-E-04/036/000196/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALGAR MULTIMIDIA S/A - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2649500"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/060/002904/2016 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 1° Quinquênio (período base de 01/04/2020 até 30/03/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora NEIVA PINHEIRO CABRAL ANDRE NICOLA, ID. Funcional nº 44061129, ocupante do cargo de Assistente Previdenciário, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2649213"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069542/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 015/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de controle integrado de vetores biológicos e pragas urbanas, incluindo controle e desinfestação contra insetos, voadores e rasteiros, e desratização, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal para atender as demandas existentes nas unidades do Rioprevidência., em favor da empresa WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 37.787.492/0001-17, no valor total de R$ 80.489,43 (oitenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) para o Lote 01 e no valor total de R$ 44.995,17 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) para o Lote 02. \r\n\r\nId: 2649443"
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                        "2649332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/137/001129/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-pensionista, GILDA FERREIRA DE SOUZA, no valor total de R$ 1.652,82 (mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Roberto Ferreira de Souza, Fernando Ferreira de Souza e Sergio Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 2649332"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/005561/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do IASERJ, SONIA MARIA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS, no valor total de R$ 1.098,48 (Hum mil, noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Leonardo Oliveira Raposo dos Santos e Luiza Oliveira Raposo de Souza.\r\n\r\nId: 2649333"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/712464/1995 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 7º Quinquênio (período base de 19/03/2020 a 06/05/2025), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora ROSANGELA ELIAS PITOMBO MARCOTULIO, ID Funcional nº 20602162, ocupante do cargo de Agente Previdenciário I, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2649444"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/081290/2024 - beneficiário(a) JOSILDA FERREIRA DE LIMA, ID: 29575648. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040156/000024/2022 - beneficiário(a) SONIA MARIA CASATI DE SOUZA, ID 1890287-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040138/000341/2022 - beneficiário(a) BEATRIZ FRANCISCO DA SILVA ANUNCIAÇÃO, ID 4465099-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/015576/2025 - beneficiária ALBERTINA MARIA PATRÍCIO DE FIGUEIREDO, ID 4180690-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/007638/2025 - beneficiária VALERIA SOUZA DA ROCHA, ID 16563069. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2649279"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000809/2023 - beneficiário JACY THEREZINHA CALDAS COUTINHO, Id Funcional 1159705-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2649212"
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                        "2649211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/006682/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 476/2004 de MARIA ALBERICI homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/001252/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1706/2010 de MARILIA DE SOUZA NETTO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2011.\r\n\r\nId: 2649211"
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                        "2649261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/067436/2024 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 619/1998 de ANA AUGUSTA ROCHA homologada pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024667/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 referente ao ato de pensão de GESSÉ EMANUEL TOMAZ publicado no diário oficial do estado do Rio de Janeiro parte IB - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de 22 de agosto de 2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024461/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 344/2022 de PAILO VIEIRA DA COSTA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025249/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 625/2015 de SILAS MARTINS DO AMARAL homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 07 de abril de 2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/024117/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 4/2023 de IARA DE LIMA SOARES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2649261"
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                        "2648325": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/05/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 73/2025 - EXONERA EMANUELLE DOS SANTOS PINHEIRO LINDOSO, matrícula: 082-8 com validade a contar de 22 de maio de 2025, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000110/2024\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 73/2025 - NOMEIA EMANUELLE DOS SANTOS PINHEIRO LINDOSO, matrícula: 082-8 com validade a contar de 22 de maio de 2025, no cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000110/2024.\r\n\r\nId: 2648325"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7362 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. 350010/013039/2025, o qual indica servidor para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de Abril de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro da PPM/SJM, em substituição ao servidor: CB PM RG 102.715 Michele de Carvalho Ferreira da Silva da PPM/SJM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 352/2019 - 6° Termo Aditivo, oriundo do Processo SEI-350207/000293/2020, firmado com a Empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores de Contrato: Alex Oliveira de Barros - ID Func. 5075980-9 e 3ºSGT Rosemberg Duarte dos Anjos - ID 4412319-1 da DGS/DSS.\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1º TEN PM RG 54.769 Patricia Ferreira de Freitas Oliveira Bento - ID Funcional 2471204-3, SUB TEN PM RG 62.846 Marcio Feuchard Moreira - ID Funcional 2453582-6, 1º SGT PM RG 73.221 Flavio dos Santos Ribeiro - ID Funcional 231704-1, 3° SGT PM RG 85.418 Carlos Roberto dos Santos - ID Funcional 4327775-6 do HCPM; MAJ PM RG 76.937 Márcia Lopes Ribas de Araújo - Id Func. 24430021, 1° SGT PM RG 79.013 Marivaldo da Costa Fonseca - Id Func. 05942853, CB PM RG 98.545 Graziele da Silva Chagas Coimbra - Id Func 5011879-0, CB PM RG 99.229 Ronaldo Bezzi Correa - Id Func. 50145533 e CB PM RG 99.692 Luciana Guimarães Mendes - Id Func 5016795-2 do HPM-NIT; 1°SGT PM RG 65.877 Rodolfo Jose de Souza - Id Func. 2469842-3, 1° SGT PM RG 73.045 Fernanda dos Santos Bandeira de Oliveira - Id Func. 2277708-3, 3 SGT PM RG 94.447 Jorge Cardoso de Araujo Júnior - Id Func. 4422244-0 do CFR-PM; 1º SGT PM RG 77.486 Anderson da Silva Rodrigues - Id Func. 0592780-3, CB PM RG 99.828 Eduardo do Couto Araujo - Id. Func. 5017030-5, SD PM RG 110.614 Talita de Souza Moraes - Id. Func. 5127560-0 da PPM/OLARIA; 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias - Id Func. 22765352, 1° SGT PM RG 71.598 - Maximiliano Pinheiro Monteiro, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - Id Func: 4268984-8, CB PM RG 107.923 Amanda de Oliviera Silva Alves - Id. Func. 51011751 da PPM/SJM; 3° SGT PM RG 86.260 Fábio Soares - Id. Func. 4367537-9, 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - Id. Func. 4426136-5, CB PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - Id. Func. 4380018-1, CB PM RG 100.844 André Cipriano Gomes Lima - Id. Func. 5020032-1. SUPRENTE: 3° SGT PM RG 95.676 Rubens Figueiredo de Santana - Id. Func. 4425669-8 do CABIS.\r\n\r\nArt. 2º É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2649284"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7375 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/009249/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de fevereiro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; CAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0; 3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0 e 3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5 em substituição ao: 2º SGT PM RG 85.463 DANIEL FELIPE DOS SANTOS, ID FUNC. 4428793-3; 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8; 3º SGT PM RG 95.877 ROBERTO JOSÉ MENDONÇA, ID FUNC. 4424397-9; CB PM RG 105.623 JOCIMAR DOS SANTOS RAMOS, ID FUNC. 5079935-5 E SD PM RG 109.014 FELIPE PLIVEIRA NEVES, ID FUNC. 5108789-8, para compor a Comissão da 15ª UPP/22°BPM- Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID FUNC. 4256307-0; \r\n\r\nCAP PM RG 88.472 LEONARDO REZENDE BRANDÃO, ID FUNC. 4380268-0; \r\n\r\n3° SGT PM RG 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID FUNC. 4376804-0; \r\n\r\n3° SGT PM RG 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4141436-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2649278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.387 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAL E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/011897/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 07 de Maio de 2025, o servidor: 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS ID 4183491-7, como fiscal, a fim de substituir o servidor CB PM RG 104.325 FRANCINE VINHAS PASSOS ZANDOMENEGHI, ID 5032146-3, para compor a Comissão de Fiscalização do 5º CPA, com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 254/2024 e 255/2024, oriundos do Processo nº SEI-350024/002353/2024, firmado com as empresas LEAR COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA e DENTECK AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID FUNC. 4265915-9.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.429 DENILSON ALVES DOS SANTOS ID 4183491-7.\r\n\r\n- CB RG 99.424 LEONARDO ARCHANJO VENANCIO, ID FUNC. 5017803-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2649267"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.388 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009831/2024, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 20 de Maio de 2025, o servidor: SUBTEN PM RG 66124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 22741569, do CAES, como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 206/2024, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 65.817 CAETANO MELHOR PINTO NETO, ID: 2483057-7, oriundo do Processo SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: 2° TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID: 2322973-0.\r\n\r\nGestor Substituto: SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 22741569.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2649290"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.389 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAL TÉCNICO, A FIM DE COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/009831/2024, o qual indica servidor para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Maio de 2025, o servidor: 3º SGT PM RG 88761 MICHELE HELENA PEREIRA SILVA DUARTE, ID 4380194-3, do CAEs, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 66.124 CATIA CRISTINA MENDONÇA, ID: 2274156-9, como fiscal, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 206/2024, oriundo do Processo nº SEI-350012/000961/2024, firmado com a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88761 MICHELE HELENA PEREIRA SILVA DUARTE, ID 4380194-3 - FISCAL TÉCNICO - CAES.\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID:2237306-3 - FISCAL - DABST.\r\n\r\n- 1 SGT PM RG 63 004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID:2332305-1 - FISCAL - DABST.\r\n\r\n- 2 SGT PM RG 83 894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID: 4269306-3 - FISCAL - DABST.\r\n\r\n- CB PM RG 98110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID: 5010390-3 - FISCAL - DABST.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no check list dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2649291"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7390 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/016941/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 73/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 73/2025, oriundo do processo SEI-350010/002285/2024, firmado com a Empresa SINTRA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 05.379.371/0001-40, cujo objeto é a reforma e manutenção de unidade de saúde para instalação de leitos de CTI.\r\n\r\nGestor da DGS/AINFRA: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nFiscais Técnico: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS, ID 4266036-0;\r\n\r\nFiscais do HCPM: ANA DOLORES MARQUES RAMOS; ID 3243304-2; ELAINE SILVA DO NASCIMENTO, ID 2471984-6; WALACE LIMA PEREIRA DA SILVA, ID 2466684-0.\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2649285"
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                    "2649270": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Janeiro de 2024, O 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 10ª UPP/6ºBPM-BOREL. Processo nº SEI-350469/003661/2023.\r\n\r\nId: 2649270"
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                    "2649268": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 06 de Agosto de 2024, 2º TEN PM RG 64.093. JACINTO PEREIRA MAURÍCIO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro, designado por ato de 10/07/2024, publicado em DOERJ Nº 156 de 22/08/2024. Processo nº SEI-350464/001855/2023 \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de Agosto de 2024, CAP PM RG 82.241 JADE REIS DE OLIVEIRA, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 4ª UPP / 6º BPM - Salgueiro. Processo nº SEI-350013/054134/2024.\r\n\r\nId: 2649268"
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                    "2649447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 69.088 ANDERSON PACHECO TEIXEIRA, a contar da data de seu falecimento em 18/10/2024, Registrado no Livro C-00196, Folha 201, Termo 75833, expedida pelo RCPN do Distrito Único de Belford Roxo - RJ. Processo nº SEI-350022/023809/2025.\r\n\r\nId: 2649447"
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                    "2649452": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto TEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTIN DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 25/02/2025, Registrado no Livro C-55, Folha 94, Termo 16294, expedida pelo 9º Ofício de RCPN - Unidade Interligada - RJ. Processo nº SEI-350002/004031/2025.\r\n\r\nId: 2649452"
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                    "2649109": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nATO DE 13 DE JUNHO DE 2019. FABIANO SILVA SANTOS, 3º SARGENTO PM, (RG-81.267). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0041194-40.2021.8.19.0001. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual a contar de 23/09/2024, os termos do artigo 104 inciso V, para o 104 inciso III, com a remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º e 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/027749/2021.\r\n\r\nId: 2649109"
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                    "2649201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001842/2025 - TORNA SEM EFEITO o DESPACHO publicado no DOERJ nº 087 de 19 de maio de 2025, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO DA CESSÃO do 3° SGT PM RG 92.663 NEILDO GONÇALVES MACHADO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, para a Secretaria de Governo / Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022, em permuta com 2° SGT PM RG 85.704 FELIPE SILVA MARTINS.\r\n\r\nId: 2649201"
                    ],
                    "2649289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/030536/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/009660/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029973/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/009779/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2649289"
                    ],
                    "2649491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003429/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 71.215 JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, Id. Funcional nº 2282896-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, no PROCON exercendo o cargo/função de Corregedor-Geral desta Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2649491"
                    ],
                    "2649324": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/004635/2025- RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao dis posto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas extraordinárias ou urgentes, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.05.2025.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/004635/2025- AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas extraordinárias ou urgentes, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.05.2025.\r\n\r\nId: 2649324"
                    ],
                    "2649341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350063/001128/2021 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 09.507.840/0001-10), referente à AQUISIÇÃO CÂMARAS DE RESFRIAMENTO E CONGELAMENTO, no Valor Total R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), PE 166/23.\r\n\r\nId: 2649341"
                    ],
                    "2649263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/003862/2025 - AUTORIZO, por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n°7156, de 25 de março de 2025, este Diretor Geral de Administração e Finanças, o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes à quitação de 02 (dois) DUDA (Documentos Únicos de Arrecadações do Detran), cada um no valor de R$ 240,34 (duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) para confecção de placa especial para as viaturas, objeto do contrato de locação n°236/2025, destinadas ao GCG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2025.\r\n\r\nId: 2649263"
                    ],
                    "2649451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008235/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021, este Diretor Geral de Administração e Finanças, AUTORIZA o empenho, liquidação e pagamento dos valores referentes ao documento DAM nº 2553927, da Prefeitura de Barra do Piraí, referente a cobrança de taxa de serviço de coleta de lixo, no valor de R$ 854,76 (oitocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2649451"
                    ],
                    "2649337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, em favor da empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.589/0001-53, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, em favor da empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO FERREIRA FILHO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.103.589/0001-53, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2649337"
                    ],
                    "2649372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, em favor da empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.994.966/0001-45, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).\r\n\r\nId: 2649372"
                    ],
                    "2649382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.226.690/0001-62, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 223/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000747/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente a Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médica Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.226.690/0001-62, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 223/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nId: 2649382"
                    ],
                    "2649376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-hospitalar Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.205.964/0004-78, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023, no valor total estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). \r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO N° SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-hospitalar Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CLÍNICA MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.205.964/0004-78, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 222/2023, no valor total estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2649376"
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                    "2649544": [
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.131.205/0001-77, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 216/2023, no valor total estimado de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), totalizando o contrato o valor de R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2022 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.131.205/0001-77, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 216/2023, no valor total estimado de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), totalizando o contrato o valor de R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2649544"
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                    "2649374": [
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                    ],
                    "2649429": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/001827/2020 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista, em favor da empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2022- RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares na Área de Serviços de Cardiologia Intervencionista, Cirurgia Cardiovascular e Neurologia Intervencionista, em favor da empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.696.069/0001-83, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2023, no valor total estimado de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2649429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2649237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO JOSÉ DE BRITO DUARTE, identidade funcional nº 2.922.844-1, matrícula nº 288.751-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001342/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.949.156-8, matrícula nº 266.126-2, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001389/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GILMAR DIAS DA SILVA, identidade funcional nº 2.926.593-2, matrícula nº 258.520-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/001487/2025.\r\n\r\nId: 2649237"
                    ],
                    "2649163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001629/2021 - INDEFIRO o Pedido de Revisão nº 000229-1404/2024 no processo administrativo disciplinar E-09/6953/1404/1998 (PAD 05/07), mantendo assim a penalidade de DEMISSÃO aplicada ao servidor VITOR ALEXANDRE ALBANO.\r\n\r\nId: 2649163"
                    ],
                    "2649294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000181/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 02 (duas) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores policiais Leandro Pereira de Souza Thomé, Oficial de Cartório da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.083.429-0, lotado na DRACO, com posse em 21/07/2016; Marcos Vinícius Migon Archanjo, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.022.056-0, lotado na DRACO, com posse em 06/12/2013; Rafael Ferraz da Costa, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 5.022.346-1, lotado na DRACO, com posse em 06/12/2013; Bruno Robério Pereira da Silva, Oficial de Cartório da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 4.385.868-6, lotado na DRACO, com posse em 29/06/2010; Saulo Vital da Conceição, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.373.120-1, lotado na DRACO, com posse em 21/01/2010 e Diogo Sobral da Cunha, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 4.398.571-8, lotado na DRACO, com posse em 28/07/2014, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2649294"
                    ],
                    "2649295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360003/000180/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores policiais Leandro Pereira de Souza Thomé, Oficial de Cartório da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.083.429-0, lotado na DRACO, com posse em 21/07/2016 e Alexandre Romano de Souza, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.650.38-0, lotado na DRACO, com posse em 02/04/2002, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2649295"
                    ],
                    "2649227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000086/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, Delegado de Polícia, ID 2.918.114-3, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2649227"
                    ],
                    "2649449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-360005/007351/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Aroldo Jorge Rondon Gamarra, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.955.662-7, na forma do índice 98922592 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO nº. SEI-360005/008000/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Alex Freitas de Souza, Investigador Policial, i.d. Funcional nº 2.916.334-0, a partir de 27/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 97973514 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2649449"
                    ],
                    "2649456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000091/2023 - DEFERIR o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Angelo Abreu Pinto, Inspetor de Polícia, ID 2.986.087-3 , tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 96915100 a partir de 20/03/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2649456"
                    ],
                    "2649161": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002394/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00134/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002396/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00024/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002397/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 407-00014/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.44/80. \r\n\r\nId: 2649161"
                    ],
                    "2649520": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002432/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00249/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"b\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2649520"
                    ],
                    "2649494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/000101/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n017/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante, e curso de treinamento oficial da solução, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 73.514.382/0001-45\r\n\r\n018/SEPOL/2025\r\n\r\nContratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do CONTRATANTE e curso de treinamento oficial da solução, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato\r\n\r\n2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 73.514.382/0001-45\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBÔLA\r\n\r\n5.098.447-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4372857-0\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nFABIANE CRISTIA MENDES DA CRUZ MOURA\r\n\r\n5.021.633-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n871.805-8\r\n\r\nGestor Substituta\r\n\r\nId: 2649494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2649183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/123100/2024 - LUIS ANDRE DA SILVA ALEXANDRE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20069057 e Matrícula: 8170623, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 e §1º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 28/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047020/2025 - MARIA ALICE DE OLIVEIRA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1974007-7 e Matrícula: 817794-1, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do artigo 2º, Inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005162/2025 - HERIBERTO MARTINS DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4196242-7 e Matrícula: 899376-8, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT §1º da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 22/07/2024.\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007933/2025 - MARCELO LESSA DE ARAÚJO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4327251 e Matrícula: 9396912, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 e §1º da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052193/2025 - ELBEM RIBEIRO FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 43368867 e Matrícula: 9483082, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT §1º da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022531/2025 - WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4269810-3 e Matrícula: 931067-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT §1º da Emenda Constitucional 90/21e do Artigo 1º da Emenda Constitucional 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 26/12/2023.\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/116548/2024 - ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1965356-5 e Matrícula: 816.597-9, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §11 e §1º da Emenda Constitucional 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 21/04/2025.\r\n\r\nId: 2649183"
                    ],
