{
    "2025-05-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2646734": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n208320-1/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7122/2025\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n215518-5/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 8275/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n200521-3/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 8276/2025\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 7904/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 8316/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 7897/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 8309/2025\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 7964/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 8380/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n249706-5/2023\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 8267/2025\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 7923/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8336/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 7906/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 8319/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n244119-9/2022\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 8262/2025\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 7954/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 8368/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 7937/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 8350/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 7963/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 8379/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 7926/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 8339/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n232842-6/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 8259/2025\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 8306/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n237662-5/2022\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCGC 8264/2025\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 8305/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 7967/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\nRILDO GONCALVES NEVES\r\n\r\nCGC 8383/2025\r\n\r\n791.687.527-68\r\n\r\n245626-9/2022\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\nCGC 8265/2025\r\n\r\n679.819.097-91\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 7952/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 8366/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2646734"
                    ],
                    "2646961": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 091/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 21/05/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.656-7/2012 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JAIRO PEREIRA BASTOS e por DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e por LAURECY DE SOUZA VILLAR e por ANDERSON BENVINDO LOPES e por INGRID JUNGER DE ASSIS e por MAGDA DOS SANTOS JUNGER e por MARCO ANTONIO DOS SANTOS e por SERGIO LOCATEL BARRETO e por ANSELMO BIANCHINI DE MIRANDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.256-8/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por THAÍS DOS SANTOS DE LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.258-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Revisão interposto por SIMONE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2646961"
                    ],
                    "2646926": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 21/05/2025\r\n\r\n(Art. 286 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN a JOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO e a GUILHERME TEIXEIRA PORTUGAL\r\n\r\nPREFEITURA DE PAULO DE FRONTIN- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.019-0/2024\r\n\r\nId: 2646926"
                    ],
                    "2646956": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 090/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 21/05/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALIF RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.465-0/2024\r\n\r\nId: 2646956"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2646759": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-9/2023 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-9/2025 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-4/2025 - Interessado: CARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA VASCONCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-9/2024 - Interessado: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214256-8/2019 - Interessado: JOSE FABRICIO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-6/2022 - Interessado: EDNARDO BARBOSA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-2/2012 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS MAGACHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-1/2022 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-1/2022 - Interessado: RICARDO TONASSI SOUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-3/2023 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-9/2020 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244923-8/2022 - Interessados: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA, JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294220-7/2015 - Interessado: ÁTILA ANGERMANN SZABÓ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210452-1/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211659-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-7/2025 - Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-9/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAUDE BARRA DO PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216365-5/2017 - Interessado: POLIANA DE SANTANA GUEDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-1/2017 - Interessado: JORGE ALCINO DE CERQUEIRA E SILVA NETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-4/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA CALDEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216372-8/2017 - Interessado: LIDIANE NUNES DE LIRA FRANCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-2/2017 - Interessado: HUGO EMMANUEL DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-6/2017 - Interessado: VICTOR DE RIGA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216375-0/2017 - Interessado: LEONARDO BASTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-4/2017 - Interessado: FERNANDA LIAL DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216377-8/2017 - Interessado: EDSON BARROS MARTINS BARBOZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216378-2/2017 - Interessado: LUIS FELIPE CORREA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-6/2017 - Interessado: IGOR ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216381-9/2017 - Interessado: REINALDO DE MIRANDA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-3/2017 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216383-7/2017 - Interessado: ALVARO GUILHERME ALVES MALLER \r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-1/2017 - Interessado: CLEIVESON BARBOSA EVANGELISTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-9/2017 - Interessado: LAMUNIEL SANTOS LANG JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-3/2017 - Interessado: THYSE SENA GONCALVES NEGREIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINA VIDEIRA SANT ANN \r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-0/2017 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-4/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA MONTEIRO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-8/2017 - Interessado: LEILA LEAL DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-2/2017 - Interessado: LEILIANE DOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216394-6/2017 - Interessado: JOCIELLE RODRIGUES PECANHA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-0/2017 - Interessado: GEORGE PEREIRA DO CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216398-2/2017 - Interessado: SHEILA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-6/2017 - Interessado: MARCELA TEIXEIRA GIRO CORREIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-1/2017 - Interessado: TAMIRIS CONCEICAO SILVA CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-5/2017 - Interessado: MARILEA DA SILVA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216402-9/2017 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO JORGE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-3/2017 - Interessado: DANIELA DE AGUIAR COSTA FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-7/2017 - Interessado: CAROLINA BRAGA FIGUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-1/2017 - Interessado: DERALDO DA SILVA NUNES FILHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-5/2017 - Interessado: SERGIO DE SOUZA XAVIER \r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-7/2017 - Interessado: ADRIANA MONTEIRO DE SA REBELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216410-6/2017 - Interessado: SILVIA KELLY GRACIO NOGUEIRA BATALHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-1/2017 - Interessado: SIMONE LIMA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-5/2017 - Interessado: MARCELO MOREIRA DA CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-9/2017 - Interessado: SANDRO DE MELO CRIVELLARI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-3/2017 - Interessado: ALEXSANDRA DE REZENDE PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-7/2017 - Interessado: BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216425-1/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA DO MONTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-5/2017 - Interessado: CESAR DE ALMEIDA PEDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-9/2017 - Interessado: ANE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-3/2017 - Interessado: VINICIUS FERNANDES PELEVE NEVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-6/2017 - Interessado: MARCIO VALERIO NEVES CORREA BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216432-4/2017 - Interessado: PAMELLA VIANNA SAO TIAGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216435-6/2017 - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-0/2017 - Interessado: ELAINE SALES DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-4/2017 - Interessado: JUSSANA APARECIDA FERREIRA DE MENDONCA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-8/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA NOBUA CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-6/2017 - Interessado: RANIERI DE CARVALHO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216456-0/2017 - Interessado: LISANE DE OLIVEIRA CAMARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216457-4/2017 - Interessado: RENATA NEVES DA ROCHA ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216458-8/2017 - Interessado: LUIZ ANTONIO DE PAULA E SILVA CAMARGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216460-1/2017 - Interessado: GABRIEL GOMES BENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-9/2017 - Interessado: PHILLIP KLEBER BARRETO DA SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-1/2017 - Interessado: ELIEZER MARINS MACEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216466-5/2017 - Interessado: ROBERTA ROSSO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216467-9/2017 - Interessado: LEONARDO ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-3/2017 - Interessado: RHAIANNY KETELY MONTEIRO GAMARO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-7/2017 - Interessado: LUDMILA LIMA SOTTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-4/2017 - Interessado: IEDA MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-8/2017 - Interessado: CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-2/2017 - Interessado: NELY DA SILVA BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-6/2017 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-0/2017 - Interessado: FABIO TARGINO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216477-4/2017 - Interessado: EDNA DA COSTA SILVA PORTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-8/2017 - Interessado: PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-2/2017 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE LIMA TEIXEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-1/2017 - Interessado: NIVEA SILVA ANTONIO DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-9/2017 - Interessado: RAFAELA PIRES NAZARETH \r\n\r\nProcesso TCE nº 216483-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA VAZ DE MAGALHAES BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-7/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-1/2017 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216486-5/2017 - Interessado: ELIANA LEAL DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-7/2017 - Interessado: REGINALDO MIRANDA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216501-1/2017 - Interessado: TATIANE MICHELLE MOURA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216502-5/2017 - Interessado: LUCIENE SILVA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-9/2017 - Interessado: JAQUELINE LEANDRA DE M. P. DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216504-3/2017 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-1/2017 - Interessado: JEFFERSON COSTA LOURENÇO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216507-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA CONCEICAO MIQUILITO PACHECO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216508-9/2017 - Interessado: ALINE DE MELLO MACHADO CAMPOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-3/2017 - Interessado: ISAIAS AMORIM DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-2/2017 - Interessado: ERICA DE SOUZA LEÃO ROCHA LANUNCE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216511-6/2017 - Interessado: BRUNO DA SILVA CALIXTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-0/2017 - Interessado: GEORGE WAGNER RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216514-8/2017 - Interessado: NIVEA ARAGAO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-2/2017 - Interessado: LUZINETE ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216516-6/2017 - Interessado: REGINALDO PEDRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-0/2017 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA COSTA CALDAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216518-4/2017 - Interessado: LUCIANE CARDOSO DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-8/2017 - Interessado: MARCIA REGINA LIMA SOTTE DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216520-7/2017 - Interessado: CRISTIANA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-1/2017 - Interessado: CRISTINA RIBEIRO HERDY \r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-5/2017 - Interessado: ELISIANE MARCIA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216523-9/2017 - Interessado: GISELE JOSE DE FARIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-3/2017 - Interessado: GREICE KELLY DA COSTA LIMA SANTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-7/2017 - Interessado: HUMBERTO CANDIDO ALVARENGA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216526-1/2017 - Interessado: LUCIANA GRACA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-5/2017 - Interessado: DIEGO MARTINS BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-9/2017 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-3/2017 - Interessado: FRANCISCO RANGEL DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-2/2017 - Interessado: SIMONE CAMILO JEREMIAS ESPINOLA BIGHI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-0/2017 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-4/2017 - Interessado: RONNEY MACIEL DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216534-8/2017 - Interessado: FRANCESCO ALVES DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-6/2017 - Interessado: ALAN LIMA RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-0/2017 - Interessado: RODRIGO CLAUDIO MATTOS FONSECA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-4/2017 - Interessado: ROMULO DA SILVA DUARTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-8/2017 - Interessado: HANNA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-7/2017 - Interessado: ISABELLA MAIA DO COUTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-1/2017 - Interessado: VERONICA MARIA OLIVEIRA VASCONCELLOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-5/2017 - Interessado: BEATRIZ CHAMSIM ABELHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-9/2017 - Interessado: DENYS CARVALHO BALEIXO AGUIAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-3/2017 - Interessado: MOISES MACHADO NASCIMENTO GLORIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-7/2017 - Interessado: RAFAEL ALVES DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-1/2017 - Interessado: JOAO PEDRO TEIXEIRA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-5/2017 - Interessado: SHEILA PINTO CANDIDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-9/2017 - Interessado: SAMUEL LIMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-3/2017 - Interessado: PAULA KLEIN ESPINGARDEIRO PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-2/2017 - Interessado: ANGIE DUARTE FERREIRA VEIGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216551-6/2017 - Interessado: MARCELLE DE SA BARRETO OJEDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-0/2017 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES PEQUENO CORREA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-4/2017 - Interessado: VANESSA LAILA R. DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-2/2017 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-0/2017 - Interessado: MAURO JOSE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216558-4/2017 - Interessado: ALDENEIDE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-8/2017 - Interessado: JOSELI FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216560-7/2017 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-1/2017 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216562-5/2017 - Interessado: ANDREZA ROCHA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216563-9/2017 - Interessado: ALEXANDRE MATIAS LEITE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-3/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-7/2017 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-1/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-5/2017 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-9/2017 - Interessado: JOYCE DA ROCHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-3/2017 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-2/2017 - Interessado: LUCIENE COSTA NARCISO LINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-0/2017 - Interessado: MARIA JOSE AROUCHA MALLER \r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-4/2017 - Interessado: SEBASTIANA DE FATIMA DE FREITAS BEZERRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-8/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-2/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-6/2017 - Interessado: MARCELO JOSE MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-0/2017 - Interessado: NISETE DE MORAIS MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-4/2017 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-8/2017 - Interessado: MARIA ELIANE SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-7/2017 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-1/2017 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-5/2017 - Interessado: JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-9/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA PAIXÃO FRANCISCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-3/2017 - Interessado: SENY RICARDO RICARDO FERNANDES GOULART \r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-7/2017 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA CHICHARO DE ALMEID \r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-1/2017 - Interessado: JULIANE EMIDIO PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-5/2017 - Interessado: IAN ALBUQUERQUE FIALHO SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-9/2017 - Interessado: VANILZA SOUZA DE ARAÚJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-3/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-2/2017 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216591-6/2017 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-0/2017 - Interessado: JAILMA DA SILVA AGUIAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-4/2017 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-8/2017 - Interessado: ADRIANO GRANCE FLORES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-2/2017 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-0/2017 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-4/2017 - Interessado: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-8/2017 - Interessado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-3/2017 - Interessado: GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-1/2017 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216604-9/2017 - Interessado: ALEIA ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-6/2017 - Interessado: EDNA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216618-0/2017 - Interessado: JENNIFE SILVA PINHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-4/2017 - Interessado: SIMONE ALVES CRUZ PEQUENO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-7/2017 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-1/2017 - Interessado: NILSON DAMIAO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-5/2017 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-9/2017 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-3/2017 - Interessado: JORGE ARTHUR AGUIAR DE BRITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-7/2017 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-5/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-9/2017 - Interessado: RUGEANE ABREU DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-8/2017 - Interessado: ANNA SARAH ALVES DA SILVA BRAGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-2/2017 - Interessado: CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-6/2017 - Interessado: JACQUELINE GUIMARAES DE ARAUJO DE FARIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216633-0/2017 - Interessado: JEAN DOS SANTOS SARMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-4/2017 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-8/2017 - Interessado: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA NETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-2/2017 - Interessado: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216638-0/2017 - Interessado: ELISANGELA FARDIN \r\n\r\nProcesso TCE nº 216639-4/2017 - Interessado: RENATO VICENTE MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-3/2017 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-7/2017 - Interessado: THARSILA GERLANI DA SILVA VIANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-1/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARROS PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-3/2017 - Interessado: VAUBERT DA SILVA SABINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-7/2017 - Interessado: LOHAN FERNANDES DOS PASSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-1/2017 - Interessado: CLAUDIA TERESA SANTIAGO CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-5/2017 - Interessado: SABRINA LILIAN GOMES SALUSTIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216650-8/2017 - Interessado: MARCELO CRUZ DE PAULO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-2/2017 - Interessado: TANIA MARIA DA COSTA MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-6/2017 - Interessado: ITALMI BARBOSA OLIVEIRA DA LUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-0/2017 - Interessado: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216654-4/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER \r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-8/2017 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-2/2017 - Interessado: Patricia Oliveira da Silva \r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-6/2017 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-4/2017 - Interessado: LOHANA AUGUSTO VICTORIANO ADONI FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216661-7/2017 - Interessado: LIDIANE DE FATIMA LEAL VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-1/2017 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216663-5/2017 - Interessado: MARINETE CRUZ DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216666-7/2017 - Interessado: MARIA ELIZABETH RIBEIRO JARDIM TEIXEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-1/2017 - Interessado: JOANA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-5/2017 - Interessado: MICHELLE MOREIRA MAVIE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216671-2/2017 - Interessado: WANDA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-0/2017 - Interessado: YONE ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-9/2017 - Interessado: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216701-3/2017 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-7/2017 - Interessado: VALERIA MARIA FRANCA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-1/2017 - Interessado: THAISA GONCALVES SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-9/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-3/2017 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-7/2017 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-1/2017 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-5/2017 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-4/2017 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-8/2017 - Interessado: SANDRA REGINA RIGUETTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-2/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216713-6/2017 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-0/2017 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216715-4/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216750-4/2017 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-8/2017 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2017 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-6/2017 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-0/2017 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216755-4/2017 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-8/2017 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216757-2/2017 - Interessado: MARIA DO ROSARIO POLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-6/2017 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216759-0/2017 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216760-9/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216762-7/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-1/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO NOVAIS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216764-5/2017 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216765-9/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-7/2017 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-1/2017 - Interessado: LUCILANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-4/2017 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216771-8/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 216772-2/2017 - Interessado: LIVIA FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-6/2017 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216836-4/2017 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216837-8/2017 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216838-2/2017 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-6/2017 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT \r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-5/2017 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-9/2017 - Interessado: JOSELITA DA SILVA CHAGAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-3/2017 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216843-7/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216844-1/2017 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-5/2017 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216846-9/2017 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-3/2017 - Interessado: IRANIR CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-1/2017 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-0/2017 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-4/2017 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 216852-8/2017 - Interessado: FERNANDA ANJOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-2/2017 - Interessado: FABIANA BATISTA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-6/2017 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216855-0/2017 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216856-4/2017 - Interessado: ELISANGELA FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216857-8/2017 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-2/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216859-6/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-5/2017 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JASMIM NOVAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-7/2017 - Interessado: WILSON CAMPOS GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216864-1/2017 - Interessado: JOSE SERGIO PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216867-3/2017 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA MENESES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216868-7/2017 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-8/2017 - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE LOBATO MADEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216873-2/2017 - Interessado: MARCIO RIBEIRO BELARMINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216875-0/2017 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-4/2017 - Interessado: LETICIA FERNANDES AREIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-8/2017 - Interessado: PAULA CARDOSO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-2/2017 - Interessado: NELSON LEITE PIRES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-6/2017 - Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-5/2017 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-9/2017 - Interessado: JESSICA CHRISTINA DE AMORIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-3/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216883-7/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ESTRELA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216884-1/2017 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-5/2017 - Interessado: GEYSA MARA MARQUES RAIMUNDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-9/2017 - Interessado: FELIPE VICENTE CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA FELIX FANELLI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216888-7/2017 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-1/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-0/2017 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216891-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-2/2017 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216894-6/2017 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-0/2017 - Interessado: HUMBERTO PEIXOTO DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216896-4/2017 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216897-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216898-2/2017 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216899-6/2017 - Interessado: ALANA CRISTINA GOMES THEODORO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216900-1/2017 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216901-5/2017 - Interessado: ROGERIO JOSE CUNHA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-9/2017 - Interessado: MONICA FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216903-3/2017 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216905-1/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO SOTERO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216906-5/2017 - Interessado: JORGE RICARDO DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-9/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO RAMALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-3/2017 - Interessado: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-0/2017 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-4/2017 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-2/2017 - Interessado: JANETE NEJAIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216920-1/2017 - Interessado: GASPAR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-5/2017 - Interessado: ERIKA FERNANDA COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-9/2017 - Interessado: DULCINIO FRANCISCO GLORIA LOURENCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-7/2017 - Interessado: BRUNO DE ABREU FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-3/2017 - Interessado: ALEXANDER DOS REIS MADUREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-7/2017 - Interessado: ALESSANDRO DE SANTANA OTTOLINI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216930-6/2017 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216931-0/2017 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216932-4/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-8/2017 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216934-2/2017 - Interessado: JANES DA SILVA MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-6/2017 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-0/2017 - Interessado: AMANDA CAROLINE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-8/2017 - Interessado: CARLA ANGELICA PIMENTEL DE AZEVEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216939-2/2017 - Interessado: VANUZA DE SOUZA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-1/2017 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-5/2017 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-9/2017 - Interessado: IRLAINE MOREIRA RIBEIRO(SEM CPF) \r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-1/2017 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT \r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-5/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PECANHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-9/2017 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-3/2017 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-7/2017 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-0/2017 - Interessado: SONIA MARIA GOMES FRANCA(SEM CPF) \r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-4/2017 - Interessado: SILVANA NAVARRO DE SOUZA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-8/2017 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-2/2017 - Interessado: ROSILAINE SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-5/2017 - Interessado: ROSANA SOUZA PINTO J. DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216982-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-3/2017 - Interessado: ROBSON MORATELLI \r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-1/2017 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM \r\n\r\nProcesso TCE nº 216986-5/2017 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216987-9/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-3/2017 - Interessado: REINALDO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO PESTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-0/2017 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-4/2017 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-8/2017 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-2/2017 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-6/2017 - Interessado: AILTON VICENTE DE MENDONCA JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 216996-0/2017 - Interessado: NEIDE DA CONCEICAO REZENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-4/2017 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 216998-8/2017 - Interessado: MONALESSA AMICHI GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-2/2017 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-4/2017 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 217001-8/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-2/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-6/2017 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-0/2017 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217005-4/2017 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217006-8/2017 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-2/2017 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-6/2017 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-0/2017 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-9/2017 - Interessado: FERNANDO FREDERICO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217011-3/2017 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2017 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA SILVA E SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-1/2017 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217014-5/2017 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217015-9/2017 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217016-3/2017 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-7/2017 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217018-1/2017 - Interessado: AMANDA DE MEDEIROS SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-5/2017 - Interessado: ADEILTON GERMANO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217020-4/2017 - Interessado: VINICIUS DO ALAMO FELIPE \r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-8/2017 - Interessado: JULIANA DE MELO PAES SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217022-2/2017 - Interessado: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-6/2017 - Interessado: FAGNER COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217024-0/2017 - Interessado: ROGERIO FERREIRA MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217025-4/2017 - Interessado: FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-8/2017 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217027-2/2017 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217028-6/2017 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217029-0/2017 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-9/2017 - Interessado: VERONICA LERIS FRIAS RABELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-3/2017 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-1/2017 - Interessado: IGOR DE AGUIAR PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-5/2017 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217035-9/2017 - Interessado: GISELE PAIVA MARQUES DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217038-1/2017 - Interessado: ELINALDO AUGUSTO ARAGAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217040-4/2017 - Interessado: JOYCE MAYRA MELO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-8/2017 - Interessado: JESSICA CALAZANS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-2/2017 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217044-0/2017 - Interessado: LUIZ SANTANA JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 217045-4/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIS BERNARDO SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217081-8/2017 - Interessado: JUREMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217087-2/2017 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217088-6/2017 - Interessado: SANDRA MARA FRANCISCO SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217089-0/2017 - Interessado: RUTH FRANCISCO DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217090-9/2017 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217091-3/2017 - Interessado: EVELISE DE SOUZA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-5/2017 - Interessado: ANGELA SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217095-9/2017 - Interessado: ANGELA MARIA VICTOR DE BARROS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217096-3/2017 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-7/2017 - Interessado: MATHEUS COUTO SAMPAIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217098-1/2017 - Interessado: KARINE MARIA DE SOUZA GAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217099-5/2017 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-0/2017 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217101-4/2017 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217102-8/2017 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-2/2017 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217104-6/2017 - Interessado: LARISSA CABRAL DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-0/2017 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-4/2017 - Interessado: ERICA LOURENCO RICARDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-8/2017 - Interessado: YONA SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217109-6/2017 - Interessado: WERLIA MARIA BRAGA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217110-5/2017 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217111-9/2017 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR SOARES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-3/2017 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217113-7/2017 - Interessado: THEREZA CRISTINA S. DA ROCHA DE MIRANDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-1/2017 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-5/2017 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-9/2017 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217117-3/2017 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217118-7/2017 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-1/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217120-0/2017 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217121-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217122-8/2017 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA SIQUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-0/2017 - Interessado: TIAGO NASCIMENTO DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-8/2017 - Interessado: SYLVIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE DOS SANT \r\n\r\nProcesso TCE nº 217129-6/2017 - Interessado: SERGIO MAURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217130-5/2017 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI \r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-9/2017 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-3/2017 - Interessado: MIGUEL LUCIO FERNANDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-1/2017 - Interessado: MARIA DAS GRACAS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-5/2017 - Interessado: LETICIA TAMIRES DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217136-9/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 217137-3/2017 - Interessado: JOSE CORREA LEANDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-1/2017 - Interessado: IOLANDA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217140-0/2017 - Interessado: GRAZIELE DAYANE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217141-4/2017 - Interessado: FRANCILEIDE DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217142-8/2017 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-2/2017 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217144-6/2017 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217145-0/2017 - Interessado: DEBORA DA CONCEICAO ABEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 217146-4/2017 - Interessado: CONCEICAO MARTINS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-8/2017 - Interessado: EDINALVA DA SILVA MAIA PAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-6/2017 - Interessado: EDILAINE SANTANA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-5/2017 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2017 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-5/2017 - Interessado: DENISE GELARD REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217156-9/2017 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-3/2017 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-7/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-1/2017 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217160-0/2017 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217162-8/2017 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217163-2/2017 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217165-0/2017 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL \r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-4/2017 - Interessado: AMARILES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-8/2017 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217168-2/2017 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-6/2017 - Interessado: ALINE COELHO MAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-5/2017 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 217172-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 217174-1/2017 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-5/2017 - Interessado: ADRIANA VITORIA NINES CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 217176-9/2017 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-7/2017 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-1/2017 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-0/2017 - Interessado: MAIARA DA SILVA MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 217181-4/2017 - Interessado: CRISTINA LOURENCO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-8/2017 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-2/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217184-6/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-0/2017 - Interessado: SHIRLEY CONCEICAO GOMES SANTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-4/2017 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 217187-8/2017 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU \r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-2/2017 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-6/2017 - Interessado: REGINA CELIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-7/2017 - Interessado: AILTON VICENTE DE MENDONCA JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-0/2017 - Interessado: LEONARDO CAMPOS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226253-8/2017 - Interessado: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-2/2017 - Interessado: GILMARA RODRIGUES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-3/2017 - Interessado: BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-6/2017 - Interessado: ALEIA ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-4/2017 - Interessado: ADRIANA ALVES CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-2/2017 - Interessado: LENICE QUERINO DE MELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226279-2/2017 - Interessado: LUCIENE COSTA NARCISO LINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-9/2017 - Interessado: MARCELO JOSE MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-7/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-1/2017 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-5/2017 - Interessado: SEBASTIANA DE FATIMA DE F. BEZERRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-3/2017 - Interessado: MARIA JOSE AROUCHA MALLER \r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-7/2017 - Interessado: MICHELLE MOREIRA MAVIE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-0/2017 - Interessado: JOANA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-2/2017 - Interessado: MARIA ELIZABETH RIBEIRO JARDIM TEIXEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-0/2017 - Interessado: JENNIFE SILVA PINHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-4/2017 - Interessado: IVANETE CHAGAS HOTZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-8/2017 - Interessado: MARIA ELIANE SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-1/2017 - Interessado: MARIA HELENA DE QUEIROZ DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-5/2017 - Interessado: NISETE DE MORAIS MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-3/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DOS REIS BERNARDO SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-7/2017 - Interessado: LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-1/2017 - Interessado: DEBORA DA CONCEICAO ABEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-5/2017 - Interessado: CONCEICAO MARTINS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-9/2017 - Interessado: JOYCE DA ROCHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-3/2017 - Interessado: JOSIMAR MARINS CORDEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-2/2017 - Interessado: JOSELI FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-6/2017 - Interessado: DIEGO FABIO SANTOS DE JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-0/2017 - Interessado: DELANE FINAMORE LOPES ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-4/2017 - Interessado: ANDREZA ROCHA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-8/2017 - Interessado: ALEXANDRE MATIAS LEITE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-2/2017 - Interessado: SUELLEN DOS SANTOS CHAPETTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-6/2017 - Interessado: MARIETE CAMPOS DIOGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-0/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES CASTILHOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-8/2017 - Interessado: ALDENEIDE SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-7/2017 - Interessado: JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-5/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DA PAIXÃO FRANCISCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-7/2017 - Interessado: SENY RICARDO RICARDO F. GOULART \r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-1/2017 - Interessado: TATIANA ROSA BAPTISTA C. DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-9/2017 - Interessado: JULIANE EMIDIO PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-2/2017 - Interessado: YONE ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-0/2017 - Interessado: WANDA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-6/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-0/2017 - Interessado: VANILZA SOUZA DE ARAÚJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-4/2017 - Interessado: SIMONE VIEIRA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-7/2017 - Interessado: LAERCIO BISPO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-7/2017 - Interessado: JAILMA DA SILVA AGUIAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-5/2017 - Interessado: CLEONICE DA SILVA BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-9/2017 - Interessado: ADRIANO GRANCE FLORES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-3/2017 - Interessado: FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-2/2017 - Interessado: SOLANGE VIEIRA SARAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-6/2017 - Interessado: ZIRAN CRISTIANO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-4/2017 - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-8/2017 - Interessado: MARGARIDA KOBI DE CAMPOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-2/2017 - Interessado: LOHANA AUGUSTO VICTORIANO A. FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-6/2017 - Interessado: LIDIANE DE FATIMA LEAL VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-0/2017 - Interessado: CATIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-4/2017 - Interessado: TELMA SANTOS DE CARVALHO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-6/2017 - Interessado: ROBERTA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-0/2017 - Interessado: REGINA CLEUSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-4/2017 - Interessado: MARIA LUIZA DE MELO SARAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-3/2017 - Interessado: ALDA BATISTA DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA SIQUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-1/2017 - Interessado: TIAGO NASCIMENTO DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-3/2017 - Interessado: SYLVIA APARECIDA DE A. DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-7/2017 - Interessado: SERGIO MAURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-1/2017 - Interessado: ROSELI PEREIRA DA SILVA ROZI \r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-5/2017 - Interessado: MILENA DE SOUSA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-9/2017 - Interessado: MARINETE CRUZ DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-8/2017 - Interessado: MARIA DAS GRACAS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-2/2017 - Interessado: LETICIA TAMIRES DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-6/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226493-0/2017 - Interessado: JOSE CORREA LEANDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-4/2017 - Interessado: IOLANDA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-8/2017 - Interessado: GRAZIELE DAYANE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-2/2017 - Interessado: FRANCILEIDE DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-6/2017 - Interessado: EDIACIR ELIZARIO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-0/2017 - Interessado: DENISE DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-9/2017 - Interessado: DEILTON GALVÃO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-3/2017 - Interessado: JUREMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-7/2017 - Interessado: VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-1/2017 - Interessado: SANDRA MARIA FRANCISCO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-5/2017 - Interessado: RUTH FRANCISCO DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-9/2017 - Interessado: ILZA NUNES LEMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-3/2017 - Interessado: EVELISE DE SOUZA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-7/2017 - Interessado: ANGELA SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-1/2017 - Interessado: ANGELA MARIA VICTOR DE BARROS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-5/2017 - Interessado: PAULINO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-4/2017 - Interessado: MATHEUS COUTO SAMPAIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-8/2017 - Interessado: KARINE MARIA DE SOUZA GAMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-2/2017 - Interessado: SIMONE COZENDEY RIBEIRO ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-0/2017 - Interessado: JESSICA LEITE FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-4/2017 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-2/2017 - Interessado: EVANDERLINA MARCIANA JULHO GUIMARAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-0/2017 - Interessado: WANDERSON RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-3/2017 - Interessado: LUCIENE CABRAL TORRES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-7/2017 - Interessado: LARISSA CABRAL DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-5/2017 - Interessado: ERNANE ALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-3/2017 - Interessado: ERICA LOURENCO RICARDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-1/2017 - Interessado: YONA SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-4/2017 - Interessado: WERLIA MARIA BRAGA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-0/2017 - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-4/2017 - Interessado: MARCELLA MARIA AGUIAR S. DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-3/2017 - Interessado: LUZIE SANTANA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-4/2017 - Interessado: THEREZA CRISTINA S. DA ROCHA DE MIRANDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-4/2017 - Interessado: MARILENA NEVES DE OLIVEIRA CRESPO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-2/2017 - Interessado: DIEGO SILVA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-0/2017 - Interessado: ROSANGELA MASSARONI \r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-3/2017 - Interessado: FERNANDO FRANCISCO FERREIRA BARRETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-1/2017 - Interessado: EDNA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-9/2017 - Interessado: LUCILENE DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-7/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER \r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-5/2017 - Interessado: REGINA DE LIMA SIMÕES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-8/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA JULIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-0/2017 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MATEUS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-8/2017 - Interessado: ROBERTA TAVARES PAIVA DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-2/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-6/2017 - Interessado: SANDRA REGINA RIGUETTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-0/2017 - Interessado: SELMA FERREIRA FRANCISCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-9/2017 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-7/2017 - Interessado: STELY ANTUNES VIANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-1/2017 - Interessado: TANIA MARIA LEITAO NUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-9/2017 - Interessado: TANIA MARIA ROBAINE FERREIRA CANELLA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-7/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-7/2017 - Interessado: THAISA GONCALVES SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-5/2017 - Interessado: VALERIA MARIA FRANCA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-3/2017 - Interessado: VANESSA BARBOSA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-0/2017 - Interessado: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA PINTO AROUCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-3/2017 - Interessado: RUGEANE ABREU DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-7/2017 - Interessado: ELIANE APARECIDA VIANA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-6/2017 - Interessado: FERNANDO FREDERICO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-0/2017 - Interessado: HELOISA HELENA BATISTA BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-4/2017 - Interessado: INGRID BEZERRA DE BRITTO CAMARGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-2/2017 - Interessado: JOANA MAGNOLIA PAIXÃO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-6/2017 - Interessado: JOSELIA DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-0/2017 - Interessado: LARISSA PONTES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-4/2017 - Interessado: LUIS CARLOS NASCIMENTO DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-8/2017 - Interessado: MARCIA INACIA SOARES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-1/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-5/2017 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-9/2017 - Interessado: MAYARA SILVA DE LIMA MUNIZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-3/2017 - Interessado: MICHELE LUANA JULHO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-7/2017 - Interessado: MONALESSA AMICHI GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-1/2017 - Interessado: NATALIA RODRIGUES DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-3/2017 - Interessado: NEIDE DA CONCEICAO REZENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-7/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO PESTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-6/2017 - Interessado: REINALDO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-0/2017 - Interessado: RENATA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-4/2017 - Interessado: JESSICA CALAZANS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-2/2017 - Interessado: SARITA DA CUNHA AZEVEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226775-6/2017 - Interessado: LUIZ SANTANA JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-0/2017 - Interessado: APOJUCAN NUNES OURIQUE FILHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226778-8/2017 - Interessado: ELISANGELA FARDIN \r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-9/2017 - Interessado: FERNANDA ANJOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-3/2017 - Interessado: GABRIELA VALÉRIO GABRIEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-7/2017 - Interessado: IRACEMA PAULA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-5/2017 - Interessado: IRANIR CARDOSO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-9/2017 - Interessado: IRINEA MOREIRA BISPO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2017 - Interessado: IRIS VIRGULINO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-6/2017 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226792-4/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA DUTRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-6/2017 - Interessado: JOELMA SILVEIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-0/2017 - Interessado: JOSELITA DA SILVA CHAGAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-8/2017 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226799-2/2017 - Interessado: LEIA DA SILVA BOECHAT \r\n\r\nProcesso TCE nº 226823-9/2017 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226825-7/2017 - Interessado: LETICIA FREITAS CARLOTO DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-5/2017 - Interessado: LILIA REGINA GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-2/2017 - Interessado: LINDALVA DA SILVA BOTELHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-6/2017 - Interessado: LIVIA FERNANDA DOS SANTOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-4/2017 - Interessado: LUCIANA DA COSTA TEM TEM FERRAZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-2/2017 - Interessado: LUCIANE SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-4/2017 - Interessado: LUCILANGE GOMES DOS SANTOS LIVRAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-7/2017 - Interessado: LYD AMORIM TEOTONIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226842-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-3/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA PENHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-5/2017 - Interessado: MARIA ALICE VIANNA PINTO GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-9/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEICAO NOVAIS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-3/2017 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-7/2017 - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES NUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226967-1/2017 - Interessado: MARIA DO ROSARIO POLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-5/2017 - Interessado: MARIA ELISA TAVARES MANHAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-9/2017 - Interessado: MARISTELA DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226970-8/2017 - Interessado: MONICA BATISTA CLEM DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-8/2017 - Interessado: NATALIA ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-2/2017 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ MOTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-6/2017 - Interessado: RACHEL ARAÚJO DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226978-0/2017 - Interessado: RACHEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-4/2017 - Interessado: RITA RAMOS DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-3/2017 - Interessado: SIMONE RAQUEL ROMUALDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-7/2017 - Interessado: VANESSA GUEDES BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-1/2017 - Interessado: ADRIANA VITORIA NUNES CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-5/2017 - Interessado: ALCINEA NOGUEIRA INACIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-3/2017 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA DUARTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA ROQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA NEVES MACEDO DE MELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-5/2017 - Interessado: ALINE COELHO MAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-9/2017 - Interessado: AMANDA AGAPITO JULIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-8/2017 - Interessado: AMARILDA NASCIMENTO EUFRASIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-2/2017 - Interessado: AMARILES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-6/2017 - Interessado: ANA CRISTINA LOPES BOREL \r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-0/2017 - Interessado: ANDREIA TORRES MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-4/2017 - Interessado: FABIANA BATISTA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 226995-8/2017 - Interessado: EMILCE BENVINDO LEITE \r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-2/2017 - Interessado: ELZA ELY VIEIRA SOARES BARROCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-0/2017 - Interessado: ELISANGELA FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-4/2017 - Interessado: ELENICE DOS SANTOS CHRISPIM SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227000-6/2017 - Interessado: ELAINE SILVA DE SIQUEIRA CABRAL COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-0/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-4/2017 - Interessado: EDWIRGES RODRIGUES JARDIM NOVAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-8/2017 - Interessado: EDNALVA DA SILVA MAIA PAIVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-2/2017 - Interessado: EDLAINE SANTANA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-8/2017 - Interessado: EDMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-2/2017 - Interessado: DILCE DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-1/2017 - Interessado: DENISE GELARD REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-5/2017 - Interessado: DENISE DE SOUSA CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-9/2017 - Interessado: CLEIDE CAVALCANTE DOS SERROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NASCIMENTO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-7/2017 - Interessado: CINTIA SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-1/2017 - Interessado: CATIANE DA SILVA PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-5/2017 - Interessado: CARLA ALVES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-3/2017 - Interessado: LETICIA FERNANDES AREIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-7/2017 - Interessado: HUMBERTO PEIXOTO DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-6/2017 - Interessado: CAMILA FONTOURA MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-9/2017 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS PAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-3/2017 - Interessado: THAIS FERREIRA JULIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-1/2017 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-5/2017 - Interessado: MAURO JOSE ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-3/2017 - Interessado: JEAN DOS SANTOS SARMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE AZEREDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-0/2017 - Interessado: ROGERIO JOSE CUNHA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-4/2017 - Interessado: MONICA FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-8/2017 - Interessado: BEATRIZ MARIANO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-2/2017 - Interessado: ANDRE DA SILVA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-6/2017 - Interessado: SERGIO COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-4/2017 - Interessado: NEUZA MARIA DE JESUS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-8/2017 - Interessado: LARISSA SANTANA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-2/2017 - Interessado: ALEX TOMAZ PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-3/2017 - Interessado: MONIQUE ALVES DE LUNA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-7/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-1/2017 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA COELHO GARCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-5/2017 - Interessado: MONIQUE GOMES FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-9/2017 - Interessado: NILSON DAMIAO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-7/2017 - Interessado: JANE RODRIGUES DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-6/2017 - Interessado: RODOLFO MEDEIROS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-0/2017 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-4/2017 - Interessado: JESSICA CHRISTINA DE AMORIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-8/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA NUNES ESTRELA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227084-2/2017 - Interessado: IZABEL CRISTINA CIPRIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-6/2017 - Interessado: GLAUCIO LEANDRO DE SOUZA DA PAIXÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227086-0/2017 - Interessado: GEYSA MARA MARQUES RAIMUNDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227087-4/2017 - Interessado: FELIPE VICENTE CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-2/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA FELIX FANELLI \r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-1/2017 - Interessado: SIMONE ALVES CRUZ PEQUENO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227091-5/2017 - Interessado: NELSON LEITE PIRES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-9/2017 - Interessado: PAULLA CARDOZO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-3/2017 - Interessado: REGINA CELIA DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-7/2017 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-1/2017 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PIAU \r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-5/2017 - Interessado: MARCELY DA SILVA AQUINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-3/2017 - Interessado: SHIRLEY CONCEICAO GOMES SANTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227099-7/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-6/2017 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227102-0/2017 - Interessado: CRISTINA LOURENCO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-4/2017 - Interessado: MAIARA DA SILVA MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-8/2017 - Interessado: ESTER DE AMORIM BITTENCOURT \r\n\r\nProcesso TCE nº 227105-2/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA PECANHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227106-6/2017 - Interessado: PAULO FRANCISCO DE BRITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-0/2017 - Interessado: ISABELLE DA SILVA ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-4/2017 - Interessado: GEILSON REIS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-8/2017 - Interessado: VAUBERT DA SILVA SABINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-7/2017 - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA SEGUNDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-5/2017 - Interessado: MARCIO RIBEIRO BELARMINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-9/2017 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-3/2017 - Interessado: JORGE ARTHUR AGUIAR DE BRITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-7/2017 - Interessado: JULIANA DE MELO PAIS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-5/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA BARROS PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227118-9/2017 - Interessado: CLAUDIA TERESA SANTIAGO CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227119-3/2017 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227120-2/2017 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA MENESES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-0/2017 - Interessado: ADEILTON GERMANO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227123-4/2017 - Interessado: AMANDA DE MEDEIROS SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-8/2017 - Interessado: ANDREZA FLORINDO MARTINS RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227125-2/2017 - Interessado: CAMILA RAIMUNDO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227126-6/2017 - Interessado: CINTIA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227127-0/2017 - Interessado: CLÁUDIA LOPES FREIRE GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-4/2017 - Interessado: COSME FERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227129-8/2017 - Interessado: DANIELLE PEREIRA DA SILVA E SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227130-7/2017 - Interessado: RENATA DO NASCIMENTO DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227131-1/2017 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM \r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-5/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-9/2017 - Interessado: ROBSON MORATELLI \r\n\r\nProcesso TCE nº 227134-3/2017 - Interessado: ROSANA SOUZA PINTO J. DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227135-7/2017 - Interessado: ROSILAINE SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-1/2017 - Interessado: SHARLENE ALVES DA SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227138-9/2017 - Interessado: JACQUELINE GUIMARAES DE ARAUJO DE FARIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-3/2017 - Interessado: CLAUDIA JUNQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-0/2017 - Interessado: LEANDRO MAIA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-4/2017 - Interessado: VALDINEI CRUZ DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-8/2017 - Interessado: ALESSANDRO DE SANTANA OTTOLINI \r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-7/2017 - Interessado: BRUNO DE ABREU FIDÉLIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227171-1/2017 - Interessado: ANNA SARAH ALVES DA SILVA BRAGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-5/2017 - Interessado: DULCINIO FRANCISCO GLORIA LOURENCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227173-9/2017 - Interessado: ERIKA FERNANDA COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-3/2017 - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO RAMALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-7/2017 - Interessado: JONATHAN NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227176-1/2017 - Interessado: GASPAR FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-5/2017 - Interessado: JORGE RICARDO DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-9/2017 - Interessado: MARCO ANTONIO SOTERO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-3/2017 - Interessado: MOACYR DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227180-2/2017 - Interessado: PRISCILA SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-6/2017 - Interessado: WILSON CAMPOS GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-0/2017 - Interessado: JANE ELEN RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-4/2017 - Interessado: VANIA CAPACI RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227184-8/2017 - Interessado: VALTER SARDINHA BARRETO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227185-2/2017 - Interessado: CARLOS HENRIQUE SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-8/2017 - Interessado: JANES DA SILVA MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227201-2/2017 - Interessado: FERNANDA SALGUEIRO BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227202-6/2017 - Interessado: AMANDA CAROLINE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-0/2017 - Interessado: CARLA ANGELICA PIMENTEL DE AZEVEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-4/2017 - Interessado: JANETE FONSECA DE OLIVEIRA REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-8/2017 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227206-2/2017 - Interessado: ROGERIO PEREIRA MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-6/2017 - Interessado: VINICIUS DO ALAMO FELIPE \r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-0/2017 - Interessado: FRANCISCO ALEXANDRE LOBATO MADEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-4/2017 - Interessado: ALBERTO SANTANA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-3/2017 - Interessado: ARILSON BISPO DE FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-7/2017 - Interessado: FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227212-1/2017 - Interessado: JOSE SERGIO PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-5/2017 - Interessado: JOYCE MAYRA MELO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227214-9/2017 - Interessado: HENRIQUE DE JESUS CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-3/2017 - Interessado: DIEGO NUNES GUIMARÃES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-7/2017 - Interessado: GISELE PAIVA MARQUES DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-1/2017 - Interessado: ELINALDO AUGUSTO ARAGAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-5/2017 - Interessado: CATIA DA SILVA SIQUEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-9/2017 - Interessado: MARCELO CRUZ DE PAULO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227220-8/2017 - Interessado: SABRINA LILIAN GOMES SALUSTIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-2/2017 - Interessado: ITALMI BARBOSA OLIVEIRA DA LUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-6/2017 - Interessado: NADIA CECILIA CARNEIRO SANTOS FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227223-0/2017 - Interessado: VERONICA LERIS FRIAS RABELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-4/2017 - Interessado: SILVANIA VALADAO DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-8/2017 - Interessado: IGOR AGUIAR PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-6/2017 - Interessado: HELOAH CRISTINE SILVA SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-0/2017 - Interessado: VANUZA DE SOUZA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-4/2017 - Interessado: SABRINA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-3/2017 - Interessado: LUZINEIA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-7/2017 - Interessado: IRLAINE MOREIRA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Interessado: SIMONE SOARES PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-9/2017 - Interessado: MARIA EMILIA ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-3/2017 - Interessado: MARIA GLAUCINETE FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-1/2017 - Interessado: MARIA HELENA MEDEIROS CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-3/2017 - Interessado: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-6/2017 - Interessado: MARIA LUIZA MACEDO VARGAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-0/2017 - Interessado: MARIA MARGARETE DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-4/2017 - Interessado: MARIA MARTINS DE ABREU MARCELLINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-8/2017 - Interessado: MARIA RISOLENE DE MELO MAXIMIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-2/2017 - Interessado: MARILIA DE SOUZA PENHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-6/2017 - Interessado: MARIA REJANE BARBOSA FILGUEIRA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-0/2017 - Interessado: MARIAK DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-9/2017 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA BARROSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-3/2017 - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA LIMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-2/2017 - Interessado: MARISTELA SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-6/2017 - Interessado: MARIA OLIVIA RODRIGUES REBELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-0/2017 - Interessado: MARIA SUELY NASCIMENTO CARTAXO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-4/2017 - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-8/2017 - Interessado: MARILENE VIEIRA DA PAZ DANTAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-2/2017 - Interessado: MARINELE BRASIL MACHADO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-6/2017 - Interessado: MARIA JOSE GASPARELLI LISBOA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-0/2017 - Interessado: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-8/2017 - Interessado: WILLIAM CARVALHO ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-7/2017 - Interessado: VERONICA RAQUEL MADEIRA DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-1/2017 - Interessado: MARIA EDUARDA DE MORAIS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-3/2017 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-1/2017 - Interessado: VALERIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-5/2017 - Interessado: VANIA DE LIMA FREIRE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-9/2017 - Interessado: VANIA TERESA MEDEIROS THIELE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-2/2017 - Interessado: VERA LUCIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-0/2017 - Interessado: VERONICA DA SILVA PORTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-4/2017 - Interessado: VILMA DANTAS FLORES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-8/2017 - Interessado: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-6/2017 - Interessado: VIVIANE SILEA CRUZ DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-0/2017 - Interessado: WANDERLEIA ROSA P. DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-5/2017 - Interessado: ZILENE JOANA DE LIMA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-3/2017 - Interessado: MARCELA ELISA DA SILVA MOTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-8/2017 - Interessado: MARCELE DOS SANTOS SILVA LOURENCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-2/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES MENDES DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-0/2017 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE VASCONCELOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-4/2017 - Interessado: MARIA EFIGENIA ORNELLAS FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-8/2017 - Interessado: TUTIA DOS SANTOS MAGDALENA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-2/2017 - Interessado: VANDERLEIA PEREIRA DE MOURA GONÇALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-4/2017 - Interessado: VANESSA DA SILVA VALENTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-7/2017 - Interessado: VERA LUCIA JORGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-1/2017 - Interessado: VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-5/2017 - Interessado: ZIRLENE JUSTINO DE OLIVEIRA BONI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-9/2017 - Interessado: VILMA DE JESUS CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-3/2017 - Interessado: VIVIAN LUCIO DA ROCHA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-7/2017 - Interessado: VIVIANE AMORIM MARIGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-1/2017 - Interessado: WALDELENA VENTURA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-5/2017 - Interessado: ZELMA ALZARETH ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-9/2017 - Interessado: MARCELO DE ALEXANDRE PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-8/2017 - Interessado: MARIA DE FATIMA JAQUES NARCISO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-7/2017 - Interessado: ROSINETE FRANCISCA DA SILVA PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-1/2017 - Interessado: RUTE DE OLIVEIRA SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-5/2017 - Interessado: SONIA MARIA FELIX GARCIA DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-9/2017 - Interessado: SILVIA PIUMBINI DE FIGUEIREDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-3/2017 - Interessado: SILVIANE GINELLE BORGES ASSUNÇAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-7/2017 - Interessado: SOLANGE GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-1/2017 - Interessado: SIMONE DE FARIAS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-5/2017 - Interessado: SEVERINA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-9/2017 - Interessado: SARA MENEZES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-8/2017 - Interessado: SHARLENI PEREIRA DO NASCIMENTO TERUELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-2/2017 - Interessado: SHEILA MACHADO PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-6/2017 - Interessado: SHIRLEY EMILIA MAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-0/2017 - Interessado: TAÍS SONCIM DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-4/2017 - Interessado: TAMIRES DA COSTA FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-8/2017 - Interessado: TATIANA ALVES DA SILVA SABINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-2/2017 - Interessado: TATIANA CLEMENTE RODRIGUES SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-6/2017 - Interessado: THAMIRYS DAS CHAGAS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-0/2017 - Interessado: THAMIRES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-3/2017 - Interessado: THAIS DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-7/2017 - Interessado: THIENE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-1/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA BERNARDO ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-5/2017 - Interessado: THIAGO VARELLA SALES DE JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-9/2017 - Interessado: THIAGO CORREA CALDAS CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-3/2017 - Interessado: THAMIRIS DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-1/2017 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-5/2017 - Interessado: TEREZA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-9/2017 - Interessado: TATIANE GOMES SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-4/2017 - Interessado: TATIANA TOSTA ALVES DO CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-1/2017 - Interessado: SILVIA DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-2/2017 - Interessado: SANDRA DA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-6/2017 - Interessado: SAULO RAFAEL DE OLIVEIRA FARIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-0/2017 - Interessado: SIMONE CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-4/2017 - Interessado: SONIA REGINA CAMPOS PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-8/2017 - Interessado: SONIA RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-2/2017 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-6/2017 - Interessado: SUSANE EDUARDO OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-0/2017 - Interessado: ROSICLEA FRANCISCO DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229436-3/2017 - Interessado: SELMA BESERRA DE MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229437-7/2017 - Interessado: SANDRA ANDREA FLORINDO BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229439-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIANA FERREIRA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-4/2017 - Interessado: ROZENY DE ALMEIDA TACIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-8/2017 - Interessado: ROSIMAR MARTINS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229442-2/2017 - Interessado: SUZANA DE OLIVEIRA CARDOSO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229443-6/2017 - Interessado: SUELLEN VENTURA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-4/2017 - Interessado: SONIA ROMEIRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229446-8/2017 - Interessado: SONIA FERREIRA FRANÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229447-2/2017 - Interessado: SANDRA ROSA QUIRINO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229448-6/2017 - Interessado: SILVIA LETICIA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229449-0/2017 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS FERNANDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-9/2017 - Interessado: TARIEZI DOS SANTOS ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229451-3/2017 - Interessado: TATIANA ANTONIA BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229452-7/2017 - Interessado: TATIANE DA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229453-1/2017 - Interessado: TERESA CRISTINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229457-7/2017 - Interessado: TONY PEREIRA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229458-1/2017 - Interessado: VANDECI CRUZ DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229459-5/2017 - Interessado: VANESSA AFONSO DAMASCENA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229460-4/2017 - Interessado: VERA LUCIA JANUARIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229461-8/2017 - Interessado: ROSILENE DO ESPIRITO SANTO DE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229463-6/2017 - Interessado: SONIA REGINA SANTA'ANNA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229464-0/2017 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA JERONIMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229465-4/2017 - Interessado: SANDRA HELENA TEIXEIRA SANTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229467-2/2017 - Interessado: SANDRA MARA VIEITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-6/2017 - Interessado: SANDRA PERINO BORBAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-3/2017 - Interessado: ROSILDA DO NASCIMENTO SANTANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-7/2017 - Interessado: ROSIMERE FELIPE DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229473-1/2017 - Interessado: RUTH ANTUNES MARINHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-5/2017 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229476-3/2017 - Interessado: SILVIA REGINA COSTA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229477-7/2017 - Interessado: SIMONE DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229478-1/2017 - Interessado: SIRLENE REGINA DE CARVALHO NATIVIDADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-5/2017 - Interessado: SHIRLEY BRAZ DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-4/2017 - Interessado: TAIS COELHO DA SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-2/2017 - Interessado: TALITA SILVA DE ALCANTARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-6/2017 - Interessado: TANIA CRISTINA NUNES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-0/2017 - Interessado: TANIA REGINA DE CARVALHO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-8/2017 - Interessado: TATIANA DE CAMPOS CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-6/2017 - Interessado: TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-0/2017 - Interessado: TEREZINHA REIS BITTENCOURT \r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-7/2017 - Interessado: THATIANE SILVA DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-1/2017 - Interessado: THAMIRIS OLIVEIRA GOMES MATEUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-5/2017 - Interessado: THAIS VIANA BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-9/2017 - Interessado: THAINA DA SILVA ROSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-3/2017 - Interessado: VALDETE DA SILVA DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-7/2017 - Interessado: VALERIA CRISTINA GONCALVES BITENCOURT \r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-5/2017 - Interessado: VALERIA VALLADARES DE MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229500-0/2017 - Interessado: VANESSA MARIA DE ANDRADE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-4/2017 - Interessado: VANIA DA SILVA CORREIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229502-8/2017 - Interessado: VANIA L. SIMAS MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229503-2/2017 - Interessado: VANIA SILVA FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA ARANHA DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-0/2017 - Interessado: VERA LUCIA GONCALVES DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-4/2017 - Interessado: VERONICA LIMA DE CARVALHO MUSSOLINI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-8/2017 - Interessado: ROSIMARY GOMES RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-2/2017 - Interessado: ROSINEIA DE LIMA NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-6/2017 - Interessado: VERA LUCIA MARINHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-5/2017 - Interessado: VALERIA MARIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-7/2017 - Interessado: ERICA DE BARROS PIERONI DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-1/2017 - Interessado: EVA APARECIDA JACOMIN FERREIRA RANGEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-0/2017 - Interessado: EVERTON RAMOS DE ASSIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-4/2017 - Interessado: FABIANA SABINO GUILHERME \r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-8/2017 - Interessado: GEISA DE CARVALHO PRUDENTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-2/2017 - Interessado: GABRIELLE DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-6/2017 - Interessado: GISELLE BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-0/2017 - Interessado: FLORESMARINA PEREIRA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-4/2017 - Interessado: FLAVIA CHIAPPETA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-8/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229548-2/2017 - Interessado: FERNANDA FRANCISCA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-6/2017 - Interessado: FABIO SILVA GONÇALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-5/2017 - Interessado: FABIANA SILVA MACHADO PEDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-9/2017 - Interessado: FABIANA MACHADO TINOCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-3/2017 - Interessado: FABIANA GARCIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-7/2017 - Interessado: FABIANA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-1/2017 - Interessado: EVELYN RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-5/2017 - Interessado: EULINA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-9/2017 - Interessado: ESTELLA SCORCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-3/2017 - Interessado: ERICA VIEIRA SOUZA SIMOES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-7/2017 - Interessado: ERICA DE SOUZA BELCHIOR DANTAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-1/2017 - Interessado: ELOAH IEVE DA SILVA MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-0/2017 - Interessado: GISELLE DUARTE GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-4/2017 - Interessado: GINAURA BARBOSA E SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-8/2017 - Interessado: GILÇARA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-2/2017 - Interessado: FLAVIA LUANA NASCIMENTO TAVARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-6/2017 - Interessado: FLAVIA DA SILVA VILELA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-0/2017 - Interessado: FLAVIA CRISTINA MOURA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-4/2017 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-8/2017 - Interessado: FERNANDA LEANDRO GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-2/2017 - Interessado: FATIMA REGINA SILVA LEMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-6/2017 - Interessado: FATIMA MARIA BRASIL GAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-5/2017 - Interessado: FABIANE GOMES SILVEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-9/2017 - Interessado: FABIANA NASCIMENTO DE MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-3/2017 - Interessado: EVARIZIA DOS SANTOS MAGDALENA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-7/2017 - Interessado: ESMERALDINA ROBERTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-1/2017 - Interessado: ERLIANA COSME FERREIRA DOS REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-9/2017 - Interessado: ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-3/2017 - Interessado: ERICA SIQUEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-7/2017 - Interessado: ELOISA FERNANDES ALDEIA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-3/2017 - Interessado: GLEYSSEA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-7/2017 - Interessado: IVANILDA DOS SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-1/2017 - Interessado: IVONE MARIA JOSE CAMARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-5/2017 - Interessado: JACKELINE DO AMARAL VEIGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-3/2017 - Interessado: JADE RAYSSA RODRIGUES SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-6/2017 - Interessado: JANE MACHADO DA CRUZ LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229661-0/2017 - Interessado: JOCEANO COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-4/2017 - Interessado: KARINE JOSE DE SOUZA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-8/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA PAULA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229664-2/2017 - Interessado: KATIA CRISTINA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-6/2017 - Interessado: KEILA GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-0/2017 - Interessado: LOISE LORENA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-8/2017 - Interessado: LUANA TELMA ARAUJO ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-2/2017 - Interessado: LETICIA DE SOUZA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-1/2017 - Interessado: LAYSA CRISTINA BRITO DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-5/2017 - Interessado: LUCIANA CURVELLO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-9/2017 - Interessado: LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-3/2017 - Interessado: JANE SOUZA DE OLIVEIRA CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-7/2017 - Interessado: ISABEL DE BRITO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-1/2017 - Interessado: JOANA D ARC MAURO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229676-5/2017 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229677-9/2017 - Interessado: JERSON TIAGO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229678-3/2017 - Interessado: JEANE MARA DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229679-7/2017 - Interessado: JAQUELINE SANTAREM LUZ DA CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-6/2017 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229681-0/2017 - Interessado: JANETE DA SILVA VIANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-8/2017 - Interessado: JANAINA SOARES DO NASCIMENTO E SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-2/2017 - Interessado: JANAINA MEIRY BARBOSA RAIMUNDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-6/2017 - Interessado: JANAINA DELFINO DE SANT ANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-0/2017 - Interessado: JACQUELINE MACHADO DE AMORIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-4/2017 - Interessado: JACQUELINE CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-8/2017 - Interessado: JACKSON EDUARDO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-2/2017 - Interessado: IZABELLA RIBEIRO DAMASCENO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229690-1/2017 - Interessado: ISAIAS DA SILVA PAZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-5/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA CASTRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-3/2017 - Interessado: ISA COELHO DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-7/2017 - Interessado: IRIS FARIA CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229695-1/2017 - Interessado: IONICE DA CONCEIÇAO F DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-5/2017 - Interessado: HUGO MOREIRA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-9/2017 - Interessado: HOSANA CRISTINA DA SILVA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-3/2017 - Interessado: GLAYCE DOS SANTOS SODRE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229699-7/2017 - Interessado: GLAUCIA DE AZEVEDO JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-2/2017 - Interessado: LINDINALVA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-6/2017 - Interessado: KELLY DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA LIMA COSTELHA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-4/2017 - Interessado: KATIA LAURENTINA BARBOZA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-2/2017 - Interessado: KATIA DE FREITAS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-6/2017 - Interessado: KASSIA ALVES COLLI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-0/2017 - Interessado: JUSSARA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-4/2017 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SIL VA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-8/2017 - Interessado: JUÇARA COELHO DE FREITAS DANTAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-7/2017 - Interessado: JUAREZ MANOEL DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-1/2017 - Interessado: JOYCE ROBERTA DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-5/2017 - Interessado: JOYCE DIAS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-9/2017 - Interessado: JOSINALDA DOS SANTOS DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-3/2017 - Interessado: JOSENILDA DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-7/2017 - Interessado: JOSEFA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-1/2017 - Interessado: JOSANA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-5/2017 - Interessado: JOICE CAROLINA DE SANTANA MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-9/2017 - Interessado: JOELMA NEVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229723-4/2017 - Interessado: REGINA CELIA DIAS DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229727-0/2017 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇAO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-4/2017 - Interessado: LUIZ SERGIO SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-8/2017 - Interessado: LUIZ CELSO DE MATTOS JUNIOR \r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-7/2017 - Interessado: LUIZ ALBERTO SILVA AZEVEDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-1/2017 - Interessado: LUDMILA FRANCO DE LIMA MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-5/2017 - Interessado: LUCIANA ALMEIDA DE AVELAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-9/2017 - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA MARINATO BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-7/2017 - Interessado: LEIDI JANE DOS SANTOS LANA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-1/2017 - Interessado: LARYSSA DE LUCENA NETTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-5/2017 - Interessado: LIDIANE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-9/2017 - Interessado: LIDIANE BRESSANINI FONSECA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-3/2017 - Interessado: LETICIA BARBOSA BRAGA PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229740-2/2017 - Interessado: LUCIA DO COUTO AZEVEDO DE JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-4/2017 - Interessado: JHULY ANDRIE DIAS ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-8/2017 - Interessado: JEZUELLE CRISTIANE SIQUEIRA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-2/2017 - Interessado: JESSICA BARROSO MANOEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-6/2017 - Interessado: JANINE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-0/2017 - Interessado: JANETE CARMEM DA SILVA ALVARENGA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-4/2017 - Interessado: JANE DA SILVA ROZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229749-8/2017 - Interessado: JANDIRA DA SILVA ROZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-7/2017 - Interessado: JANAINA PEREIRA CAMARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-1/2017 - Interessado: JAILZA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-5/2017 - Interessado: JACQUELINE SANTOS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-9/2017 - Interessado: JACQUELINE DA SILVA RAMOS GOUVEA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-3/2017 - Interessado: IZABELA DE SOUZA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-7/2017 - Interessado: IZABELA DE MELO ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-1/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA TEIXEIRA FERNANDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-5/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA GUALBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-9/2017 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-3/2017 - Interessado: IRIS MARCIELLE SILVA CORREA NEVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-2/2017 - Interessado: IRENE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-6/2017 - Interessado: IRENE BIDES MACEDO FILHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-0/2017 - Interessado: IRENA DA CONCEIÇAO LOPES RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-4/2017 - Interessado: INOCENCIA NASCIMENTO DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-8/2017 - Interessado: INELCI DE CASSIA JESUS RANGEL ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-2/2017 - Interessado: IGNEZ CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-6/2017 - Interessado: INEIDE FRANCISCA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-0/2017 - Interessado: IEDA CANDIDO DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-4/2017 - Interessado: IARA IRISMA MENDES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-8/2017 - Interessado: HIANCA FELIX ARSI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-7/2017 - Interessado: HELOISA ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-1/2017 - Interessado: HELLEN ALVES DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-5/2017 - Interessado: HELEN DAIANE PEREIRA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-9/2017 - Interessado: GRACA NAZARETH COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-3/2017 - Interessado: GLAUCIA SILVA VILLELA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-7/2017 - Interessado: GLACE MARA NUNES COELHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-5/2017 - Interessado: LORRAINE GARCIA DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-9/2017 - Interessado: KEYLLA COSTA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-3/2017 - Interessado: KELMA RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-2/2017 - Interessado: KELLY SAMARA DA SILVA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-6/2017 - Interessado: KELLY DE ARAUJO MAGALHAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-0/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA BARCELOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-4/2017 - Interessado: KELLY CRISTINA ALEXANDRE DIAMANTINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-8/2017 - Interessado: KATIA MELO DE LIMA RAYOL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-2/2017 - Interessado: KATIA COUBE RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-6/2017 - Interessado: KATIA CAMILO DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-0/2017 - Interessado: KATERINE FORMOSO ANTUNES DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-4/2017 - Interessado: KARLA BARBOZA CALEGARIO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-8/2017 - Interessado: KARINNE VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-7/2017 - Interessado: KARINE DE ALCANTARA TOLEDO DE FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-1/2017 - Interessado: JUSSIARA APARECIDA DA SILVA MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-5/2017 - Interessado: JUSSARA ALVES NOGUEIRA SANTANA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-9/2017 - Interessado: JULIETA MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-3/2017 - Interessado: JULIANA RORIZ PASSARELI \r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-7/2017 - Interessado: JULIANA DE MATTOS SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-1/2017 - Interessado: JULIANA DA SILVA LARAJEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-5/2017 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA REZENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-9/2017 - Interessado: JOYCE CRISTINA SIMPLICIO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-3/2017 - Interessado: JOVITA DOS SANTOS MAGDALENA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-8/2017 - Interessado: JOSSELANDIA RAMOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-2/2017 - Interessado: JOSIANE SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-6/2017 - Interessado: JOSETE PALMEIRA KRUMBIEGEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-0/2017 - Interessado: JOSELY MOTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-4/2017 - Interessado: JOLENE ALMEIDA RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-8/2017 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-6/2017 - Interessado: JOELMA DA SILVA PALMEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-0/2017 - Interessado: JOCENI COUTINHO DA CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229809-4/2017 - Interessado: REGIANE DE AGUIAR SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229810-3/2017 - Interessado: REGINA AZEVEDO CRUZ SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-7/2017 - Interessado: LUIZA MARILLAC CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-1/2017 - Interessado: LUZIA DE OLIVEIRA ATAYDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-5/2017 - Interessado: LUCIVANE FARIAS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-9/2017 - Interessado: LUCINEA ALVES DE QUEIROZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-3/2017 - Interessado: LUCIMAR ALBUQUERQUE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-7/2017 - Interessado: LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-1/2017 - Interessado: LUCIENE CANDIDA NOE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-5/2017 - Interessado: LUCIENE BASILIO REIS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-9/2017 - Interessado: LUCIENE BARBARA DOS SANTOS DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-8/2017 - Interessado: LUCIENE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-2/2017 - Interessado: LUCIANA SANT' ANA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-6/2017 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DE AZEREDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-0/2017 - Interessado: LUCIANA FRANCISCA PAIVA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-4/2017 - Interessado: LUCIANA BARBOSA SAMPAIO GIOIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-2/2017 - Interessado: LUCIA RAINHA TEIXEIRA BATISTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-6/2017 - Interessado: LUCIA HELENA CORREA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-0/2017 - Interessado: LARISSA CARVALHO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-4/2017 - Interessado: LAISA DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-3/2017 - Interessado: LAINA MARIANE NOBREGA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-7/2017 - Interessado: LENILDA FRANCISCO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-1/2017 - Interessado: LAURINDA PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-5/2017 - Interessado: LAURINDA DE FATIMA TEODORO DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-3/2017 - Interessado: LIDIANE CARDOSO GONÇALVES ESTACIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229836-7/2017 - Interessado: LIA DA SILVA DUARTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-1/2017 - Interessado: LETICIA GONCALVES NUNES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229838-5/2017 - Interessado: LILIANE TEIXEIRA MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-9/2017 - Interessado: LILIANE DA SILVA QUEIROZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-8/2017 - Interessado: LILIAN SANTOS CARDOSO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-2/2017 - Interessado: LILIAN SALLES DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-6/2017 - Interessado: LIDIANE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-4/2017 - Interessado: LUCI CAVALIERI FARIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-8/2017 - Interessado: LUANA SOUSA REIS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-5/2017 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229874-9/2017 - Interessado: MARCELLE DO AMARAL CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229878-5/2017 - Interessado: MARCIA BERTIS BERNARDES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-9/2017 - Interessado: RAPHAEL SLASEK BORGES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-8/2017 - Interessado: RAISA KNEIPP CASANOVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-2/2017 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS DIONISIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229882-6/2017 - Interessado: RAFAELA CAROLINE TORRES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-0/2017 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229884-4/2017 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA LOPES ANTÔNIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-8/2017 - Interessado: PATRICIA ANUNCIAÇAO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-2/2017 - Interessado: PATRICIA SILVA PORTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-6/2017 - Interessado: ORLANDO PAULINO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229888-0/2017 - Interessado: NOEMI DOS SANTOS LEITE RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229889-4/2017 - Interessado: NIVIA ROCHA REGLE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-7/2017 - Interessado: NILZA MONTEIRO RIGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-1/2017 - Interessado: NEIVA ROCHA REGLY \r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-5/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-9/2017 - Interessado: MARCO FERNANDO LEMOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-3/2017 - Interessado: MARCIA MARIA KOPE ADMIRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229896-7/2017 - Interessado: MARCIA NEUMAN \r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-1/2017 - Interessado: MARCIA FREIRES BAPTISTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229898-5/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA RODRIGUES F. DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-9/2017 - Interessado: MARCIA ABREU VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229900-4/2017 - Interessado: MAISA MARIA DA SILVA MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-8/2017 - Interessado: MAGDA JESUS DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-2/2017 - Interessado: RAQUEL PORTO PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229903-6/2017 - Interessado: RAQUEL MUNIZ DOS SANTOS SÁ \r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-0/2017 - Interessado: RAQUEL EVELYN SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-4/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-8/2017 - Interessado: RAQUEL DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229907-2/2017 - Interessado: RAFAELA JULIO COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229908-6/2017 - Interessado: PATRICIA GUIMARAES SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229909-0/2017 - Interessado: PATRICIA GOMES CLAUDINO DA SILVA MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229910-9/2017 - Interessado: PATRICIA DA SILVA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-3/2017 - Interessado: PATRICIA CIBELE FELIPE DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-7/2017 - Interessado: PATRICIA CECILIA BRAZ DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229913-1/2017 - Interessado: PRISCILA DE CARVALHO LEANDRO ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-5/2017 - Interessado: OUVIDES MARTINS DE FARIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-9/2017 - Interessado: PAULA DE AVELAR COSTA BENVINDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-3/2017 - Interessado: NUBIA JUREMA VICTORINO DE BARCELLOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-7/2017 - Interessado: NORMA DA PAZ LEOCADIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-1/2017 - Interessado: NORMA CARDOSO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-5/2017 - Interessado: NILZA JOSE DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-4/2017 - Interessado: NILSA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229921-8/2017 - Interessado: NILMA BARROS PINHEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-2/2017 - Interessado: NATALIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229923-6/2017 - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-0/2017 - Interessado: MARCIA PAULA DOS SANTOS DA ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229925-4/2017 - Interessado: MARCIA MARCELINO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229926-8/2017 - Interessado: MARCIA CRISTINA REIS VIDAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-2/2017 - Interessado: NÍVEA CRISTINA SILVA DA SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-6/2017 - Interessado: RAQUEL ALBUQUERQUE DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229929-0/2017 - Interessado: NEIDE MARIA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-9/2017 - Interessado: NATHALIA GRAF SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229931-3/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229932-7/2017 - Interessado: MARCIA OLIVEIRA GARCIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229933-1/2017 - Interessado: RAQUEL MANHÃES GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229935-9/2017 - Interessado: REGINA SELHA SANTOS DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-3/2017 - Interessado: ROSALIA RIBEIRO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-7/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIA SILVA LOURENÇO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229938-1/2017 - Interessado: ROSANGELA MENEZES NUNES SILVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229939-5/2017 - Interessado: MARIA DE FATIMA ALVES DE MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229940-4/2017 - Interessado: MATEUS MARQUES DA CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-8/2017 - Interessado: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229942-2/2017 - Interessado: MONICA SANCHES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229943-6/2017 - Interessado: MONICA ZANELATTO DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229944-0/2017 - Interessado: MONIQUE SABOIA PAULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229945-4/2017 - Interessado: ELENICE MOTTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229946-8/2017 - Interessado: ELIANA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-2/2017 - Interessado: ELIENE DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229948-6/2017 - Interessado: ELISANGELA BEZERRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229949-0/2017 - Interessado: ELISANGELA DE REZENDE DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229950-9/2017 - Interessado: ELIZABETE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-3/2017 - Interessado: CAMILLA SANTOS DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229952-7/2017 - Interessado: BARBARA MARIANO MENDES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229953-1/2017 - Interessado: BARBARA NASCIMENTO DOS ANJOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-5/2017 - Interessado: BIANCA DOS SANTOS MACIEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 229955-9/2017 - Interessado: BRUNA DA SILVA DE MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229956-3/2017 - Interessado: MARLY PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229957-7/2017 - Interessado: MARTA DA SILVA BRANDAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-1/2017 - Interessado: RENAN PAULA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229959-5/2017 - Interessado: RENATA DE CASTRO PAULA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229960-4/2017 - Interessado: RENATA SILVA DE MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229961-8/2017 - Interessado: RENATA SOARES GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229963-6/2017 - Interessado: ROBERTA LIMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229964-0/2017 - Interessado: ROBERTA PACHECO MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229965-4/2017 - Interessado: ROSANGELA DA COSTA CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229966-8/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIANO DEOLINDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229967-2/2017 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229968-6/2017 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-0/2017 - Interessado: MARTHA LARA BRABO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229970-9/2017 - Interessado: MARY COELY ALVES CAVALCANTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229971-3/2017 - Interessado: MEIRI CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229972-7/2017 - Interessado: MICHELE FARIA DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-1/2017 - Interessado: MICHELE GONÇALVES SENA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-5/2017 - Interessado: MICHELLE COTTS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229975-9/2017 - Interessado: MICHELE CRUZ DE ANDRADE \r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-3/2017 - Interessado: MONICA DE LIMA BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229977-7/2017 - Interessado: MONICA LUCI PINA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229978-1/2017 - Interessado: MARIA DA GLORIA FARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-5/2017 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229980-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ROSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-2/2017 - Interessado: MARCOS VINICIUS REIS DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 229983-6/2017 - Interessado: MARGARETH OLIVEIRA DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229984-0/2017 - Interessado: MARIA ANTONIA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-4/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-8/2017 - Interessado: MONICA ROSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229987-2/2017 - Interessado: MARIA CARLA PAIVA PEREIRA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229988-6/2017 - Interessado: MONIQUE COSTA DE OLIVEIRA WANZELLER DINATO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229989-0/2017 - Interessado: MONIQUE PEREIRA PEQUENO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229990-9/2017 - Interessado: MAGALY ARRUDA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229991-3/2017 - Interessado: MAIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-7/2017 - Interessado: EDMEA IGNACIO DE GOUVEA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229993-1/2017 - Interessado: EDNILZA SANTOS PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229995-9/2017 - Interessado: ELAINE CORREA ANDRE ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-3/2017 - Interessado: ELAINE PAULA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 229997-7/2017 - Interessado: ELAINE SILVA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 229998-1/2017 - Interessado: ELANE DIAS PEREIRA DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 229999-5/2017 - Interessado: ELANE VEIGA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230000-9/2017 - Interessado: ELENICE MACIEL MACHADO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230001-3/2017 - Interessado: ELIANA DE FATIMA DANTAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230002-7/2017 - Interessado: ELIANA HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230012-2/2017 - Interessado: ELIANE DA SILVA MAGALHÃES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-6/2017 - Interessado: ELIANE LIMA DA ROCHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-0/2017 - Interessado: ELIANE LIMA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-4/2017 - Interessado: ELIANE MACIEL DUARTE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-8/2017 - Interessado: ELIANE MARIA RODRIGUES MIRANDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-2/2017 - Interessado: ELIANE MIGUEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 230018-6/2017 - Interessado: ELISA DE OLIVEIRA ELIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-0/2017 - Interessado: ELISA FRANCO ANCHIETA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-9/2017 - Interessado: ELISABETH DE OLIVEIRA GRIVET \r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-3/2017 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-7/2017 - Interessado: ELISANGELA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230023-1/2017 - Interessado: ELIZA BERÇACOLA SANTIAGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-5/2017 - Interessado: ELISANGELA MARINS CARDOSO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-9/2017 - Interessado: ELIZABETH DE BRITO CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-3/2017 - Interessado: ELIZABETH ROCHA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-7/2017 - Interessado: CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-1/2017 - Interessado: CARLA COSTA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-5/2017 - Interessado: CARINE JESUS DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-4/2017 - Interessado: CARINA DE BARCELOS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-8/2017 - Interessado: BARBARA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-2/2017 - Interessado: BEATRIZ DIAS MIRRES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-6/2017 - Interessado: BEATRIZ SILVA KLUGER DA ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-0/2017 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES SANTOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-4/2017 - Interessado: BIANCA DE ALBUQUERQUE SILVA LOPES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-8/2017 - Interessado: BRUNA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-2/2017 - Interessado: MARLI ANTUNES DA SILVA ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-6/2017 - Interessado: MARLI DE ARAUJO C TAVARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-0/2017 - Interessado: MARLI DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-9/2017 - Interessado: MARLUCE DE JESUS MATEUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-3/2017 - Interessado: MARLY ALVES FRANCISCO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-7/2017 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA CARRICO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-1/2017 - Interessado: RENATA APARECIDA DE SOUZA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230044-5/2017 - Interessado: RENATA CANUTO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-9/2017 - Interessado: RENATA CONCEIÇAO VERGILHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-7/2017 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-1/2017 - Interessado: RENATA ROSA RIBEIRO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-5/2017 - Interessado: RENISIA DA COSTA ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-4/2017 - Interessado: RISOMAR REIS ARGOLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-8/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA AVELLAR PIMENTEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-2/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVEIRA NEVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-6/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA SCARDINO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-0/2017 - Interessado: RITA MARIA PIRES TRIGUEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-4/2017 - Interessado: REGINA FERNANDES DA SILVA JORGE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-8/2017 - Interessado: ROSA MARIA DE JESUS LIMA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-6/2017 - Interessado: ROSANA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-0/2017 - Interessado: ROSANA MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-9/2017 - Interessado: ROSANA ROMAO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-3/2017 - Interessado: ROSANE CABRAL DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-7/2017 - Interessado: ROSANE PINTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-1/2017 - Interessado: ROSANGELA MARTINS DE SOUZA SOARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-5/2017 - Interessado: ROSANGELA VASCONCELO DINIZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-9/2017 - Interessado: ROSANY GOES DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230066-3/2017 - Interessado: ROSELI DA SILVA TAVARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-7/2017 - Interessado: ROSELI MARQUES TEIXEIRA LEITE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-1/2017 - Interessado: ROSEMARY ALMEIDA MESCHKE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-5/2017 - Interessado: ROSEMARY CYRIACO COUTINHO SALEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-4/2017 - Interessado: ROSEMARY MORAES DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-6/2017 - Interessado: ROSEMARY SILVA DA ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-0/2017 - Interessado: ROSEMERE LUZIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-4/2017 - Interessado: ROSEMERI DE CASTRO PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-8/2017 - Interessado: ROSIANE PEREIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-2/2017 - Interessado: ROSICLEIDE PEREIRA CARNEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-6/2017 - Interessado: MAURA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-0/2017 - Interessado: MAYARA ALVERCA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-9/2017 - Interessado: MELISSA DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-3/2017 - Interessado: MICHELE PAULO DE LIMA FRANÇA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-7/2017 - Interessado: MICHELE PENA ROSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-1/2017 - Interessado: MIGNA NOGUEIRA FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-5/2017 - Interessado: MILENA BARCELOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-3/2017 - Interessado: MIRIAM DA CONCEIÇAO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-7/2017 - Interessado: MIRIAM FLORENCIO DE OLIVEIRA FELIX \r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-1/2017 - Interessado: MIRIAN ARAUJO BONIFACIO CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-5/2017 - Interessado: MIRIAN MIGUEL DE MELLO LUCIANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-4/2017 - Interessado: MONICA LARICO DE SOUSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-8/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO CANELAS GONÇALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-2/2017 - Interessado: MARIA DA GLORIA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-6/2017 - Interessado: NATHALIA DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-0/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA NERY \r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-4/2017 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-8/2017 - Interessado: MARIA DAS NEVES LOPES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-2/2017 - Interessado: MARGARETH DA SILVA SANXES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-6/2017 - Interessado: MARGARETE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-0/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-5/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA PAIVA DE AMORIM \r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-9/2017 - Interessado: MARIA CELIA DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-3/2017 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇAO LINDOSO PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-7/2017 - Interessado: MONICA PATRICIA M RORIZ COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-1/2017 - Interessado: MONIQUE DE ANDRADE S DE VASCONCELOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-5/2017 - Interessado: MUNIQUE DA SILVA PECANHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-3/2017 - Interessado: DAIANA RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-7/2017 - Interessado: DAIANE OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-1/2017 - Interessado: DAIANE SANTOS DE ALMEIDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-0/2017 - Interessado: DAISE RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-4/2017 - Interessado: DALVA MAIA GONÇALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-8/2017 - Interessado: DANDARAH CARDOSO LOYOLA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-2/2017 - Interessado: DANIELE DA SILVA BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-6/2017 - Interessado: DANIELLE CARLOS BORGES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-0/2017 - Interessado: DANIELLE DE AMORIM BIOCHE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-4/2017 - Interessado: DANIELLE SANTOS DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-8/2017 - Interessado: DAYSE SOUZA DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-2/2017 - Interessado: DEBORA CANUTO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-6/2017 - Interessado: DEBORA VIEIRA LINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-5/2017 - Interessado: DEISE VALERIA BATISTA BARBOZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-9/2017 - Interessado: DENIZE DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-3/2017 - Interessado: DEYSE LUCIDE PACHECO MEDEIROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-1/2017 - Interessado: DIANA ERVILHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-5/2017 - Interessado: DIRONICE BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-9/2017 - Interessado: DJANETE DE ARAUJO LUNA RIOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-3/2017 - Interessado: DAIANY CARLA PEREIRA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-7/2017 - Interessado: DAMIANA NASCIMENTO DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-1/2017 - Interessado: DANIEL SOUSA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-0/2017 - Interessado: DANIELE AZEVEDO DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230131-4/2017 - Interessado: DANIELLE DO NASCIMENTO VARELA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-8/2017 - Interessado: DANIELLE MARTINS OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-2/2017 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-6/2017 - Interessado: DEBORA PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230135-0/2017 - Interessado: DEISE DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-4/2017 - Interessado: DENISE LEMOS COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-8/2017 - Interessado: DIANA CARLA DA SILVA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-2/2017 - Interessado: DIEGO DA CRUZ MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-6/2017 - Interessado: DILANE FERREIRA ROCHA LOURENÇO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-5/2017 - Interessado: DIONE SOBREIRA DE BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-9/2017 - Interessado: DOUGLAS DA SILVA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-3/2017 - Interessado: DULCE SOARES DE REZENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-7/2017 - Interessado: DENISE GONZAGA XAVIER DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-1/2017 - Interessado: EDILAINE DA SILVA RAMOS BORBAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-5/2017 - Interessado: EDCLELMA SILVA SANTIAGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230146-9/2017 - Interessado: EDILEUSA DA SILVA PACHECO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-3/2017 - Interessado: EDNA SANTOS TAVARES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-7/2017 - Interessado: EDSON PAIXAO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-1/2017 - Interessado: EDUARDO MONTEIRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-0/2017 - Interessado: DAIANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-4/2017 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-8/2017 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO LEANDRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-6/2017 - Interessado: DEVANILDE BERNARDO DE MELO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-0/2017 - Interessado: BRUNA LINHARES BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-8/2017 - Interessado: DANIELE CAMPOS LEMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-2/2017 - Interessado: DANIELLE CRISTINA SANCHES CRUZ \r\n\r\nProcesso TCE nº 230159-6/2017 - Interessado: DEBORA CRISTINA SILVA ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-5/2017 - Interessado: DEUCLEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230161-9/2017 - Interessado: ELECIANA DE OLIVEIRA ARAUJO MONTEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-3/2017 - Interessado: DEBORA SILVEIRA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-7/2017 - Interessado: ELIANE RAMOS GONÇALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-1/2017 - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS MACIEL DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-5/2017 - Interessado: RENATA SANTOS GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-9/2017 - Interessado: RITA DE CASSIA BEZERRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-7/2017 - Interessado: DILEUSA RANGEL DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-1/2017 - Interessado: ELAINE CRISTINA FERREIRA DE FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230182-3/2017 - Interessado: AMANDA DE SOUZA LIMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-7/2017 - Interessado: ANDREA FERNANDES LOPES MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-1/2017 - Interessado: CESAR LEONARDO DALLA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE LOPES FELIX \r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-9/2017 - Interessado: CAROLINNY SOARES DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-3/2017 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO DE CASTRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-7/2017 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-1/2017 - Interessado: ANDREIA MARIA BATISTA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230190-0/2017 - Interessado: ALINE SILVA DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230191-4/2017 - Interessado: CAROLINA RANGEL ROCHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-8/2017 - Interessado: CAROLINE SOARES MORAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-2/2017 - Interessado: ANA IRIS CORREIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA LEITE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230195-0/2017 - Interessado: AGATHA CHRISTINNE DO NASCIMENTO BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-4/2017 - Interessado: ANA PAULA MAXIMIANO DA SILVA PRUDENCIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-8/2017 - Interessado: ALEXSANDRA HENRIQUES SOARES NEVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-2/2017 - Interessado: CIRLENE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-6/2017 - Interessado: CRISTINA PATRICIA DE LIMA SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230200-1/2017 - Interessado: ANA PAULA CABRAL DE LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-5/2017 - Interessado: ARLAN MOTTA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-9/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-3/2017 - Interessado: ANDREIA DE JESUS LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-7/2017 - Interessado: ANGELA CRISTINA ANTENUZI \r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-1/2017 - Interessado: ANDREIA DO NASCIMENTO COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230206-5/2017 - Interessado: ANGELICA ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230207-9/2017 - Interessado: ANA CAROLINA DORNELAS DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230208-3/2017 - Interessado: ANNY HORRANA DA SILVA JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230209-7/2017 - Interessado: ALRIZETE SPADETTI \r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-6/2017 - Interessado: ALEXANDRE DOS SANTOS VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-0/2017 - Interessado: ANA LIGIA MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-4/2017 - Interessado: ANA MARIA SALLES SOUTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-8/2017 - Interessado: ANA ADRIANA DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230214-2/2017 - Interessado: ANDREIA ALVES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-6/2017 - Interessado: ANDERSON ASSIS ROMANELLI DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-0/2017 - Interessado: ANDREA DA SILVA PILAR \r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-4/2017 - Interessado: ALAENE SARANDY DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-8/2017 - Interessado: ANDREA MARIA BORGES MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-2/2017 - Interessado: ANDREA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-1/2017 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA NOBREGA PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-5/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE MIRANDA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-9/2017 - Interessado: ADRIANA CALEGARIO VARGAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-3/2017 - Interessado: ADRIANA ANTUNES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-7/2017 - Interessado: ADENILDA TEIXEIRA LIMA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-1/2017 - Interessado: ADELAIDE JOAQUIM DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-5/2017 - Interessado: ALICE MARIA ALVES BASTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-9/2017 - Interessado: CLAUDIA BENTO BERNARDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-3/2017 - Interessado: CLAUDIA MARIA VITORINO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-7/2017 - Interessado: CLAUDIO ALCANTARA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-6/2017 - Interessado: CECILIA DE AMORIM CABRAL \r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-0/2017 - Interessado: CELESTE DA SILVA GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-4/2017 - Interessado: ALCIONE MARIA DE ARRUDA MENEZES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-8/2017 - Interessado: ALDA ANGELICA RODRIGUES FRANCA GALINDO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-2/2017 - Interessado: CELIA REIS DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-6/2017 - Interessado: CHRISTIANE CARVALHO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-0/2017 - Interessado: CINTHIA FAGUNDES BARBOSA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-4/2017 - Interessado: ALENE MARIA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-8/2017 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MAGALHÃES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-2/2017 - Interessado: CRISTIANE MAGALHAES LEMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230240-1/2017 - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-5/2017 - Interessado: CRISTINA DA ROCHA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-9/2017 - Interessado: DAGMARA DA SILVA LIMA CORREIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-3/2017 - Interessado: CRISTINA MARCIA CRIZANTO LOUREIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-7/2017 - Interessado: CYNTHIA CHRISTIANE DA SILVA CONTANI \r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-1/2017 - Interessado: CAROLINA DAS NEVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230246-5/2017 - Interessado: CAROLINA MOTTA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-9/2017 - Interessado: ANA LUCIA ALVES CARLOS NETTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-3/2017 - Interessado: ANA LUCIA ANTUNES DA SILVA MOURA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230249-7/2017 - Interessado: ANA MARIA SERVULO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-6/2017 - Interessado: AURILENE RODRIGUES DE ABREU \r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-0/2017 - Interessado: ANDREZA CRISTINA DOS SANTOS SILVA SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-4/2017 - Interessado: CASSI TAVARES SOUZA DOS PASSOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-8/2017 - Interessado: CASSIA BOA ESPERANCA DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230254-2/2017 - Interessado: ANDRIELE MONIQUE RODRIGUES CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-6/2017 - Interessado: ANGELA DA SILVA DE JESUS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230256-0/2017 - Interessado: ANGELA DAS DORES DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230257-4/2017 - Interessado: CASSIA FABIANA TORRES DE MELLO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230258-8/2017 - Interessado: ANGELICA SILVA DA CUNHA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230259-2/2017 - Interessado: CATARINA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230260-1/2017 - Interessado: ANA CAROLINE IZAIAS GOMES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-5/2017 - Interessado: ANTONIA FABIANE MARQUES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-9/2017 - Interessado: ARIEL ROCHA CARDOSO DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230263-3/2017 - Interessado: ANA CLAUDIA DE ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-7/2017 - Interessado: ALINE XAVIER PEREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-1/2017 - Interessado: ALINE DE ARAUJO SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-5/2017 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-9/2017 - Interessado: ALLINE DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-3/2017 - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-7/2017 - Interessado: ALVELINA TAVARES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-6/2017 - Interessado: ANA LETICIA GUIMARAES DA FONSECA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-0/2017 - Interessado: ALESSANDRA MORENO DA SILVA PONTES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230272-4/2017 - Interessado: AMANDA FLORENCIO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230273-8/2017 - Interessado: ANA PAULA MELLO RAMOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230274-2/2017 - Interessado: ANA PAULA PAULINO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230275-6/2017 - Interessado: AMANDA ROSA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230276-0/2017 - Interessado: ANA PAULA PINTO ANTAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230277-4/2017 - Interessado: ANA PAULA RIZO DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230278-8/2017 - Interessado: ANA APARECIDA COSTA MENDES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230279-2/2017 - Interessado: ANA CARLA TINOCO DE FREITAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230280-1/2017 - Interessado: ANA PAULA SILVANO JANUARIO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-5/2017 - Interessado: ANDREIA COSTA DO CARMO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230282-9/2017 - Interessado: ANASTACIA LIMA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230283-3/2017 - Interessado: ALBA VALERIA DUARTE DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-7/2017 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA SANTIAGO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-1/2017 - Interessado: ADRIANA TAVARES RODRIGUES MARTINS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-5/2017 - Interessado: ADRIANA SOARES DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230287-9/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-3/2017 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-7/2017 - Interessado: ADRIANA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-6/2017 - Interessado: ADRIANA EMILIA MAIA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230291-0/2017 - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230292-4/2017 - Interessado: ADEILDA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-8/2017 - Interessado: ALIENE APARECIDA DA CRUZ SANTOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-2/2017 - Interessado: ALDENICE DE LIMA PIMENTEL \r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-6/2017 - Interessado: ALBA VALERIA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-0/2017 - Interessado: ALIETE ARAUJO DA COSTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-4/2017 - Interessado: AMANDA DA FONTE MESQUITA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-8/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA CAMPOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-2/2017 - Interessado: ALINE GUERRA DE SOUZA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230300-7/2017 - Interessado: CLAUDECI CUSTODIO SANTIAGO FERREIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230301-1/2017 - Interessado: CLAUDETE DE OLIVEIRA REZENDE \r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-5/2017 - Interessado: CLAUDIA HELENA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230303-9/2017 - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-3/2017 - Interessado: CLAUDIA LETICIA DA SILVA DIAS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230305-7/2017 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA GUARINO DOS ANJOS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-1/2017 - Interessado: CLAUDIA TERTULIANO RIBEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230307-5/2017 - Interessado: CLAUDIA VERONICA PRADO DE JESUS SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230308-9/2017 - Interessado: CLAUDIANE CRISTINE DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-3/2017 - Interessado: CATIA LUZIA PEREIRA GUIMARAES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-2/2017 - Interessado: ALCINEIA DOMINGOS JAIR DA CONCEICAO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-6/2017 - Interessado: CELIA MARIA ALVES TEIXEIRA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-0/2017 - Interessado: ALDA ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230313-4/2017 - Interessado: CINTHIA CRISTINE RIBEIRO TERCEIRO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230314-8/2017 - Interessado: ALDA REGINA MONTEIRO DE BARROS \r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-2/2017 - Interessado: CINTIA DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230316-6/2017 - Interessado: CINTIA NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230317-0/2017 - Interessado: CIRLEA DOS SANTOS ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230318-4/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LOURENCO CORREA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-8/2017 - Interessado: CLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\nProcesso TCE nº 230320-7/2017 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS LAUREANO \r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-1/2017 - Interessado: CONSUELO MAGALHAES ALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-5/2017 - Interessado: CRISTIANE MADEIRA GONCALVES \r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-9/2017 - Interessado: CRISTIANE MARAMBAIA DOS REIS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238846-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO -PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103291-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-5/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-9/2012 (8582/12) - Interessado: PREFEITURA DE MARICÁ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203418-4/2025 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-1/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-0/2024 - Interessado: WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2646759"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.232 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC Michel de Souza Vellozo, nomeia PAMELA SOUZA CAMPOS, CPF nº 130.551.217-08, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP8, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Carvalho de Mendonça Napoli, matrícula nº 02/004214, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.231 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, nomeia PRISCILA RODRIGUES GHEDINI, CPF nº 131.117.967-44, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP7, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Rodrigues dos Santos, matrícula nº 02/002959, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.230 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, nomeia JOÃO HENRIQUE MESSIAS CONFORTI DE CARVALHO, CPF nº 054.157.181-84, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP5, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Décio Richard Franco Ferreira Junior, matrícula nº 02/004948, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.229 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, nomear RAKELINY MAURIZ GOMES, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004362, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GPG, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Gonçalves Pinto, matrícula nº 02/004779, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.236 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, exonerar THAÍS PINHATA DE SOUZA, matrícula nº 02/004911, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP9, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.235 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, nomear MARIANA CARVALHO DE MENDONÇA NAPOLI, matrícula nº 02/004214, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP10, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Martins Mattozinho, matrícula 02/005153, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP8, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.238 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, nomear SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 02/002959, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP2, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza Azevedo Figueiredo, matrícula nº 02/004836, e exonerar do cargo de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP7, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.237 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, nomear MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO, matrícula nº 02/004836, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GPG, do MPC, em vaga decorrente da exoneração de Levy Pinto de Castro Filho, matrícula nº 02/004138, e exonerar do cargo de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP2, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.233 - Tendo em vista a solicitação do Procurador do MPC Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, exonerar DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, matrícula nº 02/004948, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, do GP5, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.234 - Tendo em vista a solicitação do Subprocurador-Geral do MPC, exonerar ESTER CARLA SILVA DE SOUSA, matrícula nº 02/004949, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP5, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.228 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPC, exonerar LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula nº 02/004138, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GPG, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.227 - Tendo em vista a solicitação do Subprocurador-Geral do MPC, exonerar MARCOS MARTINS MATTOZINHO, matrícula nº 02/005153, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GP10, do MPC, com validade a contar de 07 de maio de 2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.226 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, nomear ELIANE SERRA ANTONIO, matrícula nº 02/004409, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Costa Lima da Fonte, matrícula nº 02/005054, com validade a contar de 01 de maio de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.239 - Prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, a readaptação do servidor MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003403, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2647079"
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                    "2647081": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.225\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nInstitui os Pressupostos Fundamentais e as Diretrizes para a Gestão do Biênio 2025-2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 63, de 1° de agosto de 1990, combinado com o disposto no artigo 197, inciso I, e no artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco foi eleito Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio de 2025-2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o período 2024-2031, aprovado pela Resolução TCE-RJ n° 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ n° 446, de 28 de agosto de 2024, que atribui ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a competência para estabelecer as diretrizes da sua gestão, a serem elaboradas por equipe especialmente constituída para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Diretrizes da Gestão consistem no conjunto de prioridades definidas pelo Presidente do TCE-RJ, alinhadas aos objetivos, iniciativas e metas estratégicos, que norteiam a tomada de decisões e a atuação institucional durante a vigência de seu mandato;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do Tribunal de priorizar, nas ações de controle concomitante e preventivo, o caráter pedagógico e dialógico, valorizando a busca por soluções consensuais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos os Pressupostos Fundamentais e as Diretrizes para a Gestão do Biênio 2025-2026, conforme Anexo Único ao presente Ato Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS:\r\n\r\n1.Ampliação dos mecanismos de consensualismo para gestores públicos jurisdicionados ao TCE-RJ;\r\n\r\n2. Transformação digital e uso da inteligência artificial para desenvolvimento das ações de controle externo e de gestão;\r\n\r\n3. Expansão das iniciativas de valorização humanizada dos servidores em atividade e aposentados do TCE-RJ;\r\n\r\n4. Incremento de ações de sustentabilidade socioambiental no âmbito do TCERJ e incentivo à adoção dessas ações por jurisdicionados\r\n\r\n5. Aprimoramento de ações de acessibilidade, inclusão, combate ao racismo e valorização da mulher no serviço público no âmbito do TCE-RJ e incentivo à adoção dessas ações por jurisdicionados.\r\n\r\nDIRETRIZES DA GESTÃO - BIÊNIO 2025-2026\r\n\r\n1. Priorizar, nas ações de controle concomitante e preventivo, o caráter pedagógico e dialógico, valorizando a busca por soluções consensuais;\r\n\r\n2. Estruturar o Processo Prévio de Verificação - PPV, com o objetivo de garantir o controle e a fiscalização concomitante das ações e políticas públicas governamentais, ampliando o diálogo e promovendo a autotutela administrativa dos gestores públicos;\r\n\r\n3. Atualizar e estruturar os normativos e orientações referentes aos processos e procedimentos internos do Tribunal, com o objetivo de fomentar ações dialógicas e consensuais no âmbito do Controle Externo;\r\n\r\n4. Promover a capacitação dos servidores do TCE-RJ em procedimentos dialógicos e consensuais, com vistas à aplicação prática no âmbito do Controle Externo; \r\n\r\n5. Promover congressos voltados para a Gestão Pública Fluminense, proporcionando espaços para troca de experiências, apresentação de boas práticas e discussão de soluções inovadoras para os desafios enfrentados pelos gestores públicos;\r\n\r\n6. Implementar plano de transformação digital com inovações tecnológicas que impactem positivamente os serviços prestados, em benefício da sociedade;\r\n\r\n7. Desenvolver aplicações baseadas em inteligência artificial - IA para apoiar as atividades de controle externo, em auditorias, análises processuais e de documentos, e na geração de conhecimento a partir de bases de dados corporativas, disponibilizando-as no Módulo de Inteligência Artificial do TCERJ - MIA;\r\n\r\n8. Implementar ferramentas de IA que auxiliem os servidores na realização de tarefas administrativas no Tribunal, como a elaboração de documentos, estudos, pareceres, artefatos de contratação, bem como em atendimentos aos públicos interno e externo, disponibilizando-as no ambiente MIA;\r\n\r\n9. Desenvolver programas de capacitação para servidores do TCE-RJ, com foco em habilidades de IA e análise de dados, e garantir que o capital humano do Tribunal esteja preparado para utilizar e maximizar o potencial das novas tecnologias;\r\n\r\n10. Fomentar a transferência de conhecimento, o compartilhamento de experiências profissionais e o fortalecimento de laços internos dos servidores, e garantir que aqueles com maior expertise e vivência em determinada atividade funcional possam orientar e apoiar aqueles com menos experiência;\r\n\r\n11. Possibilitar aos servidores o aprimoramento e a expansão contínua de conhecimentos e habilidades de forma estruturada;\r\n\r\n12. Promover, prioritariamente, a qualidade de vida dos servidores em atividade e aposentados, por meio de ações de saúde, bem-estar, conscientização e capacitação;\r\n\r\n13. Firmar compromissos com entidades que promovam e certifiquem, no âmbito do TCE-RJ, iniciativas relacionadas às ações de sustentabilidade social, ambiental e/ou de governança, como contribuição para o atingimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030 da ONU;\r\n\r\n14. Instituir a política de sustentabilidade por meio da implementação do Plano de Logística Sustentável - PLS do TCE-RJ, para otimizar o uso de recursos, reduzir desperdícios e minimizar o impacto ambiental de nossas atividades;\r\n\r\n15. Implementar plano abrangente de acessibilidade no TCE-RJ, que inclua a adaptação das instalações físicas, o uso de intérprete de libras em todos os eventos oficiais, a utilização de ferramentas digitais que facilitem o acesso à informação e aos serviços para todos os servidores e visitantes do Tribunal, e, assim, garantir acesso pleno, seguro e inclusivo a espaços e informações;\r\n\r\n16. Desenvolver programas de treinamento para servidores do Tribunal e jurisdicionados sobre acessibilidade e inclusão, com o intuito de demonstrar a importância do tema e como implementá-lo em suas rotinas diárias;\r\n\r\n17. Apoiar e promover a equidade de gênero dentro do TCE-RJ, implementar ações específicas de valorização da mulher e desenvolver programas que incentivem a liderança feminina, com suporte e orientação para o crescimento profissional;\r\n\r\n18. Desenvolver ações que propiciem ao TCE-RJ um ambiente de trabalho livre de discriminação com a implementação de práticas inclusivas, tais como: realização de eventos sobre diversidade e inclusão, com foco em promover o respeito e a compreensão entre os servidores; desenvolvimento de políticas objetivas de combate ao preconceito de gênero, raça e social, com mecanismos de denúncia e suporte para casos de discriminação; e promoção de parcerias estratégicas com organizações especializadas no tema;\r\n\r\n19. Incentivar aos jurisdicionados a adoção de práticas que promovam a sustentabilidade ambiental, diversidade, equidade e a inclusão em todas as esferas do serviço público, e desenvolver materiais educativos e seminários para compartilhar as melhores práticas.\r\n\r\nId: 2647081"
                    ],
                    "2647082": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.354-1/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, Presidente do Conselho Superior da Escola (CSE) fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete do GCMABA (GC-2) no percentual integral ao servidor Levy da Costa, matrícula n° 02/004650, com validade a contar de 01/05/2025.\r\n\r\nId: 2647082"
                    ],
                    "2647085": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 12.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.080-2/2025 - DEFIRO o pleito da servidora CAROLINE CRUZ ORNEL, matrícula nº 02/5033, quanto ao pagamento do referido cargo em comissão, enquanto a servidora permanecer em licença para repouso à gestante até o término de sua prorrogação para aleitamento, e INDEFIRO o pleito quanto à não incidência do desconto de imposto de renda, haja vista não se tratar de pagamento de parcela com natureza indenizatória, mas sim de manutenção do valor.\r\n\r\nId: 2647085"
                    ],
                    "2647080": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 13.05.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada para o dia 05 de maio de 2025 a validade do Ato Executivo nº 27222, publicado no DOERJ de 13 de maio de 2025, por meio do qual NATÁLIA REGUEIRA DE OLIVEIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2647080"
                    ],
                    "2647083": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.295-9/2025 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 2647083"
                    ],
                    "2647084": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE 302.464-7/2024 - DEFIRO o pleito formulado pelo Exmo. Sr. Conselheiro MARCELO VERDINI MAIA, matricula 02/10500. \r\n\r\nId: 2647084"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2647094": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Convênio. PROCESSO Nº 302678-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 05/05//2025. PRAZO: de 03/05/2025 a 02/05/2026. GERENCIAMENTO: Washington Emiliano da Silva Campos, Matr. n° 02/3534 (Gestor Administrativo, CGA), Lucas Herceg Dias Vieira, Matr. n° 02/5117 (Gestor Administrativo, CGA) e Rabi Abdala Warrak, Matr. nº 02/3681 (Gestor Técnico, COL). FISCALIZAÇÃO: Carlos Gustavo Cavaco Campadelli, Matr. nº 02/4467 (Fiscal, COL) e Andrea Maria Pereira da Silva, Matr. nº 02/5244 (Fiscal Substituto, COL).\r\n\r\nId: 2647094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2647156": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 573 de 2023 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1079,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DÁRIO FIRMINO - PAI DÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a DÁRIO FIRMINO - Pai Dário, por sua relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos e da valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1039 de 2024 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1080,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO BAOBÁ à COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ, em virtude das contribuições incontestáveis para garantir segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1157 de 2024 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1081,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A TIAGO SANTOS SALLES, EDITOR-EXECUTIVO DA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma a TIAGO SANTOS SALLES, Editor-Executivo da Revista Justiça & Cidadania e Presidente do Instituto Justiça e Cidadania.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 400, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INSTANTÂNEA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - “PRIDVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INSTANTÂNEA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - “PRIDVA” - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Instantânea de Débitos de Veículos Automotores - “PRIDVA” -, referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito Estaduais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O PRIDVA permite que o proprietário ou condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado do Rio de Janeiro, efetue a regularização dos débitos por meio de sistema bancário eletrônico de débitos e encargos financeiros registrados no cadastro do veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurada a regularização dos débitos identificados pela autoridade de trânsito por meio de pagamentos de compensação instantânea, como o PIX.\r\n\r\nArt. 3º As autoridades de trânsito devem disponibilizar as orientações e meios necessários para que o proprietário ou condutor do veículo automotor realize, no ato da abordagem, a regularização dos débitos existentes no cadastro do veículo, concedendo prazo razoável para prática do ato.\r\n\r\nArt. 4º A regularização dos débitos, conforme estabelecido no art. 3º, impede exclusivamente a aplicação da medida administrativa de remoção do veículo fundamentada, direta ou indiretamente, na falta de pagamento desses débitos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 421, DE 2024.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA).\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA), EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica celebrado o convênio com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de delegar competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada dos serviços públicos de energia, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA).\r\n\r\nArt. 2º A delegação de competências objeto deste Convênio de Cooperação somente será exercida pela AGENERSA, após a celebração do Contrato de Metas.\r\n\r\nArt. 3º Constitui obrigações das partes, além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, o seguinte:\r\n\r\nI - por parte da AGENERSA:\r\n\r\na) garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 39, da Resolução Normativa n.º 417, de 2010, em especial o que diz respeito à deliberação dos recursos submetidos em segunda instância, os quais deverão ser enviados para ulterior deliberação da ANEEL, após decisão da diretoria da AGENERSA, a partir da assinatura do convênio;\r\n\r\nb) garantir o cumprimento do disposto no artigo 92, da Resolução Normativa nº 417, de 2010, referente ao prazo para adequação dos normativos da AGENERSA até 31 de dezembro do ano de assinatura do convênio;\r\n\r\nc) cumprir as disposições contidas no artigo 40, da Resolução Normativa nº 417, de 2010; e\r\n\r\nd) certificar-se quanto ao cumprimento das leis federais pertinentes ao tema, complementadas com preceitos legais e normativos adotados no Estado-membro, quando da efetivação das despesas necessárias à viabilização da entrega dos produtos previstos nos futuros contratos de metas pactuados entre a Agência Estadual e a ANEEL.\r\n\r\nII - por parte da ANEEL:\r\n\r\na) comunicar a celebração do Convênio de Cooperação aos agentes estaduais do setor de energia elétrica, aos consumidores, por intermédio de suas entidades de representação, e aos Poderes constituídos do respectivo Estado-membro; e\r\n\r\nb) compartilhar, periodicamente, com as partes interessadas, o resultado da avaliação prevista nos artigos 64, inciso II, 88 e 89, da Resolução Normativa n.º 417, de 2010.\r\n\r\nArt. 4º O Convênio de Cooperação não envolverá a transferência de recursos financeiros e não gerará qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 5º A ANEEL acompanhará a manutenção dos requisitos estabelecidos no artigo 39, da Resolução Normativa n.º 417, de 2010, além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, promovendo o registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 6º Este Convênio de Cooperação terá vigência por prazo indeterminado, a partir da assinatura do convênio.\r\n\r\nArt. 7º Este Convênio de Cooperação poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por manifestação formal de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta dias.\r\n\r\nArt. 8º Constituem motivos para denúncia do Convênio de Cooperação:\r\n\r\nI - inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;\r\n\r\nII - constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado no caso dolo, negligência ou imperícia; e\r\n\r\nIII - interesse de uma das partes.\r\n\r\nArt. 9º Por acordo entre as partes, o Contrato de Metas continua vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação.\r\n\r\nArt. 10. Este Convênio de Cooperação deve ser encaminhado para publicação, em forma de extrato, pela ANEEL, ao Diário Oficial da União - DOU e, pela AGENERSA, ao Diário Oficial do Estado - DOE -, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.\r\n\r\nArt. 11. A Diretoria da ANEEL deliberará, ouvida a AGENERSA, sobre eventuais posições divergentes acerca deste Convênio de Cooperação.\r\n\r\nArt. 12. O foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, será competente para apreciar e dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Convênio de Cooperação.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2647156"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2647157": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2647/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n01 - PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuprimir final da frase, acrescentado indevidamente.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉ GIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, outorgado pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança (Duque de Bragança), a ser comemorado anualmente no dia 01 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n01 - PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2647/2023: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5376/2025\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE DISGNÓSTICO E TRATAMENTO PARA BABY BLUES PÓS - PARTO NAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece, nas redes públicas do Estado do Rio de Janeiro, a prática de diagnóstico e tratamento para Baby Blues pós-parto.\r\n\r\nI - para os efeitos desta Lei, define-se Baby Blues pós-parto como um espectro de transtornos emocionais depressivos do ciclo gravídico puerperal. Ele é uma relação a condição pós- parto, quando a paciente apresenta um choro fácil, uma fragilidade emocional e irritabilidade, segundo a Médica Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, “Baby blues normalmente se inicia nos primeiros dias após o nascimento do bebê e dura mais ou menos duas semanas.'' \r\n\r\nArt. 2º Os direitos contidos na presente Lei se aplicam a todas as pessoas parturientes atendidas em unidades estaduais de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes contempladas por esta Lei: \r\n\r\nI - a promoção da disseminação de informações acerca do Baby Blues pós-parto;\r\n\r\nII - a promoção da capacitação contínua acerca do diagnóstico e do tratamento da Baby Blues pós-parto aos profissionais dos serviços de saúde que atendam no período pré e pós-natal; \r\n\r\nIII - a promoção da busca ativa de pessoas no puerpério que não comparecerem às consultas pós-parto para fins de acompanhamento; \r\n\r\nIV - a garantia de atendimento domiciliar no pós-parto às mulheres que apresentarem sintomas de Baby Blues pós-parto;\r\n\r\nV - a garantia de acesso aos medicamentos e suplementos alimentares prescritos após o parto; \r\n\r\nVI - a garantia de acesso à atenção psicossocial para as pessoas com depressão pós-parto e para os seus familiares próximos; \r\n\r\nVII - desenvolvimento de medidas destinadas a diminuição das complicações decorrentes do desconhecimento da doença; \r\n\r\nVIII - desenvolvimento o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre a Baby Blues pós-parto, para subsidiar a formulação de políticas e a tomada de decisões.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), desenvolverá ações de treinamento para os profissionais que atendam mulheres e no período pré e pós-natal, que possibilitem o aprimoramento da capacidade de diagnosticar e tratar a Baby Blues pós-parto. \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nGiselle Monteiro\r\n\r\nDeputada Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo puerpério muitas mulheres são acometidas de depressão pós-parto no período de adaptação entre mãe e bebê conhecido como Baby Blues. Por se tratar de um situação de fragilidade emocional das mães, a circunstância pode ser confundida com a depressão pós-parto. \r\n\r\nÉ de suma importância a necessidade de se entender a di ferença entre o Baby Blues e a depressão pós-parto para, desta forma, oferecer o apoio e o tratamento adequados para as mulheres. \r\n\r\nO Baby Blues é um dos transtornos emocionais do ciclo gravídico puerperal. Ele é uma reação à condição do pós-parto, quando se observa na paciente um choro fácil, uma fragilidade emocional e até uma irritabilidade. É muito comum mães relatarem cansaço e sentimento de incompreensão. Elas ficam, realmente, muito sensíveis. Então, quando há, por exemplo, alguma pontuação da família, elas reagem com esse choro fácil, (demonstram) dificuldades adaptativas. Somada à adaptação com o bebê está a questão hormonal. Então, ela terá um tempo difícil, de muita sensibilidade, com seu pico lá pelo quarto ou quinto dia do puerpério. \r\n\r\nNo geral, alguns manuais falam sobre o período, esperado no processo de pós-parto. Estima-se que de 80% a 90% das mulheres passam por isso. Enquanto o Baby Blues apresenta oscilações emocionais que podem ser amenizadas por fatores como descanso adequado e autocuidado, a depressão pós-parto é constante, persistente e interfere na funcionalidade da mulher.\r\n\r\nSegundo a Médica Dra. Ana Beatriz Barbosa Silva, “Baby blues normalmente se inicia nos primeiros dias após o nascimento do bebê e dura mais ou menos duas semanas.'' \r\n\r\nUma política nesse sentido estimularia estudos sobre o tema e promoveria a preparação dos profissionais envolvidos no acompanhamento da gestação e do parto não só para a investigação, durante o pré-natal, dos fatores de risco para o desenvolvimento da condição, mas também um olhar mais atento para saúde mental das pessoas que gestam no pós-parto. Adicionalmente, ensejaria a capacitação permanente quanto aos tratamentos possíveis de Baby Blues pós-parto, inclusive dos casos mais graves. Com isso, reduziria, sensivelmente, a prevalência dessa condição em nosso estado. Nesse contexto, destacamos que o Poder Legislativo é fundamental na definição das políticas públicas essenciais para mulheres e pessoas que gestam no que se refere aos cuidados no pós-parto. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5377/2025\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MECANICO OPERACIONAL - AMO RIO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica considerado o Título de Utilidade Pública a Associação Mecânico Operacional - AMO RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ASSOCIAÇÃO MECÂNICO OPERACIONAL - AMO RIO, situada na Rua Sebastião de Lacerda, nº 62, Laranjeiras/Rio de Janeiro, é uma entidade dedicada às atividades de organizações associativas auxiliando na manutenção e reparos das viaturas da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Essa instituição é dedicada às atividades de assistência social, conforme preconizado pelo artigo 5º da Constituição Federal, um direito fundamental, garantido a todos cidadãos brasileiros. Sua atuação se pauta em contribuir na melhoria da logística da OPM (Organizações Policiais Militares) e Polícia Civil, essencial para o bom desempenho das atividade das forças de segurança, vale ressaltar que a Associação opera sem fins lucrativos, não remunerando seus dirigentes ou conselheiros. A organização que se estrutura de forma associativa, congregando pessoas comprometidas com a transformação social, também visa garantir a segurança dos policiais, proporcionando veículos em condições adequadas de uso. Dessa forma, a presente proposição busca estabelecer o título de utilidade pública à referida associação, a fim de garantir um serviço de qualidade a sociedade e condições adequadas de trabalho aos profissionais de segurança pública, por todo o trabalho realizado desde sua fundação, sempre primando pela assistência social à população, contribuindo no fortalecimento de serviços prestados a sociedade peço a aprovação da declaração de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO MECÂNICO OPERACIONAL - AMO RIO.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5378/2025\r\n\r\nINSTITUI O POLO DE MODA ÍNTIMA, PRAIA, FITNESS E LINGERIE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Polo de Moda íntima, praia, fitness e lingerie, do município de Nova Friburgo e Região.\r\n\r\nParágrafo único - Integram o polo de que trata o caput os seguintes municípios da região: Macuco, Cordeiro, Cantagalo, Duas Barras, Carmo, Sumidouro e Bom Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do polo de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - incentivar a produção e a comercialização de lingerie, moda íntima e moda fitness;\r\n\r\nII - promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à indústria têxtil do setor;\r\n\r\nIII - contribuir para a geração de empregos e para o aumento da renda, principalmente mediante ações voltadas para o setor, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 3º - As ações governamentais relacionadas à implementação do polo de que trata esta lei observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promover o desenvolvimento e a divulgação de novas técnicas na confecção;\r\n\r\nII - destinar recursos específicos para o desenvolvimento e a pesquisa de novas técnicas para aprimoramento das fábricas locais;\r\n\r\nIII - desenvolver ações de capacitação profissional para técnicos, inclusive quanto aos aspectos econômicos, gerenciais, comercialização, marketing e propaganda;\r\n\r\nIV - criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para fomentar a produção das peças têxteis;\r\n\r\nV - implantar sistema de informação de mercado, interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e associações de produtores com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no negócio;\r\n\r\nVI - propor a criação, nas instituições bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para subsidiar as atividades industriais. \r\n\r\nArt. 4º - As ações governamentais relacionadas à implantação do polo de que trata esta lei contarão com a participação de representantes dos produtores e das entidades privadas ligadas à produção e à comercialização das peças têxteis.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, é importante esclarecer o significado da Ementa da presente Lei. O que significa “Polo de Moda”? Polos de moda são regiões onde a indústria têxtil e a produção de roupas são muito fortes, concentrando muitas empresas, fornecedores, tecidos e mão de obra qualificada.\r\n\r\nNova Friburgo é um município brasileiro do Estado do Rio de Janeiro, distando cerca de 136 quilômetros da capital estadual, com uma área de 935,429 KM² e, uma população estimada de 203.328 (duzentos e três mil e trezentos e vinte e oito) habitantes em 2024, sendo, então, o 16º (décimo sexto) mais populoso do Estado. \r\n\r\nAs principais atividades econômicas são baseadas em: indústria metalúrgica, moda íntima, olericultura, caprinocultura e indústria (têxteis, vestuário e do setor metal-mecânico) e turismo. É, também, a cidade mais fria do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA institucionalização do presente Polo é um reconhecimento ao trabalho de muitos empreendimentos da região, que engloba não só Nova Friburgo, mas, mais 12 Municípios que, juntos, agregam ao comércio de roupa íntima e fitness do local. \r\n\r\nA importância dessa aprovação concretiza o que foi iniciado em 2024, com a promulgação da Lei Federal nº. 14.883, oficializando essa Região como a Capital da Moda Íntima, e, garantirá aos comerciantes locais, notoriedade, podendo ser vistos além das fronteiras de seus municípios, trazendo um novo viés de independência e autonomia para o comércio regional. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que, tal Polo, já possui mais de 40 anos de existência, possuindo Sindicato próprio e mais de 360 Empresas associadas. Atualmente, vem promovendo eventos, caravanas e toda estrutura para fomentação do turismo, comércio local e, principalmente economia, já que a Região, produz cerca de 36% da lingerie comercializada no País, sendo gerado cerca de 28.000 (vinte e oito mil) empregos diretos e indiretos no setor, garantindo quase 40% do PIB de Nova Friburgo.\r\n\r\nEm destaque, ainda, temos que Nova Friburgo recebeu o título de “Suíça Brasileira”. O então governador a época, Governador Luiz Fernando Pezão, sancionou a Lei nº 7.683, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que homenageia a cidade. A lei entrou em vigor em 4 de setembro do mesmo ano, o que demonstra que tal Região tem recebido incentivos governamentais para seu desenvolvimento. O que vem de encontro à presente proposta, que visa incentivar o comércio Regional dando acesso aos comerciantes mais distantes e meios para que atuem no mercado e consigam alcançar um resultado positivo e, assim, buscar para a Região, não só o crescimento turístico, mas, também, o econômico. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5379/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ARRAIÁ DO RIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Arraiá do Rio”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de maio 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que apresentamos a proposta de lei para declarar como patrimônio cultural imaterial os festejos denominados “Arraiá do Rio”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO “Arraiá do Rio” promove a preservação da cultura junina, sendo a maior competição Estadual, na qual acontecem etapas em várias regiões e culmina na Marquês de Sapucaí, conforme realizado em 2024, na Apoteose.\r\n\r\nÉ um evento que mobiliza centenas de pessoas anualmente e tem como missão salvaguardar, produzir e visibilizar a cultura tradicional através dos festejos juninos, com mais de 25 anos de atuação.\r\n\r\nO calendário é composto pelo maior circuito de festejos juninos, com mostras competitivas que resultam em apresentações de grupos de quadrilhas juninas profissionais, representando o Estado do Rio de Janeiro, na maior competição nacional que é o Campeonato Brasileirão de Quadrilhas Juninas.\r\n\r\nA presente preposição visa reconhecer essa manifestação de Cultura Popular que, desde os tempos coloniais, animam arraias em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que, nos últimos anos, o projeto Concurso de dança de quadrilha ARRAIÁ DO RIO foi realizado no Município do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. \r\n\r\nParticipam cerca de 57 grupos na fase Classificatória, sendo 20 selecionados para a fase final, nos estilos roça e salão nas categorias juvenil e adulto. \r\n\r\nNesses grupos verificamos que, a maior parte de seus componentes são jovens (70%), e participam o ano inteiro de atividades de organização das apresentações de dança de quadrilha. \r\n\r\nExiste no Rio de Janeiro (Capital, Interior e Grande Rio) um movimento de dança de quadrilha junina, composto por grupos formados por vizinhança, sendo a maioria organizada em entidades representativas (80 grupos aproximadamente e mais de 50 não associados). \r\n\r\nEste universo representativo não inclui os grupos formados na rede educacional público e privado, nem os vinculados à igreja católica. \r\n\r\nTudo isso demonstra que as festividades juninas não são puramente eventos demarcados no calendário, mas demonstrações orgânicas de uma produção coletiva que fornece os fundamentos básicos para a construção da identidade cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5380/2025\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO NOVO, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CORAÇÃO NOVO, inscrito no CNPJ sob o nº 31.653.852/0001-01 localizado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Comunidade Coração Novo nasceu ao redor do trabalho e ministério musical e de evangelização de Izaias de Souza Carneiro, fundador da Comunidade Coração Novo, no ano de 2002, a partir da necessidade de ter um lugar mais acessível para receber as pessoas para marcar agendas de missão, além de, estas mesmas pessoas, terem o desejo de serem aconselhadas e rezarem juntos com o Izaias. Desta maneira, Izaias alugou na Rua Macapuri, na Penha, uma sala comercial, inaugurada no dia 05 de maio de 2002, onde iniciou-se algumas orações às quintas-feiras, com a ajuda da Lia e do Sérgio na organização a pedido da Teresinha, atualmente madrinha de casamento do Izaías e Patrícia. Na época, a Rádio Catedral divulgou estes encontros semanais e iniciou-se a Missão Coração Novo.\r\n\r\nMuitas pessoas, então, frequentavam esta sala na Penha e havia muita procura e necessidade por formações e ensinamentos. Izaias reportou-se, na época, ao responsável pelo Vicariato da Leopoldina, Dom Rafael, pedindo orientações sobre como proceder neste caso, além de buscar orientações com padres próximos e na paróquia Bom Jesus da Penha, a qual Izaias era paroquiano.\r\n\r\nUm tempo depois, devido à necessidade de um local maior, as pessoas começaram a rezar, pedindo a Deus um local maior para que pudessem se encontrar. Padre Gino Serafim, diretor espiritual do Izaías na época e que fazia o acompanhamento periódico do trabalho ali prestado ao povo, disse de uma casa da Arquidiocese no Engenho Novo que, poderia ser ocupada para fins religiosos.\r\n\r\nNo ano de 2004, em 17 e 18 de janeiro, a Comunidade foi transferida para a casa situada na Rua Baronesa do Engenho Novo, 311, onde anteriormente funcionava o dispensário São José. Neste mesmo ano, em 18 de junho de 2004, a Comunidade recebeu as primeiras promessas temporárias de membros aliançados. Em 26 de junho de 2004, Izaías casa-se com Patricia de Sousa Gonçalves, tornando-se portanto, a co-fundadora desta obra, uma vez que este matrimônio é um dos testemunhos para formação de vida em família e, por consequência, de vida comunitária.\r\n\r\nNa casa do Engenho Novo, até hoje, há eventos em prol da Evangelização, além do trabalho desenvolvido nas paróquias as quais somos chamados para ministrações, pregações e formações. Por alguns anos tivemos também trabalhos de evangelização nos presídios e atualmente atendemos ao chamado específico pelo Diálogo Ecumênico e Inter-Religioso, para Unidade dos Cristãos, onde somos chamados e enviados a manter relacionamentos sólidos com irmãos protestantes e de outras denominações. Possuímos também uma célula em Guapimirim (RJ), existente há 5 anos, e uma célula em implantação em Barra do Piraí (RJ).