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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 30 de abril.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos trinta dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 12ª sessão ordinária, de 16 de abril de 2025, e da 12ª sessão virtual, de 14 a 16 de abril de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência, inicialmente, dirigiu uma especial saudação aos ilustres docentes do Centro Universitário IBMR (Campus Barra da Tijuca e Botafogo), Senhor Marcus Sobral Lima e Senhora Elisangela Gioia, bem como aos alunos de graduação que acompanhavam presencialmente a sessão plenária, todos participantes do “Projeto Núcleo de Prática Jurídica” do sétimo período; desejando-lhes, ainda, boas-vindas. Prosseguindo, comunicou a ausência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, por encontrar-se de licença médica, conforme SIE Circular GAP 0290/2025. Em seguida, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren participaria da sessão de maneira remota, por videoconferência. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.943-2/25 (Representação em Face de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Lider Construção e Serviços LTDA, representada pela procuradora habilitada, Dra. Larissa Bustamante Lima, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, improcedência, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100.644-5/22 (Relatório de Auditoria Governamental da Secretaria de Polícia Militar), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Adenil Gomes de Oliveira, Gabriel de Albuquerque Silva, Jomar Fernando da Silva e Ivo Emídio Santos da Silva Meznerovvicz, todos atuando em causa própria. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente registrou que apenas o Sr. Adenil Gomes de Oliveira estava presente, restando evidenciada a ausência dos demais requerentes. Antes de a palavra ser concedida ao interessado, a Relatora antecipou que o voto apresentado era no sentido do sobrestamento, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o requerente declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela manutenção do sobrestamento, determinação à CPR e ciência, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.367-5/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Iguaba Grande - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Vantoil Medeiros Martins), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Vantoil Medeiros Martins, representado pelos procuradores habilitados, Sr. Gusmar Coelho de Oliveira e Sr. Paulo Sérgio Bernardo Soares. Antes de a palavra ser concedida aos patronos, a segunda Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao serem indagados pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seus direitos de fazê-la se houvesse novo pedido de vista ou voto-revisor, tendo a Revisora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes das contas e apresentado voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento; indagado pela Presidência, o primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, manteve seu voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento, registrado em sessão plenária de 19/03/25, na qual o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deixaram seus votos consignados acompanhando o primeiro Revisor. Na fase de votação, o Tribunal deliberou por quatro votos a três, com voto de desempate da Presidência, nos termos do voto da segunda Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do primeiro Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nA íntegra da sustentação oral realizada está disponível nas notas taquigráficas, juntada ao respectivo processo, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 12 processos: 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 207.281-9/21. Logo em seguida, devolveu, com voto-revisor, por determinações, conhecimento e expedição de ofício, o Processo TCE-RJ nº 200.613-5/25 (Denúncia - Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixado consignado seu voto acompanhado a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 803.898-5/16 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e seus apensos 211.804-9/00 (Contrato - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e 204.601-4/05 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pelo arquivamento sem resolução do mérito e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman nos autos. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 112.492-0/24 (Aposentadoria - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio De Janeiro), no qual votou pela diligência interna, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 211.847-5/24 e 211.019-0/24. Ato contínuo, devolveu, com voto-revisor, por comunicação, o Processo TCE-RJ nº 240.800-4/23 (Aposentadoria - Fundo Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, havendo o Conselheiro-Presidente determinado o encaminhamento dos autos ao gabinete do Relator. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 212.082-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Rio Bonito - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Leandro Pereira Netto), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: “A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício, não atendendo, dessa forma, ao disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/20”; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 212.707-6/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Areal - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. José Augusto Bernardes Lima), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.096-2/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.108-1/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Carmo - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Sérgio Luiz Peres Soares), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendação, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-5/2023 - Interessado: MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 10402/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113147-4/2024 (SEI-040150/000455/2023) - Interessados: CLEA ALVES XAVIER DE ANDRADE, VERA LUCIA DO AMARAL XAVIER DE ANDRADE - Acórdão: 10399/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113118-3/2024 (PD-04/142.151/2019) - Interessados: MARCELINA APARECIDA DA SILVA, TELMA REGINA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 10397/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113131-5/2024 (PD-04/138.209/2017) - Interessados: RAPHAELA DE OLIVEIRA MEIRELLES, IVETE RIBEIRO MEIRELLES - Acórdão: 10398/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2020 - Interessados: 3ª CAE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 10403/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-6/2024 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA - Acórdão: 10404/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213108-1/2024 - Interessado: SAMUEL SOARES DE LIMA - Acórdão: 10406/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211367-5/2024 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Acórdão: 10401/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-4/2024 - Interessado: LEANDRO PEREIRA NETTO - Acórdão: 10400/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213096-2/2024 - Interessado: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS - Acórdão: 10405/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112492-0/2024 - Acórdão: 10396/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-5/2022 - Acórdão: 10392/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101943-2/2025 - Acórdão: 10391/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-4/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204601-4/2005 - Acórdão: 10393/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-9/2000 - Acórdão: 10394/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803898-5/2016 - Acórdão: 10395/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-5/2025 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nId: 2647858"
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I.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Júlio César Chagas Pires, no valor equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor unitário da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, haja vista as impropriedades abaixo descritas:\r\n\r\nIRREGULARIDADES relativas ao Sr. Júlio César Chagas Pires:\r\n\r\na) Ausência da prestação de contas do Contrato nº 10/2015, celebrado entre o DEGASE e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. ME, contrariando a Instrução Normativa AGE nº 30/2014 e o art. 113 da Lei nº 8.666/93, vigentes à época, e violando expressamente o parágrafo único, art. 70, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nb) Ausência de designação dos fiscais do Contrato nº 10/2015, em desacordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/93 vigente à época;\r\n\r\nc) Ausência de acompanhamento e gestão da execução contratual, na medida em que não foi localizada, nos processos analisados pela Comissão de Tomada de Contas, planilha contendo qualquer tipo de controle gerencial, inspeção, verificação de conformidade da execução contratual, recebimento dos kits lanches, ateste de notas, faturas, controle financeiro, gestão de prazos de entrega ou qualquer outro documento que evidenciasse a escorreita execução do Contrato nº 10/2015.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Júlio César Chagas Pires, então Coordenador da Coordenadoria Administrativa e Financeira (COOAFI) do DEGASE, e signatário do Pregão Eletrônico n° 005/2014 e do Contrato n° 010/2015, com fulcro nos artigos 20, III, “a”, e 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “a” e 49, §3º, do RITCERJ, haja vista as impropriedades abaixo descritas:\r\n\r\nIRREGULARIDADES relativas ao Sr. Júlio César Chagas Pires:\r\n\r\na) Ausência da prestação de contas do Contrato nº 10/2015, celebrado entre o DEGASE e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. ME, contrariando a Instrução Normativa AGE nº 30/2014 e o art. 113 da Lei nº 8.666/93, vigentes à época, e violando expressamente o parágrafo único, art. 70, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nb) Ausência de designação dos fiscais do Contrato nº 10/2015, em desacordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/93 vigente à época;\r\n\r\nc) Ausência de acompanhamento e gestão da execução contratual, na medida em que não foi localizada, nos processos analisados pela Comissão de Tomada de Contas, planilha contendo qualquer tipo de controle gerencial, inspeção, verificação de conformidade da execução contratual, recebimento dos kits lanches, ateste de notas, faturas, controle financeiro, gestão de prazos de entrega ou qualquer outro documento que evidenciasse a escorreita execução do Contrato nº 10/2015.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único.\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Rubem Telles Barbosa Neto, então Coordenador da Coordenadoria Administrativa e Financeira (COOAFI) do DEGASE e signatário do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2015, com fulcro nos artigos 20, III, “a”, e 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c os artigos 46, inciso III, alínea “a” e 49, §3º, do RITCERJ, haja vista as impropriedades abaixo descritas:\r\n\r\nI.2. IRREGULARIDADES relativas ao Sr. Rubem Telles Barbosa Neto:\r\n\r\na) Ausência da prestação de contas do Contrato nº 10/2015 (respectivo aditivo), celebrado entre o DEGASE e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. ME, contrariando a Instrução Normativa AGE nº 30/2014 e o art. 113 da Lei nº 8.666/93, vigentes à época, e violando expressamente o parágrafo único, art. 70, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nb) Ausência de acompanhamento e gestão da execução contratual, na medida em que não foi localizada, nos processos analisados pela Comissão de Tomada de Contas, planilha contendo qualquer tipo de controle gerencial, inspeção, verificação de conformidade da execução contratual, recebimento dos kits lanches, ateste de notas, faturas, controle financeiro, gestão de prazos de entrega ou qualquer outro documento que evidenciasse a escorreita execução do Contrato nº 10/2015 (respectivo aditivo).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rubem Telles Barbosa Neto, no valor equivalente, nesta data, a 4.000 (quatro mil) vezes o valor unitário da UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, haja vista as impropriedades abaixo descritas:\r\n\r\nIRREGULARIDADES relativas ao Sr. Rubem Telles Barbosa Neto:\r\n\r\na) Ausência da prestação de contas do Contrato nº 10/2015 (respectivo aditivo), celebrado entre o DEGASE e a empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços Ltda. ME, contrariando a Instrução Normativa AGE nº 30/2014 e o art. 113 da Lei nº 8.666/93, vigentes à época, e violando expressamente o Parágrafo Único, art. 70, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nb) Ausência de acompanhamento e gestão da execução contratual, na medida em que não foi localizada, nos processos analisados pela Comissão de Tomada de Contas, planilha contendo qualquer tipo de controle gerencial, inspeção, verificação de conformidade da execução contratual, recebimento dos kits lanches, ateste de notas, faturas, controle financeiro, gestão de prazos de entrega ou qualquer outro documento que evidenciasse a escorreita execução do Contrato nº 10/2015 (respectivo aditivo).\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2647859"
                    ],