                    "2649327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal MARCELO CORRÊA DE CARVALHO, ID 50912577, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073311/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 03 (três) dias, ao Inspetor de Policia Penal CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, ID 43311768, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073311/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal LUIZ ANTÔNIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA, ID 50912577, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/073311/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/109156/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/058717/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO FERNANDES DA SILVA, ID. 42588561 em substituição ao Inspetor de Policia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO DA SILVA, ID. 50092871. Processo n.º SEI-210001/010564/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID. 50827413 em substituição ao Inspetor de Policia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID. 50128051. Processo n.º SEI-210001/028777/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAÍS DA SILVA ALCANTARA, ID 50098217. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/058667/2025.\r\n\r\nId: 2649327"
                    ],
                    "2649328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/044652/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046961/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CÉSAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/029269/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049485/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/037396/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/032986/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/051235/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/102047/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2649328"
                    ],
                    "2649467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/056208/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor BRUNO JACKSON BERNARDO, Inspetor de Polícia Penal, ID 5022747-5, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 12/05/2025, de acordo com o constante no processo em referência. \r\n\r\nId: 2649467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2649373": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1293 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DGSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional da SEDEC e do CBMERJ, aprovada pelo Decreto nº 49.176 de 02 de julho de 2024, e o que consta no Processo n° SEI-270001/001610/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, o Regimento e o Organograma da Diretoria-Geral de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 1112 de 26 de junho de 2020, publicada no D.O. de 02.07.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1293 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA-GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DGSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria-Geral de Socorro de Emergência (DGSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente ao Subcomando-Geral do CBMERJ, com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré-hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA\r\n\r\nArt. 2º - A DGSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção, que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subdireção Operacional (SubOp);\r\n\r\nb) Subdireção Administrativa (SubAdm);\r\n\r\nc) Assessoria de Informações (AI).\r\n\r\nII - Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\n\r\nIII - Seção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\n\r\nb) Subseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\n\r\nc) Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\n\r\nd) Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\n\r\nIV - Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\n\r\nb) Subseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\n\r\nc) Subseção Escolar (SsEsc).\r\n\r\nV - Seção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nb) Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\n\r\nc) Subseção de Informática (SsInf);\r\n\r\nd) Subseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\n\r\ne) Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\n\r\nVI - Seção de Licitação (SLic);\r\n\r\nVII - Seção de Documentação Médica (SDocMed);\r\n\r\nVIII - Seção Administrativa (SAd).\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontra-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II desta portaria.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II desta portaria.\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DGSE, conforme o Anexo II desta portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da DGSE:\r\n\r\nI - emanar diretrizes técnicas e operacionais do APH para o CBMERJ, assim como diretrizes de gerenciamento de incidentes destinadas à fração executora;\r\n\r\nII - supervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nIII - atuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\n\r\nIV - participar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\n\r\nV - atuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\n\r\nVI - atuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções e demais atos normativos e regulamentares, em vigor;\r\n\r\nVII - participar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - prover ensino e treinamento em APH para os diversos setores do CBMERJ, em apoio às unidades de ensino de Bombeiro Militar e a outros órgãos de interesse do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Competirá ao Diretor da DGSE:\r\n\r\nI - administrar a DGSE;\r\n\r\nII - propor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\n\r\nIII - planejar, implementar e supervisionar as atividades da DGSE;\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Função de Diretor da DGSE será exercida por um Médico, Oficial Superior BM da ativa, indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Competirá ao Subdiretor Operacional:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os recursos operacionais da DGSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor-Geral de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - coordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\n\r\nV - fiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\n\r\nVI - propor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\n\r\nVII - nomear o responsável técnico da DGSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DGSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 7º - Competirá ao Subdiretor Administrativo:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DGSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor-Geral de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - examinar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DGSE;\r\n\r\nV - fiscalizar os processos administrativos da DGSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\n\r\nVI - nomear o responsável técnico da DGSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\n\r\nVII - viabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Competirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DGSE, bem como por todos aqueles que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá à Assessoria de Informações (AI):\r\n\r\nI - executar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor da DGSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DGSE;\r\n\r\nIII - manter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DGSE;\r\n\r\nIV - atender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\n\r\nV - realizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\n\r\nVI - confeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\n\r\nVII - realizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade;\r\n\r\nVIII - apurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\n\r\nI - elaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DGSE no serviço de APH;\r\n\r\nII - elaborar regularmente relatórios para o Diretor-Geral de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nIII - adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DGSE;\r\n\r\nIV - atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\n\r\nV - notificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nVI - executar o papel de assessoria à Diretoria-Geral de Socorro de Emergência;\r\n\r\nVII - elaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\n\r\nVIII - emitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\n\r\nIX - elaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\n\r\nX - elaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\n\r\nXI - elaborar rotinas de limpeza e desinfecção das viaturas de APH (VtrAPH), bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nXII - elaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais perfurocortantes;\r\n\r\nXIII - elaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas VtrAPH do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\n\r\nXIV - realizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\n\r\nXV - elaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\n\r\nXVI - cooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\n\r\nXVII - promover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\n\r\nXVIII - propor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de programa de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nXIX - cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\n\r\nXX - coordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DGSE;\r\n\r\nXXI - coordenar a Comissão de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\n\r\n§ 1º - Os grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos.\r\n\r\n§ 2º - A Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Competirá à Seção de Operações (SOp):\r\n\r\nI - manter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\n\r\nII - atuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, Nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\n\r\nIII - executar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH; \r\n\r\nIV - operacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\n\r\nI - analisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DGSE;\r\n\r\nII - supervisionar os eventos autorizados pela Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP) e pela DGSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\n\r\nIV - propor ao Diretor da DGSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos;\r\n\r\nV - fiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\n\r\nI - analisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nII - elaborar o plano de emprego da DGSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nIII - emitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\n\r\nIV - coordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\n\r\nV - manter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIH NeoPed):\r\n\r\nI - responder técnica e administrativamente pelo atendimento em TIH pediátrica e neonatal, segundo a regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\n\r\nI - a responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), desta Diretoria;\r\n\r\nII - elaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DGSE;\r\n\r\nIII - atuar como interface da DGSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\n\r\nIV - disponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DGSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor;\r\n\r\nV - manter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DGSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\n\r\nVI - controlar o registro de consumo de combustível das viaturas da DGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 16 - Competirá à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DGSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um médico, Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP):\r\n\r\nI - elaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\n\r\nII - realizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\n\r\nIII - confeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\n\r\nIV - auxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\n\r\nV - propor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\n\r\nVI - emanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\n\r\nVII - auxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde ou ao Quadro de Oficiais Administrativos, oriundo das QBMP 6 ou 11.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\n\r\nI - ministrar cursos operacionais em APH pela DGSE;\r\n\r\nII - ministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\n\r\nIII - atuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde ou ao Quadro de Oficiais Administrativos, oriundo das QBMP 6 ou 11.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\n\r\nI - administrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\n\r\nII - gerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\n\r\nIII - gerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 20 - Competirá à Seção de Logística (SLog):\r\n\r\nI - assegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DGSE;\r\n\r\nII - gerenciar os recursos financeiros da DGSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\n\r\nIII - manter registros dos compromissos financeiros da DGSE;\r\n\r\nIV - receber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DGSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\n\r\nV - providenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nVI - informar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DGSE;\r\n\r\nVII - encaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - realizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\n\r\nI - gerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DGSE;\r\n\r\nII - receber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\n\r\nIII - identificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\n\r\nIV - encaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DGSE;\r\n\r\nV - coordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\n\r\nVI - gerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\n\r\nVII - avaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\n\r\nIX - manter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\n\r\nX - zelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\n\r\nXI - gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares da DGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\n\r\nI - manter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DGSE e controlar a utilização destes recursos;\r\n\r\nII - encaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\n\r\nI - reparar danos ocorridos ao sistema de informática da DGSE;\r\n\r\nII - manter os registros de todos os reparos efetuados;\r\n\r\nIII - apresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\n\r\nIV - solicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DGSE;\r\n\r\nV - fazer a interface da DGSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\n\r\nI - inspecionar rotineiramente as instalações físicas da DGSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\n\r\nII - apresentar relatórios periódicos ao Diretor-Geral de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DGSE e seu mobiliário;\r\n\r\nIII - fazer a interface da DGSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\n\r\nI - controlar os bens patrimoniais da DGSE;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - propor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nArt. 26 - Competirá à Seção de Licitação (SLic):\r\n\r\nI - gerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\n\r\nII - efetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\n\r\nIII - efetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e con tratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DGSE;\r\n\r\nIV - realizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DGSE;\r\n\r\nV - participar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde ou ao Quadro de Oficiais Administrativos, oriundo das QBMP 6 ou 11.\r\n\r\nArt. 27 - Para a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 28 - Competirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\n\r\nI - sistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\n\r\nII - manter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\n\r\nIII - assegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\n\r\nIV - confeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\n\r\nV - solicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento;VI - coordenar as Comissões de Revisão e Atualização do RAPH, RTIH e outros estudos referentes à documentação médica de interesse da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 29 - Competirá à Seção Administrativa (SAd):\r\n\r\nI - executar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - confeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\n\r\nIII - protocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DGSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\n\r\nIV - acompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\n\r\nV - controlar as funções diárias dos estafetas da DGSE;\r\n\r\nVI - confeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\n\r\nVII - confeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DGSE;\r\n\r\nVIII - digitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 31 - Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DGSE, em caso de necessidade, poderá elaborar suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1293 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nId: 2649373"
                    ],
                    "2649310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/002034/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, no valor de R$ 2.239.918,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais), visando a LOCACAO DE VEICULOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 004/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente ao P.E -PERP 01/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2649310"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2649377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012288/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.935.411,02 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e onze reais e dois centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2649377"
                    ],
                    "2649380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-080002/012324/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 345.437,76 (trezentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2649380"
                    ],
                    "2649378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012293/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 756.574,84 (setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2649378"
                    ],
                    "2649379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012295/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 216.557,91 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2649379"
                    ],
                    "2649384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, Médico Ginecologia/Obstetrícia, classe “A - XII”, matrícula nº 299.783-1, ID nº 3154945-4 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021445/2024\r\n\r\nId: 2649384"
                    ],
                    "2649386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021445/2024 - MARIA EDEA GUERREIRO GIOVANINI, Médico-Ginecologia, classe “A - XII”, matrícula nº 299.783-1, ID nº 3154945-4. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2649386"
                    ],
                    "2649385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602733/2005\r\n\r\nEMIR MACEDO RODA\r\n\r\n20353367\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n01/01/2020 A 29/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603421/1995\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS COLLAÇO\r\n\r\n30622352\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n01/11/2015 A 29/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/602289/2008\r\n\r\nLAIS PRADO\r\n\r\n30910552\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n25/10/2019 A 27/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/604212/2010\r\n\r\nMARCIA ADRIANA SILVA NUNES\r\n\r\n31499538\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n12/08/2016 A 24/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/600417/2005\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA\r\n\r\n32345470 Vinc. 02\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2015 A 20/02/2020\r\n\r\nSEI E-08/602746/1999\r\n\r\nNELY GABRIEL\r\n\r\n31015972\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/2017 A 23/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/600558/2002\r\n\r\nSANDRA MARIA S. AMAZONAS\r\n\r\n30118271\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2020 A 12/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/3427/2015\r\n\r\nSIMONE SENDRA SANTOS\r\n\r\n31268617\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/03/2011 A 13/04/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604734/2005\r\n\r\nANA LUZIA ALEXANDRE SIMOES\r\n\r\n30760437\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/2014 A 27/12/2019\r\n\r\n28/12/2019 A 30/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601495/2005\r\n\r\nDANIEL EMERICH SOARES\r\n\r\n30309611\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/03/2013 A 03/03/2018\r\n\r\n04/03/2018 A 02/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/600597/2011\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA RAIBOLTH\r\n\r\n42192889\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2010 A 05/01/2016\r\n\r\n06/01/2016 A 03/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/607842/2010\r\n\r\nROSILANE MENDES CABRAL\r\n\r\n41884892\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31/07/2010 A 29/07/2015\r\n\r\n30/07/2015 A 07/09/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08600312/2005\r\n\r\nALIANE ALANO\r\n\r\n30246288\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2004 A 28/08/2009\r\n\r\n06/07/2013 A 03/08/2018\r\n\r\n04/08/2018 A 16/08/2023\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601832/2005\r\n\r\nMARCIA ALICE SILVA AZEVEDO\r\n\r\n31229859\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/02/2001 A 14/02/2006\r\n\r\n15/02/2006 A 13/02/2011\r\n\r\n14/02/2011 A 12/02/2016\r\n\r\n13/02/2016 A 10/02/2021\r\n\r\nId: 2649385"
                    ],
                    "2649406": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4164 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015363/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPronil - Casa De Saúde E Pronto Socorro Infantil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Pessoa, Nº 1741 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.919.917/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.492/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n106/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCDA - Centro De Diagnósticos Avançados S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Tiradentes, Nº 143 / Parte - Praça Tiradentes - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.480.741/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/009535/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n107/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGalileo Biotecnologia S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 12900 / Loj SS 115 - Recreio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.403.065/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.053/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Distribuir e Armazenar Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n108/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospitais Integrados Da Gávea S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Quadra C Lote Área 1 - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.635.857/0009-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011383/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n109/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nConfiance Medical Produtos Médicos S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bela, Nº 852 - Vasco Da Gama - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.442/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Armazenar, Embalar, Reembalar, Distribuir, Expedir e Transportar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n110/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2649406"
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                    "2649407": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4165 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015363/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico Do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licínio Cardoso, Nº 96 - Triagem - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.452/0409-03\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/023799/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n111/2025\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo - Maternidade Dr. Mário Niajar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alfredo Backer, Nº 324 - Alcântara - São Gonçalo -RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/013148/2025\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n112/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2649407"
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                    "2649408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4166 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/015363/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.210/2025 de 05/02/2025, do estabelecimento UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED DE VOLTA REDONDA, CNPJ: 35.917.970/0007-26, Rodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 50 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 50 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização do estabelecimento UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - HOSPITAL UNIMED DE VOLTA REDONDA, CNPJ: 35.917.970/0007-26, Rodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2649408"
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                    "2649409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4167 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023084/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas - Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0040-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005112/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nUnidade de Coleta\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2649409"
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                    "2649387": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.557 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 9.296, de 21 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ n.º 26/2025, de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/016402/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\nSAVIO SABOIA\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\nGABRIEL SAMPAIO DE MELLO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA LIMA\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nKARIN NETTO DE CASTRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nRICARDO GRACIOSA FILHO\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nSIMONE LEAL SALLES\r\n\r\nGILMARA GARCIA ROCHA\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO REIS GUIMARÃES, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649387"
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                    "2649388": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.558 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda através do Ofício nº 271 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015627/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649388"
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                    "2649596": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.559 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ/RJ, CNES Nº 6400884, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé através do Ofício n° 30/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015308/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Aperibé/RJ, CNES nº 6400884, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2649596"
                    ],