\r\n\r\nNa Festa Litúrgica da Beata Elena Guerra, a Comunidade Coração Novo recebeu das mãos de nosso Arcebispo o Cardeal Orani João Tempesta, O. Cis. e do nosso Vigário Episcopal Dom Roberto Lopes, OSB.; o decreto de aprovação canônica da Associação Pública de Fiéis Coração Novo.\r\n\r\nDiante disso, solicito aos nobres deputados membros dessa egrégia Casa Legislativa, a aprovação desse propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5381/2025\r\n\r\nINSTITUI A RENDA MÍNIMA PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS ATÍPICAS OU COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Renda Mínima para Pais ou Responsáveis por Crianças Atípicas ou com Deficiência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinada aos responsáveis legais desempregados, em razão dos cuidados necessários aos seus filhos ou dependentes.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se criança atípica ou com deficiência aquela com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, sensorial ou múltipla, ou outras condições que demandem cuidados especiais, comprovadas por laudo médico ou avaliação multiprofissional.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se responsável legal desempregado aquele que comprove vínculo empregatício anterior e desemprego atual devido à necessidade de dedicação integral aos filhos ou dependente.\r\n\r\nArt. 4º - O valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário-mínimo nacional mensal, garantido enquanto persistirem as condições que impossibilitem o retorno ao mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 1º O benefício será reajustado anualmente com base no índice oficial de correção do salário-mínimo nacional.\r\n\r\n§ 2º Não haverá acumulação com outros auxílios similares de mesma finalidade, concedido pelo Governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Terão direito ao benefício os pais e/ou responsáveis que comprovem:\r\n\r\nI. Residência no Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 2 (dois) anos;\r\n\r\nII. Situação de desemprego formal ou informal, com comprovação de que a interrupção laboral decorre dos cuidados aos filhos ou dependentes;\r\n\r\nIII. Renda familiar per capita inferior a ½ salário-mínimo;\r\n\r\nIV. Laudo médico ou avaliação técnica que ateste a condição atípica ou deficiência do filho.\r\n\r\nArt. 4º - O benefício será pago mensalmente pelo Poder Executivo estadual, podendo ser utilizado para:\r\n\r\nI. Custeio de terapias, medicamentos e adaptações domiciliares;\r\n\r\nII. Alimentação, transporte e despesas básicas da criança;\r\n\r\nIII. Inclusão em programas de qualificação profissional para reinserção laboral futura.\r\n\r\nArt. 5º - O benefício será revisto a cada 24 meses, mediante:\r\n\r\nI. Reavaliação socioeconômica da família;\r\n\r\nII. Comprovação de que o responsável legal permanece impossibilitado de trabalhar.\r\n\r\nIII. Reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e Desigualdade Social.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMães de crianças atípicas ou com deficiência frequentemente abandonam seus empregos para dedicar-se aos cuidados dos filhos, mergulhando em vulnerabilidade social, uma família não deve ser onerada por ter um indivíduo com algum tipo de deficiência, pelo contrário, o poder público no seu papel de garantidor do bem estar social deve prestar todo tipo de auxilio que estiver em seu alcance. Este projeto visa garantir uma rede de proteção mínima, assegurando dignidade e condições básicas de sobrevivência.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos nobres pares desse egrégia casa de leis a aprovação desse projeto, visando a garantia do bem estar social a quem dedica em grande parte de sua vida ao seu bem mais precioso que são seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5382/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TREZENA E FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO CONVENTO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Trezena e a Festa de Santo Antônio do Convento da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi no ano de 1592 que aportaram os primeiros frades franciscanos na Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, vindos da cidade de Vitória, ES, cujo nomes são Frei Antônio dos Mártires e Frei Antônio das Chagas. Inicialmente permaneceram numa casa ao lado da Igreja de Santa Luzia, no Castelo, até que no dia 04 de junho de 1608, lançaram a pedra fundamental da Igreja e Convento Santo Antônio, no morro com o mesmo nome do Santo Português. Nesse morro, localizado nos arredores da cidade, havia uma pequena capela dedicada a Santo Antônio. De acordo com Frei Basílio (18 -1958) “não somente fica por ela confirmada a existência, antes de 1607, de uma Ermida de Santo Antônio no Rio de Janeiro, mas também o funcionamento, nessa capela, de uma confraria para cuidar de seu culto...” Os franciscanos ao aceitarem a doação do terreno consolidaram essa fervorosa devoção e dedicaram a igreja e convento com o mesmo orago. Nas palavras de Frei Apolinário da Conceição (1692-1755), “em um dos montes que cercam a cidade, como havemos dito, a quem serve de peanha a real fonte desta singular povoação, está fundado o seráfico Convento Santo Antônio”, ficam certificado a importância do complexo franciscano. \r\n\r\nNo Resumo do Tombo, cita que os frades edificaram no morro, primeiro uma residência provisória, isto é, uma casa térrea com modesto claustro e capela inaugurando com a celebração da santa missa no dia 4 de outubro de 1607, tendo como presidente Frei Vicente do Salvador, o pai da historiografia do Brasil. No 4 de junho de 1608, foram fincadas as primeiras pedras nos alicerces da igreja antoniana. Com a presença dos frades, a devoção e culto a Santo Antônio, a princípio, ficaram ligados exclusivamente ao Convento, havendo, inclusive, a proibição de construir ou dedicar qualquer outra igreja, capela, ermida ou mesmo altar com a invocação de Santo Antônio e também que se formasse irmandade que os tivesse por orago. Essa proibição pode ser explicada pela pouca extensão da cidade e, apesar da posterior expansão territorial urbanística, e a fundação da Igreja chamada Santo Antônio dos Pobres, situada à Rua dos Inválidos, edificada em princípios do século XIX, o Convento continuou o centro do culto à Santo Antônio atraindo fiéis de todas as classes sociais de toda cidade e municípios vizinhos, bem como autoridades religiosas, civis e militares.\r\n\r\n“Em 4 de junho de 1608, véspera de Corpus Christi, lançou-se a pedra na igreja desta Casa de Santo Antônio do Rio de Janeiro pelo Sr. Administrador Mateus da Costa Aborim e o Capitão-mor e Governador da Cidade Afonso de Albuquerque e Martim de Sá seu antecessor, e o P. Reitor do Colégio de Jesus, que então era o P. Pedro de Toledo, e o P. Martim Fernandes, Vigário da Sé. Levaram em uma charola a pedra, e Santo Antônio em cima em solene procissão, e acompanhamento do povo, estando presente o Irmão Frei Leonardo de Jesus, Custódio a segunda vez que aqui veio, sendo eu Frei Estêvão dos Anjos Presidente, que fiquei correndo com as obras até me suceder o Irmão Frei Antônio da Madre de Deus, confessor, em 15 de dezembro de 1612 ” (texto da cópia, feita em 1789, de notícias encontradas no primeiro livro de contas do Convento Santo Antônio - Frei Basílio)\r\n\r\nA primeira missa celebrada na igreja foi dia 7 de fevereiro de 1615 e, no mesmo ano foi celebrada a primeira Festa de Santo Antônio, aos 13 de junho. São 410 anos de festa antoniana nessa colina sagrada. “Posto que não fosse o primeiro desta Província pela antiguidade de sua fundação, descrevemos em lugar primeiro pela grandeza de sua dignidade; pois sendo cabeça de toda ela deve preferir aos outros membros, aos quais leva por muitos títulos vantagens que sobram a dar-lhe esta precedência, ainda quando não lograra aquela prerrogativa” (Frei Apolinário da Conceição 1692-1755). A devoção a Santo Antônio é muito grande, sendo considerado o santo mais popular da Igreja Católica e a devoção não fica restrita apenas a essa religião. E novamente Frei Apolinário atesta isso “no povo é grandíssima a devoção a este santo, obrigados dos muitos favores que por sua intercessão estão recebendo continuamente”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5383/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Imigrante Cantonês”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n25 - DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n\"Imigrante\" refere-se a uma pessoa que se muda de seu país de origem para outro lugar, geralmente com o objetivo de viver, trabalhar ou se estabelecer permanentemente. Essa migração pode ocorrer por várias razões, como busca de melhores oportunidades econômicas, fuga de perseguições ou conflitos, ou até por motivos pessoais e culturais.\r\n\r\nHistoricamente, os imigrantes desempenharam um papel importante na formação e no desenvolvimento de muitas sociedades ao redor do mundo, trazendo diversidade cultural e contribuindo para a economia e o intercâmbio de ideias. O processo de imigração, entretanto, pode envolver desafios, como adaptação cultural, barreiras linguísticas e a busca por estabilidade em um novo país.\r\n\r\nA imigração cantonesa para o Rio de Janeiro tem uma história rica e multifacetada. Os cantoneses começaram a se estabelecer no Brasil desde o século XIX, contribuindo para o desenvolvimento econômico e cultural do país. Muitos deles se dedicaram ao comércio, especialmente na região da SAARA, no centro do Rio de Janeiro, onde abriram lojas e trouxeram práticas comerciais inovadoras.\r\n\r\nAlém disso, há relatos orais e iconografia que documentam as trajetórias migratórias dessa comunidade entre 1900 e 1960, revelando suas experiências, desafios e contribuições para a sociedade brasileira. Esse tipo de pesquisa pode oferecer uma visão mais profunda sobre como os cantoneses ajudaram a moldar a identidade multicultural do Rio.\r\n\r\nQuais são algumas contribuições culturais dos cantoneses no Rio?\r\n\r\nOs cantoneses trouxeram diversas contribuições culturais ao Rio de Janeiro, enriquecendo a cidade com sua herança única. A seguir estão algumas delas:\r\n\r\n1. Comércio e Gastronomia: A comunidade cantonesa desempenhou um papel importante no comércio local, especialmente na região da SAARA, no centro do Rio. Além disso, eles introduziram pratos típicos da culinária cantonesa, que hoje fazem parte da diversidade gastronômica da cidade, como a vasta rede de pastelarias. \r\n\r\n2. Religião e Tradições: Os cantoneses trouxeram práticas religiosas e culturais, como festivais tradicionais e celebrações que conectam a comunidade às suas raízes.\r\n\r\n3. Arte e Iconografia: A imigração cantonesa também deixou marcas na arte e na iconografia local, documentando suas trajetórias e experiências através de fotografias e histórias orais.\r\n\r\nEssas contribuições ajudaram a moldar a identidade multicultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo a cultura cantonesa é vista atualmente no Rio?\r\n\r\nA cultura cantonesa no Rio de Janeiro é valorizada como parte da diversidade cultural da cidade, mas sua presença é mais discreta em comparação a outras influências. Ela se manifesta principalmente através da gastronomia, do comércio e de eventos culturais que celebram tradições chinesas. Locais como a Vista Chinesa, um mirante icônico no Parque Nacional da Tijuca, continuam sendo símbolos da contribuição chinesa, incluindo a cantonesa, para a cidade.\r\n\r\nAlém disso, a comunidade cantonesa mantém práticas culturais e religiosas que conectam gerações às suas raízes, enquanto também se adaptam ao contexto carioca. Essa fusão de culturas é um exemplo da riqueza multicultural do Rio.\r\n\r\nQuais festivais cantoneses acontecem no Rio atualmente?\r\n\r\nAtualmente, não há informações específicas sobre festivais cantoneses no Rio de Janeiro. No entanto, eventos culturais relacionados à comunidade chinesa, incluindo celebrações do Ano Novo Chinês, são comuns e podem incluir elementos da cultura cantonesa. Esses eventos geralmente acontecem em locais como o centro da cidade ou em espaços culturais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5384/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA DA SAÚDE PARA OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO, GESTÃO OU COORDENAÇÃO EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro obrigados a exigir comprovação de experiência profissional na área da saúde para nomeação ou designação de ocupantes de cargos de direção, coordenação ou gestão em unidades públicas de saúde sob gestão estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se unidades públicas de saúde estaduais os hospitais, unidades de pronto atendimento (UPAs), clínicas, ambulatórios, centros de especialidades e demais estabelecimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A experiência profissional exigida por esta Lei deverá ser comprovada por, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na área da saúde, por meio de documentação hábil, como:\r\n\r\nI - Registro em carteira de trabalho e previdência social (CTPS);\r\n\r\nII - Certidões ou declarações de entidades públicas ou privadas da área;\r\n\r\nIII - Contratos de trabalho ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - Nomeações anteriores em funções públicas na área da saúde;\r\n\r\nV - Outros documentos aceitos pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4° - A inobservância do disposto nesta Lei implicará a nulidade do ato de nomeação ou designação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a qualidade da gestão nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo a obrigatoriedade de experiência profissional na área da saúde para os ocupantes de cargos de direção, coordenação ou gestão.\r\n\r\nA administração eficiente de serviços de saúde exige conhecimentos técnicos e práticos específicos, uma vez que a complexidade do setor demandam decisões rápidas, assertivas e fundamentadas na realidade do atendimento à população. A ausência de experiência prévia pode comprometer não apenas a qualidade dos serviços prestados, mas também a segurança dos pacientes e o bom uso dos recursos públicos.\r\n\r\nA exigência de, no mínimo, dois anos de atuação na área da saúde visa garantir que os gestores estejam minimamente familiarizados com as rotinas, os desafios e a dinâmica do setor, favorecendo uma gestão mais eficiente, humana e voltada às reais necessidades da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nA medida também contribui para a valorização dos profissionais da saúde, reconhecendo o mérito e a experiência como critérios fundamentais para o exercício de funções estratégicas na estrutura do serviço público de saúde.\r\n\r\nAo determinar que nomeações e designações sem a devida comprovação de experiência sejam consideradas nulas, o projeto reforça o compromisso com a responsabilidade administrativa e o princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, na certeza de que ela representa um avanço na gestão da saúde pública em nosso Estado e responde às legítimas demandas da sociedade fluminense por serviços de saúde mais qualificados, responsáveis e eficazes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5385/2025\r\n\r\nEMENTA: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COPA FRAGOSO DE JUDÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Copa Fragoso de Judô \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo declarar a Copa Fragoso de Judô como Patrimônio Cultural e Imaterial, em razão de sua destacada relevância esportiva, educacional e social. Realizada de forma ininterrupta há 22 anos no bairro de Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, a competição é um dos eventos esportivos mais tradicionais e significativos da região, reunindo atletas de diferentes idades, gêneros, origens e condições sociais.\r\n\r\nAo longo dos anos, a competição se consolidou como um espaço de integração, promovendo não apenas a prática esportiva, mas também valores fundamentais como disciplina, respeito, superação e solidariedade, princípios intrínsecos ao judô e essenciais à formação cidadã.\r\n\r\nReconhecer a Copa Fragoso como patrimônio histórico e cultural é garantir a preservação de uma tradição que reflete os ideais de convivência pacífica, respeito às diferenças e valorização do ser humano.\r\n\r\nPor estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5386/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSORAS 3D, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a exigirem na comercialização de impressoras 3D, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a certidão de antecedentes criminais dos consumidores que desejarem adquirir o equipamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo indicará o órgão de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, que realizará a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como regulamentará as demais determinações legais, para a execução do previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nA proposta em tela pretende obrigar os estabelecimentos comerciais na comercialização de impressoras 3D, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de exigirem a certidão de antecedentes criminais dos consumidores que desejaram adquirir o equipamento.\r\n\r\nA tecnologia de impressão 3D tem avançado rapidamente, permitindo a fabricação de objetos complexos a partir de modelos digitais. Infelizmente, esse avanço também possibilita que indivíduos mal-intencionados produzam armas de fogo caseiras, que podem ser utilizadas em atividades criminosas. A exigência da certidão de antecedentes criminais servirá como um filtro, dificultando o acesso de pessoas com histórico criminal a esse tipo de equipamento.\r\n\r\nAs impressoras 3D, quando utilizadas para criar armas, podem potencializar a violência e o crime organizado. Com a implementação desta lei, protegeremos a sociedade de potenciais ameaças, contribuindo para a redução da criminalidade e a promoção de um ambiente mais seguro.\r\n\r\nAlém disso, a exigência da certidão de antecedentes criminais reforça a responsabilidade dos comerciantes na venda de tecnologias que podem ser utilizadas para fins ilícitos. Os estabelecimentos terão um papel ativo na prevenção da criminalidade, garantindo que seus produtos sejam vendidos apenas a indivíduos que não representem risco à sociedade.\r\n\r\nDiante disso, é fundamental para a proteção da sociedade contra o uso indevido de impressoras 3D. Por essa razão, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5387/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE LINHA DIRETA PARA DENÚNCIA DE INACESSIBILIDADE OU INADEQUAÇÃO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a linha direta de denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos voltada para pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A linha direta aludida no caput será um serviço de comunicação acessível por diversos meios, incluindo telefone, aplicativo móvel e outros canais digitais, garantindo que todas as pessoas com deficiência física tenham pleno acesso.\r\n\r\nArt. 2º As denúncias serão registradas, analisadas e, quando pertinentes, encaminhadas aos órgãos competentes responsáveis pela manutenção, adaptação ou fiscalização do equipamento público denunciado, garantida a proteção de dados do denunciante.\r\n\r\nArt. 3º A linha direta deverá ser acessível a todas as pessoas com deficiência física ou intelectual, incluindo aquelas com dificuldades de fala e audição, sendo obrigatória a utilização de tecnologias como:\r\n\r\nI - serviço de mensagens de texto; e \r\n\r\nII - material em linguagem simples.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público assegurará a publicidade adequada da linha direta, promovendo campanhas de conscientização sobre a importância da denúncia da falta de acessibilidade e os meios de comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos o recebimento, registro e encaminhamento das demandas relacionadas à acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e por diversas legislações infraconstitucionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No entanto, ainda é comum que pessoas com deficiência física enfrentem obstáculos significativos para exercer plenamente seus direitos de ir e vir e de usufruir dos serviços públicos, devido à falta de adequações arquitetônicas, urbanísticas e de comunicação nos espaços públicos.\r\n\r\nNesse sentido, a criação de uma linha direta de denúncia se mostra uma medida essencial para garantir que tais irregularidades sejam identificadas e corrigidas com celeridade. A proposta busca dar voz às pessoas com deficiência e à sociedade civil, oferecendo um canal acessível, eficaz e permanente para o registro de denúncias sobre a ausência ou inadequação de acessibilidade em órgãos, espaços e equipamentos públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém de ampliar a participação social na fiscalização das políticas públicas, essa iniciativa contribuirá para o cumprimento das normas de acessibilidade, promovendo a inclusão e a cidadania plena para todos os cidadãos fluminenses. Trata-se, portanto, de um avanço no fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência e no compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, equitativa e inclusiva.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5388/2025\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR PARTICIPANTES DE CORRIDAS DE RUA E DEMAIS EVENTOS ESPORTIVOS DE RESISTÊNCIA REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica obrigatória a apresentação de laudo médico ou teste de aptidão física pelos participantes de eventos esportivos de resistência realizados em vias públicas, como corridas de rua, maratonas, meias-maratonas, ultramaratonas e provas similares.\r\n\r\nArt. 2º O laudo ou teste de aptidão física deverá ser emitido por profissional habilitado da área médica, com validade máxima de 12 (doze) meses, atestando que o participante está apto a realizar esforço físico intenso compatível com a atividade.\r\n\r\nArt. 3º A responsabilidade de exigir e arquivar a documentação médica caberá à pessoa jurídica organizadora do evento, seja pública ou privada.\r\n\r\nArt. 4º A não observância desta norma sujeitará o organizador às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa administrativa, conforme regulamentação posterior; e\r\n\r\nIII - proibição de realizar eventos futuros pelo prazo de até 1 (um) ano, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 5º A obrigatoriedade prevista nesta Lei não exime o organizador de disponibilizar atendimento médico de emergência no local do evento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa assegurar maior segurança e proteção à saúde dos participantes de corridas de rua e demais eventos esportivos de resistência realizados em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTais eventos, embora promovam a prática esportiva e incentivem hábitos saudáveis, exigem esforço físico intenso, o que pode representar riscos à integridade física dos participantes, especialmente daqueles que não estejam em condições adequadas de saúde. \r\n\r\nEm 2024, o Jornal da USP publicou um artigo alertando sobre os riscos de iniciar a prática da corrida de rua sem a devida preparação fisiológica.No texto, o pesquisador Everton Crivoi, da Escola de Educação Física e Esporte da USP (EEFE), destaca essa preocupação ao afirmar: “Começar a correr sem estar fisiologicamente preparado é um risco. Se nunca fiz um check-up, estou acima do peso, não conheço meus níveis de colesterol, não sei como está minha pressão arterial e não tenho acompanhamento médico, iniciar uma atividade física repentinamente pode acarretar problemas. O exercício é uma forma de estresse. Sempre que submeto meu organismo a esse estresse sem que ele esteja apto a responder, corro o risco de enfrentar complicações mais sérias. Por isso, começar de forma gradual e com paciência é fundamental.”\r\n\r\nAssim, ao tornar obrigatória a apresentação de teste de aptidão física, emitido por profissional habilitado, esta proposta busca prevenir acidentes e preservar vidas, promovendo a prática esportiva com responsabilidade e segurança. Além disso, a medida está alinhada com o dever do poder público de garantir condições adequadas para o pleno exercício do direito à saúde e à atividade física.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma ação preventiva que visa proteger não apenas os atletas, mas também a organização dos eventos e os serviços públicos de emergência, que frequentemente precisam ser acionados em situações evitáveis.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa, que representa um importante avanço na regulamentação das práticas esportivas em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5389/2025\r\n\r\nRECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E CULTURAL AS ATIVIDADES DE MOTOCLUBES, MOTOGRUPOS, MOTOTURISMO E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconhecidas como de relevante interesse social e cultural as atividades de motoclubes, motogrupos e similares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta lei, consideram-se motoclubes, motogrupos e similares, aqueles que se dedicam à prática do motociclismo e/ou mototurismo como forma de expressão cultural, lazer e convívio social. \r\n\r\n§2º - São também consideradas de relevante interesse social e cultural as iniciativas coletivas relacionadas à prática do motociclismo que estejam associadas a:\r\n\r\nI - eventos artísticos e culturais; \r\n\r\nII - práticas desportivas formais e não formais;\r\n\r\nIII - atividades de lazer, socialização e turismo;\r\n\r\nIV - atividades de trabalho colaborativo e filantrópico.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento de que trata o caput tem por objetivo:\r\n\r\nI - reconhecer os motoclubes, motogrupos, mototurismo e similares como movimento social e cultural;\r\n\r\nII - promover a valorização e o respeito às atividades e tradições dos motoclubes, motogrupos, grupos de mototurismo e similares;\r\n\r\nIII - incentivar a realização de eventos e atividades socioculturais relacionadas ao motociclismo e ao mototurismo;\r\n\r\nIV - aprimorar a criação de programas de educação e conscientização sobre segurança no trânsito, prevenção de acidentes e proteção dos motociclistas;\r\n\r\nV - ampliar a quantidade de espaços com capacidade de realização de eventos e atividades relacionadas ao motociclismo e ao mototurismo; \r\n\r\nVI - fortalecer, promover e incentivar a difusão das práticas do motociclismo e mototurismo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs atividades de motociclismo e do mototurismo são muito comuns no Estado do Rio de janeiro e, representam uma forma de expressão cultural e de lazer, tendo em vista a riqueza ambiental do Estado. A atividade, promove, ainda, o convívio social e constrói uma identidade específica ao praticante, uma vez que o estilo de vida associado envolve da moda à música ouvida. Temos o número crescente da atividade e, assim, cria-se uma necessidade de legislação de valorização e respeito à prática.\r\n\r\nA promoção de eventos relacionados ao motociclismo além de cooperar para a diversidade cultural, gera também benefícios econômicos e sociais que vão além do interesse pelas motocicletas. Esses eventos atraem turistas, estimulam o comércio local e proporcionam o desenvolvimento das comunidades que os recebem.\r\n\r\nMuitos motoclubes e motogrupos estão envolvidos em atividades comunitárias, como eventos beneficientes e campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, promovendo não só a paixão pelas motocicletas, como também contribuindo para a prevenção de acidentes e a proteção dos motociclistas.\r\n\r\nA presente proposição busca não apenas reconhecer o valor cultural e social dessas atividades, como também promover seu desenvolvimento, proteger os direitos dos participantes e contribuir para a riqueza cultural do Estado. Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desse projeto de lei, a fim, de fortalecer e promover a difusão das práticas do motociclismo, através do reconhecimento dos motoclubes, motogrupos e similares do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5390/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NATIVIDADE”, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a festa de Nossa Senhora de Natividade, no Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de maio 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatividade é um município do Estado do Rio de Janeiro, situado a uma altitude de 182 metros, subdivide-se nos distritos de Natividade (sede), Ourânia e Bom Jesus do Querendo.\r\n\r\nSua colonização teve início na primeira metade do século XIX . A economia era baseada na cafeicultura, e mais tarde, na pecuária. Posteriormente, com a construção da linha da Estrada de Ferro Leopoldina, permitiu-se o desenvolvimento econômico da localidade. \r\n\r\nAtualmente, a principal atividade econômica do município é o turismo rural - em suas fazendas históricas, uma pecuária muito forte, com gado de corte e gado leiteiro. O setor de serviços cresce a cada ano, diminuindo a taxa de desemprego na cidade.\r\n\r\nCabe-nos destacar o “turismo religioso”, em virtude dos relatos da aparição de Nossa Senhora de Natividade no local, desde 1966 e seguintes.\r\n\r\nA festa em honra a Nossa Senhora da Natividade, Padroeira do município de Natividade, é comemorada no dia 8 de setembro, data em que ocorre anualmente a solenidade litúrgica.\r\n\r\nFundada em 1845, no coração da cidade, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Natividade foi elevada à categoria de Santuário Diocesano de Nossa Senhora de Natividade em 2003, tornando-se um importante centro religioso na região. A porta principal foi talhada em madeira maciça de cedro-magno. Posta em um pequeno altar, a imagem em madeira entalhada, de Nossa Senhora da Natividade data do século XIX e é original da Espanha.\r\n\r\nTudo isso demonstra que a festa em honra a Nossa Senhora da Natividade, não é somente evento demarcado no calendário, mas configura-se orgânica com fundamentos básicos que se constituem como construção da identidade cultural no município de Natividade.\r\n\r\nIsto posto, conto com o indispensável apoio de meus pares para aprovar nossa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1348/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ROBERTO PEREIRA SOARES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Roberto Pereira Soares.\r\n\r\nO pastor Roberto Soares desempenha um lindo trabalho à frente da Igreja Evangélica Caminho de Deus, no município de Niterói-RJ há 10 (dez) anos, contribuindo para o crescimento, divulgação e promoção da religião cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa esteira do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação desta comenda. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Roberto Roberto Pereira Soares é casado com a Pastora Alba Valeria, pai de 06 (seis) filhos, e Pastor Presidente da Igreja Evangélica Caminho de Deus, no município de Niterói-RJ já 10 (dez) anos.\r\n\r\nCom uma vida dedicada à Deus e ao próximo, iniciou sua caminhada de fé aos 18 anos de idade, momento em que aceitou Jesus como seu único e eterno salvador. \r\n\r\nOrdenado e consagrado a Pastor em 1988, Roberto construiu um legado de fé e amor ao próximo, reforçando sua missão em evangelizar e transformar vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1349/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à Marise Moreira Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 maio de 2025.\r\n\r\nDeputados ARTHUR MONTEIRO, Alexandre Knoploch, Carla Machado, Carlos Minc, Dionísio Lins Fábio Silva, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sarah Poncio\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem com a Medalha Tiradentes é concedida à Sra. Marise Moreira Ribeiro, uma mulher que, ao longo de sua trajetória, tem se dedicado incansavelmente ao serviço público, à educação e à transformação de vidas por meio do ensino e de seu compromisso com o bem-estar da comunidade.\r\n\r\nMarise é mãe do Deputado Federal Áureo Ribeiro, o que já reflete o papel importante que desempenhou na formação de um líder comprometido com a sociedade. No entanto, sua história vai muito além dessa relação familiar, sendo marcada por uma vida de trabalho árduo em prol do desenvolvimento educacional e social, tanto em Duque de Caxias quanto na Região Metropolitana.\r\n\r\nFormada em Pedagogia pela UERJ e pós-graduada em Técnicas de Ensino para o Magistério Superior pela AFE - UNIGRANRIO, Marise dedicou grande parte de sua carreira à educação. Atuou como professora no Instituto de Educação Governador Roberto Silveira e na Fundação São José, sempre com o compromisso de promover a educação de qualidade e preparar as futuras gerações para os desafios da vida. Sua formação acadêmica, juntamente com sua experiência pedagógica, a consolidaram como uma referência para educadores e alunos da região.\r\n\r\nMarise tem uma vasta experiência na área educacional, destacando-se no CIEP Cora Coralina, no CIEP Darcy Vargas (onde exerceu a função de Direção Adjunta), na Escola Estadual Zumbi dos Palmares e na Escola Estadual São Bento, sempre com foco no desenvolvimento educacional e na melhoria da qualidade de ensino. Seu legado como educadora é visível em cada uma dessas instituições, onde sua dedicação e empenho deixaram marcas profundas.\r\n\r\nAlém de sua atuação em sala de aula, Marise teve uma significativa contribuição à administração pública e ao setor educacional, exercendo funções de grande relevância, como Coordenadora Pedagógica do Supletivo na Polícia Militar de Duque de Caxias, Chefe de Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Duque de Caxias e Coordenadora Regional da Coordenadoria Metropolitana de Duque de Caxias, sempre com um olhar atento e dedicado ao serviço público.\r\n\r\nSua maior contribuição à educação de Duque de Caxias foi, sem dúvida, quando assumiu o cargo de Secretária Municipal de Educação, onde, com sua visão e competência, fez a diferença na vida de milhares de alunos e educadores, sempre com a missão de melhorar a qualidade do ensino e fortalecer as instituições educacionais da cidade.\r\n\r\nMarise Moreira Ribeiro é, sem sombra de dúvida, um exemplo de liderança, competência e amor pela educação. Sua trajetória reflete um compromisso inabalável com o desenvolvimento da sociedade e o fortalecimento das instituições educacionais. Seu trabalho transformador é uma inspiração para todos aqueles que buscam fazer a diferença na vida das pessoas ao seu redor.\r\n\r\nPor sua contribuição significativa à educação e ao serviço público do Estado do Rio de Janeiro, por sua dedicação ao desenvolvimento de Duque de Caxias e por sua atuação exemplar como educadora e líder comunitária, concedemos a Sra. Marise Moreira Ribeiro a Medalha Tiradentes. Que sua caminhada continue a ser um exemplo de dedicação, sabedoria e inspiração para todos que têm o privilégio de conhecer sua história.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1350/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GUILHERME MERCÊS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor GUILHERME MERCÊS, Economista, Mestre em Economia e ex- Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Carla Machado, Carlos Minc, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Rafael Nobre, Renato Miranda, TH Jóias, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Mercês faz jus à Medalha Tiradentes, principal honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública fluminense. Economista e Mestre em Economia, com formação executiva em algumas das principais escolas internacionais: Cenários pela Oxford University - Reino Unido, Gestão Pública pela Columbia University - EUA e Gestão Estratégica pelo INSEAD - França,ele é coautor de dois livros sobre a economia brasileira.\r\n\r\nMercês acumulou uma trajetória marcada pelo compromisso com a boa gestão pública e a responsabilidade fiscal. Atuou como Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19, liderando a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal, renegociando dívidas que evitaram perdas bilionárias ao estado e firmando o maior acordo tributário de ICMS da história do Rio com a Petrobras, no valor de R$ 2,2 bilhões.\r\n\r\nFoi pioneiro na implementação do Repetro Industrialização, do primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), iniciativa prevista na Lei Anticorrupção; e implementou o primeiro programa de integridade do estado- SEFAZ ÍNTEGRA. \r\n\r\nO homenageado atuou por mais de 10 anos como CFO e economista-chefe da FIRJAN. Nesse período, em que figurou por diversas vezes no Top 5 dos rankings da Bloomberg e da Broadcast; responsável por estudos e posicionamentos para defesa de interesses nos mais variados temas; principal porta voz da instituição, com participações em seminários e nos principais jornais, revistas e programas de TV do Brasil e do exterior.\r\n\r\nAtualmente, lidera a Future Tank, consultoria especializada em planejamento estratégico e financeiro. Sua contribuição à economia fluminense e ao fortalecimento institucional do estado justifica, com mérito, a concessão da Medalha Tiradentes pela Alerj.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1351/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CANTORA, COMPOSITORA E ATRIZ LADY GAGA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à cantora, compositora e atriz, LADY GAGA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente comenda visa reconhecer à esta personalidade, a sua participação recente no cenário do Rio de Janeiro, como uma das maiores artistas a se apresentar na Praia de Copacabana, trazendo um público de mais de dois milhões de espectadores bem como, uma arrecadação aos cofres públicos inimaginável.Foi em um único dia, têm-se um impacto de aproximadamente R$ 600 milhões, movimentando diversos setores como hotelaria, gastronomia, transporte e comércio. Além disso, apenas em publicidade, o evento rendeu cerca de R$ 98 milhões para a cidade. Temos aqui uma biografia que certamente contribuirá para a aprovação desta proposta. \r\n\r\nStefani Joanne Angelina Germanotta (Nova Iorque, 28 de março de 1986), mais conhecida como Lady Gaga, é uma cantora, compositora e atriz norte-americana. Por sua versatilidade em gêneros musicais, performances chamativas, moda e estética extravagante, Gaga se tornou uma das maiores artistas musicais de âmbito global da atualidade. Ganhadora de Globos de Ouro, Óscar e vários Grammy Awards, seu legado vai além da carreira artística e destaca-se também na filantropia. Gaga é uma forte defensora dos direitos LGBTQ+, saúde mental e outras causas sociais. Pelo seu impacto e influência na indústria musical, Gaga foi considerada a 5ª maior estrela da música pop do século XXI, pela revista Billboardem 2024. Antes do reconhecimento internacional, Gaga começou a apresentar-se no cenário musical de rock no Lower East Side em 2003, e mais tarde matriculou-se na Tisch School of Arts da Universidade de Nova Iorque. No fim de 2007, assinou um contrato com a Streamline Records, um selo da editora discográfica Interscope Records. Durante o seu início na Interscope, trabalhou como compositora para artistas e capturou a atenção do produtor Akon, que reconheceu as suas habilidades vocais e contratou-a para a sua própria gravadora, a Kon Live Distribution. Ela ganhou proeminência como uma artista após o lançamento do seu álbum de estúdio de estreia, intitulado The Fame, em 2008. O disco foi um sucesso a nível crítico e comercial. Seus singles \"Just Dance\" e \"Poker Face\" tornaram-se sucessos internacionais e atingiram o topo da parada estadunidense Billboard Hot 100. O álbum, mais tarde, foi relançado junto com extended play (EP) The Fame Monster, que contém os êxitos internacionais \"Bad Romance\", \"Telephone\" e \"Alejandro\". Seu terceiro álbum de estúdio, Born This Way (2011), estreou no topo da Billboard 200 com mais de um milhão de cópias vendidas. Já a sua faixa-título liderou a Billboard Hot 100. Influenciado pelo EDM, seu quarto disco, Artpop (2013), também foi primeiro lugar nos EUA. Após este, Gaga sentiu-se inspirada a mudar sua música e imagem. Isso resultou em Cheek to Cheek, um projeto de jazz em parceria com Tony Bennett, e Joanne, que apresenta influências fortes do country e rock; ambos a mantiveram no topo da Billboard 200. Durante esse período, Gaga se aventurou na atuação, interpretando papéis principais na minissérie American Horror Story: Hotel (2015-2016), pela qual recebeu um Globo de Ouro de Melhor Atriz, e no aclamado filme de drama musical A Star Is Born (2018). Ela também contribuiu para a trilha sonora deste último, que rendeu o single \"Shallow\", outro número um nos EUA. Com isto, Gaga se tornou a primeira artista musical a vencer cinco premiações na mesma temporada: Óscar, Grammy, Globo de Ouro, Bafta e Critics' Choice. Ela voltou a se aventurar no electropop com seus dois últimos discos, Chromatica (2020) e Mayhem (2025), que foram primeiro lugar na Billboard 200 e geraram mais dois sucessos no topo das paradas, \"Rain on Me\" e Die with a Smile\", respectivamente. Em 2021, a artista foi destaque no filme House of Gucci, interpretando a socialite Patrizia Reggiani. Três anos depois, ela atuou no filme Joker: Folie à Deux (2024), como Arlequina. Para essa sequência de Joker (2019), Gaga contribuiu ao fazer dois álbuns de trilha sonora, entre eles o Harlequin, onde ambos contém regravações de músicas clássicas. Até o momento, Lady Gaga já vendeu um número estimado de mais de 170 milhões de gravações no mundo, o que faz dela uma das recordistas em vendas no mundo. Suas conquistas também incluem quatorze Grammy Awards e dezoito MTV Video Music Awards, que inclui o Tricon Award, recebido por ela em 2020 como a primeira artista a ser homenageada nessa categoria do VMA. Em 2012, o canal VH1 posicionou-a no número quatro na lista das \"100 Maiores Mulheres na Música\". A Billboard a elegeu a quarta maior estrela pop do período 2000-2024 e a sexta mais bem sucedida do século 21 em suas paradas musicais. Além disso, ela é regularmente destacada em listas elaboradas pela revista Forbes e foi nomeada uma das pessoas mais influentes do mundo pela revista Time.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1352/2025\r\n\r\nINSTITUI O “DIPLOMA HIPÓLITA JACINTA TEIXEIRA DE MELLO”, DESTINADO A HOMENAGEAR MULHERES QUE SE DESTACAM NA LUTA PELA DEMOCRACIA E PELA PARTICIPAÇÃO FEMININA NOS ESPAÇOS DE PODER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello, a ser concedido a mulheres que tenham se destacado na defesa da democracia, dos direitos civis e da promoção da participação feminina nos espaços de decisão e poder político e social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A deputada ou o deputado que propuser a concessão do Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello, deverá fazê-lo por meio de projeto de resolução devidamente justificado e acompanhado de currículo da homenageada.\r\n\r\nParágrafo único O Diploma será assinado pelo presidente da Alerj e pelas (os) deputadas (os) proponentes.\r\n\r\nArt. 3º O Diploma conterá a inscrição “Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello”, acompanhada do brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da marca d'água do Palácio Tiradentes, sede histórica da democracia fluminense, símbolo da luta dos inconfidentes, entre eles, a homenageada.\r\n\r\nArt. 4º A entrega do Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello será feita, anualmente, no mês de abril, em sessão solene, preferencialmente em data próxima ao dia 27, quando faleceu Hipólita Jacinta Teixeira de Mello, em 1828.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello tem por finalidade reconhecer publicamente mulheres que, à semelhança da inconfidente que lhe dá nome, se destacam na luta pela democracia, pelos direitos civis e pela ampliação da participação feminina na vida pública do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa que combina valorização histórica, justiça simbólica e estímulo à ação cidadã contemporânea.\r\n\r\nHipólita Jacinta Teixeira de Mello é, até hoje, uma figura histórica pouco lembrada, apesar de ter sido uma das únicas mulheres diretamente envolvidas na Inconfidência Mineira - movimento precursor das ideias republicanas e democráticas no Brasil. Rica proprietária rural, culta, estratégica e engajada politicamente, Hipólita não se limitou ao espaço doméstico que o patriarcalismo da época lhe impunha. Pelo contrário: acolheu encontros de inconfidentes em sua residência, financiou a articulação do movimento, escreveu cartas de alerta aos envolvidos, e tentou agir estrategicamente mesmo diante da repressão e do fracasso da conspiração.\r\n\r\nSeu patrimônio foi confiscado pelas autoridades coloniais como punição por sua participação política, e sua história, por muito tempo, permaneceu apagada ou silenciada. Foi somente recentemente que Hipólita passou a ocupar o lugar que lhe é de direito entre os nomes da memória nacional, sendo incluída no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É, portanto, altamente simbólico que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - instalada no histórico Palácio Tiradentes, edifício que carrega o nome de outro grande inconfidente - institua um diploma com o nome de Hipólita, como forma de homenagear mulheres contemporâneas que seguem enfrentando resistências, exclusões e violências para garantir a efetividade da democracia e a ampliação dos direitos no estado.\r\n\r\nAlém de valorizar trajetórias individuais, o diploma pretende estimular o reconhecimento coletivo da importância das mulheres na construção democrática, em suas múltiplas frentes de atuação - seja na política, nos movimentos sociais, na educação, na justiça, na cultura ou nas comunidades. Mais do que uma distinção honorífica, o Diploma Hipólita Jacinta Teixeira de Mello será um marco institucional de valorização da memória e da luta de mulheres comprometidas com os princípios democráticos, com a equidade de gênero e com a transformação social.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 506/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, dispondo sobre o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada uma Delegacia especializada de proteção aos animais, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de uma Delegacia Especializada de Proteção aos Animais no município do Rio de Janeiro é uma demanda urgente diante do aumento das ocorrências de violência contra animais e da necessidade de uma atuação policial específica, qualificada e permanente.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, por sua centralidade e concentração populacional, apresenta-se como local estratégico para sediar essa unidade, permitindo resposta mais eficaz às denúncias, atuação preventiva e integração com políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.\r\n\r\nEsta indicação não visa impor obrigações ao Poder Executivo, mas sim sugerir uma medida de relevante interesse público, no exercício da competência desta Casa Legislativa de propor e recomendar ações em benefício da sociedade fluminense. \r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres representantes para a aprovação da presente Indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 507/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO HIP HOP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO HIP HOP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Museu do Hip Hop, de caráter sócioeducativo, voltado à preservação do patrimônio cultural coordenada e executada com o objetivo de:\r\n\r\nI - garantir um espaço permanente de preservação da memória do movimento e das culturas que constituem o Hip Hop ;\r\n\r\nII - divulgar a contribuição do movimento Hip Hop em prol do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º o Museu do Hip Hop está autorizado a realizar convênios, parcerias ou acordos com instituições que objetivem promover:\r\n\r\nI - o aperfeiçoamento institucional;\r\n\r\nII - o desenvolvimento cultural, econômico e sustentável;\r\n\r\nIII - o apoio às atividades relacionadas ao Hip Hop;\r\n\r\nIV - a disseminação de boas práticas relacionadas à sustentabilidade na preservação das tradições do Hip Hop no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O poder executivo regulamentará a presente lei no que couber. \r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de Maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO movimento Hip Hop constitui-se a partir da confluência de múltiplas culturas, nascidas na região do Bronx, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, nos anos 1970. Enquanto resposta e resistência das comunidades afro-americanas à repressão e violência, foi galgando e aglutinando apoio e expressão nacional e internacional.\r\n\r\nNo Brasil, chegou primeiro por São Paulo através do Break Dance e depois com os MCs e DJs - mestre de cerimônias e dee jays - sendo Thaíde e DJ Hum sendo uns dos precursores dessa cultura. Atualmente, a Cultura Hip Hop abriga elementos como a moda de rua, também esta inserida em eventos como as Batalhas de Rima/Slams de Poesia e movimenta milhões de jovens por todo o Brasil.\r\n\r\nA exemplo das cidades de Porto Alegre e São Paulo - que tem enquanto equivalente um Museu de Arte de Rua - o Estado do Rio de Janeiro deve promover a valorização cultural do Hip Hop, agregando diversos de seu itens e componentes históricos em um grande acervo físico e digital, salvaguardado pelo poder público.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 67/2025\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 423/2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 423/2024, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 16 de maio de 2025.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final justificam o presente pedido.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM - Relator; MARCELO DINO - Membro Efetivo; THIAGO RANGEL - Membro Efetivo; YURI MOURA - Membro Efetivo; VAL CEASA - Membro Suplente; e GIOVANI RATINHO - Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 68/2025\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, nos termos do art. 3° da Resolução n° 26/2023, o registro perante a Mesa Diretora da criação da \"FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SUAS (Sistema Único de Assistência Social).\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva promover o debate sobre a importância do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a garantia da proteção social e dos direitos básicos aos cidadãos brasileiros.\r\n\r\nO SUAS é a principal ferramenta de organização da política de assistência social no Brasil, atuando na prevenção e enfrentamento nas situações de risco social: na articulação entre as políticas públicas e na proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, priorizando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. O Sistema articula os esforços e recursos dos municípios, estados e da União, garantindo a oferta de serviços, benefícios, programas e projetos essenciais para a superação da pobreza e da desigualdade sociais.\r\n\r\nA Frente Parlamentar em Defesa do SUAS terá como objetivo fortalecer o Sistema, promovendo o debate e a articulação entre OS parlamentares, rede socioassistencial, gestores, trabalhadores e usuários da assistência social. É fundamental garantir a participação de todos os atores envolvidos na construção de um SUAS mais justo e eficiente.\r\n\r\nEssa Frente atuará na defesa do financiamento adequado do SUAS, buscando garantir recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, garantindo o bem-estar e a dignidade humana.\r\n\r\nAtualmente, o SUAS enfrenta desafios como a falta de recursos adequados; a precarização do trabalho, atentando contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores; a necessidade de aprimoramento da gestão e a dependência dos municípios em relação aos repasses estaduais e federais.\r\n\r\nA Frente Parlamentar também se dedicará a defender os direitos dos usuários do SUAS e acompanhar a implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), salientando a importância de sua operacionalização em rede, com base no território, e a defender os direitos dos usuários do SUAS. É crucial garantir que os serviços, benefícios e programas ofertados pelo SUAS cheguem a todos que deles necessitam, com qualidade e eficiência.\r\n\r\nA criação da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS representa um passo importante para consolidação do a Sistema como política pública essencial para a garantia dos direitos sociais e a construção de uma sociedade mais justa e solidária.\r\n\r\nPor fim, os objetivos desta Frente Parlamentar em Defesa do SUAS estão em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, com a Constituição do Estado e toda a legislação que asseguram o acesso ao SUAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: YURI MOURA, Arthur Monteiro, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCapítulo I - Das Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º: O presente Estatuto define a organização, funcionamento e as atribuições da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS (FPDSUAS).\r\n\r\nArt. 2º: A Frente Parlamentar em Defesa do SUAS tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º: A frente reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo II - DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4º: A Frente Parlamentar em Defesa do SUAS tem como objetivo a construção de políticas públicas para Proteção Social Básica, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social; e Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.\r\n\r\nArt. 5º: A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e tem a finalidade de reunir todos os deputados em defesa dos interesses da população em vulnerabilidade social.\r\n\r\nCapítulo III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º: A adesão a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. Os parlamentares poderão solicitar a adesão a esta frente até o final da atual legislatura.\r\n\r\nII. Os parlamentares que assinam a ata da fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 7º: A Frente Parlamentar será administrada por uma coordenação composta por três deputados, sendo coordenada pelo primeiro deputado signatário do Requerimento de sua criação, tendo como vice coordenadora a Deputada Tia Ju e secretária-geral a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nArt. 8º: As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, sendo o acesso franqueado a qualquer cidadão.\r\n\r\nCapítulo IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 9º: São atribuições a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI. Propor reuniões, a partir de requerimento de seus integrantes ou dos representantes de seus integrantes, de movimentos de Defesa da Moradia Digna e de Prevenção de Tragédias.\r\n\r\nII. Apresentar proposições legislativas para prevenção de tragédias e construção de políticas habitacionais.\r\n\r\nIII. Propor audiência pública para a Comissão Permanente com pertinência temática.\r\n\r\nIV. Propor a criação de Comissão Especial para tratar de assuntos referentes a prevenção de tragédias e em defesa da moradia digna.\r\n\r\nV. Atuar junto ao Poder Executivo para garantir a execução de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 10: São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões.\r\n\r\nII. Organizar e coordenar o programa de atividades da Frente.\r\n\r\nIII. Representar a Frente em suas relações externas e internas.\r\n\r\nIV. Propor alteração deste estatuto quando deliberado por seus integrantes.\r\n\r\nV. Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 11: Compete å Frente:\r\n\r\nI. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente este Estatuto, por maioria simples de votos dos seus membros;\r\n\r\nII. Eleger e dar posse a sua Mesa Diretora;\r\n\r\nIII. Zelar pelo cumprimento das finalidades da FPDSUAS;\r\n\r\nIV. Conceder títulos honoríficos, homologando atos de sua Mesa Diretora que, neste sentido, forem adotados interregno entre as assembleias ordinárias; no\r\n\r\nV. Encaminhar, anualmente, à Mesa Diretora da ALERJ um relatório de suas atividades.\r\n\r\nCapítulo V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 12. A frente reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 13. As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 14. Os representantes dos movimentos em defesa do SUAS terão sempre o direito à palavra.\r\n\r\nArt. 15. A Frente Parlamentar poderá convocar especialistas para discutir temas relacionados aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 16. As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 17. A frente tem prazo de duração de dois anos e a continuidade de suas atividades dependerá do cumprimento do disposto na Resolução que regulamenta a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18. Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, o que será deliberado pela maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 19. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: YURI - PSOL, TIA JU - REPUBLICANOS, VERÔNICA LIMA - PT, RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SUAS\r\n\r\nAos 14 dias do mês de novembro de 2024, às 10h, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os deputados que assinam a Ata com o fim de fundarem a Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. Dando início aos trabalhos o Deputado Yuri pediu aos presentes para indicarem um parlamentar para presidir a sessão. Por aclamação, o próprio deputado foi escolhido e designou um assessor para secretariar a reunião e redigir a Ata. Foi lida a proposta de Estatuto da Frente Parlamentar e em seguida colocada em votação sendo aprovada pela totalidade dos presentes. A seguir foi decidido que todos os Deputados presentes abaixo-assinados integrarão a Frente Parlamentar em Defesa do Suas, sendo membros da mesma durante a 13ª legislatura. Ao final, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos congratulando pela fundação da Frente Parlamentar. Suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que fosse redigida a presente Ata, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes como boa e verdadeira, o qual assinam. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Deputados: YURI - PSOL, TIA JU - REPUBLICANOS, VERÔNICA LIMA - PT, RENATA SOUZA - PSOL, DANI MONTEIRO - PSOL.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 14.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário de hoje, 13/05/2025, o Projeto de Lei nº 4645/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS”, contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1383/2023, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DO DISPOSITIVO MONITOR GLICÊMICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, ASSIM COMO PACIENTES ACIMA DE 60 (SESSENTA ANOS), ASSIM COMO PACIENTES ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS E GESTANTES DE ALTO RISCO”.\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei nº 4645/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 1383/2023, uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre o fornecimento do dispositivo monitor glicêmico para crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus, de acordo com o art. 123 do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVER REIS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 088/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1642/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 089/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1355/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 385/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 094/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2643/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Brazão, Carlinhos BNH, Filippe Poubel, Índia Armelau e Rodrigo Amorim. Conforme parecer de relatoria do Deputado Chico Machado, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 095/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4988/2025, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDCMA nº 029/2025 do gabinete do Deputado Chico Machado, relator da proposição, às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 096/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3566/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3721/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 097/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3500/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1408/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 098/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2961/2024, de autoria do Deputado Professor Josemar. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 1389/2016, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Nelson Gonçalves, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 099/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1637/2019, de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Marcio Canella, Léo Vieira, Danniel Librelon, Fábio Silva, Gustavo Tutuca, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 10.061, de 11 de junho de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 100/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1600/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.949, de 02 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 101/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6527/2022, de autoria da Deputada Renata Souza. Conforme parecer de relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, aprovado na 7ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3969/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 097/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, Il do Regimento Interno, licença para ausentar me desta Casa Legislativa, de 08 a 27 de maio do corrente ano, para tratar de questões afetadas a minha saúde, confirmadas por atestado.\r\n\r\nDesta feita, reitero o pedido de licença para ausentar-me no período acima mencionado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC N° 949/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 003/2025 / Projeto de Lei n° 2865/2024\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040002/001065/2025\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retornar à proposição.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, as manifestações da Assessoria Legislativa desta SEFAZ/RJ c da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais desta Pasta, acerca do Projeto de Lei n° 2865/2024,baixado em diligência, que tem por objetivo alterar as alíquotas do ICMS incidentes sobre operações com cerveja, chope e aguardente.\r\n\r\nSegundo a área técnica, a fim de que esta SEFAZ/RJ possa apresentar o estudo solicitado pelo Poder Legislativo, é necessária a prorrogação do prazo concedido para manifestação, em 75 (setenta e cinto) dias, considerando a necessidade de apuração pormenorizada das informações requisitadas.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJULIANO PASQUAL, Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 5158582-0\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Manifestação Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais (97712474)\r\n\r\nII - Manifestação Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (97891059)\r\n\r\nIII - Manifestação Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (98310174)\r\n\r\nIV - Manifestação Assessoria Legislativa (98035017)\r\n\r\nAo Senhor Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, tendo em consideração a solicitação de index 97591801, cumpre esclarecer que a SUPNOR/SUBPOT não detém competência para deliberar acerca da definição ou alteração de alíquotas incidentes sobre mercadorias ou serviços. Contudo, há que se ressaltar que eventuais mudanças nas alíquotas, embora possam, em tese, resultar em incremento de arrecadação, poderão desestimular o consumo de determinados produtos.\r\n\r\nALEXANDRE VIMENEY TORRES, Superintendente de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nID.1956297-7\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete.\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, encaminho manifestação da Superintendência de Normas (SUPNOR), relativa à solicitação constante do Oficio SGMD/BD N° 003/2025 (índex 94864008), que trata do Projeto de Lei n° 2865/2024, de autoria parlamentar, o qual propõe a alteração das alíquotas do ICMS incidentes sobre operações com cerveja, chope e aguardente.\r\n\r\nEm sua manifestação, a SUPNOR esclarece que não detém competência para deliberar sobre a definição ou alteração de alíquotas do ICMS, nos termos da legislação vigente, mas ressalta que eventuais mudanças nas alíquotas, embora possam representar incremento na arrecadação estadual, também possuem potencial de desestimular o consumo de determinados produtos, especialmente aqueles sujeitos a políticas públicas de controle, como é o caso das bebidas alcoólicas.\r\n\r\nEm que pese tal manifestação, cabe destacar que uma análise mais aprofundada sobre os efeitos econômicos e fiscais decorrentes da proposta-como estimativas de arrecadação, impactos sobre o consumo e efeitos distributivos - exigiria a mobilização de dados específicos e metodologias próprias, o que demandaria prazo adicional para sua elaboração pelos demais setores que compõem esta Subsecretaria.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nID 1958337-0\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, e em complementação ao despacho n° 97891059,especialmente quanto ao aprofundamento da análise dos impactos econômicos e fiscais decorrentes do Projeto de Lei n° 2865/2024,solicito,formalmente, a concessão de prazo adicional de 75 (setenta e cinco)dias, a fim de dar continuidade aos estudos técnicos em curso, necessários para subsidiar adequadamente o pronunciamento da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do solicitado por meio do Oficio SGMD/BD n° 003/2025 (index 94864008).\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nID 1958337-0\r\n\r\nA CHEGAB;\r\n\r\nPrezados.\r\n\r\nRestituímos o presente processo, após a análise do Projeto de Lei pelas áreas técnicas. À luz da manifestação constante do indexador n° 97891059, elaborada pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, e considerando a complexidade da matéria, bem como a necessidade de uma avaliação aprofundada dos impactos decorrentes da proposição, informa-se que poderá ser necessária a dilação de prazo para a conclusão dos estudos, caso a ALERJ entenda oportuno.\r\n\r\nPermanece-se à disposição para o aprofundamento da análise, caso seja deferida a prorrogação.\r\n\r\nÀ consideração superior.\r\n\r\nAtt,\r\n\r\nRAPHAEL FIALHO, Assessor Legislativo\r\n\r\nId.5108657-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC N° 1174/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 013/2025 / Projeto de Lei nº 235/2023\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040002/001463/2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Ofício em referência, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, a Manifestação SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 410/2025 da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF), acerca do Projeto de Lei nº 235/2023, baixado em diligência, que dispõe sobre a adequação salarial dos profissionais de enfermagem.\r\n\r\nSegundo a referida Comissão, a implementação do piso salarial nacional das categorias de enfermagem e técnicos de enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.434/2022, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por descumprimento à vedação prevista no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nID 5158582-0\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Manifestação SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 109/2025-COMISARRF (98243269)\r\n\r\nII - Manifestação SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 410/2023-COMISARRF (99712823)\r\n\r\nIII - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUBAPOF (99672329)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestação SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 410\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nÀ SEFAZ/SUBAPOF,\r\n\r\nTrata-se de processo administrativo inaugurado na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), com o Oficio SGMD/BD N° 013/2025 (SEI nº 97929480), por meio do qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) solicita pronunciamento da SEFAZ acerca do cumprimento do piso salarial nacional das categorias de enfermagem e técnicos de enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.434/2022, referenciando ao Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que encaminha anexo.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe assinalar que a questão já foi alvo de análise desta COMISARRF no bojo do processo SEI-080007/018795/2023 oriundo da Fundação Saúde (FES), pela Manifestação. SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 410 (SEI nº 61188380), da qual emerge a conclusão de que a medida implicaria em violação ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 8º da LC nº 159/2017.\r\n\r\nAssim, vieram os autos para nova manifestação, à luz das normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nI. Considerações Iniciais\r\n\r\nPreliminarmente, esclarecemos que a análise toma por base os elementos constantes neste processo até a presente data. Ressaltamos que todas as informações prestadas pelos órgãos são da responsabilidade exclusiva de seus titulares, presumindo-se que os dados, oficialmente informados, tenham resultado de criterioso e técnico trabalho dentro das atribuições de cada setor.\r\n\r\nRessaltamos que cabe a esta Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) manifestar-se somente em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), devendo os presentes autos serem analisados pela Assessoria Jurídica e demais setores competentes. Além disso, não se insere nas atribuições conferidas a esta Comissão avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos emanados pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nIsto posto, adentremos o exame da matéria.\r\n\r\nII. Da vedação imposta pelo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nEm 04 de junho de 2021, foi deferida a adesão do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) ao Novo Regime de Recuperação Fiscal, disciplinado pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Desde então o Estado fluminense, além de fazer jus a determinadas prerrogativas legais, deve observância às vedações a ele impostas, as quais são elencadas nos incisos do art. 8º da lei em comento, consoante a nova redação.\r\n\r\nEssa situação consolidou-se a partir da homologação presidencial do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) apresentado à União, cujos efeitos iniciaram-se oficialmente em 30 de junho de 2022, nos termos do Despacho do Presidente da República publicado em 22 de junho de 2022, de modo que se tornaram aplicáveis todas as disposições da lei recuperacional, inclusive as penalidades que tal norma prevê.\r\n\r\nSobre o tema, vale conferir a vedação disposta no inciso I do art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017;\r\n\r\nArt. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no incise X do caput do art. 37 da Constituição Federal:\r\n\r\nÀ vista disso, considerando as informações prestadas pela Fundação Saúde por meio da Cl FS/DIRRH N°8 (SEI nº 60620922) no bojo do processo SEI-080007/018795/2023, a implementação da medida pleiteada acarretaria aumento de despesa, fato que leva a violação do inciso I do art. 8º da lei recuperacional.\r\n\r\n14. Diante o exposto, no presente cenário, entende-se que esta entidade não tem condições de instituir qualquer diferença relacionada ao piso dos técnicos de enfermagem e enfermeiros sem que haja a criação de uma despesa de caráter continuado com a respectiva e adequada fonte de custeio, sob pena de contrariar o RRF-Regime de Recuperação Fiscal e a própria decisão do STF nos autos da ADI citada. (sem grifo no original)\r\n\r\nEm que pese tal situação, ressalta-se que a Lei Complementar n° 159/17 permite a implementação de atos violadores ao Regime, desde que sigam os preceitos do art. 8\", § 2\", ou seja, por meio da inclusão expressa da medida no Anexo de Ressalvas do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) ou mediante apresentação prévia de compensação financeira ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF), a qual deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Portaria ME n 10.123, de 20 de agosto de 2021:\r\n\r\nArt. 8º São vedados no Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§2º As vedações previstas neste artigo poderão ser:\r\n\r\nI - objeto de compensação; ou (sem grifos no original) \r\n\r\nII - afastadas, desde que previsto expressamente no Plano de Recuperação Fiscal em vigor.\r\n\r\nEsclarecemos, ainda, que a inclusão expressa de ressalvas no Plano de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 8\", § 2º, 11, da LC nº 159/2017, não está mais disponível, tendo em vista que o referido documento foi recentemente homologado pela União. Contudo, o Decreto Federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021, prevê a atualização do PRF, de modo que novas ressalvas poderão ser inseridas futuramente, cuja análise específica dos atos se dará em momento oportuno:\r\n\r\nArt. 37. O Plano de Recuperação Fiscal homologado:\r\n\r\nI - poderá ser alterado a pedido do Estado, observado o disposto no art. 6; e\r\n\r\nII - deverá ser atualizado a cada dois anos.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se atualização a alteração conjunta das seções a que se referem os incisos Il a V do caput do art. 5º.\r\n\r\n§2º - O não fornecimento das informações necessárias para a atualização do Plano de Recuperação Fiscal nos termos do inciso II do caput acarretará a inadimplência prevista no inciso I do caput do art. 7-B da Lei Complementar s 159, de 2017. § 3º Alo do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nPor fim, é importante salientar a obrigatoriedade de se observar a imposição de limitação do crescimento de despesas primárias no âmbito do ERJ, mais conhecido como teto de gastos, previsto na Lei Complementar Federal n. 159 de 2017 e nas Leis Complementares Estaduais nº 193 e n\" 198, ambas de 2021, a qual o Estado encontra-se sujeito desde o início do exercício de 2022.\r\n\r\nIII. Conclusão\r\n\r\nPor todo exposto, cumpre-nos informar, em atendimento a solicitação do Oficio SGMD/BD 013/2025 (SEI n 97929480), que 50 mantém as conclusões traçadas na Manifestação SEFAZ/COMISARRF SEI Nº 410 (SEI n\" 61188380), na qual conclui que o implementação do piso salarial nacional das categorias de enfermagem e técnicos de enfermagem, prevista na Lei Federal n° 14.434/2022, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por descumprimento à vedação prevista no inciso I do art. 8º da LC n° 159/2017.\r\n\r\nIsto posto, sugere-se o encaminhamento do p.p à Chefia de Gabinete para posterior envio à ALERJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\n\r\nPresidente da COMISARRF\r\n\r\nA CHEGAB/SEFAZ\r\n\r\nTrata-se de processo administrativo inaugurado na Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) para análise e manifestação acerca da Ofício SGMD/BD N 013/2025 (SEI n° 97929480), por meio do qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) solicita pronunciamento da SEFAZ acerca de cumprimento do piso salarial nacional das categorias de enfermagem e técnicos de enfermagem.\r\n\r\nO processo foi direcionado à Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal para conhecimento e manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) à luz do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a COMISARRF exarou a Manifestação 109 (98243269), por meio da qual conclui que o pleito viola o Regime de Recuperação Fiscal. São os termos da decisão:\r\n\r\n\"Por todo exposto, cumpre-nos informar, em atendimento a solicitação do Oficio SGMD/BD Nº 013/2025 (SEI nº 97929480), que se mantém as conclusões traçadas na Manifestação SEFAZ COMISARRF SEI Nº 410 (SEI nº 61188380), na qual conclui que o implementação do piso salarial nacional das categorias de enfermagem e técnicos de enfermagem, prevista na Lei Federal nº 14.434/2022, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, por descumprimento à vedação prevista no inciso I do art. 8º da LC nº 159/2017\".\r\n\r\nPosto isso, encaminho o presente para conhecimento e posterior direcionamento à ALERJ quanto às informações trazidas pela COMISARRF e adoção das providências que entender pertinentes.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nEspecialista em Finanças Públicas\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\nDe acordo com o aduzido pela COMISARRF quanto a violação ao Regime de Recuperação Fiscal. Remetam-se os autos para conhecimento e posterior direcionamento à ALERJ para igual cognição c adoção das providências necessárias.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSubsecretário do Tesouro\r\n\r\nId: 2647157"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 3459/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico às gestantes, na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada no projeto de lei, visa garantir o atendimento psicológico às gestantes durante todo o período do pré-natal, e, quando necessário, no período pós-parto também.\r\n\r\nA despeito do louvável mérito da presente iniciativa parlamentar, entende-se que ela gera despesa de caráter obrigatório e continuado na medida em que implicaria na contratação de profissionais de saúde da psicologia, para realização do atendimento proposto o que encontraria óbice legal na Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), que em seu art. 8º, inciso VIII diz que:\r\n\r\n“Art. 8º. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;\r\n\r\nAlém do óbice da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o projeto de lei só poderá ser superado se ele for transformado em indicação simples, nos estritos termos do art. 98, § único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3459/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado Chico Machado - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3459/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4280/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS, QUIOSQUES E BARRACAS EM FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Danniel Librelon, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes para coleta de lixo pelos estabelecimentos, quiosques e barracas em funcionamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de recipientes para coleta de lixo pelos estabelecimentos, quiosques e barracas em funcionamento nas praias do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão dispõe sobre matéria de interesse local, por estar relacionada à gestão dos resíduos sólidos produzidos na localidade e, portanto, de competência Municipal, conforme inciso I do artigo 30 da Constituição Federal.\r\n\r\nConstituição Federal.\r\n\r\n“Artigo 30. Compete aos Municípios:\r\n\r\nI- legislar sobre assuntos de interesse local”.\r\n\r\nA título de exemplificação, no que concerne ao Município do Rio de Janeiro, destaca-se o Decreto nº 20.225 de 13 de julho de 2001, que cria o Regulamento 26 das Consolidações das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 1.601/78, e dispõe sobre os usos e atividades da Orla marítima do Município. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4280/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4280/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE - PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria da Excelentíssima Senhora Deputada Franciane Motta, o projeto de lei em epígrafe “torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HTLV para as gestantes”.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 18 de outubro de 2022 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas pela Comissão de Saúde, transformadas em substitutivo, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nO substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde aperfeiçoou o projeto, tendo em vista a justificativa apresentada de que o HTLV é um retrovírus da mesma família do HIV, e considerando a existência da Lei Estadual nº 3163, de 12 de janeiro de 1999, que torna obrigatório constar nos exames de pré-natal o teste HIV para as gestantes. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6431/2022 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE do Projeto de Lei nº 6431/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1140/2023, QUE “DISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1140/2023, que “Dispõe sobre garantia da prioridade ao aluno de família de baixa renda, na matrícula em escola pública da rede estadual de ensino que tenha aderido ao ensino integral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada, visa garantir a prioridade da matrícula de aluno da família de baixa renda, em escola pública da rede estadual de ensino, que tenha aderido ao ensino integral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, garantindo assim o padrão de qualidade, desde que inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).\r\n\r\nO projeto visa assegurar direitos educacionais com base no princípio da igualdade, com base no art. 6º e art. 23, inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”.\r\n\r\nA proposta envolve política pública na área da educação básica, de competência legislativa concorrente art. 24, inciso IX da Constituição Federal. A iniciativa parlamentar não trata de organização administrativa nem de provimento de cargos ou estrutura do Poder Executivo, não havendo vício formal direto de iniciativa.\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”.\r\n\r\nO referido projeto de lei, não altera a estrutura organizacional, não aumenta custos, visa somente priorizar as vagas aos alunos de baixa renda.\r\n\r\nA Súmula nº 2 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“A Comissão de Constituição e Justiça não integra o rol de comissões de mérito.”\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de afastar eventual risco de inconstitucionalidade com mera previsão de regulamentação, Súmula 14 desta Comissão de Constituição e Justiça, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 1140/2023.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1140/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1140/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2818/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO AXÉ MULHER”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que visa declarar patrimônio cultural de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro o evento “Axé Mulher”.\r\n\r\nApresentada em 14 de dezembro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do projeto de lei é matéria de competência concorrente do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nA carta política fluminense encontra-se em sincronia, vejamos: \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”.\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa. Isto porque o objetivo da mesma está em consonância com os ditames da Carta Magna, conforme vê-se em:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nI- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial, objeto desta Lei, desde que não gere aumento de despesa ao Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2818/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2818/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2838/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde Estaduais, Públicos ou Privados, exigirem a carteira profissional de enfermagem dos profissionais contratados para o desempenho de suas atividades.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde Estaduais, Públicos ou Privados, exigirem a Carteira Profissional de enfermagem dos profissionais contratados para desempenho de suas atividades.\r\n\r\nDiante da repercussão alcançada, pelas últimas notícias, veiculadas na imprensa, sobre a atuação de pessoas que se passam por falsos profissionais, o presente projeto de lei, busca minimizar a insegurança social, causada por este problema.\r\n\r\nO projeto de lei insere-se no âmbito de competência legislativa concorrente, art. 24, XII da Constituição Federal ao tratar de defesa da saúde, podendo ser regulada pelos Estados\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nO projeto de lei, não adentra no regime jurídico de servidores públicos, nem cria obrigações específicas sobre a estrutura administrativa do Executivo, afastando incidência da vedação prevista nos artigos 112 e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, sendo por tanto constitucional.\r\n\r\nO conteúdo do projeto está em consonância com a Lei Federal nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, onde a referida norma estabelece que somente profissionais devidamente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem podem exercer a profissão.\r\n\r\nO projeto também reforça a necessidade de observância dos registros no COREN-RJ, e, portanto, atua como instrumento de fiscalização complementar, sem inovar indevidamente no ordenamento.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de afastar eventual risco de inconstitucionalidade ou injuridicidade com relação a previsão de sanções, respeitando assim o devido processo legal e evitando nulidades por vícios, propõe-se a emenda a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2838/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2838/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º O não cumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal aplicável, devendo eventuais multas e penalidades observar a legislação específica e o devido processo legal.”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2838/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2838/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2840/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2840/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir modelo operacional integrado de monitoramento de imagens em vias de circulação de pessoas e automóveis, patrimônio público, escolas, hospitais e de locais destinados ao transporte coletivo de passageiros no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir modelo operacional integrado de monitoramento de imagens em vias de circulação de pessoas e automóveis, patrimônio público, escolas, hospitais e de locais destinados ao transporte coletivo de passageiros no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão configura ato tipicamente administrativo, constante da estrita competência do Poder Executivo, nos termos do art. 145, II c/c art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” Constituição Estadual. Neste sentido, esta Comissão de Constituição e Justiça firmou entendimento quanto à inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2840/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2840/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, QUE “ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Andrezinho Ceciliano, o projeto de lei em epígrafe estabelece a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta foi distribuída, inicialmente, para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou pela constitucionalidade sobre o Projeto de Lei por meio do parecer sob relatoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2941/2024, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2941/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica instituída a ampliação do horário de funcionamento dos transportes públicos estaduais em decorrência de megaeventos no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2941/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ 2º- A ampliação do horário de funcionamento do transporte público estadual será de até 3 (três) horas após o encerramento do evento, para locomoção das pessoas até os transportes em segurança e em ordem.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei 2941/2024, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A empresa responsável pela organização do evento deverá notificar a Secretaria de Transporte Estadual, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do evento, informando a expectativa de público esperada, para melhor planejamento de escoamento do público.\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto ao Projeto de Lei 2941/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2941/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3256/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a instituição do protocolo de amparo a gestantes dependentes químicas durante o pré-natal. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir diretrizes para execução do Programa de de amparo a gestante dependente química, no sentido de disponibilizar Centros Especializados de acolhimento, atendimento e recuperação de gestantes dependentes químicas, que serão acompanhadas durante toda a gravidez por uma equipe intersetorial.\r\n\r\nDentro do limite de competência, os Estados e o Distrito Federal têm competência dividida comum e concorrentemente com a União, para legislar sobre saúde, conforme artigo 23 XII da Constituição da República. É, desse modo, constitucional.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro, vidando adequação ao entendimento firmado por esta CCJ, cabe apresentar a emenda abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 5º do Projeto de Lei 3256/2024, renumerando-se os demais\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3256/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3256/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, QUE “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3503/2024, que institui a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas escolas públicas, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas escolas públicas, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a prévia existência do Calendário de Datas Comemorativas do estado do Rio de Janeiro, consolidado por via do Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, necessária a apresentação de emendas para fins de transformação da proposta em alteração de referida norma. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3503/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3503/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas”, a ser comemorada anualmente na primeira semana de junho.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3503/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS””\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3503/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 3503/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3503/2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS”\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana de Conscientização sobre a Reciclagem e Valorização do Meio Ambiente nas Escolas”, a ser comemorada anualmente na primeira semana de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3503/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3503/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC, ESTABELECENDO SEUS DIREITOS E FORNECENDO DIRETRIZES PARA QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA SUA PROTEÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3755/2024, que institui a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o poder público promova sua proteção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o poder público promova sua proteção.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária correção redacional à ementa e ao art. 1º do projeto em epígrafe, adequando-se a técnica legislativa. Em segundo ponto, a criação de Centros de Proteção de Deslocados Climáticos (Centros Clima) corresponde a violação do princípio da separação de poderes, tendo em vista a iniciativa privativa do Governador do Estado quanto à criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo, de forma a serem apresentadas emendas suprimindo-se referida inconstitucionalidade. Por fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessária emenda supressiva ao art. 31 da proposição em epígrafe. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3755/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do projeto de Lei nº 3755/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual dos Deslocados Ambientais e Climáticos - PEDAC e estabelece seus objetivos, diretrizes e instrumentos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 22 do Projeto de Lei nº 3755/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 23 do Projeto de Lei nº 3755/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 24 do Projeto de Lei nº 3755/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 25 do Projeto de Lei nº 3755/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 31 do Projeto de Lei nº 3755/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3755/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3755/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, QUE “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Yuri Moura(n.ºs 01, 08 e 09)\r\n\r\nDEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO (n.ºs 02 a 07)\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºS 01, 03, 08 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04; PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) emendas de plenário do projeto de resolução, que visa alterar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual visa incluir nas competências da Comissão de Constituição e Justiça a prerrogativa de dar parecer sobre indicações legislativas, quanto ao mérito, e, ainda, transformar proposições em indicações legislativas quando solicitado pelo autor da proposição ou por comissão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 08 e 09 somam à proposição e serão aprovadas em sua literalidade; a emenda n.º 04 será aprovada com subemenda; fica prejudicada a emenda n.º 07 pela aprovação da emenda n.º 01; contrário às emendas n.ºs 02, 05 e 06.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de resolução e inclua-se alínea “a” ao §38, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (…)\r\n\r\n§38 - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade, a fim de receber propostas e sugestões de entidades da sociedade civil e atuar com a Secretaria - Geral da Mesa Diretora no recebimento e análise dos projetos de iniciativa popular, conforme o disposto no artigo 218 do Regimento Interno, e em consonância com a Resolução nº 998, de 20 de março de 2025, da ALERJ. (NR)”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºS 01, 03, 08 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04; PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE LEI Nº 1249-A/2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a alínea “i” e adiciona a alínea “j” ao §1º do Art. 26 do Regimento Interno da Alerj, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 Compete às comissões permanentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\ni) sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir:\r\n\r\n1 - por unanimidade dos seus membros presentes, pela inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que esteja pendente de distribuição para outras comissões, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - por maioria dos seus membros presentes, pela transformação da proposição em indicação legislativa ou transformação da proposição em indicação simples, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, cabendo recursos do autor no prazo máximo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nj) Inexistindo recurso ou sendo o mesmo rejeitado, a proposição será:\r\n\r\n1- Na hipótese de inconstitucionalidade, injuridicidade ou ilegalidade, será tida como definitivamente rejeitada e arquivada;\r\n\r\n2 - Na hipótese de transformação de indicação legislativa, será feita a conversão em indicação, pela Mesa Diretora, sendo convalidada a sua tramitação sem necessidade de parecer adicional pelas comissões;\r\n\r\n3- Na hipótese de transformação de indicação simples, será devolvida ao autor para a sua elaboração. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º. Modifica-se o caput do art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 100. As indicações legislativas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e submetidas à tramitação prevista no art. 126 deste Regimento (NR).”\r\n\r\nArt. 3º. Fica suprimido o inciso VI do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º. Fica suprimido o § 6º do art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. Fica acrescido o inciso \"XXXVIII” ao parágrafo Único do art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25º. (…)\r\n\r\nXXXVIII - Comissão de Legislação Participativa, com cinco membros. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o inciso VII e inclua-se o §38 ao Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - converter, se considerar necessário, em diligência, a órgãos internos, externos ou ao autor originário, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais ou de apresentação de informações relevantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§38 - Compete à Comissão de Legislação Participativa:\r\n\r\na) estimular e possibilitar maior participação dos cidadãos, por meio da tecnologia da informação e comunicação e por meio de diálogo com a sociedade civil, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da ALERJ, em consonância o disposto no artigo 218 do Regimento Interno e Resolução nº 998, de 20 de março de 2025, da ALERJ. \r\n\r\nb) atuar com a Secretaria-Geral da Mesa Diretora no recebimento e análise dos projetos de iniciativa popular, conforme o disposto no artigo 218 do Regimento Interno. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º. A Mesa Diretora editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam transferidos todos os cargos da extinta Comissão de Indicações Legislativas para Comissão de Legislação Participativa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºS 01, 03, 08 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04; PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Resolução nº. 1249-A/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4639/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, de comunicar o Conselho Tutelar nos casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem a emissão da certidão de nascimento, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade e objetivo a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, de comunicar o conselho tutelar nos casos de alta hospitalar sem a emissão de certidão de nascimento. \r\n\r\nO registro civil é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 6.015 de 1973, sendo a porta de entrada para o exercício pleno da cidadania e para o acesso a direitos como saúde, educação e benefícios sociais.\r\n\r\nO projeto de lei insere-se no âmbito da proteção da infância e juventude art. 227 da Constituição Federal e competência comum dos entes federativos art. 23, II e X e concorrente em matéria de proteção à infância art. 24, XV, não havendo vício de iniciativa, pois não se trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Estadual art. 61, § 1º da CF e o art. 112, § 1º da Constituição Estadual, sendo, portanto, formalmente constitucional.\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à família e à juventude;”.\r\n\r\nA iniciativa está em harmonia com os princípios do ECA Lei nº 8.069 de 1990, especialmente em seus arts. 9º e 10º, que impõem ao Poder Público e aos hospitais a obrigação de propiciar o registro civil dos nascimentos, como forma de garantir a cidadania. \r\n\r\nO art. 10, §1º, do ECA reforça o dever dos hospitais de comunicar ao órgão competente os nascimentos ocorridos. A proposta de comunicação ao Conselho Tutelar, quando não houver registro, reforça o sistema de proteção e fiscalização, sem afronta aos direitos da criança ou aos deveres parentais.\r\n\r\nO projeto não cria despesa obrigatória ou renúncia de receita, tampouco gera obrigação de prestação direta de serviço gratuito pelo Estado. Os eventuais custos para cumprimento da norma recaem sobre os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, sendo de natureza operacional mínima. Logo, não incide a exigência de impacto orçamentário-financeiro dos artigos 113 do ADCT, 14 da LRF e art. 8º, IX da LC nº 159 de 2017, nem a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA proposta prevê sanções administrativas para o descumprimento, mas não cria novas infrações fora do que já é passível de regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4639/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4639/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4835/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4835/2025, que altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o “dia do mergulhador recreativo amador” certificado pela autoridade marítima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o “dia do mergulhador recreativo amador” certificado pela autoridade marítima.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a inserção equivocada de termo na ementa do presente projeto, representando erro material sanável, necessária emenda modificativa à ementa do projeto em epígrafe. Por tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 4835/2025, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4835/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4835/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5047/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS FRENTISTAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5047/2025, que dispõe sobre a proteção à saúde dos frentistas em postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a proteção à saúde dos frentistas em postos de combustíveis no estado do Rio de Janeiro e dar outras providências.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a Direito do Trabalho. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Registra-se, por fim, que a competência regulatória encontra-se efetivamente exercida por via das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego de nº 6 (Equipamentos de Proteção Individual) e 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis), assim definindo-se a nível federal os requisitos de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5047/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5047/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS AO PROJETO DE LEI N° 854/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que dispõe sobre o fornecimento de fones antirruídos para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como parte de uma política de inclusão e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.\r\n\r\nO projeto tem como objetivo garantir o acesso a esse equipamento, que auxilia na redução da sensibilidade auditiva, uma característica comum em pessoas com TEA, promovendo, assim, maior bem estar e inclusão em ambientes públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 28 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre proposições relacionadas à proteção dos direitos humanos e cidadania, com foco em ações que promovam a inclusão social de pessoas com deficiência.\r\n\r\nA proposta do deputado Daniel Librelon está em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e com a legislação federal que garante os direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa legislação reconhece o autismo como uma deficiência, para todos os efeitos legais, garantindo às pessoas com TEA acesso a direitos como saúde, educação, assistência social e inclusão.\r\n\r\nAdemais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também reforça o dever do Estado de promover a acessibilidade, garantindo que as pessoas com deficiência tenham plena perticipação em todos os aspectos da vida social. O fornecimento de fones antirruído atende diretamente a essa necessidade, proporcionando um ambiente mais inclusivo e seguro para as pessoas com TEA.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a importância de medidas que promovam a inclusão e o bem estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, meu parecer ao Projeto de Lei nº 854/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO e FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, QUE DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as campanhas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da moléstia toxoplasmose.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a Toxoplasmose é uma infecção não contagiosa causada pelo Toxoplas ma Gondii, um parasita presente no solo. Ela é uma zoonose, ou seja, uma doença transmitida de animais para humanos.\r\n\r\nOs seres humanos se infectam ao ter contato com o agente transmissor através das fezes de diversos animais contaminados. Os mais conhecidos são os gatos, mas a lista inclui bovinos, suínos, caprinos, aves animais silvestres. O gato contrai a infecção ao comer carnes cruas, ratos ou pássaros contaminados. Outros animais se infectam alimentando-se de pastagens contaminadas pelas fezes. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o contato com os gatos e outros felinos causa a doença. A transmissão ocorre quando há contato com as fezes contaminadas desses animais.\r\n\r\nNa grande maioria dos casos, a doença é transmitida ao ingerir carnes cruas ou malpassadas de animais que tenham cistos do parasita (principalmente carne de porco e cordeiro; leite não pasteurizado e consumo de água, frutas e verduras cruas contaminadas com o Toxoplasma Gondii. A transmissão pode ocorrer também pela manipulação de alimentos ou utensílios de cozinha (facas e tábuas, por exemplo) contaminados. Mulheres grávidas que estejam infectadas podem infectar o feto durante a gestação, através da placenta provocando a toxoplasmose congênita ao bebê. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, uma vez que as campanhas para o esclarecimento, prevenção e tratamento da doença deve ser permanente.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 229/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2023, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor das Emendas: LUIZ PAULO (Emendas nº 1 à 8)\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise às 8 Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 417/2023, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que AUTORIZA A COLOCAÇÃO DE TORNEIRAS DE ÁGUA POTÁVEL, EM AMBIENTES PÚBLICOS, DESTINADAS A ANIMAIS. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei original autoriza o Poder Executivo a instalar torneiras de água potável em espaços públicos para uso de animais. Foram apresentadas oito emendas em plenário, cabendo a esta comissão avaliar seu mérito conforme o regimento interno. As emendas aperfeiçoam a proposta a torná-la impositiva, garantindo sua efetiva implementação, além de acrescentarem medidas que mantém a intenção original do legislador, sem descaracterizá-la, motivo pelo qual merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de 01 a 08.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 417/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2023, QUE PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MARCELO DINO, FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos nobres Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino e Fred Pacheco, que “PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA POR CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão se pronunciar acerca do mérito do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade vedar a participação em licitação, bem como a investidura em cargo, emprego ou função na administração pública do Estado do Rio de Janeiro por pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos a animais.\r\n\r\nA vedação ocorrerá pelo período de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. \r\n\r\nO projeto é extremamente meritório, pois o crime de maus-tratos aos animais deve ser cada vez mais exposto, combatido e coibido.\r\n\r\nO parecer, portanto, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2260/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2260/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2023, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2759/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A ONÇA PARDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura é meritória e merece prosperar. No entanto, o artigo 3º pode trazer efeitos negativos ao estabelecer uma compensação financeira para proprietários de gado cujos animais sejam vítimas de felinos, desestimulando a adoção de práticas adequadas de proteção e promovendo a dependência de indenizações, ao invés de incentivar soluções sustentáveis para prevenir ataques.\r\n\r\nPor fim, é válido ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça identificou eventual vício de iniciativa e apresentou emenda supressiva em relação ao referido artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2759/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2759/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3948/2024, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão se pronunciar acerca do mérito do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade a promoção de ações educativas para informar a população sobre causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos de alergia alimentar em animais domésticos.\r\n\r\nDentre suas diretrizes estão a divulgação das causas, a informação sobre os sintomas mais comuns, como vermelhidão e coceira, bem como incentivo a adoção de medidas preventivas, como não dar banho em excesso. \r\n\r\nO projeto é extremamente meritório, pois é necessário que todos os tutores tenham conhecimento sobre a alergia alimentar em animais, bem como evitá-la e os meios de tratamento.\r\n\r\nO parecer, portanto, é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3948/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3948/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4132/2024, QUE CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4132/2024, do nobre Deputado Rodrigo Amorim que cria o programa “Laço Amarelo” para cães que precisam de espaço.\r\n\r\nNa justificativa o autor argumenta que: “O Programa “Laço Amarelo” resulta num símbolo aplicado na guia dos cães, visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, significando que o animal ´precisa de espaço`, privilegiando a interação respeitosa entre cães e seres humanos. Este símbolo não serve para identificar cães ferozes, perigosos ou potencialmente perigosos, nem tão pouco para ´marcar` cães agressivos. É somente uma ferramenta utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nDe acordo com o que preconiza o § 37 do art. 26 do nosso Regimento Interno, compete à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes a assuntos relacionados aos animais.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4132/2024, do nobre Deputado Rodrigo Amorim cria o programa “Laço Amarelo” para cães que precisam de espaço. Há algum tempo vem sendo utilizado em vários países, e agora, o referido projeto deseja entronizar este código internacional na legislação fluminense. Esse código surgiu através do The Yellow Dog Project.\r\n\r\nComo bem destacou o autor da proposta, cães com fita amarela precisam de espaço não porque são agressivos, mas, ao contrário, porque podem ser medrosos ou reativos; ter passado por cirurgia recente; ter a saúde debilitada; ainda não são suficientemente treinados; prestam serviço (como cães guia); ou qualquer outra razão.\r\n\r\nO laço amarelo tem a finalidade específica de alertar que determinado animal necessita de espaço, não devendo ser usado com outro fim ou adorno.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou 3 emendas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4132/2024, e FAVORÁVEL AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4132/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO - Presidente; SARAH PONCIO, Vice-Presidente e PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo; GISELLE MONTEIRO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3494/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE DE CHUVEIROS AUTOMÁTICOS OU SPRINKLERS EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes busca tornar obrigatória a instalação de chuveiros automáticos contra incêndio, conhecidos como “sprinklers”, em todas as escolas e creches públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito proteger a vida de estudantes e profissionais que frequentam as instituições de ensino.\r\n\r\nO que motivou a meritória iniciativa do autor do projeto em análise foi um trágico episódio ocorrido no Estado de Minas Gerais, em que o vigia de um centro municipal de educação infantil jogou álcool sobre si mesmo e sobre crianças, ateando fogo em seguida, levando à morte de seis alunos e alunas de quatro anos de idade e de uma professora que tentava protegê-las.\r\n\r\nO projeto de lei foi considerado constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido em seguida baixado em diligência por iniciativa da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com vistas a obtenção de uma manifestação técnica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nO CBMERJ, em manifestação do então Subcomandante Geral e Chefe do Estado Maior da corporação, opinou contrariamente à aprovação do projeto de lei, alegando que este encontra-se “...em desacordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico em vigor no Estado do Rio de Janeiro, e contraria parâmetros técnicos e normas de segurança consolidados no Decreto-Lei 247, de 21 de julho de 1975, no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP (...) e em Notas Técnicas do CBMERJ”.\r\n\r\nBaseadas na manifestação do Corpo de Bombeiros as comissões permanentes de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de Educação e de Defesa Civil manifestaram-se contrariamente à aprovação do projeto.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese as intenções humanitárias e meritórias do projeto de lei em análise, voto contrariamente à sua aprovação por considerar que numa matéria sensível como esta, sobre a qual estamos deliberando, não se deve desconsiderar a opinião técnica do órgão público que possui mais de 200 anos de experiência no combate e prevenção a incêndios e desastres, que se manifestou duas vezes no mesmo sentido durante a apreciação desta matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3494/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3847/2018, QUE “DETERMINA VEDAÇÃO DE COBRANÇA PELA INSTALAÇÃO DE PARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei proposto pelo Deputado Bruno Dauaire veda a cobrança ao consumidor pela instalação de aparelhos medidores ou limitadores de consumo de água, por parte das concessionárias de serviços públicos de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDeve ser ressaltada a justeza da medida apresentada pelo Deputado Bruno Dauaire, que tem o condão de deixar claro que o consumidor está isento de custos que são inerentes à operação da concessão, cujo financiamento se presume estar embutido no valor da tarifa cobrada pelos serviços. Com base nestas premissas voto favoravelmente à aprovação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3847/2018\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 39/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nA iniciativa do Deputado Márcio Canella visa dar publicidade à obrigação legal que têm os médicos, nomeadamente, e os profissionais de saúde em geral, de comunicar à autoridade competente a ocorrência de crimes de ação pública de que tenham conhecimento no exercício de suas atividades profissionais. O fundamento do Projeto de Lei está no art. 66, II, do Decreto-Lei 3.688, de 3/10/1941, que tipifica a omissão como contravenção penal passível de multa.\r\n\r\nO Projeto prevê que deverá ser afixado em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, cartazes em tamanho A3 com dizeres que fazem referência à norma legal, correlacionando-a explicitamente a casos de violência física e sexual contra a mulher, idosos, crianças e adolescentes, citando a legislação estadual congênere que trata da proteção de cada um desses grupos de cidadãos notoriamente vulneráveis a práticas violentas e coerção. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é altamente meritório em suas intenções e disposições, razão pela qual voto favoravelmente à sua aprovação\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 39/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDa COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 1868/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposta do Deputado Léo Vieira estabelece que em casos de furto ou roubo de parelho ou chip celular, estando o usuário dos serviços de telefonia móvel submetido a cláusula de permanência mínima em seu contrato com a empresa concessionária, fica suspensa a cobrança de fatura de prestação de serviço, assim como de multas ou valores similares, a partir da comunicação do furto ou roubo por parte do assinante. A cobrança só poderá ser restabelecida por solicitação do consumidor ou por ativação do sistema pela inserção de chip no parelho de telefonia móvel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto busca corrigir cobranças abusivas aos assinantes de serviços de telefonia celular que têm o aparelho subtraído e são obrigados a permanecer vinculados à empresa prestadora independentemente da sua vontade. A adoção dessa medida corretiva por parte do Poder Legislativo tem também o condão de incentivar as concessionárias de telefonia móvel a cooperarem na solução da epidemia de roubos e furtos de celulares em curso no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Pelas razões de justiça e pelo imperativo de coibir os crimes cometidos para a subtração de celulares volto favoravelmente à aprovação do Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1868/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 2867/2020, QUE “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon propôs projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um prêmio literário organizado pela Secretaria de Estado de Educação. O concurso seria voltado para os alunos dos ensinos fundamental e médio, constituindo os dois níveis de ensino duas categorias distintas, sendo escolhidos ao final do processo de seleção dos melhores trabalhos três vencedores em cada categoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto tem os méritos de incentivar as vocações literárias entre os alunos da rede estadual e de incentivar a prática da escrita de uma maneira geral, habilidade essencial para o desenvolvimento intelectual e acadêmico dos estudantes e futuros profissionais do mercado de trabalho. Dadas essas qualidades, voto favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2867/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 2937/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO Deputado Carlos Macedo propôs projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir um programa estadual de conscientização sobre segurança no trânsito em geral e na condução de veículos automotores. O foco do programa está nos motoristas e demais condutores de veículos, destacando o ensino das regras de trânsito instituídas pela legislação e a educação para que se abstenham de utilizar telefones celulares e outros dispositivos que distraiam a atenção durante a direção dos veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto merece o apoio desta Casa por abordar com solução prática um grave problema das cidades: as reiteradas condutas contrárias às normas de trânsito praticadas por motoristas e motociclistas que insistem em desconhecer até mesmo regras de prudência e civilidade em face de pedestres e demais condutores. Dessa forma, foto favoravelmente à aprovação da iniciativa do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2937/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3127/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS E PANDEMIAS ENTRE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nIniciativa do Deputado Danniel Librelon apresentada no contexto da pandemia da Covid-19 propõe que um conjunto de ações a cargo das secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil e Administração Penitenciária, consolidadas num programa preventivo de combate à transmissão de doenças infectocontagiosas, proporcione aos profissionais da segurança pública recursos como garantia de acesso a equipamentos de proteção individual; acesso a material de desinfecção, garantia de acesso a testes rápidos e exames; higienização das viaturas; acesso a material educativo de caráter preventivo e treinamento específico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando o caráter de promoção da saúde preventiva dos profissionais de segurança, permanentemente expostos ao contato com o público, portanto vulneráveis ao contágio de doenças infecciosas, voto favoravelmente ao Projeto de Lei nº 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3127/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI NO 3904/2020, QUE “AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei do Deputado Anderson Morais propõe que as empresas privadas sejam livres para afixar apenas cartazes e placas informativas que julguem convenientes ou necessárias, à exceção da placa que indica os canais de acesso ao Procon/RJ, para aquelas empresas obrigadas a fazê-lo por força da legislação.\r\n\r\nA medida visa preservar o princípio da livre iniciativa, consagrado no art. 170 da CF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente parecer é favorável à aprovação do PL 3904/2021, com a adoção da emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que adequou a redação do art. 2º à norma legislativa em vigor.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de abril de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3904/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N º 5957/2022, QUE” CRIA O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa criar o Observatório da Fome Betinho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que é modificado a partir de emenda da Comissão de Constituição e Justiça para projeto de lei autorizativo, visto o seu teor: É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório no sentido de cuidar de temas tão relevantes como são a pobreza e a segurança alimentar.\r\n\r\nA título de contribuição, apresento Emenda Modificativa, no sentido de dar destaque ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, visto que é um Fundo que guarda maior identidade com o tema do Projeto proposto, uma vez que a Lei Complementar que o instituiu, em seu Art. 30 , define que \"Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais. \r\n\r\nEmenda Modificativa\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV, no Art. 60 que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nSala das Comissões 10 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a)DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA 01 ao Projeto de Lei n° 5957/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 470/2015, O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E REGULAGEM DE CALIBRADOR DE PNEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 470/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta original é meritória, no entanto, com vistas a garantir a fiscalização pelos órgãos competentes a emenda de plenário n°03, do nobre colega Deputado Luiz Paulo e imprescindível à propositura. E a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às emendas n°01 e 02 amplia o acesso aos equipamentos de calibragem dos pneus a ciclistas e motociclistas, inclusive, contribuindo para a redução do número de incidentes e acidentes muitas vezes causados por pneus descalibrados. Cabe ressaltar, que a prevenção é sempre a melhor opção.\r\n\r\nAssim, o relatório é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO N°03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA AS EMENDAS N° 01 E 02: CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 470/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 815/2019, O QUAL INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EXIBIREM UM NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES PINTADO EM SUAS CARROCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO (nº 1, 2, 3, e 4), ALAN LOPES (nº 5)\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a obrigatoriedade dos veículos de transporte escolar exibirem um número de telefone para reclamações pintado em suas carrocerias, e dá outras providências.\r\n\r\nAs emendas de plenário nº 01, 02, 03, 04 e 05 são meritórias e merecem prosperar. A emenda nº 01 recebeu subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar, bem como as suas respectivas emendas, objetivando que os veículos utilizados para o transporte escolar possuam o número de reclamação das autoridades competentes, para que haja a efetiva fiscalização dos mesmos.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: PROFESSOR JOSEMAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 815/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 666/2023, O QUAL DENOMINA RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO, O TRECHO DA RJ-242 SU-06 A RJ-242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERIMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 666/2023 de autoria do Deputado Brazão, o qual denomina RODOVIA YASMINNY COUTO RIBEIRO, O TRECHO DA RJ-242 SU-06 A RJ-242 SU-07, COM EXTENSÃO DE APROXIMADAMENTE 22KM, NO PERIMETRO DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO-ERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é relevante e não há óbice desde que sejam consideradas as observações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 666/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3530/2024, O QUAL DENOMINA O TERMINAL RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COMO \"RODOVIÁRIA UBALDO PESSANHA BARRETO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3530/2024, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis que denomina o Terminal Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do município de Rio das Ostras como \"Rodoviária Ubaldo Pessanha Barreto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram o projeto, que visa homenagear Ubaldo Pessanha Barreto, morador da cidade do Rio das Ostras nos seus últimos 15 anos de vida, porém frequentador por toda a vida.\r\n\r\nPor considerar que a iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN JORDY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3530/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 3745/2024, O QUAL DENOMINA “RODOVIA CONSTANTINO GASPAR” A RODOVIA RJ-166, QUE LIGA O DISTRITO DE EUCLIDELÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AO MUNICÍPIO DE MACUCO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3745/2024, de autoria do nobre Deputado André Correa que denomina “Rodovia Constantino Gaspar” a Rodovia RJ-166, que liga o Distrito de Euclidelândia, no município de Cantagalo, ao município de Macuco, no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é relevante e não há óbice desde que sejam consideradas as observações feitas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nTrata-se de justa homenagem a família de grande relevância na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3745/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: GIOVANI RATINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3745/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 4735/2025, O QUAL DENOMINA \"PONTE GOVERNADOR FRANCISCO DORNELLES\", A PONTE DA RJ-125, NO KM 73, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4735/2025 de autoria do Deputado Val Ceasa, o qual denomina \"Ponte Governador Francisco Dornelles\", a ponte da RJ-125, no km 73, no município de Paty do Alferes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que aprimoram o projeto, que visa homenagear em Paty do Alferes uma das grandes personalidades que a vida pública teve em nosso país, o saudoso Francisco Dornelles.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado: RENAN JORDY - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4735/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: DIONISIO LINS, Presidente; RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO, PROFESSOR JOSEMAR membros efetivos e JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO e MARCELO DINO membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, presencialmente, na Câmara Municipal de Piraí, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença do Senhor Deputado Renato Machado - Presidente. Dando início aos trabalhos, o Deputado Renato Machado declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme edital de convocação publicado em 08.04.2025, com o tema: “MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E PINHEIRAL”. Para início dos trabalhos, foi composta a mesa com o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais - Senhor Deputado Renato Machado, o Senhor Prefeito do Município de Piraí - Luiz Fernando de Souza, o Senhor Vice-Prefeito e Secretário de Obras do Município de Piraí - Alexandro Senna, o Senhor Carlos Gilberto da Silva - Logística e Administração do Município de Piraí e o Senhor Roberto Horta Jardim - Vereador do Município de Piraí. O Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional abriu a Audiência Publica saudando todos os presentes, e colocando a os trabalhos da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional a disposição dos Municípios de Pinheiral e Pirai, em seguida passou a palavra para o Senhor Prefeito do Município de Pirai que iniciou sua fala saudando todos os presentes, em seguida apresentou a questão a ser abordada na Audiência, a questão de limites dos Municípios de Pirai e Pinheiral, explicando que a área em questão se tratava de um terreno , onde está localizado o aterro sanitário que se encontra desativado, contudo visando trazer investimento para o Município para aquela área, foi comunicado que a área não pertencia mais ao Mu nicípio de Pirai, e sim ao Município de Pinheiral o Senhor Prefeito então trouxe as leis municipais da época onde foi aprovado o desmembramentos dos Municípios e a Lei estadual, onde todas apresentavam os limites entre os municípios, ao verificar a situação se deparou com um Parecer Técnico da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, de 2014, que traz como informação que o Aterro Sanitário Municipal de Piraí estaria situado no território do Município de Pinheiral, contudo o Prefeito apresenta ainda que a Prefeitura de Pirai possui toda a documentação do aterro de forma legal e correta, com essa preocupação solicitou esta audiência, visto que a Prefeitura tem interesse na área em questão visando o desenvolvimento da região com investimentos, o Prefeito de Pirai ainda se coloca a disposição para conversar com o Prefeito de Pinheiral pra chegar a um entendimento visando sempre melhorar a região coloca a cidade a disposição para debater o tema e a solução para os dois municípios. Em seguida, foi passada a palavra para o Senhor Carlos Gilberto, que fez todo um levantamento da história da cidade até os dias atuais, em seguida apresentou imagens aéreas do local onde demonstrou os caminhos dos córregos, apresentou ainda que existe uma área de “charco” mas o trecho do Córrego Três Saltos ainda existe, obviamente que não é mais a mesma coisa que era antes mas ainda existe, demonstrando isso nas imagens aéreas, questionou o por que do Município de Piraí não ter sido consultado sobre esse Parecer Técnico do CEPERJ, e sobre uma atualização das divisas visto que isso só poderia ser feito através de Lei. O presidente da Comissão de Assuntos Municipais - Renato Machado - retoma a palavra e aponta para imagens aéreas, explicando a situação da região a partir do entendimento da Lei 2408 de 13 de junho de 1995. Com isso, o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional passa a palavra para os presentes. O primeiro orador inscrito para fazer uso da palavra foi o Senhor Jefferson da Silva Martins, engenheiro civil e professor adjunto do Instituto de Geociências da UFF aposentado, além de morador do Município de Piraí. Inicia sua fala explicando toda a estrutura geográfica da região, todos os trabalhos que ele contribuiu para o desenvolvimento de Piraí, inclusive no debate ambiental, e que já estava se debruçando sobre o tema da audiência. Ele apresenta que a questão pode ser resolvida através de um estudo geomorfológico na área para tirar qualquer dúvida sobre a questão limítrofe, visto que a Lei estabelece limites naturais para indicar onde um Município começa e outro termina. O segundo orador escrito foi o Senhor André Luiz Moreira da Silva, morador e dirigente de uma ONG, que faz uma pergunta se referindo a como se resolveria esse impasse sobre a questão limítrofe entre os dois Municípios. Sem mais oradores inscritos a palavra volta ao Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, que agradece a contribuição dos oradores, inclusive reforçando a importância do estudo, e responde ao segundo orador junto com a sua assessoria técnica, trazendo o entendimento que a Constituição Federal desde a edição da Emenda Constitucional de número 15/1996 é exigido, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, consulta prévia mediante plebiscito às populações interessadas, divulgação de Estudos de Viabilidade Técnica, cita o Artigo 18 parágrafo 4º da Constituição Federal, inclusive apresentando alguns julgados de algumas Cortes Superiores sobre o assunto. O Presidente da Comissão de Assuntos Municipais retorna a palavra para os componentes da Mesa, onde o Vice Prefeito de Pirai coloca a cidade a disposição para debater o tema visando o desenvolvimento regional e a disposição de tratar com o Município de Pinheiral solução para os dois municípios, o Senhor Vereador coloca a importância desses diálogos e debates e por fim o Presidente da Comissão de Assuntos Municipais se compromete a realizar uma audiência publica no Município de Pinheiral, reforça que este tema é importante para o desenvolvimento da Região, e que vai ouvir todos os envolvidos para buscar de uma solução que garanta o bem da região, agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente audiência pública e suspendeu a reunião, para que eu, Silvana Ribeiro, Secretária, lavrasse a presente ata. Foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Deputado Renato Machado, Presidente da Comissão, que encerrou a reunião. (a) Deputado Renato Machado -Presidente da Comissão, Silvana Ribeiro - Secretária da Comissão - Mat. 201.395-1. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, no Plenário do Edifício Lucio Costa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, presidida pelo Senhor Deputado Yuri Moura, com a finalidade de debater o fortalecimento do turismo ecológico e rural no interior do Estado do Rio de Janeiro. O encontro contou com a presença de representantes de municípios das regiões Centro-Sul Fluminense e Serrana, além de entidades da sociedade civil, associações locais, universidades, setores produtivos e convidados diversos. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos agradecendo a presença dos participantes e registrando os desafios enfrentados pelo deslocamento urbano no Estado, com destaque para o tráfego intenso nas vias de acesso à capital, que impactou a chegada de representantes de cidades como Petrópolis, Teresópolis, Areal e Paraíba do Sul. Destacou, em sua fala inicial, a importância estratégica das regiões Centro-Sul e Serrana, que compartilham elementos históricos, culturais e patrimoniais, além de forte vocação para o turismo de base ecológica e rural. Ressaltou o potencial transformador do turismo sustentável como alternativa de desenvolvimento econômico e social, sobretudo diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e pela necessidade de fortalecer economias regionais alinhadas com a preservação ambiental. Em sua exposição introdutória, o parlamentar defendeu a articulação entre sociedade civil, setor produtivo e poder público, com vistas a fomentar uma economia organizada, que respeite os princípios da sustentabilidade e valorize as vocações locais. Apontou como prioridade o rompimento da centralização do turismo na capital, propondo a valorização dos ativos culturais e naturais do interior fluminense. Destacou ainda a importância de políticas públicas intersetoriais que envolvam meio ambiente, agricultura familiar, cultura popular, comunidades tradicionais, agroecologia e educação ambiental. Durante a audiência, foi abordada com ênfase a preocupação com o turismo predatório, especialmente em regiões como a dos Lagos. O parlamentar alertou sobre os riscos trazidos por práticas irregulares e não reguladas, como o turismo pirata, que desrespeita licenças, não se articula com o poder público e gera impactos negativos ao meio ambiente. Informou que o mandato parlamentar apresentou uma indicação legislativa com diretrizes para a regulamentação do setor, a qual já resultou na convocação de associações para dialogar com a TurisRio. O evento teve como pauta a escuta ativa e a construção coletiva de estratégias para o fortalecimento do turismo ecológico e rural, sendo destacada a intenção de estabelecer encaminhamentos concretos a partir dos debates realizados. O Senhor Presidente relatou reuniões com prefeitos e legisladores municipais e reforçou que muitos programas e convênios estaduais e federais encontram-se travados por burocracias que podem ser superadas por meio de articulação política. O parlamentar também informou ter dialogado com o Presidente da Embratur, Marcelo Freixo, que se comprometeu a enviar representantes para colaborar na pauta da internacionalização do turismo regional. Além disso, reiterou que o fortalecimento do turismo no interior passa necessariamente pelo fomento à infraestrutura, pela ampliação dos investimentos da União e do Governo Estadual e pela inclusão ativa das comunidades locais nos processos decisórios. Ao longo da audiência, foi defendida a criação de uma agenda comum entre os municípios para fomentar o turismo rural e ecológico, com apoio técnico, recursos financeiros e planejamento integrado. Os participantes destacaram a importância de integrar cultura, meio ambiente, agricultura e educação como eixos estruturantes da política turística regional. Nada mais havendo a tratar, a audiência pública foi encerrada às doze horas e cinquenta e oito minutos. A presente ata foi lavrada por mim, Silvana Ribeiro, Secretária da Comissão, matrícula 201.833-1, e será assinada pelo Senhor Deputado Yuri Moura, Presidente em exercício da Comissão. Sala das Comissões, oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. (A) Deputado Yuri Moura - Presidente Em Exercicio ,Silvana Ribeiro - Secretaria Da Comissão - Mat. 201.395-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 2ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, realizou-se a segunda reunião ordinária da Comissão de Obras Públicas, por meios digitais, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim - Presidente, Jorge Felippe Neto, membros titulares, Samuel Malafaia e Renato Machado, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 05.05.2025 no Diário Oficial. Em seguida, informou ter avocado, em 14.04.2025: 1 - Projeto de Lei 626/2023, da Deputada Martha Rocha. Em seguida, informou ter distribuído ao Deputado Ricardo da Karol em 08.04.2025: 2 - Projeto de Lei 840/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência ao Deputado jorge felippe neto, que passou a ler o parecer do relator Deputado RODRIGO AMORIM: 1 - Projeto de Lei 626/2023, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado RODRIGO AMORIM passou a ler o parecer do relator Deputado Ricardo Da Karol: 2 - Projeto de Lei 840/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suzana Rezende Barroso, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de maio de dois mil e vinte e cinco. (a)Suzana Rezende Barroso - Secretária; Deputado Rodrigo Amorim - Presidente\r\n\r\nId: 2647159"
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PRESIDENTE (Celia Jordão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h25min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, público presente, imprensa. Boa tarde, Deputado Samuel Malafaia. Seja bem-vindo, meu querido amigo. \r\n\r\nSejam todos bem-vindos.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se a Ordem do Dia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º dia -, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, servidores desta Casa, telespectadores da TV Alerj, boa tarde. A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento governamental e é com base nela que estruturamos o orçamento público, aliando as necessidades da sociedade do Estado do Rio de Janeiro, os limites e possibilidades do Tesouro Estadual. \r\n\r\nE eu gostaria de elogiar o trabalho realizado pela Comissão de Orçamento e Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na figura do Deputado André Corrêa, que é o presidente dos assessores técnicos, pela análise minuciosa realizada, apontando o contexto de grandes riscos para a sustentabilidade fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que é estrutural e vem de longa data. \r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, alerta para perigos que ameaçam o nosso equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos aos cidadãos, indicando aspectos críticos das previsões das receitas e das despesas que indicam um elevado déficit orçamentário de aproximadamente 16 bilhões de reais para o próximo ano; 19 bilhões de reais para 2027 e 22 bilhões de reais para 2028. \r\n\r\nEsses números, no entanto, podem ser extremamente alterados a partir da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Propag, que é o Programa de Pronto Pagamento e Refinanciamento da dívida dos Estados com a União. O Propag beneficiará o Estado do Rio de Janeiro com a possibilidade de melhorar a nossa gestão fiscal, otimizar os nossos recursos e promover maior transparência com as nossas finanças públicas, contribuindo para a estabilidade financeira e o desenvolvimento sustentável do Estado. \r\n\r\nTem como objetivos promover a revisão da dívida dos Estados, apoiar a recuperação fiscal e criar condições estruturais por meio de um fundo de equalização fiscal com vistas à aplicação de recursos no incremento de produtividade. Ele foi amplamente debatido e aprovado por meio da Lei Complementar nº 212, de 2025, e sancionado em parte pela Presidência da República com 13 vetos. E esses 13 vetos não são nada benéficos ao Estado do Rio de Janeiro. O principal ponto vetado, considerando como pauta sensível nesta negociação, é a retirada do Fundo Negociação de Desenvolvimento Regional, FNDR, que serviria como ativo para abater o pagamento do estoque da dívida com a União, que atenda aos requisitos de juros reais zero, conforme estabelecidos no artigo 5º do Projeto de Lei do Propag, e funcionando como mecanismo de alívio no fluxo financeiro dos estados. O Deputado Luz Paulo bem sabe que o problema não é a amortização da dívida, mas os juros da dívida que tanto assolam o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse contexto, é essencial a união de todos os partidos políticos que aqui estão e que também compõem o Congresso Nacional, nessa articulação das bancadas dos deputados federais, e principalmente de partidos, Deputado Flávio Serafini, como o PP, PT e PL, para fortalecer a luta pela derrubada do veto do FNDR no Propag. Essa união é fundamental para garantir que interesses do Estado sejam preservados e que recursos e benefícios previstos no programa possam ser utilizados de forma plena, contribuindo para o desenvolvimento e a melhoria da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro. Contar com apoio suprapartidário é essencial para sensibilizar o governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na derrubada desse veto. \r\n\r\nSobre o aspecto das receitas, quero frisar que, para o próximo ano, nós não temos a previsão de receitas extraordinárias, como foi o caso da venda da Cedae, como foi o caso também de, por exemplo, a venda da Folha de Pagamento. Então, seria muito oportuno que nós conseguíssemos a antecipação da concessão da CEG, antecipar a renovação. Na verdade, seria melhor ainda, Deputado Luiz Paulo, que fosse feita uma nova concessão da CEG, o que angariaria alguns bilhões para o cofre do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutro ponto sensível é a nova lei de isenção do Imposto de Renda de R$ 5 mil. O Estado do Rio de Janeiro titulariza o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores. Então, é a nova lei federal 1087/2025, cujo impacto vai derrubar também a arrecadação desse tributo. \r\n\r\nEm relação ao ICMS, eu cheguei a comentar hoje, numa audiência pública, que nós tivemos, por conta da lei complementar 192/2022 e da lei complementar 194/2022, uma estimativa de perda de R$ 15 bilhões da nossa arrecadação. E com o aumento da alíquota modal de 18 para 20%, nós tivemos um aumento em torno de 3,6%. O ICMS é o nosso principal imposto, é o nosso principal produto de arrecadação, ele representa praticamente 40%, 44% da nossa arrecadação total. E esse aumento na alíquota modal não comportou essa perda da arrecadação da lei federal. Nós precisamos arrumar meios alternativos para suprir essa arrecadação, principalmente considerando a nossa dívida pública, que é altíssima, e considerando também essa revisão dos benefícios fiscais, que é premente. É uma tarefa que o Presidente Bacellar já tem sinalizado aqui para o segundo semestre do ano legislativo, porque a nossa despesa tributária é altíssima e corresponde a cerca de 1/3 da nossa arrecadação total do imposto.\r\n\r\nEu apresentei, na LDO do ano passado, uma Emenda à Emenda de no. 74, que foi aprovada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle como Subemenda, e que teve por objetivo incluir no quadro demonstrativo informações dos resultados socioeconômicos relativos aos benefícios fiscais, como contrapartida nas formas da Lei 8445/2019, que está sob apreciação de sua reformulação por esta Casa.\r\n\r\nTemos cobrados da Seplag e da Sefaz que esse detalhamento venha a ser observado, conforme desejado, conforme publicado na LDO.\r\n\r\nComo Deputado municipalista, outro ponto que eu gostaria de levantar é o relativo à distribuição dos recursos públicos para as emendas impositivas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro proporcionalmente não é só o menor Estado que conta com 0,37% da receita líquida de impostos, mas, nominalmente, ele é o segundo menor Estado com as emendas impositivas por Deputado.\r\n\r\nPara se ter noção, ao comparar aos demais entes da Federação que já estabeleceram em suas Constituições as emendas impositivas, o percentual médio aplicado é de 1,2% da receita corrente líquida, e considerando o indicador de arrecadação superior ao que o Estado do Rio de Janeiro vem utilizando.\r\n\r\nNo ranking entre os Estados, o Rio de Janeiro ocupa a última posição. Minas Gerais, por exemplo, um Estado vizinho que também está em Regime de Recuperação Fiscal, aplica 2% de sua receita corrente líquida.\r\n\r\nO parecer técnico na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é claro, ao enfatizar a importância do planejamento orçamentário realista, transparente, pautado pela responsabilidade, merece os nossos aplausos.\r\n\r\nEu gostaria de frisar, por fim, alguns instrumentos de aumento de arrecadação, como o PL 1849/2020, que institui o Regime Especial de Controle e Fiscalização de Pagamentos ao Contribuinte de ICMS considerado devedor contumaz, que merece a atenção da Presidência desta Casa, classificando aquele devedor, que não é um mero devedor, mas um devedor contumaz, que merece o rigor da Fazenda Estadual.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar 32/2020, de autoria dos Srs. Deputados Rosenverg Reis e Célia Jordão, que trata da Transação Tributária, e que tem o condão de aumentar a arrecadação com as dívidas que são consideradas de difícil arrecadação.\r\n\r\nHoje, no Colégio de Líderes, foi comentado por V.Exa. a intenção de o governo mandar para esta Casa uma Mensagem sobre o Refis, o que também é de grande valia.\r\n\r\nE o Projeto de Lei 910/2023, de minha autoria, que visa aprimorar a transparência dos dados da dívida ativa do Estado.\r\n\r\nAcredito que essas sejam medidas que contribuam para o aumento da arrecadação e que precisam ser tratadas nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nVenho à Tribuna para debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, encaminhado pelo Governador Cláudio Castro. É um projeto que salta aos olhos por prever déficits bilionários para os próximos anos. Quando a gente olha um projeto de diretrizes orçamentárias como esse, a gente tem que pensar, onde esteve o Governador nos últimos anos que não conseguiu levar o Estado do Rio de Janeiro para outro caminho que não fosse o de prever déficits que, em 2026, vão chegar a 16 bilhões, em 2027, 19 bilhões e em 2028, 21 bilhões de reais? As diretrizes orçamentárias do Governo Cláudio Castro são as diretrizes orçamentárias de um Governo quebrado e que vai deixar para os próximos anos e para o próximo Governo um cenário de quebradeira. Mas é importante, antes de debater alguns dos problemas dessa proposta de lei de diretrizes orçamentárias, a gente contextualizar alguns elementos. Cláudio Castro já é Governador do Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos. Ele governou a metade do mandato passado e agora já está quase na metade do terceiro ano do segundo mandato. Nesse período, ele contou com receitas extraordinárias, com vantagens orçamentárias, que nenhum outro Governo usufruiu na história recente do Estado do Rio de Janeiro. Cláudio Castro se beneficiou da venda da Cedae com mais de 20 bilhões de reais num contrato malfeito que deixou para o morador do Estado do Rio de Janeiro uma conta de água cada vez mais cara, mas o Governador Cláudio Castro usufruiu de bilhões e bilhões de reais da venda da Cedae. Cláudio Castro usufruiu da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e ficou sem pagar a dívida com a União por dois anos E, depois, foi pagando a dívida escalonada ano a ano. E qual foi o resultado dessas receitas extraordinárias, desses benefícios orçamentários? O resultado é que ele deu um calote nos servidores públicos do Estado, não garantiu sequer a recomposição inflacionária e, ano após ano, as despesas com custeio têm crescido mais do que o orçamento e mais do que as despesas com o pessoal. O que Cláudio Castro tem feito? Arrochado os servidores e aumentado as despesas com a máquina. E aí a gente vê contratos sem licitação, licitações multimilionárias em áreas como, por exemplo, a Proderj, que ninguém vê o benefício para o Estado do Rio de Janeiro. A gente vai na Educação, não teve modernização do sistema, é o mesmo há dez anos. A gente vai na Saúde, não teve modernização do sistema, é o mesmo há muito tempo, falando das áreas que gerem as grandes políticas públicas. Então, que tanta modernização é essa que o Governo do Estado tem feito, gastado bilhões por ano que não se revertem em nenhum benefício à população do Estado do Rio de Janeiro? Não tem mais transparência, não tem mais eficiência nas políticas públicas, a fila da saúde é uma bagunça. Para onde está indo esse dinheiro de uma máquina pública que está cada vez mais cara enquanto os servidores são cada vez mais arrochados? Mais arrochados e, também, assistindo e denunciando a piora dos serviços públicos, porque não tem área do Estado hoje onde não falte servidor. Falta servidor na Educação, falta servidor na Saúde, falta servidor na Segurança Pública, falta servidor na Fazenda, falta servidor em todas as áreas do Governo do Estado. Ainda assim, Cláudio Castro projeta um déficit para os próximos anos bilionário, que é maior - e isso é importante - é maior do que todos os recursos que o Governo tem em caixa. Quem está nos assistindo pode perguntar: como que o Governo está fechando as contas se ele está apostando em orçamentos que são deficitários já há alguns anos? Porque ele está raspando a poupança de recursos que o Estado tem em diferentes áreas. O Fundo de Habitação tinha recursos bilionários; Cláudio Castro está raspando. O Fecam tinha recursos bilionários; Cláudio Castro está raspando. Não para investir nessas áreas, mas para fechar as contas dessa máquina que ele deixa cada vez mais cara. Mas agora ele projeta para os próximos anos déficits que não podem ser pagos nem se ele raspar todos os recursos de todos os fundos que o Estado do Rio de Janeiro ainda tem. \r\n\r\nEntão, dessa vez, o que Cláudio Castro está desenhando para o Estado do Rio de Janeiro é uma quebradeira, que vem, mais uma vez, arrochando os seus servidores, porque a lei não faz referência à recomposição das perdas salariais dos seus servidores. Faz referência a quê, então? Ao crescimento descontrolado dessa máquina que Cláudio Castro não fez inchar desde que assumiu o governo do Estado. Aliás, desde antes, desde quando ele ainda era vice-governador e fazia visitas suspeitas e clandestinas, com mochila nas costas, com figuras obscuras das relações entre o Estado e o setor privado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente precisa encontrar saídas para o Estado. E essa saída passa necessariamente pelo controle desse gasto descontrolado com a máquina pública e com os esquemas de Cláudio Castro. Mas precisa mais que isso. Precisa, por exemplo, aumentar a arrecadação, cobrando de quem deve ao Estado, da dívida ativa, facilitando os mecanismos de cobrança, como, por exemplo, uma legislação para caracterizar o devedor contumaz, com a revisão dos subsídios fiscais. E aí há um elemento importante: o governo prevê que, com a reforma tributária entrando em vigor em 2032, o Estado do Rio de Janeiro vai ter uma situação melhor de arrecadação, o que é verdadeiro. Mas é importante saber que a reforma tributária prevê que a arrecadação de cada Estado vai guardar uma proporcionalidade com aquilo que o Estado arrecadou nos anos anteriores. Então, se a gente não fizer uma revisão dos subsídios fiscais agora, que se reverta em crescimento da arrecadação nos próximos anos, quando vier a reforma tributária, o Estado do Rio de Janeiro terá direito a arrecadar menos. E aí não vai ter mais subsídio fiscal, não vai ter mais isenção, não vai ter mais guerra fiscal. \r\n\r\nEntão, essa questão da retomada da arrecadação tem que se dar agora para que se reflita na reforma tributária que vai entrar em vigor em 2032. O governo Cláudio Castro precisa fazer o dever de casa e fazer a revisão dos incentivos fiscais, uma coisa planejada, uma coisa transparente, para que a gente possa sair de um Estado que abre mão de receitas de mais de 20 bilhões de reais e que não consegue fechar as suas contas. \r\n\r\nAlém disso, eu quero destacar que essa lei de diretrizes orçamentárias reflete mais um problema, que já se deu de forma muito dramática no ano passado e que está se repetindo esse ano. Cláudio Castro, de maneira irresponsável, no ano passado tirou 5 bilhões de reais dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho conversado muito com os servidores. O dinheiro que ele está tirando do Rioprevidência não vai quebrar o Estado agora, não vai deixar os aposentados sem receber pensão e aposentadoria agora. Vai deixar nos próximos anos. E isso pode se dar já no ano que vem. Porque, no ano passado, Cláudio Castro tirou 5 bilhões. Esse ano, Cláudio Castro fez uma bagunça com o dinheiro dos royalties e nos primeiros três meses não repassou nada para o Rioprevidência, obrigando o Rioprevidência a gastar o dinheiro que tinha em caixa para pagar os aposentados. Só que o dinheiro que o Rioprevidência tinha em caixa era para pagar os aposentados nas próximas décadas, em 10, 20, 30 anos. Quando Claudio Castro força que o Rioprevidência zere seu caixa, o que ele está fazendo? Ele está deixando as contas do Estado mais frágeis e deixando os nossos aposentados vulnerabilíssimos. \r\n\r\nE, aí, a LDO, ela já prevê um barril do petróleo no ano que vem que hoje já não corresponde às previsões do mercado internacional. Pelas previsões do mercado internacional, no ano que vem, o que o Rio de Janeiro arrecadar de petróleo já não vai ser suficiente para garantir o pagamento integral da folha dos aposentados e pensionistas. O Rioprevidência já teria que complementar com o dinheiro que tem em caixa. E o que o Claudio Castro fez? Raspou a caixa no Rioprevidência. Então, no ano que vem, esse déficit pode ser ainda maior, porque a Proposta de Lei Orçamentária do Governo Cláudio Castro está superestimando a arrecadação com barril de royalties e participações especiais. \r\n\r\nE, por fim, eu quero destacar que essa proposta, ela não prevê também a destinação de royalties para a Educação e para a Saúde. Só no ano passado, R$ 4 bilhões deveriam ter sido destinados para a Educação. O Governo alega que se destinar a totalidade desse dinheiro para a Educação o Rioprevidência quebra. Mas o Governo não destina nada. Não arrecadar integralmente o que prevê a Lei Federal, alegando que o Rio de Janeiro tem uma particularidade orçamentária, que é a dependência com royalties e participações, é uma coisa. Agora não repassar nada? Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro cumprem a lei e encaminham 75% dos royalties do pré-sal para a Educação e 25% para a Saúde. Todos os municípios que recebem royalties fazem isso. \r\n\r\nClaudio Castro não repassa 1%. Dá um calote na Educação. E assim como ele faz com os servidores, que ele maltrata e não inclui na proposta a recomposição de perdas salariais, ele também não inclui a previsão do pagamento do piso da Educação. Não inclui também a previsão da integralização do PCCS da Saúde que esta Casa lutou muito para garantir justiça histórica com os profissionais da Saúde, inclusive que se arriscaram durante a pandemia e que se arriscam no seu dia a dia. \r\n\r\nEntão, eu quero concluir dizendo que essa peça, essa Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela estabelece diretrizes de um Governo que está quebrando e maltratando o Estado do Rio de Janeiro. Não obstante esforços da Comissão do Orçamento, que inclusive fez alguns alertas ao Governo e mitigou alguns abusos que o Governador queria fazer, como ter uma carta branca da Alerj para rever subsídios, para mexer em fundos, sem sequer ter uma votação e transparência aqui nesta Casa, a Comissão do Orçamento estabeleceu esses limites e isso tem que ser destacado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Parta concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agora, essa LDO é o retrato de um Governo quebrado e que está quebrando cada vez mais o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo, por gentileza, e o próximo orador inscrito já pode se posicionar na tribuna, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É para comunicar, é comunicação da Comissão do Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nApresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias: Informa aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 5.177/25, Mensagem n 9/25, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes pela elaboração da Lei do Orçamento Anual de 26 e dá outras providências, deverão ser entregues nos dias 15, 16, 19, 20 e 21 de maio ocorrente, conforme o artigo 199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento serão feitas pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto para entrega das emendas desde 10h do dia 15 de maio de 25 até as 18h do dia 21 de maio de 2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 25, Deputado Carlos Macedo, Presidente exercício.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei absolutamente breve, mas não poderia deixar de fazer uso da palavra neste momento, em primeiro lugar, para uma constatação de que o Parlamento, sem dúvida nenhuma, dentro de um processo democrático, todos nós que aqui estamos fomos eleitos por uma parcela significativa da população, cada um representando as suas pautas, as suas vertentes ideológicas e, por óbvio, o Parlamento, como própria verdadeira acepção da palavra diz, é o lugar de se falar, de se debater, de criar a sua retórica e a sua narrativa, inclusive quando ela é mentirosa. \r\n\r\nEu quero aqui refutar, com muita educação, mas refutar a oportunidade em que sobretudo a oposição tem, em um momento emblemático, de fortalecimento do Poder Legislativo, de um projeto que foi amplamente discutido na Comissão de Orçamento e eu, Sr. Presidente, para não dizer que não vi nenhum, vi pouquíssimos Deputados, dentre os quais aqueles que ficam vociferando na tribuna, presentes para discutir tecnicamente os aspectos atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentares. O que eu quero dizer é que é muito fácil jogar para a plateia, vir à tribuna, fazer vídeos, tentar dizer para o seu próprio público, sem cumprir a sua função parlamentar de discutir na Comissão de Orçamento, verdadeiramente, de forma técnica, os aspectos referentes ao orçamento.\r\n\r\nDesde já, Presidente, desafio muitos Deputados que falaram hoje, aqueles Deputados que falaram ontem, que falaram inclusive sem nenhum conhecimento ou embasamento técnico, e faço isso com total disposição para debater e faço aparte que for necessário para o Deputado que queira fazer e discutir tecnicamente o orçamento comigo, que participei ativamente das discussões que antecederam a remessa deste projeto aqui para o Plenário. \r\n\r\nFalo isso porque ouvi aqui críticas à questão, por exemplo, da desvinculação dos fundos. Ora, existe um aspecto político que tem sido hábito da esquerda, por mais de duas décadas, de tentar, eles que não conseguem vencer uma eleição para o Executivo, eles tentam imobilizar o orçamento criando regras pelas quais o Chefe do Poder Executivo, eleito pelo povo do Rio de Janeiro, portanto, aquele gestor do orçamento do Estado, fica impedido de apresentar e promover os gastos e as aplicações e implementar as políticas públicas que ache pertinentes.\r\n\r\nPortanto, ao longo de duas décadas, a esquerda, sobretudo, tem apresentado projetos no sentido de dizer que uma parcela do orçamento deverá ser obrigatoriamente destinada para aplicação numa política específica, criando um fundo setorial para isso. A gente tem uma conta que efetivamente o Chefe do Poder Executivo pode se valer, para aplicação daquilo que considera importante no seu plano de governo e para o qual foi eleito, de apenas um percentual ínfimo do efetivo orçamento do Governo do Estado. \r\n\r\nEntão, de forma muito coerente, precedida por Colégios de Líderes, a gente discutiu e acordou com todas as lideranças, inclusive fazendo exceções à regra que foram aceitas dentro do Colégio de Líderes, e digo aqui algumas: a política, por exemplo, de enfrentamento à tuberculose foi excepcionalizada pela regra; outras políticas de caráter ambiental também foram excepcionalizadas pela regra. Mas era necessário, naquele momento, tomara, faço aqui, rogo que, no que depender do meu mandato e tenho certeza aqui de muitos colegas, nós este ano e no outro ano e, se Deus quiser, na próxima legislatura, nós continuaremos até findar com essa péssima política de imobilizar o orçamento através de fundos, que a gente continue descentralizando e apontando recursos provenientes desses fundos para custeio de outras despesas muito mais relevantes. \r\n\r\nPortanto, foi uma decisão do Parlamento fluminense, não só do Poder Executivo, acordada em Colégio de Líderes, votado e aprovado nesta Casa.\r\n\r\nEu não posso também ouvir e não reagir aos argumentos, por exemplo, que dizem respeito ao servidor. Esta Casa, na legislatura passada, aprovou - o que eu considero oportunista, prevendo uma, então, campanha eleitoral que estaria por vir, mas era algo que, obviamente, muito meritório, desejado e ansiado por todos os servidores e absolutamente justo - a recomposição das perdas inflacionárias. Porém, criou-se um regramento que vinculava o efetivo pagamento das parcelas ao superavit, coisa que não aconteceu e todos já sabiam que não aconteceria. Portanto, uma medida eleitoreira. Pagou somente a primeira, antes do calendário eleitoral e, depois, a bomba explodiu.\r\n\r\nO que me impressiona é que muitas dessas figuras, que sabiam de toda essa tratativa, que participaram desse conluio para enganar a população e o eleitor do Rio de Janeiro, sobretudo os servidores, hoje, fazem discurso de bravata. Eu não vi ninguém se mobilizando, mobilizando a bancada para tentar promover alterações na legislação que impedem o efetivo pagamento dessas recomposições. \r\n\r\nÉ algo que está sendo enfrentado agora com coragem pelo Presidente Rodrigo Bacellar, que determinou que se formasse um colegiado para que pudéssemos discutir a formulação de legislação - alterar a legislação pertinente - para que possamos, efetivamente, cumprir o acordado, o pagamento justo e meritório da recomposição das perdas.\r\n\r\nNão posso me esquivar também do debate quando discutimos intensamente, na legislatura anterior... Eu tive a honra de ter sido o presidente da Comissão de Orçamento e, depois, da Comissão de Servidores. Aprovamos, por iniciativa do governador, mas com o aval e discussão do parlamento, das diferentes representações da esquerda e da direita, muitos Planos de Cargos e Salários. Aprovamos medidas que possibilitaram o chamamento efetivo de muitos concursados que estavam agonizando durante muito tempo, e nós, gradativamente, estamos fazendo a recomposição dos quadros do Governo do Estado, valorizando o concurso público e o servidor. \r\n\r\nPortanto, não posso ouvir algo em tom de crítica, ouvir crítica a um orçamento que condiz efetivamente com a realidade do Estado do Rio de Janeiro, quando, na verdade, deveria ser uma benesse, algo como uma vitória conquistada não só por uma iniciativa do governo, mas pelo parlamento fluminense.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, não posso deixar de mencionar os investimentos e a retomada dos investimentos do Governo do Estado que foram, sim, adotadas pelo Governo Claudio Castro. Nós conseguimos reinvestir em infraestrutura. \r\n\r\nOntem, ouvi uma deputada fazendo duras críticas à questão da Cedae, como se o governo tivesse levado toda a parcela do que não é a privatização, mas uma nova modelagem do serviço de água e saneamento. Na verdade, os municípios fluminenses receberam uma boa parcela desses investimentos e, graças aos bilhões de reais que o Governo do Estado conseguiu, advindos dessa nova modelagem, que conseguimos a retomada de muitos investimentos, sobretudo no interior do Estado, investimentos nas nossas estradas e, agora, na Ponte da Integração, tão sonhada há mais de 40 anos, na região de V. Exa., na região do Deputado Chico Machado. Aqueles que ficam aqui fazendo discurso, mas, efetivamente, não circulam, não rodam, não conhecem o dia a dia do povo do interior do Estado do Rio de Janeiro, não sabem o que é a retomada de um investimento com uma estrada, uma ponte.\r\n\r\nEntão, é fundamental que falemos aqui, em alto e bom tom, que o governo, depois de 20/30 anos, retomou investimentos nesse Estado. Não se faz desenvolvimento econômico sem insumos. Não se faz desenvolvimento econômico sem energia. Não se faz desenvolvimento econômico sem infraestrutura. E esses investimentos foram integralmente aplicados na infraestrutura. Não houve um centavo de recurso para pagamento de salário. Não houve um centavo desses recursos suplementares que não fosse aplicado efetivamente na infraestrutura, não no custeio da máquina pública. \r\n\r\nPara finalizar, Presidente, quero dizer que é uma pauta silenciosa. Quero deixar aqui o reconhecimento, em primeiro lugar, ao Sr. Governador Claudio Castro; em segundo, à Assembleia Legislativa, que contribuiu para que tivéssemos um arcabouço legislativo, um arcabouço legal que propiciasse uma medida que é uma pauta silenciosa, é uma pauta que não dá voto, é uma pauta que não gera campanhas publicitárias. Aliás, eu diria, inclusive, que é uma obrigação de um gestor eficiente manter as contas equilibradas, pagar salário de servidor. O que a gente viu, em um passado muito recente, era servidor desse estado sem ganhar salário, dedicando-se à população do Rio de Janeiro e sem ter a contrapartida adequada que é o pagamento de salário. \r\n\r\nPortanto, quando a gente tem um governo que faz uma gestão, que paga salário em dia, que mantém investimentos, que mantém as contas públicas ajustadas, é obrigação do gestor, mas é também algo que deve ser reconhecido pela população, pela política, pelo Parlamento como instrumento de boa gestão. Isso a gente tem que reconhecer, que o Governo do Estado mantém as contas saudáveis, equilibradas.\r\n\r\nPor óbvio, que depois de tanto tempo em um buraco, em um desequilíbrio, é necessário que a gente tenha, sim, a coragem de enfrentar as contas como elas estão, sem maquiagem, é isso o que tem acontecido. Aliás, não é só agora nesse ano. O resultado da coragem e da apresentação das contas que condizem, efetivamente, com a realidade financeira do estado já vem sendo uma prática do governador. Desde que assumiu, então interinamente, o Governo do Estado vem mantendo essa política de apresentar, de forma objetiva, clara e transparente, a realidade das contas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, quero fazer essa medida de desagravo contra aquelas falas que ouvi, sobretudo da oposição, e contra aqueles que sequer tiveram o seu compromisso público, e o seu compromisso como Deputado, de participar efetivamente e contribuir nas discussões para a elaboração do orçamento.\r\n\r\nFalo com a propriedade de quem participou ativamente e participa não só rotineiramente das Sessões nesta Casa, como das discussões, inclusive nas comissões, porque lugar de Deputado trabalhar é nas ruas fiscalizando, e tenho moral de falar isso. Lugar de Deputado trabalhar é aqui no Plenário, e tenho moral de falar isso como um dos Deputados mais assíduos. Lugar de Deputado trabalhando é no gabinete atendendo, mas, sobretudo, participando ativamente das comissões temáticas desta Casa, e eu participo de todas elas. Então, tenho, como se diz no popular, moral de falar daquilo que a gente discutiu nas comissões e, por fim, chega ao Plenário.\r\n\r\nFica aqui o meu reconhecimento e o meu aplauso ao Governador Cláudio Castro na gestão das contas públicas e da forma coerente, honesta e transparente que tem apresentado gradativamente a todo ano, todo orçamento, as contas que são aprovadas e as contas do orçamento que é votado, com os investimentos adequados, sobretudo na retomada de investimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Dani Monteiro, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que anunciasse a visita cidadã da Comissão de Direitos Humanos. Essa é a turma de pedagogia do Instituto Nacional de Educação dos Surdos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sejam todos bem-vindos ao Parlamento. É uma honra muito grande para a gente recebê-los. \r\n\r\nPor favor, Deputada Dani, pode concluir. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, muito obrigada, Presidente, é uma turma de políticas públicas, e sei que V.Exa. aprecia esse Parlamento cheio, aprecia a população dentro desta Casa.\r\n\r\nTemos aqui uma turma de políticas públicas do Instituto de Surdos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bacana. \r\n\r\nSejam bem-vindos.\r\n\r\nObrigado pela presença.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposta retorna à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação para recebimento de emenda. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, um minuto, desculpa. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença do meu querido amigo Maneco, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin. Meu grande amigo, Ex-Subdiretor desta Casa. \r\n\r\nSeja bem-vindo sempre, Maneco. Feliz em recebê-lo aqui. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, desculpe-me.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero deixar registrado e pedir um minuto de silêncio. \r\n\r\nIndependente de questões religiosas, eu, como católico, temos que reconhecer a dedicação de uma vida inteira àquilo que ele acreditava, no amor ao próximo, à caridade, que é o líder kardecista Divaldo Franco, que faleceu na noite passada e que representa uma parcela da nossa população e que só fez o bem e só pregou a palavra do amor ao próximo, como assim fez o Chico Xavier. Eu quero pedir esse minuto de silêncio ao senhor e que a gente possa pedir a Deus que o receba na eternidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5933-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, PREJUDICADA A EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBMENDA, À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 03; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 03 E FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO CANELLA E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação final.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Eu quero, basicamente, falar que o meu mandato vai realizar amanhã, às três horas da tarde, neste plenário, o evento Maio pelo Direito das Mulheres. Maio é um mês que a gente comemora o Dia Internacional da Saúde da Mulher e vai ser um espaço de muita troca aqui, para falar sobre políticas públicas que nós estamos fazendo, acolher mais demandas, abraçar, homenagear várias lideranças femininas do nosso Estado.\r\n\r\nEnfim, convido todas as funcionárias, todas as mulheres, pessoas que estão nos assistindo, parlamentares, para estarem conosco amanhã nesse dia de troca e comemoração.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto o autor, meu querido amigo, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, é um privilégio ter a vossa aprovação nessa nossa emenda a uma lei que nós fizemos há nove anos. Neste Projeto 5933-A de 2022, nós estamos visando aprimorar e incluir um novo rol de deficiências e diagnósticos na Lei de Diretrizes para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Com isso, estamos trabalhando para eliminarmos barreiras, facilitar o direito de ir e de vir milhares de cidadãos que precisam urgentemente dessa atenção do poder público.\r\n\r\nEntão, com esse meu projeto ampliamos o atendimento para onze novos transtornos, dentre eles autismo, TDAH, TOC e depressão, que são como doenças invisíveis. \r\n\r\nPara se ter uma ideia, no Brasil existem cerca de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. Só no Município do Rio, 1,5 milhão, segundo dados do IBGE e do Instituto Pereira Passos. No Estado do Rio ainda estamos realizando um censo. Vamos torcer para que essa medida tenha impacto significativo para a saúde e a vida social de quem precisa de inclusão. \r\n\r\n“Se o lugar não permite o acesso a todos, esse lugar é deficiente”, já dizia Taís Frota, Arquiteta Especializada em Acessibilidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Malafaia. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3904-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4557/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, EURICO JÚNIOR E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nDeputado Amorim, mostra, por gentileza, o documento para o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1923/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE DAS RUÍNAS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2930/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE DENOMINA A ESTAÇÃO DAS BARCAS DE CHARITAS, LOCALIZADA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO “ESTAÇÃO PAULO GUSTAVO AMARAL MONTEIRO” OU “ESTAÇÃO ATOR PAULO GUSTAVO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIOVANI RATINHO E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4229/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO TERCEIRO SÁBADO DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 573/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DÁRIO FIRMINO - PAI DÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1039/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA AKARÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1157/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A TIAGO SANTOS SALLES, EDITOR-EXECUTIVO DA REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 400/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INSTANTÂNEA DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - “PRIDVA”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 421/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 464/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NA REGIÃO DO ANTIGO “MERCADO SÃO SEBASTIÃO” NO BAIRRO PENHA CIRCULAR, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2424/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o nosso decano e querido amigo professor Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 2424/2023 é de autoria da Deputada Tia Ju. As emendas são da Deputada Tia Ju. Então, o meu parecer é favorável às Emendas de Plenário. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2424/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada Tia Ju (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2424/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “MÊS DA CULTURA COREANA”.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2424/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Seja bem-vindo, meu querido amigo Deputado Douglas Gomes, de volta à Casa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, o projeto da Deputada Tia Ju inclui no calendário oficial o mês da cultura coreana. Acho que cada vez mais a gente deve estimular o conhecimento das outras culturas, sobretudo uma cultura de paz. O mundo está atravessado por guerras, guerras insanas que destroem populações, desperdiçam recursos que deveriam ir para o combate à fome, para a questão da mudança climática. \r\n\r\nEntão, acho que a gente estimula a paz quando a gente faz um intercâmbio. Portanto, o parecer é altamente favorável ao Projeto 2424 da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3185/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, FRED PACHECO E LUIZ PAULO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O AMERICA FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E CARLINHOS BNH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Sarah Poncio, por gentileza, nos dê a honra, uma vez que o Deputado Carlos Minc é autor do projeto. \r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Gomes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, A CONVITE; DOUGLAS GOMES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nId: 2647158"