                    "2648194": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n254206-4/2024\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 8712/2025\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n212638-1/2025\r\n\r\nJULIANA MAGALHAES NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 8661/2025\r\n\r\n153.477.347-95\r\n\r\n112556-2/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 8738/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\nId: 2648194"
                    ],
                    "2648121": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 093/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 23/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.382-2/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nId: 2648121"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2648090": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-3/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-6/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2648090"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2648273": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.244 - Exonera, a pedido, MAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO, matrícula nº 02/005135, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-3, com validade a contar de 18 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2648273"
                    ],
                    "2648274": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.552-8/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pela servidora aposentada LUCIA MARIA BANDEIRA DE MATTOS, matrícula nº 02/0637, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de outubro de 2023, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SGA e pela SUBPES.\r\n\r\nId: 2648274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2648275": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.238-1/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde, referente ao mês de abril, requeridas pelos servidores: Michel de Souza Vellozo, matr. nº 02/10608; Moises Castro Mendes, matr. nº 02/447; Maria da Gloria Barros Cittadino, matr. nº 02/1645, Cicero Eduardo Carneiro da Silva, matr. nº 02/1743; Maria Veronica de Souza Madureira, matr. nº 02/1761; Livia Azevedo Zeemann do Pinho, matr. nº 02/1780; Waner Silveira Guimarães, matr. nº 02/2075; Adelea Neves Gonzaga Barbosa, matr. nº 02/2687; Otavio Mariano Martins de Souza, matr. nº 02/2861; Marcio Huguenin Dutra França, matr. nº 02/2894; Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matr. nº 02/3173; William Melo de Carvalho, matr. nº 02/3424; Humberto Horst Carvalho, matr. nº 02/3635; Pedro Alcantara de Carvalho Neto, matr. nº 02/3673; Paulo Jose da Rocha Dilascio, matr. nº 02/3733; Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, matr. nº 02/3906; Hudson Hipolito Ferreira Nunes, matr. nº 02/4286; Fernanda Salvador de Melo, matr. nº 02/4313; Fabiene Ferreira Ferrara, matr. nº 02/4588; Paulo Roberto dos Santos Fraga, matr. nº 02/4638; Marco Alexandre Caetano Ferreira, matr. nº 02/4639; Vaneska Motta de Mello, matr. nº 02/4748; Juliana de Paiva Moura Ferreira, matr. nº 02/4775; Andrea de Mendonça Soares, matr. nº 02/4810; Christian Gehrmann Ornel, matr. nº 02/4813; Thaiana Renata Silva Da Cruz, matr. nº 02/4828; Antonio Vinicius Goncalves da Silva, matr. nº 02/4873; Ramilla Nayara Gomes Freire, matr. nº 02/4878; Maria Sandra Souza Lopes, matr. nº 02/5026; Kleoson Bruno Correa dos Santos, matr. nº 02/5140; Silas Rodrigues do Rego Junior, matr. nº 02/5141; Gabriela Maia Reis, matr. nº 02/5148; Aline Nobrega Marinho, matr. nº 02/5166; Diana Christovam de Moura, matr. nº 02/5197; Miguel Jaoulak Laino Junior, matr. nº 02/5209; Fernando Jose Martins Pereira, matr. nº 02/5280; Farney Ghuerren Pereira, matr. nº 02/5283; Jorge Luiz Ribeiro, matr. nº 02/5293; Andre Honorio de Souza Szapiro, matr. nº 02/5296; Tathiana de Almeida Farias, matr. nº 02/5297; Livia Borel Monteiro de Castro, matr. nº 02/5302; Maria Luciana Pereira de Souza, matr. nº 02/5304; Morgana Canal Pellacani, matr. nº 02/5305, referente ao mês de abril de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2648275"
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                        "2648276": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.238-1/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde, referente ao mês de fevereiro, requeridas pelos servidores: Jose Mauricio de Lima Nolasco, matr. nº 02/10230; Marianna Montebello Willeman, matr. 02/10390; Christiano Lacerda Ghuerren, matr. nº 02/10502; Gustavo Senechal de Goffredo, matr. 02/496; Mariza Lemos Bastos de Araujo, matr. 02/566; Celio Augusto Alves Guilhon, matr. nº 02/605; Enny de Paula Suarez, matr. nº 02/929; Jayme Marques, matr. nº 02/1052; Alda Teresa Torres Teixeira Pinto, matr. nº 02/1222; Lucia Helena Abreu Eleterio, matr. nº 02/1238; Fabio Richard Franco Ferreira, matr. nº 02/1838; Maria Luiza Bulcão Burrowes, matr. nº 02/1891; Marcus Augusto Pereira Ribeiro, matr. nº 02/1959; José Carlos Nunes, matr. nº 02/1985; Sergio Augusto Azedias Da Silva, matr. nº 02/2001; Claudia Kupfer da Silva, matr. 02/2054; Ronaldo Brandão Viegas, matr. nº 02/2056; Rita Eloi Spinola, matr. 02/2168; Fernando Antônio Menas Pinto de Lima, matr. 02/2258; Marcio dos Santos Barros, matr. nº 02/2293; Maria Teresa Silva Lopes, matr. nº 02/2416; Sandra Maria Freitas Ganem, matr. 02/2455; Renato José da Conceição, matr. nº 02/2538; Claudio Luiz dos Santos, matr. nº 02/2541; Olivares Rocha da Silva Filho, matr. 02/2566; Marcelo de Jorge e Rocha, matr. 02/2670; Nina Quintanilha Araujo, matr. nº 02/2741; Emanoel Antônio dos Santos, matr. nº 02/2765; Eli Barcelos, matr. nº 02/2780; Claudia Barbosa Teixeira, matr. nº 02/102784; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849; Giovanni De Oliveira Siciliano, matr. nº 02/2852; Andre Mendes Cavotti, matr. nº 02/2888; Jose Antonio Rodrigues, matr. nº 02/2900; Cristiane Gonçalves Vieira, matr. nº 02/2905; Luis Carlos da Costa, matr. nº 02/2922; Ricardo Luis França, matr. nº 02/2934; Cristine Siqueira da Silva Raposo, matr, nº 02/2960; Jose Henrique de Mello Mangini, matr. nº 02/2982; Erivaldo Pereira de Paula, matr. nº 02/2992; Cecilia Ventura Sant'anna, matr. nº 02/3028; Jose Luiz Lima Abreu, matr. nº 02/3046; Abel Luiz Ferreira Oliveira, matr. nº 02/3049; Carlos Alberto Novelino de Amorim, matr. nº 02/103083; Celso Henrique dos Santos Cavalcante, matr. nº 02/3125; Simone Amorim Couto, matr. nº 02/3129; Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. nº 02/3131; Agnaldo Tuller Gonçalves, matr. nº 02/3396; Luiz Carlos das Neves, matr. nº 02/3433; Ricardo Velloso Azevedo, matr. nº 02/3463; Emerson Maia do Carmo, matr. nº 02/3464; Marcos Danton Da Silva Filho, matr. nº 02/3487; Ionice Rodrigues da Silva, matr. nº 02/3506; Andre Luis da Silva Nascimento, matr. nº 02/3522; Adriano Reis de Carvalho, matr. nº 02/103533; Antonio Pedro Schubert, matr. nº 02/3629; Mauricio Miranda Dourado Teixeira, matr. nº 02/3631; Flavia Andrea de Albuquerque Melo, matr. nº 02/3642; Sabrina Caetano da Silva, matr. nº 02/3686; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. nº 02/3689; Gustavo Bastos Monteiro, matr. nº 02/3706; Paulo Raumsol Milhomem Victor, matr. nº 02/3730; Renata de Oliveira Razuk, matr. nº 02/3732; Jose Indalecio Moreira Mourelle, matr. nº 02/3738; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. nº 02/3762; Carolina Durão Miranda, matr. nº 02/3766; Jairo de Araujo Borges, matr. 02/3770; Elerson Leandro Alves, matr. nº 02/3778; Joana Tavares da Silva Rapozo, matr. nº 02/3908; Simone Correa Assumpção, matr. nº 02/4129; Luciano Penatieri Meira Lima, matr. nº 02/4164; Beatriz Ferreira de Souza Bastos Corbage, matr. nº 02/4213; Tatiana Lima Ferraço Meirose Costa, matr. nº 02/4254; Fernanda Greco Laureano, matr. nº 02/4255; Marcio Luiz Ferreira Duran, matr. nº 02/4268; João Marcos Daroz, matr. nº 02/4280; Jose Eduardo de Carvalho Pinto Filho, matr. nº 02/4298; Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matr. nº 02/4317; Carla Maria Juca Rodrigues, matr. nº 02/4319; Pedro Nalin Siqueira, matr. nº 02/4324; Juliano Oliveira Brandis, matr. nº 02/4356; Leonardo Lima de Menezes, matr. nº 02/4371; Andre Felipe do Nascimento Trindade, matr. nº 02/4391; Larry Leonardo Bezerra Matos, matr. nº 02/4496; Thiago Rangel Gomes Lopes, matr. nº 02/4525; Marcia Araujo Calçada, matr. nº 02/4533; Nilcimar Alves de Oliveira, matr. nº 02/4599; Anna Carolina Jatoba Marques, matr. nº 02/4644; Thais Maria Milezi Sartorio, matr. nº 02/4658; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matr. nº 02/4700; Fernanda Bicudo Naldi, matr. nº 02/4706; Natalia Marques da Silva Gomes, matr. nº 02/4717; Josiane Perini Webber Thomaz, matr. nº 02/4718; Jeane de Souza Coutinho, matr. nº 02/4720; Lilia da Silva Sendin, matr. nº 02/4738; Welson Baptista de Salles Junior, matr. nº 02/4761; Alexandre Vargas Pereira, matr. nº 02/4786; Thiago Lopes do Valle, matr. nº 02/4803; Andrea Maria Lucas Ferreira, matr. nº 02/4811; Bruno Freire de Almeida, matr. nº 02/4815; Thiago Justino de Sousa, matr. nº 02/4840; Thaina Nogueira de Moraes, matr. nº 02/4843; Ramilla Nayara Gomes Freire, matr. nº 02/4878; Fernando Campello, matr. nº 02/4889; Luiz Fernando Dantas da Silva, matr. nº 02/4923; Julia de Almeida Thome da Silva, matr. nº 02/4994; Jhonatan Pereira Guimaraes, matr. nº 02/5008; Cristiane Selem Ferreira Neves, matr. nº 02/5036; Ricardo Jose de Souza, matr. nº 02/5047; Daniel Souza da Conceição, matr. nº 02/5050; Nilton Cesar da Silva Flores, matr. nº 02/5053; Katia Quinelato Dantas, matr. nº 02/5057; Hélio Afonso Silva, matr. nº 02/5077; Allyenne Darcy Rodrigues Sants de Almeida, matr. nº 02/5095; Dilma Freire Aragao, matr. nº 02/5104; Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, matr. nº 02/5106; Marcelo Fernandes Lima Gomes, matr. nº 02/5146; Aline Nobrega Marinho, matr. nº 02/5166; Luciana Bastos Borba, matr. nº 02/5170; Ariane Olczevski, matr. nº 02/5172; Mohana Rangel dos Santos Reis, matr. nº 02/5183; Jonas Estevan Soares Mendes, matr. nº 02/5187; Russencleyton Barros Costa, matr. nº 02/5196; Marcelo Soares Lintomen, matr. nº 02/5211; Larissa Maria Galvao Pereira, matr. nº 02/5233; Katrine Eduarda Soares Constante, matr. nº 02/5234; Samuel Reis, matr. nº 02/5248; Paula Mendes Marinho, matr. nº 02/5250; Rafael Pires Ferreira, matr. nº 02/5252; Katia Meireles Da Silva Castello Branco, matr. nº 02/5258; Andre Glatt, matr. nº 02/5265, Eduardo Dos Reis Lacerda, matr. nº 02/5267; Marcia Edilene Martins De Paula, matr. nº 02/5269; Henrique Pires Rodrigues Ribeiro Pereira Nunes, matr. nº 02/5274; Patrícia Moreira Dias, matr. nº 02/5275; Aline de Oliveira Cabral, matr. nº 02/5279, Omar Cardoso Damazio, matr. nº 02/5287, referente ao mês de fevereiro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2648276"
                        ],
                        "2648277": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.238-1/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde, referente ao mês de março, requeridas pelos servidores: Marcelo Verdini Maia, matr. nº 02/10500; Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, matr. nº 02/10605; Eduardo Petry Terra Werneck, matr. 02/10606; Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, matr. nº 02/10607; Eduardo dos Santos Leão Soares, matr. nº 02/424; Marilda Vieira Nunes, matr. nº 02/838; Flavio Sergio da Rocha Avellar, matr. nº 02/860; Daisy de Freitas Durão, matr. nº 02/1589; Rosania Picone Soares Salum, matr. nº 02/1601; Mario Luiz Monteiro Bastos, matr. nº 02/1716; Julio Demetrius Vertova Poustka, matr. nº 02/1806; Marcos Aurelio Duarte de Almeida, matr. nº 02/2022; Sergio Henrique da Silva Ramos, matr. nº 02/2173; Jose Antônio Gomez Marquina, matr. nº 02/2210; Carlos Gilberto Vargas da Silva, matr. nº 02/2214; Marcia Maria Longras Moraes, matr. nº 02/2268; Barbara Cristina Correa Mendonça, matr. nº 02/2786; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matr. nº 02/2790; Giovanni De Oliveira Siciliano, matr. nº 02/2852; Deborah Goes de Oliveira, matr. nº 02/2865; Leticia da Costa Beserra, matr. nº 02/2919; Claudia Gomes Correa Barbosa, matr. nº 02/103009; Elizabeth de Souza, matr. nº 02/3060; Rosangela Lins Tozzi, matr. nº 02/3145; Emanuel Leite Trindade, matr. nº 02/3175; Carlos Roberto do Nascimento, matr. nº 02/3314; Thiago Loureiro Cruz De Luca, matr. nº 02/3736; Renata Di Masi Palheiro, matr. nº 02/4247; Luiz Carlos Rodrigues Alexandre da Silva, matr. nº 02/4323; Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, matr. nº 02/4383; Davi Perlingeiro dos Santos Araujo, matr. nº 02/4541; Fabiene Ferreira Ferrara, matr. nº 02/4588; Fernando Nascimento da Rocha, matr. nº 02/4636; Gustavo Alexandre Sousa Santos, matr. nº 02/4723; Uriel Inacio Oliveira da Cruz, matr. nº 02/4801; Johnny Mike de Lima Charles, matr. nº 02/4838; Marcus Paulo Peixoto Mendes, matr. nº 02/4856; Jurandir de Oliveira Faria, matr. nº 4950; Victor Alexandre de Lima Coelho, matr. nº 02/4993; Mateus Gregorio de Souza, matr. nº 02/5043; Ricardo Jose de Souza, matr. nº 02/5047; Luciana Cavalcanti Barros, matr. nº 02/5055; Gustavo Pereira de Melo Guimaraes, matr. nº 02/5080; Carlos Ernesto Stern Junior, matr. nº 02/5160; Andre Luiz Martins Pimentel, matr. nº 02/5162; Luciana Bastos Borba, matr. nº 02/5170; Renata de Azevedo de Souza, matr. nº 02/5189; Anna Clara Marques Machado da Costa, matr. nº 02/5201; Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira, matr. nº 02/5202; Vanessa da Conceição Freixo, matr. nº 02/5219; Lucas Simões de Paula Rodrigues, matr. nº 02/5243; Gustavo Ribeiro da Silva, matr. nº 02/5251; Nathalia de Oliveira Mendonça Sousa, matr. nº 02/5262; Eduardo dos Reis Lacerda, matr. nº 02/5267; Julio Cesar Barboza da Silva, matr. nº 02/5271; Marcos Liberato Neto, matr. nº 02/5273; Fabio Almeida de Souza, matr. nº 02/5278; Paula Jaqueline Voss Rocha Soares, matr. nº 02/5281; Anderson Luiz dos Santos Pedro, matr. nº 02/5282; Renato Sad Abrahao do Nascimento, matr. nº 02/5288; Alvaro Rafael Ouvina Machado, matr. nº 02/5289; Eliene de Andrade Borges, matr. nº 02/5290; Andrea Denise Baptista dos Santos, matr. nº 02/5292; Marcia Cristina Guimaraes, matr. nº 02/5294; Eduardo Barrozo Abrantes Viana, matr. nº 02/5295, referente ao mês de março de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2648277"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2648811": [