                    "2649389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 934 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2500 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015447/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649389"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 935 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 285/25 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015534/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649390"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 936 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003230/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015530/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649391"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 937 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.292.152,38 (CINCO MILHÕES DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 093/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015717/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.292.152,38 (5 milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e trina e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649392"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 938 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício: 083/2025/PMM/SMS/GABINETE\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002271/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649393"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 939 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHETOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 223/SMSDC/GAB de 20 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015893/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649394"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 940 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015453/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649395"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 941 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2499 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015547/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 942 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 216/GAB-SEMUSA de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002224/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 943 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 213 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649398"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 944 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649399"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 945\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº 2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 088/GP/PMM de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016319/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649400"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 946 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.414.305,02 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E QUATORZE MIL TREZENTOS E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 109/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015368/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.414.305,02 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e cinco reais e dois centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649401"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 947 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 181 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015435/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649402"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 948 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 183 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015440/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente Do COSEMS\r\n\r\nId: 2649403"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 949\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 209 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/015423/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 11.536.211,56 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649404"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 950\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAM AD REFERENDUM A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 3477/SMSDC - GAB de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016275/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2649405"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nDESIGNA DANIELLE RIBEIRO PINTO, Prof. Doc. I, ID 4200570-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Minas Gerais, U.A. 11802308559, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wilson Aparecido Leal Boiça, ID 4194015-6/1. Processo nº SEI-030001/039921/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA LÚCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 5036499-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Sebastião da Silva Pereira, U.A. 11802302502, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Rosa Cesar, ID 3318962-5/2. Processo nº SEI-030001/038635/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MONSORES DE PAULA, Prof. Doc. I, ID 4335181-6/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 11802302553, Município de Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/047455/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Professor Inspetor Escolar, ID 4325822-0/1, da função de Secretário do C.E. Piranema, U.A. 11802307504, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042313/2025.\r\n\r\nDESIGNA SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, Professor Inspetor Escolar, ID 4325822-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof.ª Eliana de Almeida Santos, U.A. 11802307506, Tipo C, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada Rosinéia Alves Batista Saad Ferreira, ID 3474665-0/1. Processo nº SEI-030001/042313/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VALÉRIA LADEIRA FARINHA, Prof. Doc. I, ID 3267167-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo A, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/041639/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JANSEN MOTA DO RÊGO, Prof. Doc. I, ID 4386205-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Tipo A, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/041639/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3439033-2/1, da função de Secretário do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042375/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3439033-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Charles Chaplin, U.A. 11802306520, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042375/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HÉLIA CLYDE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4317638-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/031034/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HÉLIA CLYDE DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4317638-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandro da Silva, ID 4277990-1/1. Processo nº SEI-030001/031034/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA VIEIRA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 4272476-7/2, da função de Diretor da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042799/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ELIZABETH GUIMARÃES CAVALLO, Prof. Inspetor Escolar, ID 3866643-0/3, para exercer a função de Diretor da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Vieira Cabral, ID 4272476-7/2. Processo nº SEI-030001/042799/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETH PETRILLO DE LACERDA, Prof. A.A.E. II, ID 3754519-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina da Silva Dias Martini Motta, ID 5006329-4/1. Processo nº SEI-030001/043383/2025.\r\n\r\nDESIGNA GLÁUCIA MOURÃO LOPES MENDES, ID 4254786-5/2, Diretor do C.E. Pinto Lima para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.E. Anne Sullivan, U.A. 11802301589, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042230/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDREIA GONDRA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4391025-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 193 Wilson Mendes, U.A. 11802301549, Tipo A, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/024548/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KÍSSILA MUNIZ FERREIRA RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4411252-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, U.A. 11802301541, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/033723/2025.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO REZENDE SALGADO, Assistente Executivo, ID 5027324-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Augusto Motta, U.A. 11802306538, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Vinícius da Silva Ferreira, ID 5027348-5/1. Processo nº SEI-030001/042426/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, WANDALUZIA NAVAS, Prof. Doc. I, ID 4209217-5/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Madureira, U.A. 11802314558, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/039243/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELOÍSA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3352447-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação Processo nº SEI-030001/015851/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEX ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5092327-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 11802310519, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/015851/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, HELOÍSA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3352447-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/015851/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALEX ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5092327-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 498 Irmã Dulce, U.A. 11802307517, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Heloísa Cristina de Souza Pereira, ID 3352447-5/1. Processo nº SEI-030001/015851/2025.\r\n\r\nDESIGNA GILBERTO ANTONIO CARVALHO DE ARÊDE, Prof. Doc. I, ID 5032623-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 388 Lasar Segall, U.A. 11802310519, Tipo C, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alex Rosa da Silva, ID 5092327-7/1. Processo nº SEI-030001/015851/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHYRLEY MARCHI TORTURELLA, Prof. Doc. II, ID 3591134-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037244/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GERALDO LOPES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4022023-0/2, da função de Diretor do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037244/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GERALDO LOPES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4022023-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Shyrley Marchi Torturella, ID 35911344-4/2. Processo nº SEI-030001/037244/2025.\r\n\r\nDESIGNA SHYRLEY MARCHI TORTURELLA, Prof. Doc. II, ID 3591134-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tâmara Carolina Pádua de Oliveira Delfino Souza, ID 5006460-6/1. Processo nº SEI-030001/037244/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, REGINA MOREIRA SENA STUTZ, Prof. Doc. I, ID 4282886-4/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geraldo Lopes Rodrigues, ID 4022023-0/2. Processo nº SEI-030001/037244/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ZENI MELO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 34354778/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 118 Vereador Vilson Campos de Macedo, U.A. 11802308518, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/037064/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA DE JESUS MEIRELES, Prof. Doc. II, ID 3710582-5/1, da função de Diretor do C.E. Doutor João Nery, U.A. 11802302523, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/08/2020, publicado no DOERJ de 20/08/2020. Processo nº SEI-030001/038247/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SIRLANE AMARAL PIRES, Prof. Doc. II, ID 3350115-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Doutor João Nery, U.A. 11802302523, Tipo D, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina de Jesus Meireles, ID 3710582-5/1. Processo nº SEI-030001/038247/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, REGINA DE JESUS MEIRELES, Prof. Doc. II, ID 3710582-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor João Nery, U.A. 11802302523, Tipo D, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudiene Gonçalves de Oliveira Panza, ID 5015466-4/1. Processo nº SEI-030001/038247/2025.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO DA COSTA ABREU, Prof. Doc. I, ID 5092245-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 11802308553, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ailton Raimundo da Silva, ID 4303778-0/3. Processo nº SEI-030001/030631/2025.\r\n\r\nDISPENSA CAMILLA CORDEIRO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4424048-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802303521, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/033225/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, Prof. Doc. I, ID 3375942-1/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Mauá, U.A. 11802303521, Tipo C, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Camilla Cordeiro Rodrigues da Silva, ID 4424048-1/1. Processo nº SEI-030001/033225/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, OTÍLIA ANTONIA VIANNA, Prof. Doc. I, ID 4328616-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 11802304572, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/039308/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DO ESPIRITO SANTO CAMPELLO, Prof. Doc. I, ID 4215174-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Subtenente PM Cláudio Hentzy Ferreira, U.A. 11802311564, Tipo A, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/045037/2025.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE TARAN SOBRINHO, Prof. Doc. I, ID 4182861-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 357 José de Dome, U.A. 11802301545, Tipo C, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Ferreira Petito, ID 4257749-7/2. Processo nº SEI-030001/047341/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON ARAUJO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5012329-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Collecchio, U.A. 11802307575, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/037816/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON ARAUJO DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 5012329-7/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 11802307516, Tipo A, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/037816/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA RAMOS DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 5078277-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 11802304575, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isabel Maria Gonçalves Saldanha, ID 3425305-0/1. Processo nº SEI-030001/043563/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA DA SILVA GONCALVES GROSS, Prof. Doc. I, ID 4353349-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/044266/2025.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA DA SILVA GONCALVES GROSS, Prof. Doc. I, ID 4353349-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº Processo nº SEI-030001/044266/2025.\r\n\r\nId: 2649360"
                    ],
                    "2649347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 476 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO C.E. PROFESSORA ALDA LINS FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo n° SEI-030001/042061/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Flávia Santos Gonzales, ID Funcional nº 4277886-7 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Alda Lins Freire e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Leandro Bulhões dos Santos, ID Funcional nº 5082162-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/05/2025.\r\n\r\nId: 2649347"
                    ],
                    "2649207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/subad Nº 484 DE 15 DE maio DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CIEP 351 MINISTRO SALGADO FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/049010/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor João Ferreira de Melo Filho, ID Funcional nº 561044-3 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 351 Ministro Salgado Filho e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Dorilea Bastos da Rosa, ID Funcional nº 3497474-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 05/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2649207"
                    ],
                    "2649167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBad Nº 491 DE 22 DE maio DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/099900/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, do Contrato SEEDUC nº 24/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 24/2025 celebrado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de empresa especializada em assessoramento e elaboração de estudo técnico, mediante pesquisa e cálculo de preços referenciais de itens de gêneros alimentícios no varejo, para 170 (cento e setenta) itens de gêneros alimentícios, com o respectivo código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, em 16 (dezesseis) cidades do Estado do Rio de Janeiro, cobrindo as 15 (quinze) Regionais Administrativas.\r\n\r\nGestora: Lívia Ribera Souza - ID: 5010180-3\r\n\r\nSuplente: Tatiana Marques Castiglione - ID: 5008789-4\r\n\r\nFiscais: Guilherme Matheus da Costa Nunes - ID: 5020792-0\r\n\r\nVanessa Olimpia da Fonseca Adriano - ID: 5135465-9\r\n\r\nSuplente: Maria Eduarda Cavalcanti Pontes Maciel - ID: 5160889-8\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2649167"
                    ],
                    "2649304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000013/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de Transporte Escolar urbano na modalidade ferroviária para os alunos da Rede Pública Estadual da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, residentes na região metropolitana, para os deslocamentos casa-escola-casa e nas atividades pedagógicas (OBMEP e ENEM), esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano pedagógico, garantindo o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação básica pública dos alunos da rede SEEDUC, SESEG e FAETEC, bem como dos Institutos Federais de Ensino, no valor previsto de R$ 542.446,00 (quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2649304"
                    ],
                    "2649361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA LADEIRA FARINHA, Prof. Doc. I, ID 3267167-9/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, U.A. 11802314583, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041639/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISABETH PETRILLO DE LACERDA, Prof. A.A.E. II, ID 3754519-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/043383/2025.\r\n\r\nId: 2649361"
                    ],
                    "2649171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA OLINDA MARIA MOTA ALVIM, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40057836, vínculo 02, matrícula nº 839.136-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/006132/2025.\r\n\r\nAPOSENTA NIVIA MARIA SILVA MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 33602271, vínculo 02, matrícula nº 838.316-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/013409/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ERIKA HEIDE ZECH, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 32739931, vínculo 01, matrícula nº 828.354-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo n° SEI-030001/031448/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 36517216, vínculo 02, matrícula nº 841.392-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo n° SEI-030036/000817/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO LUCIANO CARNEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36517216, vínculo 01, matrícula nº 832.056-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo n° SEI-030036/001159/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DA SILVA CONDE, Professor Docente II 22 h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34509240, vínculo 01, matrícula nº 290.672-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.338,64 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo n° SEI-030037/001321/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUIZA DE LAIA SALATHIEL ANDRADE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39571378, vínculo 01, matrícula nº 825.418-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e. 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo n° SEI-030001/044096/2024.\r\n\r\nId: 2649171"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDRA REJANE DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40099237, vínculo 01, matrícula 5011597-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073697/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLI FALCAO DOS SANTOS, Servente I, Identidade Funcional no 34231960, Vínculo 01, matrícula 5008404-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048743/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor UBIRAJARA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38198746, vínculo 01, matrícula 270.904-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002769/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANGELA BARRETO FERREIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40719928, vínculo 02, matrícula 248502-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030449/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELENICE BARBOSA DOS SANTOS, Professor Docente II-40H, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional no 35098953, Vínculo 01, Matrícula: 5017730-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071625/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EMILIO CARLOS DE ASSIS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34475931, vínculo 01, matrícula 833941-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107690/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36266914, vínculo 01, matrícula 833149-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054298/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDILAMAR PEREIRA GOZ, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 35725850, vínculo 01, matrícula 5004506-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053891/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SHEYLA PINHEIRO DANTAS COROA BARBOSA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional no 34624830, vínculo 01, matrícula 292492-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098638/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENIZE DIAS ALVARENGA CORREA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 39393810, vínculo 01, matrícula 0276166-6, tendo em vista ter reunido, com base no no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047130/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE DIAS CORREIA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 35681560, vínculo 01, matrícula 0807843-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046279/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ DOMINGUES NABUCO DE FREITAS, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36843822, vínculo 01, matrícula 5021493-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021424/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE GONCALVES PINTO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34852557, vínculo 01, matrícula 5007751-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042849/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA VIEIRA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35940859, vínculo 01, matrícula 5010191-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003667/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA CARLA SILVA PEREIRA, Agente Administrativo, Identidade Funcional no 19887159, Vínculo 01, Matrícula: 0817249-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003730/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDUARDO JOSE DA COSTA FRAGA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42060095, vínculo 01, matrícula 0916098-7, tendo em vista ter reunido, com base §1º do art.5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047042/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANE PINHEIRO RODRIGUES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38692740, vínculo 01, matrícula 5022630-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000205/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE IVAN LESSA VANDERLEI, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42000904, vínculo 01, matrícula 0916083-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput c/c §6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 29/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047823/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SOLANGE VIEIRA DE FREITAS FERNANDES, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 07, Identidade Funcional no 41996550, vínculo 01, matrícula 0914652-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048814/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMERI ALVES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36454591, vínculo 01, matrícula 5024615-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2023.\r\n\r\nId: 2649172"
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                    "2649318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035246/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISANGELA QUEIROZ RAMOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37212761, vínculo 01, matrícula 5012112-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035604/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA APARECIDA RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, Identidade Funcional no 42644836, vínculo 01, matrícula 929086-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043793/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PENHA CRISTINA MONTEIRO DE AZEVEDO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 34684263, vínculo 01, matrícula 5011866-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045076/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA JORGE TADROS, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38675030, vínculo 01, matrícula 0277799-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047850/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LISIANE SILVA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35572760, vínculo 01, matrícula 5025122-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017060/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA CORREA DA SILVA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 35476109, vínculo 01, matrícula 293967-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049178/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISABETE CRISTINA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 33098743, vínculo 01, matrícula 0828046-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080621/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA STEFANI MONTES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35497637, vínculo 01, matrícula 293888-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098818/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 34114653, vínculo 01, matrícula 5017145-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2024.\r\n\r\nId: 2649318"
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                    "2649320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017306/2024 - ADELCI SILVA DOS SANTOS, Identidade Funcional 35892285/01, matrícula 839616-0, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1989 a 31/12/1989, de 27/08/1990 a 31/12/1990, de 02/04/1992 a 01/03/1997 e de 02/02/1998 a 11/07/1999, num total de 2629 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/03/1987 a 08/02/1988 e de 01/02/1990 a 28/02/1990, a pedido do servidor; de 01/03/1990 a 01/04/1992, de 01/01/1991 a 01/04/1992 e de 02/03/1997 a 01/02/1998, por não serem certificados; de 12/07/1999 a 06/06/2008, de 07/08/2008 a 03/08/2017 e de 01/08/2022 a 31/08/2022, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006471/2024 - VANDA ALINA BARROSO CHIPANA HUAMANI, Identidade Funcional 32763247/01, matrícula 845665-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2001 a 03/02/2002, num total de 368 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 12/01/1987 a 20/06/1988, de 14/02/1992 a 06/03/1992 e de 07/12/1992 a 26/12/1992, por não serem certificados; de 01/09/200 a 31/01/2001, a pedido da servidora; de 01/02/2001 a 28/02/2001, por ser concomitante com o próprio INSS e de 01/02/2006 a 19/12/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062421/2024 - GUILHERME DE AGUIAR ZACHARIAS, Identidade Funcional 50360825/02, matrícula 5036082502, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/2008 a 17/12/2023, num total de 5756 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema (RPPS), como Professor Docente III, desprezando-se o período de 18/12/2023 a 31/01/2024, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2649320"
                    ],
                    "2649239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048828/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CLEUZA MARIA DOS ANJOS, Servente I, Id. Funcional nº 38998653, vínculo 01, matrícula 5012794-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2019.\r\n\r\nId: 2649239"
                    ],
                    "2649445": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030029/003043/2021, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias à servidora MARIA DA GLÓRIA VALADÃO FERREIRA, Id. Funcional nº 38497450/01.\r\n\r\nId: 2649445"
                    ],