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                    "2647160": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2761/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9316/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR QUESIA REGINA DUTRA, matrícula nº 433.829-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella de Cassia Soares Carreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9367/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE BARBOSA LOURENÇO, matrícula nº 433.258-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9368/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE BARBOSA LOURENÇO, matrícula nº 433.258-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Alves Magalhães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9391/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CRISTIANE SOARES DE MENEZES E SILVA, matrícula nº 433.687-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9392/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, JACIARA FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 433.267-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9393/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, ALESSANDRA DE ABREU JATOBA, matrícula nº 419.322-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9394/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 432.356-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9395/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, EBENÉZER LESSA DA SILVA, matrícula nº 420.891-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9407/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9411/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CARLOS RENATO DE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 432.604-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9412/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, RENATA CRISTINA DE JESUS VENTURA, matrícula nº 429.120-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9414/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, MICHELE FELIX SILVA DE CASTRO, matrícula nº 431.753-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9420/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, GRASIELE DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 433.712-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9435/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, LIGIANE PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 432.910-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9436/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, MARIA FRANCISCA CORREA DIAS, matrícula nº 424.255-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9439/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 425.614-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9442/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EBENÉZER LESSA DA SILVA, matrícula nº 420.891-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Jaciara Ferreira Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9443/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACIARA FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 433.267-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Laurindo da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9444/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SOARES DE MENEZES E SILVA, matrícula nº 433.687-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Abreu Jatobá, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9454/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAX CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 432.571-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2781/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9410/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, TATIANA ALVES CARDOSO, matrícula nº 433.053-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2782/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9428/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, IZABELLA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 432.749-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2783/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9440/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CINTIA DA SILVA CORREA, matrícula nº 433.430-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2784/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9426/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CLEUDARINA MENDONÇA DE MENEZES SIQUEIRA, matrícula nº 432.806-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2785/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9441/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, CAROLINE ABRAHÃO CICARINO DA ROCHA, matrícula nº 433.653-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2786/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9425/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, ALEX GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 432.440-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2787/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9469/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 433.189-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Jessé da Silva Dutra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2788/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9468/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSÉ DA SILVA DUTRA, matrícula nº 405.423-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2789/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9482/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON CORREIA DE LIMA, matrícula nº 433.830-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Minas e Energia-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Barreto Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2790/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS, matrícula nº 419.196-1, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9447/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYANE DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 433.344-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Soares de Menezes e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 339/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26030/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor DOMINGOS SÁVIO IELPO JANNUZZI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.255-7, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por tempo de serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o valor do seu direito pessoal incorporado, de acordo com o processo nº10828/1995---------R$ 9.696,78; c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo \"A-1\", como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, nos termos do art. 71 da Resolução nº 08/2015, e de acordo com o processo nº 6918/1994 --------- R$ 17.630,51; TOTAL (SUBMETIDO AO TETO CONSTITUCIONAL DE R$ 35.462,22) --------R$ 38.696,98 (trinta e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. DEODALTO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.02.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2749/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8774/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DA SILVA ANTONIO, matrícula nº 433.827-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Yuri Mauricio Riveros Castaneda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2751/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9314/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELLA DE CASSIA SOARES CARREIRO, matrícula nº 427.802-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2753/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9360/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR PROETTI ESTEVES AIDAR, matrícula nº 431.237-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Oscar Ricardo Bessa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2757/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 423.342-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Oliva Meirelles da Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.05.2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2758/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.05.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1459/2025 - DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8087/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8383/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8710/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8854/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 30.04.2025\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento e a prorrogação do contrato nº 04/2023, firmado entre a ALERJ e a empresa BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17931/2024 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n18055/2024 - KAROLINE FONSECA ROSA\r\n\r\n18269/2024 - JOAQUIM DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n434/2025 - FABIO DUARTE DE ABREU\r\n\r\n3019/2025 - ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4870/2025 - GISELLE DIOGO DIAS\r\n\r\n5397/2025 - JOSIMARA DA ROSA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5515/2025 - DANIELLA SOUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\n5706/2025 - CLAUDIA VICCHETTI FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n6210/2025 - JOELSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n6426/2025 - JULIANE MELO DA SILVA\r\n\r\n6798/2025 - PATRICIA ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n6999/2025 - AMANDA DE SANT'ANA SOUZA\r\n\r\n7302/2025 - SILVIO MACHADO DUTRA\r\n\r\n7442/2025 - JOSE ALEXANDRE MATEUS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5477/2025 - ADRIANA SARDINHA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5631/2025 - RAFAEL DINIZ CERQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17924/2024 - JONATHAN DA SILVA LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 375/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, do Gabinete da Presidência para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora JULIA DOS SANTOS CAVALCANTE, matrícula nº 433.569-1, com efeito a partir de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 376/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, do Gabinete da Presidência para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora LAILA PEDRO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 433.563-4, com efeito a partir de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 377/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, do Gabinete da Presidência para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ROSILENE GONÇALVES PESSANHA, matrícula nº 433.576-6, com efeito a partir de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 378/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, do Gabinete da Presidência para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA BARRADAS, matrícula nº 433.561-8, com efeito a partir de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 379/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor WELTON NUNES MARTINS, matrícula nº 432.192-3, com efeito a partir de 1 de maio de 2025 até 31 de janeiro de 2027.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8500/2025 - ALINE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n8558/2025 - TALLES ADRIANO DOS REIS\r\n\r\nROBERTO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA RUFINO OTÁVIO\r\n\r\n8653/2025 - JOSÉ ANTONIO NUNES\r\n\r\n8665/2025 - LARYSSA ALMEIDA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n8683/2025 - MARCOS ANTONIO ALEX DA SILVA\r\n\r\n8684/2025 - MARCELE CRISTINA DA ROCHA BARBOSA\r\n\r\n8697/2025 - PAULO ALEXANDRE DE JESUS\r\n\r\n8769/2025 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n8883/2025 - MARCELO DIAS RIBEIRO\r\n\r\n8890/2025 - LUIZ ANTONIO RAGON\r\n\r\n8489/2025 - JOSUÉ LEAL VERA CRUZ\r\n\r\n8533/2025 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n8646/2025 - ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n8647/2025 - CARLOS EDUARDO SOTON FERREIRA\r\n\r\n8934/2025 - SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8921/2025 - ALAN ROMÃO DA SILVA\r\n\r\n8480/2025 - MARCELA CARVALHO ELIAS JOSÉ\r\n\r\n8970/2025 - MOISES ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n8978/2025 - ALESSANDRA DE AZEVEDO MEDEIROS\r\n\r\n8979/2025 - JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n17683/2024 - JANAÍNA NUNES DIAS (alteração do 2o. período de férias)\r\n\r\n17684/2024 - MÁRCIA GOMES LACERDA (alteração do 2o. período de férias)\r\n\r\n18381/2024 - ROSEANE FÁTIMA PIRES OLIVEIRA (alteração do 2o. período de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 14.05.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8950/2025 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO FARIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2647160"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2647161": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVEREG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de maio de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 299/2019, de autoria das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.”\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 262/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSAT, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4257/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4273/2024, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4461/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DECLARA O “SAMBA DO MULATO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4514/2024, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4528/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “CORDÃO DO BOLA PRETA”.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5038/2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA DADOS QUE DISPÕE SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENOMINAR DE “RODOVIA MAERCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA” O TRECHO DA RJ-141 ENTRE OS DISTRITOS DE DORÂNDIA E VARGEM ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3700/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1335/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 9.103, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA ESPECIFICAR O SISTEMA DE BLINDAGEM RECOMENDADO PARA AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3466/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “REVOGA A LEI Nº 2.789, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE 2 (DUAS) RODAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1965/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DETERMINA QUE OS VALIDADORES DE PASSAGEM DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTENHAM A OPÇÃO DE PAGAMENTO POR CARTÕES DE DÉBITO, CRÉDITO, CARTEIRAS DIGITAIS COMO: RELÓGIOS INTELIGENTES, CELULARES, TABLETS, ENTRE OUTROS QUE CONTENHAM A TECNOLOGIA DE PAGAMENTO POR NFC.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 4664/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA ESTADUAL DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL, UTILIZANDO TERRENOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4910/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5013/2025, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL O COLÉGIO BRASILEIRO DE SÃO CHRISTÓVÃO, SITUADA A RUA ANTÔNIO HENRIQUE DE NORONHA, Nº 2 - SÃO CRISTÓVÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3857/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA A CAVALGADA DA PRETA MORAIS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 501/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGA ÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3714/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023 e da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4525/2024, de autoria da Deputada Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2864/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE SE INICIAR NOVAS OBRAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER OBRA PARADA INJUSTIFICADAMENTE”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2441/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE TREINAMENTO PARA SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO SEXO FEMININO QUE FAÇAM ATENDIMENTO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3003/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL RITA LEE\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1198/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA-SE A LEI 9.958 DE 5 DE JANEIRO DE 2023”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1598/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8367, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL COM TURNO ÚNICO EM TODA A REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2451/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SELO PROTEÇÃO DIGITAL” PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3696/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2566/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, EM RAZÃO DE ATRASO EM SEU PAGAMENTO MENSAL.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3703/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4580/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 706/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “GARANTE O DIREITO À GRATUIDADE DA PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO AOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4672/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO AOS REFUGIADOS, MIGRANTES E APÁTRIDAS - CEIPARM.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3382/2024, de autoria do Deputado Yuri, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3906/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PEPS E O SISTEMA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SEPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 577/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES MÓVEIS OU FIXOS SEM A FUNÇÃO DE LOMBADA ELETRÔNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3284/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E INDICATIVAS BILÍNGUES EM PONTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1115/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS DA EDUCAÇÃO, ESCOLAS E CRECHES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3849/2024, de autoria da Comissão de Saneamento Ambiental, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS COMITÊS DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4967/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE PATROCINEM PROJETOS DE FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3408/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE DE CADASTRO DE MONITORAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO EM MOMENTOS DE CATÁSTROFES NATURAIS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4613/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GUIA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3189/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTO REPELENTE COMO ITEM DE DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E GRATUITA NO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES URBANAS CAUSADAS PELO AEDES AEGYPTI.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3264/2024, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA A \"FARINHA SURUÍ\" PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1793/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016, PARA INSTITUIR O \"PROGRAMA NOVO AMANHÃ\", COM O OBJETIVO DE PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA RETOMADA DA NORMALIDADE DE SUA VIDA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3462/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DEDICADO A DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS EXCEDENTES DA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO DE HORTIFRÚTIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E \r\n\r\nPRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E \r\n\r\nPROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, ÁTILA NUNES, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos, e FRED PACHECO, DANI BALBI, RENATA SOUZA, GISELLE MONTEIRO e SAMUEL MALAFAIA suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de maio de 2025, às 10 horas, no Auditório do 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte Tema:\r\n\r\n- CASO JOÃO PEDRO DE MATTOS LIMA, EM ALUSÃO A LEI 10.298/2024, QUE INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO LUTA JOVEM PRETO VIVO- JOÃO PEDRO MATTOS PINTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos, e LILIAN BEHRING, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ÉLIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de maio de 2025, às 15 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2019, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 433/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019, dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3850/2021, do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6304/2022, do Deputado Flávio Serafini, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A PAGAR RETROATIVAMENTE OS VALORES RELATIVOS AO AJUSTE DE CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES I DE 16 PARA 18 HORAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO EM DECORRÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO CONSAGRADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 598/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O INCISO XV DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.295 DE 2021.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2023, dos Deputados Élika Takimoto e Renato Machado, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1210/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2021/2023, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “RESSIGNIFICANDO CONCEITOS” PARA, COM BASE NA EDUCAÇÃO, CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2222/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9.848, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA \"SOU JOVEM, SOU EMPREENDEDOR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2541/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O DIREITO AO PASSE LIVRE AOS ESTUDANTES QUE VÃO PRESTAR O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO, DURANTE OS FINAIS DE SEMANA DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS.”; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3430/2024, da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 7462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2940/2024, do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2149/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA”, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2395/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1894/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1478/2023, do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRACLASSE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1946/2023, da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440/2019, do Deputado Flávio Serafini, que “REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3132/2024, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3756/2024, da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER OBSERVADO DIA 08 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5906/2022, do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6164/2022, do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 663/2023, do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2956/2024, da Deputada Élika Takimoto, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3248/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 13.05.2025.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15/05/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos:\r\n\r\nRelator - Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3675/2024 DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nFICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025 DEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEM A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1322/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD À SRA. MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1326/2025 DEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1332/2025 DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PARQUE SHANGAI\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1339/2025 DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À ESCOLA DE ENFERMAGEM AURORA DE AFONSO COSTA - UFF\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1343/2025 DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1344/2025 DEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUBE INSANOS MC\r\n\r\nRelator - Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SRA. MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1276/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1277/2025 DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1292/2025 DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À CLÍNICA DE PEDIATRIA DO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1295/2025 DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATRIZ ELISA LUCINDA\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1297/2025 DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRª ISABELLE CONTI DE ALMEIDA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1268/2025 DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A ALINE FERREIRA BATISTA RIBEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2025 DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1304/2025 DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR DANIEL SAMPAIO TOURINHO, ADVOGADO E PRESIDENTE NACIONAL DO PARTIDO AGIR\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1328/2025 DEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTVO DIPLOMA A SUA REVERENDÍSSIMA, PADRE JÕAO PAULO DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRelator - Deputado YURI MOURA\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249/2025 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1296/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA WALKIRIA NICTHEROY\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1298/2025 DEPUTADO PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2025 DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ELEN FERREIRA\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1305/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ANSELMO JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1306/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A AQUILES MARINHO LAN\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1307/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CELSO ANTUNES\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1308/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DERLI RODRIGUES RISSO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1309/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ SEBASTIÃO BRUM\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1310/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA APARECIDA SILVA JOÃO\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1311/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A RELMA APARECIDA CÂNDIDA DAMASCENO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1312/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A VANDERLEIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1313/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ZECA SOUZA\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1314/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1315/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LEONILDE SERVOLO DE MEDEIROS\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1316/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. EUFRÁSIO CONCEIÇÃO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1317/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSÉ LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1318/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A LUIZ GONZAGA PLAUSKA\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1319/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A DONA DELIRA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1320/2025 DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PAULO ALENTEJANO\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1321/2025 DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A AILTON KRENAK\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada junto à Comissão de Prevenção à Depressão e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 21 de maio de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1801, com o seguinte tema: “Desafios e Caminhos: Políticas Públicas sobre Álcool e Drogas - Abordagem Integral na Escola e na Família”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 23ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira às 13:00 horas no auditório 1801, 18ª andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- RACISMO E BULLYING NAS ESCOLAS: CUMPRA-SE O PL Nº 1529/2023 PROTOCOLO ANTIRRACISTA NAS ESCOLAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2647161"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2646902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 005/2025 emitido pela empresa Fóton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.49, 8517.62.55.\r\n\r\nId: 2646902"
                        ],
                        "2647077": [
                            "V - Ata",
                            "RS2 ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 40.359.008/0001-63 - NIRE 332.112.1519-5\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 07/05/2025 na sede social da empresa na Rua Almirante Pereira Guimaraes, 17, apto 101, RJ, com registro Jucerja NIRE 332.112.1519-5 e CNPJ 40.359.008/0001-63, o sócio representando a totalidade do Capital Social, compareceu e declara ciente do local, data, hora e ordem do dia, dispensando as formalidades da convocação, foi escolhido para presidir os trabalhos, Roberto Sidi. Iniciando os trabalhos, tendo em vista o capital social da sociedade, atualmente fixado em R$ 323.083,00, fica reduzido o valor de R$ 318.083,00 passando para R$ 5.000,00, dividido em 5.000 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada, integralizadas em moeda corrente nacional. O capital reduzido, composto de imoveis, será devolvido para ao único socio. O motivo da redução é que a empresa não conseguiu até o presente momento regularizar os imóveis que compunham o capital. RJ 07/05/2025. \r\n\r\nId: 2647077"
                        ],
                        "2646347": [
                            "V - Convocação",
                            "JBC Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.230.029/0001-09 - NIRE 33.2.0745720-1\r\n\r\nEdital de Primeira Convocação de Reunião de Sócios. Convocamos, em primeira oportunidade, os sócios da sociedade denominada JBC Brasil Participações Ltda. para se reunirem no dia 28 de maio de 2025, às 10:00hs (dez horas), de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma de videoconferência Google Meet, através do link https://meet.google.com/fnv-aksa-sro, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2019, 31.12.2020, 31.12.2021, 31.12.2022, 31.12.2023; (ii) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2024. Os balanços patrimonial e de resultado econômico relativos aos aludidos exercícios sociais já estão à disposição dos sócios na sede da sociedade. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação. Duque de Caxias, 13 de maio de 2025. José de Bastos Martins; César de Bastos Martins.\r\n\r\nId: 2646347"
                        ],
                        "2645455": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.619.822/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO\r\n\r\nO Diretor Administrativo da Casa de Saúde João 23 Ltda, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei e o Contrato Social , convoca os 22 (vinte e dois ) Médicos Sócios , para reunirem -se no dia 19 de Maio de 2025, na sede da Casa de Saúde João 23 Ltda, situada na Rua Nilo Peçanha, 564 Centro -Itaocara-RJ, as dezoito horas em primeira convocação com três quartos dos sócios do capital social. Não havendo quórum para a instalação, ficam desde já convocados para a segunda convocação às dezenove horas , a presença de metade mais um dos sócios do capital social e em terceira e última convocação as vinte horas com qualquer número de sócios do capital social, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Abertura Da Reunião. 2) Situação Financeira E Programação Financeira. 3) Escolha Do Substituto Do Vice-Diretor Pela Vacância Do Cargo. 4) Novo Contrato Social. 5) Reajuste Do Aluguel Das Salas Terceirizadas. 6) Assuntos Gerais. Itaocara, 01 de maio de 2025. ALEXANDRE DE ORNELLAS DAIBES DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nId: 2645455"
                        ],
                        "2647010": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE CONVENIENCE\r\n\r\nCNPJ 19.124.343/0001-96\r\n\r\nESTRADA DO PONTAL, 6800, LOTE 01, PAL 48329 -\r\n\r\nRECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo à determinação da Diretoria e do Sr. Presidente da ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE CONVENIENCE viemos convocar V.Sa., para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 26 de Maio de 2025, Segunda-feira, às 19:30 horas em primeira convocação, com quórum mínimo de 5% dos associados e não obtendo os 5% do total dos associados, às 20:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes, no Condomínio Ocean Pontal Residence & Beach Place, localizado na Rua Luiz Carlos Sarolli, 1355 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - Salão de festas, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Explanação sobre a demissão e destituição da diretoria;\r\n\r\n2- Empossar novo diretor;\r\n\r\n3- Renúncia do Presidente do Conselho Comunitário;\r\n\r\n4- Empossar o Conselheiro Comunitário com mandato de 12 meses;\r\n\r\n5- Eleição dos Conselheiros Fiscais 03 titulares e 03 suplentes com mandato de 12 meses;\r\n\r\n6- Apresentação sobre a prestação de contas e deliberação sobre as contas do período de abril de 2024 a março de 2025 baseado no relatório de auditoria e do parecer apresentado pelo Conselho Fiscal;\r\n\r\n7- Deliberar sobre o orçamento anual 2025/2026 da Associação proposto pelo Conselho Comunitário com o parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n8- Explanação sobre a solicitação de desligamento do quadro associativo por parte dos associados CBR 008 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Cyrela Asteca Empreendimentos Imobiliários Ltda.;\r\n\r\n9- Deliberar sobre a modificação do presente estatuto, por proposta do Conselho Comunitário;\r\n\r\n10- Assuntos Gerais.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Nas Assembléias Gerais, os associados não poderão ser representados por terceiros, pelo que não terão direito a voto se não comparecerem pessoalmente às assembleias. Aos associados que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa. (Conforme o Estatuto)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 Maio de 2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BEACH PLACE CONVENIENCE\r\n\r\nBruno da Costa Nunes - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2647010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2643543": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0002-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, CNPJ \r\n\r\nnº 03.851.171/0002-01, Censo Escolar 33108617, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO \r\n\r\nLETIVO de 2015/2° semestre: Rafaela de Carvalho. Diretora: \r\n\r\nMarcília Coutinho Picanço, Reg. 034.DG.13430.201.0233.0516. \r\n\r\nSecretária Escolar: Claudia Fernanda dos Santos Santiago, Reg. \r\n\r\nCOOIEMII.CAD06.001898.2024. Servidores responsáveis pela publicação: Cirlaine Costa Guanabara, ID. 3579176-4 e Marcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6\r\n\r\nId: 2643543"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646531": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realizar a reforma da USF Dois Valos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 04 de junho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 001/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 16 de maio de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 749.524,40.\r\n\r\nCordeiro, 13 de maio de 2025.\r\n\r\nLUCÍLIA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 2646531"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646617": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90007/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 822/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para eventual prestação de serviços veterinários para realização de castração de caninos e felinos, para o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da sessão Pública: 04/06/2025 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2646617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/5912/23\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2025\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE”, a licitação para Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços para Subsecretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo de Mesquita com fornecimento de materiais, equipamentos, serviços de manutenção e serviço operacional, dentre outros de natureza contínua, com prestação dos serviços por intermédio da empresa contratada, compreendendo o gerenciamento e execução de atividades, bem como as demais ações previstas nos termos do Termo de Referência.\r\n\r\nTelefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2646886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 006/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM MUNICIPAL E A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DA ATIVIDADE DE BALONISMO PROFISSIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, ABRANGENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, PANORÂMICOS, INSTRUTIVOS E PROMOCIONAIS COM BALÕES LIVRES TRIPULADOS, EM CARÁTER ONEROSO, publicado na edição e 14/05/2025: Onde se lê: CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM MUNICIPAL E A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, POR EMPRESA ESPECIALIZADA, DA ATIVIDADE DE BALONISMO PROFISSIONAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, ABRANGENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, PANORÂMICOS, INSTRUTIVOS E PROMOCIONAIS COM BALÕES LIVRES TRIPULADOS, EM CARÁTER ONEROSO”. Leia-se: “CONCESSÃO DE USO REAL DE BEM MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE BALONISMO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, ABRANGENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, GASTRONÔMICO E TEMÁTICO, EM CARÁTER ONEROSO”. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2646979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretarias e Fundos Municipais\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 006/2025 - Processo de Despesa nº 100/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de materiais e equipamentos de informática para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Rio Claro, considerando a necessidade de manutenção de tecnologia de informática, em atendimento as Secretarias e Fundos municipais, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de junho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2646774"
                        ],
                        "2646775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 005/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 005/2025 - Processo Administrativo nº 476/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual aquisição de alimentação diária, acondicionada em marmitex, para atendimento ao Serviço de Pronto Atendimento (SPA) de Passa Três e Campanhas Intersetoriais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 04 de junho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de maio de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2646775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2646760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2025 RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de eletrônicos e eletrodomésticos\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de junho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2646760"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2647064": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.775 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA\r\n\r\nEM MAGÉ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio imaterial histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro a Primeira Igreja Batista em Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4640/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2647064"
                    ],
                    "2647065": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.776 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6\r\n\r\nDE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A \r\n\r\nLEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA \r\n\r\nESTADUAL DO PROFESSOR DE JIU-JITSU, \r\n\r\nA SER COMEMORADO NO DIA 9 DE SETEMBRO, ANUALMENTE\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, que consolida a legislação das datas comemorativas/do/Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o/Dia/Estadual/do/Professor de Jiu-Jitsu, a ser comemorado no/dia/9/de/setembro, anualmente.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645,/de/6/de/janeiro/de/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 -/DIA/ESTADUAL/DO/PROFESSOR DE JIU-JITSU (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3964-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renan Jordy, Dionísio Lins, Sarah Poncio e Yuri Moura.\r\n\r\nId: 2647065"
                    ],
                    "2647066": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.777 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CIRCUITO ESTADUAL DE TURISMO RELIGIOSO “ROTAS DO SAGRADO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso - Rotas do Sagrado -, como instrumento de desenvolvimento e valorização do turismo religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por turismo religioso o conjunto das atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo.\r\n\r\nArt. 2º - Os circuitos turísticos objetos do programa serão compostos por áreas, municípios e estâncias localizados no território fluminense e declarados de interesse turístico ou declarados patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso o respeito ao pluralismo religioso, à preservação cultural e ambiental e à equidade regional.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre os objetivos do programa estão:\r\n\r\nI - a valorização do turismo religioso no conjunto das estratégias da política estadual de turismo;\r\n\r\nII - a preservação do patrimônio histórico e cultural fluminense;\r\n\r\nIII - o crescimento dos fluxos turísticos, em especial no interior no Estado.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos do programa de promoção e desenvolvimento de circuitos de turismo religioso:\r\n\r\nI - catalogação de atrativos e eventos religiosos no território fluminense com potencial turístico;\r\n\r\nII - estruturação de novas rotas de turismo religioso e a consolidação das já existentes;\r\n\r\nIII - divulgação dos circuitos e sua programação junto aos órgãos públicos e à sociedade civil;\r\n\r\nIV - inclusão dos eventos relacionados aos circuitos no Calendário Oficial de Eventos do Estado;\r\n\r\nV - estímulo à cooperação e integração regional entre os municípios relacionados aos circuitos turísticos;\r\n\r\nVI - estímulo aos municípios fluminenses, a fim de promoverem o resgate e a valorização de suas práticas religiosas, festividades tradicionais e patrimônios culturais, criando uma rede de colaboração e apoio para o fortalecimento das suas próprias rotas turísticas religiosas.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com municípios e universidades públicas para a estruturação dos circuitos a serem contemplados no programa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1964-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carla Machado, Fred Pacheco, Brazão, Carlos Minc e Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2647066"
                    ],
                    "2647067": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.778 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa para instituir a prática de enterro e cremação de cadáveres animais, de forma gratuita, com a destinação de terreno para este fim específico, para cadáveres de animais domésticos e domesticáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Obedecidas as normas legais vigentes, a instalação e o funcionamento de fornos crematórios poderão ser feitos através de organizações sociais comprometidas com a causa animal, as quais para esse fim ficarão sujeitas à permanente fiscalização estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A instalação e operação do forno crematório deverão ser realizadas de acordo com a legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O forno crematório servirá exclusivamente para cremação de corpos cadavéricos, peças anatômicas e de necropsia de animais domésticos ou domesticados.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão considerados para fins deste programa os seguintes animais: cães, gatos, ovinos, caprinos, suínos, pássaros, coelhos e chinchilas, roedores, bem como os animais de estimação exóticos, tais como ferrets, iguanas, cobras, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de enterro e cremação é obrigatória a conservação adequada das peças anatômicas, de necropsia e cadáveres até o momento da cremação.\r\n\r\nArt. 5º - Será permitida a cremação coletiva com autorização prévia do responsável pelo animal.\r\n\r\nArt. 6º - As disposições posteriores regulamentares desta Lei definirão o detalhamento técnico de sua execução, indicando os padrões e processos de atuação.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei pelos órgãos públicos correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 692/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Marcelo Dino.\r\n\r\nId: 2647067"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2647150": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.624 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.826, DE 07 DE ABRIL DE 2025, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-150002/000678/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 05 de abril de 2025;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 3.826, de 07 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Magé, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-150002/000678/2025;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.826, de 07 de abril de 2025, do Prefeito Municipal de Magé.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2647150"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2647120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040004/000001/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.03.2025.\r\n\r\nId: 2647120"
                    ],
                    "2647129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\n**PROCESSO Nº SEI-040004/000055/2024, de 14/03/2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6 º Bimestre - Exercício 2024. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nRepublique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24.02.2025.\r\n\r\nId: 2647129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2647163": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2025, \r\n\r\nANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 28475178, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150002/000734/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2024,\r\n\r\nREBECCA TENUTA DO NASCIMENTO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51034077, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAROLAINE LINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51438780, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Conservação, da Coordenadoria de Gestão do Acervo, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rebecca Tenuta do Nascimento Coelho, ID Funcional nº 51034077. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR KAROLAINE LINS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51438780, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR DAVID FORTUNATO NETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da \r\n\r\nOperação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Queiroz da Silva Junior, ID Funcional nº 51595230. Processo nº SEI-150001/005533/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de maio de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 14/05/2025, que exonerou JORGE CARLOS DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5006701-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005534/2025.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER DE PAULA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Monique Soares da Silva, ID Funcional nº 51513650. Processo nº SEI-150001/005542/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS FERRAZ RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo de Souza Manhães ID Funcional nº 51181029. Processo nº SEI-150001/005531/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO AMORIM SÁ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas \r\n\r\nWillian Lopes Efigênio, ID Funcional nº 51532700. Processo nº SEI-150001/005541/2025.\r\n\r\nNOMEAR HÉRCULES DE SOUZA REIS, ID FUNCIONAL N° 5114265-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Guimaraes, ID Funcional nº 51184869. Processo nº SEI-150001/005617/2025.\r\n\r\nNOMEAR DENILSON COELHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Paulo Cardoso da Silva, ID Funcional nº 23206870. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/005546/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE BARROS PINHEIRO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, \r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/088413/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL DOUGLAS FINELON DA CRUZ DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/088413/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2025, ANDREY NOGUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51409640, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCEPERJ. Processo nº SEI-150011/000188/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4429693-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Paula Carius Constâncio, ID Funcional nº 4429530-8. Processo nº SEI-420001/001747/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DA GUIA para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Regiane \r\n\r\nGomes Neves Kohler, ID Funcional nº 5152551-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-120001/001290/2025.myla\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de maio \r\n\r\nde 2025, MARIA ELIANE DA PENHA MOHAMED, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 542909-9, do cargo em comissão de Assistente II, sím-\r\n\r\nbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº\r\n\r\nSEI-040002/001686/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de abril de 2025, publicado no D.O. de 16/04/2025, que nomeou WILLIAM CORREIA DA SILVA \r\n\r\nJUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5098106-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Marcellos Vinicius De Senna Gitahy, ID Funcional nº 51527537. Processo nº SEI-040014/009438/2025.\r\n\r\nNOMEAR MILENA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Marcellos Vinicius De Senna Gitahy, ID Funcional nº 51527537. Processo nº SEI-040014/022274/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS PIZZANI BRITO para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Priscilla Abrahão Soares dos Santos, ID Funcional nº 4348200-7. Processo nº SEI-220001/000404/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISLAINE FIDELIS TAVARES ALVES para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Elias Conceição Magalhães, ID Funcional nº 5098832-8. Processo nº SEI-220001/000398/2025.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RODRIGUES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5023834-5, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Laura Garcia Redondo, ID Funcional nº 51261308. Processo nº SEI-220001/000393/2025.\r\n\r\nEXONERAR JÉSSICA DA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51580551, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. Processo nº SEI-220004/000472/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3153125-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tarcila Gonçalves Duro, ID Funcional nº 3112385-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/014173/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LOPES PEREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5130033-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Gestão Acadêmica, da Coordenação de Ensino, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana\r\n\r\nRomualdo do Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5001817-5. Processo nº SEI-080001/012145/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO GRACI FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5103140-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência Patrimônio, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000285/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ADRIANO VALLE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4374204-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inspeção, da Divisão de Prevenção de Acidentes, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000295/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRENDA COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140566-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH FRAGNI, ID FUNCIONAL Nº 5140878-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Brenda Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5140566-0. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140566-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth Fragni, ID Funcional nº 5140878-3. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH FRAGNI, ID FUNCIONAL Nº 5140878-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2025, SILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4346128-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049619/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2025, PAULO CESAR NEVES FIGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51430304, do car\r\n\r\ngo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/002530/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BRUNO FAUSTINO COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Victor Alves de\r\n\r\nSantana, ID Funcional nº 5139610-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO AZEVEDO MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Gleiciele Improta de Azevedo, ID Funcional nº 51376164. Processo nº SEI-310003/000559/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2025, publicado no D.O. de 30/04/2025, que nomeou GRAZIELE SILVA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Patrícia Sant'ana França, ID Funcional nº 51371049. Processo nº SEI-310003/000570/2025.\r\n\r\nNOMEAR KALLLEBY DOS SANTOS CALLEGARIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Raíla Cristina de Oliveira, ID Funcional nº 51526190. Processo nº SEI-310003/000556/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de maio de 2025, publicado \r\n\r\nno D.O. de 12/05/2025, que exonerou, com validade a contar de \r\n\r\n08 de maio de 2025, FELIPE DAMAS PEREIRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5148758-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000519/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, PALOMA MELO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5146662-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA MIRANDA LOPES para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cristiano Azeredo da Silva, ID Funcional nº 5160977-0. Processo nº SEI-400001/000537/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA CUNHA SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.616, de 07 de maio de 2025. Processo nº SEI-400001/000538/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, YASMIN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5144842-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, \r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA MARIANO, ID FUNCIONAL Nº 5133265-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, \r\n\r\nRAFAELA COSTA MARTINS DO PRADO BARRETO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 5073190-4, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, OTAVIO MAIA SILVEIRA MONTEIRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5160328-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de maio de 2025, \r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5137500-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000540/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAREN LOPES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elexandre Rodrigues dos Santos Silva Filho, \r\n\r\nID Funcional nº 51490412. Processo nº SEI-400001/000535/2025. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DA COSTA JORDÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Maria das Neves de Souza Rosa, ID Funcional nº 5120958-6. Processo nº SEI-330005/000359/2025. \r\n\r\nNOMEAR ROGERIO LUIZ MENDES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Relações e \r\n\r\nPreparo Profissional do Mercado de Trabalho, da Chefia de Gabi-\r\n\r\nnete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ener-\r\n\r\ngia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Paulo Cezar\r\n\r\nBotelho dos Santos, ID Funcional nº 5126612-1. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000379/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2025, SUELEN RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51590352, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000088/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATO DE 13/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000380/2025, fica retificado para LUIS FERNANDO OLIVEIRA BARROS DOS SANTOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-430002/000820/2025, fica retificado para 09 de maio de 2025, a validade da nomeação \r\n\r\nTHAMYRES SANTOS DE ANDRADE, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647163"
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                    "2647151": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026020/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho publicado no Diário Oficial de 07 de maio de 2025, página 16, 3ª coluna, quanto a retificação da cessão da servidora do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, Eliane Maria Miranda Fernandes Silva, Auditor do Estado, ID Funcional nº 50256165. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042115/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora Fernanda Boechat dias Romero, ID Funcional 42794358, vínculo 2, matrícula 0955640-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Flavia Raquel Crespo de Jesus, matrícula 092448, Inspetor Escolar Externo, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028601/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Viviane da Silva Teófilo, Técnico de Enfermagem, Id Funcional nº 31091431, Matrícula nº 862800-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, a fim de exercer suas funções junto ao Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz, em consonância com o Acordo de Cooperação Técnica nº 320/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000608/2025 - AUTORIZO a cessão do 2º Sgt BM Q02/08 Jonathas Souza dos Santos, RG 43.430, Id Funcional 0043413870, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2647151"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 777 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000152/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização referente à contratação de cursos in company para os servidores lotados na Superintendência de \r\n\r\nCerimonial da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, bem \r\n\r\ncomo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA \r\n\r\nAPARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: BRENDA CRISTIAN SOUZA LIBANIO, Assessora, ID Funcional nº 4390980-9 e MARIA DA CONCEIÇÃO DA \r\n\r\nCUNHA LOURENÇO, Assessora, ID Funcional nº 1908617-2, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALINE CRISTINA GONÇALVES DE AZEREDO, Assessora, ID Funcional nº 5152805-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2647003"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 778 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001884/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 011/2025 firmado com a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES \r\n\r\nLTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em aparelhos de transporte vertical e monta-carga, com fornecimento de peças, materiais e componentes, instalados no Complexo do Palácio Guanabara, no Palácio das Laranjeiras e no prédio de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil localizado à Travessa Euricles de Matos.\r\n\r\nGESTOR: ANA CAROLINA APARECIDA GONÇALVES SANTOS, Ajudante II, ID Funcional nº 5149934-7, na condição de gestor titular e ÉRICA GOMES DE ABREU, Coordenadora, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAMON GOMES MENEZES, Ajudante, ID Funcional nº 5116823-5; TAIANA DA SILVA LIMA, Coordenadora, ID Funcional nº 5141639-5 e DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, Assistente, ID Funcional nº 5094727-3, na condição de fiscais técnicos; RICARDO JOSÉ ALMEIDA VIEIRA FREIRE DE SOUZA, Secretário II, ID Funcional nº 5128866-4 e MARVIN GRICZYNSKI CALAZANS \r\n\r\nSIMÃO, Assistente II, ID Funcional nº 5103328-3, na condição de fiscais setoriais.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: VINICIUS VALENTIM VITOR, Superintendente, ID Funcional nº 5117354-9, na condição de fiscal técnico e RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, Assistente, ID Funcional nº 4336647-3, na condição de fiscal setorial.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2647002"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 779 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010823/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 038/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nGESTOR: RITA DE CÁSSIA CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor titular e ANA CAROLINA \r\n\r\nAPARECIDA GONÇALVES SANTOS, ID Funcional n° 5149934-7, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOÃO PAULO DA SILVA NEVES, ID Funcional nº 5005118-0; ROBSON CHAVES DA COSTA, ID Funcional nº 4270672-6 e JOÃO MARCELO GOUVEA LOPES, ID Funcional nº 5005177-6 em substituição à servidora PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional n° 5084186-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 em substituição à servidora CLÁUDIA SÃO \r\n\r\nPEDRO, ID Funcional nº 1938086-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 735/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2647001"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202070/2007 - LUCIANE GASPARELLI \r\n\r\nC DA SILVA, ID Funcional 43035833, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 232.969-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000213/2011 - SALETE CALIXTO DA\r\n\r\nSILVA, ID. Funcional: 43259065, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3264/2014 - JANAINA RAFAELA DE ABREU BORGES LIMA, ID Funcional 50131087, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700318/1998 - JOAO MIGUEL LACERDA TEIXEIRA, ID. Funcional 35267828, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-2; fase; 1;2 Graus, matrícula 101659 (Município de Barra Mansa)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4526/2012 - RENATA DE ANDRADE \r\n\r\nRIBEIRO, ID Funcional 43609430, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Língua Portuguesa), matrícula 75132 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/96/2013 - MARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPAULISTA, ID Funcional 38800977, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/431/2014 - ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS, ID. Funcional 34736093, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/852/2014 - VIVIAN GARCIA ALMEIDA LEITE, ID Funcional 43747213, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310409/2010 - ANDREIA DA CRUZ \r\n\r\nLOPES, ID Funcional 42845432, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Cênicas, matrícula 240.126-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004400/2011 - FERNANDA PIRES DE MENEZES, ID. Funcional: 43891047, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3\r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/006/102101/2018 - MARLENE OLIVEIRA SILVA FAIAL, ID. Funcional: 5535042, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 1º Segmento, matrícula 672 (Município de Tangua). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005307/2022 - ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional: 34795758, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pos - Gra), matrícula 178467 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3376/2013 - WASHINGTON LOPES DA SILVA, ID Funcional 43802184, Professor Docente I - 18 horas, \r\n\r\nvínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2\r\n\r\n(SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200630/2008 - EMERSON FRANCISCO SANTOS, ID Funcional 42052831, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042054/2024 - PATRICIA APPARECIDA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional: 40270556, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201827/2010 - MAICON SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional 43272401, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Educação Física, matrícula 231.172-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/038/2237/2019 - MARLY THEREZINHA PERDIGAO GOMES BEILER, ID. Funcional 36619736, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Língua Portuguesa, matrícula 142.117-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027249/2025 - RODRIGO COSTANTIN LOPES, ID Funcional 43946046, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1680/2013 - KARLA LOBO DA ALMEIDA, ID. Funcional 37113968, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041538/2024 - GEOVANE DOS SANTOS RIBEIRO, ID. Funcional 42490006, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Adjunto de Educação Infantil, matrícula 250.249-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/017991/2025 - ANA CAROLINA REIS MOUTINHO, ID Funcional 42028892, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Ciências, matrícula 259.792-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/341/2013 - ALEXANDRE PARADELLA DOS SANTOS, ID Funcional 42635969, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/2279/2014 - ADRIANA VALENTIM\r\n\r\nBEAKLINI, ID Funcional 44429193, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.902-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/272/2013 - CARLOS ANGELO ALVES MARIANO, ID Funcional 43352065, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028500/2025 - ELIANE MONTEIRO DE BRITO SGARBOSSA, ID Funcional 42091470, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Língua Portuguesa, matrícula 16808-1 (Fundação Municipal de Educação - FME).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027455/2025 - INGRID SILVA DA PAZ, ID. Funcional 43765017, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202335/2010 - RODRIGO PEREIRA \r\n\r\nFALCAO, ID Funcional 43526179, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 264.525-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015893/2025 - LARISSA BARUQUE \r\n\r\nPEREIRA, ID Funcional 5593328, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula 1846887 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004260/2023 - ANDRE ESCOBAR CAMACHO, ID Funcional 51463725, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico de Laboratório, matrícula 13428-7/1 (Prefeitura Municipal de Macuco).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2646898"
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                    "2647027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005639/2023 - PRISCILA VIEIRA DE \r\n\r\nOLIVEIRA MIRANDA, ID. Funcional 42764750, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027137/2025 - DANILO AREDES \r\n\r\nAZEVEDO, ID. Funcional 42032644, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 434000 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/10/2015 - EDUARDO DE SOUZA \r\n\r\nOLIVEIRA, ID. Funcional 50162705, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 714228 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/524/2015 - LINA VITOR DE SOUZA, ID Funcional 42833230, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/4103/2014 - THIAGO VICENTE DA \r\n\r\nSILVA, ID. Funcional 50269275, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005359/2023 - PAULO HENRIQUE ARAUJO BARATA, ID Funcional 43493726, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014779/2025 - JULIO CESAR FREITAS DA COSTA, ID. Funcional 50245082, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327.433-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011612/2025 - ALINE QUESADA DE\r\n\r\nOLIVEIRA MARTINS, D. Funcional 43690645, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 298.055-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000625/2025 - KATIA MARIA PEREIRA DUTRA, ID. Funcional 20860048, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I-Matematica, matrícula 177.073-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/2212/2019 - JOSE MARQUES DA \r\n\r\nFONSECA JUNIOR, ID. Funcional 38639840, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/1732/2014 - LEANDRO ARAUJO DE\r\n\r\nLIMA, ID Funcional 42561183, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110473/2010 - CAROLINA LOPES SILVA, ID. Funcional 6423728, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003525/2023 - RAQUEL GOUVEIA DE ASSIS, ID. Funcional 51429829, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.II (Classe G-Pos-Gra), matrícula 381896 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030001/024565/2024 - CRISTIANE FEITOSA FREIRE, ID Funcional 43925316, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008186/2022 - ANA PAULA FERREIRA DE MELO, ID Funcional 43687440, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I Historia, matrícula 264.523-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008226/2023 - ELIZETE MOTTA DOS SANTOS, ID Funcional 41990307, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 17988 (Municipio de Angra dos Reis).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe \r\n\r\no artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nId: 2647027"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nDESIGNA JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E, como Presidente, MARCELE FORTINI ARAUJO FERNANDES, Analista de Sistemas D, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, reg 0-015238-5, Engenheiro F, como Membros Titulares e, HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS, Agente Administrativo F, como suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE DE PERDAS REAIS E APARENTES, ALÉM DO DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MÓDULOS DO SISTEMA SUPERA 360º'' Processo n° SEI-150017/002516/2025. Contrato CEDAE nº 064/2025 (DFI). O.S. P/FIS nº 32.693-00.\r\n\r\nId: 2646832"
                        ],
                        "2646833": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V e EDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS, Assistente II, como Membros Titulares e, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao patrocínio e participação da CEDAE no evento “FÓRUM VEJA BRAZIL INSIGHTS NY” de que trata o Processo n° SEI-150017/002631/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.695-00. Contrato CEDAE n° 063/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2646833"
                        ],
                        "2646834": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nDESIGNA NIRCILEY IVENS DE PAULA BASTOS, Assessora II, como Presidente, GABRIEL ROSA DA MATA RIBEIRO, Assistente V e EDUARDO HENRIQUE CURCIO DE MATTOS, Assistente II, como Membros Titulares e, GABRIEL ESTEVES DA SILVA, Assistente III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, bem como LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscali zação referente ao patrocínio e participação da CEDAE no evento “BRASIL: 2026 É LOGO ALI” de que trata o Processo SEI-150017/002286/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.696-00. Contrato CEDAE n° 051/2025 (DPR).\r\n\r\nId: 2646834"
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                        "2646849": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/186594/2024 - CONCEDE o recredenciamento e registro para funcionamento e realização de curso especializado, regular e de atualização, para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial, ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia, Campos dos Goytacazes/RJ- Arthur Lima - Unidade B - N 25, inscrito no CNPJ sob o nº 73.471.963/0045-68, com endereço funcional na Av. Doutor Nilo Peçanha, 614 - Complemento 822 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28030-035.\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/186949/2024 - CONCEDE o recredenciamento e registro para funcionamento e realização de cursos de Instrutor de Trânsito e Instrutor de Curso Especializado, bem como as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, nome fantasia, Campos dos Goytacazes/RJ- Arthur Lima - Unidade B - N 25, CNPJ sob o nº 73.471.963/0045-68, com endereço funcional na Av. Doutor Nilo Peçanha, 614 - Complemento 822 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28030-035.\r\n\r\nId: 2646849"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1392\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Func. nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ALTAIR PONTES DUTRA, Id. Func. nº 5047641-1, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000478/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1393\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Func. nº 4333863-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora CAMILA ALVES CAETANO, Id. Func. nº 5130472-4, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000130/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1477\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOSÉ RENATO SOUZA NEVES DE ANDRADE, Id. Func. nº 5100841-6, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000112/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1478\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO dos servidores JOÃO MATEUS LOPES COSTA, Id. Func. nº 5089788-8; FREDERICO CARLOS LIMA, Id. Func. nº 4342999-8; e SEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA, Id. Func. nº 4272054-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000068/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1479\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor FELIPPE ROCHA FERREIRA SANTOS, Id. Func. nº 4397876-2, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000756/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1480\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art.5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL GIESTA COELHO, Id. Func. nº 4347620-1, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor JOSÉ CARLOS SANTOS DE SOUSA, Id. Func. nº 5029850-0, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000092/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2646821"
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Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1460\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/002331/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1461\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071265/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1462\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070347/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1463\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071258/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1464\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/084221/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1465\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/060576/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1466\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070841/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1467\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071185/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Func. nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1468\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146309/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1469\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146959/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1470\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070800/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1470\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070800/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JULIANA SCHILLING GUEDES, Id. Func. nº 5026227-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1471\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/038309/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1472\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/003762/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1473\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/009422/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1474\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/070379/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1475\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/209904/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1476\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071114/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, Id. Func. nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral \r\n\r\nId: 2646822"
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Em face da presente Resolução, revoga-se a Resolução SEFAZ nº 431, de 08 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIGLAS/CODIFICAÇÕES E COMPETÊNCIAS \r\n\r\nDA SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Controle Interno é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme disposto no Item II do Anexo VI ao Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSigla / Codificação\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Controle Interno\r\n\r\nSUBCINT\r\n\r\n8.1 - Assessoria Especial de Controle Interno\r\n\r\nASSCINT\r\n\r\n8.2 - Auditoria Interna\r\n\r\nAUDINT\r\n\r\n8.3 - Corregedoria Interna\r\n\r\nCORRINT\r\n\r\n8.4 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Controle Interno, órgão de controle integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar, normatizar, sistematizar e padronizar as funções e procedimentos de Auditoria, Ouvidoria, Transparência, Corregedoria, Integridade e Gerenciamento de Risco;\r\n\r\nII - propor a melhoria ou implantação de processos, com o objetivo de aprimorar os Controle Interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;\r\n\r\nIII - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades da Subsecretaria de Controle Interno, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns;\r\n\r\nIV - consolidar os planos de trabalho dos órgãos da Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nV - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas dos órgãos de Controle Interno;\r\n\r\nVI - promover e participar de reuniões periódicas com os órgãos e os membros de outros órgãos envolvidos na atividade de Controle Interno para fins de estudo, acompanhamento e apresentação de sugestões;\r\n\r\nVII - subsidiar o Secretário de Estado de Fazenda com dados e informações gerenciais a cargo do Controle Interno que impliquem na melhora das ações de gestão;\r\n\r\nVIII - adotar as providências necessárias para a instauração, pelo Secretário de Estado de Fazenda, de Tomada de Contas, incluindo as especiais;\r\n\r\nIX - receber todas as comunicações, na forma de reclamações, representações e denúncias, a respeito de indícios de irregularidades nas atividades de sua competência, inclusive de violações de conduta funcional por parte de agente público;\r\n\r\nX - instaurar os procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\n\r\nXI - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e investigação preliminar com base na existência de possível indício de autoria e materialidade;\r\n\r\nXII - propor a aprovação do Programa e do Plano de Integridade e suas revisões, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;\r\n\r\nXIII - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda na articulação com os órgãos do Poder Executivo, nos temas afetos ao controle externo, interno e Contas do Governador;\r\n\r\nXIV - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nXV - atuar como unidade de comunicação e atendimento às demandas dos órgãos de controle externo, nomeadamente o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ);\r\n\r\nParágrafo Único - Excluem-se das atribuições da Subsecretaria de Controle Interno, e de suas unidades subordinadas, as de competência da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas às hipóteses estabelecidas no art. 8º, § 6º, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assessoria Especial de Controle Interno\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Assessoria Especial de Controle Interno:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência de Gestão de Riscos;\r\n\r\nII - orientar, assessorar e monitorar as atividades operacionais de Gestão de Riscos desempenhadas pelas Subsecretarias e áreas afins;\r\n\r\nIII - apoiar e estimular a capacitação contínua dos servidores responsáveis pelo gerenciamento de riscos por meio da Escola Fazendária;\r\n\r\nIV - coordenar a melhoria contínua da implementação da gestão de riscos;\r\n\r\nV - propor ao Comitê Executivo de Gestão de Riscos o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos;\r\n\r\nVI - atuar, juntamente com o Comitê Executivo, na interlocução entre o Comitê Permanente de Governança e Gerenciamento de Riscos e os pontos focais;\r\n\r\nVII - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas à Gestão de Riscos;\r\n\r\nVIII - monitorar a evolução dos níveis de risco e a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\n\r\nIX - propor ao Comitê Executivo de Gestão de Riscos o Plano de Comunicação relacionado à Gestão de Riscos;\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n\r\nXVIII - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Auditoria Interna\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Auditoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência da Auditoria Interna;\r\n\r\nII - solicitar diligências, informações, processos, documentos e registros informatizados necessários ao desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIII - oferecer orientação preventiva aos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda, contribuindo para identificação antecipada de riscos e para a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;\r\n\r\nIV - propor melhorias ao Subsecretário de Controle Interno, inclusive orgânicas, visando potencializar a eficiência do exercício da atividade de Controle Interno;\r\n\r\nV - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades de Controle Interno integrantes do Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário de Controle Interno atividades, em conjunto com a Corregedoria Interna, de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nVII - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de Controle Interno, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nVIII - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de auditoria interna governamental;\r\n\r\nIX - gerir e executar as atividades relativas à articulação e à integração do planejamento da Auditoria Interna ao planejamento estratégico;\r\n\r\nX - realizar auditoria nos controles instituídos nos sistemas contábil, financeiro, de receita, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais da Secretaria de Estado de Fazenda e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos Controle Interno da gestão;\r\n\r\nXI - monitorar o atendimento das recomendações da Controladoria Geral do Estado e das determinações do Tribunal de Contas do Estado relacionadas à Secretaria e suas Unidades Gestoras vinculadas, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de Controle Interno e externo e de defesa do Estado;\r\n\r\nXII - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Unidades Gestoras vinculadas, mediante normas do órgão central de Auditoria e do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n\r\nXIV - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\n§ 1° - As conclusões, pareceres e informações serão encaminhados ao Subsecretário de Controle Interno, contendo recomendações com o fito de corrigir eventuais ilegalidades e/ou irregularidades identificadas como falhas.\r\n\r\n§ 2° - A Auditoria Interna poderá requerer aos titulares das unidades dos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos de auditoria na condição de assistente técnico ou perito.\r\n\r\n§ 3° - A indicação para assistente técnico ou perito não demanda dedicação integral por parte do servidor indicado, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\n§ 4º - A Auditoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Auditoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Corregedoria Interna\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Corregedoria Interna:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos de competência da Corregedoria Interna;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de prevenção e correição na Secretaria de Estado de Fazenda, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIII - analisar as representações, denúncias e notícias de irregularidades, de ofício, por decisão superior ou apresentadas pelas unidades de integrantes da Subsecretaria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - sugerir a instauração de procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores da SEFAZ;\r\n\r\nV - Sugerir a instauração de Investigações Preliminares e Processos Administrativos de Responsabilização - PAR em face de pessoas jurídicas;\r\n\r\nVI - convocar servidores em exercício nos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda para compor a comissão dos processos de sindicância disciplinar e de responsabilização de pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - analisar o resultado de procedimentos disciplinares e recomendar à autoridade instauradora, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos disciplinares, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais;\r\n\r\nVIII - emitir sugestão de sanções pertinentes à autoridade instauradora, desde que a falta seja punível com pena de advertência, repreensão ou suspensão de até 30(trinta) dias, e submeter à decisão da autoridade julgadora;\r\n\r\nIX - encaminhar ou sugerir o encaminhamento à Controladoria Geral do Estado de procedimento disciplinar que, no curso da apuração, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, para a instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nX - arquivar ou propor o arquivamento de procedimento disciplinar em caso de não ter sido evidenciado a ocorrência de irregularidade;\r\n\r\nXI - arquivar ou propor o arquivamento de denúncias anônimas que se apresentem manifestadamente improcedentes ou despidas de elementos mínimos para a sua compreensão e admissibilidade;\r\n\r\nXII - registrar, controlar e monitorar os processos analisados em sede de juízo de admissibilidade, os procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica e as penalidades aplicadas;\r\n\r\nXIII - determinar a suspensão preventiva servidores da SEFAZ do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, após instaurada sindicância, desde que o afastamento seja necessário para que este não venha a influenciar na apuração da falta;\r\n\r\nXIV - solicitar ou executar diligências, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria sob análise;\r\n\r\nXV - verificar, no interesse de suas atividades, dados, informações e registros contidos nos sistemas da SEFAZ e em quaisquer documentos constantes dos seus arquivos;\r\n\r\nXVI - prestar orientações às comissões disciplinares, de investigações preliminares e de responsabilização de pessoa jurídica na implementação de atividades correcionais;\r\n\r\nXVII - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, em atendimento ao previsto no Decreto n° 46.339, de 15 de junho de 2018;\r\n\r\nXVIII - encaminhar à Corregedoria Geral do Estado, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, em atendimento à Resolução CGE nº 81, de 21 de abril de 2021;\r\n\r\nXIX - encaminhar à Comissão de Ética Setorial e ao Conselho de Ética indício de violação ao Código de Ética, previsto no Decreto nº 43.583 de 11 de maio de 2012;\r\n\r\nXX - propor à Subsecretaria de Controle Interno celebração de Acordos de Cooperação Técnica - ACT e de intercâmbio de informações de interesse corporativo da SEFAZ com órgãos de controle externo, com o objetivo de fortalecer a atividade correcional;\r\n\r\nXXI - propor à Subsecretaria de Controle Interno, em conjunto com as demais unidades integrantes dessa Subsecretaria, atividades de prevenção e análise da regularidade e da eficácia dos serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;\r\n\r\nXXII - colaborar com a Assessoria Especial de Controle Interno e a Auditoria Interna na produção de informações para sustentar a análise de risco no âmbito da SEFAZ;\r\n\r\nXXIII - gerir e executar as demandas do planejamento estratégico, relativas às atividades de Corregedoria, para alinhamento aos objetivos da SEFAZ;\r\n\r\nXXIV - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações;\r\n\r\nXXV - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os trabalhos de pesquisa, investigação estratégica e correcional;\r\n\r\nXXVI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ;\r\n\r\nXXVII - propor à Subsecretaria de Controle Interno e/ou à Corregedoria Geral do Estado medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nXXVIII - sugerir à Corregedoria Geral do Estado medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nXXIX - encaminhar ao Ministério Público os procedimentos que contiverem indícios de crime de ação penal pública e à Procuradoria Geral do Estado quando o fato configurar ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nXXX - monitorar o Plano de Integridade da SEFAZ, propor ações de aperfeiçoamento e, quando se fizer necessária, apresentar a revisão periódica adequada;\r\n\r\nXXXI - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nXXXII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nXXXIII - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nXXXIV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigar os riscos identificados.\r\n\r\nXXXV - atuar de forma integrada com órgãos de controle e integridade do Governo do Estado;\r\n\r\nXXXVI - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n\r\nXXXVII - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria Interna será composta pelo Corregedor Interno e pelos auxiliares, indicados pelo Corregedor Interno com anuência do Subsecretário de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º - O corregedor Interno poderá requerer aos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda a indicação de servidores para auxiliar os trabalhos correcionais na condição de assistente técnico ou perito, que não demandará dedicação integral, salvo em caso de necessidade comprovada para conclusão do trabalho.\r\n\r\n§ 3º - Se a conduta ou fato apurado pela Corregedoria Interna implicar dano ao erário, como o extravio, perda ou deterioração de bens, recursos ou dinheiros públicos, e o prejuízo não estiver sendo apurado ou discutido no âmbito de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, o Corregedor Interno, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, informará à autoridade competente, a fim de que promova a tomada de contas e dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A Corregedoria Interna é integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda:\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Controle Interno nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e transparência;\r\n\r\nII - operar e gerenciar o sistema oficial de ouvidoria e transparência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - zelar pelo cumprimento da Lei 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando os prazos previstos nas legislações;\r\n\r\nIV - recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações de ouvidoria do usuário do serviço público, recebidas de forma eletrônica, telefônica, presencial ou via correspondência postal, observando os normativos pertinentes ao tema;\r\n\r\nV - recepcionar, examinar e dar tratamento aos pedidos de acesso à informação, recebidos de forma eletrônica, presencial ou via correspondência postal, observando os normativos pertinentes ao tema;\r\n\r\nVI - realizar a mediação administrativa com os setores da Secretaria de Estado de Fazenda, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, sejam manifestações de ouvidoria ou pedidos de acesso à informação, a fim de que as respostas conclusivas ocorram dentro dos prazos estabelecidos nas legislações pertinentes;\r\n\r\nVII - recepcionar as denúncias no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e, havendo elementos mínimos formais que possibilitem a identificação do denunciado e da suposta prática ilegal, encaminhar à unidade de apuração competente, observando os procedimentos previstos nos normativos vigentes pertinentes ao tema, bem como garantindo a restrição de acesso à identidade e demais informações pessoais do denunciante;\r\n\r\nVIII - executar, apoiar e coordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, para o incentivo à participação popular e ao controle social, de forma interna ou externa;\r\n\r\nIX - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, ou outra periodicidade solicitada em norma própria, bem como relatório anual de gestão, cujos conteúdos apresentem indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria, transparência e de acesso à informação, encaminhando-os ao titular da Subsecretaria de Controle Interno para ciência e posterior envio à autoridade máxima do órgão, promovendo a publicação no portal eletrônico da Ouvidoria;\r\n\r\nX - prover os gestores com informações a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais, melhorias no atendimento ao contribuinte, bem como possíveis riscos à imagem e operacionalização da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXI - elaborar e prezar pela atualização da Carta de Serviços ao Cidadão, realizando a revisão do seu conteúdo sempre que necessário, nos termos dos normativos vigentes pertinentes ao tema;\r\n\r\nXII - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Subsecretário de Controle Interno;\r\n\r\nXIV - observar a legislação geral e específica e as diretrizes estabelecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda é integrante da estrutura organizacional do órgão, sendo hierarquicamente subordinada à Subsecretaria de Controle Interno e tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado da Controladoria da Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - Na indicação para titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda deverá ser observado:\r\n\r\nI - o não enquadramento do indicado nas vedações estabelecidas no art. 29 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nII - a prévia avaliação da indicação pelo Controlador Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - o atendimento dos requisitos de qualificação do indicado, estabelecidos nos seguintes dispositivos:\r\n\r\na) Auditor Interno - art. 3º, § 1º, inc. I, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nb) Corregedor Interno - art. 3º, § 1º, inc. III, do Decreto nº 46.873/2019;\r\n\r\nc) Ouvidor da Secretaria de Estado de Fazenda - art. 3º, § 1º, inc. II, do Decreto nº 46.873/2019, e art. 9º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - A exoneração ou dispensa de titular da Auditoria Interna, da Corregedoria Interna e da Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda observará o disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\nId: 2646888"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 787 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 642, DE 17 DE ABRIL DE 2024, QUE DESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE UNIFORMIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (CAUT), INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 48.659, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040001/000323/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, que criou o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro - CAUT no âmbito da estrutura desta Secretaria de Estado de Fazenda, com a finalidade de implantar colegiado para deliberação conjunta acerca das mudanças necessárias na legislação, nos processos, nos procedimentos e nos sistemas da Administração Tributária para célere adaptação às mudanças ocorridas decorrentes de decisões judiciais e legais de modo a minimizar riscos de desperdício da força de trabalho, da geração de dívida ativa de difícil recuperação e de contencioso tributário de improvável êxito; e\r\n\r\n- que em 07 de março de 2024, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, conforme Ata de Decisão encaminhada pelo Ofício SEI Nº 15136/2024/MF, a proposta de compensação financeira apresentada pela SEFAZ/RJ para a implementação da gratificação por presença para os 08 (oito) membros que compõem o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659/2023.\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.050, de 16 de abril de 2024, que regulamenta o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CESSAR A DESIGNAÇÃO, para compor o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, do seguintes servidores:\r\n\r\nI - GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Id. Funcional Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ; e\r\n\r\nII - LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Id. Funcional Nº 4383908-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGAR, para compor o Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT:\r\n\r\nI - BERNARDO BRUNO MARQUES, Id. Funcional Nº 4427292-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Interino de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ; e\r\n\r\nII - ADRIANA QUERES RODRIGUES, Id. Funcional Nº 4205619-5, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Coordenadora de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Administrativo de Uniformização Tributária - CAUT, criado pelo Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, passa a ser integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - ADILSON ZEGUR, Id. Funcional Nº 1939174-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Estado de Receita da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nII - THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Id. Funcional Nº 1958337-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIII - BERNARDO BRUNO MARQUES, Id. Funcional Nº 4427292-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Interino de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nIV - ADRIANA QUERES RODRIGUES, Id. Funcional Nº 4205619-5, Auditora Fiscal da Receita Estadual, Coordenadora de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nV - MARCELO GARRITANO DA SILVA, Id. Funcional Nº 5006124-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Administrativo de Receita da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVI - JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Id. Funcional Nº 4365280-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Subsecretário Adjunto Executivo de Receita da SEFAZ/RJ;\r\n\r\nVII - JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Id. Funcional Nº 4256267-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita da SEFAZ/RJ; e\r\n\r\nVIII - FABIO ROCHA VERBICARIO, Id. Funcional Nº 5078170-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2646896"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 40006/003863/2025 - FRI COUT CONFECÇÕES LTDA. - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2025, conforme despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 98016704, 98073183, 98079388 e 98375164..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/023/115/2014 - CR FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA. - DECIDO pela NULIDADE do benefício fiscal pleiteado, com efeitos retroativos a 14 de julho de 2016, conforme despachos da área técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 97425051, 98675900 e 99364200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/016/163/2013 - ECO BRAZIL INDÚSTRIA TEXTIL LTDA EPP - ANULO a decisão de cancelamento indevido, nos moldes do art. 51 da Lei nº 5.427/2009, que disciplina normas gerais sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos despachos das áreas técnica e jurídica desta Pasta, sob os indexadores 84992354, 94941321, 95008092, 95011242, 98906344, 99006579, 99012757.\r\n\r\nId: 2646855"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 659 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores ANTÔNIO ANSELMO DE AZEVEDO JUNIOR, ID Funcional nº 5153854-7, JOSÉ COSMO DE ALEXANDRE, ID Funcional nº 5155262-0 e ROBSON DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4416412-2, na qualidade de FISCAIS TITULARES; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, e os servidores ANTONIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA, ID funcional nº 4417189-7, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR e FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID funcional nº 4366546-2, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUPLENTE para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a TIME MULTISERVIÇOS LTDA, prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da secretaria de estado de fazenda, constante do processo administrativo SEI-040178/000130/2021\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Portaria SUPCC nº 581 de 11 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2646897"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 678 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99426597), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001786/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, portador da ID Funcional nº 5025571-1, na qualidade de integrante demandante; a servidora BIANCA COLLERE DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 5101858-6, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2646991"
                    ],
                    "2646996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 681 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99027043), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000494/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA, portador da ID. Funcional nº 5118386-2, na qualidade de integrante demandante; o servidor HENRIQUE JASKE DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5115832-9, na qualidade de integrante técnico, e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2646996"
                    ],
                    "2646793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000109/2023 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retro citado, à luz dos princípios basilares da licitação pública, nos termos do instrumento convocatório, e em observância ao art. 71, inciso IV, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 002/2025, iniciado na sessão pública de 07/04/2025, no sistema de compras do governo estadual (www.compras.rj.gov.br) e registrado sob o número PE 002/2025, que consiste na contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrição de licenças de softwares de Design Gráfico, em favor das empresas BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 57.142.978/0001-05, no valor de R$ 119.436,32 (cento e dezenove mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) para o item 1; THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 37.912.883/0001-16; no valor de R$ 10.167,14 (dez mil cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos) para o item 2; e DESKGRAPHICS REALIZE TECNOLOGIA LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ nº 10.537.193/0001-78 no valor de R$ 167.700,00 (cento e sessenta e sete mil e setecentos reais) para o item 3.\r\n\r\nId: 2646793"
                    ],
                    "2646836": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\n*ATO DE 23 DE MARÇO DE 2012- KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4377033-9. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040006/013863/2025, fica alterado o nome da servidora em referência para: KERMA TALARICO VIDAL BONOTO, por haver contraído o matrimônio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2646836"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nE DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 115 \r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- EMOP, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e conforme consta no Processo nº SEI-330003/001714/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), ano 2024, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do prédio sede do RIOPREVIDENCIA, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - vigência: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de: Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 20340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123425 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - para/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nP. T .: 09.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 44905100\r\n\r\nFonte: 1.802.235\r\n\r\nValor: R$ 202.587,05 (duzentos e dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em exercício \r\n\r\nId: 2646993"
                        ],
                        "2647046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040014/026831/2024 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a progressão funcional da classe c padrão i para a classe c padrão ii do servidor da carreira de especialista em previdência social do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a lei complementar 132/2009 e com a portaria rioprevidência/pre nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão I para a classe C padrão II\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\nId: 2647046"
                        ],
                        "2646564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 10/05/2025, ANTONINO BORGES RAMOS, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 51242036, vínculo 1, matrícula 3154765-6, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-040014/020794/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §6º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC. \r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 11.518,52\r\n\r\nPercentual a Receber: 60% \r\n\r\nProventos: R$ 1.036,67\r\n\r\nId: 2646564"