                        "II - Discursos",
                        "Destaque do Legislativo\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXCELENTISSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVenho, por meio desta, na forma do que dispõe o art. 99, inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, apresentar minha renúncia ao cargo de Vice-Governador do Estado, para o qual fui legitimamente eleito nas eleições gerais do ano de 2022, conforme dispõe o art. 28 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nAgradeço à população do Estado do Rio de Janeiro pela confiança em mim depositada ao longo do mandato, bem como aos servidores públicos, parlamentares e demais autoridades com quem tive a honra de trabalhar.\r\n\r\nCerto de que cumpri meu dever com dignidade e responsabilidade, assumo, a partir de agora, um novo desafio em prol da população do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, para o qual fui eleito por esta Casa de Leis.\r\n\r\nReafirmo meu compromisso com os interesses público e democrático, momento em que reitero meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nId: 2648811"
                    ],
                    "2648760": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4º SUPLENTE PELO PL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO SE NHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 4º Suplente do PL, o Senhor DOUGLAS DE SOUZA GOMES, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nId: 2648760"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2648761": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4º SUPLENTE DO PL, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4º Suplente do PL, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, investido no cargo de Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4º VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1º VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SEGUINTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:\r\n\r\n21 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n19h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nª 01/2025), QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, 159, DE 02 DE MAIO DE 2014, E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, FLÁVIO SERAFINI, FRED PACHECO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nId: 2648761"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2648343": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 3º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 10.786, de 20 de maio de 2025, oriunda do Projeto de Lei n.º 1403-A, de 2023.\r\n\r\nLEI Nº 10.786, DE 20 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Centro Espírita Caboclo Pena Branca e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1162 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1087,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES ao Senhor WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA, em reconhecimento aos seus significativos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1261 de 2025 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar, Célia Jordão, Fábio Silva e Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1088,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA E PROFESSORA MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à advogada e professora MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 20 de maio de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1324 de 2025 de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1089,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Dr. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação no fortalecimento da luta por empreender esforços pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática e antirracista, com pleno respeito e equidade de oportunidades para todos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648343"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2648344": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5400/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS REALISTAS QUE SIMULEM FEIÇÕES HUMANAS OU IDENTIDADES ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, exposição e distribuição gratuita de máscaras realistas que simulem de forma fidedigna feições humanas ou identidades específicas, inclusive com características de idade, etnia ou traços particulares que possam ser utilizadas como disfarces.\r\n\r\nArt. 2º - São exceções à proibição prevista no artigo 1º:\r\n\r\nI - O uso de máscaras para produções artísticas, teatrais e cinematográficas, desde que acompanhadas de documentação comprobatória da finalidade.\r\n\r\nII - O uso de máscaras para fins de treinamento, ensino ou efeitos especiais, mediante comprovação do seu uso específico.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que comercializem máscaras nas hipóteses de exceção previstas no artigo 2º devem manter registro de identificação do comprador, contendo:\r\n\r\nI - Nome completo;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Documento de identidade com foto;\r\n\r\nIV - Comprovação documental para a finalidade do uso;\r\n\r\nV - Data da aquisição;\r\n\r\nVI - Descrição do produto vendido.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 2.000 UFIRs-RJ, dobrada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - Cassação do alvará de funcionamento na terceira infração.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, quanto a destinação do valor arrecadado com a aplicação da multa prevista no artigo 4° desta Lei, bem como sobre o órgão competente pela fiscalização e aplicação de multa.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe destacar que de acordo com a nossa Carta Magna, precisamente no artigo 144, temos o conceito de que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Além disso, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.\r\n\r\nA proposta em tela visa instituir a proibição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quanto a comercialização, exposição e distribuição gratuita de máscaras realistas que simulem de forma fidedigna feições humanas ou identidades específicas, inclusive com características de idade, etnia ou traços particulares que possam ser utilizadas como disfarces.\r\n\r\nA medida é de extrema importância para a proteção da sociedade, uma vez que a comercialização de máscaras que simulam feições humanas pode facilitar a prática de crimes e fraudes, colocando em risco a segurança e a integridade dos cidadãos. \r\n\r\nAs exceções propostas visam garantir a liberdade de expressão artística e o uso ético e responsável dos produtos, sem comprometer a segurança pública.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5401/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DESTINADOS A SERES HUMANOS PARA BONECOS HIPER-REALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a utilização de quaisquer serviços públicos de educação, transporte ou qualquer outro destinado exclusivamente a seres humanos para bonecos hiper-realistas, conhecidos como bebês reborn.\r\n\r\nParágrafo único - Bonecos hiper-realistas são objetos tridimensionais inanimados representativos de seres humanos confeccionados com aparência anatomicamente similar à de seres humanos, produzidos com materiais sintéticos ou orgânicos, destinados à simulação visual ou sensorial de características físicas humanas, comumente utilizados para fins estéticos, terapêuticos, artísticos ou recreativos.\r\n\r\nArt. 2º - É vedada a ocupação de vagas em creches, o acesso a atendimentos e assentos prioritários em transportes públicos, bem como em quaisquer estabelecimentos públicos de atendimento a crianças e gestantes para bonecos hiper-realistas, conhecidos como bebês reborn.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de advertência formal e, em caso de reincidência, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada à pessoa responsável pela tentativa de utilização indevida dos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual regulamentará a destinação específica dos valores arrecadados com a aplicação da multa prevista neste artigo, bem como indicará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende proibir a utilização de quaisquer serviços públicos de educação, transporte ou quaisquer outros destinados exclusivamente a seres humanos para bonecos hiper-realistas, conhecidos como bebês reborn.\r\n\r\nNesse sentido, verificamos que o atendimento a bonecos hiper-realistas pode resultar em um uso inadequado de recursos, como tempo e espaço, que poderiam ser melhor empregados, no atendimento de indivíduos em condições de vulneráveis.\r\n\r\nA utilização de serviços públicos por bonecos bebê reborn pode desviar recursos e atenção que deveriam ser direcionados a indivíduos que realmente necessitam desses serviços, prejudicando o atendimento à população.\r\n\r\nE, ainda, cabe destacar que a presença de bonecos em contextos destinados a serviços públicos pode comprometer a seriedade e a eficácia do atendimento, refletindo negativamente na imagem das instituições e na qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nA proibição assegura que os serviços de educação e transporte sejam usados de maneira responsável e adequada, evitando o desperdício de recursos públicos em situações não pertinentes.\r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5402/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMETO MÉDICO, A BONECOS HIPER-REALISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica terminantemente proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento, por profissionais de saúde ou servidores públicos, a bonecos hiper-realistas, também conhecidos como “bebê reborn”, nas unidades de saúde públicas e privadas, inclusive nas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). \r\n\r\nParágrafo único - Bonecos hiper-realistas são objetos tridimensionais inanimados representativos de seres humanos confeccionados com aparência anatomicamente similar à de seres humanos, produzidos com materiais sintéticos ou orgânicos, destinados à simulação visual ou sensorial de características físicas humanas, comumente utilizados para fins estéticos, terapêuticos, artísticos ou recreativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se “atendimento” qualquer forma de simulação ou prestação de serviços clínicos, de enfermagem, triagem, acolhimento, encaminhamento, prescrição, ou outra conduta técnico-profissional dirigida a objetos inanimados representativos de seres humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Constitui infração administrativa a prática das condutas descritas no art. 1º, sujeitando os responsáveis às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão de até 30 (trinta) dias;\r\n\r\nIII - demissão, nos casos de reincidência ou de grave violação dos deveres funcionais.\r\n\r\nArt. 4º - As infrações praticadas por profissionais de saúde vinculados a conselhos profissionais deverão ser comunicadas à respectiva entidade de classe, para apuração de eventual infração ética.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições privadas que autorizarem ou permitirem tais atendimentos ficam sujeitas às seguintes sanções, conforme regulamentação: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo Estadual regulamentará a destinação específica dos valores arrecadados com a aplicação da multa prevista neste artigo, bem como indicará o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Excepciona-se do disposto nesta Lei: \r\n\r\nI - o uso de bonecos hiper-realistas no contexto de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico de pacientes diagnosticados, quando houver expressa recomendação médica e laudo circunstanciado que comprove a finalidade terapêutica; \r\n\r\nII - o emprego em atividades acadêmicas, científicas, de ensino ou simulação, desde que autorizadas pela direção da instituição e não destinadas a simular atendimento clínico público ou privado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende proibir do atendimento médico, bonecos hiper-realistas, conhecidos como bebês reborn, em unidades de saúde públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro, se fundamenta em diversas considerações relevantes e necessárias para a proteção da integridade dos serviços de saúde e do bem-estar da população.\r\n\r\nNão podemos tolerar que unidades de saúde que já enfrentam uma alta demanda de atendimentos médicos, e que de fato necessitam de cuidados específicos, tenham bonecos hiper-realistas nesses ambientes que acabam desviando a atenção dos verdadeiros pacientes, comprometendo a qualidade do atendimento.\r\n\r\nNesse sentido, verificamos que o atendimento a bonecos hiper-realistas pode resultar em um uso inadequado de recursos, como tempo e espaço, que poderiam ser melhor empregados no atendimento de indivíduos em condições de saúde vulneráveis. Isso pode aumentar o tempo de espera para pacientes reais e sobrecarregar as equipes de saúde.\r\n\r\nAlém disso, a presença de bonecos hiper-realistas em ambientes de saúde pode gerar confusão e desconforto entre pacientes e familiares, especialmente em situações de fragilidade emocional. É fundamental que o ambiente hospitalar seja um espaço seguro e acolhedor, onde os pacientes possam se sentir respeitados e confortáveis, sem a adição de elementos que possam causar estranheza ou angústia.