                    "2649175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030042/003551/2023 E E-03/4111077/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: JARDIM ESCOLA PINGUINHO DE GENTE, Endereço: Rua Guapi, nº 13, Parque Estrela, Magé/RJ e CEP 25.915-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: JARDIM ESCOLA CANTINHO DO PARQUE ESTRELA LTDA-ME, CNPJ: 04.895.107/0001-04, Endereço: Rua Guapi, nº 13, Parque Estrela, Magé/RJ e CEP 25.915-000, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 027/2011. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ELAINE MONTEIRO DE MENDONÇA, CPF: ***.953.**7-09, com vigência a partir de 01/02/2010 a 31/08/2018. Secretário(a) Escolar: NEIDE MARIA DE SOUZA, CPF: ***.900.**7-40. Com vigência a partir de 01/02/2010, sob o registro COOIESI.CAD01.003343.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013982/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantida por LMMR SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 10.834.556/0001-37, Endereço: Rua Pareto, 12, Tijuca, CEP 20.550-120 - Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: João Roberto Gomes Menezes , CPF: ***.715.**7-50 em substituição a Daniele Gonzalez de Andrade, cadastrado pelo: SEI-030038/003268/2023, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003268.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053448/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Anglo Americano, mantida por Anglo Americano Escolas Integradas LTDA, CNPJ: 42360776000324, localizado na(o) Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha nº 234 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.631-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Francesca Maria Branchina Chiachio, CPF: ***.506.**8-00 com vigência a partir de 02/08/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003232.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041002/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Adventista da Tijuca, mantida por Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira, CNPJ: 73.686.370/0015-01, Endereço: Travessa Doutor Araújo, 215, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20270-070 .Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Lívia Regis Frohe Campos, CPF: ***.114.**7-44 em substituição a ODETE ASSIS LANZETTI AYRES, cadastrado pelo: 038.SE.42137.501.0286.0322., com vigência a partir de 28/03/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): BEATHRIZ SANTOS SILVA COSTA, CPF: ***.096.**3-59, em substituição a GIOVANNA SOUZA CARDOSO BUSTAMANTE, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002481.2024., com vigência a partir de 24/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003225.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068110/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino TRANSFORMA ESCOLA, mantida por TRANSFORMA ESCOLA LTDA, CNPJ: 43.187.594/0001-02, Endereço: Rua Emílio Fontenelle, 525, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-147.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RONALDO SILVA DE JESUS, CPF: ***.005.**7-93 em substituição a MICHELE MORETTI MACHADO BRAGA, cadastrado pelo: Parecer nº 43/2023/SEEDUC/COOIEMVI, com vigência a partir de 05/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003253.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073929/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por Centro Educacional da Lagoa, CNPJ: 30.500.334/0001-95, Endereço: Rua Maria Angélica, 294/310, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-152.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Fernanda Hespanhol Pereira do Amaral Mousinho, CPF: ***.857.**7-39, em substituição a Maria Vitoria Rocha Padilla, cadastrado pelo: Of. DICA nº 771 de 23/11/2015, com vigência a partir de 07/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003261.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/611/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0005-67, Endereço: Campo de São Cristovão, 310, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20921-405.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Carla Soares Poubel, CPF: ***.438.**7-33 em substituição a Marilande Pradera Guimarães, cadastrado pelo: E-03/015/1661/2015 , com vigência a partir de 22/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003295.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/611/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20921-405.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Carla Soares Poubel, CPF: ***.438.**7-33 em substituição a Marilande Pradera Guimarães, cadastrado pelo: E-03/015/1660/2015, com vigência a partir de 22/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003296.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011723/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO FRANCISCANO SANTO ANTONIO, mantida por SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E CULTURA SAGRADO CORACAO DE JESUS, CNPJ: 33.726.472/0002-66, Endereço: Rua Edgard Wernek, nº 431, Freguesia/Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22763-010.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Rejane Rodrigues Soares, CPF: ***.2.2.**.-23 em substituição a Mônica Maria de Sousa, cadastrado pelo: E-03/015/2467/2013, com vigência a partir de 05/02/2024. Secretário(a) Escolar: Claudia da Conceição Rios, CPF: ***.448.**6-00 em substituição a Ana Lúcia de Medeiros, cadastrado pelo: E-03/008/6866/2017, com vigência a partir de 05/02/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003337.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/610/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158 - São Cristóvão - CEP: 20921-405 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Marcella Fernandes Gama , CPF: ***.077.**7-37, em substituição a Denise de Souza Cavalcante, cadastrado pelo: E-03/007/100.077/2018 , com vigência a partir de 04/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003301.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032792/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Pensi, mantida por Centro de Ensino Maquiavel Ltda, CNPJ: 11.225.009/0001-17, Endereço: Rua Alberto Cavalcante, nº 555 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22.790-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VERÔNICA ANDRÉ LEITÃO ROSA, CPF: ***.893.**7-80 em substituição a André Gonçalves Ferreira, cadastrado pelo: 038.DS.69914.117.0256.0622, com vigência a partir de 02/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003224.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041868/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO SANTO INACIO, mantida por ASSOCIACAO NOBREGA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ: 33.544.370/0031-64, Endereço: Rua São Clemente, 226, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.260-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Helder Camilo Leite, CPF: ***.817.**6-68, em substituição a Raquel Thurler Lopes , cadastrado pelo: 038.CT.8316.164.0179.1019, com vigência a partir de 09/04/2025. Sob o registro COIEMI.CAD06.003221.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028662/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158 - São Cristóvão - CEP: 20921-405 - Rio de Janeiro.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Keila Bravo dos Santos Paiva de Freitas, CPF: ***.564.**7-33 em substituição a Paula Roberta Teodosio Ferreira Brizio Duarte, cadastrado pelo: 038.SE.16043.567.0138.0820, com vigência a partir de 27/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003217.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073967/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional da Lagoa, CNPJ: 30.500.334/0001-95, localizado na(o) Rua Maria Angélica, 294/310, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-152. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Adriana Ribeiro de Figueiredo, CPF: ***.033.**7-20 com vigência a partir de 06/08/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003252.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/11203865/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA CAMPO GRANDE, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DAVID PINTO LTDA-ME, CNPJ: 2.179.342.000.146, Endereço: RUA JOSE FRANCISCO DE SOUZA PORTO, 222, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Coordenador(a) Técnico(a): Letícia Ferreira Lopes, CPF: ***.446.**7-02, com vigência a partir de 01/02/2014. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003341.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/1419/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRUPO RADIUM, mantida por ESCOLA TECNICA DE IMAGEM E SAUDE LTDA, CNPJ: 13.450.222/0001-58, Endereço: RUA FONSECA, 755, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LETÍCIA DOMINGOS DA SILVA, CPF: ***.283.**7-46 em substituição a CLÁUDIA MÁRCIA DOS SANTOS COSTA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.001546.2024, com vigência a partir de 01/02/2014. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003342.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/1496/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO SAN DIEGO, mantida por COLEGIO SAN DIEGO LTDA, CNPJ: 02.168.655/0001-07, Endereço: ESTRADA DA PEDRA, 8806, PEDRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): FERNANDA LOPES DOS SANTOS, CPF: ***.686.**7-26 em substituição a MÁRCIA DE JESUS CASTRO LOPES, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 781 de 11 de setembro de 2007, com vigência a partir de 01/08/2015. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003344.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007004/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30.717.813/0006-72, Endereço: Rua Hermínio .nº 02 Cachambi -RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Claudia Cristina Ferreira da Silva, CPF: ***.093.**7-80 em substituição a Bruno de Castro Souza, cadastrado pelo: Of. CDIN Nº 618/07, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000941.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049782/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, mantido por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE DEMAIS, CNPJ: 33.621.384/1161-76, Endereço: Praça Miguel Couto Filho, Nº 174, Centro, Sapucaia/RJ e CEP 25880-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LILIANE PEREIRA, CPF: ***.443.**7-39 em substituição a LÁYZA SIMIONATO RIBEIRO, cadastrado pelo: DOERJ 20/05/2024 PAG. 32, com vigência a partir de 02/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003345.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 12/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030035/007005/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30.717.813/0006-72, Endereço: Rua Hermínia, 02 - Cachambi, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Andreia Abreu Machado, CPF: ***.169.**7-11, em substituição a Claudia Cristina Ferreira da Silva, cadastrado pelo: OF, CDIN 2270/13, com vigência a partir de 03/01/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000316.2023. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2649175"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2133\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/034276/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES LÓRIO, ID. 442915-7; ANDREA PEREIRA FIDÉLIS DE SOUZA, ID. 4368458-0; MARIA XAVIER DIAS, ID. 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/034276/2024 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 56 em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 038.2134\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004521/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES LÓRIO, ID. 442915-7; ANDREA PEREIRA FIDÉLIS DE SOUZA, ID. 4368458-0; MARIA XAVIER DIAS, ID. 4336260-5; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030038/004521/2022 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art.56 em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2649176"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N.º 1620 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025. \r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n8761663\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE ONIZIO FERREIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n09/02/2025\r\n\r\nE-03/91070/2010\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n50358618\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n11/05/2025\r\n\r\nE-03/021/730/2019\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n50097547\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/303/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n19879547\r\n\r\n1\r\n\r\nPETRER DA COSTA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n21/05/2001\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nE-03/90398/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n50232371\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n25/12/2021\r\n\r\nE-03/021/1215/2017\r\n\r\n22\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n50091654\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA SIMONE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1956/2016\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n1\r\n\r\n43900488\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA SCHREIBER\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\nSEI-030002/005062/2025\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2649510"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1621 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nWILSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n50232371\r\n\r\n1\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/004749/2025\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\n50094866\r\n\r\n1\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002189/2023\r\n\r\nMARLI VILLA DE ALMEIDA\r\n\r\n51325497\r\n\r\n1\r\n\r\n20/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002443/2023\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\n50975463\r\n\r\n1\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011095/2022\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\n51325349\r\n\r\n1\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001663/2023\r\n\r\nMONICA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10696369\r\n\r\n1\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/017243/2022\r\n\r\nADILSON CAMARA\r\n\r\n42532949\r\n\r\n1\r\n\r\n21/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/005318/2025\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\n41989872\r\n\r\n1\r\n\r\n22/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004732/2023\r\n\r\nId: 2649526"
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                    "2649190": [
                        "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004596/2025 - ANDREIA MARIA ALVES MOREIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.485-4, ID 5786487, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 12.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004605/2025 - ADRIANA MARIA DA SILVA BOYD, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.671-9 ID 5787513, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 20.10.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004608/2025 - ANA CARLA VILA CORREA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0221.344-5 ID 2076216-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.07.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004388/2025 - ANA LUCIA GUIMARÃES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.338-6, ID 2093114-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 01.08.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004582/2025 - AYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/0222.542-3, ID 2093526-9, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUs ao abono permanência a partir de 14.03.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004322/2025 - FLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO, cargo ARTÍFICE, matrícula nº 00/0822.943-7 ID 2075165-6, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004391/2025 - GLAUCO HUGO GIRAFA, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/3080926-3, ID 3935575-6, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.03.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004301/2025 - ISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS MORAES, cargo INSPETOR DE ALUNOS II, matrícula nº 00/0222.809-6 ID 2081264-7, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004406/2025 - LUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT, cargo PROFESSOR FAETEC I , matrícula nº 00/0223.425-0, ID 5786100, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 19, da Lei Complementar 195/2021, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 21.01.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004564/2025 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.942-5, ID 2085728-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.05.2025.\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004645/2025 - ODILEA CORREA DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.449-1, ID 3226257-4, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 26.03.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004471/2025 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0222.495-4 ID 3996313-6, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 23.08.2024.\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004725/2025 - CLEMILDA MARIA DO NASCIMENTO SPAGNOLO, cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 00/0220.875-9 ID 2087557-8, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 07.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004746/2025 - FLAVIO DINIZ SOARES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0822.835-5, ID 5569222, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 29.09.2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/004211/2025 \r\n\r\nOnde se lê: o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16.02.2025.\r\n\r\nLeia-se: o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16.07.2022.\r\n\r\nId: 2649150"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34189/2010 - GEIZI JANE ALVES DE CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224541-3 e Id. Funcional nº 5773601, período base de 04.04.2011 a 31.03.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32247/2009 - LUZIA SENNA DE SOUZA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224584-3 e Id. Funcional nº 41858450, período base de 05.07.2019 a 02.07.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004488/2025 - AMANDA GOMES DE MOURA AREAS, matrícula nº 00/3072949-5, ID 43492673/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.02.2009 a 25.11.2014, no total de 2.105 (dois mil cento e cinco) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35.203/2007 - ANDRE LUIZ PESTANA VIDAL - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221.353-6 e Id. Funcional nº 20825471, período base de 12.10.2018 a 10.10.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003653/2025 - NELSON INFANTE KNAUER - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222548-0 e Id. Funcional nº 40171760, período base de 07.12.2001 a 15.02.2022. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2649351"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008446/2023 - MARCIA REGINA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0226883-7 e Id. Funcional nº 5785073, período base de 25.03.2019 a 22.03.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000672/2021 - ADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 3076264-5 e Id. Funcional nº 50204246, período base de 11.03.2020 a 09.03.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002342/2023 - DOMINIQUE DE SOUZA DUPUY - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0227017-1 e Id. Funcional nº 44669836, período base de 26.08.2019 a 23.08.2024. \r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1750114/1999 - LUIZ CLAUDIO LYRIO DOS SANTOS - SERVENTE II - matrícula nº 0276874-5 e Id. Funcional nº 39879860, período base de 16.02.2019 a 17.03.2024.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38678/2005 - ALINE CRISTINA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221805-5 e Id. Funcional nº 40015165, período base de 23.02.2020 a 20.02.2025.\r\n\r\nRECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2649193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260005/005715/2023 - HEBE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 00/0225.490-2, identidade funcional nº 44046618, vínculo 1, cargo de professor FAETEC I (40h) - CONCEDO A PRORROGAÇÃO da Licença sem Vencimentos para Acompanhar o Cônjuge, com validade a contar de 25.05.2025, por 02 (dois) anos, conforme artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 800/84, e artigo 125 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2025.\r\n\r\nId: 2649352"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UERJ/SECC/SUBCOM Nº 01 \r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no Processo nº SEI-260006/011606/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2010 - Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nP.T.: 12.364.0442.2258 - Integração UERJ e Sociedade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.230\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nP.T.: 12.364.0442.2258 - Integração UERJ e Sociedade\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 2.500.230\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 março de 2025\r\n\r\nBRUNO REGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2649256"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2025 - CONSTITUI comissão para apresentar posição sobre o dimensionamento de pessoal técnico-administrativo do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, integrada pelos membros discriminados abaixo, sob a presidência do primeiro. Esta Portaria entra em vigor na presente data revogando-se as disposições em contrário e em especial a Portaria Reitoria nº 097/2025, Processo nº SEI-260007/051791/2023:\r\n\r\nJÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6 - SGP;\r\n\r\nFABIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9 - SGP;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 2.881-1 - Reitoria;\r\n\r\nEVELINE BERTINO ALGEBAILE, matr. nº 33.714-7 - Reitoria;\r\n\r\nRENATA PINHEIRO DE SOUZA MELO, matr. nº 35.007-4 - PGUERJ;\r\n\r\nRENATA BARROS LEÃO SILVA, matr. nº 34.278-2 - PGUERJ;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 5.027-8 - HUPE;\r\n\r\nLUCIA HELENA WAGNER, matr. nº 30.712-4 - HUPE;\r\n\r\nNILSON RAMIRES DE JESUS, matr. nº 4.626-8 - HUPE.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2025 - DESIGNA para compor a Comissão de Gestão de Documentos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro. Esta Portaria entra em vigor na presente data revogando-se as disposições em contrário e em especial a Portaria Reitoria nº 1534/2024, Processo nº SEI-260006/032006/2024:\r\n\r\n- EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. nº 37227-6, ID funcional 4460057-7;\r\n\r\n- ANA CAROLINA MORAES GOMES, matr. nº 42599-1, ID funcional 5151822-8;\r\n\r\n- CHRYSTHIAN CHRISLEY TADEU SANTOS SILVA, matr. nº 36323-4, ID funcional 4411543-1;\r\n\r\n- CLAUDIO PAULINO DE OLIVEIRA, matr. nº 42228-7, ID funcional 5112772-5;\r\n\r\n- JOSÉ DE JESUS ROSA, matr. nº 37478-5, ID funcional 4462180-9;\r\n\r\n- LAERTE DE SOUZA BALBINO, matr. nº 30636-5, ID funcional 2531943-4;\r\n\r\n- MARIA DAS DORES NÓBREGA FERNANDES REY, matr. nº 7344-5, ID funcional 2528045-7;\r\n\r\n- PRISCILA RODRIGUES VIDEIRA, matr. nº 41221-3, ID funcional 5135295-8.\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2025 - DESIGNA JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. 37.114-6, ID 44584679, como substituto de SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. 33.383-1, ID 25366378, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, 09, durante o período de 16/06/2025 a 15/07/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/023134/2025.\r\n\r\nId: 2649482"
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                        "2649483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020306/2025 - AUTORIZO o afastamento de RONEI DE ALMEIDA, matr. nº 42.185-9, Professor Adjunto, no período de 25/05/2025 a 28/05/2025, para participação no evento “33º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental\", em Brasília/DF, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nId: 2649483"
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                        "2649124": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 644/2025 - APOSENTA NILO SERGIO D AVILA MODESTO, matr. nº 30.674-6, ID Funcional 25432664,Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/001429/2025.\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 646/2025 - APOSENTA JOSÉ MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, matr. nº 08.087-9, ID Funcional 25347535, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/003391/2025.\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 672/2025 - APOSENTA RICARDO LEDO CHAVES, matr. nº 30.509-4, ID: Funcional 25521578, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º, § 6º inciso I c/c § 8º inciso I da Emenda Constitucional Estadual 90/2021. Processo nº SEI-260006/006136/2025.\r\n\r\nId: 2649124"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 654/2025 - APOSENTA REJANE ALECRIM SANTOS, matr. nº 32.459-0, ID Funcional 25546830, Professor, categoria Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/019878/2025.\r\n\r\nId: 2649484"
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                        "2649485": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 3.407,08 os proventos mensais de PEDRO MARQUES, Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Serviços Operacionais, matr. nº 27.783-0, ID Funcional 25735756, a contar de 14/11/2017. Fica esclarecido que o padrão de vencimentos constante na presente Portaria é XVI e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/820/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.028,62 os proventos mensais de SONIA MARIA ALCÂNTARA DE CARVALHO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Radiologia, matr. nº 27.781-4, ID Funcional 25711784, a contar de 02/03/2022. Processo nº SEI-260007/005802/2020.\r\n\r\nId: 2649485"
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                        "2649486": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda aos servidores inativos relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001687/2025 - MARCIA RITA MAIA ROCHA, matr. nº 07.084-7, ID Funcional 6069509, Técnico Universitário Superior, perfil Químico, com validade a contar de 08/12/2016 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000119/2024 - MAURICIO RIBEIRO DE MATTOS, matr. nº 31.981-4, ID nº 25356500, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, com validade a contar de 18/09/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 16/07/2024, página 26, coluna 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/046852/2023 - CARLOS ALBERTO ALMEIDA, matr. nº 33.168-6, ID nº 2570672-1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 10/09/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 06/08/2024, página 37, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030987/2024 - FATIMA BERNADETE MOREIRA DOS SANTOS QUEIROZ, matr. nº 03.525-3, ID Funcional 25269445/1, Técnico Universitário Superior, perfil Assuntos Universitários, com validade a contar de 29/06/2022 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007118/2025 - MARIA DA GLÓRIA MARTINS, matr. nº 24.977-1, ID Funcional 6850863/1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 07/11/1997 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006361/2025 - MARIA CRISTINA ORTIGAO SAMPAIO SCHILLER, matr. nº 05.223-3, ID Funcional 25594834/1, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 13/11/2023 (data do diagnóstico), em caráter permanente\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007245/2025 - ANA MARIA JACÓ VILELA, matr. nº 05.287-8, ID Funcional 25420453/1, Professor, categoria Titular, com validade a contar de 03/02/2025 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020487/2024 - LINDOMAR DA SILVA BREIA, matr. nº 30.444-4, ID Funcional 25347950/1, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Manutenção, com validade a contar de 17/04/2024 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002850/2025 - TELMA CONCEIÇÃO CARRILHO BARBOSA, matr. nº 00.406-9, ID Funcional 18308210/2, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 06/05/1991 (data da aposentadoria), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024946/2023 - SUSANA MOREIRA PADRÃO, matr. nº 30.487-3, ID Funcional 25575929, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 01/03/2023 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 04/04/2024, página 25, coluna 3ª.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/006452/2025 - RONALDO ALVES BARRETO, matr. nº 26.352-5, ID Funcional 25743660/1, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, com validade a contar de 12/08/2024 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014901/2024 - MARIA ALICE PIRES CARDOSO DE AGUIAR, matr. nº 08.182-8, ID Funcional 9206124/2, Professor, categoria Adjunto, com validade a contar de 06/05/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023633/2024 - MARIA INES DE CARVALHO DELORME, matr. nº 32.810-4, ID Funcional 25617931, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 06/07/2021 (data da aposentadoria), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 10/10/2024, página 16, coluna 2ª.\r\n\r\nId: 2649486"
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                        "2649531": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 2152 DE 22 DE MAIO 2025\r\n\r\nREVOGA PORTARIA Nº 1341/2023 E INSTAURA NOVA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 137/2023/HUPE.\r\n\r\nO Vice-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto da UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/006555/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria HUPE SEI nº 1341/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gabriela Dias Sucupira de Souza Linhares - matrícula nº 37.305-0, como Gestora, e a servidora Michelle Borges Rossi - matrícula nº 36.293-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 137/2023/HUPE, referente à Contratação de empresa especializada em serviço de revisão, normalização e diagramação para formato eletrônico da revista científica do HUPE e livro de rotinas hospitalares do HUPE para Comissão Científica (COCIPE)\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2649531"
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                        "2649427": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.11.2024\r\n\r\nINVESTE RAFAELLA CRUZ FERREIRA, ID Funcional nº 4455299-8, no cargo de Professor Associado, na área de Ensino de Física, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeada por meio do Ato de 25/10/2024, publicado no D.O. de 29/10/2024, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 18/09/2024, relativo ao Edital publicado no D.O. de 19/03/2024. Processo nº SEI-260009/005494/2023.\r\n\r\nId: 2649427"