                        ],
                        "2646812": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a REGINA MARIA TAVARES COLLARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUCIO BARRETO COLLARES, PERITO LEGISTA, matrícula 806514-6, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.903,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2019, tornando sem efeito o ato datado de 08/05/2025, publicado no D.O. de 12/05/2025. Processo nº SEI-PD-04/136.125/2019.\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a RENATO XAVIER DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE LOURDES DE ARAUJO VIEIRA AZEVEDO, matrícula 376962, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/09/2021, tornando sem efeito o ato de 08/05/2025 publicado em 12/05/2025. Processo nº SEI-PD-04/146.509/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ALESSANDRA SARDINHA LEITE, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) YONE SARDINHA LEITE, matrícula 10197-2, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.083,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.497/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS GRACAS FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO RUBENS GOMES COUTINHO, matrícula 2903524, cargo de TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.890,56, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2016, tornando sem efeito o ato datado de 08/05/2025, publicado no D.O. de 12/05/2025. Processo nº SEI-PD-01/009.442/2016.\r\n\r\nCONCEDE a MARY DE SOUSA E SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ANTONIO GUEDES DE LIMA E SILVA, matrícula 172973, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 14.101,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/04/2021. Processo nº SEI-PD-04/136.113/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MIGUEL VEGA GUIXE JUNIOR, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MUNIRA HAMDAN, matrícula 1052265, cargo de AUDITOR FISCAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.69/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA MARCIA DIAS DA SILVA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON DA SILVA PEREIRA, matrícula 204917, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.266,11, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.127/2019.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA MARIA RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) ADILSON DA SILVA PEREIRA, matrícula 204917, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 918,46, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.127/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA CRISTINA DA SILVA LOUREDO BRUM, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROBSON ROSA BRUM, matrícula 56035-9, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.520,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/03/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JUBERLITA JUREMA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex- segurado(a) SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA, matrícula 140947, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.444,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2014. Processo nº SEI-PD-01/016.178/2014 e processo nº SEI-040161/008867/2020.\r\n\r\nCONCEDE a THEREZINHA CARLOMAGNO GARCIA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CIMAR DOS SANTOS GARCIA, matrícula 603486-1, cargo de ENGENHEIRO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, a pensão por morte, no valor de R$ 14.485,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2020. Processos no SEI-040135/000161/2021 e processo nº SEI-PD-04/135.584/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDO DE JESUS SOBRINHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA DE LOURDES VAZ SOBRINHO, matrícula 627949-1, cargo de AGENTE AUX.ADM.SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 777,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/10/2014. Processo nº SEI-PD-01/009.702/2014.\r\n\r\nCONCEDE a SCYLLA RIGONI DE SA NOGUEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex_segurado(a) CARLOS AUGUSTO FALLER DE SA NOGUEIRA, matrícula 131513-4, cargo de ENGENHEIRO do(a) SEAS, a pensão por morte, no valor de R$ 11.728,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/08/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.87/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA DUARTE MAIA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) AMAURY MARTINS MAIA, matrícula 80947, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 41.374,53, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/138.188/2017.\r\n\r\nId: 2646812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070140/2024 - beneficiário(a) MARIA ADELAIDE VIEIRA DA SILVA, ID 1478425-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040151/000116/2023 - beneficiário(a) ELIANE VARELLA TOLEDO E SILVA, ID 51447045. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2646816"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "2646830": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000356/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 3.141,18 (três mil cento e quarenta e um reais e dezoito centavos), em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor da ex-servidora MARIA GORETTI, Id. 5.088.623-1, referente ao exercício de 2024, conforme determina o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN, 99922181. \r\n\r\nId: 2646830"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7307 DE 05 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350019/002973/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM RG 71.270 FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO, ID Funcional 2152464-5, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.075JORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS, ID Funcional595328-6, na Comissão de Fiscalização da Sexta Delegacia de Polícia Judiciária Militar- 6ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº\r\n\r\nSEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 80.242 REYNALDO DA SILVA, ID Funcional 595492-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 75.759VICTOR DO COUTO REIS MARQUES, ID Funcional 2204445-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.270 FRANCISCO PAULO DE MEDEIROS BARRETO, ID Funcional 2152464-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646951"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4\r\n\r\n- SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 67.273 CRISTIANO MARTINS DA COSTA, ID Funcional 2195147-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646740"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7324 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/035978/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor1º SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS SILVA, ID. Funcional 2239477-0em substituição do servidor SUBTEN PM RG 55.847 RUI JOSÉ MOURA DA SILVA,ID. Funcional 2444086-8para compor a Comissão de Fiscalização do Centro de Criminalística Cel PM Luís Valdemar Xavier Vieira - CCRIM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- cap PM RG 90.791 MARCUS VINICIUS DE MORAES, ID. Funcional 4341659-4;\r\n\r\n- subten PM RG 59.680 NEILTON RICAS BARBOSA, ID. Funcional2435738-3; e\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.764 EDUARDO DANTAS SILVA, ID. Funcional2239477-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646931"
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SEI-350024/002412/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TENENTE PM RG 75.982 LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6, em substituição ao servidor 2º TENENTE RG 79.655CLAUDIO JORGE DA SILVA, ID Funcional0594910-6, na Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350024/002412/2025 firmado com a empresa Dady Ilha Soluções Integradas. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 75.982LUCIANO DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 2380035-6\r\n\r\n- SUBTEN PM 61.734TARCISIO ALVES DA SILVA, ID Funcional 2223084-0\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.714ALEX LEONARDO ROZA, ID Funcional 4140668-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646845"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.063 CARLOS HENRIQUE BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional 2434478-8\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.591 MARCOS PAULO FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 2435628-0\r\n\r\n- 2° Sargento PM RG 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8\r\n\r\n- 2° Sargento PM RG 83.382 HUMBERTO BOMFIM PEDRO, ID Funcional 4265635-4\r\n\r\n- 2° Sargento PM RG 83.987 ARUAK GREAN DE OLIVEIRA, ID Funcional 4268327-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646758"
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Func. 4367990-0 do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 205/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000078/2020, firmado com a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP, a saber, a comissão de gestão e fiscalização passa a ter a seguinte composição: Gestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e Comissão de fiscalização: Fiscais:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.772 Iraci de Jesus Mazzoni Cidade, ID. Funcional nº 2454435-3, 3° SGT PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2 e 3º SGT PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza, ID. Funcional nº 5005646-8 do HCPM, 1° SGT PM RG 65.479 Marcelo Bonoto Baptista, CB PM RG 99.683 Liliam Cristina de araujo Pereira, Id. Func. 5017023-6 e CB PM RG 100.743 Marcerival Souza de Sá do HPM-NIT e MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha de Castro - Id. Func. 2450166-2, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes - Id. Func. 24349437-1, 2° SGT RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues - Id. Func. 41836510, 3º SGT PM RG 86.410 Evandro Augusto, Id. Func. 43690076-1 do OCPM.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646766"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7348 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/026977/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2025 a servidora: SD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1, em substituição: SUBTEN PM RG 58.753 JEFFERSON LIMA GOMES, ID FUNC. 2478755-8, 2º SGT PM RG 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2 e CB PM RG 105.737 PRISCILLA DE QUEIROZ ALVES, ID FUNC. 5080062-0, para compor a Comissão da 6ª UPP/3°BPM - SÃO JOÃO, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2;\r\n\r\nSD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID FUNC. 4359248-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646768"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7332 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/035215/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8em substituição ao servidor1° TEN PM 106.429 BRUNO PITANGA DE PAULA, ID Funcional 5089242-8, e inclui o servidor SD PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2para compor a Comissão do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- cap PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8\r\n\r\n- 3° SGT PM 85.284 WAGNER NETO DOS SANTOS, ID Funcional 4327015-8\r\n\r\n- cb PM 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5010057-2\r\n\r\n- sd PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7352 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350005/004482/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor UIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA, Coronel PM, RG 60.897, Id. Funcional 21542856, Subsecretário de Inteligência, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento financeiro secreto ou reservado, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - Editar normas de rotina no âmbito da SSI;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647036"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7353 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350005/004482/2025:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor ANGELO DA COSTA PEREIRA, Coronel PM, RG nº. 56.487, Id. Funcional nº. 22483686, Corregedor Geral de Polícia Militar, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamento financeiro secreto ou reservado, bem como aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - Editar normas de rotina no âmbito da CGPM;\r\n\r\nVI - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - (UG): 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de nomeação no cargo, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2647037"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7357 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350486/003583/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2, na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar- 29°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 75.491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 2359307-5\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 75.519 FABIANO JOSÉ CORREIA FERRO, ID Funcional 2362993-2\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 79.277 ELTON DA SILVA SOARES VIEIRA, ID Funcional 0594544-5\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID Funcional 4265771-7\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 75.614 ANGELO MÁRCIO OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 2360808-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 67.624 LEANDRO MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional 2360295-3\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 75.404 ANDERSON FERREIRA FRANÇA VARGAS, ID Funcional 2363305-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 79.381 ITAMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR, ID Funcional 0594649-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão ac ompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2646744"
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                    "2646636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROMOVE ao Posto de Capitão PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 1º Tenente PM RG 90.857 THIAGO FERNANDES DOS ANJOS - ID FUNC 4405848-9, em ressarcimento de preterição, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, e tendo em vista o contido no Processo nº SEI-350009/032868/2024.\r\n\r\nId: 2646636"
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                    "2647038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000138/2025 - REVOGO a cessão do 1° SGT PM RG 69.340 ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, devendo o mesmo retornar para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2647038"
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                    "2647040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000138/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 102.153 PAULO ANDRE GOMES HERDY, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA SEGOV/Operação Presente para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000654/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 88.813 ELIZABETH DA COSTA TAVEIRA NUNES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no 39º BPM, para o Gabinete do Deputado Dr. Deodato da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002154/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 92.787 RAPHAEL MARINS DE ARAÚJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002105/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 98.529 THIAGO DA SILVA GONÇALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.59/2022.\r\n\r\nId: 2647040"
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                    "2646590": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorABÔNO PERMANÊNCIASECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/013072/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.110 MARCELO MOURA DE SOUZA, ID Funcional 24787744 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/027390/2024 - SUBTENENTE PM RG 64.617 EVANDRO THIEL RIBEIRO, ID Funcional 25203770 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/017521/2024 - SUBTENENTE PM RG 60.211 JORGE BAPTISTA DO NASCIMENTO NETO, ID Funcional 23694076 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/025458/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.027 JORGE ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA, ID Funcional 23779861 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/005405/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.171 JEFFERSON SOUZA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 23445475 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/053227/2024 - SUBTENENTE PM RG 59.380 EDALMO DE OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional 22046364 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/009144/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.190 JADIR LINHARES DE LEMOS, ID Funcional 21584141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/010300/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.367 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BARBOSA, ID Funcional 24194964 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/050002/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.521 ERNANE MARQUES VIANA, ID Funcional 23836423 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2024.\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/003544/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.503 GUILHERME LOBATO MONTEIRO, ID Funcional 23235853 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/008667/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.258 ALEXANDRE JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 24713376 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/007128/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.507 JOSE ANTONIO BERNARDO DE MATOS DIAS, Id. Funcional 22363351 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nId: 2646590"
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                    "2647041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/009633/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/010896/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003588/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028739/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016379/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022140/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/029362/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026372/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/015663/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003581/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/027743/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/028011/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003636/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014564/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003510/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2647041"
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                    "2646644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CAP PM RG 77.963 - DIEGO COSTA MACEDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 65.939 - ALEX BASTOS FRANCISCO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 12.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 67.198 - ELAINE SOUZA NASRI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 86.760 - RODRIGO MOREIRA LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 25.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 2º SGT PM RG 85.445 - FABIO MARINHO GOMES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 88.981 - JOICE DA SILVA BARTOLE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 3º SGT PM RG 90.448 - MARCUS VINNICIUS RAMOS DE ARAUJO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 106.669 - FELIPE DA SILVA OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 100.496 - FABRICIO DA COSTA DO NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 101.521 - ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SD PM RG 109.823 - LUANA DO CARMO DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000321/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SD PM RG 107.933 - JOHN LENON PEREIRA DE CARVALHO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Casa Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 15.02.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2646644"
                    ],
                    "2646648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do TEN CEL PM RG 67.806 - FABIO ESTEVES MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 04.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do MAJ PM RG 77.546 - DARTANHAN FABRICIO NUNES DE ASSUNÇÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 02.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 68.439 - JOSE RUI COUTO BARBOZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 62.161 - ANDRÉ JOSE DA CRUZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 29.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do SUBTEN PM RG 64.782 - RONALDO ALVES BEZERRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do 1º SGT PM RG 72.533 - MARCOS CÉSAR TOLEDO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 22.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000324/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 105.902 - PHILIP DIEHL NOGUEIRA PALERMO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na SUBSECRETARIA MILITAR - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 19.03.2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2646648"
                    ],
                    "2646649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000595/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da SUBTEN PM RG 66.056 SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, Id. funcional 2248036-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, para continuar exercendo suas funções, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 05/03/2025, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2646649"
                    ],
                    "2647039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/006130/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do TEN CEL PM RG 77.562 RODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO...\r\n\r\nOnde se lê: …para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, na Secretaria de Defesa Civil, Segurança e Ordem Pública...\r\n\r\nLeia-se: …para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, a fim de exercer a função de Secretário, na Secretaria de Defesa Civil, Segurança e Ordem Pública...\r\n\r\nId: 2647039"
                    ],
                    "2646738": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000640/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RR RG 26.702 GETÚLIO TRINDADE LOURENÇO, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646738"
                    ],
                    "2646757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001058/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM RG 102.074 RUDI OLIVEIRA DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646757"
                    ],
                    "2646574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000294/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 08.573 JORGE DO NASCIMENTO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646574"
                    ],
                    "2646612": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001600/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 09.703 ANTÔNIO DA SILVA CORREIA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646612"
                    ],
                    "2646688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039822/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CABO PM RG 104.852 FELIPE MELLO ROSALIA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646688"
                    ],
                    "2646741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000703/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.887,86 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 18.541 EDIVAL DAS CHAGAS LISBOA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646741"
                    ],
                    "2646756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/02/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000670/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 18.065 IRIO MANOEL ANTÃO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646756"
                    ],
                    "2646524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009187/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.736,42 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM REF RG 20.327 JOSÉ PINTO DE MORAES, na hipótese de óbito, em 2022, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646524"
                    ],
                    "2646695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001533/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 23.378 ROLAND DE HOLLANDA CAVALCANTI, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646695"
                    ],
                    "2646732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000827/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 16.030 GLACI MONNERAT, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646732"
                    ],
                    "2646508": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009535/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 12.763 JACIMAR DE AQUINO XAVIER, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646508"
                    ],
                    "2646685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000551/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM REF RG 17.021 ILDEFONSO DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646685"
                    ],
                    "2646686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039696/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 27.329 ZILTON JOSÉ SOARES FILHO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646686"
                    ],
                    "2646518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001796/2025- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CB PM REF RG 1/11.232 MANOEL DA SILVA GANANÇA NETTO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646518"
                    ],
                    "2646694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001196/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM REF RG 39.073 ARGEMIRO JOSÉ DE SANTANA FILHO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646694"
                    ],
                    "2646568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038820/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192.20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 47.629 ROBERTO LOPES DE SOUZA JUNIOR, na hipótese de óbito, em 2021, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646568"
                    ],
                    "2646691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002143/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.291,18 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e dezoito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º TEN PM RR RG 10.346 ADÍLSON MACHADO PALHARES, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646691"
                    ],
                    "2646690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039963/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 1/07.320 JOÃO FRAZÃO FALLEIRO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646690"
                    ],
                    "2646692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000488/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 1/04.048 JOSÉ CARLOS CASTRO DE ANDRADE, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646692"
                    ],
                    "2646687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003646/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 33.495 ALCYMAR ALVES CABRAL, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646687"
                    ],
                    "2646689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003199/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 37.773 JOSÉ CARLOS DA SILVA ABRÃO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646689"
                    ],
                    "2646762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002714/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 6.541,44 (seis mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto TEN-CEL PM RG 21.453 PAULO FLAVIO MIGUEL AVOLIO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646762"
                    ],
                    "2646771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002754/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SUBTEN PM RR RG 39.626 LAERTE FRANCO, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646771"
                    ],
                    "2646777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002761/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.192,20 (três mil cento e noventa e dois reais e vinte centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 2º SGT PM RR RG 28.210 JOSÉ REGINALDO DE ALBUQUERQUE, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646777"
                    ],
                    "2646796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004328/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RG 94.646 MAICON WESLEY MARQUES DA SILVA, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646796"
                    ],
                    "2646632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012560/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, esta Diretora-Geral de Assistência Social. RECONHECE a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, na hipótese de óbito no exercício e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, aos beneficiários do extinto 1º SGT PM RG 69.858 IZAILTO BEZERRA DE SANTANA, a ser pago: a Regina Célia do Nascimento, CPF 042.764.597-29, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) e a Maria Eduarda Guinter de Santana, CPF 2206.426.827-80, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil Reais).\r\n\r\nId: 2646632"
                    ],
                    "2646706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002006/2023 - Empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, registrada no CNPJ n.º 40.326.381/0001-18 - DECIDO pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 2646706"
                    ],
                    "2646710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002026/2023 - Empresa Comercial Milano Brasil LTDA, registrada no CNPJ nº 40.326.381/0001-18 - DECIDO pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 2646710"
                    ],
                    "2646829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008339/2024 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/008373/2024 - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44 - DECIDE pelo arquivamento do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis. \r\n\r\nId: 2646829"
                    ],
                    "2646693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005436/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 22.784 ALMIR TEODORO CORREA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2646693"
                    ],
                    "2646802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/017595/2024 - AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 320.400,00 (trezentos e vinte mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para o serviço de manutenção, preventiva e corretiva, do equipamento de segurança de inspeção corporal (SPECTRUM BODY SCAN), com substituição de peças, para atender demanda da UP/PMERJ, que celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 05.293.074/0001-87.\r\n\r\nId: 2646802"
                    ],
                    "2646697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004626/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2017, os proventos de ROBERTO DE OLIVEIRA, CEL PM RG 49.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350518/000985/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2021, os proventos de MARCELO LUIS PESSOA, 2º PM RG 73.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001274/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2021, os proventos de JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA, SUBTEN PM RG 56.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/003163/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2021, os proventos de NELIO MARTINS DA MOTA, SUBTEN PM RG 55.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000511/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.07.2021, os proventos de JOSE CARLOS BARBOSA, SUBTEN PM RG 58.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350469/001200/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2013, os proventos de RAPHAEL PERINI EIRAS, SD PM RG 87.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004432/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de MAURO MARTINS DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 73.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001114/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2020, os proventos de CRISTIANE DE OLIVEIRA RAPOSO, 2º SGT PM RG 80.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350009/029984/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2024, os proventos de JORGE PRADO DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 1/09.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/000683/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.11.2020, os proventos de PIERRI RODRIGUES ALVES MACHADO, CB PM RG 84.804.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/002651/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2019, os proventos de ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 57.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001836/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2021, os proventos de JACKSON DE SOUZA RUMBELSPERGER, SUBTEN PM RG 57.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001858/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2017, os proventos de ALDAIR CELIO SANTANA, 2º SGT PM RG 58.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000299/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2021, os proventos de JADILSON GUEDES, SUBTEN PM RG 58.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/004645/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 24.06.2021, os proventos de WILSON RANGEL CORDEIRO NETO, SUBTEN PM RG 59.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/001308/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de MARCELO VIEIRA PEREIRA, 1º PM RG 59.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001011/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de LUCIANO CARVALHO FERREIRA, 2º SGT PM RG 67.583.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/002077/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.02.2020, os proventos de JULIO CESAR MARCELO GUIMARAES, 3º SGT PM RG 79.448.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/001076/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2021, os proventos de MARCOS CESAR DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.892.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001363/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2020, os proventos de LEANDRO GUIMARAES PEREIRA, 2º SGT PM RG 79.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000990/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2021, os proventos de VILZA PAULA DE LIMA ADRIEN, CB PM RG 89.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001257/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.11.2017, os proventos de MAURICIO JORGE FRAGA NETO, 3º SGT PM RG 79.145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000555/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 30.04.2021, os proventos de LUCIANO FERREIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 67.576.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000424/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.2021, os proventos de ANDRE LUIZ MOURA MELO, SUBTEN PM RG 56.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001748/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2017, os proventos de ALEX ROZA, SUBTEN PM RG 50.319.\r\n\r\nId: 2646697"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 762 DE 09 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002395/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Papiloscopista à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPERITO PAPILOSCOPISTA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51025841\r\n\r\nGustavo Amaral\r\n\r\n51026910\r\n\r\nFelipe da Costa Dias\r\n\r\n51025868\r\n\r\nLuciana de Rezende Ramos dos Santos\r\n\r\n51025876\r\n\r\nFernanda Sampaio Marra\r\n\r\n50063235\r\n\r\nCamila Monteiro Barreto Fraga\r\n\r\n51025884\r\n\r\nFabio da Silva Hiramoto\r\n\r\n50982931\r\n\r\nLuiza Fernanda Gomes Lage\r\n\r\n50817701\r\n\r\nErika Fernandes de Aguiar\r\n\r\n42006066\r\n\r\nEvanir Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n43801234\r\n\r\nIgor Alexandre da Silva\r\n\r\n51031892\r\n\r\nAmanda da Costa Nicoliche\r\n\r\n44045883\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\n51025892\r\n\r\nDanielle Gonzalez Lima\r\n\r\n51026937\r\n\r\nPedro Albuquerque Moreira de Araújo\r\n\r\n51031795\r\n\r\nRachel Montalvao Aurenção\r\n\r\n51025906\r\n\r\nCarla Maria Tostes Ribeiro\r\n\r\n51026953\r\n\r\nVinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n51031868\r\n\r\nFernando Burock Inácio\r\n\r\n6403220\r\n\r\nRodrigo Pimentel da Silva\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbao Bastos\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n51026988\r\n\r\nTatiana Marselha Lins Garcia\r\n\r\n50080512\r\n\r\nRodrigo Otavio Dionisio Silva\r\n\r\n51025930\r\n\r\nJuscelino Lemos Santos Junior\r\n\r\n50783432\r\n\r\nFernanda Kappel Almeida dos Santos\r\n\r\n50098934\r\n\r\nBruno de Souza Ignácio\r\n\r\n50832697\r\n\r\nBruno Ramalho Amalio da Silva\r\n\r\n50107747\r\n\r\nLeda Caroline Santos Rocha\r\n\r\n51031833\r\n\r\nRafael Marques de Jesus Pinto\r\n\r\n51027003\r\n\r\nThiago Ferreira Celestino\r\n\r\n50982427\r\n\r\nLeidiana de Oliveira Moreira\r\n\r\n51027011\r\n\r\nWillian Siqueira Martins\r\n\r\n51025973\r\n\r\nMario Jorge da Motta Solano Athayde\r\n\r\n51027046\r\n\r\nSamantha Achouche\r\n\r\n51025981\r\n\r\nBruna Ignácio Neves Taquette\r\n\r\n51031876\r\n\r\nEstephania Evellin Aguiar de Medeiros\r\n\r\n44407858\r\n\r\nNatasha Tancman Candido da Silva\r\n\r\n51026066\r\n\r\nFilipe Leonardo de Souza Alves\r\n\r\n51026970\r\n\r\nFernanda Jazbik Barbosa\r\n\r\n51027054\r\n\r\nFernando Fonseca Peixoto\r\n\r\n51026503\r\n\r\nJosé Lucio Coelho Torres\r\n\r\n51025914\r\n\r\nLeonardo Emerick Vollu\r\n\r\n51025922\r\n\r\nKarine Bueno Gomide\r\n\r\n50138200\r\n\r\nHueuller Chermont Amaral\r\n\r\n51026813\r\n\r\nDouglas Vieira Martins\r\n\r\n51025949\r\n\r\nNatalia Andre Aragon\r\n\r\n51025957\r\n\r\nAgatha Lima Costa\r\n\r\n51025965\r\n\r\nJuliana de Almeida Fernandes Fonseca\r\n\r\n51027127\r\n\r\nSilvia de Andrade Cardoso\r\n\r\n50227939\r\n\r\nFagner Silva Cassa\r\n\r\n44001010\r\n\r\nDiego Alex de Souza\r\n\r\n50106520\r\n\r\nLeandro Lima Freitas Fernandes\r\n\r\n43862080\r\n\r\nRodrigo de Paula Santos\r\n\r\n50129171\r\n\r\nThiago Carlos Guimarães\r\n\r\n50155113\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Pires da Silva\r\n\r\n51027666\r\n\r\nRafael Gomes de Aquino Manhães Pessanha\r\n\r\n51031906\r\n\r\nAlan Gonçalves da Silva\r\n\r\n51027208\r\n\r\nStephanie Treiber\r\n\r\n50772163\r\n\r\nPedro Henrique Resnick Torres\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n51026015\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho\r\n\r\n51027186\r\n\r\nVinicius de Oliveira Feitoza\r\n\r\n51026511\r\n\r\nRenata Macedo Pereira\r\n\r\n50792350\r\n\r\nIgor Soares Groba\r\n\r\n43419062\r\n\r\nJulio Cesar Dias Barcellos Junior\r\n\r\n51026031\r\n\r\nVinicius Machado de Souza\r\n\r\n51026090\r\n\r\nEric Vieira\r\n\r\n43857990\r\n\r\nAlexandre Augusto Miceli Moraes\r\n\r\n51027119\r\n\r\nVinicius Motta Bize\r\n\r\n51031850\r\n\r\nJuan Jasmin Almeida Faria\r\n\r\n51026414\r\n\r\nRobson Machado Martins\r\n\r\n51026619\r\n\r\nWallace Douglas de Almeida Nogueira\r\n\r\n51027020\r\n\r\nThalles Guimaraes Raposo Botelho\r\n\r\n51027224\r\n\r\nRosimeire Parra Macedo\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n51026040\r\n\r\nNatália Araujo Touza dos Santos\r\n\r\n51026929\r\n\r\nPedro Paulo da Silva Peçanha\r\n\r\n50770845\r\n\r\nRenata Guimarães Palma\r\n\r\n42668301\r\n\r\nSuemar Silva Moreira\r\n\r\n51027950\r\n\r\nThiago Neves Medeiros\r\n\r\n51027097\r\n\r\nRosiele Souza da Silva\r\n\r\n51026562\r\n\r\nNatália Cardoso Nielsen\r\n\r\n51031884\r\n\r\nBreno Vinicius Ramos\r\n\r\n51026074\r\n\r\nCristiano Barreto de Azevedo\r\n\r\n51025990\r\n\r\nJonas Filipe Ferreira Coutinho\r\n\r\n42513634\r\n\r\nMichel Luna Machado Freitas\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRenan da Costa Vall Lloveras\r\n\r\n44083793\r\n\r\nUrsula Cristina Manna Moreira da Silva\r\n\r\n51027348\r\n\r\nNatalia Estefan Motta Silveira Alvarenga\r\n\r\n51026481\r\n\r\nDanilo Susini Haddad\r\n\r\nId: 2646654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 766 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/001540/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Auxiliar Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 766 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\nId: 2646681"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 767 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA PO LÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002038/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJosé Ribeiro Filho\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo Roberto Moura Paiva\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos Vinicius Maciel de Oliveira\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge Marcos Alves dos Santos\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter Benites Teixeira Filho\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva de Andrade\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner Luiz Duarte de Marins\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges Freitas Machado de Melo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJosé Augusto Valgas\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz Alberto Possas Guimarães\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJosé Carlos da Gama Guimarães\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\nId: 2646656"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 768 DE 12 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-360008/000020/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50987267\r\n\r\nCelso Garcia Arnaus\r\n\r\n50988360\r\n\r\nHeitor de Souza Queiroz Filho\r\n\r\n50105221\r\n\r\nGuilherme José Silva Menezes\r\n\r\n50131583\r\n\r\nEdson Coelho Vaz Filho\r\n\r\n50159330\r\n\r\nEraldo Ferreira dos Santos\r\n\r\n50179195\r\n\r\nLuís Octávio Doro Rodrigues\r\n\r\n50295039\r\n\r\nThiago Santos Loures\r\n\r\n50307789\r\n\r\nEduardo Fernandes de Oliveira\r\n\r\n50984209\r\n\r\nRenata Eleoterio da Silva\r\n\r\n50983113\r\n\r\nErika Ludmila de Araujo Silva\r\n\r\n50982540\r\n\r\nGuilherme Oscar Soares Teixeira Junior\r\n\r\n50982940\r\n\r\nThiago Santos Gonçalves\r\n\r\n50982915\r\n\r\nPoliana Lima Winter\r\n\r\n50982648\r\n\r\nMariana Castello Branco D. Ribeiro\r\n\r\n50982753\r\n\r\nGustavo Nunes Rangel\r\n\r\n50982974\r\n\r\nBruno de Oliveira Luz\r\n\r\n50982710\r\n\r\nJuliana Giudice Cid\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTatiana Barbosa Ferreira\r\n\r\n50982800\r\n\r\nFernanda de Carvalho Miscow\r\n\r\n50982370\r\n\r\nRafaela Medeiros Lopes Reis Rêgo\r\n\r\n50982702\r\n\r\nRaíssa Lameira de Castro\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRubens Duarte dos Santos\r\n\r\n50982419\r\n\r\nPascale Gama Lima de Oliveira\r\n\r\n50982575\r\n\r\nThiago Dias Andre\r\n\r\n50982478\r\n\r\nAlexandre Teixeira Soares de Abreu\r\n\r\n50983172\r\n\r\nJefferson de Jesus Lanes\r\n\r\n50982834\r\n\r\nMichel Barbosa de Medeiros\r\n\r\n50984128\r\n\r\nLuciana Sporck da Costa Portes\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMarcello de Melo\r\n\r\n50984322\r\n\r\nMarco Túlio Siqueira da Silva\r\n\r\n50984470\r\n\r\nAndré Luis Teixeira Rebola\r\n\r\n50982303\r\n\r\nMathias Moraes Melo\r\n\r\n50982516\r\n\r\nJoana De Oliveira Maussa\r\n\r\n50983440\r\n\r\nRenata Batista Lopes de Abreu\r\n\r\n50982850\r\n\r\nRogério Souza Tardelli\r\n\r\n50984284\r\n\r\nMarcelo José Anes Dias Roxo\r\n\r\n50982559\r\n\r\nRosane Porto Bandeira\r\n\r\n50982630\r\n\r\nFábio de Carvalho Martins\r\n\r\n50982311\r\n\r\nHerminia de Lourdes Farias Barreto Lima\r\n\r\n50982982\r\n\r\nGisele da Silva Fernandes Rocha\r\n\r\n50984250\r\n\r\nJosé Paulo Barreto Campos\r\n\r\n50982788\r\n\r\nMarcelo Seabra Medeiros\r\n\r\n12968617\r\n\r\nGilda Pinto Moutinho dos Reis\r\n\r\n50984004\r\n\r\nBruno Cesar Borges Aloe\r\n\r\n50982567\r\n\r\nThiago Baylão\r\n\r\n50982656\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Lima\r\n\r\n50982818\r\n\r\nJosé Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n50982397\r\n\r\nArthur Leonardo Cardoso Cordeiro\r\n\r\n50983628\r\n\r\nMarilia dos Santos Furtado\r\n\r\n50982451\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n50982362\r\n\r\nAna Paula Aguiar Peixoto\r\n\r\n50984071\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n50982320\r\n\r\nCarlos Eduardo Losch Pereira\r\n\r\n50982826\r\n\r\nThiago Spitz Argolo\r\n\r\n43530982\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\n50984144\r\n\r\nRodrigo Araújo da Cunha\r\n\r\n50984063\r\n\r\nGustavo Gomes Carneiro Monteiro\r\n\r\n50984292\r\n\r\nRodrigo Matos dos Santos\r\n\r\n50982486\r\n\r\nJuliana Pereira dos Santos\r\n\r\n50984314\r\n\r\nAlexandre Barbosa Cunha\r\n\r\n50982338\r\n\r\nTatiana Nanci Cavalcanti Monnerat\r\n\r\n50984098\r\n\r\nFelipe do Ouro Alexandre\r\n\r\n13793667\r\n\r\nRaphael Santos de Rezende\r\n\r\n50984241\r\n\r\nFelipe Pereira Pires\r\n\r\n44233256\r\n\r\nVanessa Lacerda Batista\r\n\r\n50982885\r\n\r\nCarla de Souza Costa Pieroni\r\n\r\n50982893\r\n\r\nElaine Medeiros da Silva\r\n\r\n50984152\r\n\r\nCristiane Ferreira Cordeiro\r\n\r\n50984357\r\n\r\nArthur Lennon Nascimento Rubião\r\n\r\n50984055\r\n\r\nJessica Borges Silveira\r\n\r\n50984187\r\n\r\nAdalberto Fonseca Rabaça do Couto\r\n\r\n50982621\r\n\r\nThatiana Lima Fernandes\r\n\r\n50982435\r\n\r\nAline Normando de Melo\r\n\r\n50982842\r\n\r\nPaulo Vinícius Rangel dos Santos\r\n\r\n50982494\r\n\r\nFernanda Vieira dos Santos\r\n\r\n50984195\r\n\r\nAlice Maria de Carvalho Azevedo Sampaio\r\n\r\n50984136\r\n\r\nJuliane de Andrade Vasques\r\n\r\n50982389\r\n\r\nBianca Tavares Bizzo\r\n\r\n50984101\r\n\r\nThais Soares Nunes\r\n\r\n50984047\r\n\r\nDaniella de Mello Gonçalves\r\n\r\n43215505\r\n\r\nKamilla Kristina Apolinário Palma Ribeiro\r\n\r\n50982729\r\n\r\nMarcelo Maciel Saldanha de Souza Filho\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBruno de Melo Santos\r\n\r\n50318233\r\n\r\nJéssica Mourão Bessa Oliveira\r\n\r\n50982583\r\n\r\nRamon Lannes Papazian de Pinho\r\n\r\n50982869\r\n\r\nNelson de Lima Curitiba Miguez\r\n\r\n50982443\r\n\r\nRodrigo da Camara Ribeiro\r\n\r\n50982680\r\n\r\nCristina Papaleo Spangemberg Chaves\r\n\r\n5938490\r\n\r\nMarcio Tiburcio da Silva\r\n\r\n42689759\r\n\r\nRoberta Coelho Argon\r\n\r\n43678440\r\n\r\nRodolfo Soares Morato\r\n\r\n43776434\r\n\r\nGleison de Figueiredo Dantas\r\n\r\n44231512\r\n\r\nGlaucio Felipe Lisboa de Azevedo\r\n\r\n50093975\r\n\r\nFrederico Medina Paes Rangel\r\n\r\n50137980\r\n\r\nAlessandra Batista Mello\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n50367323\r\n\r\nFelipe Guttierrez Santos de Souza\r\n\r\n50367080\r\n\r\nAlexandre José Passos Ferreira Alves\r\n\r\n50827510\r\n\r\nWaldney Fonseca de Souza Alves\r\n\r\n50987097\r\n\r\nDalmo de Souza Gomes\r\n\r\n50986716\r\n\r\nAnderson Azevedo Ouro\r\n\r\n50987208\r\n\r\nJoriene Bomfim do Nascimento\r\n\r\n50987003\r\n\r\nCristiane Teixeira Souza\r\n\r\n50986830\r\n\r\nDanielle de Oliveira Duarte\r\n\r\n50986821\r\n\r\nJoão Felipe Batista da Silva\r\n\r\n50986759\r\n\r\nGláucio Leonardo de Sena Correa\r\n\r\n11314966\r\n\r\nArthur Bersácula de Azevedo\r\n\r\n50986805\r\n\r\nLuiz Carlos Guimaraes de Matos\r\n\r\n50987240\r\n\r\nAdilson de Jesus Villa Junior\r\n\r\n50987194\r\n\r\nFabiana Ferreira Alves Rodrigues\r\n\r\n50986732\r\n\r\nLuiz Otávio Barbosa da Silva\r\n\r\n50988212\r\n\r\nRafael Gonçalves Lessa\r\n\r\n50987151\r\n\r\nSergio Magno Oliveira Vasconcelos\r\n\r\n50986937\r\n\r\nMônica de Oliveira Rocha\r\n\r\n50987070\r\n\r\nSilvana Cristiane Freitas Cardoso\r\n\r\n50988310\r\n\r\nAnderson Coutinho do Nascimento\r\n\r\n50986929\r\n\r\nJanderson Melo Freitas\r\n\r\n50987160\r\n\r\nLuiza Gadelha Sampaio\r\n\r\n50987542\r\n\r\nFábio Fitaroni Glória Moreira\r\n\r\n50298178\r\n\r\nFabiana Barbosa da Silva\r\n\r\n50987232\r\n\r\nDejane da Silva Alves\r\n\r\n50988140\r\n\r\nMoises Marques Paixão\r\n\r\n50986910\r\n\r\nArthur Moreira Da Silva\r\n\r\n50986775\r\n\r\nLuciana Marciel Braga\r\n\r\n50986961\r\n\r\nChristiano Vieira Gomes\r\n\r\n50988352\r\n\r\nLuiza Barros Osti Magalhães\r\n\r\n50987259\r\n\r\nAlexandre Valente Rangel da Silva\r\n\r\n50987186\r\n\r\nVanessa Fernandez da Cunha\r\n\r\n50988271\r\n\r\nRafael Gomes de Araújo\r\n\r\n50986880\r\n\r\nRosa Karoline Chaves de Almeida\r\n\r\n50987062\r\n\r\nThiago de Barros Ribeiro\r\n\r\n50988220\r\n\r\nRaquel Alves de Albuquerque\r\n\r\n50958399\r\n\r\nAline do Amaral de Oliveira\r\n\r\n50987135\r\n\r\nJaqueline Souza Ribeiro\r\n\r\n50987011\r\n\r\nThiago Ribeiro Ferreira\r\n\r\n50986813\r\n\r\nAnna Carla Figueiredo de França\r\n\r\n50986783\r\n\r\nErika dos Anjos Pinheiro Corrêa\r\n\r\n50987100\r\n\r\nRodrigo Franco de Souza\r\n\r\n50987089\r\n\r\nEliza Maria Corrêa Gomes\r\n\r\n50986856\r\n\r\nVanessa de Oliveira Vieira\r\n\r\n50986996\r\n\r\nRodrigo Marcelo Goncalves Marins\r\n\r\n50986902\r\n\r\nThiago Evangelista Oliveira Gomes\r\n\r\n50988255\r\n\r\nPaulo Fabrício Eyer de Almeida\r\n\r\n50986970\r\n\r\nLauro Loureiro Lins\r\n\r\n50986953\r\n\r\nThacia Cristina Dias Quadros\r\n\r\n50987216\r\n\r\nAlan Dias dos Santos\r\n\r\n50988247\r\n\r\nVitor da Silva Vieira Almeida\r\n\r\n50986791\r\n\r\nDejonaton Wenderosch dos Santos\r\n\r\n50261401\r\n\r\nLevi Moisés Monteiro Botelho Torres Rodrigues\r\n\r\n50988123\r\n\r\nEverton Costa de Souza\r\n\r\n50986864\r\n\r\nLuísa Portal Pascoutto da Rocha\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro da Silva\r\n\r\n50987020\r\n\r\nDanielle Capanema de Souza Cubas\r\n\r\n50987046\r\n\r\nRamon de Azevedo Teixeira\r\n\r\n50988166\r\n\r\nLivia Pereira de Melo Fontoura\r\n\r\n50986708\r\n\r\nCamila Corrêa de Rezende\r\n\r\n50987054\r\n\r\nVictor Santiago da Silva Silviano\r\n\r\n50986899\r\n\r\nDiego Ferreira de Mello Oliveira\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\n50997971\r\n\r\nRobson Lopes de Abreu Junior\r\n\r\n50998005\r\n\r\nAlain Ladvocat Cintra\r\n\r\n50998455\r\n\r\nAline Moreira da Costa\r\n\r\n50997920\r\n\r\nCassia de Almeida Alves Velloso\r\n\r\n50997912\r\n\r\nJuliana Santos Thompson Bloise Serra\r\n\r\n50997882\r\n\r\nHelder Souza da Silva\r\n\r\n50997874\r\n\r\nHélio José Lopes da Costa Junior\r\n\r\n50998234\r\n\r\nThiago Palma de Moraes\r\n\r\n50997955\r\n\r\nLarissa da Silva Simas Vieira\r\n\r\n50997939\r\n\r\nLeonardo de Albuquerque Ladi Queiroz\r\n\r\n50997947\r\n\r\nRafael Teixeira do Nascimento\r\n\r\n50796321\r\n\r\nFilipe de Barros Pereira\r\n\r\n50997904\r\n\r\nRian Bruno Travassos\r\n\r\n50998447\r\n\r\nFelipe do Amaral Muniz\r\n\r\n50998439\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Pereira da Silva\r\n\r\n50997998\r\n\r\nJoão Paulo Davies de Souza\r\n\r\n51000377\r\n\r\nRogério Salata Bresciani Simões\r\n\r\n51002221\r\n\r\nCelso Lopes Junior\r\n\r\n51002175\r\n\r\nFernando Antônio Franco Ferreira\r\n\r\n51002183\r\n\r\nFelipe Gomes de Andrade\r\n\r\n51002418\r\n\r\nMarcelo Gonçalves Gomes\r\n\r\n50103393\r\n\r\nVinicius Augusto Madeira\r\n\r\n51006324\r\n\r\nTiago Luiz de Almeida Teixeira\r\n\r\n51006103\r\n\r\nPriscila Ferrari Moreno\r\n\r\n43624618\r\n\r\nLuciana Benites Rangel\r\n\r\nId: 2646677"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 771 DE 12 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE\r\n\r\nE MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE\r\n\r\nDA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003181/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 771 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646642\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n5647215\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\nId: 2646680"
                    ],
                    "2646683": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 772 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003261/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 772, DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42510724\r\n\r\nRubens Ghidini Junior\r\n\r\nId: 2646683"
                    ],
                    "2646675": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 773 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002393/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2024; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL nº 773, DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2024\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n6123805\r\n\r\nAlexandre Marcelo de Souza Bellato\r\n\r\nId: 2646675"
                    ],
                    "2646684": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 774 DE 12 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/000443/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção Por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 139, de 30/07/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 774 DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43678440 \r\n\r\nRodolfo Soares Morato \r\n\r\nId: 2646684"
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                    "2646679": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 775 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE \r\n\r\nE MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE \r\n\r\nDA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/001539/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e Merecimento, na categoria de Perito Criminal à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29 de setembro de 2022; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nPERITO CRIMINAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2022\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29684218\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n29657326\r\n\r\nMarcelo André de Souza Baptista\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29650763\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\nId: 2646679"
                    ],
                    "2646673": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 776 DE 12 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/003259/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21 de abril de 2023; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, e se refere ao Relatório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 065, de 09 de abril de 2025, nos termos da Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025 \r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 12 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMeiry Lane da Silva Andrade\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n50836463\r\n\r\nThomas Vitor Cavalcanti Jardim\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahão\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula de Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatália do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n50836161\r\n\r\nWellington Lourenço Soares\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\nId: 2646673"
                    ],
                    "2647026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000468/2025 - RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.584-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2647026"
                    ],
                    "2646655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/001419/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores CHRISTIAN CAMARA DE MOURA, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, Id. Funcional 5.021.769-0, com posse em 06/12/2013, LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, Inspetor de Polícia da Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 5.022.052-7, com posse em 06/12/2013, MARCELLO DE MELO, Oficial de Cartório de 4ª Classe, Id. Funcional 4.196.073-4, com posse em 23/01/2019, LEANDRO DE SOUSA GONÇALVES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional 4.372.777-8, com posse em 21/01/2010, LEANDRO DE LIMA COSTA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional 5.147.714-9, com posse em 27/12/2023, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2646655"
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                    "2646643": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004609/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCO ANTONIO FALCAO DE ALBUQUERQUE, Investigador Policial, ID 2.926.674-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2646643"
                    ],
                    "2646661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001132/2025 - CONCEDO a NATASHA TANCMAN CANDIDO MAIA, Papiloscopista Policial, Id. Funcional nº 4.440.785-8, o 2º e 3º períodos de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 19/02/2025 a 19/04/2025.\r\n\r\nId: 2646661"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002818/2025 - Romulo Souza Costa Azevedo, Auxiliar Policial de Necrópsia de 3ª classe, I.d. Funcional nº 5.148.396-3 - 5.173 dias de efetivo exercício a Prefeitura de Nova Iguaçu. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2646850"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360018/000281/2025 - ANNA CAROLINA TEIXEIRA PINTO - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50833910 - período - base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/002796/2025 - MARCOS DA SILVA ROMERO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 19790589 - período - base: 28/02/2018 a 28/03/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/000396/2025 - LUIS ANTONIO DE BARROS PEREIRA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 5634628 - períodos - base: 18/05/2007 a 15/05/2012, 16/05/2012 a 14/05/2017 e 15/05/2017 a 13/05/2022 - 09 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/003138/2025 - JOSE FRANCISCO VEIGA COUTINHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50219162 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/001100/2025 - ROGERIO CELIO MONTEIRO DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29953855 - período - base: 07/11/2019 a 04/11/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2646662"
                    ],
                    "2646869": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001571/2025- Tatiane Rodrigues do Nascimento Leal, Investigadora Policial - 3ª Classe, I.d. Funcional nº 5.156.217-0 - 246 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Maricá, e, 799 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2646869"
                    ],
                    "2646663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/003116/2025 - SAULO ROSA SANGLARD - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 42764050 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000244/2025 - RAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50213253 - períodos - base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/003082/2025 - FABIO LUIS FERREIRA TEIXEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 43731600 - período - base: 18/01/2020 a 15/01/2025 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2646663"
                    ],
                    "2646919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/002247/2025 - MARCOS ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional 565.728-8 - períodos base: 16/08/2010 a 14/08/2015; 15/08/2015 a 12/08/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2646919"
                    ],
                    "2646989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/003011/2025 - Vitor Hugo Kelly de Souza, Papiloscopista Policial - 1ª classe, I.d. Funcional nº 4.212.104-3 - 378 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2646989"
                    ],
                    "2646949": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2647034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1072 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1069 DE 27 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os forne cedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 1 (um) salário mínimo por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema, observando o item 3.3.10 do Termo de Referência.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\na) Até três refrigerantes, obedecido o critério de vedação do item 1.8 do ANEXO;\r\n\r\nb) 1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg.\r\n\r\nc) Os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) itens cada por interno.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n§2º - No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP nº 1067 de 27 de março de 2025, republicada no DOERJ de 01.04.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n1- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n1.1\r\n\r\nLASANHA CONGELADA\r\n\r\n600g ,350g E 500g\r\n\r\n1.2\r\n\r\nFRANGO EMPANADO CONGELADO\r\n\r\n175g\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSANDUICHE TIPO HAMBURGUER CONGELADO\r\n\r\n145g\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMACARRÃO INSTANTANEO\r\n\r\n81g de macarrão e 16g de molho\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMACARRÃO PRONTO CONGELADO MAC E CHEESE SABOR CHEDDAR\r\n\r\n300g\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFETTUCCINE CONGELADO COM PARMESÃO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.7\r\n\r\nPENNE CONGELADO AO POMODORO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.8\r\n\r\nTORRADA INDUSTRIALIZADA\r\n\r\n142 G\r\n\r\n1.9\r\n\r\nGUARANÁ NATURAL\r\n\r\n299 ML\r\n\r\n1.10\r\n\r\nLEITE EM PÓ\r\n\r\n400g / 350g\r\n\r\n1.11\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ\r\n\r\n700g\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBOLO TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n40g\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBISCOITO DOCE COM E SEM RECHEIO\r\n\r\n60g / 108g/ 112g/ 140g/ 150g/ 200g/ 300g\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBISCOITO SALGADO\r\n\r\n60g/ 90g/ 165g/ 200g\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCHOCOLATE EM BARRA\r\n\r\n82g / 77g\r\n\r\n1.16\r\n\r\nREFRIGERANTE\r\n\r\nVEDADO SABOR GUARANÁ E UVA\r\n\r\n2 LITROS/ 1,5l\r\n\r\n1.17\r\n\r\nÁGUA MINERAL SEM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS / 500ml/200ml\r\n\r\n1.18\r\n\r\nÁGUA MINERAL COM GÁS\r\n\r\n1,5 LITOS/500ml\r\n\r\n1.19\r\n\r\nPÃO DE FORMA\r\n\r\nVEDADO EM GRÃOS\r\n\r\n400G /420G\r\n\r\n1.20\r\n\r\nPÃO BISNAGUINHA/ PÃO CARECA TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n220G / 260G /270G\r\n\r\n1.21\r\n\r\nPÃO DE HAMBURGUER\r\n\r\n220 G / 520 G / 420 G\r\n\r\n1.22\r\n\r\nPÃO DE CACHORRO QUENTE\r\n\r\n200 G / 400 G / 500 G\r\n\r\n1.23\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO\r\n\r\nVEDADO MASCAVO\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.24\r\n\r\nSAL\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.25\r\n\r\nFAROFA PRONTA\r\n\r\n500G/400G/250G\r\n\r\n1.26\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS\r\n\r\n170G\r\n\r\n1.27\r\n\r\nQUEIJO PROCESSADO\r\n\r\n17G /20G\r\n\r\n1.28\r\n\r\nLEITE CONDENSADO\r\n\r\n395G\r\n\r\n1.29\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTÓ\r\n\r\n220G\r\n\r\n1.30\r\n\r\nPIPOCA INDUSTRIAL DOCE OU SALGADO\r\n\r\n40G /60G /80G/ 130G\r\n\r\n1.31\r\n\r\nBISCOITO POLVILHO DOCE OU SALGADO\r\n\r\n90G\r\n\r\n1.32\r\n\r\nMARGARINA\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.33\r\n\r\nBALA TIPO DROPS\r\n\r\n28 g\r\n\r\n1.34\r\n\r\nMANTEIGA COM OU SEM SAL\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.35\r\n\r\nPACOTE DE AMENDOIM\r\n\r\n30G / 70G /120G /150G /200G\r\n\r\n1.36\r\n\r\nPIPOCA DE MICRO-ONDAS DOCE OU SALGADA\r\n\r\n100 g\r\n\r\n1.37\r\n\r\nCHOCOLATE TIPO WAFER CROCANTE 20 UNIDADES\r\n\r\n20 UNIDADES\r\n\r\n1.38\r\n\r\nSACHÊ DE PATÊ\r\n\r\n100 G\r\n\r\n1.39\r\n\r\nCAFÉ SOLÚVEL\r\n\r\n40G\r\n\r\n1.40\r\n\r\nBATATA PALHA\r\n\r\n60 g\r\n\r\n1.41\r\n\r\nFRIOS DIVERSOS EMBALADOS A VÁCUO\r\n\r\nATÉ 500 g\r\n\r\n1.42\r\n\r\nSACO DE GELO EM ESCAMA\r\n\r\n10 KG A 20 KG\r\n\r\n2- MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n500ML , 400ml E 350ml\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n500 ML E 400ml\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÓ DESCOLORANTE\r\n\r\n20 g E 50g\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPENTE DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.6\r\n\r\nESCOVA DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.7\r\n\r\nESCOVA DE DENTE EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPASTA DE DENTE\r\n\r\n90g E 70g\r\n\r\n2.9\r\n\r\nROLO DE FIO DENTAL\r\n\r\n50 mts\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCAIXA DE HASTE FLEXÍVEIS\r\n\r\n75 unidades\r\n\r\n2.11\r\n\r\nSACO DE ALGODÃO EM BOLAS\r\n\r\n100G\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCREME HIDRATANTE\r\n\r\n400ml\r\n\r\n2.13\r\n\r\nTINTA DE CABELO\r\n\r\n70 ML\r\n\r\n2.14\r\n\r\nDESODORANTE EM CREME\r\n\r\n55 G\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO DE PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nEMBALAGEM DE 4 ROLOS\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA PEQUENO SEM LIXA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.17\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR LÂMINA ÚNICA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCREME DE BARBEAR\r\n\r\n150 G\r\n\r\n2.19\r\n\r\nGURADANAPO FOLHA SIMPLES\r\n\r\n50 GUARDANAPOS\r\n\r\n2.20\r\n\r\nABSORVENTE\r\n\r\n8 UNIDADES\r\n\r\n2.21\r\n\r\nPÓ MAQUIADOR TRNASLÚCIDO SEM ESPELHO\r\n\r\nESPELHO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.22\r\n\r\nLÁPIS PARA OLHO SEM APONTADOR\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.23\r\n\r\nLENÇO UMEDECIDO\r\n\r\n100 E 50 UNIDADES\r\n\r\n2.24\r\n\r\nLIXA DE UNHA PAPELÃO\r\n\r\n10 UNIDADES\r\n\r\n2.25\r\n\r\nESMALTE DE UNHA\r\n\r\n10 ML\r\n\r\n2.26\r\n\r\nÁGUA OXIGENADA 40 VOLUME\r\n\r\n70ML\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBATOM LABIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCREME DEPILATÓRIO\r\n\r\n120 G\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBRINCO BIJUTERIA (QUE NÃO ULTRAPASSE O LÓBULO DA ORELHA)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n2.30\r\n\r\nPINÇA PARA DEPILAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.31\r\n\r\nREMOVEDOR DE ESMALTE SEM ACETONA\r\n\r\n100 ML\r\n\r\n2.32\r\n\r\nALISANTE DE CABELO\r\n\r\n80ML\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBASE LÍQUIDA PARA ROSTO\r\n\r\n30 ML\r\n\r\n2.35\r\n\r\nSABONETE EM BARRA\r\n\r\n85 g\r\n\r\n2.36\r\n\r\nESPONJA PARA MAQUIAGEM\r\n\r\n80 g\r\n\r\n3- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDETERGENTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n3.2\r\n\r\nDESINFETANTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.3\r\n\r\nSABÃO LÍQUIDO\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.4\r\n\r\nSABÃO EM PÓ\r\n\r\n500 G\r\n\r\n3.5\r\n\r\nSABÃO EM BARRA NEUTRO OU GLICERINADO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.6\r\n\r\nESCOVA PLÁSTICA PEQUENA PARA ROUPAS SEM PEGA\r\n\r\nCABO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.7\r\n\r\nESPONJA DE LOUÇA, SEM A PARTE ÁSPERA /NÃO RISCA\r\n\r\nPARTE ASPERA\r\n\r\n110x75mm\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGARRAFA DE CLORO TRANSPARENTE OU BRANCA\r\n\r\n500ml\r\n\r\n4- VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBERMUDA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCALÇA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.3\r\n\r\nSHORT DE TACTEL ELÁSTICO SEM CADARÇO COR AZUL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA CURTA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA LONGA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCALÇA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.7\r\n\r\nBLUSA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.8\r\n\r\nMEIA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / MEIAO DE FULTEBOL\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCUECA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCALCINHA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA /ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.11\r\n\r\nSUTIÃ\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.12\r\n\r\nTOALHA DE BANHO LISA COR CLARA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\n80CMX150CM\r\n\r\n4.13\r\n\r\nLENÇOL BRANCO DE SOLTEIRO\r\n\r\nELÁSTICO E BAINHA/BARRA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCOBERTOR SOLTEIRO DE COR CLARA\r\n\r\nCOM ACABAMENTO/ FELTRO/COR ESCURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.15\r\n\r\nTÊNIS SEM CADARÇO (MODELO ÚNICO)\r\n\r\nCADARÇO / MARCA/ CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.16\r\n\r\nSANDÁLIA (CHINELO TIPO HAVAIANAS) BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n6- ITENS EXCLUSIVOS UMI\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n6.1\r\n\r\nfraldas 50 UNIDADES\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.2\r\n\r\nbody bebe manga longa\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.3\r\n\r\nbody bebe manga curta\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.4\r\n\r\nmijão com pé\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.5\r\n\r\nshampoo infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.6\r\n\r\ncondicionador infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.7\r\n\r\nsabonete líquido infantil\r\n\r\n400 ML\r\n\r\n6.8\r\n\r\ncortador de unha infantil\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.9\r\n\r\npomada para assadura (NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO)\r\n\r\n60 G\r\n\r\n6.10\r\n\r\nchupeta silicone\r\n\r\ntamanho 1\r\n\r\n6.11\r\n\r\nmamadeira\r\n\r\n240 ml\r\n\r\n6.12\r\n\r\ntravesseiro anti-refluxo para bebe\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.13\r\n\r\ntravesseiro para alimentação\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.14\r\n\r\ncompressa de gaze estéril\r\n\r\nenvelope 20 unidades\r\n\r\n6.15\r\n\r\nbanheira infanttil\r\n\r\n20 l\r\n\r\n6.16\r\n\r\ncaixa box transparente para armazenamento de enxoval bebe\r\n\r\n20 l\r\n\r\nId: 2647034"
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                    "2646823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCOS AFFONSO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20060122 e Matrícula: 816.807-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/012876/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, BERNADETE DE FÁTIMA SILVA PERES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1965561-4 e Matrícula: 868.261-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/007678/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19942826 e Matrícula: 822.568-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/095297/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JEFFERSON ARAUJO SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20067860 e Matrícula: 822.277-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput c/c §1º e §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/074501/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 -R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2646823"
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                    "2646904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AMAURI SOUZA DOS ANJOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19654251 e Matrícula: 822.385-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/131200/2024.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91.\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15.\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84.\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90.\r\n\r\nId: 2646904"
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                    "2647000": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05/2025\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/047086/2025, fica retificado a exoneração a pedido, CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 50051067, com validade a contar de 07 de Abril de 2025, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/047086/2025, fica re tificado que TANIA ALMEIDA DA SILVA , ID Funcional nº 50051067, a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647000"
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                    "2646930": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05/2025\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/037595/2025, fica retificado que SÔNIA REGINA SOARES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19911742, foi exonerada do cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-6, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Reintegração Social da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/037595/2025, fica retificado que MARCIA GEIGER DE SOUZA, Psicóloga, ID Funcional nº 19688520, foi nomeada para o cargo em comissão de Coordenadora, símbolo DAS-6, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Reintegração Social da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2646930"
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                    "2646892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/045317/2025 - CONCEDO para ANA PAULA COFMAN, RG. 122348238, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049968/2025 - CONCEDO para JUCIMARA SANT'ANNA LIMA DA SILVA, RG. 108798711, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2646892"
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                    "2646900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008695/2024 - ACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente MÔNICA ALONSO MORAES EMÍDIO, ID n.º 4381917-6, de acordo com a admissibilidade deferida pela Trigésima Segunda Reunião Mista, publicado no D.O. de 25 de abril de 2025, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 29 de abril de 2025. DETERMINO a reintegração da servidora ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014.\r\n\r\nId: 2646900"
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                    "2646839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/030953/2025 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para RONALDO DIAS BARRADAS, Policial Penal, ID 20915250, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2646839"
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                    "2647028": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.56/2015-MARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR ID 43715010 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/03/2020 a 19/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/042225/2025-EDUARDO LEAL NOGUEIRA ID 20100523 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio re lativa ao Período Base de 01/04/2020 a 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053560/2024-TATIANE DA COSTA MENDONÇA ID 41962036 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046138/2025-ARTHUR JOSE DE SOUZA PEREIRA ID 50911449 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 24/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000070/2020-GISELE DA SILVA DOS SANTOS ID 43714595 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/02/2020 a 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040506/2025-DANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO, ID 43211860 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/09/2008 a 17/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040506/2025-DANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO, ID 43211860 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2017 a 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000192/2020-JOEL ALMEIDA ELIAS ID 19663382 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2020 a 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/046.693/2014-DANUBIA BONFIM SIQUEIRA ID 43546676 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/11/2018 a 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031861/2025-EDSON DA MOTA FERNANDES ID 50186485 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/10/2018 a 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040506/2025-DANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO, ID 43211860.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/07/2014, publicado no D.O. de 22/07/2014, que concedeu o período base de 03/09/2008 a 14/08/2013.\r\n\r\nId: 2647028"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000316/2025 - CONCEDO ao servidor, Luiz Antonio da Cruz Pinheiro, Agente Administrativo, Id. Funcional: 5527732-1, do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Santa Cabrini, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o benefício requerido de Abono Permanência, com fundamento no artigo 4.º da Emenda Constitucional n.º 90/2021, com validade a contar de 17 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2646929"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 461 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, e o constante no Processo nº SEI-270002/001138/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, em ordem alfabética, às seguintes personalidades, a saber:\r\n\r\nExmo Sr. ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES \r\n\r\nExma Sra. CLÁUDIA VALÉRIA BASTOS FERNANDES \r\n\r\nExmo Sr. GUARACI CAMPOS VIANNA \r\n\r\nExmo Sr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nExmo Sr. MARCOS KAC \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2646905"
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                    "2646906": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 462 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270003/000148/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil - CEPEDEC, Código 16.01.244.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Administrativa relacionada no artigo anterior, o 1º Sargento BM Q10/02 SERGIO OVIDIO WERMELINGER GOULART, RG 31.375, Id Funcional 4142504-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2646906"
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                    "2646907": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 463 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nEXTINGUE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no Processo nº SEI-270007/053921/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, sem aumento de despesa, a Unidade Administrativa denominada Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha, Código 16.01.080.\r\n\r\nParágrafo Único - Dispensar da função de responsável pelos Bens Patrimoniais da U.A. extinta no caput deste artigo, o 1º Sargento BM Q06/ACD/02 MARCOS SOARES DE SOUZA, RG 30.581, Id Funcional 2641023-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2646907"
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                    "2646908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 465 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS NO ÂMBITO DA SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270002/000569/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade, ilícito administrativo ou fatos contrários à disciplina, ocorridos no âmbito da SEDEC e de seus órgãos subordinados, deverá promover apuração imediata, mediante instauração de sindicância.\r\n\r\n§ 1º - A presente Resolução não altera os processos e procedimentos estabelecidos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo o CBMERJ com suas normas estabelecidas.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de impedimento ou impasses administrativos para a abertura de sindicância, deverá ser solicitada abertura à Corregedoria-Geral da SEDEC - CGS.\r\n\r\nArt. 2º - A autoridade deverá, após o término da sindicância e adequada elucidação dos fatos, remeter os autos, via SEI, à CGS para conhecimento e deliberações pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A CGS deverá, após recebimento dos autos da sindicância, promover a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o arquivamento dos autos, determinar a remessa do feito para novas diligências ou realizar os demais procedimentos necessários.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 287, de 24.03.2023, publicada no D.O. de 28.03.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2646908"
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                    "2646909": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 466 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS PARA ATUAREM NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650/23 E NA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, consoante ao que consta no Processo Administrativo nº SEI-270003/001211/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do disposto nos artigos 34 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como nos artigos 7º ao 10 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de implementar a gestão por competências do processo de contratações públicas, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, de acordo com o artigo 22 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023;\r\n\r\n- que os agentes públicos designados para o desempenho das funções da área de contratações deverão ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuírem formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e\r\n\r\n- que as determinações constantes desta Resolução não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Permanente de Contratação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por prazo indeterminado, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os artigos 42 ao 46 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso L c/c artigo 8º, § 2º ambos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SEDEC\r\n\r\na) Membros efetivos:\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383176-1;\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5006022-8;\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007435-0.\r\n\r\nb) Suplentes:\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 595684-6;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES - MAJ BM QOC/09 - Id Funcional: 4359883-8;\r\n\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007448-2.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Agentes de Contratação e Pregoeiros da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em caráter permanente, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme os Art. 34 ao 38 do Decreto Estadual nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, bem como os artigos 6º, inciso LX c/c artigo 8º ambos da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021:\r\n\r\nI - AGENTES DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS DA SEDEC:\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 595684-6;\r\n\r\nPATRICIA MENDES BARCELOS CYSNE - TEN CEL BM QOS/Dent/00 - Id Funcional: 2586276-6;\r\n\r\nRODRIGO VARELA ORNELAS - TEN CEL BM QOC/03 - Id Funcional: 4149271-4;\r\n\r\nRODRIGO LIONE DE ALMEIDA - TEN CEL BM QOC/01 - Id Funcional: 613984-1;\r\n\r\nALINE DE FATIMA BORGES FERREIRA - MAJ BM QOS/Dent/02 - Id Funcional: 615545-6;\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO - MAJ BM QOS/Enf/08 - Id Funcional: 4340434-0;\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA GONÇALVES - MAJ BM QOC/08 - Id Funcional: 4332021-0;\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES - MAJ BM QOC/09 - Id Funcional: 4359883-8;\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - Id Funcional: 4405249-9;\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383176-1;\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5006022-8;\r\n\r\nLORAN PAIVA ROCHA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional 5007387-7;\r\n\r\nCASSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007448-2;\r\n\r\nBRUNO VINICIUS MARQUES - CAP BM QOC/10 - Id Funcional: 4383199-0;\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - Id Funcional: 5007435-0;\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - CAP BM QOS/Enf/08 - Id Funcional: 4281077-9.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Diretor-Geral de Administração e Finanças designar, em cada processo de compras públicas, o agente de contratação ou pregoeiro ou comissão de contratação e respectiva equipe de apoio responsável pela condução do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais poderá ser designada uma Comissão Especial de Licitação composta por, no mínimo 3 (três) membros, presidida por um dos agentes indicados no artigo 2º desta Resolução e integrada por equipe de apoio com conhecimento técnico específico sobre o objeto da contratação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC n° 361 de 21 de março de 2024, publicada no D.O. 25.03.2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2646909"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/98 LUCIANO AZEVEDO DOS SANTOS, RG 24.071, Id Funcional 4142401-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.057 (CEICS - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento). Processo nº SEI-270006/010444/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q00/08 RAFAEL MARINHO MARTINS, RG 44.074, Id Funcional 0043419453, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.057 (CEICS - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento). Processo nº SEI-270006/010444/2025.\r\n\r\nId: 2647054"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 ANTHONY CESAR VIEIRA MEDEIROS, RG 44.309, Id Funcional 4342035-4, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.056 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº SEI-270006/000859/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q02/08 LUCIANO DE ALMEIDA FEITOSA, RG 43.358, Id Funcional 4341316-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.056 (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP). Processo nº SEI-270006/000859/2025.\r\n\r\nId: 2647055"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q02/08 ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS, RG 43.191, Id Funcional 4341150-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.095 (DBM 1/13 - Santa Cruz). Processo nº SEI-270007/008769/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q02/98 VALBER GASPAR PINHO, RG 23.616, Id Funcional 2625811-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.095 (DBM 1/13 - Santa Cruz). Processo nº SEI-270007/008769/2025.\r\n\r\nId: 2647056"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 TIAGO VIANA TEIXEIRA, RG 43.941, Id Funcional 4341695-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.153 (DBM 3/4 - Seropédica). Processo nº SEI-270007/012237/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 MATHEUS POVILL DIAS DE ALMEIDA, RG 49.556, Id Funcional 5034668-7, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.153 (DBM 3/4 - Seropédica). Processo nº SEI-270007/012237/2025.\r\n\r\nId: 2647058"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q10/08 FILIPE ARTUR MARTINS LIMA, RG 43.737, Id Funcional 4342232-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.222 (DGEAO - Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras). Processo nº SEI-270006/002831/2025.\r\n\r\nDESIGNA a Soldado BM Q00/24 RAYANNE KASSIA CHAGAS DOS SANTOS, RG 54.483, Id Funcional 5131200-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.222 (DGEAO - Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras). Processo nº SEI-270006/002831/2025.\r\n\r\nId: 2647059"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 27 de março de 2025, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 KATIA RODRIGUES TORRES, RG 20.375 CBMERJ, Id Funcional 3158367-9, CPF 016.434.897-20, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270003/003933/2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de março de 2025, a Tenente Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO, RG 28.342 CBMERJ, Id Funcional 2582873-8, CPF 007.313.327-25, de acordo com os arts. 96, inciso I; 98, § 1º; e 102, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/006954/2025.\r\n\r\nId: 2646969"
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                    "2646994": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 11 de novembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/013134/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 RAUSEMAN ROBERTO CAPUTO, RG 28.967, Id Funcional 2645478-5;\r\n\r\nMaj BM QOC/01 PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO, RG 28.951, Id Funcional 613967-1; e\r\n\r\nMaj BM QOC/03 RAONNY BAPTISTA VIEIRA, RG 34.056, Id Funcional 4149291-9.\r\n\r\nA contar de 16 de abril de 2025: (Processo nº SEI-270006/014214/2025)\r\n\r\nMaj BM QOA/90 EDMILSON MENEZES NASCIMENTO, RG 12.551, Id Funcional 2604667-9; e\r\n\r\nCap BM QOS/Enf/10 IVISON VALVERDE FERNANDES, RG 46.285, Id Funcional 4370007-1.\r\n\r\nA contar de 06 de maio de 2025: (Processo nº SEI-270006/014802/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/02 RENATO TERRA PASSOS RIEGER, RG 31.289, Id Funcional 4142497-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/00 CHARLES BAPTISTA ROSA, RG 27.260, Id Funcional 2639258-5; e\r\n\r\nCap BM QOC/98 WESLEI DA SILVA BARBOSA, RG 23.651, Id Funcional 2587440-3.\r\n\r\nId: 2646994"
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                    "2646995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 06 de maio de 2025: (Processo nº SEI-270006/014828/2025)\r\n\r\nCel BM QOC/98 BERNARDO MONTELLA DA MOTTA, RG 22.739, Id Funcional 613037-2;\r\n\r\nMaj BM QOC/02 SIMMON ALEXANDER ANDRADE DA COSTA, RG 31.274, Id Funcional 614213-3;\r\n\r\nMaj BM QOC/06 RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA, RG 37.887, Id Funcional 4262706-0;\r\n\r\nCap BM QOA/91 ELMO GOUVEA DE SOUZA, RG 15.789, Id Funcional 2646573-6; e\r\n\r\n1º Ten BM QOA/00 ELISANGELA DOS SANTOS FILLIES DE ARAUJO, RG 26.992, Id Funcional 613587-0.\r\n\r\nId: 2646995"
                    ],
                    "2647060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q02/02 EVANDRO MOTA PACHECO, RG 31.895, Id Funcional 614790-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.240 (REDEC 11 - Noroeste). Processo nº SEI-270003/000799/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q00/09 GERALDO RODRIGUES NETO, RG 25.387, Id Funcional 4350076-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.240 (REDEC 11 - Noroeste). Processo nº SEI-270003/000799/2025.\r\n\r\nId: 2647060"
                    ],
                    "2647061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nDISPENSA a Cabo BM Q00/14 THAYSSA VIANA MACHADO, RG 49.644, Id Funcional 5034335-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.019 (Superintendência Administrativa - SUAD). Processo nº SEI-270003/001601/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q00/98 RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, RG 23.437, Id Funcional 613062-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.019 (Superintendência Administrativa - SUAD). Processo nº SEI-270003/001601/2025.\r\n\r\nId: 2647061"
                    ],
                    "2646968": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Coronel BM RR JOSE RICARDO BAYÃO RIBEIRO, RG 19.266, Id Funcional 2665831-3, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 07 de março de 2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 040/2025, conforme o Processo nº SEI-270006/005621/2025.\r\n\r\nId: 2646968"
                    ],
                    "2646717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/001035/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 18.970,08, em favor da empresa HAWK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ 16.930.136/0001-30, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância e policiamento nas dependências da DGDEC localizada na Praça da Bandeira, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2646717"
                    ],
                    "2646721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/008753/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 20.326,00, em favor da empresa SUSTENTA COMERCIO E SERVICOS LIMITADA, CNPJ 31.419.061/0001-11, que teve por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de lixo comum, referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2646721"
                    ],
                    "2646913": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1292 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270002/001136/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às seguintes personalidades, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\nIlmo Sr. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA \r\n\r\nExmo Sr. ALEXANDRE CHINI NETO\r\n\r\nExmo Sr. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES \r\n\r\nExmo Sr. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID \r\n\r\nExmo Sr. FÁBIO DUTRA \r\n\r\nExmo Sr. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO \r\n\r\nExmo Sr. FÁBIO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nExmo Sr. JOSÉ LUÍS CAMPOS XAVIER \r\n\r\nExmo Sr. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO \r\n\r\nExmo Sr. MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\nExmo Sr. MESSOD AZULAY NETO \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2646913"
                    ],
                    "2646970": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2025, o Soldado BM TEMP/00/22 LUIZ FELIPE RIBEIRO ROSA DE JESUS, RG 2200.136, Id Funcional 5130953-0, CPF 107.625.297-41, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/007987/2025.\r\n\r\nId: 2646970"
                    ],