\r\n\r\nPortanto, a proibição do atendimento médico a bonecos hiper-realistas nas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro é uma medida necessária e justificada, que visa garantir a eficiência do atendimento médico, proteger a saúde mental e emocional dos pacientes e promover um ambiente de saúde mais adequado para todos. \r\n\r\nDiante disso, em razão da grande importância dessa matéria, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5403/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TÍTULOS VERDES (GREEN BONDS RJ) E O SISTEMA DE RASTREABILIDADE ORÇAMENTÁRIA CLIMÁTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Títulos Verdes do Estado do Rio de Janeiro - Green Bonds RJ, com o objetivo de captar recursos no mercado financeiro nacional e internacional, por meio da emissão de títulos vinculados a projetos ambientais e sustentáveis. \r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser financiados com os recursos obtidos por meio dos Títulos Verdes: \r\n\r\nI - Projetos de energia renovável e eficiência energética; \r\n\r\nII - Mobilidade urbana de baixo carbono; \r\n\r\nIII - Conservação e recuperação de florestas e áreas de proteção ambiental; \r\n\r\nIV - Saneamento básico e gestão hídrica sustentável; \r\n\r\nV - Gestão de resíduos sólidos e economia circular; \r\n\r\nVI - Infraestrutura resiliente a mudanças climáticas; \r\n\r\nVII - Agricultura de baixo impacto ambiental; \r\n\r\nVIII - Outros projetos compatíveis com os critérios internacionais de \"green finance\". \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a emissão dos Títulos Verdes por meio de instituição financeira pública ou estrutura especializada, observando: \r\n\r\nI - Padrões internacionais como os Green Bond Principles e Climate Bonds Standards; \r\n\r\nII - Certificação por organismo independente quanto à elegibilidade dos projetos; \r\n\r\nIII - Transparência e prestação de contas pública sobre a aplicação dos recursos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Sistema Estadual de Rastreabilidade Orçamentária Climática - RastroClima RJ, com a finalidade de: \r\n\r\nI - Identificar e etiquetar os gastos públicos estaduais com impacto positivo ou negativo nas metas ambientais e climáticas; \r\n\r\nII - Garantir a rastreabilidade orçamentária dos recursos captados com Títulos Verdes; \r\n\r\nIII - Auxiliar no planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas sustentáveis. \r\n\r\nArt. 5º - O RastroClima RJ será implementado pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, de Meio Ambiente e de Planejamento, em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado, que poderá incorporar a análise climática em suas auditorias. \r\n\r\nArt. 6º - O Executivo Estadual poderá firmar acordos de cooperação com organismos internacionais, bancos multilaterais, agências certificadoras e entes subnacionais para desenvolvimento, avaliação, certificação e auditoria dos projetos financiados. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta enormes desafios fiscais e ambientais. A emissão de Títulos Verdes (Green Bonds) permite acessar uma nova fonte de financiamento sustentável, hoje altamente valorizada por investidores privados, bancos multilaterais e fundos de impacto ambiental. \r\n\r\nInspirado em países como o Reino Unido, Indonésia e Chile, o Green Bonds RJ será o primeiro programa estadual brasileiro a combinar captação de recursos sustentáveis com um sistema de rastreabilidade orçamentária climática (RastroClima RJ), oferecendo segurança, transparência e retorno ambiental e social mensurável. \r\n\r\nAlém de gerar novos recursos financeiros, o projeto promoverá: \r\n\r\nA recuperação de ativos ambientais; \r\n\r\nA geração de empregos verdes; \r\n\r\nA modernização da infraestrutura pública com base na economia de baixo carbono; \r\n\r\nA valorização da imagem institucional do Estado perante investidores e organismos internacionais. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5404/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “VACINA EM CASA” PARA VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual \"Vacina em Casa\", destinado a oferecer vacinação domiciliar para pessoas idosas e pessoas com deficiência que apresentem dificuldade de locomoção. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Garantir o acesso fácil e seguro às campanhas de imunização para pessoas idosas e pessoas com deficiência com mobilidade reduzida; \r\n\r\nII - Ampliar a cobertura vacinal desse público-alvo, assegurando a equidade no acesso aos serviços de saúde;\r\n\r\nIII - Reduzir riscos de exposição a doenças transmissíveis durante o deslocamento até os postos de vacinação.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria Estadual de Saúde e demais Instituições correspondentes deverão:\r\n\r\nI - Estabelecer diretrizes nacionais para a implementação do Programa.; \r\n\r\nII - Fornecer suporte técnico, financeiro e capacitação de agentes públicos para a execução do Programa; \r\n\r\nIII - Monitorar e avaliar a execução do Programa, assegurando a qualidade e eficácia das ações. \r\n\r\nArt. 4º Os estados e os municípios deverão:\r\n\r\nI - Identificar e cadastrar as pessoas idosas e pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção que necessitam de vacinação domiciliar;\r\n\r\nII - Organizar equipes de saúde para a realização da vacinação nos domicílios, garantindo a capacitação adequada dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - Divulgar amplamente o Programa, informando a população sobre os critérios de elegibilidade e os procedimentos para acesso ao serviço. \r\n\r\nArt. 5º- As despesas provenientes da implantação do Programa Estadual “ Vacina em Casa”, serão custeadas pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vacinação é uma das medidas mais eficazes e fundamentais para a proteção da saúde pública, prevenindo doenças e salvando milhões de vidas todos os anos. Contudo, no Brasil, muitas pessoas idosas e com deficiência enfrentam dificuldades significativas para acessar os locais de vacinação, especialmente aquelas com mobilidade reduzida ou dependentes de cuidadores. Essa realidade exige a criação de políticas públicas que garantam equidade no acesso à imunização, independentemente das limitações físicas ou logísticas. A vacinação domiciliar, ou \"extramuros\", é uma prática que já demonstrou seu valor em diferentes contextos. Trata-se de uma iniciativa que beneficiará diretamente pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência, garantindo que possam exercer plenamente o direito à saúde. Além disso, a vacinação domiciliar reduz filas e aglomerações nos postos de saúde, otimizando os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Os benefícios da vacinação domiciliar vão além da logística. Esse modelo oferece uma resposta eficiente para diversas situações emergenciais, como campanhas de bloqueio em surtos epidêmicos, nas quais é necessário alcançar rapidamente um grande número de pessoas em áreas específicas. \r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19, por exemplo, o serviço de vacinação a domicílio foi amplamente utilizado para imunizar populações de risco, evitando deslocamentos desnecessários e protegendo vidas. A vacinação em casa também representa uma economia de tempo e recursos para os beneficiários e seus familiares, especialmente para aqueles que precisam organizar transporte especializado ou dispõem de rotina limitada para se deslocar até os postos de saúde. Além disso, reduz a exposição a ambientes potencialmente contaminados, como transporte público e locais com grande circulação de pessoas, o que é especialmente relevante para grupos mais suscetíveis a complicações de saúde. Do ponto de vista técnico, a vaci nação a domicílio mantém os mesmos padrões de segurança e eficácia da imunização realizada em clínicas e postos de saúde. Profissionais treinados garantem que as vacinas sejam transportadas e armazenadas nas condições ideais, conforme as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Dessa forma, os imunizantes chegam ao domicílio com a mesma qualidade, preservando sua integridade e eficácia. Esse projeto de lei busca estabelecer diretrizes para a implementação de programas de vacinação domiciliar em todo o Estado do Rio de Janeiro. Ele representa um passo significativo para garantir que nenhuma pessoa seja deixada para trás no acesso à vacinação, promovendo a equidade, a eficiência e a segurança no cuidado com a saúde\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5405/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SÍNDROME DE FIBROMIALGIA(FM) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O laudo médico pericial que atesta a Síndrome de Fibromialgia(FM) passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por fibromialgia como a doença reumatológica que afeta a musculatura, sob condição de dor generalizada, associada à fadiga extrema, alteração de sono e distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa com Fibromialgia poderá usar o laudo de que trata esta Lei, sempre que for preciso, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional de saúde para emitir novo laudo para atender as necessidades patológicas. \r\n\r\nArt. 3º - Será fornecido por profissional devidamente credenciado na rede de saúde pública ou privada, o laudo médico que trata esta Lei, com a CID pertinente à patologia, observadas as condições para sua emissão em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina. \r\n\r\nArt. 4º - O laudo terá sua validade, sem excluir demais requisitos, para a obtenção de benefícios. \r\n\r\nArt. 5º - O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, observado, o disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - A pessoa com fibromialgia deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original, com foto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente de Projeto de Lei tem por finalidade, dispor sobre o prazo indeterminado de validade do laudo médico pericial da síndrome de fibromialgia. Nesse sentido, cabe inicialmente esclarecer que a síndrome supracitada, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como “altamente” prevalente e incapacitante”. A patogênese afeta o centro de dor do sistema nervoso, fazendo com que o estímulo doloroso seja mais intenso, além de intensificar e/ou contribuir para a ocorrência de depressão e ansiedade, afetando o sistema psicológico. Assim, por afetar o sistema nervoso e psicológico do indivíduo, a síndrome da Fibromialgia requer que seu acompanhamento seja contínuo. Independente da pausa no tratamento, o paciente fica suscetível a retornar com o acompanhamento médico e até afastamento da atividade laboral devido sua intensidade. Desta maneira, a presente proposição perfaz uma importante observação a essa patologia. Ao estabelecer a validade por tempo indeterminado do laudo, o paciente não ficará dependente a retornar com o profissional da saúde desde a consulta, para que possa requerer o tratamento adequado ou para requerer benefícios e direitos pertinentes do cidadão. Nobres pares, é essencial frisar que o presente projeto de lei tem o intuito de garantir assistência aos fibromiálgicos que, são minoria e que, por diversas vezes, não são contemplados com seus direitos e garantias essenciais apenas por necessitar sempre retornar ao médico para que elabore o laudo atualizado, prejudicando seu tratamento e bem-estar. E sendo uma patologia de caráter permanente, necessita da atenção deste Poder para garantir a sua segurança por tempo indeterminado, facilitando o seu tratamento e refletindo na qualidade de vida das pessoas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5406/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica expressamente proibido o atendimento, triagem, registro, encaminhamento ou qualquer forma de acolhimento a bonecas do tipo “bebê reborn”, ou quaisquer objetos inanimados assemelhados, nos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, como hospitais, delegacias, escolas, serviços de identificação, dentre outros. \r\n\r\nArtigo 2º - A vedação prevista nesta Lei aplica-se a:\r\n\r\nI - atendimentos ambulatoriais, de emergência ou internação;\r\n\r\nII - encaminhamentos por parte de profissionais de saúde ou agentes públicos; \r\n\r\nIII - serviço de expedição de documentação em órgãos públicos;\r\n\r\nIV - registro de ocorrência por crime contra a integridade física ou moral da boneca;\r\n\r\nV - matrícula em escolas e creches no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.\r\n\r\nParágrafo único. Para os termos desta lei, entende-se como \"escolas e creches convencionais\" aquelas destinadas às pessoas humanas, quais sejam: crianças e adolescentes.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica vedado a utilização, por pessoas portando bonecas \"bebê reborn\", de espaços exclusivos e/ou preferenciais, como, filas, assentos exclusivos ou preferenciais em transportes públicos, vagas de veículos, dentre outros.\r\n\r\nArtigo 4º - Nos casos dispostos nesta lei, ficará o atendimento limitado ao encaminhamento da pessoa humana ao atendimento psicossocial de referência da localidade.