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                        "2649356": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004272/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de ANDRÉ LUIS ÁGUIA TAVARES e OUTROS, relativo à Abono Permanência, Adicional de Periculosidade, Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Triênio e Vencimento no montante de R$ 239.410,83, meses de maio/2020 a dezembro/2024, e de Auxílio Alimentação nos meses de setembro/2023 e setembro/2024, no montante de R$ 600,00, a ser pago na folha de maio/2025, em observância a Lei nº 10.665/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Flávio Augusto Soares Graça e Outros, relativo à Auxílio Creche, Auxílio Doença e Auxílio Transporte, no montante de R$ 5.256,81, meses de março/2022 a novembro/2024.\r\n\r\nId: 2649356"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001065/2025 - APROVO o modelo de planta nº OFIC-0065, requerido por MASCARELLO Carrocerias e Ônibus Ltda., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMASCARELLO Carrocerias e Ônibus Ltda.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nOFIC-0065\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário modelo ROMA R4 - 1050, com ar condicionado e poltrona elevatória (D.P.M.)\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320C - EURO VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n7.060 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom sanitário.\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001451/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97999979/95771042).\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001682/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (96222659/98225119)\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002692/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (99903139).\r\n\r\nId: 2649140"
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                        "2649297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/000549/2025 - RATIFICO a despesa no valor total estimado de R$ 288.883,20 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 30, inciso I da Lei Federal nº 13.303/2016, c/c com o inciso I do artigo 125 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Companhia, em favor da Concessionária CBD BILHETE DIGITAL S/A, CNPJ nº 48.707.842/0001-04, relativo à contratação do sistema de bilhetagem eletrônica “JAÉ”, com emissão e o fornecimento de vale-transporte, nos meios de transporte público municipal do Rio de Janeiro, tais como: VLT, BRT e Ônibus municipais, para locomoção aos empregados, extraquadros e estagiários desta Companhia, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nId: 2649297"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649478": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 56 DE 28 DE ABRIL DE 2025 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO (PED) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Lei Estadual nº 250, de 13 de abril de 1970, que cria o Parque Estadual do Desengano (PED);\r\n\r\n- a Portaria IEF nº 159, de 17 de maio de 2005, que aprovou a primeira versão do Plano de Manejo do PED;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 237, de 29 de setembro de 2021, que a provou a revisão do Plano de Manejo do PED;\r\n\r\n-a Portaria INEA nº 09, de 02 de setembro de 2022, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo do PED, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003711/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Desengano (PED) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Associação Comercial Industrial e Agrícola de São Fidélis;\r\n\r\nIII - Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Quilombolas de Aleluia, Batatal e Cumbucá;\r\n\r\nIV - Associação Empresarial e Turística de Santa Maria Madalena;\r\n\r\nV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Rio de Janeiro (EMATER-RIO);\r\n\r\nVI - Instituto Consilvestre;\r\n\r\nVII - Júlio Barcos de Pesca;\r\n\r\nVIII - Ordem dos Advogados do Brasil - 34ª Subseção - São Fidélis;\r\n\r\nIX - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - Subsecretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\nX - Prefeitura de Santa Maria Madalena - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXI - Prefeitura Municipal de São Fidélis - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental;\r\n\r\nXII - Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP/INEA;\r\n\r\nXIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXIV - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF);\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PED, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PED serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA nº 09 de 02 de setembro de 2022, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do PED.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2025\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2649478"
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                        "2649276": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009746/2023 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP, a cargo do Contrato nº 25/2019, cujo objeto é a \"RESTAÇÃO DE SER VIÇOS CONTÍNUOS DE \"MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA 03 (TRÊS) ELEVADORES DE PASSAGEIROS DA MARCA ATLAS SCHINDLER S.A'', tendo em vista o DESCUMPRIMENTO da CLÁUSULA QUARTA (Das Obrigações) e CLÁUSULA SÉTIMA (Da Execução), com fundamento no Art. 155 inciso II e Art. 156 inciso I da Lei 14.133.\r\n\r\nId: 2649276"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2649182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 05 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O VALOR MÉDIO POR HECTARE DA TERRA NUA, CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POSIÇÃO EM 01.01.2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/0007/001562/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adequação da metodologia desenvolvida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009 e pela Resolução SEAPPA nº 31, de 27 de agosto de 2019, para o Cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, até o exercício 2019;\r\n\r\n- os ajustes e atualizações de valores desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEAPPA nº 17, de 07 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, da Planilha constante do Anexo Único da presente Resolução, correspondente ao Valor Médio por hectare da Terra Nua - VTN, conforme aptidão das terras, nos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro relativo ao exercício 2024, tem como referência os preços de mercado apurados no do 1º dia de janeiro do ano de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos as:\r\n\r\nI - construções, instalações e benfeitorias;\r\n\r\nII - culturas permanentes e temporárias;\r\n\r\nIII - pastagens cultivadas e melhoradas;\r\n\r\nIV - florestas plantadas.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da presente Resolução correspondente ao exercício de 2025, será anualmente substituído, mediante ajustes da metodologia de apuração e levantamentos, visando refletir a real situação das aptidões das terras e seus respectivos valores atualizados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária e Abastecimento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as informações constantes no Processo administrativo nºSEI-02/0007/001562/2020, torna público o VALOR DA TERRA NUA (VTN), nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, a saber:\r\n\r\nValor da Terra Nua no Estado do Rio de Janeiro - VTN 2025 - Por Aptidão das terras\r\n\r\nPosição em 01.01.2025\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nCód. IBGE\r\n\r\nRol das Aptidões das Terras\r\n\r\nLavoura Aptidão BOA\r\n\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\n\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\n\r\nPASTAGEM PLANTADA\r\n\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\n\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3300100\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n3300159\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n3\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3300209\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAreal\r\n\r\n3300225\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n5\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n3300233\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n6\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3300258\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n7\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n3300407\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n8\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3300308\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n9\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3300456\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n10\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n3300506\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n11\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n3300605\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n12\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3300704\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n3300803\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n3300902\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\n8.660,00\r\n\r\n7.225,00\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n6.850,00\r\n\r\n5.770,00\r\n\r\n5.770,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n3301108\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n17\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3300936\r\n\r\n7.235,00\r\n\r\n6.030,00\r\n\r\n5.430,00\r\n\r\n5.735,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n18\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3301157\r\n\r\n4.940,00\r\n\r\n4.110,00\r\n\r\n3.705,00\r\n\r\n3.920,00\r\n\r\n3.305,00\r\n\r\n3.305,00\r\n\r\n19\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n3301207\r\n\r\n4.445,00\r\n\r\n3.700,00\r\n\r\n3.325,00\r\n\r\n3.780,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n20\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3301306\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n21\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n3300951\r\n\r\n2.975,00\r\n\r\n2.480,00\r\n\r\n2.225,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n1.980,00\r\n\r\n22\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n3301405\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n23\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n3301504\r\n\r\n5.035,00\r\n\r\n4.195,00\r\n\r\n3.785,00\r\n\r\n3.990,00\r\n\r\n3.355,00\r\n\r\n3.355,00\r\n\r\n24\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3301603\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n25\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n3301702\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.065,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n26\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n3301801\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n2.460,00\r\n\r\n2.210,00\r\n\r\n2.340,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n27\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n3301850\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n28\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3301876\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.065,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n29\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3301900\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n30\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3302007\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n31\r\n\r\nItalva\r\n\r\n3302056\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n32\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n3302106\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n33\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3302205\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n34\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n3302254\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n2.460,00\r\n\r\n2.210,00\r\n\r\n2.340,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n35\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n3302270\r\n\r\n5.408,00\r\n\r\n4.505,00\r\n\r\n4.045,00\r\n\r\n4.275,00\r\n\r\n3.610,00\r\n\r\n3.610,00\r\n\r\n36\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n3302304\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n37\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\n7.235,00\r\n\r\n6.030,00\r\n\r\n5.430,00\r\n\r\n5.735,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n38\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n3302452\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n39\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3302502\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n40\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n3302601\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n41\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3302700\r\n\r\n7.240,00\r\n\r\n6.030,00\r\n\r\n5.430,00\r\n\r\n5.735,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n4.830,00\r\n\r\n42\r\n\r\nMendes\r\n\r\n3302809\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n2.460,00\r\n\r\n2.210,00\r\n\r\n2.340,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n43\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3302858\r\n\r\n5.425,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.065,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n44\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n3302908\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\nM U N I C Í P I O S\r\n\r\nCód. IBGE\r\n\r\nRol das Aptidões das Terras\r\n\r\nLavoura Aptidão BOA\r\n\r\nLavoura Aptidão REGULAR\r\n\r\nLavoura Aptidão RESTRITA\r\n\r\nPASTAGEM PLANTADA\r\n\r\nSilvicultura / Pastagem Natural\r\n\r\nPreservação da Fauna ou Flora\r\n\r\n45\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n3303005\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n46\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n3303104\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n47\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n3303203\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n48\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3303302\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n49\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3303401\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3303500\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n51\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n3303609\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n52\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n3303708\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n53\r\n\r\nParati\r\n\r\n3303807\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n54\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n3303856\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n55\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3303906\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n56\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n3303955\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n3304003\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n58\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n3304102\r\n\r\n3.945,00\r\n\r\n3.280,00\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n3.115,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n2.630,00\r\n\r\n59\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n3304110\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n60\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n3304128\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n61\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3304144\r\n\r\n3.180,00\r\n\r\n2.645,00\r\n\r\n2.380,00\r\n\r\n2.510,00\r\n\r\n2.765,00\r\n\r\n2.765,00\r\n\r\n62\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3304151\r\n\r\n8.660,00\r\n\r\n7.225,00\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n6.850,00\r\n\r\n5.770,00\r\n\r\n5.770,00\r\n\r\n63\r\n\r\nResende\r\n\r\n3304201\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n64\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3304300\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n65\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n3304409\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n66\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n3304508\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n67\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n3304524\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3304557\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n69\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n3304607\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n70\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n3304706\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n71\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3304805\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n72\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n3304755\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n73\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3304904\r\n\r\n7.870,00\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n74\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3305000\r\n\r\n8.240,00\r\n\r\n6.860,00\r\n\r\n6.185,00\r\n\r\n6.520,00\r\n\r\n5.480,00\r\n\r\n5.480,00\r\n\r\n75\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n3305109\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n76\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n3305133\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n77\r\n\r\nSão José do Vale Rio Preto\r\n\r\n3305158\r\n\r\n5.100,00\r\n\r\n4.260,00\r\n\r\n3.835,00\r\n\r\n4.035,00\r\n\r\n3.405,00\r\n\r\n3.405,00\r\n\r\n78\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3305208\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n79\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n3305307\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n80\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n3305406\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n81\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n3305505\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n82\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n3305554\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n83\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3305604\r\n\r\n6.575,00\r\n\r\n5.475,00\r\n\r\n4.935,00\r\n\r\n5.210,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n4.380,00\r\n\r\n84\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n3305703\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n85\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3305752\r\n\r\n7.862,71\r\n\r\n6.555,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n6.235,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n5.245,00\r\n\r\n86\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3305802\r\n\r\n5.420,00\r\n\r\n4.515,00\r\n\r\n4.075,00\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n3.615,00\r\n\r\n87\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n3305901\r\n\r\n2.960,00\r\n\r\n2.460,00\r\n\r\n2.210,00\r\n\r\n2.340,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n1.975,00\r\n\r\n88\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n3306008\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n89\r\n\r\nValença\r\n\r\n3306107\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n90\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n3306156\r\n\r\n3.630,00\r\n\r\n3.025,00\r\n\r\n2.720,00\r\n\r\n2.880,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n2.425,00\r\n\r\n91\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n3306206\r\n\r\n4.265,00\r\n\r\n3.550,00\r\n\r\n3.195,00\r\n\r\n3.365,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n2.845,00\r\n\r\n92\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n3306305\r\n\r\n4.755,00\r\n\r\n3.965,00\r\n\r\n3.560,00\r\n\r\n3.775,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n3.170,00\r\n\r\n1. A referida planilha tem objetivo meramente administrativo, visando informar os valores referenciais apurados, não devendo ser utilizada para outras finalidades;\r\n\r\n2. Eventuais divergências de valores deverão ser objeto de levantamentos e estudos específicos junto aos respectivos municípios.\r\n\r\nId: 2649182"
                    ],
                    "2649196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 06 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES CONJUNTAS VISANDO AMPLIAR A AREA OCUPADA COM SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA (ILPF) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais; o que consta do Processo Administrativo nº SEI-02/0001/005927/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);\r\n\r\n- que a Rede ILPF (Integração Lavoura-Pecuária-Floresta) é uma parceria público-privada dedicada à promoção e ao desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis que integram diferentes atividades agrícolas, pecuárias e florestais no mesmo espaço,\r\n\r\n- que, criada em 2012, tem como objetivo intensificar a sustentabilidade da agropecuária brasileira por meio da adoção das tecnologias de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), visando não só a recuperação de áreas degradadas, mas também ao aumento da eficiência produtiva, ao sequestro de carbono, a melhoria da qualidade do solo e a diversificação das fontes de renda para os produtores rurais.\r\n\r\n- que a proposta de trabalho da Rede ILPF vem sendo executado em outros estados da Federação e tem total alinhamento com as propostas da agenda agroambiental Estadual e da SEAPA,\r\n\r\n- que os objetivos desta Rede estão em sintonia com a atuação da SEAPA e suas empresas vinculadas, no protagonismo para o fomento e desenvolvimento de sistemas de recuperação de áreas degradadas, através de sistemas agrícolas e agroflorestais produtivos.\r\n\r\n- que foi assinado, em 15.05.2025 Protocolo de Intenções entre a SEAPA e a Associação Rede ILPF visando a Acordo de Cooperação Técnica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração do Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho para a execução de atividades conjuntas visando ampliar a área ocupada com sistemas de Integração Lavoura-pecuária-floresta (ILPF) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de trabalho de que trata o artigo 1º desta Resolução poderá ser composto por representantes dos órgãos abaixo listados, mediante convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Interior, Agricultura Familiar e Pesca - SEDIPAF;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEERI;\r\n\r\nIV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nV - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nVI - Associação Rede ILPF\r\n\r\nVII - Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nVIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\n\r\nIX - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nX - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio do seu Centro de Agrobiologia, Solos e Gado de Leite;\r\n\r\nXI - Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\n\r\nXII - Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ.\r\n\r\nArt. 3º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e à Associação Rede ILPF.\r\n\r\n§ 1º - Caberá aos coordenadores do GT convocar os participantes para o desempenho dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - As funções dos membros do Grupo de trabalho não serão remuneradas e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - O ingresso de novos órgãos e entidades na composição desse Grupo de Trabalho deverá ser realizada mediante convite, a partir de decisão obtida por consenso ou votação por maioria simples entre seus membros.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2649196"
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                    "2649473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002647/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Instrução Normativa SDA n.º 10, de 03 de março de 2017, pu blicada no D.O.U. de 20.06.2017, o certificado de propriedade Livre de Brucelose nº 01/2025 do SÍTIO CAMPO DOS SONHOS, de propriedade da Sr. LUIZ PAULO TOSTES COIMBRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2649473"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA 173ª DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PESAGRORIO\r\n\r\nAos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial, na sala de reunião do Presidente do Conselho, situada na Avenida Rio Branco nº 135-9º andar - Centro-Rio de Janeiro Estavam presentes, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, a Conselheira CRISTHIANE OLIVEIRA DA GRAÇA AMÂNCIO - representante da EMBRAPA, o Conselheiro - RAFAEL VENTURA ABREU - representante da SEPLAG e o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO, a Secretária Executiva do Conselho Denise Maria d' Avila Peixoto Villar e, como convidados, o Diretor de Administração Anibal Sergio Correa de Souza, o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão e o Auditor interino Daniel de Castro Fontelles. Confirmado o quórum exigido, o Senhor Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando todos os presentes e dando sequência aos trabalhos proferiu a leitura da Carta de Convocação: Item 1- Apresentação da Nova Composição do Conselho de Administração; Item- 2- Leitura do PLANAT de 2025 e votação; Item 3 -Apresentação dos projetos da PESAGRO para o exercício de 2025; e 4- Assuntos Gerais. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente do Conselho, após apresentação dos novos Conselheiros, promoveu, em nome do Conselho de Administração, os agradecimentos à Dra Lourdes Maria Correa Cabral, por toda ajuda, colaboração, profissionalismo, companheirismo e lisura com a coisa pública ao longo desses anos como membro do Conselho, na qualidade de representante da EMBRAPA. Em seguida, passou a palavra ao Presidente da PESAGRO, o Conselheiro Paulo Renato Marques, que iniciou sua fala informando aos membros, que, em decorrência do afastamento por motivos de saúde do Auditor, se fez necessário designar com urgência o Assessor Daniel Fontelles para responder interinamente pela Auditoria da PESAGRO, face ser contador e possuir uma vasta expertise e, que, neste momento, irá apresentar aos Senhores Conselheiros o PLANAT de 2025, bem como promover todos os esclarecimentos pertinentes. Ao iniciar sua fala, o Auditor interino, Daniel Fontelles, cumprimentou todos os presentes, passando a explicar todos os objetivos do PLANAT 2025, bem como as medidas administrativas que serão adotadas no exercício em curso, retornando posteriormente a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, que consultou seus pares quanto à aprovação da matéria e em cumprimento ao Estatuto da PESAGRO. Como não houve manifestação, o PLANAT 2025 foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente do Conselho Rodolfo Tavares retornou a palavra ao Conselheiro e Presidente da PESAGRO-RIO, Paulo Renato Marques, que, na oportunidade, fez menção aos projetos que serão realizados ao longo deste exercício, tendo em vista que, em 2026, a PESAGRO estará comemorando 50 anos da sua fundação, bem como, mencionou que, em razão da inauguração do Laboratório do Centro de Pesquisas de Solos, situado na BR 356 nº 1500 - no Município de Itaperuna, se faz necessária a sua regularização, junto à JUCERJA e RECEITA FEDERAL, cuja aprovação e criação foi deliberada na Ata da reunião do Conselho de Administração nº 171, de 16/09/2024, bem como, da nova filial no Município de Varre-Sai do Laboratório de Café, em construção no terreno situado ao lado do Estádio Torino Fabri, às margens da RJ/214, trecho que vai de Varre-Sai à Santa Rita do Prata, que será regularizado após conclusão das obras, encerrando assim sua fala, agradecendo a oportunidade, retornando a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, Rodolfo Tavares, que, em razão do adiantado da hora, e nada mais havendo a tratar, agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a reunião e, eu, Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada nos autos do processo SEI 020003/ 000141/2025. \r\n\r\nROLDOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nRepresentante da FAPERJ\r\n\r\nCRISTHIANE OLIVEIRA Da GRAÇA AMÂNCIO\r\n\r\nRepresentante da EMBRAPA\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nRepresentante da SEPLAG\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2649471"
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            },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/000263/2021- JAIR SERGIO CESAR DA SILVA, ID Funcional n° 2581633-0, Assistente Administrativo. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 9° quinquênio do período base de 14/08/2018 a 13/08/2023 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2649147"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020006/001080/2022- FILIPI PEREIRA SOARES, EXTENSIONISTA, ID Funcional n° 4431477-9. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 04/01/2020 a 03/01/2025 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2649148"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220016/000355/2020- LUANA PRESTRELO PALMEIRA, ANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS, ID. Funcional nº 5036347-6. CONCEDO três meses de Licença Especial relativo ao 2° quinquênio do período base de 23/01/2020 a 22/01/2025 nos termos do Artigo 129, do Decreto 2.479/79 e da Lei 1.054/86.\r\n\r\nId: 2649149"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000346/2025 - Francisco de Assis Soares da Silva, Musico Instrumentista, Id funcional 2879562-8. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 03/04/2025.\r\n\r\nId: 2649348"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000324/2025 - PRISCILA MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 637667-3. AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação a contar de 01/04/2025, no valor de R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos), de acordo com o parecer técnico da Comissão de Adicional de Qualificação fundamentada na Lei n° 5.777/10, Decreto n° 42.720/10 e Portaria FTM/RJ n° 235/2013, com alteração dos arts. 13 e 14 Pela Portaria FTM n° 392, de 12/05/2021. \r\n\r\nId: 2649349"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000518/2025 - JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2876572-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2649350"