                    "2646967": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009287/2025 - CONCEDO, a contar de 11 de novembro de 2024, ao Coronel BM RR CARLOS ALBERTO GARCIA RODRIGUES, RG 08.441, Id Funcional 2643615-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 191/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000231/2025 - CONCEDO, a contar de 22 de novembro de 2024, ao Cabo BM Ref IDEMAR DE SOUZA GUSMÃO, RG 01.253, Id Funcional 927483-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 042/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010743/2025 - CONCEDO, a contar de 23 de outubro de 2024, ao Subtenente BM RR JORGE LUIZ SANTOS DE SOUZA, RG 13.590, Id Funcional 2611587-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 203/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005621/2025 - CONCEDO, a contar de 17 de fevereiro de 2025, ao Coronel BM Ref JOSE RICARDO BAYÃO RIBEIRO, RG 19.266, Id Funcional 2665831-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 158/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/055258/2024 - CONCEDO, a contar de 13 de outubro de 2020, ao Cabo BM Ref WILTON RODRIGUES DE MELO, RG 557.159, Id Funcional 854714-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 122/2025.\r\n\r\nId: 2646967"
                    ],
                    "2646725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013750/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ Nº 00.683.826/0001-00), no valor de R$ 125,40 (cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 045/2025-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 156/2024. Com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013597/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (CNPJ Nº 32.350.180/0001-28), no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 148/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, referente ao Pregão Eletrônico Nº 170/2023. Com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013770/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ Nº 31.378.288/0004-09), no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº045/2025-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº156/2024. Com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012059/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (CNPJ Nº 36.958.673/0001-32), no valor de R$ 34.440,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE LUVAS CIRÚRGICAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº073/2024, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 095/2024. Com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2646725"
                    ],
                    "2646916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000194/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 16/24, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE HASTES E BANDEIRAS DE SINALIZAÇÃO (GUARDA-VIDAS), por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedoras as empresas: REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA-EPP (07.152.789/0001-45), Lote 01 - no valor total de R$ 335.104,00 (trezentos e trinta e cinco mil cento e quatro reais); e a VIDEBAND IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA (03.574.465/0001-44), Lote 02 - no valor total de R$ 368.500,00 (trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2646916"
                    ],
                    "2646998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000470/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FLUOROPOLYMERS DO BRASIL COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (CNPJ N.º 05.775.123/0001-18), no valor de R$ 59.205,30 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinco reais e trinta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA SINALIZAÇÃO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 121/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Nº 57/2023, com fundamentação na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2646998"
                    ],
                    "2647042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/010647/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S. A (27.595.780/0001-16), no valor de R$ 9.547.191,17 (nove milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cento e noventa e um reais e dezessete centavos), visando a LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, a fim de atender às Demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços Nº 002/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente ao PE-PERP Nº 001/24, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13.05.2025. \r\n\r\nId: 2647042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2647074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3643 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU192) REGIONAIS EM FUNCIONAMENTO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/007143/2025;\r\n\r\n- Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- Considerando a Deliberação CIB-RJ n° 9.377, de 26 de março de 2025, que pactua a contrapartida estadual para o custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) regional em funcionamento e em processo de habilitação na região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 28 de março de 2025;\r\n\r\n- Considerando o Plano Estadual de Saúde 2024-2027 (Matriz D.O.M.I. meta 1.12.1)\r\n\r\n- Considerando a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- Considerando o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para os meses de março a dezembro/2025, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 Regional Noroeste em funcionamento e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput será realizado conforme valores dispostos no anexo desta resolução pelo período de 10 (dez) meses referente às competências de março a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e operacionalização do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - O município recebedor do recurso deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100/1.761.122\r\n\r\nValor total: R$ 6.565.127,40\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2025.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE - SAMU192\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR - MARÇO A DEZEMBRO/2025\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 287.223,30\r\n\r\nR$ 2.872.233,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 164.127,60\r\n\r\nR$ 1.641.276,00\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nR$ 51.290,46\r\n\r\nR$ 512.904,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 656.512,74\r\n\r\nR$ 6.565.127,40\r\n\r\nId: 2647074"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000054/2025 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2025 relacionadas na listagem do 32º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 32º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/000147/2025\r\n\r\nFMS Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nResolução SES nº 3306 de 09 de maio de 2024\r\n\r\nout a dez/24\r\n\r\nR$ 6.421.200,00\r\n\r\nId: 2646863"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-01/204.378/2002 - GUSTAVO CARVALHO DE ALENCAR FIALHO, Id Funcional nº 21164045 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de: 28.01.2020 a 26.01.2025 \r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-08/302.119/1988 - NEIDE MOREIRA, Id Funcional nº 21169829 - CONCEDO 03 meses de licença especial, períodos base de: 31.12.2015 a 28.12.2020.\r\n\r\nId: 2646438"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2123 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo n° SEI-080002/005647/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: 5085615-4, Milena Siqueira Elias, da servidora: ID.: 5119010-9, Carla Pereira Moreira, da servidora: ID: 3121398-7, Vera Lucia Neves Marra, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde \r\n\r\nId: 2646807"
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                            "I - Despacho",
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                        "2646713": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006662/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 189/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE IMUNOFENOTIPAGEM (FITC) POR CITOMETRIA DE FLUXO, em favor da(s) empresa(s): LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0005-88), vencedora dos itens 1, 2, 3, 6 e 19, no valor de R$ 32.941,00 (trinta e dois mil e novecentos e quarenta e um reais); DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP (08.396.572/0001-43), vencedora dos itens 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18, no valor de R$ 48.696,00 (quarenta e oito mil e seiscentos e noventa e seis reais). Valor adjudicado R$ 81.637,00. Despacho da Homologação (doc. SEI 99854232).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008795/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 212/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, em favor da(s) empresa(s): TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), vencedora do item 1, no valor de R$ 211.967,80 (duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 2 e 11, no valor de R$ 314.571,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos e setenta e um reais); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), vencedora do item 3, no valor de R$ 3.265.527,02 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e dois centavos); MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (41.703.093/0001-06), vencedora do item 4, no valor de R$ 109.383,74 (cento e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora dos itens 5 e 6, no valor de R$ 1.092.471,10 (um milhão, noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e dez centavos); PRODUTOS CRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA (06.906.357/0001-10), vencedora do item 7, no valor de R$ 184.792,20 (cento e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos). Valor adjudicado R$ R$ 5.178.712,86. Despacho da homologação (doc. SEI 99711876).\r\n\r\nId: 2646713"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 234 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030001/042597/2024; SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Terceira, Item 3.1, do Contrato SEEDUC nº 32/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 32/2024 celebrados com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IOERJ), e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços gráficos, abrangendo confecção, impressão, acabamento e distribuição do material didático nos 92 (noventa e dois) municípios participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).\r\n\r\nGestor: Marcos Vinicius Silva Santos - ID: 5035795-6, em substituição a Rosana Muniki Gonçalves Lopes - ID: 5140563-6, a contar de 08/05/2025\r\n\r\nFiscais: Anderson de Souza da Silva - ID: 5013984-3\r\n\r\nMarcela Lima Borges - ID: 5027366-3\r\n\r\nFiscal Suplente: Walter Lopes de Miranda Pereira - ID: 5014901-6\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2647045"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 477 DE 08 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº SEI-030029/006200/2020 e 9.621/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rachel Nascimento dos Reis, ID. funcional nº 5140928-3, para promover a fiscalização da execução do Convênio nº 41/2020 objetivando a conclusão da obra de estrutura física e instalações prediais do Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, situado no bairro Lagomar, no Município de Macaé/RJ, visando o compartilhamento de uso, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Macaé, devidamente representados por suas respectivas Secretarias de Educação, para atendimento educacional à população, em substituição à servidora Viviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira, ID. Funcional nº 5099965-6, anteriormente designada pela Portaria SEEDUC/GAB nº 01 de 23 de setembro de 2021, publicada em edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 29/09/21, na página 22, 2ª coluna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 481 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1° da Resolução n° 5989 de 04 de outubro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n°49.289 de 17 de setembro de 2024;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030001/033210/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a alteração da composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Serrana II, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitular: THIAGO SOARES FERREIRA, Matrícula 3045979-6\r\n\r\nSuplente: JOELMA OUVERNEY, Matrícula 3080461-1\r\n\r\nTitular: FÁTIMA ALVES DA SILVA, Matrícula 0916474-0\r\n\r\nSuplente: CRISTIANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Matrícula 0844906-8\r\n\r\nTitular: MÔNICA MONTEIRO DA CUNHA, Matrícula 5003288-7\r\n\r\nSuplente: RENATA SOARES LUZ, Matrícula 0839420-7\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: GUSTAVO ANDRADE PEIXOTO, Matrícula 5003267-1\r\n\r\nSuplente: LETÍCIA DA SILVEIRA RICHA, Matrícula 0291967-8\r\n\r\nTitular: CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA, Matrícula 0948847-9\r\n\r\nSuplente: ELISANGELA QUEIROZ RAMOS, Matrícula 5012112-8\r\n\r\nTitular: WAGNER NEVES DA SILVA, Matrícula 3031983-4\r\n\r\nSuplente: KÁTIA FIGUEIREDO DE SOUZA BARROS, Matrícula 5001439-8\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2647044"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA SILVA PAIVA, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 34509739, vínculo 01, matrícula nº 5.010.422-3, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.967,24, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 900,53. Processo nº SEI-030001/081486/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33128650, vínculo 01, matrícula nº 283.382-0, nos termos do art. 4°, caput e §5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/047524/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA DA COSTA QUINTELLA DO NASCIMENTO BATISTA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35504080, vínculo 01, matrícula nº 839.520-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/001066/2025.\r\n\r\nAPOSENTA IEDA APARECIDA DA CUNHA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38534533, vínculo 01, matrícula nº 831.171-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/018581/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JANAINA REZENDE MONTEIRO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40100855, vínculo 02, matrícula nº 839.180-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/027922/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 01/04/2025, VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 35797525, vínculo 01, matrícula nº 284.460-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal - abono (Lei nº1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/030629/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADELMA FERREIRA GANDRA, Professor Docente II 40 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 33879753, vínculo 01, matrícula nº 5.022.341-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível B, referência 7(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.443,30, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.677,27 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 424,47. Processo nº SEI-030001/031106/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40332462, vínculo 02, matrícula nº 241.389-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/034607/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8, Identidade funcional nº 35989220, vínculo 01, matrícula nº 845.835-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030030/008185/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DE ARAUJO GAMA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 36172766, vínculo 01, matrícula nº 5.013.950-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/004576/2025.\r\n\r\nId: 2646791"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017084/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MEIRE LUCIA JOAQUINA MARIA LIMA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 34833463, vínculo 01, matrícula 5018418-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035506/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO SERGIO DA ENCARNACAO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36188034, vínculo 01, matrícula 5012994-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037871/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE VALENTE GRIGORIO MARCONDES, Professor Docente I 18 horas, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 35406046, vínculo 01, matrícula 0831751-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037920/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VILMA BRAGA DE OLIVEIRA SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33296634, vínculo 01, matrícula 5021932-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039256/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUIZA BORGES POSSOLE, Professor Docente I 18horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37604082, vínculo 01, matrícula 831.199-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040790/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VANDA DA SILVA GALVAO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 35506733, vínculo 01, matrícula 5000432-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043131/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE SILVA DE ALMEIDA, Professor Docente II 40 horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 33324972, vínculo 01, matrícula 5002213-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043949/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE DA SILVEIRA CANEDO, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33974543, vínculo 01, matrícula 5020206-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044319/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DE MELO SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 35086742, vínculo 01, matrícula 5016822-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044422/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS ANDRE GUIMARAES DOS SANTOS, Professor Docente I 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36462349, vínculo 01, matrícula 5021466-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044466/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVO RAMOS MAGALHAES, Professor Docente I 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40540472, vínculo 02, matrícula: 5002582-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048776/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISE DE SOUZA OLIVEIRA, Professor Docente I 18horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33128650, vínculo 03, matrícula 914.861-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002984/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Professor Docente I 18horas, nível D, ref. 8, Identidade Funcional nº 40145158, vínculo 02, matrícula 282.407-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084365/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA PESSANHA DE ANDRADE, Professor Docente II, nível B, ref. 07, Identidade Funcional no 40402045, vínculo 02, matrícula 0815249-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095238/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA SILVA BARRADAS DE CASTRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35768541, vínculo 01, matrícula 5018785-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108148/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA BEATRIZ BOA NOVA LEAL, Professor Docente I 18 horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 35276428, vínculo 01, matrícula 0837769-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2024.\r\n\r\nId: 2646817"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047356/2025 - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, Identidade Funcional 41789091/01, matrícula 891271-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048824/2025 - LUANE RIBEIRO VIDAL, Identidade Funcional 43893678/02, matrícula 3067621-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022655/2025 - SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEICAO, Identidade Funcional 43309640/02, matrícula 952128-7, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 11/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043213/2025 - ANA BEATRIZ FELIX, Identidade Funcional 32777329/01, matrícula 293271-3, Professor Docente II 22h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048134/2025 - ALEXANDRE MEDSON DA SILVA, Identidade Funcional 42074541/03, matrícula 974874-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 30/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/1569/2019 - DANIELI SILVA CHAGAS, Identidade Funcional 50081772/01, matrícula 3032916-3, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 29/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048815/2025 - LUANE RIBEIRO VIDAL, Identidade Funcional 43893678/01, matrícula 964198-6, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 09/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047828/2025 - IURI BATISTA DA ROCHA, Identidade Funcional 43408940/01, matrícula 948501-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047957/2025 - CLAUDIA CERQUEIRA LOPES, Identidade Funcional 41887662/04, matrícula 970265-5, Professor Docente I,18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/05/2025.\r\n\r\nId: 2646874"
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                    "2646955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043357/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA CELIA MAGHELLY MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38793938,vínculo 01, matrícula 832.938-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043054/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KELLY SILVA ESCOCARD, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33937125, vínculo 01, matrícula 825.964-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 28/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042847/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SANDRA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 35397853, vínculo 01, matrícula 839.906-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041006/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA SANTOS SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34398643, Vínculo 01, matrícula 5.007.986-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040342/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ALBERTO LAURINDO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39656322, vínculo 01, matrícula 832.608-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039378/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA SILVA GONCALVES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36269638, vínculo 01, matrícula 5.018.331-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037679/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANI CRISTINA FERREIRA, Merendeira I, Identidade Funcional no 5748518, vínculo 01, matrícula 5024243-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030246/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE MARA FRAUCHES MEDEIROS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 39389545, vínculo 01, matrícula 5.007.601-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022630/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA BARBOSA COUTO DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 34836969, vínculo 01, matrícula 5.008.559-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094602/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANE RACHEL SOARES DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34687041, vínculo 01, matrícula 5.011.516-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072548/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA DOS SANTOS PAULISTA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, Identidade Funcional no 38800977,vínculo 02, matrícula 3035701-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002115/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO JOSE FEUCHARD DO COUTO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34815848, vínculo 01, matrícula 1.200.506-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/07/2019.\r\n\r\nId: 2646955"
                    ],
                    "2646889": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014109/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica média tensão para as Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 151.938,30 (cento e cinquenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), referente aos meses de Janeiro a Junho de 2025, conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2646889"
                    ],
                    "2646763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030032/001257/2022, onde informa conhecer o recurso administrativo interposto, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias ao servidor JAIR ÂNGELO MENDES PIRES, Id. Funcional nº 420291-9.\r\n\r\nId: 2646763"
                    ],
                    "2646806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pelo Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030036/003506/2023, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a aplicação da penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias ao servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES CABRAL, Id. Funcional nº 3450307-2.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação, nos autos do processo nº SEI-030038/004796/2022, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor ALEXANDRE BRANCO DA COSTA, Id. Funcional nº 4190895-3.\r\n\r\nId: 2646806"
                    ],
                    "2646597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/042450/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO TEIXEIRA, Professor Assistente de Administração Educacional, ID Funcional 875841-7.\r\n\r\nId: 2646597"
                    ],
                    "2646914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010223/2003 - CARLA DA SILVEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional 34693572/1, mat. nº 5019129-5, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210252/2000- CLAUDIA CUNHA MENDES ALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional 36408042/1, mat. nº 5023806-2, período base de 10/11/2019 a 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3713/2016 - LUZIETE DE MEDEIROS PARANHOS, Prof. Doc. II, ID Funcional 39407357/1, mat. nº 234146-9, período base de 17/07/2017 a 16/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002273/2023 - FRANSCINE ROMERO DE SOUZA MARQUES, Prof. Doc. I, ID Funcional 43753698/1, mat. nº 958699-1, período base de 25/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003278/2021 - DANIELA DE AQUINO MARTINS, Prof. Doc. I, ID Funcional 43456979/1, mat. nº 945286-3, período base de 31/05/2017 a 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000854/2020 - ALCIMAR CALAZANS DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41772423/3, mat. nº 920265-6, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/031775/2024 - ELSON FRANCO DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35188553/1, mat. nº 5023004-4, período base de 07/09/2019 a 06/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4112194/2009 - JACIRA MAGDA PTOLOMEU DA SILVA, Servente, ID Funcional 36119520/1, mat. nº 5011625-0, período base de 15/02/2020 a 14/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1120047/2000 - LAIDE FRANCISCA DA SILVA MACHADO, Servente, ID Funcional 33040451/1, mat. nº5001098-2, período base de 21/03/2020 a 19/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/087997/2024 - GIANCARLO CRESO CASTEGLIANI, Prof. Doc. I, ID Funcional 36667625/1, mat. nº 839526-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/043006/2025 - MARIANA DE MATOS PONTE RAIMUNDO, Prof. Doc. I, ID Funcional 50756990/1, mat. nº 3082856-0, período base de 02/10/2015 a 01/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210234/2002 - NAIDA BASTOS AREAS, Agente Administrativo, ID Funcional 36412775/1, mat. nº 5001172-5, período base de 17/12/2006 a 15/01/2012 e de 03/06/2016 a 02/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/043151/2025 - MARCIA LEPSCH FERREIRA BARCELLOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 43362281/2, mat. nº 973466-6, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016 e de 16/08/2016 a 15/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/044457/2025 - MONIQUE LOOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 50327810/1, mat. nº 3067945-0, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019 e de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/044492/2025 - ANTONIO CESAR DA SILVA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional 34867627/1, mat. nº 827771-7, período base de 23/05/2001 a 22/05/2006 e de 24/04/2011 a 23/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/049129/2025 - DJANE NEVES MALAQUIAS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 50072714/1, mat. nº 3031212-8, período base de 25/07/2012 a 24/07/2017 e de 25/07/2017 a 24/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/106896/2024 - CRISTIANE VARES RAPOSO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 41819845/6, mat. nº 943578-5, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 21/08/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110038/2005 - JOSE DUARTE, Prof. Doc. I, ID Funcional 36135275/1, mat. nº 5011998-1, período base de 22/06/2011 a 21/06/2016 e de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/042452/2025 - JANE MARIA VIMERCATE, Prof. Doc. I, ID Funcional 41885988/2, mat. nº 951637-8, período base de 13/04/2009 a 22/04/2014 e de 03/01/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/041458/2025 - LUCIA TAVARES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32739141/1, mat. nº 845667-5, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 14/08/1019 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/036797/2025 - PATRICIA DANIELA MARTINS RAMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32717229/1, mat. nº 844634-6, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial períodos base de 28/10/2003 a 27/10/2008, de 28/10/2008 a 26/11/2013, de 27/11/2013 a 26/11/2018 e de 27/11/2018 a 26/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/045446/2025 - DJANE NEVES MALAQUIAS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 50072714/1, mat. nº 3031212-8.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/038088/2025 - CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA HANSEN, Prof. Doc. I, ID 35489952/1, mat. nº 839542-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÂO DE NOME.\r\n\r\nId: 2646914"
                    ],
                    "2646923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.394/2006 - ELIANNE GOMES OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.008.743-6, Id. Funcional 33290873/1, período base de 03/02/2018 a 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102321/2018 - ROSANGELA BARBOSA, Prof.Doc. II, mat. nº 242.148-5, Id. Funcional 33444358/1, período base de 10/08/2015 a 09/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102322/2018 - ROSANGELA BARBOSA, Prof. Doc. II, mat. nº 806.108-7, Id. Funcional 33444358/2, período base de 27/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015157/2024 - SHIRLEI VENTURA DROPSY, Prof. Doc. I, mat. nº 3069868-2, Id. Funcional 41342135/5, período base de 08/11/2019 a 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/367/2019 - WILMA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.531-7, Id. Funcional 33553157/1, período base de 24/10/2019 a 23/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.394/2006 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/04/2022, publicado no D.O. de 13/04/2022, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a ELIANNE GOMES OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.008.743-6, Id. Funcional 33290873/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/367/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/04/2025, publicado no D.O. de 30/04/2025, que concedeu 15 (quinze) meses de Licença Especial a WILMA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.531-7, Id. Funcional 33553157/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036106/2025 - ELENITA MARIANO DE OLIVEIRA FERREIRA, Merendeira, mat. nº 5.016.007-6, Id. Funcional 33444650/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044070/2025 - RAMON SOUSA SANCHES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3033707-5, Id. Funcional 50087568/1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2646923"
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                    "2646946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101375/1998 - CLAUDIA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 0249670-1, ID 3805147-8, período base de 01/01/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102319/2001 - VALERIA TEODORIO MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005848-6, ID 3587105-9, período base de 05/05/2019 a 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102372/2001 - DALVA FIGUEIREDO BRITO, Servente, mat. n° 5005604-3, ID 3587036-2, período base de 14/03/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1550/2016 - ELZA MARIA GHELLER, Prof. Doc. I, mat. n° 0904253-2, ID 4191476-7, período base de 19/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/320/2019 - FLAVIA CHEVRAND SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0915678-7, ID 4273265-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1341/2019 - DULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0937767-2, ID 4257355-6, período base de 15/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038142/2025 - ANDRE RENATO FIGUEIREDO CARVALHO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 5013121-8, ID 3560214-7, período base de 18/05/2003 a 18/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048508/2025 - GEORGE LUIZ ALVES, Zelador, mat. n° 5003612-8, ID 3578954-9, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100731/2002 - LUCIANA CUNHA DA SILVA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. n° 5020134-2, ID 3560564-2, períodos base de 24/12/2010 a 23/12/2015 e de 13/11/2017 a 12/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045884/2025 - ELIANE PARDINHO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat. n° 0945801-9, ID 4254656-7, períodos base de 14/02/2011 a 05/03/2016 e de 06/03/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048136/2025 - PATRICIA DOS SANTOS HORTA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0975376-5, ID 4429054-3, períodos base de 26/03/2012 a 07/05/2017 e de 08/05/2017 a 07/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049712/2025 - RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 0942824-4, ID 4260169-0, períodos base de 17/03/2008 a 30/04/2013, 01/05/2013 a 30/04/2018 e de 01/05/2018 a 30/04/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045976/2025 - CHRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5012263-9, ID 3588258-1, CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 07/03/1994 a 16/03/1999, 17/03/1999 a 31/03/2004; 01/04/2004 a 31/03/2009; 01/04/2009 a 14/04/2014; 15/04/2014 a 14/04/2019; 15/04/2019 a 14/04/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10106097/2008 - CLAUDIA JULIANA DO NASCIMENTO PORTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. n°5013015-2, ID3559735-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045116/2025 - VALERIA TEODORIO MOREIRA DOS SANTOS, Prof.Doc. II, mat. n°5005848-6, ID3587105-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049542/2025 - ROSANIA DANTAS FREITAS, Prof.Doc. I, mat. n° 0967783-2, ID 3808388-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045210/2025 - KEZIA SOARES DE SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 0281832-6, ID3586996-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2025\r\n\r\nPAGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/3610522/2002 - CELIA REGINA MAIA\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10101881/2001 - CELIA REGINA MAIA\r\n\r\nId: 2646946"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004210/2012 - NEIDE MARIA MADALENA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42551650, mat. nº 0925191-9, período base de 06/02/2017 a 05/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1170/2019 - MANOEL SERRA DA COSTA, Servente, ID. Funcional 36397032, mat. nº 5000829-1, período base de 11/06/2018 a 10/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048852/2025 - ANDERSON PAULA PASSOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35345594, mat. nº 0837248-4, período base de 07/04/1999 a 17/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2935/2016 - KLEBER BORGES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41823940, mat. nº 0918573-7, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003620/2021 - SHEILA DE SOUZA PESSANHA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34227539, mat. nº 5008290-8, período base de 25/10/2019 a 18/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047794/2025 - JOÃO FERREIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39448010, mat. nº 0830380-2, períodos base de 29/03/2000 a 28/03/2005 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049204/2025 - JOSÉ MANUEL SOUSA CARNEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43887490, mat. nº 0962627-6, período base de 07/06/2010 a 06/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046177/2025 - ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA, Servente, ID. Funcional 36496138, mat. nº 5002970-1, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/2004 e de 10/04/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10801724/2011 - CRISTINA DANIELETO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32638850, mat. nº 0870363-9, períodos base de 21/03/2007 a 20/03/2017 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046343/2025 - BARBARA LUCIA DA COSTA MAIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 38061783, mat. nº 5005531-8, períodos base de 21/03/2002 a 12/08/2012, de 13/08/2012 a 20/08/2017 e de 21/08/2017 a 29/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044416/2025 - OSMAN ANTUNES DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41922700, mat. nº 0913147-5, período base de 01/02/2005 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048320/2025 - THEREZINHA FRAGOSO TAVARES, Prof. Doc. II, ID. Funcional 5493897, mat. nº 0290922-4, períodos base de 13/02/2003 a 19/03/2013 e de 20/03/2013 a 19/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046520/2025 - NILZA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36839965, mat. nº 0158683-3. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2646613"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 759 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ MULTIPROFISSIONAL EXTERNO PARA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA DEFICIÊNCIA PARA AUXILIAR NO EDITAL FAPERJ Nº 26/2024 - PROGRAMA DE APOIO AO PESQUISADOR COM DEFICIÊNCIA EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2024 DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma do Art. 18, inciso I do Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o conceito de deficiência, de forma ampla, incluindo não só as condições “clássicas” (deficiências físicas, sensoriais, intelectual, múltiplas, e Transtorno do Espetro Autista), mas, também, de acordo com a legislação em vigor, outras condições de saúde que possam causar impedimentos funcionais de longo prazo, trazendo impactos na vida da pessoa que se caracterizem, na prática, como condições de deficiência; \r\n\r\n- que o EDITAL FAPERJ Nº 26/2024 - PROGRAMA DE APOIO AO PESQUISADOR COM DEFICIÊNCIA EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- 2024 no item 2.3 prevê a criação de um Comitê Multiprofissional para Avaliação Biopsicossocial da Deficiência (de acordo com o §1º do Art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que poderá ser consultado, caso necessário;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo Processo SEI-260003/014686/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Comitê Multiprofissional Externo para Avaliação Biopsicossocial da Deficiência para auxiliar na avaliação do edital “EDITAL FAPERJ Nº 26/2024 - PROGRAMA DE APOIO AO PESQUI SADOR COM DEFICIÊNCIA EM ICTS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2024”, composto por:\r\n\r\n1. Wederson Rufino dos Santos - CPF nº 014.682.506-39\r\n\r\n2. Helena Martins Benvenuto Louro Berbara - CPF nº 129.149.127-90\r\n\r\n3. Laiza Rodrigues Ribeiro - CPF nº 146.351.467-07\r\n\r\nArt. 2º - Este comitê terá a duração de 06 (seis) meses, a partir da data dos efeitos desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20 de fevereiro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2646932"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\nCONCEDE prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora CAROLINA DE ASSIS COSTA MOREIRA, cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica, área Astronomia, ID Funcional nº 5028780-0, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista parecer da SPM/SES\r\n\r\nId: 2646799"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1121 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ITEM 1.4 DO ANEXO I (MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA FAETEC) DA PORTARIA FAETEC 865, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023, PARA DELEGAR AO GESTOR E COGESTOR DE VERBA SIDES DAS UNIDADES A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR ABERTURA CONTAS CORRENTES EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/003800/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a gestão financeira das unidades sob sua administração;\r\n\r\n- a necessidade de modificação das competências dos Gestores e Cogestores de verbas SIDES, previstas no Anexo I da Portaria 865, de 02 de fevereiro de 2023 (publicada no DOERJ de 06 de fevereiro de 2023, fls. 23 a 27).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o item 1.4 do ANEXO I da Portaria FAETEC 865, de 02 de fevereiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“1.4 Do Gestor e Cogestor\r\n\r\nI - A conta SIDES será administrada por 02 (dois) servidores da Unidade Escolar, que são denominados Gestor e Cogestor.\r\n\r\nII - Aos gestores da conta caberá a responsabilidade pela aplicação dos recursos, e pela prestação de contas referente a cada concessão dentro do prazo legal.\r\n\r\nIII - O gestor da conta SIDES poderá no máximo ser Cogestor de outra conta SIDES, não se admitindo que um mesmo servidor participe da gestão de 03 (três) ou mais contas.\r\n\r\nIV - O Gestor e Cogestor responderão de forma solidária pelos gastos pertinentes à utilização da Verba SIDES.\r\n\r\n§1º Ao gestor e ao Cogestor de verbas SIDES nas Unidades Escolares fica delegada a competência para a realização dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Abertura de contas;\r\n\r\nII - Solicitar extratos e saldos;\r\n\r\n§2º - A delegação a que se refere o §1º do presente item é passível de revogação a qualquer tempo por meio de ato do Presidente, e terá validade a partir da data de sua publicação, com vigência por prazo indeterminado. Ademais, a mesma é pessoal e intransferível, sendo vedada a subdelegação das competências conferidas.\r\n\r\n§3º - Os gestores deverão prestar contas das movimentações realizadas trimestralmente, ou mediante solicitação da autoridade competente. A prestação de contas deverá observar o disposto no item 7 do presente manual”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2646973"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1123 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES VINCULADAS A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais e, tendo e vista o que consta do Processo nº SEI-260005/004124/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de regularização das unidades escolares no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica, objetivando aprimorar os processos de planejamento e gestão da rede.\r\n\r\n- o Decreto nº 48.771 de 26 de outubro de 2023, que autoriza a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC a celebrar termos de colaboração com as associações de apoio às Escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro - AAES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído grupo de trabalho, com representantes de áreas estratégicas desta Fundação, com o objetivo de regularizar a situação das unidades escolares pertencentes à rede FAETEC;\r\n\r\nArt. 2º - Ao Grupo de Trabalho ora criado caberá a elaboração de norma referente aos procedimentos cabíveis à criação e extinção de unidades, além de regulamento para funcionamento das Associações de Apoio às Escolas - AAE, para as Escolas Técnicas e Institutos Superiores, vinculados a esta Fundação, conforme Decreto nº 48.771 de 26 de outubro de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata a presente Portaria será composto pelos representantes indicados no Anexo Único, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 (trinta) dias;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nFelippe Alexandre de Souza Nery\r\n\r\nID Funcional 5116029-3\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMatheus Militão\r\n\r\nID Funcional 5158732-7\r\n\r\nVice-presidência Educacional\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins\r\n\r\nID Funcional 578472-7\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAlmir Monteiro da Costa\r\n\r\nID Funcional 32188927\r\n\r\nDiretoria Financeira\r\n\r\nNirvana de Jesus Gonçalves\r\n\r\nID Funcional 4147544-5\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDébora Basílio Gaspar\r\n\r\nID Funcional 4434137-7\r\n\r\nInspeção Escolar\r\n\r\nAndré Viana Carneiro\r\n\r\nID Funcional 4280166-4\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\nID Funcional 3225862-3\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nRosangela de Sena Almeida\r\n\r\nID Funcional 3626581-0\r\n\r\nId: 2646631"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1124 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMEN TOS RELATIVOS AO SISTEMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA FAETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais e, tendo e vista o que consta do Processo nº SEI-260005/004212/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que compete à Fundação de Apoio à Escola Técnica o planejamento, controle e fiscalização das verbas descentralizadas às unidades escolares que integram sua rede;\r\n\r\n- a necessidade de proporcionar aos gestores das unidades maior clareza nas normas que regulamentam a matéria ora tratada, assegurando a conformidade na utilização das verbas e prestação de contas;\r\n\r\n- a necessidade de promover ajustes à redação da Portaria FAETEC SEI nº 865, de 02 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAr. 1º - Fica instituído grupo de trabalho, no âmbito desta Fundação, para proceder análise das normas vigentes, que regulamentam a descentralização de verba SIDES, bem como sua utilização pelas unidades que integram a rede FAETEC;\r\n\r\nArt. 2º - Ao grupo de trabalho ora criado caberá ainda, a elaboração de novo regramento referente à gestão da verba do Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES, que estabeleça de forma clara os critérios para descentralização, valores, utilização, controle e prestação de contas, para garantia de conformidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho de que trata a presente Portaria será composto pelos representantes indicados no Anexo Único, sob a presidência do primeiro;\r\n\r\nArt. 4º - A conclusão dos trabalhos deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30 (trinta) dias;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nFelippe Alexandre de Souza Nery\r\n\r\nID Funcional 5116029-3\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMatheus Militão\r\n\r\nID Funcional 5158732-7\r\n\r\nVice-presidência Educacional\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins\r\n\r\nID Funcional 578472-7\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAlmir Monteiro da Costa\r\n\r\nID Funcional 32188927\r\n\r\nDiretoria Financeira\r\n\r\nNirvana de Jesus Gonçalves\r\n\r\nID Funcional 4147544-5\r\n\r\nDiretoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDébora Basílio Gaspar\r\n\r\nID Funcional 4434137-7\r\n\r\nInspeção Escolar\r\n\r\nAndré Viana Carneiro\r\n\r\nID Funcional 4280166-4\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nLuciano Henrique Lourenço\r\n\r\nID Funcional 577766-6\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nFabiano Portal Chagas\r\n\r\nID Funcional 3225862-3\r\n\r\nId: 2646621"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA DAF Nº 082 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMO RESPOSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 48/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 48/2023 de contratação de empresa especializada em locação de equipamentos (impressora off set bicolor), para atender ao DSAD, com a empresa CELEBRITY COMERCIO E SERVICOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, PROCESSO SEI-260007/040904/2022, o seguinte servidor:\r\n\r\nAndré Luiz Salles - Matrícula 0008032-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 2646978"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2025 - NOMEIA JANAÍNA BARBOZA DE CASTRO, matr. nº 43.251-8, ID: 44369425, Extraquadro Comissionado/CEDIDO, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1133, a contar de 10/04/2025. Processo nº SEI-260006/017524/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2025 - DISPENSA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID: 41804902, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico, símbolo FG-01, código 420, a contar de 17/04/2025. Processo nº SEI-260006/019384/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2025 - DESIGNA ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4, ID: 44574126, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico, símbolo FG-01, código 420, a contar de 17/04/2025. Processo nº SEI-260006/019384/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 329/2025 - NOMEIA LEILA DE CARVALHO MENDES, matr. nº 39.566-5, para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação entre a UERJ e o Instituto Cubano de Investigación Cultural Juan Marinello. Processo nº SEI-260006/020307/2025.\r\n\r\nId: 2647014"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2025 - RENATA SCHNOOR HARTFELDER, matr. nº 37560-0 / ID: 44630808/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar: “a contar de 21/03/2025, com fulcro no art. 52, I, do Decreto Lei nº 220/1975”. Processo SEI-260007/060039/2023.\r\n\r\nId: 2647015"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 558/Sgp/2025 - MARCO ANTÔNIO AGUIAR SANTOS, matr. nº 37.040-3 / ID: 44583451/01 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a nomenclatura do cargo é Técnico Universitário Superior - Pedagogo e não como constou. Processo nº SEI-260006/009746/2025.\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 572/Sgp/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.604,14 os proventos mensais de MARLI HELENA PEREIRA DE JESUS, Técnico Universitário, categoria II, perfil Inspetor, matr. nº 05.817-2, ID Funcional 25488864, a contar de 24/05/2024. Processo nº SEI-260007/001141/2024.\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ R$ 6.648,89 os proventos mensais de ELIANE MARTINS LADEIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 33.152-0, ID Funcional 32304951, a contar de 20/09/2017. O padrão de vencimentos da servidora é X e não como constou. Processo nº SEI-E-26/007/228/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/SGP/2020 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em 7.934,69 os proventos mensais de MARCELO JOSE REBELLO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.686-5, ID Funcional 25768328, a contar de 26/06/2019. Processo nº SEI- E-08/014/351/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.822,97 os proventos mensais de GUILHERME FELIX MACHADO, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 30.567-2, ID Funcional 32306377, a contar de 08/03/2022. Processo nº SEI-260007/014181/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.964,28 os proventos mensais de CATARINA DE SENA DA ROCHA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.181-1, ID Funcional 25763679, a contar de 18/05/2022. Processo nº SEI-260007/019906/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 371/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.512,31 os proventos mensais de EDUARDO BOMFIM SAMPAIO DE SOUZA COSTA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 30.969-0, ID Funcional 25625594, a contar de 01/12/2021. Processo nº SEI - 080014/000069/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 20.627,87 os proventos mensais de CHRISTIANE VIEIRA LAIDLER, Professor, categoria Associado, matr. nº 33.963-0, ID Funcional 6078605, a contar de 17/02/2025. Processo nº SEI-260006/054501/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 8.177,06 os proventos mensais de VALDINETE MARCELINO DA SILVA, Técnico Universitário, categoria I, perfil Assistente Administrativo, matr. nº 04.933-8, ID Funcional 25446142, a contar de 21/02/2025. Processo nº SEI-260006/048793/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 25.311,97 os proventos mensais de MAURO SAYÃO DE MIRANDA, Professor, categoria Titular, matr. nº 05.618-4, ID Funcional 25536524, a contar de 20/02/2025. Processo nº SEI-260006/047933/2024.\r\n\r\nId: 2647017"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-651/2025 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas - Processo nº SEI-260006/007620/2024:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n400124\r\n\r\nBRUNO DANTAS NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n19/03/2025\r\n\r\nId: 2647016"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015130/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE na forma de afastamento parcial, com direito a vencimentos e vantagens proporcionais, de LEANDRO MARINS SARMENTO, matr. nº 36.756-5, Assistente Administrativo, lotado no UERJ/FAT - Núcleo de Extensão, pelo período iniciado em 14/04/2025 com previsão de término em 01/12/2028, para continuar no Doutorado Acadêmico em Educação, Cultura e Comunicação, promovido pela Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF/UERJ.\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nLÍCITAS as acumulações de cargos dos servidores relacionados abaixo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001491/2025 - ALBERTO FREAZA LOBÃO BASTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.483-8 - UERJ e Médico, matrícula 3444905 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049314/2024 - KARINA RIBEIRO DA SILVA PEREIRA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 39.830-5 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 42.793-0 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010970/2025 - SUELY LIMA BRAGA ANTUNES DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.770-5 - UERJ e Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.927-4- UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/048137/2022 - RAFAELLI BARROS AVILA, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, matr. nº 41.241-1 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 961386-0 - Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010649/2025 - EDILEIA PIMENTEL DE MORAES MARQUES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.001-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 33620 - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002399/2025 - ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR, Professor Associado, matr. nº 38.199-6 - UERJ e Presidente de Autarquia, matr. nº 685.593-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051471/2024 - AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, Professor Associado, matr. nº 38.657-3 - UERJ e Pesquisador, matr. nº 3458799 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057985/2024 - ANGELICA CRISTINA CESAR CABRAL RAINHA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.866-4 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.555-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/010646/2025 - MARCIA MARIN VIANNA, Professor Adjunto, matr. nº 43.068-6 - UERJ e proventos oriundos do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matr. nº 1221120 - Colégio Pedro II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/90067/2011- De acordo com a decisão judicial transitada em julgado referente ao processo nº 0234209-86.2012.8.19.0001, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de HELCIO VILLAÇA SIMÕES, Professor Assistente, matr. nº 2.404-2 - UERJ e proventos de inatividade relativos ao cargo de Coronel B.M., matr. nº 352-5 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2647018"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor ALCIR MANHÃES DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641688-8, lotado na UENF/CCTA/LZO, pelo prazo de 12 (doze) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como duradoura, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 25/04/2025. Processo nº SEI-260009/000410/2021.\r\n\r\nId: 2646876"
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                        "2646880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006187/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o lote 01 (único) do Pregão Eletrônico nº 002/2025 cujo objeto é a aquisição de câmeras filmadoras para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) a empresa HOSPITALAGOS COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002085/2025 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Dispensa Eletrônica nº 001/2025, em favor da empresa H2O POÇOS DO BRASIL LTDA, cujo objeto é a contratação de serviço de construção de poço artesiano na unidade experimental da UENF - Antônio Sarlo, pelo valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2646880"
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                        "2646885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001591/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 25/04/2025, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nTadeu Silva de Oliveira\r\n\r\n4467986-6\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n23/08/2024\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003563/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, Professor Associado, ID Funcional nº 4145086-8, a contar de 20/12/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19, LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2646885"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1837 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-100001/000987/2023 e SEI-100001/002024/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 011/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Ananda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nII - Paulo Marques dos Santos, Id. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto;\r\n\r\nIII - Marcia Thomaz de Araujo, Id. Funcional nº 2012866-5- Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIV - Vera Santiago, Id. Funcional nº 2032804-4 - Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.796 de 16 de Outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2646653"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002614/2025 - Com base nas manifestações da Auditoria (Doc. SEI Nº 99456562) e das áreas operacional e técnica (Doc. SEI Nº 99116171/99256797), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração N° D-00840615.\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/130966/1995 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora Maria Cristina da Costa Melo, Assistente Social, Id. Funcional n° 26896117, correspondente ao período de 25/11/2016 a 23/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001021/2025 - HOMOLOGO o resultado Processo de Eletrônico de Dispensa de Licitação PD nº 002/2025, iniciada na Sessão Pública de 04.04.2025, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 24.04.2025, habilitou e adjudicou a empresa BLUEPOINT COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TI LTDA, no valor total de R$ 25.790,00 (Vinte e Cinco Mil e Setecentos e Noventa reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000085/2025, SEI-100005/000139/2025 e SEI-100005/000266/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002614/2025 - TORNA SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial em 13.05.2025. \r\n\r\nId: 2647013"
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                        "2646997": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1598 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS DE 2017/2018 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/004.129/2017 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela maioria dos Conselheiros, vencidos os votos do Conselheiro Murilo Leal e do Conselheiro-Presidente Adolpho Konder referentes à dosimetria da penalidade aplicada no Art. 3º,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, tendo em vista a garantia de execução não ter atendido às modalidades admitidas no Contrato de Concessão e no Edital de Concorrência, configurando violação aos itens 20.2.1 e 20.2.2 c/c item 20.1.2 do Edital de Concorrência nº 01/99-DER-ERJ, ao §7º da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão nº 008/2001 e ainda ao art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, uma vez que as coberturas especiais contratadas na Apólice de Responsabilidade Civil Geral, obrigatória, não incluíram a prestação de serviços de profissionais a terceiros, configurando atendimento parcial ao §9º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Com fundamento no §12º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, aplicar a penalidade de multa no valor de 0,05% (cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, pela ausência de envio dos certificados emitidos pelas seguradoras confirmando que as apólices estão válidas e eficazes.\r\n\r\nArt. 4º - Com fundamento no §11º da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão, aplicar a penalidade de multa no valor de 0,025% (vinte e cinco centésimos por cento) do faturamento do exercício do ano anterior ao da infração, pela ausência de previsão, na Apólice de Riscos de Engenharia, no sentido de que a seguradora deveria informar previamente sobre quaisquer fatos que pudessem implicar no cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquias ou redução de importâncias.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2646997"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1599 DE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-12/004.100/2018, na Nota Técnica CAPET nº 029/2023 (63791752) e no Parecer 204 (84326541) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o valor bruto das Receitas Acessórias de 2018 da Concessionária CCR Via Lagos de R$ 959.472,25 (novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) e o valor líquido de R$ 756.670,30 (setecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e setenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade e locação de espaços, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2646999"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1600\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - CUMPRIMENTO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS DO ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-E-22/008/43/2019, na Nota Técnica CAPET nº 027/2023 - Complementar (65915226) e no Parecer 215 (85475723) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o valor bruto das Receitas Acessórias de 2019 da Concessionária CCR Via Lagos de 1.108.237,87 (um milhão, cento e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos) e o valor líquido de R$ 889.948,05 (oitocentos e oitenta e novel mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) conforme apurado pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer a regularidade dos valores auferidos a título de receitas acessórias, provenientes de contratos de publicidade e locação de espaços, concluindo pela ausência de descumprimento contratual da Concessionária em relação à apuração das Receitas Acessórias do ano de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação no DOERJ, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2647008"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1601 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nROTA 116 - APÓLICES DE SEGURO 2020/2021 - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000909/2020, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET Nº 025/2023 (74384108), e jurídica da PGA, Parecer nº 227/2024/AGETRANSP/PGA (86879875), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Rota 116 S.A, a penalidade de multa pecuniária no valor correspondente à 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício anterior, uma vez que ficou caracterizado descumprimento contratual nos Parágrafos Nono, Décimo Primeiro e Décimo Segundo da Cláusula Décima Oitava, e parcial do Parágrafo Sétimo da Cláusula Décima Nona do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2647035"
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                        "2647043": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1602\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. AFERIÇÃO DOS INVESTIMENTOS REFERENTES À FASE 2 PREVISTA NO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD N° 1528/2024.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000121/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer dos embargos de declaração interpostos pela Concessionária SuperVia, por preencherem os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - No mérito, negar-lhes provimento, visto que a decisão embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade, mantendo integralmente os fundamentos, efeitos e comandos decisórios da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1528/2024, nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2647043"
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                        "2647049": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1603 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA. FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO JAPERI - RAMAL JAPERI - 06/06/2021- BO SV11942022. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES AGETRANSP N° 09/2011 E N° 18/2014. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000348/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do art. 1º, §2º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não encaminhar comunicação oficial da ocorrência em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de multa à Concessionária SuperVia, pelo descumprimento do §1° do art. 4° da Resolução AGETRANSP n° 18/2014, conforme o disposto no §2° do mesmo artigo, e conforme o disposto na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento registrado pela Concessionária no exercício de 2020, perfazendo o valor nominal de R$ 46.246,80 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), por não apresentar à AGETRANSP a justificativa exigida pela regulamentação aplicável, quanto à decisão de não acionamento do Plano de Contingência Integrado.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 2647049"
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                        "2647062": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1604 \r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRORIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 16/06/2023 - BO MR15012023. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001066/2023, a Nota Técnica CATRA nº NTEV N° 010/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP Parecer nº 48/2025/AGETRANSP/PGA e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária MetrôRio pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2647062"
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                        "2647063": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1605\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nRIO BARRA - INDICADOR DE QUALIDADE DE SERVIÇO - IQS - SETEMBRO 2024 - ÍNDICE ATINGIDO EM CONFORMIDADE AO ESTIPULADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001138/2024, a instrução técnica da CATRA, Nota Técnica de Cálculo de Indicadores CATRA nº 024/2024 (87428218), e jurídica da PGA, Parecer nº 278/2024/AGETRANSP/PGA (89271964), por maioria dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator, vencido o Conselheiro Vicente Loureiro,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não acolher o pedido de sobrestamento do presente processo e de todos os outros demais que tratam do índice de qualidade do serviço (IQS) da Concessionária RIO BARRA, visto que exigíveis e vigentes os índices em comento.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária RIO BARRA previsto no Item 3 - Avaliação da Qualidade de Serviços do Anexo V do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, uma vez que ficou caracterizado o atingimento da nota mínima requerida pelo Indicador de Qualidade dos Serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária RIO BARRA e à Concessionária METRÔ RIO que nas próximas contratações, apresentem a esta Agência Reguladora um rol com possíveis empresas para que a própria AGETRANSP efetue a escolha da empresa responsável, de forma a garantir a integridade do processo de pesquisa e avaliação, conforme terceiro tópico do Anexo V do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Linha 4.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2647063"
                        ],
                        "2646895": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA/CODIR Nº 64 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR VIA LAGOS - APROVAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CAPET 005/2025 - CONSOLIDAÇÃO DO ESTUDO DA MODERNIZAÇÃO DO CONTRATO E MODELAGEM DOS NOVOS FLUXOS DE CAIXA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000338/2022, por unanimidade dos Conselheiros, conforme consignado através de suas manifestações CI AGETRANSP/CD-ML Nº106 (98283309), CI AGETRANSP/CD-CB Nº61 (98302182), CI AGETRANSP/CD-VL Nº067 (98356254), CI AGETRANSP/CD-AK Nº66 (98373043) e CI AGETRANSP/CD-FM Nº59 (98377499), \r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Concordar com o teor da Nota Técnica CAPET 005/2025 (98255688).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Auditoria de Controle Interno encaminhe a presente decisão ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao processo TCE-RJ nº 101.093-7/2022 e apensos (TCE 100.167-4/12 e 105.994-8/16).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva encaminhe a presente decisão e a Nota Técnica CAPET nº 005/2025 ao Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2646895"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2646882": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.776 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.3675/2016, referente ao recurso administrativo interposto por ALMIR MACHADO VIEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para construir, à margem do curso d'água que corta a propriedade, uma casa, uma piscina de alvenaria e um quadro de distribuição elétrica que atenderia a diversos chalés, , por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152557, localizada na Estrada Principal Cabeceira do Sana s/n, Pedra Grande/Sana, Município de Macaé, e\r\n\r\n- o Parecer nº 32/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 25/02/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00160498;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por ALMIR MACHADO VIEIRA, em face da decisão proferida pelo CONDIR, que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, por intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para construir, à margem do curso d'água que corta a propriedade, uma casa, uma piscina de alvenaria e um quadro de distribuição elétrica que atenderia a diversos chalés, por infringência ao artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº COGEFISEAI/00152557, localizada na Estrada Principal Cabeceira do Sana s/n, Pedra Grande/Sana, Município de Macaé.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para adoção das providências cabíveis e a demolição\r\n\r\ndas estruturas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2646882"
                    ],
                    "2646883": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.777 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A INEXIGIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/016195/2024, referente ao requerimento de Autorização Ambiental - AA da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para realizar o recebimento e processamento de resíduos perigosos e não perigosos em reator pirolítico, com finalidade científica, o qual será operado em regime de 01 (uma) batelada por dia de duração de 12 (doze) a 14 (quatorze) horas, com capacidade máxima de tratamento térmico de 5 toneladas/dia, localizado no Largo Wanda de Oliveira n° 200, Parque Tecnológico - Cidade Universitária, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a atividade em questão será realizada em caráter temporário, durante a vigência da pesquisa,\r\n\r\n- que a atividade foi enquadrada como Classe 2B - Baixo Impacto, conforme a Norma Operacional NOP-INEA-46.R-7, de 09/04/2024, e\r\n\r\n- Manifestação Técnica de Instrumento de Controle Ambiental nº 01/2025, da GERLIN/DIRLAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a Inexigibilidade da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO para realizar o recebimento e processamento de resíduos perigosos e não perigosos em reator pirolítico, com finalidade científica, o qual será operado em regime de 01 (uma) batelada por dia de duração de 12 (doze) a 14 (quatorze) horas, com capacidade máxima de tratamento térmico de 5 toneladas/dia, localizado no Largo Wanda de Oliveira n° 200, Parque Tecnológico - Cidade Universitária, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2646883"
                    ],
                    "2646884": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.778 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN101157 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 13/05/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/003091/2025, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um Oleoduto com aproximadamente 10,2 km de extensão composto por trecho marítimo e terrestre destinado ao recebimento e expedição de biocombustíveis, petróleo e derivados, entre a Refinaria de Petróleos de Manguinhos e o Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVARATPT/1253/2025, da SERVARAT/DILAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Operação - LO nº IN101157 da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nArt. 2º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para um oleoduto com aproximadamente 10,2 km de extensão, composto por trecho marítimo e terrestre destinado à transferência de álcool, petróleo e derivados, entre a Refinaria de Petróleos de Manguinhos e o Porto do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Brasil n° 3.141, Benfica, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação deverá ser até o dia 14 de outubro de 2033.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2646884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646625": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.399 DE 16 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-070002/006718/2025, PARA ANALISAR A CONCEPÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PROJETO DO TERMINAL PORTUÁRIO DENOMINADO CEDRO PORTO DO MEIO (CPM), VOLTADO AO ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE MINÉRIO DE FERRO, ALÉM DAS ATIVIDADES DE DRAGAGEM MARÍTIMA, INSERIDO NO COMPLEXO PORTUÁRIO DE ITAGUAÍ, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CEDRO PORTO DO MEIO LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2025, processo administrativo n° SEI-070002/007881/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho(GT) para elaboração de Instrução Técnica e análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Ambiental Integrada, no âmbito do processo administrativo n° SEI-070002/006718/2025, para analisar a concepção, localização e instalação do projeto do terminal portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), voltado ao armazenamento e transporte de minério de ferro, além das atividades de dragagem marítima, inserido no complexo portuário de Itaguaí, no município de Itaguaí-rj, sob responsabilidade da empresa Cedro Porto do Meio LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anselmo Federico Neto, id. funcional 2151284-1, como coordenador técnico; Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional 2151173-0; Luana Santos do Rosário, id. funcional 5006662-5; Raphael José Martins de Castro, id. funcional 5081326-9; Rafael Pedra da Maia Silva, id. funcional 5117744-7; Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. funcional 4199514-7; Ricardo de Castro Souza Junior, id. funcional 5137292-4; Flavia Cristina de Assis Barbosa, id. funcional 5151802-3, Jaqueline Sá Earp Muniz, id. funcional 5106467-7 e Cristiane Fernandes Nunes Moragas Madeira, id. funcional 4466903-4, sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem da interessada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/05/2025\r\n\r\nId: 2646625"
                        ],
                        "2646737": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009728/2025 - SÉRGIO MAGHELI, químico, matrícula nº 2701079-2, ID. Funcional nº 4048782-2. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 10/04/2025, relativo ao período 01/03/1978 a 06/12/2011, no total de 12.321 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto 2479 de 08/03/1979, do Estado do Rio de Janeiro, desprezando os demais períodos por serem concomitantes.\r\n\r\nId: 2646737"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2646901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002377/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária MARIA CAROLINA DE PAULA TRIGO FERRAZ, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002603/2025 - WANDERLEY LOPES DA SILVA, ID. Funcional nº 19328656-1 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2646901"
                    ],
                    "2646792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002556/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto AVURA (CDSV/RJ nº 2301) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002673/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto LOYER 200 TM (CDSV/RJ nº 2297) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05280269000192, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002623/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto AVERT MAX (CDSV/RJ nº 2298) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 05.280.269/0001-92, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002557/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto MIRAVIS OPTI (CDSV/RJ nº 2299) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/002549/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto PROCLAIM 50 (CDSV/RJ nº 2300) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2646792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646618": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 764 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERAR COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001352/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA de Prestação de Serviços de Locação de Veículos de Serviço e Utilítários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Assistente Administrativo -ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Agenor Augusto M. Cunha - Escriturário - ID. Funcional nº 2692533-8.\r\n\r\n- Sérgio de Lima Pereira - Motorista - ID. Funcional n° 2692217-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Joelson de Souza Penha - Digitador - ID. Funcional nº 2692098-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.05.2025.\r\n\r\nId: 2646618"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2646666": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000583/2023 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao projeto FIL- Festival internacional Intercâmbio de Linguagens, 20ª Edição, Inscrição 33776 publicada no D.O. de 26/04/2023 - PÁGINA 52 - 3ª COLUNA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000093/2024 - TORNA SEM EFEITO, a pedido do proponente, a certificação de mérito cultural referente ao projeto Futuração, Inscrição 51694 publicada no D.O. de 10/04/2024 - PÁGINA 42 - 1ª COLUNA.\r\n\r\nId: 2646666"
                    ],
                    "2646589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-180001/002973/2024- RECONHEÇO- o uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de ADRIANA BOSSLE DOS REIS, ID Funcional nº 51053748, CPF 774.324.360-53, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2022 e 2023,, no valor total de R$ 5.651,64 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2646589"
                    ],
                    "2646591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/003494/2024- RECONHEÇO- o uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 172 de 14 de outubro de 2021, a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), em favor de ROSILENE FIDELIS CARVALHO SANTOS, ID Funcional nº 51339544, CPF 785162427-49, na forma do Decreto nº 48.244 de 03 de novembro de 2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, com atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa a conversão de férias em pecúnia aos exercícios de 2024, no valor total de R$ 1.971,24 (um mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2646591"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000221/2025 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico , referente ao PD n° 05/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção, recarga e retestes/testes hidrostásticos de extintores, para atender as unidades da FUNARJ , HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTOR LTDA (08.976.774/0001-64), com o valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2646868"
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                        "2646581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479 de 08/03/1979, RENE SALAZAR DAVID, Identidade Funcional 637547-2, do cargo de BAILARINO, classe IV, Nível 4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 10 de abril de 2025. Processo n° SEI-180005/000482/2025.\r\n\r\nId: 2646581"
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                        "2646809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000446/2025 - GUILHERME FONSECA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 5132804-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000445/2025 - GUILHERME FONSECA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 5132804-6. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2646809"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2646584": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 941 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCANCELA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310001/002261/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o auxílio-adoção concedido por meio do ato publicado no DOERJ de 22/08/2024 ao servidor Maurício Monteiro Gramático, ID Funcional nº 3055166-8, pelo acolhimento de (omitido), fundamentado no artigo 14, II da Lei Estadual n° 3.499/2000, a contar de 20/09/2024. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2646584"
                    ],
                    "2646981": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 946 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310003/000019/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ato concessivo de auxílio-adoção da servidora Renata Elisa Soares Lima Carlos, ID. Funcional n° 5020926-4, publicado no DOERJ de 27/02/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 01/07/2032, que poderá ser prorrogado até 01/07/2035 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequencia em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2646981"
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                    "2646575": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000678/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 29.892,00 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais), referente a prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição diária de 2.000 (dois mil) a 5.000 (cinco mil) almoços, na unidade do Restaurante do Povo Herbert de Souza - Betinho, na Central do Brasil, estabelecido no Município do Rio de Janeiro, no período de 20 a 31/12/2024, em favor do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SESC ARRJ, CNPJ nº 03.621.867/0001-52.\r\n\r\nId: 2646575"
                    ],
                    "2646563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000450/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), em favor da ex-servidora Elen Bandeira de Mattos, ID Funcional 50914880, referente à conversão de férias em pecúnia, relativo ao exercício de 2024, de acordo com o Decreto nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023. \r\n\r\nId: 2646563"
                    ],
                    "2646573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001551/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 802,50 (oitocentos e dois reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nId: 2646573"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 730 DE 08 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 04/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, responsável pelo expediente entre 03/05/2025 e 19/05/2025, conforme processo SEI-310003/000512/2025, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/001013/2023,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310003/000437/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, alterando a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 04/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n04/2023\r\n\r\nHADDAD RENT A CAR\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n5148974-0\r\n\r\nLOCADORA LTDA\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nWALDIR FRUTUOSO DE BARROS\r\n\r\n5137339-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07 de abril de 2025, revogando qualquer portaria anterior que tenha o mesmo objeto, em especial a Portaria FLXIII/PRESI nº 697 de 31/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 14 de maio de 2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 731 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2023 QUE MENCIONA, ALTERANDO A PORTARIA 695/FLXIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, responsável pelo expediente entre 03/05/2025 e 19/05/2025, conforme processo SEI-310003/000512/2025, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000357/2023;\r\n\r\n- o disposto no contrato nº 03/2023;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição da comissão designada em portaria nº 695/FLXIII.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores abaixo relacionados, alterando a composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S/A\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n5148974-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nWALDIR FRUTUOSO DE BARROS\r\n\r\n5137339-4\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria 695 FLXIII de 31 de julho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 14 de maio de 2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 732 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E \r\n\r\nA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nE PRESENCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO\r\n\r\nLEÃO XIII E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 34 e 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no processo nº SEI-310003/000442/2025;\r\n\r\n- a necessidade de alteração do conteúdo do processo SEI-310003/000376/2025, que designou os membros anteriores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Pregão Eletrônico e Pregão Presencial, no âmbito da Fundação Leão XIII, com mandato de 1 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n- MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5015947-0\r\n\r\nMEMBROS E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n1- SARAH FREITAS MASINI - ID Funcional 5118738-8\r\n\r\n2 - JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES - ID Funcional 5134102-6;\r\n\r\n3 - DENISE ARAÚJO FEITOZA - ID Funcional nº 2133065-4\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais e, quando assim necessitar, pela servidora SARAH FREITAS MASINI - ID Funcional 5118738-8, a qual passará atuar, também, como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos demais Órgãos de Controle.\r\n\r\nArt. 4º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a portaria 702 de 16 de agosto de 2024, publicada em DOERJ de 19/08/2024, bem como, revoga-se qualquer disposição contrária a esta, com efeitos a contar a partir de 26 de março de 2025, revogando a portaria 726 de 26 de março de 2025, publicada em DOERJ de 28/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro em 14 de maio de 2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2646935"
                        ],
                        "2646938": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 24.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2001\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-23/200893/1996 - Jose Rogerio Pereira...período: 26/02/1996 a 25/02/2001;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/200893/1996 - Jose Rogerio Pereira...período: 27/02/1996 a 26/02/2001.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nD.O DE 14.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo n° E-23/200893/1996 - Jose Rogerio Pereira...período: 26/02/2001 a 25/02/2006;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-E-23/200893/1996 - Jose Rogerio Pereira...período: 27/02/2001 a 26/02/2006.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nD.O DE 21.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.09.2016\r\n\r\nOnde se lê: Onde se lê: Processo n° E-23/200893/1996 - Jose Rogerio Pereira...período:26/02/2006 a 22/03/2016 (06 meses);\r\n\r\nLeia-se: Onde se lê: Processo n° SEI-E-23/200893/1996 - Jose Ro gerio Pereira...período:27/02/2006 a 26/02/2011, 27/02/2011 a 26/02/2016 e 27/02/2016 a 26/02/2021 (09 meses).\r\n\r\nId: 2646938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646847": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050002/000002/2025 - RATIFICO a despesa inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 97.058,76 (noventa e sete mil, cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) a favor das RIOPAR PARTICIAÇÕES S/A, referente ao fornecimento de vale transporte aos funcionários e estagiários da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TurisRio, para o período de maio/2025 a abril/2026, com base no Caput do Artigo 30 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2646847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2646840": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000955/2025 - PEDRO DOS SANTOS BONITO, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 5155194-2, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 2646840"
                    ],
                    "2646872": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1268 DE 07 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUSPENDER O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/001811/2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso nº X do art. 1º da Resolução CGE nº 147 de 09 de junho de 2022, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-320001/001026/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001811/2024, fundamentado no inciso III, parágrafo único, do artigo 14 do Decreto n.º 46.366/2018 e nas razões expostas no processo SEI-320001/001026/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2646872"
                    ],
                    "2646659": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1271 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004737/2021 PORTARIA Nº 142, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA Nº 1184 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/001909/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 07 de junho de 2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004737/2021, designada pela Portaria nº 142, de 30 de dezembro de 2021, tendo o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE nº 1184, publicada em 24 de janeiro de 2025, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 26 de 09 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2646659"
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                    "2646642": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1272 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150016/024611/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001126/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2646642"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2646841": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000977/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000593/2025 - Vinculação de Placa Particular - GOVERNADORIA DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2646841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646638": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1266 DE 17 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/021966/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/021966/2025, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância para investigar e apurar os fatos relatados no processo nº SEI-140001/021966/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão: \r\n\r\nI - Alan Vieira, ID Funcional nº 5.116.798-0;\r\n\r\nII - Igor Násser Alves Ramos, ID Funcional nº 51.191.130-1; e\r\n\r\nIII - Jéssica de Souza Freitas, ID Funcional nº 5.109.770-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2646638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646988": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1437 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 99971057 - Processo SEI-330003/000167/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do contrato nº 013/2025 (99591904), publicado no DOERJ de 09/05/2025 (99651075), tendo por objeto a execução de obras de restauração do atelier no Museu Antônio Parreiras, localizado na Rua Tiradentes, s/nº, Ingá, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarcos Henrique de Figueiredo, ID Funcional n° 2851953-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Antonio Daccache Pedreira, ID Funcional n° 2851953-1\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, ID Funcional n° 5132771-6\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2646988"
                        ],
                        "2646870": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nATO DE 02/04/2007 - PEDRO HUGO MÜLLER XAUBET, Geógrafo, Nível F, ID. 42744849. De acordo com o processo nº SEI-070025/000149/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível G, com validade de 20/03/2025, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2646870"
                        ],
                        "2646871": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000158/2025 - LUIZ AUGUSTO AGUIAR\r\n\r\nOnde se lê: ...Certidão emitida em 17/02/2026\r\n\r\nLeia-se: ...Certidão emitida em 17/02/2025\r\n\r\nId: 2646871"