\r\n\r\nArtigo 5º - A infração ao disposto nesta Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência formal à unidade de saúde ou outros serviços públicos, no caso de primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa administrativa em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis; \r\n\r\nIII - comunicação imediata ao Conselho Regional de Medicina ou demais conselhos profissionais, quando constatada a participação de médicos ou profissionais do serviço público no atendimento indevido. \r\n\r\nArtigo 6º - Caberá aos órgãos competentes a fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a expedição de atos normativos para aplicação das penalidades. \r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025 \r\n\r\nDeputado RENAN JORDY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs “bebês reborn” são bonecas artísticas hiper-realistas que imitam todas as características físicas de uma criança real, como textura da pele, cabelo e até o peso. Popularizadas mundialmente nos anos 1990, as bonecas custam a partir de R$ 500 e podem ultrapassar os R$ 10.000, a depender do material usado para a fabricação. Além disso, podem ser personalizados com as características desejadas pelo colecionador. A proposta de proibição de atendimentos médicos a bonecas \"reborn\" encontra respaldo nos seguintes princípios: Princípio da Eficiência (Art. 37, caput): A administração pública deve pautar-se pela eficiência, o que implica na otimização dos recursos públicos para atender às necessidades reais da população. O uso de estruturas hospitalares para atender objetos inanimados contraria esse princípio, representando um desvio de finalidade e desperdício de recursos. Direito à Saúde (Art. 196): A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O atendimento a bonecas \"reborn\" não se enquadra nesse escopo, podendo comprometer o acesso de cidadãos a serviços essenciais. Princípio da Legalidade (Art. 5º, II): Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A ausência de norma específica que regule o uso indevido dos serviços de saúde para fins não previstos pode levar a interpretações equivocadas e práticas abusivas. A implementação desta lei visa: Preservar a integridade e a finalidade dos serviços de saúde pública, assegurando que sejam destinados exclusivamente ao atendimento de seres humanos. Evitar a sobrecarga e o desvio de recursos hospitalares, garantindo maior eficiência e disponibilidade para casos legítimos. Estabelecer diretrizes claras sobre o uso adequado dos serviços de saúde, prevenindo práticas que possam comprometer a qualidade e a equidade no atendimento à população. Além de toda parte referente aos casos de saúde, a implementação desta lei se faz necessária aos demais serviços públicos prestados pelo Estado, sejam eles na expedição de documentação oficial, registro de ocorrências por parte de delegacias de polícia, dentre outros. Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para assegurar a racionalidade na utilização dos recursos públicos, alinhando-se aos preceitos constitucionais e promovendo a eficiência e a justiça no atendimento à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5407/2025\r\n\r\nINSTITUI O “ALERTA AZUL”, SISTEMA EMERGENCIAL DE ENVIO DE MENSAGENS A APARELHOS CELULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO DESAPARECIMENTO DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Alerta Azul”, sistema emergencial de envio de mensagens a aparelhos celulares localizados no Estado do Rio de Janeiro, para comunicação imediata do desaparecimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nArt.2º. Compete ao Poder Executivo Estadual a implementação e regulamentação da presente lei, podendo firmar convênios com operadoras de telefonia, empresas de tecnologia e órgãos dos entes federativos, a fim de viabilizar o sistema de alertas emergenciais.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nDEPUTADA ESTADUAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o “Alerta Azul”, um sistema emergencial de envio de mensagens a aparelhos celulares situados no Estado do Rio de Janeiro, onde ocorrer o desaparecimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nA proposta visa agilizar o processo de localização e resgate, sobretudo de crianças e adolescentes, que, em virtude de suas características cognitivas e comportamentais, estão mais suscetíveis a situações de risco.\r\n\r\nPessoas com TEA podem apresentar dificuldades de comunicação verbal, desorientação espacial, hipersensibilidade sensorial, entre outras especificidades que agravam sua vulnerabilidade em casos de desaparecimento. \r\n\r\nPor isso, o “Alerta Azul” se apresenta como uma medida urgente e necessária para ampliar a proteção e a resposta rápida diante de ocorrências desse tipo.\r\n\r\nA proposta inspira-se em experiências exitosas como o “Alerta Amber”, sistema amplamente utilizado em diversos países para notificação imediata do desaparecimento de crianças.\r\n\r\nAo adaptar esse modelo para o contexto das pessoas com TEA, o Estado do Rio de Janeiro assume uma postura proativa na promoção de políticas públicas inclusivas, que respeitam e garantem os direitos fundamentais à vida, à dignidade e à segurança.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos(as) nobres Parlamentares para a aprovação desta iniciativa, convicta de que sua implementação representará um avanço significativo na proteção das pessoas com TEA, beneficiando não apenas essas famílias, mas toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5408/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “ALISTAMENTO SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica criado o programa “ALISTAMENTO SANGUE BOM”, que tem por objetivo incentivar a doação de sangue entre os jovens que se apresentarem para o alistamento militar.\r\n\r\nArtigo 2º. No âmbito do programa, poderão ser deslocadas ou montadas unidades móveis de coleta de sangue nos locais onde serão realizados o alistamento militar.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades móveis de coleta de sangue serão implementadas no horário designado para o início do processo de alistamento dos jovens, nos respectivos pontos do Estado.\r\n\r\nArtigo 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a união, municípios e entidades privadas, visando à facilitação da implementação do programa.\r\n\r\nArtigo 4º. O Poder Executivo deverá promover campanhas de divulgação prévia dos locais onde as unidades móveis realizarão a coleta de sangue, podendo, ainda, contar com o apoio de pessoas públicas, por meio de seus sítios eletrônicos ou de qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo poderá criar contrapartidas para estimular os jovens a realizarem doações de sangue nas respectivas unidades móveis de coleta.\r\n\r\nArtigo 6º. Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde e do HEMORIO, designar para qual serviço de hemoterapia serão destinadas as coletas de sangue realizadas no âmbito do programa.\r\n\r\nArtigo 7º. Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio do disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nII - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como com entidades do terceiro setor;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias específicas da Secretaria de Saúde ou da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, destinadas a este fim.\r\n\r\nArtigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de Abril de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa utilizar o momento do alistamento militar obrigatório como uma importante oportunidade para incentivar a doação voluntária de sangue entre os jovens, promovendo a cidadania, a solidariedade e o engajamento social desde o início da vida adulta.\r\n\r\nO consumo de sangue é constante e essencial para o funcionamento dos serviços de saúde, sendo utilizado em situações como cirurgias, anemias crônicas, acidentes com hemorragias, complicações de doenças infecciosas e no tratamento de diversos tipos de câncer. Apesar disso, os bancos de sangue frequentemente enfrentam estoques baixos, especialmente em determinados períodos do ano.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, apenas cerca de 1,4% da população brasileira é doadora de sangue, número que, embora esteja dentro da recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), ainda é considerado insuficiente para garantir estoques estáveis em todo o país. No Estado do Rio de Janeiro, em 2022, foram realizadas pouco mais de 159 mil doações, conforme dados oficiais disponíveis em: https://www.gov.br/saude.\r\n\r\nA criação do programa “Jovem Doador” busca ampliar esse número, unindo forças com o Ministério da Defesa, os municípios e entidades parceiras para viabilizar a coleta de sangue nos locais e datas de alistamento militar. A proposta ainda prevê ações de divulgação prévia e a possibilidade de contrapartidas que estimulem a adesão dos jovens à causa.\r\n\r\nTrata-se de uma política pública simples, de baixo custo e alto impacto, que pode salvar milhares de vidas e promover, já na juventude, o senso de responsabilidade social e empatia com o próximo.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5409/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (DRONES) PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta o uso de aeronaves remotamente pilotadas, também conhecidas como drones, pelos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para fins de prevenção, repressão e investigação de crimes, bem como para ações de defesa civil, salvamento e proteção de pessoas e patrimônios.\r\n\r\nArt. 2º - Os drones poderão ser utilizados pelas Polícias Civil e Militar, bem como pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Polícia e à Secretaria de Estado de Defesa Civil, obedecidos os seguintes princípios:\r\n\r\nI - legalidade;\r\n\r\nII - proporcionalidade;\r\n\r\nIII - eficiência;\r\n\r\nIV - respeito aos direitos fundamentais, à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas;\r\n\r\nV - proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 3º - O uso de drones deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e demais normas federais pertinentes.\r\n\r\nArt. 4° - Os drones somente poderão ser utilizados:\r\n\r\nI - em operações policiais ou de defesa civil, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelas autoridades competentes;\r\n\r\nII - para monitoramento de áreas públicas, especialmente em situações de risco, aglomerações, desastres naturais, acidentes, buscas e salvamentos;\r\n\r\nIII - em cumprimento de mandado judicial, quando necessário para garantir a eficácia da diligência;\r\n\r\nIV - em ações de inteligência, com autorização específica da autoridade policial competente.\r\n\r\nArt. 5° - É vedada a captação de imagens, sons ou dados pessoais em ambientes privados, salvo mediante autorização judicial ou flagrante delito devidamente caracterizado.\r\n\r\nArt. 6° - Toda operação com uso de drones deverá ser registrada em relatório contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - identificação da unidade responsável;\r\n\r\nII - justificativa da operação;\r\n\r\nIII - data, horário e local de realização;\r\n\r\nIV - dados do operador do drone;\r\n\r\nV - resumo das imagens ou informações obtidas;\r\n\r\nVI - destino das imagens e dados coletados.\r\n\r\nArt. 7° - As imagens e dados coletados deverão ser armazenados com segurança, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo se utilizados em inquérito, processo judicial ou investigação em andamento, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.\r\n\r\nArt. 8° - É assegurado ao cidadão o direito de requerer informações sobre operações que envolvam captação de imagens em espaços públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nArt. 9° - O Estado promoverá capacitação continuada dos operadores de drones e a aquisição de equipamentos adequados, respeitadas as normas de segurança e proteção à integridade física dos envolvidos.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o agente público às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa regulamentar o uso de drones pelas forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, alinhando-se aos avanços tecnológicos e à necessidade de modernização das ações de segurança, sem descurar do respeito à privacidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos. O uso responsável e legal desses equipamentos pode representar um importante reforço na prevenção e combate à criminalidade, na proteção de vidas e no auxílio a situações de emergência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5410/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECOS HIPER-REALISTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS, PROÍBE O REGISTRO DESSES EM ÓRGÃOS OFICIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o atendimento por profissionais de saúde ou servidores públicos a bonecos hiper-realistas nas unidades de saúde públicas.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se “boneco hiper-realista” o objeto tridimensional inanimado representativo de ser humano, confeccionado com aparência anatomicamente similar à de seres humanos, produzido com materiais sintéticos ou orgânicos, destinado à simulação visual ou sensorial de características físicas humanas, comumente utilizado para fins estéticos, terapêuticos, artísticos ou recreativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se “atendimento” qualquer forma de simulação ou prestação de serviços clínicos, de enfermagem, triagem, acolhimento, encaminhamento, prescrição ou outra conduta técnico-profissional dirigida a objetos inanimados representativos de seres humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o registro de bonecos hiper-realistas como pessoas físicas em quaisquer cadastros, registros civis ou sistemas de identificação mantidos por órgãos públicos estaduais, inclusive para fins de emissão de documentos, concessão de benefícios ou acesso a serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único. Incluem-se na vedação prevista no caput:\r\n\r\nI - o registro em bancos de dados de saúde pública;\r\n\r\nII - a matrícula ou registro em unidades de ensino públicas;\r\n\r\nIII - a inserção nos sistemas de assistência social ou previdenciária;\r\n\r\nIV - qualquer outra forma de reconhecimento oficial como pessoa física.