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                    "2649251": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 467 DE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-SEI-300001/001453/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso do Termo de Fomento a ser celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL, processo SEI-300001/001453/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERT RIOS - ID Funcional nº 5138934-7\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDAYANE DOS SANTOS FERREIRA - ID Funcional nº 5142299-9\r\n\r\nALMIR ERNANI DE SOUZA - ID Funcional nº 5116204-0\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional nº 514677-5\r\n\r\nALEX FIGUEIREDO MATTOS - ID Funcional nº 5137756-0\r\n\r\nHÉLIO DA CRUZ BOAVENTURA - ID Funcional nº 5149618-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2649251"
                    ],
                    "2649511": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 23 dias do mês de maio do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Márcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Bianca Armelin Silva e Marcelo Neves dos Santos. Foram tempestivamente justificadas as ausências das demais servidoras Graciane da Silva Rosa e Letícia Gaia, e, ainda, justificada a ausência do representante da sociedade civil Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - VIVA O ESPORTE! (SEI-300001/001669/2025) - Aprovado; (II) - VIVA O ESPORTE! II (SEI-300001/001670/2025) - Aprovado; (III) - CONSUMIDOR EM AÇÃO (SEI-300001/001358/2025) - Aprovado; (IV) - EQUIPES DE FUTSAL - RIO CLARO (SEI-300001/001432/2025) - Aprovado; (V) - PROJETO SOCIAL GUERREIRINHOS (SEI-300001/001606/2025) - Aprovado; (VI) - SUNSET FIGHT (SEI-300001/001533/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - LIKERJ - COMPETIÇÕES ESTADUAIS E NACIONAIS (SEI-00001/001686/2025) - Aprovado; (VIII) - ESPORTE LEGADO - ANO 2 (SEI-0001/001573/2025) - Retirado de Pauta; (IX) - PROJETO ESPORTE VIDA SEM FRONTEIRAS (SEI-300001/001527/2025) - Aprovado com ressalva; (X) - GAME CRAFT - ITAGUAÍ (SEI-300001/001616/2025) -; Aprovado com ressalva (XI) - LEVANTANDO O VOLEIBOL DO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/001617/2025) - Aprovado; (XII) - VASCO - REMO PARA TODOS (SEI-300001/001517/2025) - Aprovado; (XIII) - RIO OPEN 2026 (SEI-300001/001620/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO Nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2649511"
                    ],
                    "2649366": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEL/SECC/SUBCOM Nº 119 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO/2025, a Lei nº 10.665 de 14 de Janeiro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025, o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e ainda Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001618/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - vigência: Esta Resolução terá vigência de 13/05/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: \r\n\r\n170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUO: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nIV - para/executante:\r\n\r\n14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBCOM\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17100.27.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 7.000 (sete mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 13 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2649366"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649489": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 204 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE \r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01 LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS 409 - CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP; 20071-003.\r\n\r\nPROCESSO SEI - 300002/000226/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO DE MANIFESTAÇÃO NA AV. PRESIDENTE VARGAS 409 CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP ; 20071-003 \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO NOS TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01 LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS 409 CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, CEP ; 20071-003 \r\n\r\nId: 2649489"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2649365": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000537/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a favor da empresa US MADUREIRA PRODUÇÕES ARTITISCAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.934.922/0001-88, com sede na Rua Mirataia, 350 apto 601 Bl 02 , Pechincha - Rio de Janeiro, CEP 22.770-190, cujo objeto é a contratação de serviços especializados de apresentação artística para o projeto circuito \"Expo Rio 2025 - com a contratação do Cantor Sergio Loroza\", que será realizado entre nos dias 06 de junho de 2025 no Rio de Janeiro/RJ e dia 11 de Julho de 2025 em Petrópolis/RJ.com valor de aporte de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com base no art. 74, II da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2649365"
                    ],
                    "2649288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-050001/000674/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa CONSELHO DE MINISTROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMERJ, inscrita no CNPJ nº 03.002.154/0001-00, com sede na Rua Marcio Santos Silva, nº 83, Xerém, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.250-410, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado MARCHA PARA JESUS”, a se realizar no dia 24 de maio de 2025, na Avenida Presidente Vargas com finalização no Sambódromo, Rua Marquês de Sapucaí - Santo Cristo- Rio de Janeiro/RJ \", tem um valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2025.\r\n\r\nId: 2649288"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2649368": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030038/000184/2022 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI nº 82109939; COOPAD - SEI nº 97617946 e SUPRA - SEI nº 100119517), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pela servidora REGINA SHERIQUE, ID Funcional 33001057, Professor Docente II, Matrícula nº 08058646; na forma do art. 336 do Decreto-Estadual Nº 2.479/1979, uma vez que não há elementos de prova suficientes para caracterizar qualquer infração disciplinar praticada pela servidora supramencionada.\r\n\r\nId: 2649368"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2649153": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000144/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2649153"
                    ],
                    "2649192": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/081376/2024 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2649192"
                    ],
                    "2649202": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007200/2025 - VINCULAÇÃO de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n°‹ 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006047/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2649202"
                    ],
                    "2649362": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060030/2025 - VINCULAÇÃO de \r\n\r\nPlaca Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRA-\r\n\r\nÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2649362"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2649069": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1058 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS A SEREM APRESENTADAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso das atribuições e competências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000581/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Seleção das Propostas Técnicas a serem apresentadas no Chamamento Público SETRAB n° 001/2025:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nJose Renezito Ribeiro de Souza Junior\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5143529-2\r\n\r\nGianni Machado do Nascimento\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5158016-0\r\n\r\nCamilla Baere Mattos\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5157942-1\r\n\r\nBruno Rocha Rodriguez\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5155302-3\r\n\r\nLeticia Pereira Braga\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5156730-0\r\n\r\nAlexandre Mauro Prado\r\n\r\nMEMBRO\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n5128514-2\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção fará a análise e julgamento das Propostas Técnicas a serem apresentadas por Organizações da Sociedade Civil - OSC, interessadas em celebrar Termo de Colaboração para gestão, operacionalização, execução e ampliação das ações das Unidades de Atendimento SINE - Sistema Nacional de Empregos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2649069"
                    ],
                    "2648913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000475/2024 - HOMOLOGA e AUTORIZA o resultado do PED 001/2025, em favor da empresa MALINOIS LICITAÇÕES LTDA - CNPJ nº 29.290.196/0001-88, no valor global de R$ 10.998,00 (dez mil novecentos e noventa e oito reais), cujo objeto se refere ao fornecimento de 02 (duas) licenças do software AUTOCAD LT 2025, em inglês, para sistema Windows 64-bits, com suporte e atualização durante o período de vigência do contrato de 36 (trinta e seis) meses, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2648913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2649375": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001369/2024 - MARIA LUIZA RODRIGUES DO AMARAL, Analista de sistemas, ID FUNCIONAL N° 6082572/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda a servidora inativa, de acordo com o anexo nº 100786747, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 14/05/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000251/2023 - NIVALDO ALCANTARA LASSANCE, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL N° 28198522/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 100774856, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 14/05/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000641/2025 - MARCO ANTONIO AZEVEDO, Analista de sistemas, ID FUNCIONAL N° 5780446/01 - CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº 100775664, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 08/04/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2649375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2649438": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 872 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES- RIO DE JANEIRO\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n°SEI-330018/000695/2021:\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id Funcional nº: 51590204,\r\n\r\nFelipe Moreira da Silva - Id Funcional nº:5146499-3.\r\n\r\nSuplentes: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº: 5090340-3,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id. Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 12 de maio de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2649438"
                    ],
                    "2649439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 873 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/000844/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À INUTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS DESCRITOS NO LAUDO TÉCNICO DE INVENTÁRIO APRESENTADO NOS AUTOS DO PROCESSO SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo nº SEI-460001/001918/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à inutilização dos materiais descritos no laudo técnico de inventário apresentado nos autos do processo SEI-460001/001918/2023.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2649439"
                    ],
                    "2649440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/005574/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, Id. Funcional n.º 5033659-2, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 2.276,64 (dois mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2649440"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004106/2025- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/004106/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004021/2025- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/004021/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2649501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                        "2649463": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000151/2023 - AGENERSA. PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 003/2025. HOMOLOGAMOS e ADJUDICAMOS o Pregão Eletrônico nº PE 003/2025, à empresa GPBR PARTICIPACOES LTDA. (CNPJ 15.664.649/0001-84) no valor total de R$ 186.583,92 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002599/2025 - CONCESSIONÁRIA CEG. POSTO CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GNV. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA DECIDE, de forma cautelar, AUTORIZAR a religação do POSTO CENTRO AUTOMOTIVO ESQUILOS LTDA, a fim de que não cause prejuízos ao usuário. Adicionalmente, determina o prosseguimento do processo na forma da Instrução Normativa n.º 117/2024. O presente expediente ficará, por prevenção, sob relatoria do Conselheiro Rafael Carvalho de Menezes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004281/2025 - CONCESSIONÁRIA CEG. POSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GNV. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA DECIDE, de forma cautelar, AUTORIZAR a religação do POSTO DE GASOLINA HALLEY LTDA, a fim de que não cause prejuízos ao usuário. Adicionalmente, determina o prosseguimento do processo na forma da Instrução Normativa n.º 117/2024. O presente expediente ficará, por prevenção, sob relatoria do Conselheiro Rafael Carvalho de Menezes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004348/2023 - CONCESSIONÁRIA IGUÁ. CICLO DE LEITURAS DO MEDIDORES. ANÁLISE DE EMBARGOS OPOSTOS PELAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO E IGUÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO CAUTELAR. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA DECIDE, por UNANIMIDADE, receber os Embargos de Declaração e, no mérito, pelo parcial provimento para, DETERMINAR que a Concessionária Iguá Saneamento, assim como as demais concessionárias dos Blocos 1, 3 e 4, nos casos de medição de ciclos com intervalos acima ou abaixo de 30 dias, adotem o critério de medição fracionada por consumo diário, ou seja, deverão aplicar o consumo diário fracionado de 0,5 m³/dia/economia, tendo em vista seu caráter de urgência face aos possíveis prejuízos aos consumidores por faturamentos e cobranças indevidas, uma vez que estas se renovam mês a mês, podendo impactar significativamente nos consumidores, conforme artigo 67 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000782/2022 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS EM ÁREA NON AEDIFICANDI, LOCALIZADA NA AVENIDA VISCONDE DE ALBUQUERQUE, N°. 1.325, LEBLON. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA DECIDE, por UNANIMIDADE COMPLEMENTAR a decisão proferida na 30ª RI, no sentido que Concessionária deverá iniciar os procedimentos para o remanejamento das adutoras imediatamente após a aprovação do projeto e do respectivo orçamento pelo Relator.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002146/2023 - CONCESSIONÁRIA CEG RIO. ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA DECIDE, por UNANIMIDADE e com a anuência das partes, APROVAR a PRORROGAÇÃO CONTRATUAL do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Naturgy e a Marlim Azul desde a data do vencimento anterior (11/05/2025) e por mais 90 (noventa) dias, a contar da presente Decisão.\r\n\r\nId: 2649463"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2649169": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 105 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a ga rantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 003/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.676.236/0001/01, cujo objeto é o fornecimento de Agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades para diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2649169"
                    ],
                    "2649170": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 106 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PETRA AGREGADOS RJ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 004/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA PETRA AGREGADOS RJ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº13.410.313/0001-60, cujo objeto é o fornecimento de Agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades para diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2649170"
                    ],
                    "2649173": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 107 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 005/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.890.663/0001-48, cujo objeto é o fornecimento de Agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades para diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2649173"
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                    "2649177": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 108 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nDO CONTRATO Nº 006/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 006/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.487.626/0001-74, cujo objeto é o fornecimento de Agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades para diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2649177"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 109 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000482/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Equipe de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 007/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SÃO CLEMENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.606.821/0001-22, cujo objeto é o fornecimento de Agregados para revestimento asfáltico, para aplicação nas vias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender, de forma adequada, a demanda e as necessidades para diversas regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGestor - José Beraldo Fortuna Soares - ID Funcional nº 0622037-1;\r\n\r\nFiscal - Jackeline Matos Ribeiro - ID Funcional nº 5121241-2.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2649178"
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                }
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2649209": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h10min do dia 08 de abril de 2025, na Biblioteca Parque Estadual, localizada na Av. Presidente Vargas, 1261, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Juanita de Oliveira Santos e Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ), Loane Pessanha Saldanha e Carolina Braga (SEDSODH), Sonia Maria Figueiredo (MMSG), Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP), Valmery Jardim (DPGE) e Vera Lucia Gadinelli (SETRAB). Também presente Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI) e Marcelo Masô (SEIJES). A Presidente Lícia iniciou a Reunião informando que o Dr. Marcelo Masô, assessor jurídico da SEIJES, que irá apresentar a alteração do Decreto do Fundepi ainda estaria a caminho, e sendo assim, faria inversão da pauta, passando para 2º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência, apresentando a planilha elaborada pela Secretaria Executiva do CEDEPI, com as datas e locais das conferências Municipais, e os municípios que solicitaram representantes do CEDEPI para suas palestras, informando ainda que seria elaborada uma apresentação única, para os representantes levarem aos municípios. A vice-presidente Rosely perguntou se já haveria a empresa contratada para realização da Estadual. A presidente Lícia informou que o processo está tramitando e aguardando apenas alguns detalhes do recurso a ser utilizado. Passando para o segundo informe, a conselheira Katiene falou que no 1º Fórum de Conselhos realizado no dia 13 de março, houve um empenho muito grande do CEDEPI e positivo, sendo um aprendizado coletivo. Os conselheiros Antonio Carlos e Jaime de Bona falaram que foi de grande importância esse Fórum para uma aprendizagem, e que o CEDEPI teve uma boa representação. A presidente Lícia passou a falar sobre os Encontros Regionais, realizados pela SEIJES em parceira com CEDEPI e M.P., informando que a próxima acontecerá em Miguel Pereira no dia 29 de abril, e que será disponibilizado o calendário no grupo do CEDEPI. A conselheira Glória Arpino, solicitou que o CEDEPI encaminhe também essas informações dos eventos e calendários para as Secretarias dos representantes governamentais, para que os mesmos possam solicitar diárias para as respetivas secretarias. Terminando o ponto dos Informes, foi retornado ao o 1º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996); a conselheira Katiene falou que para que seja feito o repasse na modalidade Fundo a Fundo seria necessária a mudança no Decreto, passando a palavra a palavra para o Sr. Marcelo Masô, Assessor Jurídico da SEIJES, que falou que houve orientação da Procuradoria da Casa Civil para que fossem feitas as devidas alterações, apresentou cópias para os conselheiros presentes com o Decreto alterado, passando a ler o artigo alterado. Após, foi aberta a palavra para Plenária, que após diversas perguntas, questionamentos e sugestões, foi decidido ser prorrogado o prazo, para que os conselheiros pudessem ter mais tempo para estudar/analisar as mudanças sugeridas. Desta forma, a Presidente Lícia sugeriu para o dia 24 de abril, de forma virtual, uma reunião extraordinária, para aprovação ou não. Foi colocado em votação, sendo aprovado, com um voto contra (Maria José), três abstenções (Valter, Valmery e Luiz). Após a votação, o conselheiro Luiz Valter, pediu a palavra e perguntou se poderia falar a respeito do Disque Idoso 165. A presidente Lícia informou que não constava como Ponto de Pauta, sendo assim, o conselheiro pediu se poderia ser colocado como ponto de pauta na próxima reunião. A presidente Lícia concordou e disse que seria colocado na pauta da próxima Ordinária. Passando para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de março: a conselheira Juliana fez a leitura da Ata e colocou a seguir em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Após, a conselheira Katiene apresentou o 4º Ponto de Pauta: Deliberação 47 - Plano de Aplicação 2026, que após a leitura, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Seguindo para o 5º Ponto de Pauta: Ofícios alterações/substituições: DPGE, SEEDUC, SEDSODH e UERJ, o secretário executivo Arthur, informou que já teriam sido publicadas em D.O. as novas representações das respectivas Secretarias. Passando para o 6º Ponto de Pauta: Comissões: a Comissão de Comunicação e Divulgação sugeriu que fosse realizada uma reunião, para elaborar os eventos alusivos à Pessoa Idosa no mês de junho. Passando para o 8º Ponto de Pauta: Visita ao ACR e Reunião com representantes da ECO's: foi entregue o Relatório dos Representantes da Comissão à Presidente Lícia, para que fossem tomadas as providências cabíveis. Não havendo mais nada a tratar, a Presidente Lícia encerrou às 16h53min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco. Processo n° SEI-280001/000241/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2649209"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2649323": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 51 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO TITULAR E SUPLENTE PARA EXERCER FUNÇÕES DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000380/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lucas de Melo Silva, Identidade Funcional nº 5099815-3, como responsável titular pela função de almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Robson Castilho Mesquita, Identidade Funcional n° 5154782-1, para, sem prejuízo das suas funções, eventualmente substituir o responsável titular pela função de almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, no caso de seu impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle do almoxarifado e patrimônio da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, estabelecendo normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens, com o objetivo de demonstrar sua boa administração, guarda e controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDCON nº 14, publicada no D.O. de 28 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2649323"
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                    "2649334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 52 DE 22 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SEDCON) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 1º do Decreto nº 48.754 de 20/10/2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do plano estratégico e diretor de tecnologia da informação e comunicação (PEDTIC) no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como o Processo nº SEI-240001/000335/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CRIAR o Comitê Permanente responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON), designando o Presidente como principal responsável pelo Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ) e o seu suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular, sendo constituído por:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nClaudio Luis Silva de Freitas - ID Funcional nº 5148060-3.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRobson Santos de Oliveira Junior - ID Funcional nº 5151345-5.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nI - representante da Área de Planejamento: Elaine Cristina Porto Neves ID Funcional nº 4258346-2; \r\n\r\nII - representante da Área de Orçamento Priscila Ramalho Justa do Vale ID Funcional nº 5000320-8;\r\n\r\nIII - representante da Área de Administração e Patrimônio: Lucas de Melo Silva, ID Funcional nº 5099815-3;\r\n\r\nIV - representante da atividade fim da SEDCON: Renato Gomides Dias Junior, ID Funcional nº 5115639-3; \r\n\r\nV - representante designado pela Alta Administração da SEDCON: Marcelo Lage Neves de Almeida, ID Funcional nº 5124763-1. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza de liberativa e consultiva diretamente subordinadoao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, com atuação de caráter permanente e tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar a Alta Adminstração, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, os membros do Comitê Permanente responsáveis pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC, com a intenção de auxiliar os os membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIV - receber dos membros do Comitê Permanente as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar outros colaboradores que possam auxiliar na elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros do Comitê Permanente do PEDTIC terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC, sempre que preciso e/ou soli citado pelo Presidente ou seu /Suplente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes, mas a ausência de qualquer outro integrante não o exime de responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente do PEDTIC, por intermédio de processo único, autuado anualmente, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor e às respectivas unidades dos membros do Comitê, assim como àquelas interessadas nos assuntos abordados.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2649334"
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                        "2649308": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003129/2024 - MULTI ANGRA MERCADO LTDA - DR. ALLAN ROSÁRIO, OAB/RJ Nº 220.528;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003131/2024 - MULTI ANGRA 3 MERCADO LTDA - DR. ALLAN ROSÁRIO, OAB/RJ Nº 220.528;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003130/2024 - MULTI ANGRA 3 MERCADO LTDA - DR. ALLAN ROSÁRIO, OAB/RJ Nº 220.528;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003139/2024 - MULTI ANGRA 3 MERCADO LTDA - DR. ALLAN ROSÁRIO, OAB/RJ Nº 220.528;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001438/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001444/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783;\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001561/2022 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - DR. EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106783\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, MANTENDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2649308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2649457": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 26 de maio de 2025, NAYRIAN FERNANDES FRANCISCO, Id. Funcional nº 99990008, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/005643/2025.\r\n\r\nId: 2649457"
                    ],
                    "2649476": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026695/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025945/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026450/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Universidade Complutense de Madrid, que tem como objeto o evento denominado “Desinformação, Inteligência Artificial e Outros Desafios à Democracia em Contextos Eleitorais”, no valor total estimado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026178/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2649476"
                    ],
                    "2649573": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-140001/024221/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, que tem como objeto o evento denominado curso Valuation, no valor total estimado de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-140001/019145/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.05.2025.\r\n\r\nId: 2649573"