                        ],
                        "2646911": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 107 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA MINUTA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E NA MINUTA DE INSTRUÇÃO TÉCNICA, VISANDO À SUA INCORPORAÇÃO AOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-330032/002413/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Federal Nº 6.514/2008 e a Lei estadual Nº 6.514/2000, os quais dispõem sobre as Infrações e Sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer e especificar os procedimentos e as medidas de controle e mitigação ambiental a serem adotados na execução de obras civis de construção, manutenção ou serviços de conservação rodoviária contratados pelo DER-RJ, de forma a garantir o pleno cumprimento da legislação e das licenças ambientais correlatas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e consolidar as informações constantes na minuta de Declaração de Responsabilidade Ambiental e na minuta de Instrução Técnica, com vistas à sua utilização nos editais de licitação para contratação de obras e serviços promovidos por esta Fundação DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto por representantes da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, Superintendência de Gestão Ambiental, Coordenadoria de Projetos de Planejamentos, Coordenadoria de Orçamento de Projetos, Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II e III, Assessoria Técnica Jurídica e Superintendência de Licitações.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nVictor Farias da Costa - ID Funcional 5134865-9;\r\n\r\nIsabelle Ferreira Leal - ID Funcional 5120144-5;\r\n\r\nGleidson Portela Teixeira - ID Funcional 5122827-0;\r\n\r\nJader dos Santos Machado - ID Funcional 5149152-4;\r\n\r\nRafaela dos Santos Avelino da Silva Felix - ID Funcional 5138769-7;\r\n\r\nJosé Paes Leme da Motta - ID Funcional 2841334-2;\r\n\r\nAlcimara Moreira Medeiros Chrispim - ID Funcional 5106066-3;\r\n\r\nSylvio José de Mendonça Júnior - ID Funcional 4373249-6;\r\n\r\nDiogo de Oliveira da Silva - ID Funcional 4271114-2;\r\n\r\nFábio Richard Franco Ferreira Junior - ID Funcional 5114326-7.\r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho será Coordenado pelo engenheiro Gleidson Portela Teixeira - ID Funcional 5122827-0.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta ao Conselho Diretor desta Fundação pelo Grupo de Trabalho é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2646911"
                        ],
                        "2646910": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/004226/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no valor total de R$ 1.426.210,22 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), referente ao Contrato n.º 006-A/2024, relativo aos serviços prestados no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, 10ª medição, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex 98019716), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (índex nº 98500917) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (índex 98228942), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2646910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2646742": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4891 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002913/2025, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG RIO para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/25\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,25336\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,65117\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,35697\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,61885\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n13,93320\r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n13,93320\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,79460\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,01490\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n7,8088\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n9,7855\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,5952\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,8708\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,0236\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,2619\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n11,5952\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n12,8708\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,7508\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n6,6776\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,5495\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,4291\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,3244\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n5,2197\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,5229\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,3783\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,2915\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,6925\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,4339\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,1565\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,8288\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8198\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,7955\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,7152\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,1534\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,0088\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,9219\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,3230\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,0640\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,7867\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,4592\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,4501\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,4258\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,3452\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n6,9940\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n4,9640\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,6436\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,2040\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4,0316\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,8477\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6296\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6237\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,6079\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3653\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,2190\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,9591\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,6981\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7288\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,7273\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,7255\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,7249\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5904\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,1408\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,0049\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,6140\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,1138\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,9164\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,9017\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,8391\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8298\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,8030\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7073\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7073\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,3827\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1461\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,6873\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,6148\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,5155\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,4766\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n3,4346\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,6841\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,2732\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n4,8930\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,3695\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,1657\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,9469\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6880\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6810\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,6626\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,5988\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8677\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,6657\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,6345\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,5900\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,5731\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,5549\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5333\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5323\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,5311\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,5251\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,5001\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,2219\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite R$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,6897\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5770\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5093\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,0424\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,8408\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,6246\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,3692\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,3621\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,3432\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2806\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0531\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,4061\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,5268\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,2304\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8224\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4929\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2911\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2857\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2713\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2216\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,4312\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,2737\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,2494\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,2147\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,2015\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1874\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1705\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1697\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1687\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1642\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/05/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2646742"
                        ],
                        "2646743": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4892 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL - GN E DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2025).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/002912/2025, por unanimidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste do valor da tarifa da Concessionária CEG para o segmento de Gás Natural, a vigorar a partir de 01/05/2025, conforme cálculo apresentado pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET em seu parecer, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/25\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n2,14684\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n2,67632\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n2,30149\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n2,55721\r\n\r\nCusto GLP Res. \r\n\r\n13,93320\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,93320\r\n\r\nFator Impostos GLP + Tx Regulação\r\n\r\n0,995\r\n\r\nFator Impostos GN + Tx Regulação\r\n\r\n0,7946\r\n\r\nRepasse FOT/FEEF\r\n\r\n0,0329\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo \r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nTarifa Limite \r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n10,0256\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n12,9809\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,6544\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,5019\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n6,3422\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,6132\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n15,6544\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n16,5019\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n9,7963\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n9,5226\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n9,2495\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n8,9767\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n8,7033\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n8,4300\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,8279\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,6666\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,5697\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n5,0416\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,7247\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n4,3870\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,9869\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,9765\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,9472\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,8481\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,3567\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n5,1953\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n5,0983\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n4,5700\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n4,2532\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n3,9153\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,5155\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,5050\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n3,4758\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n3,3766\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,3116\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,0754\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,7232\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,2387\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n4,0490\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,8458\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,6059\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,6002\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5821\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,5169\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,3556\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n3,9691\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n3,6821\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,7158\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,7139\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,7119\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,7113\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,5628\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n7,4711\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n5,1194\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n4,6896\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n4,1388\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n3,9219\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n3,9055\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n3,8374\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n3,8269\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n3,7973\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7068\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,7068\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n3,3341\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n19,1513\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n18,7789\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,8852\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,7595\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,6839\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,2723\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,0253\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,7620\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,4501\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,4420\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,4192\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,3420\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0580\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C;\r\n\r\n- As tarifas são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As tarifas do Consumidor Livre não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária atual relativa ao Gás Liquefeito de Petróleo - GLP para vigorar a partir de 01/05/2025, considerando que não houve variação das tarifas de GLP no período.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação das estruturas tarifárias acima homologadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2646743"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4895 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE COM 2 VÍTIMA FATAIS, NO BAIRRO DO LEBLON - RUA BARTOLOMEU MITRE - SUSPEIÇÃO DE INTOXICAÇÃO DE MONÓXIDO DE CARBONO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° SEI-220007/002058/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve responsabilidade da Concessionária CEG no acidente objeto do presente feito.\r\n\r\nArt. 2º - Que a SECEX proceda à abertura de processo específico com a finalidade de avaliar a viabilidade técnica e jurídica da elaboração de normativa que torne obrigatória a realização de vistoria prévia para a colocação em carga, inclusive em casos de pedido de troca de titularidade.\r\n\r\nArt. 3º - O envio de cópia da presente Decisão para o processo E-12/020.338/2009, que trata de assunto correlato ao tratado neste feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2646748"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4899 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A. - PLANEJAMENTO INERENTE À REVISÃO QUINQUENAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000837/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovação do modelo EVTE apresentado pela FIPE a ser utilizado pelas partes para realização do reequilíbrio do contrato nos casos previstos nas subcláusulas 34.7.2, 34.7.3.1 e 34.7.4.1. em cumprimento da obrigação contratual constante no item 1 do Anexo IV do Contrato de Concessão, conforme ANEXO I deste VOTO.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à FIPE a apresentação da planilha com a alteração do modelo EVTE dos demais blocos que se façam necessários nos moldes aqui aprovados, que deverá ser objeto de manifestação posterior por parte das Concessionárias em seus respectivos regulatórios.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovação da Agenda da Primeira Revisão Tarifária Ordinária, nos moldes do Anexo II deste VOTO; acatando o pleito da Concessionária quanto: 1. antecipação da constituição do Grupo de Trabalho; 2. antecipação da contratação da consultoria Técnica especializada pela Agenersa; 3. incluir no cronograma a análise dos pleitos em curso na Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro- Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOs arquivos do Modelo EVTE se encontram disponíveis no endereço eletrônico da AGENERSA, no link Deliberações AGENERSA 2025 | Agenersa\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAGENDA REGULATÓRIA \r\n\r\nPRIMEIRA REVISÃO QUINQUENAL\r\n\r\nEvento\r\n\r\n2022\r\n\r\n2023\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\n2027\r\n\r\nAssunção das operações\r\n\r\n07/02/2022\r\n\r\nConstituição de Grupo deTrabalho na AGENERSA\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nContratação da Consultoria para auxílio à AGENERSA\r\n\r\n15/05/2025\r\n\r\nAnalise dos Pleitos em curso na AGENCIA que produzirão efeitos na RO\r\n\r\nde \r\n\r\n15/05/2025 à\r\n\r\n01/07/2026\r\n\r\nApresentação de proposta de revisão pela Iguá, incluído o Plano de Ação\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nDisponibilização da proposta de revisão no site da AGENERSA\r\n\r\n04/08/2026\r\n\r\nReunião inicial de apresentação da proposta ao Conselho Diretor da AGENERSA e ao Grupo de Trabalho\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nAvaliação inicial da proposta de revisão pela AGENERSA\r\n\r\n03/09/2026\r\n\r\nAvaliação do Plano de Ação,incluído na proposta de revisão\r\n\r\n08/09/2026\r\n\r\n*Audiência pública sobre a proposta da Iguá\r\n\r\n06/10/2026\r\n\r\n*Entrega do Relatório do Grupo de Trabalho\r\n\r\n30/11/2026\r\n\r\n*Apreciação e julgamento do processo da I Revisão Quinquenal\r\n\r\n07/01/2027\r\n\r\n*Publicação em Diário Oficial da Deliberação sobre o processo\r\n\r\n08/01/2027\r\n\r\n*Prazo limite para interposição de embargos à Deliberação\r\n\r\n18/01/2027\r\n\r\n*Prazo limite para interposição de recursos à Deliberação\r\n\r\n28/01/2027\r\n\r\nId: 2646752"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4903 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO (BLOCO 04). FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023007820. RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220007/003774/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Águas do Rio (bloco 04) em face da Deliberação AGENERSA nº 4.794/2024, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2646755"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000101/2024 - ADJUDICO o objeto da Licitação referente a Concorrência Eletronica CE/SEHIS nº 001/2025 à licitante CONSTRUTORA SUMARÉ, CNPJ: 33.150.830/0001-54, e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório em tela, cujo objeto é a contratação de empresa para a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA DO QUIXABÁ, BAIRRO: QUIXABA, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES., com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 23.395.192,14 (vinte e três milhões, trezentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e dois reais e quatorze centavos), sendo este o montante final licitado.\r\n\r\nId: 2646958"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 075 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000845/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Civilport Engenharia LTDA, que tem por objeto contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de construção de Ponte Virgínia Lane, em Piabetá, 6.º Distrito de Magé/RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nCarlos Nei da Silva - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5155584-0;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2646844"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2647048": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000259/2022 - TATIANE RAYMUNDO SERRI, Assistente Administrativo-Agente Administrativo, Id. Funcional nº 5024232-6. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 12.05.2025, referente ao 2º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 08/05/2019 a 11/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000092/2025 - REGINA DALVA SANTOS DA SILVA, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, Id. Funcional nº 5022789-0. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 14.05.2025, referente ao 2º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 08/02/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nId: 2647048"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 30/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003869/2023 para PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1259/2016-DC AMÉRICAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1285/2016-AZELLUS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1166/2016-ICE CREAM BRAZIL RECREIO LTDA\r\n\r\nE-12/082/2132/2013-BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nE-24/004/5903/2014-UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nE-24/004/826/2015-SCALA-RIO ATRAÇÕES E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-24/004/1286/2016-REMIL COLCHÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5609/2015-HEAD COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/69/2016-CAFÉ E BAR RIO ARDA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6548/2013-H E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/6727//2014-AZUL ANIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1134/2015-LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nE-12/082/2204/2013-BARATO A JATO\r\n\r\nE-24/004/7647/2014-Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A\r\n\r\nE-24/004/6424/2013-BRASIL LINE SERVIÇOS E C LTDA\r\n\r\nE-24/004/3105/2013-BANCO IBI S/A\r\n\r\nE-24/004/6528/2014-VORTEC COMÉRCIO DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORT. LTDA\r\n\r\nE-24/004/6383/2014-WINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-24/004/103/2014-ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO BRADESCO\r\n\r\nE-24/001/106/2014-CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA\r\n\r\nE-15/003/651/2016-LÍDER GUADALUPE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1331/2016-DALVAN ARCOVERDE DE OLIVEIRA PEREIRA 09351709795\r\n\r\nE-15/003/1251/2017-FLAMENGO MIX\r\n\r\nE-24/004/311/2016-CONSER TÁXI LTDA\r\n\r\nE-24/004/1160/2016-ISAAC TREIGER ME\r\n\r\nE-24/004/4549/2014-SANECHA BAR E DANCETERIA LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/150/2016-BELLA CARMEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1295/2016-MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/933/2016-GEISA ALMEIDA GOMES 14712714719\r\n\r\nE-24/004/339/2016-LEB 103 COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTI CAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3066/2014-BANCO BRADESCO\r\n\r\nE-24/004/1561/2016-ENSEADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1668/2016-RIO SUL FASHION ÓTICA LTDA EPP\r\n\r\nE-24/004/349/2016-PILLAR COM DE BRINQUEDOS PAPELARIA E ARMARINHO\r\n\r\nE-24/004/2864/2015-SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-15/003/665/2016-CANDY LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3119/2015-BANCO BRADESCO OUVIDORIA\r\n\r\nE-24/004/5593/2015-PHILIPS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/6093/2014-JORGINA DE FÁTIMA REDEL\r\n\r\nE-15/003/1372/2016-NOSSA CASA DE PIZZA LTDA\r\n\r\nE-24/004/4676/2016-C CABOCLO DOS SANTOS BAR E LANCHONETE E SOUVENIR\r\n\r\nE-15/003/1/2017-MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/458/2016-LEONARDO DE SOUZA MEIRELES\r\n\r\nE-24/004/4673/2015-T2M BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/990/2016-NOVA CONQUISTA MÓVEIS DECORAÇÃO E PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1122/2016-PREPARAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nE-24/004/174/2016-QUIOSQUE OKE KA BAIANA TEM LTDA\r\n\r\nE-24/004/1395/2016-ALEXANDRE CAIO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nE-24/004/989/2016-BAR E PIZZARIA GUANABARA DA LAPA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1613/2016-DML ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nE-24/004/5245/2015-LANCHONETE AMARALINA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1651/2016-RESTAURANTE NORDESTINO ARRETADO LTDA\r\n\r\nE-15/003/593/2016-JORGE FRAGOSO DE LIMA\r\n\r\nE-24/004/5988/2015-JJ MARTINS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS\r\n\r\nE-24/004/1826/2016-CAP HARDWARE COMÉRCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nE-24/004/1110/2016-CASAL 20 COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\nE-24/004/625/2016-BARBIZA BAR E LANCHONETE EIRELI\r\n\r\nE-24/004/1451/2016-ITAIPU POINT SUPER LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1113/2016-FORTUNE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1863/2016-GOURMIX RECREIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-24/004/5482/2015-TATINAT COMÉRCIO ROUPAS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS\r\n\r\nE-24/004/5109/2015-FABILSONS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1258/2016-ALEMAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1817/2016-RIO NÔMADE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nE-24/001/103/2013-CURSO PHOENIX\r\n\r\nE-15/003/707/2016-GABRISER CRIAÇÕES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5286/2016-CROC DE NITERÓI MODAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5105/2015-TB OROZIMBO RESTAURANTE ME\r\n\r\nE-24/004/5910/2015-CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BIZU DE COPACABANA\r\n\r\nE-24/004/244/2016-RPM TAXÍMETROS LTDA\r\n\r\nE-24/004/353/2016-MOTORIZA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/704/2016-CENTRO EDUCACIONAL MUNDO FELIZ LTDA\r\n\r\nE-15/003/1267/2016-PANETERIA EXPRESSO LTDA\r\n\r\nE-15/003/497/2017-CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO AS\r\n\r\nE-15/003/801/2016-KALI JÓIAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1465/2016-NARIVENT FOOD COMPANY COMÉRCIO DE ALIMENTO EIRELI\r\n\r\nE-15/003/750/2016-ESTOFARIA MRR LTDA ME\r\n\r\nE-24/004/2173/2015-MRT COM. VAREJISTA DE ART. DO VEST. E ACESS. LTDA\r\n\r\nE-15/003/14/2016-DAVI MANIEL ROCHA ME\r\n\r\nE-24/004/1380/2016-GRUPO INOVE DESIGN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/858/2016-JULIANA DOS SANTOS RIBEIRO 05977064500\r\n\r\nE-24/004/1106/2015-FLORIDA BAR LTDA\r\n\r\nE-24/004/1302/2016-ABSOLUT COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1669/2016-JLX PRESENTES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1144/2016-MONTAK - COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1031/2016-PARTE 2 EDITORA CATÁLOGOS EIRELI-ME\r\n\r\nE-24/004/1287/2016-SONHANDO NAS NUVENS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/72/2016-CAFÉ E BAR SANTO EXPEDITO LTDA\r\n\r\nE-15/003/415/2017-RAPHAEL DE OLIVEIRA MONITORAMENTOS - ME\r\n\r\nE-24/004/1860/2016-AMICI COMPAGNI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/237/2017-ROBERVEN PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3113/2015-CASA COUPE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/642/2016-GUADALUPE 115 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/492/2016-CHEIRO VERDE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1641/2016-CLECIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-24/004/5604/2015-NUNEZ 77C SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1447/2016-BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTE S/A\r\n\r\nE-24/004/1815/2016-LILIAN CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-24/004/1377/2016-SANTOS GONÇALVES COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1371/2016-NOVA ITAIPAVA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1036/2016-MASSAS MADUREIRA LTDA\r\n\r\nE-24/004/1367/2016-MM MARTINS ARTE EM MÁRMORE E VIDRO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1409/2016-NSBS COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nE-24/004/621/2016-FLAMBRE TROPICAL GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/620/2016-PROJETO BAR CARIOCA LTDA\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2646939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2646804": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/137033/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso Infrastructure Financing, Regulation, and Management, no valor estimado de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), nos termos da autorização do Assessor do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2646804"
                    ],
                    "2646917": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-14/001.034479/2014 - ANA LUCIA LOPES SILVEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359377-1. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período base de 20/01/2020 a 01/02/2025.\r\n\r\nId: 2646917"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2646894": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 016/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e 53.073.445 DIOLENE BORGES MACHADO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de design, editoração gráfica e copydesk voltados para a concepção de manuais, livros, guias, catálogos e inventários produzidos pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.991,50 (quinze mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00750.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000320/2024.\r\n\r\nId: 2646894"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2646703": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 01/2023.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GP EMISSÃO INSTANTÂNEA E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2023, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de apoio na área de gestão documental, compreendendo os serviços de preparação, remontagem, inventário de documentos em diversos suportes e formatos, indexação, arquivamento e desarquivamento de caixas contendo documentos, inspeção, conversão, licenciamento de software de gerenciamento de custódia de documentos físicos, licenciamento de software de gerenciamento eletrônico de documentos, por demanda, nas instalações da IOERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 5.157.404,96 (cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002356/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/04/2025.\r\n\r\nId: 2646703"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2646937": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com o fornecimento de materiais, equipamentos e insumos em imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com a legislação vi gente.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.904,21 (dez mil novecentos e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001895/2024.\r\n\r\nId: 2646937"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2646933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2025 SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Motocicletas e Capacetes.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/05/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.982.025,65\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000926/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2646933"
                        ],
                        "2646175": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/25 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas, cadeira de rodas motorizada, cadeiras de banho e almofadas antiescaras para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 049/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 13/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 808.783,53 (oitocentos e oito mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/019645/2024 \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 050/25 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos dermatológicos, medicamentos do aparelho genito-urinário e hormônios sexuais e preparados hormonais sistêmicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 050/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/06/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.854.260,28 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/005314/2024 \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/25 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material médico hospitalar - luvas para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 051/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 18/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.784.151,45 (nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/012897/2024 \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/25 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e mobiliários para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 052/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 26/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.950.702,22 (três milhões, novecentos e cinquenta mil setecentos e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/004437/2024. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/25 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Serviço de certificação: contratação serviço especializado em ensaios de proficiência e certificação, tipo serviço: ensaio de proficiência em patologia clínica laboratorial - controle externo de qualidade para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 053/25).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/06/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 38.680,27 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/025097/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2646175"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7120780\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n99\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0021986-68.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/037364/2025\r\n\r\nId: 2646582"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 01 de outubro de 2025, observando para tal os anexos I, II e III deste edital: \r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 01 de outubro de 2025 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Comissão de Desportos da Aeronáutica (CDA) - Av. Marechal Fontenele, 2000 - Campos dos Afonsos / Sulacap - Rio de Janeiro - RJ - CEP. 21.740-000. O acesso será pelo portão do Museu Aeroespacial (MUSAL), que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço. \r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, Corrida de Velocidade, Salto em Altura, Abdominal (Remador), Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n01 de outubro de 2025\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n10 de outubro de 2025\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 01 de outubro de 2025.\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7130523\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0103667-60.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/008680/2025\r\n\r\nId: 2646652"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS EM EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial referenciada a seguir, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, torna público o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 24 de abril de 2025, na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, conforme relação abaixo: \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n358\r\n\r\n000891509\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0066930-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041479/2023\r\n\r\nId: 2647025"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO EM 22 DE JANEIRO DE 2004, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ, DATADO DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Douta Procuradoria Geral do Estado, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, CONVOCA o candidato relacionado a seguir para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 de maio de 2025, às 13h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10. Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11. Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n358\r\n\r\n000891509\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIA\r\n\r\n68\r\n\r\nAção nº0066930-02.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/041479/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2647029"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço referente à locação de veículos nº 13/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.025.418/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de veículos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O preço total do Contrato é de R$ 349.755,48 (trezentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 9.715,43 (nove mil setecentos e quinze reais e quarenta e três centavos), referente à parcela mensal.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/000739/2025.\r\n\r\nId: 2646887"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 28/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.397.894/0003-18\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços contínuos de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL (diálise aguda) a beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, nos meses de abril e maio de 2022, sem cobertura contratual, por insuficiência de saldo contratual do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 34/2018, conforme informações nos documentos SEI nº 38467114 e 72804787 assinados pela Comissão de Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação de serviços é, efetivamente, de R$ 72.272,50 (setenta e dois mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/000981/2022\r\n\r\nId: 2646709"
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                        "2647012": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 02/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.397.894/0003-18\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços contínuos de TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL (diálise aguda) a beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ, no período de 05 de junho a 23 de agosto de 2023, sem cobertura contratual, por inexistência de contrato vigente, uma vez que o 4º Termo Aditivo do Contrato nº 34/2018 terminou em 04 de junho de 2023 e o Contrato nº 86/2023 iniciou-se em 24 de agosto de 2023, conforme publicação em DOERJ (Doc. SEI nº 68801762). Essas informações estão contidas nos documentos SEI nº 60079139, 60131997, 68302956 assinados pela Comissão de Gestão e Fiscalização\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação de serviços é, efetivamente, de R$ 111.890,58 (cento e onze mil oitocentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/002371/2023\r\n\r\nId: 2647012"
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                        "2646811": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo do contrato nº 072/2024, fornencimento de gasolina e diesel, equivalente a 10% (dez porcento) do valor inicial atualizado do Con trato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do termo aditivo será a contar da sua publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.677.597,99 (um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/007111/2025\r\n\r\nId: 2646811"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Refo ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR, RG 43.499, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 20 (vinte) de maio de 2025, às 10h00, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/001484/2025.\r\n\r\nId: 2646252"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o Cabo BM Refo PAULO ALEXANDRE CAMPOS PEREIRA, RG 27.560, para comparecer à Corregedoria Interna, sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 27 (vinte e sete) de maio de 2025, às 09h30, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270004/001484/2025.\r\n\r\nId: 2646253"
                        ],
                        "2646971": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/001500/2025, torna pública a EXONERAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2023, publicado no DOERJ nº 105, de 12.06.2023, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ n° 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n1º TENENTE BM\r\n\r\nDANILO GOMES DA SILVA\r\n\r\n5.907\r\n\r\n2590995-9\r\n\r\nASSESSORIA\r\n\r\nCSM\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.730\r\n\r\n2667084-4\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n21º GBM\r\n\r\nId: 2646971"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 033/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de FÓRMULAS NUTRICIONAIS INFANTIS (FORMULA NUTRICIONAL,FINALIDADE: FORMULA INFANTIL DE PARTIDA, COM PREDOMINANCIA PROTEICA DE CASEINA. ALIMENTACAO DE LACTANTES, NOS PRIMEIROS 6 MESES DE VIDA e FORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: FORMULA INFANTIL LACTEA DE SEGMENTO PARA LACTANTES A PARTIR DO 6º MES DE VIDA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.229.126,71 (um milhão, duzentos e vinte e nove mil cento e vinte e seis reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025266/2024\r\n\r\nId: 2646865"
                        ],
                        "2646866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza predial, para a unidade Central de Recebimento de Mandados Judiciais - CRMJ, no período de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.122,62 (quatro mil cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011156/2025.\r\n\r\nId: 2646866"
                        ],
                        "2646861": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA notifica o representante legal e/ou responsável técnico do nosocômio HOSPITAL DO CORAÇÃO SAMCORDS - Atividade : HOSPITAL DE CARDIOLOGIA, estabelecido na RUA DR. NILO PEÇANHA - 391 - ESTRELA DO NORTE - SÃO GONÇALO -RJ, CNPJ: 30.358.881/0001-88, a comparecer na DIVISÃO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225/3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para informar se há interesse da continuação do Processo SEI nº E-08/001/6464/2017, sob pena de INDEFERIMENTO da solicitação de Visto em Planta.\r\n\r\nId: 2646861"
                        ],
                        "2646864": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/013478/2022, em face da Organização Social de Saúde IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº001/2022, do Instituto Estadual Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\nId: 2646864"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 048/2020. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação do reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 21.952,86 (vinte e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-08/005/100126/2018.\r\n\r\nId: 2646619"
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                            "2646620": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 047/2020. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual com aplicação do reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.861,50 (setenta e três mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-08/005/100126/2018.\r\n\r\nId: 2646620"
                            ],
                            "2646785": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 077/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 02695/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de equipamentos (VIDEOLAPAROSCÓPIO) - Lote 2, para atender as demandas do Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, Hospital da Mulher Heloneida Studart - HMHS, Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense - Rio Imagem II e do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 88082148 e proposta nº 93883561. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04722. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 961/2025/FS/DIRJUR (98559608) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 99035112. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017768/2024.\r\n\r\nId: 2646785"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 276/2024 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 276/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 283.091,58 (duzentos e oitenta e três mil e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/001775/2024 E SEI-080002/010381/2025.\r\n\r\nId: 2646781"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 2.767,36 (dois mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/010078/2025 E SEI-080002/008770/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: indenização pertinente à prestação de serviços de apoio técnico assistencial, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS n.º 1.135/2023 e Resolução SES n.º 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 61.710,00 (sessenta e um mil setecentos e dez reais), relativo ao ajuste de fevereiro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/010100/2025 E SEI-080002/008770/2025.\r\n\r\nId: 2646786"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 82/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de meios de cultura para realização de exames microbiológicos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/06/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35849.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008121/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 32/25.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de locação de sistema de purificação de água (osmose reversa).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/06/2025, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2025, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35602.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003510/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 18/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/06/2025, às 13h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2025, às 13h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35573.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/019996/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas, às 17horas. \r\n\r\nId: 2646729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n36737550/1\r\n\r\nKILDARE REVELLES TEIXEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025183/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n43949770/1\r\n\r\nANDRE LUIZ REGIS BANDEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025203/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n43290698/1\r\n\r\nDANIEL LAVOURINHA FELIX\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/025209/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n35224045/3\r\n\r\nELIANE MACHADO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023530/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n50110357/1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE TAVARES DE MELO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/025015/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n43325289/2\r\n\r\nROSANA RAMOS PACHECO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/044341/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n34994459/3\r\n\r\nFABIANE DO NASCIMENTO PAIM LINARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026625/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n44248830/1\r\n\r\nELAINE SARMENTO MORAES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/049113/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n41926641/3\r\n\r\nCRISTIANO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029496/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n42585635/2\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA FELIX\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029221/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n50252518/1\r\n\r\nJULIANA ANGELO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/029589/2025\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n42107377/2\r\n\r\nVIVIANE GENTIL TEIXEIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/042020/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n42038731/1\r\n\r\nLIVIA SANTOS MARINHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/032166/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n43871046/1\r\n\r\nGISIANE ROBERTA DOS SANTOS DO COUTO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/031744/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n43292879/1\r\n\r\nFABRICIA LENGRUBER RODRIGUES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026995/2025\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n43289495/1\r\n\r\nPAULO RENATO DE ARAUJO SENRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/029244/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n44141920/1\r\n\r\nROBERTA LEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027435/2025\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 9h\r\n\r\n41873734/2\r\n\r\nAMARO DUARTE JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/027442/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n33089248/2\r\n\r\nSIMONE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/048469/2025\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n43693393/1\r\n\r\nMADALENA DE MELLO E SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/030392/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24604\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042013/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n14920\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/024380/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22969\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/024448/2025\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24432\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/026574/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 10h\r\n\r\n25\r\n\r\n15097\r\n\r\nMONICA REGINA ALVES BARCELOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n20/05/2025 às 9h\r\n\r\n5\r\n\r\n24290\r\n\r\nGLAUCIA COELHO PIRES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n19/05/2025 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n18042\r\n\r\nHUDSON DA SILVA AMARO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nId: 2647024"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4599/2005 e 5343/2008, CI CAADOC SEI nªº 444/2021 e Processo nº SEI-260006/003860/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA\r\n\r\nÁrea: Geometria e Representação Gráfica - Subárea: Geometria Descritiva\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nEduardo Henrique de B.Silva\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/011091/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL\r\n\r\nÁrea: Enfermagem Pediátrica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCristiana Sertório da Silva\r\n\r\n85,60\r\n\r\n2º\r\n\r\nViviane de Melo Souza\r\n\r\n84,10\r\n\r\n3º\r\n\r\nHemily Vitória Lopes Corrêa\r\n\r\n83,50\r\n\r\n4º\r\n\r\nAnderson Leonardo Silva Teixeira\r\n\r\n78,20\r\n\r\n5º\r\n\r\nNathalia Cristine Schuengue Pimentel Cholbi\r\n\r\n77,50\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/005892/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO\r\n\r\nÁrea: Currículo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCristiane Gonçalves de Souza\r\n\r\n9,35\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarinazia Cordeiro Pinto\r\n\r\n9,1\r\n\r\n3º\r\n\r\nWellinson Monteiro Nascimento\r\n\r\n8,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nIris Aniceto Barros\r\n\r\n8,2\r\n\r\n5º\r\n\r\nCleidileny Ingrid Oliveira da Silva\r\n\r\n8,1\r\n\r\n6º\r\n\r\nGabrielle Cotrim D´Alécio\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7º\r\n\r\nLuana Carneiro Bezerra\r\n\r\n7,25\r\n\r\nId: 2647020"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa UCHOA SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consiste em uma expansão dos serviços de vigilância desarmada, diurna e noturna para 39 (trinta e nove), o número total de postos, atendendo a novas localidades o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º do art. 81 da Lei nº 13.303/2016 e do II, art. 156 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos/RILC.\r\n\r\nVALOR: R$ 491.928,16 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: Não houve alteração\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000912/2024.\r\n\r\nId: 2647023"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Bruna Ferreira Dias Aragão e a - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Produção Editorial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000573/2025\r\n\r\nId: 2646899"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136368, em 11/07/2024. Processo nº E-07/002.1082/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO BARBOSA. CNPJ/CPF Nº: 422.141.307-72. ENDEREÇO: TRAVESSA JOSÉ BENTO, 29, CASA 1 - JURUJUBA - NITERÓI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160775 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.000,00 em 19 de julho de 2024, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011817/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSIAS DE AVILA MAIA. CNPJ/CPF N° 644.863.547-53. ENDEREÇO: RUA VINTE E SEIS, S/Nº, BRISAMAR, ITAGUAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n°: GEFISNOT/01140007, em 11/03/2025. Processo nº SEI-070002/006699/2025 \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VAMO MOTOR DE NEGOCIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 40.220.428/0001-64. ENDEREÇO: RUA DOUTOR JÚLIO OTONI, 444 -SANTA TERESA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2646800"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160718 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 40.366,07 em 28 de junho de 2024, com enquadramento no artigo 31, 36, 51, 64 E 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010676/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FELIPE RICARDO CARINO SILVEIRA (POUSADA RANCHO FAZENDINHA). CNPJ/CPF N° 139.418.507-33. ENDEREÇO: RUA ARISTIDES ANTONIO FALCAO, S/Nº, BOA VISTA, CACHOEIRAS DE MACACU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161068 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 em 12 de setembro de 2024, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019781/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARONA E ALVIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF N° 13.802.594/0001-04. ENDEREÇO: RUA DOS BOMBEIROS, 25, BARRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160664 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 10.129,49 em 03 de junho de 2024, com enquadramento no artigo 07, 39 E 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004095/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PIERRY DOS SANTOS CABRAL. CNPJ/CPF N° 121.293.707-48. ENDEREÇO: RUA LAURO SODRÉ, N° 223, JURUJUBA, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPSULNOT/01137123 para dar ciência ao notificado acerca de decisão tomada pelo INEA ou intimar sobre as providências a serem adotadas. Com base na portaria SERLA nº 555/2007 regulamentada pelo decreto nº 40156/2006 que estabelece procedimentos técnicos administrativos para Regularização do Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro, fica V. Sr. Notificada a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta Notificação. Processo Nº SEI-070022/000472/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: KAMILI DA CONCEIÇÃO CRUZ VIANA. CNPJ/CPF Nº: 134.637.157-16 ENDEREÇO: RUA BARÃO DA LAGOA DOURADA, Nº 373 - PELINCA - CAMPOS DOS GOYTACAZES - 28035-211\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2646881"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00162136\r\n\r\nNOME: COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA. CNPJ/CPF: 08.530.647/0001-37. ENDEREÇO: RUA SANTANA, N° 102. MUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA - RJ. INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples: R$ 10.271,80. PROCESSO Nº SEI-070005/000403/2023.\r\n\r\nId: 2646879"
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                            "2646794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 408/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo da área, correspondente a área do Box 05, do Pavilhão 31, com 147,00m², já que a Permissionária IRMÃOS PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA-ME ocupante dos Boxes 01e 03, do Pavilhão 31, com 196,00 m², totalizando a área com o acréscimo de 343,00m², situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.034,31 (onze mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/002/902/2013.\r\n\r\nId: 2646794"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2646856": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e Instituto Internacional para Sustentabilidade - IIS-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Promover o desenvolvimento sustentável no meio rural, no âmbito do projeto \"No Caminho da Mata Atlântica: restaurando paisagens produtivas no Recôncavo da Guanabara\" (Projeto CMA-RG), tendo como público beneficiário proprietários rurais e técnicos de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) situados em áreas do bioma Mata Atlântica, mais precisamente nos municípios de Cachoeiras de Macacu, Guapimirim e Magé.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, admitindo-se a prorrogação, conforme cláusula nona do Termo de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Artigos 27, § 3º e 28, § 2º, da Lei 13.303/2016, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000865/2024.\r\n\r\nId: 2646856"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2646761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2024 “NOSSOS MUSEUS RJ” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001402/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55334\r\n\r\nAssociação dos amigos do CRPH/DC\r\n\r\n08766245000136\r\n\r\nNMU 8866/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55346\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\n29898145000133\r\n\r\nNMU 8894/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55352\r\n\r\nSociedade Civil e Religiosa Ilê Omolu Oxum\r\n\r\n36068856000146\r\n\r\nNMU 8975/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n55827\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS\r\n\r\n29279924000150\r\n\r\nNMU 8691/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2646761"
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                        "2646764": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.2 - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001355/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55714\r\n\r\nAGENCIA BOTAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n17722525000133\r\n\r\nFLF 8412/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n55767\r\n\r\nGrupo Teatral Moitará\r\n\r\n00508165000179\r\n\r\nFLF 8413/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n55963\r\n\r\nKARENN C P VARELLA\r\n\r\n27400208000154\r\n\r\nFLF8789/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56159\r\n\r\nPyramo Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n15017311000130\r\n\r\nFLF 8761-2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56290\r\n\r\nIGOR ANDRADE PINTO DA CUNHA 15390712781\r\n\r\n41262181000101\r\n\r\nFLF8417/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56500\r\n\r\nCINTIA DE AGUIAR LIMA 11055130764\r\n\r\n35668792000151\r\n\r\nFLF 8764/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56826\r\n\r\nJose Edmilson da Silva\r\n\r\n13654780000135\r\n\r\nFLF 8775/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56896\r\n\r\nConexão Social Produções LTDA\r\n\r\n13790247000109\r\n\r\nFLF 8766-2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57105\r\n\r\nBARBARA CONSTANCIA DE LOURDES DOS SANTOS 14985120707\r\n\r\n40968573000128\r\n\r\nFLF 8491/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57116\r\n\r\nSAYONARA ZEITUNE\r\n\r\n17710043000163\r\n\r\nFLF 8768/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58062\r\n\r\n12.454.900 Abel Luiz Oliveira da Silva Machado\r\n\r\n12454900000198\r\n\r\nFLF 8800/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58174\r\n\r\nLuciana Monnerat de Faria 05929110719\r\n\r\n21470169000185\r\n\r\nFLF 8810/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58340\r\n\r\nPAULO GUSTAVO MORAES NOVO 09248128777\r\n\r\n19956667000190\r\n\r\nFLF 8576/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58647\r\n\r\nRenata Sampaio Alves Carvalho 04143840758\r\n\r\n43801906000118\r\n\r\nFLF 8870/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58701\r\n\r\nPARAGOGI CULTURAL LTDA\r\n\r\n41939704000101\r\n\r\nFLF 8639/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61882\r\n\r\nEstação das Artes Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n05066499000153\r\n\r\nFLF 8880/2024\r\n\r\n06/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2646764"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria A - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001230/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55734\r\n\r\nGLEISSIANO DOS SANTOS SOUZA 10430129742\r\n\r\n40965793000106\r\n\r\nFMF 8438/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57103\r\n\r\nBombozila Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\n41738136000180\r\n\r\nFMF 9003/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58537\r\n\r\nVerama Filmes LTDA\r\n\r\n26442587000182\r\n\r\nFMF 8799/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58675\r\n\r\nAndreLuis Amaral Kler\r\n\r\n40712635000136\r\n\r\nFMF 8805/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59247\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06037412000263\r\n\r\nFMF 8968/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60110\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37527265000152\r\n\r\nFMF 8844/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61681\r\n\r\n50.777.137 PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50777137000125\r\n\r\nFMF 8857/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2646769"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria A - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001385/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58497\r\n\r\nFlávia Menezes\r\n\r\n17129793000146\r\n\r\nFMF 8450/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58727\r\n\r\n46.781.147 Vanessa Gombarovits da Cunha\r\n\r\n46781147000167\r\n\r\nFMF 8806/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59004\r\n\r\nReduto Filmes Ltda\r\n\r\n30158903000166\r\n\r\nFMF 8809/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60238\r\n\r\nAna Carolina Trebitsch Rocha\r\n\r\n22943883000106\r\n\r\nFMF 8847/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61418\r\n\r\nACBBF- Associação Cultural Bantu Brasil Filial\r\n\r\n08011368000248\r\n\r\nFMF 8969/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2646770"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001234/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58868\r\n\r\nAgosto Pra Tudo Produções e Eventos Ltda\r\n\r\n43408158000108\r\n\r\nFMF 8965/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n61717\r\n\r\nInstituto Cultural Marearte\r\n\r\n04422688000159\r\n\r\nFMF 8865/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2646772"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001310/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58903\r\n\r\nLúdica Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\n10755887000181\r\n\r\nFMF 8966/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n59772\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n23881689000106\r\n\r\nFMF 8488/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60089\r\n\r\nOsmose Produções Ltda.\r\n\r\n13659328000166\r\n\r\nFMF 8490/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n61673\r\n\r\nAssociação dos músicos da região dos lagos\r\n\r\n08853594000195\r\n\r\nFMF 8411/2024\r\n\r\n30/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2646776"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001391/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55584\r\n\r\nTHIAGO CINQÜINE DA SILVA E SILVA 13200188740\r\n\r\n35822202000101\r\n\r\nFMF 8462/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56338\r\n\r\nAssociação Empresarial e Turística de Santa Maria Madalena\r\n\r\n38826395000159\r\n\r\nFMF 8946/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60962\r\n\r\nCentro de Convivência Recriarte pela Vida\r\n\r\n12318479000198\r\n\r\nFMF8457/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2646795"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C- LOTE 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001231/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56145\r\n\r\n53.733.456 JUREMA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53733456000127\r\n\r\nFMF 8733/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n58153\r\n\r\nLuciane de Menezes Leal\r\n\r\n28136925000183\r\n\r\nFMF 8839/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n58268\r\n\r\nF2 EVENTOS ARTISTICOS LTDA\r\n\r\n23927199000101\r\n\r\nFMF 8819/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n59013\r\n\r\nMara e Lara Guimarães Comunicação e Eventos LTDA ME\r\n\r\n00814223000192\r\n\r\nFMF 8736/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n60035\r\n\r\nGrêmio Artístico e Cultural Edmundo de Macedo Soares e Silva\r\n\r\n32504193000104\r\n\r\nFMF 8735/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n61870\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\n06101538000179\r\n\r\nFMF 8813/2024\r\n\r\n24/04/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2646797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001383/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57889\r\n\r\nPROJETO SOM QUE TRANSFORMA\r\n\r\n53007833000140\r\n\r\nTEF 8652/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n61126\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n31839438000191\r\n\r\nTEF8662/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n61447\r\n\r\n55.598.716 CLAUDIO BENITES\r\n\r\n55598716000124\r\n\r\nTEF 8667/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n61694\r\n\r\nAssociação dos Criadores e Promotores de Saberes e Práticas Sustentáveis Casa dos Saberes\r\n\r\n21287708000145\r\n\r\nTEF 8960/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62426\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06055395000106\r\n\r\nTEF 8707/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62486\r\n\r\nTheatrum Mundi Produções Artísticas LTDA-ME\r\n\r\n19640378000188\r\n\r\nTEF 8916/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63199\r\n\r\nAnderson da Silva Vilmar\r\n\r\n16437035000122\r\n\r\nTEF 8714/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63478\r\n\r\nThiago de Paula Alexandre PJ\r\n\r\n53253045000134\r\n\r\nTEF 8961/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2646803"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001411/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55679\r\n\r\nINCRIVEL MUSICA LTDA\r\n\r\n17584330000174\r\n\r\nFLF 8772/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n56179\r\n\r\nMATHEUS VICENTE DE FONTES\r\n\r\n55575771000107\r\n\r\nFLF-8629/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58142\r\n\r\nMar e Restinga Produção Cultural Ltda\r\n\r\n52299945000150\r\n\r\nFLF 8804/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58307\r\n\r\n55.625.828 DIOGO VERA MIRIM DA SILVA BENITE\r\n\r\n55625828000127\r\n\r\nFLF 8642/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58376\r\n\r\nTambores de Iguaçu Produçoes e Eventos LTDA ME\r\n\r\n49970271000169\r\n\r\nFLF 8643/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58712\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10767494000198\r\n\r\nFLF 8521/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59130\r\n\r\nCrist Espetaculos e Eventos Culturais Ltda\r\n\r\n13084838000152\r\n\r\nFLF 8535/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59230\r\n\r\n57.426.971 JULIANO NUNES PIRES DE LIMA\r\n\r\n57426971000115\r\n\r\nFLF 8904/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59367\r\n\r\nRaoni Costa Pereira da Silva 11634869737\r\n\r\n18543057000100\r\n\r\nFLF 8542/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60117\r\n\r\nTeclamusic e Producoes LTDA\r\n\r\n10242462000179\r\n\r\nFLF 8567/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60940\r\n\r\n54.693.352 ROGERIO DA SILVA PEIXOTO FILHO\r\n\r\n54693352000107\r\n\r\nFLF 8544/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61074\r\n\r\nEspaço Multicultural Gene Insanno\r\n\r\n47980452000140\r\n\r\nFLF 8918/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61344\r\n\r\n38.255.909 Paula Viegas Preiss\r\n\r\n38255909000163\r\n\r\nFLF 8540/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61753\r\n\r\n57.536.149 CASSIO DE MEIRELES DELFINO\r\n\r\n57536149000107\r\n\r\nFLF 8530/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2646947"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.1 - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001413/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56675\r\n\r\nClaMa Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n10529194000170\r\n\r\nFLF 8339/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n57737\r\n\r\nFermento Cultural Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n11469908000165\r\n\r\nFLF 8346/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58573\r\n\r\n55.842.502 VINICIUS VERA MIRIM BENITE DA SILVA\r\n\r\n55842502000151\r\n\r\nFLF 8349/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n58732\r\n\r\nAnderson da Silva Vilmar\r\n\r\n16437035000122\r\n\r\nFLF 8353/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59088\r\n\r\nRENATA REINHEIMER 08150017704\r\n\r\n14255602000102\r\n\r\nFLF 8359/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59134\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS DE SOUZA 13800226731\r\n\r\n24189645000182\r\n\r\nFLF 8360/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59219\r\n\r\n57.274.610 MURILO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n57274610000109\r\n\r\nFLF 8363/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59297\r\n\r\n54.663.561 RAFAEL MATOS DE SOUSA\r\n\r\n54663561000108\r\n\r\nFLF 8371/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59376\r\n\r\nMARIANNA FERREIRA VIANNA MOTTA 14114035761\r\n\r\n36328719000101\r\n\r\nFLF 8372/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59473\r\n\r\nSOM DE INFANCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n49696682000108\r\n\r\nFLF 8374/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59542\r\n\r\n28.437.118 MARCELO HENRIQUE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n28437118000109\r\n\r\nFLF 8377/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59785\r\n\r\nCLARISSA SOUZA BRAVO DE MENEZES 10056479760\r\n\r\n15325520000141\r\n\r\nFLF 8382/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59925\r\n\r\n20746209 LIVIA RIBEIRO ATAIDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n20746209000106\r\n\r\nFLF 8385/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60484\r\n\r\nGuilherme de Almeida Fleming\r\n\r\n48123914000176\r\n\r\nFLF 8908/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61690\r\n\r\nLaurrane Hotz Dias de Andrade\r\n\r\n37302560000100\r\n\r\nFLF 8907/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62064\r\n\r\n44.191.616 ANA CAROLINE PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n44191616000162\r\n\r\nFLF 8583/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62163\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Feitiço Carioca\r\n\r\n24525791000131\r\n\r\nFLF 8407/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2646950"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.2 - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001414/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56460\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810\r\n\r\n18297673000110\r\n\r\nFLF 8763/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58449\r\n\r\n45.738.157 RODRIGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n45738157000157\r\n\r\nFLF 8855/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58757\r\n\r\nAnthony Santos Brito LTDA\r\n\r\n16710050000100\r\n\r\nFLF 8517/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58776\r\n\r\n55.691.757 LIDIA FERNANDES\r\n\r\n55691757000160\r\n\r\nFLF8872/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58842\r\n\r\nJOAO GABRIEL SILVEIRA DA MOTTA ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n47396798000104\r\n\r\nFLF 8512/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59664\r\n\r\nLUAN VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n29330127000150\r\n\r\nFLF 8945/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61754\r\n\r\n40.142.196 URIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40142196000173\r\n\r\nFLF 8436/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61941\r\n\r\nGizelly Souza de Paula 15641191736\r\n\r\n32968607000156\r\n\r\nFLF 8875/2024\r\n\r\n08/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2646953"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.2 - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001434/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n56046\r\n\r\nCECI RIBEIRO DE MIRANDA FERNANDES 10506709736\r\n\r\n13638138000162\r\n\r\nFLF 8415/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n56769\r\n\r\n35.765.138 ATTOS RAPHAEL SACRAMENTO GOUVEA\r\n\r\n35765138000166\r\n\r\nFLF 8489/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57248\r\n\r\nBloco Carnavalesco Plante Uma Muda\r\n\r\n24058991000121\r\n\r\nFLF 8783/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n57594\r\n\r\nEMERSON ALVES FIGUEIRA 09613526714\r\n\r\n36934502000137\r\n\r\nFLF 8534/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58066\r\n\r\n42.969.769 ALINE AGUIAR CARVALHO BRANT\r\n\r\n42969769000162\r\n\r\nFLF 8543/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58326\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES 12211312730\r\n\r\n41644168000117\r\n\r\nFLF 8573/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58386\r\n\r\nEmiliana do Socorro Coelho de Moraes 25418190210\r\n\r\n16528352000154\r\n\r\nFLF 8634/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58399\r\n\r\nMarlon Moreira de Almeida\r\n\r\n40543698000106\r\n\r\nFLF 8636/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n58673\r\n\r\nROBSON DE MELO ESCAFURA 16662513725\r\n\r\n37769623000133\r\n\r\nFLF 8638/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59001\r\n\r\nTURMA EM CENA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n24609717000101\r\n\r\nFLF 8528/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59397\r\n\r\nAllegra Vasconcellos Ceccarelli\r\n\r\n31066444000153\r\n\r\nFLF 8523/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59639\r\n\r\n28.383.498 ERICK DE FARIAS GALVAO\r\n\r\n28383498000138\r\n\r\nFLF 8941/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59681\r\n\r\nTadeu Henrique Veiga Ambrosio\r\n\r\n54538272000179\r\n\r\nFLF 8514/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59750\r\n\r\n41.137.736 HIGOR NERY DA SILVA\r\n\r\n41137736000193\r\n\r\nFLF 8505/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59948\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04248634000119\r\n\r\nFLF 8911/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n60827\r\n\r\nBruno Alexandre Teixeira Alarcon\r\n\r\n46666759000109\r\n\r\nFLF 8502/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61097\r\n\r\nTalita Costa de Souza - 166.463.587-45\r\n\r\n43787279000108\r\n\r\nFLF 8640-2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n61652\r\n\r\n49.283.800 SIMONE NAIMAYER TESSIS\r\n\r\n49283800000156\r\n\r\nFLF 8499/2024\r\n\r\n09/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2646959"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria B - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001241/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n55711\r\n\r\n17.143.657 BARBARA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n17143657000100\r\n\r\nFMF 8464/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56143\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73295875000131\r\n\r\nFMF 8467/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n56894\r\n\r\nIglu Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n15025362000104\r\n\r\nFMF 8474/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n58321\r\n\r\nConde de Irajá Produções LTDA ME\r\n\r\n07763281000183\r\n\r\nFMF 8950/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n58902\r\n\r\nAssociação de comunicação Fala Roça\r\n\r\n29861760000175\r\n\r\nFMF 8964/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n59006\r\n\r\nVila da Lua Ltda\r\n\r\n51571755000187\r\n\r\nFMF 8484/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n60444\r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\n14821815000146\r\n\r\nFMF 8956/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n61137\r\n\r\nAssociação Recreativa,Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar\r\n\r\n12057481000150\r\n\r\nFMF 8838/2024\r\n\r\n25/04/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2646964"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria C - LOTE 2. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001395/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60146\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n14829992000179\r\n\r\nFMF8734/2024\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nId: 2646972"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/152/2025. PARTES: FUNARJ e ALEXANDRE VELLOSO FERNANDES. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"ERASMICES - TRIBUTO A ERASMO CARLOS\", no dia 19 de julho de 2025. VALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 13/05/2025 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002338/2025.\r\n\r\nId: 2646848"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Theatro Municipal e ISABELLA CASTRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e ISABELLA CASTRO DE AZEVEDO.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 01/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2646846"
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                            "2647047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e REGINA COELI GUIMARÃES.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e REGINA COELI GUIMARÃES.\r\n\r\nOBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: D.O. de 08/06/2022.\r\n\r\nDATA DA RESILIÇÃO: 30/04/2025 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014.\r\n\r\nId: 2647047"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2646922": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 006/2020, relativo à prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de serviços contínuos de gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, com fundamento no Art. 79, inciso II, da Lei 8.666 de 1993, conforme Cláusula Segunda - Do Prazo, Parágrafo Primeiro, do Contrato Nº 06/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-31/003/459/2019 e SEI-310001/001786/2024.\r\n\r\nId: 2646922"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2646837": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO (6ª CONVOCAÇÃO).\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e de acordo com o disposto no Processo nº SEI-320001/001713/2023, tendo em vista a existência de candidatos desistentes, desclassificados e reclassificados para fim de fila referente à 5ª convocação publicada no DOERJ de 12/05/2025 para o cargo de Auditor do Estado, e ainda, tendo em vista o Parecer 19/2025/CGE/ASSJUR-GAV CONVOCA os candidatos relacionados abaixo nas tabelas 1 e 2, conforme ordem de classificação, para entrega da documentação listada no Anexo I somente através do endereço e-mail concurso@cge.rj.gov.br impreterivelmente até o dia 16/05/2025. \r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nTabela nº 1 - Ampla Concorrência \r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10003145\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO PASSOS\r\n\r\n10001094\r\n\r\nTHALES AYRES BARBEDO MARTINS\r\n\r\n10001484\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO GOMES GONCALVES\r\n\r\nTabela nº 2 - Reserva de vagas Lei 6.067/2011\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001475\r\n\r\nROBSON CARDOSO DAS NEVES\r\n\r\nDesclassificado/Reclassificação para fim de fila - Ampla Concorrência\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10002367\r\n\r\nRICARDO CUNHA DA FONTE\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10002063\r\n\r\nPEDRO SZERMAN\r\n\r\nReclassificado para fim da fila, a pedido\r\n\r\n10003861\r\n\r\nMATHEUS PENNA PRADO\r\n\r\nDesclassificado por não apresentar documentação comprobatória da escolaridade exigida para o cargo conforme item 2 do edital de abertura do concurso (Súmula 266 STJ)\r\n\r\nDesistência/Reclassificação para fim de fila - Reserva de vagas Lei 6.067/2011\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSituação\r\n\r\n10002560\r\n\r\nITALO JERONIMO DO COUTO LOPES\r\n\r\nDesclassificado por não apresentar documentação no prazo assinalado no DOERJ 12/05/2025\r\n\r\nO candidato que não enviar a documentação no prazo assinalado será considerado desistente da vaga e será convocado o candidato com a colocação imediatamente posterior. \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nRelação da Documentação (original e cópia)\r\n\r\n· 3 fotos 3x4 fundo branco;\r\n\r\n· Carteira de identidade;\r\n\r\n· Carteira de habilitação (se houver);\r\n\r\n· CPF;\r\n\r\n· Certificado de reservista (se for o caso);\r\n\r\n· Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n· PIS/ PASEP;\r\n\r\n· Título de eleitor e comprovante de votação nas ultimas eleições;\r\n\r\n· Comprovante de escolaridade Diploma de nível superior compatível com o cargo;\r\n\r\n· Comprovante de estado civil (certidão nascimento, casamento, etc.);\r\n\r\n· Certidão de nascimento ou Identidade (com CPF) dos dependentes (se houver).\r\n\r\n· Certidão de antecedentes criminais da justiça federal, justiça estadual ou Distrito Federal e Certidão Eleitoral, ambas expedidas no máximo há 06 meses nos locais de residência dos últimos 5 (cinco) anos. (consultar os sites oficiais da Justiça Federal, Estadual e Eleitoral da respectiva circunscrição de residência do candidato.)\r\n\r\nA documentação que não tiver QR Code para validação, deverá ser em cópia autenticada em cartório.\r\n\r\nNão serão aceitos documentos fora dos padrões estabelecidos. \r\n\r\nId: 2646837"
                        ],
                        "2646270": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002811/2024 (PA E-03/021/979/2015), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor ALLAN BARROS QUINTELLA, Agente Socioeducativo Masculino, ID Funcional nº 4.252.878-0, Matrícula nº 921.148-3, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas iniciada em 18/05/2022), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2646270"
                        ],
                        "2646278": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo SEI-320001/002899/2024, instaurado com base na Portaria CGE/CORREG Nº1151, datado de 09/12/2024, CITA a servidora PATRÍCIA SOARES CARNEVALE DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4331103-2, Professor Docente I, matrícula nº 0944970-3, vínculo 01, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, para apresentar sua defesa no prazo de 10(dez) dias, a partir da ultima publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 25/07/2022, conforme demonstrado no Processo SEI E-030030/006423/2022 (index 88787107) e demais documentos constantes nos autos.\r\n\r\nId: 2646278"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2646658": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000792/2023, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região de Irajá e proximidades - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 65m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2646658"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2646572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2022, referente a contratação de empresa de prestação de serviços de Gestão de Abastecimento e fornecimento de combustíveis com a utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar da data final da vigência. \r\n\r\nVALOR: R$ 93.636,00 (noventa e três mil seissentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000199/2025.\r\n\r\nId: 2646572"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2646924": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2023, relativo à “Execução de Obras de Canalização Urbanização, com elaboração de Projeto Executivo, na Avenida Pinheiros no Bairro Laranjal no Município de Barra Mansa//RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso I e II, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001109/2022\r\n\r\nId: 2646924"
                        ],
                        "2646925": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora e Participações S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 063/2022, relativo à “Drenagem e Execução de Projetos na Avenida Presidente Kennedy no Município de Barra Mansa//RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2025\r\n\r\nPRAZO: 123 (cento e vinte e três) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001062/2022\r\n\r\nId: 2646925"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2646912": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0014/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa Comercial de Equipamentos CNL Ltda, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de estabilização de talude a montante da Paróquia Nossa Senhora do Pilar, localizada na Rua Capitão Acácio nº 1.415 - Boaçu, no município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, \r\n\r\nVALOR: R$ 3.255.165,35 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/000544/2025.\r\n\r\nId: 2646912"
                            ],
                            "2646696": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 049/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Engenharia Eireli. \r\n\r\nOBJETO: formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 049/2024, relativo à “reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da \"ÁRVORE SAGRADA\" no Terreiro de Candomblé ILÊ ASÉ OPÓ AFONJÁ”. Observando a Portaria EMOP SEI nº 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001093/2024.\r\n\r\nId: 2646696"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, por meio da Coordenadoria de Aquisições, torna público a repetição do procedimento de contratação, na forma do Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL, ARMADA E DESARMADA, NAS ESCALAS 12X36 (DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO) E 5X2 (8 HORAS DIÁRIAS/44 HORAS SEMANAIS), PARA ATENDER ÀS UNIDADES DO DER/RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME CONDIÇÕES E AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, em consequência do contido na Ata Interna de Julgamento das Propostas de Preços (doc. 99936098), do Processo nº SEI-330002/015505/2025.\r\n\r\nPRAZO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Excepcionalmente, diante da celeridade que o caso requer, as propostas serão recebidas no dia 19/05/2025, das 09h:00min às 17h:00min.\r\n\r\nCRITÉRIO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas deverão ser entregues, juntamente com a planilha de custos e formação de preços, em sua versão física e digital (PDF) assinada, e ainda, com a versão digital editável (Excel) desbloqueada, por meio de envelopes lacrados, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponibilizadas no Processo nº SEI-330002/015505/2025.\r\n\r\nId: 2646983"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 05/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 12 (doze) meses, sem renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.184,80 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, art. 57, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, Parágrafo Único e Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033371/2021.\r\n\r\nId: 2646838"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 07/2025.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de operação de elevadores, conduzido por meio de ascensorista de elevador, nas dependências do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da CRLS (Câmara de Resolução e Litígios de Saúde).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/05/2025, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/031176/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2646698"
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                        "2646877": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n54º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nANA CLARA SODRÉ SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nANA LUIZA DUARTE LITSEK\r\n\r\nAYANNI MARIA FERREIRA ROSA\r\n\r\nBEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nBRENO AGUIAR DE GOUVEA DUARTE\r\n\r\nCÉSAR MORAES NORONHA\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nFELIPE DO VALE EVANGELISTA\r\n\r\nGIOVANA MENDONÇA GUIMARÃES\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA BRITO\r\n\r\nKLEBER DA SILVA FAULHABER\r\n\r\nLÍVIA HARTT RIBEIRO\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOREIRA CARRIELO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CANANÉIA\r\n\r\nMARIA FERNANDA ARCOVERDE CHIANELLO\r\n\r\nMARIA LUIZA VARANDAS VIANNA\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nPAULA JARDIM NOVAES\r\n\r\nPEDRO VITOR FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nRAPHAELA ALMEIDA FARIAS ROCHA NEVES\r\n\r\nREJANE RAMOS MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\nRENAN CESAR MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTHAMIRES APARECIDA RIBEIRO DE PAULO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nANA LUIZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nEVELLYM DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nGABRIEL LUCAS CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nJOAO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nJOSUE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÚLIA LEANDRO DA ROCHA\r\n\r\nLAÍS DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nLUCAS SOARES GOMES SENHORINHA\r\n\r\nMARIA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSAMARA CAMARGO CURI\r\n\r\nSUELEN CRISTINA MARTINS DE PAULA DA COSTA\r\n\r\nVITORIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nADRYELE RAPOSO CARVALHO\r\n\r\nAMANDA PRAZIM DA SILVA\r\n\r\nARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA PACHECO\r\n\r\nBETÂNIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCÉLIO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nDANIELY OLIVEIRA SOUTO DE PAIVA\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDOUGLAS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJOÃO MATHEUS DE LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nJUAN MONTEIRO BELEM\r\n\r\nJÚLIA PIMENTA CORNELIO\r\n\r\nLAÍS AMORIM MOFATO DE ALMEIDA MARTINS\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO COSTA REZENDE\r\n\r\nLUIZ ARTHUR ARAÚJO LIMA\r\n\r\nMANOELA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS MILAGRES\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA CHAVES ENEAS\r\n\r\nMILLENA SANTOS MORETI\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nYASMIN BRUM VALENTIM\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nANA BEATRIZ DAS NEVES DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANNA MACHADO\r\n\r\nJULIA DE ARAUJO CARNEIRO SANTOS FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nKETLEN DA SILVEIRA NEVES NUNES\r\n\r\nMARCELO GABRIEL SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 25/05/2025, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato. Processo nº SEI-140001/090003/2024.\r\n\r\nId: 2646877"
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