\r\n\r\nArt. 4° - Constitui infração administrativa a prática das condutas descritas nos Arts. 1º e 3º, sujeitando os responsáveis às seguintes penalidades, observados o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 1.000 (mil) UFIR-RJ, nos casos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 5° - Fica expressamente proibida a utilização de bonecos do tipo “bebê reborn” ou de qualquer objeto ou artifício que simule a presença de criança de colo, com a finalidade de receber ou usufruir de benefícios, prioridades, atendimentos ou facilidades previstas em lei ou regulamento para crianças e seus responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - A infração à presente norma sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 4º desta Lei, sem prejuízo de responsabilização por eventuais ilícitos administrativos, cíveis ou penais.\r\n\r\n§ 2º - Quando constatada a tentativa de obtenção indevida de benefícios por meio da simulação mencionada no caput, o agente público deverá registrar a ocorrência e encaminhá-la à autoridade competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade preservar a racionalidade administrativa, a destinação adequada dos recursos públicos e a integridade dos serviços estatais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, diante do surgimento de práticas envolvendo bonecos hiper-realistas em contextos incompatíveis com sua natureza inanimada.\r\n\r\nNos últimos anos, observou-se o crescimento da utilização de bonecos hiper-realistas - objetos que reproduzem com elevado grau de verossimilhança a aparência humana - em diferentes esferas da sociedade. Embora seu uso possa ser legítimo em ambientes artísticos, pedagógicos ou terapêuticos, situações recentes têm apontado para uma distorção preocupante: o direcionamento de atendimentos públicos a tais objetos como se fossem seres humanos, incluindo registros em sistemas oficiais e até mesmo tentativas de inserção em políticas públicas destinadas exclusivamente a pessoas naturais.\r\n\r\nEssa prática não apenas subverte o objetivo primordial das políticas públicas, como também sobrecarrega e distorce os sistemas de atendimento, acarretando potenciais prejuízos à população, além de ferir princípios como a moralidade, a eficiência e a finalidade da administração pública (art. 37 da Constituição Federal).\r\n\r\nDessa forma, esta proposição estabelece de maneira clara a vedação ao atendimento técnico-profissional a bonecos hiper-realistas nas unidades públicas de saúde, bem como proíbe o seu registro como pessoas físicas em órgãos oficiais, a exemplo de escolas, bancos de dados assistenciais e registros civis, que devem se restringir à população humana.\r\n\r\nA proposta busca evitar que condutas administrativas sem respaldo lógico-jurídico comprometam a seriedade e a responsabilidade dos serviços públicos, assegurando que os recursos do Estado sejam destinados àqueles que verdadeiramente deles necessitam.\r\n\r\nCom a aplicação de sanções administrativas proporcionais e o respeito ao devido processo legal, a norma ora proposta garante meios de contenção e prevenção desse tipo de desvio funcional, promovendo segurança jurídica e transparência no serviço público.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Deputados e Deputadas para a aprovação desta matéria, em favor da ética administrativa, do bom uso dos recursos públicos e da preservação do interesse coletivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5411/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE TERAPIAS NO CONTRATURNO ESCOLAR PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna-se obrigatória a oferta de terapias no contraturno escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover desenvolvimento integral, inclusão e fortalecimento de suas habilidades. \r\n\r\n§1º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se contraturno escolar o período oposto ao horário letivo regular do aluno, destinado à promoção de atividades extracurriculares.\r\n\r\n§2º. As terapias referidas no caput deste artigo deverão incluir psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, no entanto, não se limitando somente a essas, de acordo com a necessidade de cada aluno.\r\n\r\nArt. 2º. A implantação da oferta de terapias no contraturno escolar será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Saúde, podendo estabelecer parcerias com demais órgãos públicos afins.\r\n\r\nArt. 3º. Os recursos para execução desta lei deverão constar do orçamento Estadual, podendo também contar com convênios, parcerias e recursos federais, quando disponíveis. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto pretende garantir o acesso à saúde aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) da rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro, oferecendo o serviço de terapias no período de contraturno escolar, ou seja, no período de atividades adicionais que acontecem fora do horário escolar regular.\r\n\r\nSegundo levantamento do Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, em 2024, no território do Estado do Rio de Janeiro foram registradas cerca de 66 mil matrículas de alunos com TEA na rede de ensino, sendo 2.446 em classes exclusivas.\r\n\r\nA aprovação deste projeto de lei é fundamental para garantir o direito à inclusão e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na nossa rede pública de ensino. Muitas dessas crianças enfrentam dificuldades que vão além do ambiente escolar, necessitando de terapias específicas para aprimorar suas habilidades sociais, cognitivas e motoras. Ao oferecer terapias no contraturno escolar, estaremos promovendo uma intervenção precoce e contínua, que pode transformar suas vidas, possibilitando maior autonomia, participação social e uma melhor qualidade de vida para esses jovens e suas famílias.\r\n\r\nAlém disso, essa iniciativa reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a inclusão social e a garantia de direitos para todos os seus cidadãos. Ao estabelecer parcerias com instituições de saúde e profissionais especializados, o projeto assegura uma oferta de serviços de qualidade, acessível e integrada ao ambiente escolar. \r\n\r\nO projeto representa um avanço nas políticas públicas de atenção às necessidades específicas de alunos com TEA, promovendo uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva, na qual todas as crianças tenham a oportunidade de desenvolver seu potencial máximo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5412/2025\r\n\r\nOBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, VAREJISTAS, ATACADISTAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE GRANDE E MÉDIO PORTE A DISPOR, PERMANENTEMENTE, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA E EQUIPE DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam os hipermercados, supermercados, varejistas, atacadistas e estabelecimentos congêneres de grande e médio porte, obrigados a dispor, permanentemente, de serviço de atendimento de emergência e equipe de primeiros socorros, durante o horário de funcionamento para atender ao público consumidor, funcionários, prestadores de serviços e visitantes. \r\n\r\nParágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se o parâmetro utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para a classificação de empresas do setor de comércio, sendo de médio porte aquela cujo faturamento anual varia de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e a quantidade de empregados de 50 (cinquenta) a 99 (noventa e nove) profissionais e, de grande porte, aquela com faturamento anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), e um quadro de empregados acima de 100 (cem) colaboradores.\r\n\r\nArt. 2º. O serviço de atendimento de emergência deverá contar com equipamentos apropriados, tais como: maca, cadeira de rodas, desfibrilador e outros itens essenciais ao atendimento de emergência.\r\n\r\nParágrafo Único. O atendimento, a utilização de medicamentos e itens de primeiros socorros serão gratuitos às pessoas que vierem a necessitar de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º. Os estabelecimentos já em funcionamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs estabelecimentos de grande e médio porte como hipermercados, supermercados, varejistas, atacadistas e afins, recebem diariamente um grande número de pessoas, entre funcionários, clientes, fornecedores, prestadores de serviço e todo o tipo de visitantes.\r\n\r\nEste fluxo de pessoas aumenta muito nos finais de semana e em datas comemorativas como dia das mães, dia dos pais e feriados como o de carnaval, natal e ano novo. Com o aumento do público, aumentam também os riscos de acidentes e agravos de saúde dentro do estabelecimento, cuja morosidade no atendimento pode colocar em risco a vida dessas pessoas.\r\n\r\nDesde uma simples queda até outras complicações de saúde sujeitas a ocorrerem no interior da loja ou em áreas correlatas, como o estacionamento, podem acarretar problemas graves para as pessoas, nos casos em que o socorro não seja feito de maneira imediata.\r\n\r\nPor isso, protocolamos este projeto com o objetivo de, em necessitando, assegurar ao consumidor o direito de receber os primeiros socorros no próprio estabelecimento.\r\n\r\nEste projeto pretende assegurar o disposto no artigo 196 da Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado. Bem como, com fulcro na Lei Federal 8.078/90, que é o nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 55, outorga aos referentes entes da Federação, a fiscalização e controle do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde e da segurança do consumidor, propondo normas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nPor todo o acima exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5413/2025\r\n\r\nFIXA A RESPONSABILIZAÇÃO CONDOMINIAL PELA OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO EM IMÓVEIS SITUADOS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS ONDE HABITEM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a instalação de telas de proteção em janelas, frestas, claraboias e varandas de unidades habitacionais localizadas em condomínios residenciais no Estado do Rio de Janeiro, nas quais residam, permanente ou temporariamente, animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo único. A instalação das telas deverá seguir as normas técnicas de segurança estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArt. 2º Os condomínios residenciais ou suas administradoras serão solidariamente responsáveis pela aplicação e fiscalização desta obrigação, devendo garantir seu cumprimento e facilitar as adequações estruturais necessárias.\r\n\r\n§1º Fica vedada a imposição de obstáculos por parte dos condomínios ao cumprimento da obrigação.\r\n\r\n§2º Em litígios judiciais sobre a obrigação prevista, poderá haver inversão do ônus da prova em favor do denunciante.\r\n\r\n§3º Os condomínios residenciais possuem legitimidade para representar, em juízo, os interesses coletivos relacionados à aplicação desta Lei.\r\n\r\n§4º A responsabilidade solidária do condomínio ou de sua administradora só permitirá ação regressiva contra o morador se comprovada a recusa injustificada em realizar a instalação.\r\n\r\nArt. 3º A obrigação de instalação das telas terá natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e transmitindo-se com a propriedade.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei acarretará penalidades aplicadas progressivamente:\r\n\r\nI - Advertência por escrito;\r\n\r\nII - Multa entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\n§1º A multa poderá ser elevada em até três vezes em caso de reincidência continuada.\r\n\r\n§2º Os valores arrecadados serão revertidos em favor do próprio condomínio.\r\n\r\n§3º O não pagamento da multa poderá ensejar a inscrição do infrator em cadastros de inadimplência ou anotação na matrícula do imóvel.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo garantir maior segurança para animais domésticos que vivem em unidades residenciais situadas em condomínios, especialmente aqueles localizados em andares elevados ou com áreas de risco, como varandas, janelas e claraboias. ,\r\n\r\nQuedas de animais de estimação - especialmente gatos e cães de pequeno porte - por janelas e sacadas são ocorrências frequentes, muitas vezes fatais, e totalmente evitáveis com medidas simples de prevenção. A obrigatoriedade da instalação de telas protetivas visa assegurar o bem-estar dos animais, a tranquilidade de seus tutores e o respeito à função social da moradia. \r\n\r\nO projeto reforça a guarda responsável prevista na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que impõe deveres ao tutor quanto à segurança e integridade do animal. Também estabelece mecanismos de responsabilização solidária do condomínio para evitar que normas internas impeçam a proteção dos animais. \r\n\r\nA multa progressiva e a vinculação da obrigação à unidade (natureza propter rem) garantem efetividade à norma. A proposta está amparada na Constituição Federal, no direito urbanístico e ambiental, e segue os padrões da técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 95/1998. \r\n\r\nTrata-se de uma medida de proteção à vida, de convivência cidadã e de promoção do bem-estar animal. Diante disso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5414/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO NO TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, ESPECIALMENTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a preservação do vínculo terapêutico estabelecido no tratamento de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, notadamente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), junto a instituições públicas, privadas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou a planos de saúde privados.