                    ],
                    "2649546": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/075504/2024, DESIGNA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 13/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a concessionária PROLAGOS S/A, cujo objeto é a contratação de serviços de abastecimento de água potável e/ou coleta e tratamento de esgoto para a 12ª Procuradoria Regional, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) VICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969\r\n\r\nb) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nSubstitutas:\r\n\r\na) CRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nb) LUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\na) RÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID Funcional nº 44323816;\r\n\r\nb) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID Funcional nº 50217410\r\n\r\nSubstitutos:\r\n\r\na) TATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\nb) ALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID Funcional nº 99991730\r\n\r\nc) LAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\n3)Fiscais Setoriais\r\n\r\nTitular:\r\n\r\na) MAURÍCIO BRAHIM PIRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 19238649Substituta:\r\n\r\na) MILENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista Processual, ID Funcional nº 43595618\r\n\r\nId: 2649546"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649631": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES INFORMA que o Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (21) 2562-6503.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA: Nº 0029/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE REMOÇÃO DE LODO PARA OS DECANTADORES 1 AO 6 DA VETA - VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU\r\n\r\nDIA: 05/08/2025 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/002108/2025\r\n\r\nId: 2649631"
                            ],
                            "2649632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES INFORMA que o Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (21) 2562-6503.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2025\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REMOÇÃO FÍSICA DE MEXILHÕES DOURADOS NA CAPTAÇÃO, NO SISTEMA DE ADUÇÃO E NO INÍCIO DO TRATAMENTO DA ÁGUA BRUTA NA ETA GUANDU.\r\n\r\nDIA: 24/06/2025 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/000381/2025\r\n\r\nId: 2649632"
                            ],
                            "2649358": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e ARS Tecnologia Serviços e Consultoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e conceder reajuste 7,26%, referente ao ICTI acumulado do período de janeiro a dezembro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 05/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.103.103,06 (seis milhões, cento e três mil, cento e três reais e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00886.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000123/2021.\r\n\r\nId: 2649358"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2649576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, considerando o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE JOVENS VOLUNTÁRIOS PARA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE (Nº 01/2025), informa que a publicação do resultado preliminar da avaliação curricular está disponível no site do Instituto INDEC, no link: https://institutoindec.org.br. O candidato poderá interpor recurso contra o Resultado Preliminar a partir da 00h00min horas do dia 27 de maio às 23h59min do dia 29 de maio de 2025, exclusivamente no endereço eletrônico https://institutoindec.org.br, através do Formulário de Recurso que estará disponível no link correlato a este processo, conforme orientações descritas no Edital de Abertura. Processo nº SEI-420001/002555/2024\r\n\r\nId: 2649576"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2649525": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ RJ e a sociedade empresária Oi S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 21/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (Fixo-Fixo e Fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de maneira contínua, por 12 (doze) meses, com fornecimento de aparelhos por comodato, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 613.862,85 (seiscentos e treze mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 1.791.677,49 (um milhão, setecentos e noventa e um mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.8021\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00462\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000059/2022\r\n\r\nId: 2649525"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 022/2025 ao Contrato 016/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ANGELS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.692,13 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e dois reais e treze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00304. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/014227/2025.\r\n\r\nId: 2649335"
                            ],
                            "2649357": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 017/2025 ao Contrato n° 092/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa. REI DE OURO MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 281.047,17 (duzentos e oitenta e um mil, quarenta e sete reais e dezessete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00303. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 30/06/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/002681/2025.\r\n\r\nId: 2649357"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649200": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 026/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SINDICATO DA INDUSTRIA DE INSTALACOES ELETRS., GAS, HIDRAULS. E SANITS. DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Descredenciamento voluntário\r\n\r\nVALOR: não aplicável DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025\r\n\r\nPRAZO: não aplicáve lFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nId: 2649200"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Gálapos Consultoria e Participações Ltda.OBJETO: prestação de serviços técnicos especializados em projetos de inovação tecnológicaVALOR: R$ 79.591,95DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 14 mesesFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000119/2023\r\n\r\nId: 2649519"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2649179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2025-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES RJ LTDA, CNPJ: 33.684.567/0001-83 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, qualificada e capacitada para Projeto e Execução de Expansão Elétrica do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT) do II CPMERJ até a Edificação onde funcionará o Laboratório de Informática, a Sala de Música e a Sala de Artes. \r\n\r\nLOCAL: Rua Rodrigues Campêlo, 33 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 23017-210. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto, e o seu prazo de vigência é de 180 dias a contar da data de assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/010440/2024.\r\n\r\nId: 2649179"
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                        "2649338": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/25 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.270.468/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de insumos para dispositivo de oferta de oxigênio aquecido e umidificado em alto fluxo para pacientes pediátricos (neonatal, lactentes e infantis).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.570,00 (quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 1º Sgt PM RG 70.058 Alberto Ribeiro \r\n\r\nSilva - Id. Funcional: 2396268-2.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Ten Cel PM Fisio Monclar Ramalho Polycarpo - Id. Funcional: 24457051 (HCPM);\r\n\r\nMaj PM Fisio Marina orestes Carvalho Pereira - Id. Funcional: 43599923 (HCPM);\r\n\r\nCap PM Fisio Luis Henrique Correa Filho - Id. Funcional: 43503624 (HCPM).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/030459/2024.\r\n\r\nId: 2649338"
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                        "2649533": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 144/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA, CNPJ: 37.670.865/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.237,68 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 146/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 28.762.676/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.868,05 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 147/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 48.326.260/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.368,43 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 148/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA, CNPJ: 31.915.974/0001-29\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.975,66 (vinte e dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 149/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.507.840/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.689,94 (dez mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG 89513 LUANA ROCHA GOMES PAOLINO 3 O SGT PM RG 93952 RAPHAEL DE MATOS DE CARVALHO E 1º TEN PM TEMP RG 3/000156 BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350105/001603/2023 - PE SRP N° 016/24 da SEPM .\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 190/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: APARELHOS PARA ATIVIDADE AERÓBICA E DE MUSCULAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.921,95 (noventa e sete mil novecentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA - ID FUNC. 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU - ID FUNC. 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 03000022 / ID 5133825-4 TEN PM FARM Jessica Hellen Souza da Silva RG 03000042 / ID 44591470 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/006153/2025 - PE SRP N° 095/24 da SES.\r\n\r\nId: 2649533"
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                        "2649194": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.872.814/0001-30, situada na Avenida Professor Vicente Rao, 1262 - Jardim Petropolis - Brasil - São Paulo-SP - CEP: 04.636-001. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste ao Contrato n°051/2023, que visa à prestação de serviços contínuos de COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) DEDICADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEPM). \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 61.200,00 (Sessenta e um mil duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Mais 12 (doze) meses, a contar de 31/05/2025, dando-se ao contrato um prazo total de 36 (trinta e seis) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350487/003146/2022, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2649194"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Associação Elas Existem - Mulheres Encarceradas.\r\n\r\nObjeto: Prorrogação do Prazo de Vigência.\r\n\r\nVALOR: NÃO TEM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. \r\n\r\nProcesso Nº SEI-210117/000316/2021.\r\n\r\nId: 2649504"
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                        "2649433": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001-12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Horário de entrega não se dá por compatível (Jantar - 17h). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/011753/2025.\r\n\r\nId: 2649433"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 029/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMPREENDIMENTOS MARANATA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de camisas vermelhas.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário de R$ 12,69 (doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/011059/2024.\r\n\r\nId: 2649275"
                        ],
                        "2649156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INDUSTRIA GRAFICA BRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2023, relativo à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de impressão dos documentos que compõem a arrecadação do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, a serem remetidos aos contribuintes, por via postal, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 1.496.288,75 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270004/000017/2025.\r\n\r\nId: 2649156"
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                        "2649273": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. (\"BRAVOSERV\").\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 65/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 10 (CBA 09 - Metropolitana), seguindo o especificado no Termo de Referência (Anexo XII).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 714.006,84 (setecentos e catorze mil, seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: doze meses a contar de 13/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000278/2025.\r\n\r\nId: 2649273"
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                        "2649274": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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MGS CLEAN.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 63/2022, relativo à contratação de empresa especializada no serviço de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o Lote 08 (CBA VI).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.408.354,80 (um milhão, quatrocentos e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000277/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 64/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 64/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 09 (CBA VII - Costa Verde), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Nono e Décimo Quarto, do contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 13/05/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 773.574,84 (setecentos e setenta e três mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000282/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 48/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA, vencedora do Lote 03;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência com o reajuste dos insumos em 5,05% e de 7,5% incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato nº 48/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para o LOTE 03 (CBA I, VIII, XI - Capital I);\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 13 de maio de 2025; \r\n\r\nVALOR: R$ 2.281.031,28 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, trinta e um reais e vinte e oito centavos); \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000281/2025\r\n\r\nId: 2649283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo aditivo será a contar de 25/05/2025 até 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.295.037,06 (dezenove milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trinta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000053/2025.\r\n\r\nId: 2649299"
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                        "2649415": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/034729/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.544,00 ( três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais),, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2649415"
                        ],
                        "2649416": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/006899/2025, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER - IECPN.”\r\n\r\nId: 2649416"
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                        "2649417": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, CNPJ nº 13.824.560/0001-02, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/010429/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 011/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.300,00 ( quatro mil e trezentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\"\r\n\r\nId: 2649417"
                        ],
                        "2649522": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (ACICLOVIR 200MG/COMPRIMIDO - Item 01), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 30.394,42 (trinta mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (ATROPINA 025MG/ML IML ITEM 02), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.111,00 (oitenta e quatro mil cento e onze reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (AZITROMICINA DI-HIDRATADA 40MG/ML - 15ML - ITEM 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.674,20 (dezesseis mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (AZITROMICINA 500MG - ITEM 04) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 34.854,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nId: 2649522"
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                        "2649508": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COSMÉTICO E MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 130.950,05 (cento e trinta mil novecentos e cinquenta reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 87/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91083875) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98292014). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/020951/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COSMÉTICO E MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (ESTRADIOL HEMI-HIDRATADO - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 344.563,20 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 87/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91083875) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 98292014). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080002/020951/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n\r\nId: 2649508"
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                        "2649461": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 074/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 133/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55). OBJETO: aquisição de Material - TIRAS DE REAGENTE com fornecimento do GLICOSÍMETROS em sistema de comodato incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas para suprir as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.683.298,92 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3153/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 84791943) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100294195). Processo Administrativo SEI-080002/009278/2024. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nId: 2649461"
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                        "2649523": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO n° 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CEFALEXINA 50MG/ML - 60ML - Item 05 e CEFALEXINA 500 MG - Item 06) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 239.290,00 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO n° 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (CLORIDRATO DE CLINDAMICINA 300MG - Item 7) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.374,00 (vinte e três mil trezentos e setentas e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2025.\r\n\r\nId: 2649523"
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                        "2649524": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (PIPERACILINA SÓDICA 4G + TAZOBACTAM SÓDICO 0,5G - MEDICAMENTO USO HUMANO, PÓ LIOFILO INJETÁVEL - Item 08), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.639.984,36 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 065/2025-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 209/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Industrializados (POLIESTIRENOSSULFONATO DE CÁLCIO 900MG/G - 30G - Item 9 e TEICOPLAMINA 400MG + DILUENTE 3ML - Item 10) constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 685.282,55 (seiscentos e oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3990/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 88991921) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99329285). Processo Administrativo SEI-080002/007380/2024. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2649524"
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                        "2649460": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 798/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para CEDTEA/GÁVEA, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 958 (SEI-98546923). VALOR TOTAL: R$ 123.929,25 (cento e vinte e três mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006011/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 676/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 981 (SEI-98750612). VALOR TOTAL: R$ 11.233,31 (onze mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/005008/2025. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 647/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 927 (SEI-98353535). VALOR TOTAL: R$ 757.154,60 (setecentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/006967/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 718/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços continuados de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV), coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo e FS - SEDE, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1042 (SEI-99359089). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009131/2025. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 784/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1150 (SEI-100242534). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010545/2025. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025.\r\n\r\nId: 2649460"
                        ],
                        "2649434": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 041/2024, relativo a prestação de serviços médicos em RADIODIAGNÓSTICO para análise e emissão de laudos dos exames de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA (TC) realizados nas UPA's de NOVA IGUAÇU I (Cabuçu) e NOVA IGUAÇU II (Botafogo). VIGÊNCIA: 08/05/2025 a 07/05/2026. VALOR TOTAL: R$ 779.930,04 (setecentos e setenta e nove mil novecentos e trinta reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00732. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 982/2025 (doc. SEI nº 98771780) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99307219). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/018927/2023.\r\n\r\nId: 2649434"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 059/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ FUNDARJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 059/2024, relativo à prestação de serviços de gerenciamento, funcionamento e manutenção (corretiva e preventiva), com fornecimento de hemocomponentes, recursos humanos, insumos, equipamentos técnicos e administrativos da agência transfuncional (AT) do Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL). VIGÊNCIA: 15/05/2025 a 14/05/2026. VALOR TOTAL: R$ 2.226.436,80 (dois milhões duzentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00816. FUNDAMENTO: inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1046 (SEI nº 99371635) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 99932390). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2025. PROCESSO N° SEI-080007/009472/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 199/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a OFFICE TOTAL S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 199/2023, relativo à prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, fornecimento de peças e suprimentos de equipamentos da marca Rimage 2000i, visando atender às necessidades do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem. VIGÊNCIA: 22/05/2025 a 21/05/2026. VALOR TOTAL: R$ 371.760,00 (trezentos e setenta e um mil setecentos e sessenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE04514. FUNDAMENTO: inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 1073 (SEI nº 99559672) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 100544018). DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. PROCESSO N° SEI-080007/003124/2022.\r\n\r\nId: 2649435"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 167/24 R1.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34735.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010708/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2649277"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 92/25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CONSUMÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO DO EXTRATOR DNA/RNA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35954.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/020492/2024. \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2649355"
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                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 95/25.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/06/2025 às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025 às 13h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36045.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-080002/002438/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2649430"
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047334/2025\r\n\r\nLéia da Silva - 2001\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042267/2025\r\n\r\nWanderson Carlos Ribeiro de Souza - 1997\r\n\r\n3 - COLÉGIO CENECISTA TIRADENTES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053802/2025\r\n\r\nGraciete de Sousa Alves - 1992\r\n\r\n4 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031253/2025\r\n\r\nDaiana Ferreira dos Anjos - 2007\r\n\r\n5 - INSTITUTO BATISTA AMERICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040015/2025\r\n\r\nDenise Ribeiro Pitzer - 1997\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA SANTA MÔNICA - Cordeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050993/2025\r\n\r\nVinícius da Costa Pinheiro - 2018\r\n\r\n7 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051967/2025\r\n\r\nJuliana Coimbra Duarte dos Santos - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050798/2025\r\n\r\nBianca Gonçalves Vieira - 2001\r\n\r\n8 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038122/2025\r\n\r\nRosane Carolina Machado - 1997\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049817/2025\r\n\r\nShayenne Cristina Anjos dos Santos - 2008\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049440/2025\r\n\r\nRosemere dos Santos Silva - 2013\r\n\r\n11 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049896/2025\r\n\r\nLauro Sérgio Silva do Couto Luiz - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050844/2025\r\n\r\nJefferson Alencar Ponce Gomes - 2007\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054054/2025\r\n\r\nFelipe de Souza e Silva - 2020\r\n\r\n13 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053613/2025\r\n\r\nMarcos Antonio de Oliveira Neto - 2014\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044171/2025\r\n\r\nJoelma Messias Leal - 1993\r\n\r\n15 - CENTRO DE FORMAÇÃO TÉCNICA DE ITAPERUNA - Itaperuna\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045911/2025\r\n\r\nPedro Henrique Saraiva de Souza - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052192/2025\r\n\r\nThiago Pires Manoel Alves - 2019\r\n\r\n2 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052707/2025\r\n\r\nSarah Macedo Campelo Dias Rodrigues - 2024\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050162/2025\r\n\r\nDaniel Victor Nascimento Nogueira - 2023\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/029878/2025\r\n\r\nEstevão Miguel Meireles Ferreira do Carmo - 2022\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049494/2025\r\n\r\nNallmy Bernardes Villas Bôas - 2017\r\n\r\n4 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050815/2025\r\n\r\nThalles Sena de Lira - 2019\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048835/2025\r\n\r\nLeonardo Sant' Anna da Silva - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048432/2025\r\n\r\nMonique Silva Emidio Carvalho - 2006\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050506/2025\r\n\r\nNickchel Otávio Souza Reis - 2019\r\n\r\n8 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049905/2025\r\n\r\nThiago Brito do Nascimento Correia - 2017\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/053736/2025\r\n\r\nMatheus Nunes de Carvalho Barbosa- 2020\r\n\r\n9 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050390/2025\r\n\r\nRúbia Cristina Gomes Santiago - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048353/2025\r\n\r\nJúlia Vitória Passos Neves - 2017\r\n\r\nId: 2649506"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª Série do 1º Grau Ano - 1997: Maria Regina Abreu Coutinho. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2006/1º Semestre: Eliana Luís Bernardo; Ano - 2009/1ºSemestre: Rafaela de Souza Rodrigues; Ano - 2023/2º Semestre: Kaio Brenno Siqueira Pessanha; Ano - 2024/1º Semestre: Lauana Kellen Oliveira da Silva; Ano - 2024/2º Semestre: Leonardo de Almeida Barreto, Matheus Henrique Teles Alves, Renata Silva das Dores, Ruanny Bensi Martins; Ano - 2025/1ª Semestre: Martins da Silva Borges. Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação, Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2. Processo n° SEI-030001/007314/2025. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES, Censo Escolar 33011095- torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2023/2º Semestre: Cauã Rangel Pessanha, Jonathan de Souza Leonardo, Marcos Antônio Pessanha Chagas, Raylon Ribeiro Machado, Vanuza Maria Lins. Ano-2024/1º Semestre: Luiz Phyllipe Nani de Souza, Matheus Dumas Lemos Silva, Ano - 2024/2º Semestre: Alexssandro da Silva de Souza, Albert Leonardo Vieira, Bruno Pereira Gomes, Liliana Custódio Correa, Maria Letícia dos Santos de Souza, Messias Pereira Pessanha, Thiago da Silva de Souza, Victor Nunes Ferreira da Silva. Diretor Alexandre Prucoli Rosa, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, 2ª coluna, Secretária Escolar Mary Jane de Moraes Ramos Araujo, designada no DOERJ de 05/05/2025, Página 32, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3. Processo nº SEI-030001/050604/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FÉLIX MIRANDA, Censo Escolar nº 33008418 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO - 2008/1º Semestre: Julia Pessanha Matheus, Rogério Barreto dos Santos Soares, ANO - 2015/2º Semestre: Ruan Alves Lopes, ANO - 2018/2º Semestre: Lukellen Pereira Serafim, ANO - 2021/1º Semestre: Naynara Hermogenio da Costa Lee, Shana Mesquita Mendes, ANO - 2022/2º Semestre: Wanderson Ramos da Gama, ANO - 2023/2º Semestre: Mônica de Souza Ribeiro, Thamiris Pinto Nogueira, ANO - 2024/1º Semestre: Samantha Coelho Francisco, Maxwell Ferreira, ANO - 2024/2º Semestre: Thaynara Tavares Batista. Diretora: Ana Paula da Silva Duarte Cardoso Henrique, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39, 3ª Coluna, Secretária Escolar: Érica da Silva Leite Nunes, designada no DOERJ de 13/10/2022, Página 12. Servidores responsáveis pela publicação: Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8 e Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3. Processo nº SEI-030001/011360/2025.\r\n\r\nId: 2649264"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/ PSIQUIATRIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/013812/2025, resolve CONVOCAR o candidato \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, 21º classificado, devido vacância gerada pela aposentadoria de ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI, matrícula 326082, ID. 29691176, conforme DOERJ do dia 27/03/2025, Pag 48, Col 02 e Portaria 335/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 1363/2011.\r\n\r\nId: 2649057"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/046287/2022).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/046287/2022\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico / Clínica Médica\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nId: 2649058"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / CTI CARDIÁRIO / PÓS-OPERATÓRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/046065/2022).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/046065/2022\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico / CTI Cardíaco / Pós-operatório\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nId: 2649059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / FISIATRIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260008/003573/2022).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/003573/2022\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil Médico / Fisiatria\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nId: 2649060"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, na área de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias (FCEE), bem como nas dependências físicas dessa, Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260006/022696/2025.\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/017700/2024:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DOENÇAS DO TÓRAX (DDT)\r\n\r\nÁrea: Pneumologia e Tisiologia\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nBeatriz Silva Chaves\r\n\r\n98,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2649487"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2024. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Original Vigilância e Segurança LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento promover a Repactuação de Preços relativos à mão de obra, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025, vigendo a partir de 01/01/2025, e de acordo com a Cláusula Sétima do Contrato n.º 001/2024. VALOR: O valor a ser apostilado é de R$ 45.505,27 (quarenta e cinco mil quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. PROCESSO N° SEI-070001/001255/2024.\r\n\r\nId: 2649174"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPRIDCON/19059\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/19059 emitida em 12/11/2024, Processo nº SEI-070002/019559/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PAULO CÉSAR CORREIA PINTO JUNIOR. CNPJ/CPF Nº :116.851.937-30 ENDEREÇO: Sítio São Geraldo, Capivari de Baixo - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPRIDCON/19065\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/19065 emitida em 09/04/2025, Processo nº E-07/002.3219/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALVARO LUIZ BESSA QUEIROZ. CNPJ/CPF Nº: 002.571.987-41 ENDEREÇO: Estrada de Madalena para Trajano, RJ 182 - KM 5, Serra da Grama - Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2649281"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a recusa do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/01140620. Processo nº SEI-070007/000867/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NEDINA DE OLIVEIRA PEIXOTO. CPF: 987.350.987-91 ENDEREÇO: RUA MÁRIO NEVES Nº86 A - ILHA DA CONCEIÇÃO - NITERÓI- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2649481"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162335\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS CNPJ/CPF N° 40.251.852/0001-76 ENDEREÇO: RUA SILVA RABELO, 91 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 17.675,16 PROCESSO N° SEI-070002/002509/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162327\r\n\r\nNOME: PORTO VIGO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS NAVAL CNPJ/CPF N° 33.924.877/0001-28 ENDEREÇO: RUA MANUEL DUARTE, S/Nº, LOTE 882 MUNICIPIO SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.842,60 PROCESSO N° SEI-070002/002617/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162328\r\n\r\nNOME: ROGERIO MARQUES PATRÃO CNPJ/CPF N° 354.075.907-78 ENDEREÇO: PRAIA DE ITAIPU, S/Nº MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo7 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.750,89 PROCESSO N° SEI-070002/013744/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162331\r\n\r\nNOME: G S TRANSPORTE BM LTDA CNPJ/CPF N° 01.114.430/0001-05 ENDEREÇO: AVENIDA JOAQUIM LEIT, Nº 1 MUNICIPIO BARRA MANSA INFRAÇÃO: Artigo 81da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.696,47 PROCESSO N° SEI-070002/021298/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162334\r\n\r\nNOME: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. CNPJ/CPF N° 07.090.691/0001-00 ENDEREÇO: RUA DOUTOR FELICIANO SODRÉ, 141 - SALA 502 MUNICIPIO SÃO GONÇALO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.670,66 PROCESSO N° SEI-070002/020925/2024.\r\n\r\nId: 2649272"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01023693 \r\n\r\nEM 16/05/2025\r\n\r\nNOME: FLORESTA DO SANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N° 01.797.600/0001-95 ENDEREÇO: Estrada Serra do Mar (RJ-142), KM 16 - Barra do Sana MUNICIPIO: Casimiro de Abreu -RJ INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/2000. DATA DA OCORRENCIA: 17/01/2024 PENALIDADE SUGERIDA: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12853/2017.\r\n\r\nId: 2649346"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162336\r\n\r\nNOME: CINTHYA LACERDA COSTA CNPJ/CPF N° 087.238.047-50 ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA, Nº 174, CASA 02 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 92.960,78 PROCESSO N° SEI-070002/002507/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162333\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA CNPJ/CPF N° 23.357.072/0005-10 ENDEREÇO: ESTRADA EUGÊNIO COSTA, S/N MUNICIPIO TANGUÁ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 44.522,66 PROCESSO N° SEI-070002/002389/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161846\r\n\r\nNOME: M C FARMÁCIA MARTINS LTDA. CNPJ/CPF N° 19.579.730/0001-17. ENDEREÇO: Rua Antônio Mario Azevedo, 509, Área 6. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/021857/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161806\r\n\r\nNOME: POSTO RETAO BANQUETE LTDA. CNPJ/CPF N° 52.824.186/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116 Presidente João Goulart, SN, KM 98,3. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/015720/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00161890 \r\n\r\nNOME: GUNTHER SINDER RODRIGUES. CNPJ/CPF N° 125.385.027-56. ENDEREÇO: AVENIDA ANTÔNIO MARIO AZEVEDO, 8660. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/021831/2024.\r\n\r\nId: 2649472"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2649480": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 011/2023, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa. Conforme Proposta de Prestação de Serviços, com fundamento no art. art. 71 da Lei n.º 13.303/16 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. VALOR: R$ 134.196,00 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais), em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 11.183,00 (onze mil e cento e oitenta e três reais).PRAZO: 12 (doze) meses, com início em 28/04/2025 e término previsto para 27/04/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA:06/05/2025. PROCESSO Nº SEI-02/0003/000285/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 12.05.25.\r\n\r\nId: 2649480"
                            ],
                            "2649475": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Adesão de Pesquisador Colaborador ao Serviço Voluntário. PARTES: Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Pesquisador Carlos da Rocha Rosa. OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Termo de Adesão de Pesquisador registrado sob o nº 008/20. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 01 (um) ano a contar de 18/03/2024, com validade até 18/03/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998. PROCESSO Nº SEI-02/003/22/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2649475"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 100165971/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica e extensão rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculadas.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000345/2025.\r\n\r\nId: 2649306"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/203/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o EMPRESARIO INDIVIDUAL JOSE JORGE DE ASSIS. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por JOANNA, para 01 (uma) apresentação artística no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Mario Lago - TML, no dia 22 de maio de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 46.796,81 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00848 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001242/2025.\r\n\r\nId: 2649314"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 180021/207/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA A3B MUSIC EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por BUCHECHA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no município de São Pedro da Aldeia em 23 de maio de 2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00838 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001251/2025.\r\n\r\nId: 2649344"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/205/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA LULA MOURA ARTES & TI LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical BANDA SÍNDICO, para 02 (duas) apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", no TEATRO ARTHUR AZEVEDO, em 21 de maio de 2025 e no TEATRO ARMANDO GONZAGA, em 12 de agosto de 2025. PRAZO: 03 (três) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. VALOR: R$ 79.600,00 (setenta e nove mil e seiscentos reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00839 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001278/2025.\r\n\r\nId: 2649547"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000474/2025\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: FUNARJ e DIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nId: 2649271"
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                            "2649319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 71/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Filipe Maia Gomes.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000419/2025.\r\n\r\nId: 2649319"
                            ],
                            "2649325": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 61/2025.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Lavinia Barcellos Araujo\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000380/2025.\r\n\r\nId: 2649325"
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                            "2649371": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto DELL” ARTE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para os espetáculos da Série O Globo/ Dell” Arte de Concertos Internacionais, nos dias:\r\n\r\n24 de março de 2025 - Alessio Bax, piano e Ensemble; \r\n\r\n18 de abril de 2025 - Andreas Ottensamer, clarinete e Milos Karadaglic; \r\n\r\n1 de junho de 2025 - Festival Strings Lucerne e Nelson Goerner; \r\n\r\n25 de julho de 2025 - Concertgebouw chamber Orchestra Amsterdam e Antje Weithass;\r\n\r\n26 de agosto de 2025 - Le Voci Del San Carlo di Napoli; \r\n\r\n23 de setembro de 2025 - Leif Ove Andsnes; \r\n\r\n18 de outubro de 2025 - Sheku Kanneh Mason, violoncelo e Isata Kanneh - Mason; e \r\n\r\n1 de novembro de 2025 - Salzburg Chamber Soloists e Constanze Quartet// Lavard Skou Larsen\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA se compromete a pagar à FTM/RJ, no momento do ACERTO DE CONTAS, conforme disposto na Cláusula Sexta, o valor total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por data, pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo. O Cronograma para ACERTO DE CONTAS foi definido da seguinte forma: \r\n\r\n10% - 18 de abril \r\n\r\n30% - 30 de maio \r\n\r\n30% - 29 de agosto\r\n\r\n30% - 31 de outubro\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06.05.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000171/2025.\r\n\r\nId: 2649371"
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                            "2649262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 033/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL.\r\n\r\nOBJETO: Realização da prestação de serviços na ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, com sede na Avenida D, 235, Ilha, Nova Campina - Duque de Caxias/RJ, no período de 01 a 28 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 141.773,40 (cento e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001310/2025. \r\n\r\nId: 2649262"
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                            "2649265": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e Instituto Imaculado Coração de Maria. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços no Instituto Imaculado Coração de Maria, localizada na Travessa Dom Orione, 162 - Bairro Palhas - Paraíba do Sul/RJ, CEP: 25.850.000, no período de 01 a 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 79.276,98 (setenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/0000363/2025.\r\n\r\nId: 2649265"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2649370": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO designada pela PORTARIA CGE/CORREG Nº 605 DE 19 DE ABRIL DE 2023, publicada no DOERJ Nº 075, PARTE I, em 26 de abril de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no no art. 23 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, NOTIFICA, pelo presente edital, a pessoa jurídica INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA DE SAÚDE - IABAS, CNPJ n° 09.652.823/0001-76 ou através de seu representante legalmente constituído, sob a condição de investigada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-320001/000332/2021, para que no prazo de 15 (dez) dias, apresente alegações finais.\r\n\r\nId: 2649370"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
                            "2649254": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/FUNARJ Nº 025/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a FUNARJ e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma das instalações elétricas e climatização do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira, nº 78, Ingá, município de Niterói,de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000188/2025.\r\n\r\nId: 2649254"
                            ],
                            "2649259": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 010/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição, visando a Execução da Reforma Geral com Modificação do Layout, para Implantação do SML (Serviço Médico Legal), no imóvel localizado na Avenida Teixeira e Souza, s/nº, no bairro São Cristovão, no município de Cabo Frio. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001094/2020.\r\n\r\nId: 2649259"
                            ],
                            "2649280": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/FUNARJ nº 025/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP/RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a FUNARJ e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma das instalações elétricas e climatização do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na Rua Presidente Pedreira, nº 78, Ingá, município de Niterói, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nVALOR: não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000188/2025\r\n\r\nId: 2649280"
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                            "2649253": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato nº 018/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa WTE Engenharia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução e Modificação de Quantidades ao Contrato nº 018/2021, relativo à “Execução de reforma do bloco anexo do complexo Fundação CECIERJ Paracambi, com instalação de uma escada para acesso aos pavimentos superiores e implantação de acessibilidade através de um elevador, localizado a Rua Sebastião Lacerda, s/n° - Município de Paracambi - RJ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/002373/2021.\r\n\r\nId: 2649253"
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                            "2649197": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral com modificação no canil da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 09/06/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10/06/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 10/06/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO:, PT 52.010. 1.06.181.0478.2055 -. ND 4490 FR 103.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-330003/000561/2025.\r\n\r\nId: 2649197"
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                            "2649367": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PALMITAL (SEI-E-19/200.576/2012): QUADRA 05: Raimundo Sergio da Silva - lote 07.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PALMITAL (SEI-E-19/200.576/2012): QUADRA 19: Gilmara Luzia Ferrari Santiago - lote 26.\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS (SEI-E-19/014/72/2014): QUADRA 05: Damiao Cinquini - lote 36; QUADRA 21: Andressa de Farias Pereira - lote 06 unid. 1A; QUADRA 32: Monica Roseno de Assuncao da Silva - lote 12; QUADRA 35: Eva Miranda de Freitas Machado - lote 72; Eliana Aparecida Machado - lote 78 unid. 1A; QUADRA 36: Maria Dorotéia de Carvalho Pereira - lote 25; QUADRA 39: Gleyssão Wilson Sá Silva Pedro - lote 44.\r\n\r\nId: 2649367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2649154": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2025NE00249\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Bluepoint comercio e Serviços em T.I. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de switches com interface gigabit 48 portas, com garantia de funcionamento on-site pelo período de pelo menos 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DE INÍCO: 16 de maio de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.462,00 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 75, inciso II.\r\n\r\nGESTOR: Michelle Rodrigues C. Figueiredo - ID. Funcional nº 43496407 \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Rafael Luis Araujo Peres - ID. Funcional nº 50360973\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Denise Bohrer Leão - ID. Funcional nº 43497187\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Marcelo Bogo Leal - ID. Funcional nº 50890468\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Oyhama Hora de Menezes - ID. Funcional nº 43493432\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007648/2024\r\n\r\nId: 2649154"
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                            "2649255": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 005/2022\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação de reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 25 de maio de 2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 136.673,40 (cento e trinta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00018.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003471/2021.\r\n\r\nId: 2649255"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO N° SEI-140001/089615/2024.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00043\r\n\r\nLUIZ DAVID ABSALÃO\r\n\r\n30/10/1980\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n00049\r\n\r\nANNA BEATRIZ BRAGANÇA RESENDE PORTELLA MARTINS MARCHIORI\r\n\r\n17/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n3\r\n\r\n00136\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n00097\r\n\r\nMARIA VITÓRIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n14/07/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n00015\r\n\r\nANNE BEATRIZ DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO\r\n\r\n16/12/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n00032\r\n\r\nCAROLINA MACHADO FERNANDES\r\n\r\n23/09/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\n00135\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA SILVA RIZZO\r\n\r\n26/06/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n00143\r\n\r\nKATHLEEN SATTY DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/02/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n00077\r\n\r\nLORENA APARECIDA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12/09/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n00115\r\n\r\nALYSSON DA SILVA CESSI\r\n\r\n27/09/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n11\r\n\r\n00147\r\n\r\nGEOVANNA PEREIRA SANTANA DE PAULA\r\n\r\n02/12/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n12\r\n\r\n00118\r\n\r\nFLÁVIA SIQUEIRA ARAÚJO NICODEMUS\r\n\r\n25/10/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n00064\r\n\r\nTHAINA DIAS NEVES\r\n\r\n12/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n00145\r\n\r\nRAISSA FERNANDA SANTOS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n19/12/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n00106\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n25/02/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n00113\r\n\r\nVITORIA CRISTINA BONIFACIO DIAS\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n00061\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO GUIMARÃES\r\n\r\n16/10/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n18\r\n\r\n00060\r\n\r\nCLEITON ROQUE MATTOS\r\n\r\n30/04/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n00041\r\n\r\nALEXANDRA OLIVEIRA BARREIROS\r\n\r\n15/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n00093\r\n\r\nANNA BEATRIZ MARÇAL CARDOSO\r\n\r\n15/12/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n00133\r\n\r\nENZO DE FARIAS ALTOÉ ZANELLATO\r\n\r\n11/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n22\r\n\r\n00007\r\n\r\nANA CLARA LENGRUBER CARNEIRO\r\n\r\n09/09/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n23\r\n\r\n00103\r\n\r\nJOSHUA DE BARROS SOARES\r\n\r\n11/05/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n00090\r\n\r\nMELISSA MADEIRA STADLER\r\n\r\n05/03/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n25\r\n\r\n00024\r\n\r\nMARCIO NUNES DA CRUZ\r\n\r\n29/12/1977\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n26\r\n\r\n00004\r\n\r\nIRIS BRUM DE ALMEIDA D'ANGELO\r\n\r\n09/09/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\n00006\r\n\r\nJÚLIA MARCELANI FORTUNATO\r\n\r\n11/01/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n00044\r\n\r\nALINE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n00040\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n05/05/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n00048\r\n\r\nALEXIA GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n18/03/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n00042\r\n\r\nNATÃ DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n19/09/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n32\r\n\r\n00050\r\n\r\nAMANDA JERONYMO TAVARES\r\n\r\n25/06/2001\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n00122\r\n\r\nERIC MOREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n09/06/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n00035\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n00136\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n20/09/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n00064\r\n\r\nTHAINA DIAS NEVES\r\n\r\n12/10/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n14\r\n\r\n00145\r\n\r\nRAISSA FERNANDA SANTOS DA SILVA VALENTIM\r\n\r\n19/12/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n15\r\n\r\n00106\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n25/02/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n00113\r\n\r\nVITORIA CRISTINA BONIFACIO DIAS\r\n\r\n05/12/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n28\r\n\r\n00044\r\n\r\nALINE CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n09/07/1985\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n00035\r\n\r\nCRISTIANE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n25/03/1986\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n00003\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n00011\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n00022\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n00027\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n00029\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n00031\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n00033\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n00039\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n00071\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n00075\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n00084\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n00089\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n00095\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n00101\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n00107\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n00124\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n00138\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n00139\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n00140\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n00149\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2649303"
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                        "2649517": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 22/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 23/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária CONFORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 23 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140001/064987/2021.\r\n\r\nId: 2649517"
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                        "2649458": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, faz saber aos interessados que, diante da regularidade do procedimento, aceita a documentação apresentada pela candidata abaixo listada e a CONVOCA para nomeação e posse a contar de 04 de junho de 2025, em ato que acontecerá no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Centro, Rio de Janeiro-RJ), às 11 horas. Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10016074, NATALIA FERREIRA ABREU\r\n\r\nId: 2649458"
                        ],
                        "2649459": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a DESISTÊNCIA do candidato LUCAS BARROS CUNHA, inscrito sob o número 10008088, para o cargo de Analista Processual, e consequente exclusão do candidato da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame. A referida desistência foi devidamente formalizada nos autos do Processo nº SEI-140001/025570/2022.\r\n\r\nId: 2649459"
                        ],
                        "2649437": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA - PED Nº 03/2025 (EXCLUSIVA ME/EPP).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros do tipo coluna, com refrigeração e filtragem de água para instalação no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, nas condições e especificações estabelecidas no Aviso e anexos.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/05/2025, às 08:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA ELETRÔNICA: 02/06/2025, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 02/06/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 48.820/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003162/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o Termo de Referência e esclarecimentos por meio do correio eletrônico: licitacao@pge.rj.gov.br ou entrar em contato pelos telefones (21) 2332-7320 e (21) 2332-7279. Todas as informações necessárias estarão disponibilizadas no sistema eletrônico SIGA/RJ, nos anexos da referida pesquisa de mercado.\r\n\r\nId: 2649437"
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