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Vínculo terapêutico: a relação construída entre paciente e equipe terapêutica, essencial à eficácia do tratamento, baseada em confiança, adaptação e rotina;\r\n\r\nII - Descredenciamento: retirada de clínica, profissional ou instituição da rede conveniada de atendimento de planos de saúde.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedado aos planos de saúde:\r\n\r\nI - Interromper, sem justificativa técnica e sem a anuência do profissional responsável pelo tratamento, a continuidade do atendimento com o mesmo profissional ou equipe;\r\n\r\nII - Impor ao beneficiário mudança de clínica, equipe terapêutica ou profissional, em desacordo com recomendação médica fundamentada;\r\n\r\nIII - Realizar descredenciamento de prestador de serviços de forma a impactar diretamente o tratamento contínuo de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, sem apresentar alternativa que preserve o vínculo terapêutico existente.\r\n\r\nArt. 3º Nos casos em que o descredenciamento da clínica ou profissional da rede conveniada for inevitável, deverá ser assegurada a continuidade do atendimento na mesma instituição ou com os mesmos profissionais, ainda que fora da rede credenciada, até que:\r\n\r\nI - Haja parecer técnico-médico recomendando a transição terapêutica;\r\n\r\nII - Seja realizada adaptação gradual à nova equipe, sob supervisão dos profissionais que vinham acompanhando o paciente.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará:\r\n\r\nI - Na imposição de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) cujo valor será revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - Aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em regulamentos estaduais;\r\n\r\nIII - Notificação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), quando envolver planos de saúde.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo assegurar a continuidade do tratamento terapêutico de pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante a preservação do vínculo terapêutico estabelecido com a equipe profissional que acompanha o paciente.\r\n\r\nO vínculo terapêutico é parte integrante do processo de desenvolvimento e reabilitação das pessoas atípicas. A confiança, a previsibilidade e a adaptação ao ambiente terapêutico são pilares fundamentais para o progresso clínico, especialmente em indivíduos com rigidez cognitiva, dificuldade de comunicação e maior sensibilidade a alterações de rotina, como é o caso das pessoas com TEA.\r\n\r\nA ruptura abrupta desse vínculo, com a troca de profissionais, ambientes ou metodologias terapêuticas, pode acarretar regressão nos avanços obtidos, crises comportamentais, episódios de desregulação emocional e sofrimento significativo ao paciente e sua família. Esta situação tem ocorrido com frequência, em especial nos casos de descredenciamento de clínicas e profissionais por operadoras de planos de saúde, ou por reestruturações na rede pública de atendimento, sem qualquer planejamento de transição.\r\n\r\nCabe ao Estado do Rio de Janeiro, como ente federativo responsável por garantir o acesso à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência, legislar para impedir que razões administrativas ou econômicas se sobreponham à integridade terapêutica e ao bem-estar de indivíduos em condição de vulnerabilidade.\r\n\r\nA presente iniciativa é compatível com os princípios previstos na Constituição Federal, na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e em diversas normas do Sistema Único de Saúde, que consagram o direito ao atendimento humanizado, individualizado e contínuo.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5415/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se § 4º ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\n§ 4º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que não conceder jornada de trabalho que respeite as condições para seu quadro funcional, com jornada semanal superior a de 40 horas, distribuídas em mais de cinco dias de trabalho por semana, salvo hipóteses legalmente excepcionadas para adoção de tal regime.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a coerência entre a política de incentivos fiscais do Estado do Rio de Janeiro e os princípios constitucionais que orientam a ordem econômica e as relações de trabalho, notadamente a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social da empresa (art. 1º, III e IV, e art. 170 da Constituição Federal de 1988).\r\n\r\nA proposta altera a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que estabelece metas fiscais e critérios de avaliação para os programas de incentivo fiscal do Estado. A nova redação inclui como requisito para a manutenção dos benefícios fiscais o respeito a jornadas de trabalho mais equilibradas, vedando a concessão ou manutenção desses benefícios a empresas que adotem regimes exaustivos, como a escala 6x1, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas.\r\n\r\nA escala de seis dias consecutivos de trabalho por um de descanso, embora prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como possibilidade, não pode ser naturalizada como regra geral em um contexto de incentivos públicos. Trata-se de um modelo que compromete a saúde física e mental dos trabalhadores, dificulta a conciliação entre vida pessoal e profissional e desrespeita o direito ao lazer e à desconexão - especialmente em setores em que essa escala não decorre de necessidade técnica ou imperativo legal.\r\n\r\nO Estado, enquanto indutor de políticas públicas, não deve apenas buscar o desenvolvimento econômico, mas assegurar que este seja alcançado com base em práticas que respeitem os direitos fundamentais. Assim, condicionar a fruição de incentivos fiscais ao compromisso das empresas com uma jornada de trabalho justa é uma forma legítima e necessária de alinhar a política tributária estadual aos valores constitucionais.\r\n\r\nA proposta, vale destacar, não legisla sobre direitos trabalhistas, tampouco cria restrições de validade geral a modelos de jornada; apenas condiciona a concessão de um benefício fiscal facultativo a uma conduta compatível com o interesse público. Essa medida encontra respaldo na competência do Estado para dispor sobre a forma de concessão de seus próprios benefícios tributários, nos termos do art. 24, I e § 3º da Constituição, e no princípio da legalidade estrita em matéria fiscal.\r\n\r\nAo exigir que os contribuintes beneficiários de incentivos respeitem uma jornada semanal de no máximo 40 horas, distribuída em até cinco dias, o Estado do Rio de Janeiro afirma o papel da política fiscal como instrumento de promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, responsável e centrado na valorização do trabalho humano.\r\n\r\nPor essas razões, a aprovação do presente projeto se mostra urgente e necessária, conferindo coerência normativa, justiça social e responsabilidade institucional à política de incentivos fiscais do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5416/2025\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DO DESCANSO REMUNERADO PARA CONCESSÃO À EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ADOTEM O REGIME DE ESCALA DE TRABALHO 6X1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído em todo o território do Estado do Rio de Janeiro o “Selo empresa incentivadora do descanso remunerado” para concessão a empresas e estabelecimentos que não adotem o regime de escala de trabalho 6x1.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de concessão do Selo, considera-se empresa incentivadora do descanso remunerado aquela que comprove, mediante documentação idônea, não adotar o regime de escala de trabalho 6x1 em nenhum de seus setores, salvo se a atividade estiver legalmente obrigada a esse regime.\r\n\r\n§1º A Secretaria de Trabalho e Renda poderá exigir relatórios periódicos ou auditorias para verificação do cumprimento dos requisitos.\r\n\r\n§2º Excluem-se da vedação do caput os contratos submetidos a normas federais específicas que exijam o regime 6x1, desde que devidamente justificado e comprovado.\r\n\r\nArt. 3º A concessão do selo, assim como o seu procedimento serão geridos pela Secretaria Estadual de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 4º O Selo terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado mediante nova verificação dos critérios estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\n§1º A concessão do Selo deverá ser publicada no Diário Oficial, assim como sua eventual revogação.\r\n\r\n§2º O Selo poderá ser revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos que deram origem à sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria Estadual de Trabalho e Renda manterá em seu portal eletrônico um cadastro público e atualizado das empresas detentoras do Selo, com informações sobre a validade e eventual revogação.\r\n\r\nArt. 6º O Selo será impresso em uma placa com o seguinte texto: “Reconhecida por promover o descanso remunerado e a dignidade no ambiente de trabalho”.\r\n\r\nArt. 7º A adesão ao Selo será voluntária, mediante requerimento da empresa interessada.\r\n\r\nParágrafo único. O uso do Selo por empresa não certificada ou cuja concessão tenha sido revogada ensejará a aplicação de penalidades administrativas, nos termos de regulamentação da Secretaria.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados divulgados de estudo recente realizado pelo Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro (SECRJ) em parceria com o Observatório do Estado Social Brasileiro, demonstraram que entre 3.027 trabalhadores e trabalhadoras entrevistados no período de dezembro de 2024 a março de 2025 e submetidos à escala 6X1 (seis dias de trabalho seguidos, com apenas uma folga semanal) em 394 municípios brasileiros, apurou que 92,8% dos trabalhadores do comércio - setor que mais aplica a escala 6×1 - são favoráveis à redução da jornada de trabalho sem corte de salários”.\r\n\r\nA pesquisa demonstrou ainda que o comércio - especialmente hipermercados, mercados e atacarejos - é o epicentro da precarização da escala 6×1, mais de um terço (36,9%) dos entrevistados atuam nesses setores, sendo as funções mais comuns as dos vendedores, operadores de caixa e atendentes. \r\n\r\nOutro dado relevante é o maior impacto sobre os mais jovens - A pesquisa apontou a concentração da escala 6X1 na faixa etária entre 18 e 24 anos de idade. Os empregos formais com maior participação percentual de jovens entre 18 e 24 anos, sob a escala 6×1, são, respectivamente, repositores (41,84%), atendentes de loja (34,67%) e atendente de mercado (34,48%). Dentre os entrevistados, 45% recebem entre 1 e 1,5 salários mínimos, sendo que o telemarketing e a operação de caixa concentram os menores rendimentos, de até um salário mínimo. Nas funções mais precarizadas, as mulheres pretas são maioria representando, por exemplo, 89,7% dos operadores de caixa.\r\n\r\nNão menos importante, o maior impacto tem sido nas regiões metropolitanas - em municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em que os trabalhadores percorrem as maiores distâncias (acima de 20 km) e permanecem mais tempo no deslocamento casa-trabalho-casa. Dessa forma, 24% gastam mais de duas horas no trajeto. \r\n\r\nEm síntese, uma análise dos dados expostos revela que a jornada 6x1 acarreta prejuízos significativos de tempo, saúde e convívio familiar dos trabalhadores, especialmente mulheres. É urgente, portanto, que políticas públicas surjam para reduzir danos aos setores mais vulneráveis da sociedade. As mulheres, inclusive, estão ainda mais sujeitas aos danos causados por uma escala de trabalho 6x1, uma vez que responsáveis pelo cuidado com a família e ainda enfrentam pressões e discriminações relativas ao gênero na divisão social do trabalho.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposta mostra-se plenamente compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não tem por objeto alterar direitos trabalhistas nem estabelecer novas obrigações laborais, matéria reconhecidamente de competência privativa da União (art. 22, inciso I, da CF). O projeto não impõe condutas, tampouco interfere em contratos de trabalho; limita-se a instituir um mecanismo de incentivo simbólico - por meio da concessão de um selo - às empresas que, por decisão própria, optem por não adotar o regime de escala 6x1.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política pública de estímulo à promoção de práticas laborais mais humanas, condizentes com os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), da saúde (art. 6º) e do lazer como direito social (art. 6º). O projeto se insere no âmbito da competência legislativa estadual para dispor sobre temas ligados ao interesse local, à proteção da saúde e à promoção dos direitos fundamentais, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e IX, da Constituição.\r\n\r\nAdemais, a proposta está em consonância com a lógica contemporânea de governança colaborativa, em que o poder público, sem recorrer à imposição normativa, busca fomentar comportamentos socialmente desejáveis por meio de reconhecimento institucional, incentivo moral e engajamento voluntário dos agentes econômicos.\r\n\r\nAo criar um selo para reconhecer publicamente empresas comprometidas com jornadas de trabalho mais equilibradas e socialmente responsáveis, a iniciativa colabora para a construção de uma cultura empresarial que valorize o descanso regular como componente indispensável ao bem-estar físico e psíquico do trabalhador. Nesse sentido, não se trata de restringir liberdades, mas de valorizar boas práticas - e de reafirmar o compromisso do Estado com a centralidade da pessoa humana nas relações produtivas.\r\n\r\nCumpre ressaltar, por fim, que esse Projeto de Lei foi inspirado em iniciativa semelhante apresentada pela parlamentar da Bancada do Psol, Thabatta Pimenta, no Rio Grande do Norte. Dada a relevância da proposta e do tema, roga-se pelo apoio dos pares a sua aprovação.\r\n\r\nReferência: https://secrj.org.br/2025/03/28/escala-6x1-estudo-trabalhadores/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5417/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.201/2023 PARA AJUSTAR A NOMENCLATURA DOS PROFISSIONAIS AUTORIZA DOS A PRESCREVER O TRATAMENTO A BASE DE CANABIDIOL, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação dos incisos II, III e V do Artigo 2º da Lei nº 10.201/2023, que passam a ter a seguinte redação, mantendo-se o texto do caput do Artigo:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nI...\r\n\r\nII. Orientado por resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição dada pelo profissional legalmente habilitado acompanhada por laudo que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que o canabidiol é a melhor alternativa;\r\n\r\nIII. Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o profissional prescritor; \r\n\r\nIV...\r\n\r\nV. O período pelo qual o paciente receberá o tratamento dependerá exclusivamente da avaliação do profissional prescritor, que será indicada pela prescrição e pelo laudo;\r\n\r\nVI... \r\n\r\nArt. 2º. Altera o caput do Artigo 7º, que passa a ter a redação abaixo, suprimindo o seu Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 7º. O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário do profissional prescritor legalmente habilitado, nos termos da ANVISA, contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail), do paciente, do profissional que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Resolução nº 660/2022 da Diretoria Colegiada da ANVISA, que define os critérios e os procedimentos para a importação de produto derivado de canabidiol para tratamento de saúde, define que o medicamento pode ser prescrito por “profissionais legalmente habilitados”, o que pode incluir uma gama de profissionais autorizados pelo órgão e/ou pelos conselhos profissionais - tais como médicos, dentistas, fisioterapeutas, médicos veterinários etc. No mesmo sentido está a RDC A redação da Lei nº 10.201/2023 deve estar de acordo com a nomenclatura utilizada pela Agência Reguladora responsável pela autorização para manipulação dos medicamentos, de modo que as alterações acima visam adequar a nomenclatura aos termos utilizados pela ANVISA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5418/2025\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA DE CONCESSÃO DA PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Monitoramento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos municípios abrangidos pela concessão da empresa Prolagos Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S/A, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor medidas voltadas à melhoria da prestação dos serviços concedidos.\r\n\r\nArt. 2º O Comitê de que trata esta Lei terá caráter consultivo, de assessoramento e controle social, com foco na transparência, participação popular e na eficiência da política pública de saneamento básico.\r\n\r\nArt. 3º O Comitê de Monitoramento será composto por representantes dos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Um representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Um representante, usuário de serviço, de cada município atendido pela Prolagos (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia);\r\n\r\nIII - Um representante da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA);\r\n\r\nIV - Um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Dois representantes de organizações da sociedade civil com atuação em saneamento, meio ambiente ou direitos humanos;\r\n\r\nVII - Um representante de instituição de ensino superior ou centro de pesquisa local;\r\n\r\nVIII - Um representante de sindicatos ou associações de trabalhadores do setor;\r\n\r\nIX - Um representante da concessionária Prolagos, com direito à fala, mas sem voto.\r\n\r\nX - Um representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n§1º Cada membro titular indicará um suplente.\r\n\r\n§2º A participação no Comitê de Monitoramento será considerada serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\n§3º Os representantes deverão ser indicados em até 30 dias após a publicação desta Lei, sendo escolhidos através de uma assembleia geral, convocada pela agência reguladora.\r\n\r\n§4º A participação dos representantes previstos nos incisos “II”, “VI” “VII”, será precedida de requerimento elaborado pelas entidades e/ou organização e encaminhado à AGENERSA, da qual ficará responsável pela organização das assembleias que escolherá esses representantes\r\n\r\n§5º Os requerimentos à participação podem ser feitos a qualquer tempo, limitada a participação como membro efetivo do Comitê de Monitoramento ao número máximo de membros, garantida a representatividade de todas as categorias previstas.\r\n\r\nArt. 4º A nomeação e substituição dos membros do Comitê de Monitoramento é livre às entidades nele representadas.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Comitê de Monitoramento:\r\n\r\nI - Acompanhar na fiscalização da execução do contrato de concessão;\r\n\r\nII - Receber e encaminhar denúncias e reclamações da população aos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - Promover audiências públicas e reuniões abertas sobre o tema;\r\n\r\nIV - Elaborar relatórios periódicos de avaliação da qualidade dos serviços;\r\n\r\nV - Sugerir medidas de melhoria da prestação dos serviços à AGENERSA, ao Governo do Estado e aos municípios.\r\n\r\nVI - Reunir-se para tratar de questões de representatividade do Comitê de Monitoramento.\r\n\r\nArt. 6º O Comitê de Monitoramento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros ou por solicitação da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 7º A AGENERSA prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Comitê de Monitoramento.\r\n\r\nArt. 8º As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado, com 15 (quinze) dias de antecedência pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 9º As deliberações do Comitê de Monitoramento ocorrerão desde que haja a presença mínima de metade de seus membros.\r\n\r\nArt. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA finalidade do comitê de monitoramento é exercer o controle social através da participação da sociedade civil no processo de formulação de políticas públicas, planejamento, regulação, fiscalização e avaliação dos serviços públicos no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em atendimento aos artigos 11, § 2º, inciso V e 47 da Lei federal nº 11.445/2007.\r\n\r\nO Decreto Nº 48.189 DE 24 DE AGOSTO DE 2022, de autoria do excelentíssimo Governador Cláudio Castro, criou os comitês de monitoramento das áreas de concessão dos blocos 1,2,3 e 4, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. \r\n\r\nA Prolagos é uma concessão também estadual iniciada em 1998, através de um concurso público internacional. O contrato foi assinado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as prefeituras dos municípios abrangidos, são eles: Armação dos Búzios, Iguaba Grande, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia e abastecimento de água em Arraial do Cabo. Atualmente 91% dos habitantes urbanos desses municípios são abastecidos pela empresa.\r\n\r\nSeguindo a mesma fórmula das concessões estaduais de 2022, é imprescindível a criação do Comitê de Monitoramento para o acompanhamento dos serviços da concessionária Prolagos Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto S/A, promovendo o controle popular, a transparência e a possibilidade de melhoria nas prestações de serviços. \r\n\r\nPor todo o exposto, submeto a presente proposta à apreciação dos demais membros desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2072/2023\r\n\r\nRECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, Claudio Caiado, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2165/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA \r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Yuri Moura, Val Ceasa, Dani Monteiro, Professor Josemar, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Dionisio Lins, Marina do MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4120/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, Elika Takimoto, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina Do Mst, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, India Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos Bnh, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo Da Karol\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1354/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA PAUL SINGER AO PROFESSOR DOUTOR JÚLIO CESAR ANDRADE DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Art. 1º Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao Professor Doutor Júlio Cesar Andrade de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução propõe a concessão do Diploma Paul Singer ao Professor Doutor Júlio Cesar Andrade de Abreu, da Universidade Federal Fluminense (UFF), em reconhecimento à sua notável contribuição para a formação acadêmica, a pesquisa aplicada e o desenvolvimento de ações concretas voltadas à economia solidária, às tecnologias sociais e à gestão democrática.\r\n\r\nDoutor em Administração com estágio sanduíche na Universidade Complutense de Madri (Espanha), mestre pela Universidade Federal da Bahia com estágio na Universidade de Coimbra (Portugal), o Professor Júlio Andrade também possui especializações pela UFMG e pela UFLA, além de atuar como docente dos programas de pós-graduação da UFF nas áreas de Administração e Administração Pública.\r\n\r\nSua atuação se destaca na articulação entre universidade e sociedade, especialmente por meio da pesquisa, extensão e inovação tecnológica de caráter social. Foi agraciado com o Prêmio InovaVR - 2011, com o projeto “Orçamento Participativo Virtual”, e tem orientado projetos de inovação (PIBInova), além de atuar como avaliador do Prêmio FINEP de Inovação, na área de tecnologia social.\r\n\r\nAtua na InTECSOL - Incubadora de Tecnologia Social, e integra os LATOS/NOEs (grupo de pesquisa registrado no CNPq) com foco em economia solidária, cooperativismo e redes sociais. Sua linha de pesquisa abrange Administração Pública, Planejamento Governamental, Gestão Social, Democracia Participativa e Tecnologias Sociais.\r\n\r\nComo educador e pesquisador, tem contribuído para a consolidação de políticas públicas inovadoras, fortalecimento de redes de cooperação solidária e desenvolvimento de arranjos produtivos com base na autogestão e inclusão social, alinhando sua trajetória ao legado de Paul Singer, patrono da economia solidária no Brasil.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao conceder esta homenagem, reconhece o papel fundamental da ciência, da universidade pública e do trabalho docente comprometido com a transformação social e o fortalecimento da cidadania econômica.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1355/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A PROFESSORA DOUTORA ALEJANDRA LUÍSA MAGALHÃES ESTEVEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a professora Doutora Alejandra Luísa Magalhães Estevez.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa prestar merecida homenagem à Professora Doutora Alejandra Luisa Magalhães Estevez, docente da Universidade Federal Fluminense (UFF), pelo conjunto de sua obra acadêmica e atuação pública voltada à defesa dos direitos humanos, à valorização da memória histórica, à luta por justiça social e ao apoio aos movimentos sociais populares, especialmente na região Sul Fluminense.\r\n\r\nGraduada em História pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, mestre em História Social e doutora em Sociologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, a professora Alejandra desenvolve, há mais de uma década, pesquisas sobre religião, movimentos sociais, ditadura militar e memória social, com ênfase na atuação de lideranças católicas em contextos de repressão e resistência.\r\n\r\nAtua como pesquisadora no Centro de Memória do Sul Fluminense (CEMESF), e é integrante da Comissão Municipal da Verdade de Volta Redonda. Coordena ações do Observatório de Direitos Humanos do Sul Fluminense (ODH-SULFLU), instância interdisciplinar que monitora violações de direitos, políticas públicas e apoia a organização popular na defesa de direitos no contexto local e regional.\r\n\r\nDestaca-se também sua contribuição na idealização e estruturação do recém-inaugurado Museu do Trabalho e dos Direitos Humanos, sediado no Parque da Cidade em Barra Mansa, espaço memorial que resgata a história de vítimas da ditadura na região. O projeto é fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura de Barra Mansa, representando um marco institucional de reparação e compromisso com a verdade.\r\n\r\nA atuação da Professora Alejandra Estevez integra, com rigor acadêmico e sensibilidade social, o compromisso com a construção de uma sociedade mais justa, democrática e plural. Seu trabalho honra o legado de Marielle Franco, símbolo da resistência, da coragem e da luta pelos direitos humanos no Brasil contemporâneo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1356/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTÉRIO ATITUDE - MINISTÉRIO DE LOUVOR DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Ilmo Ministério Atitude - Ministério de louvor da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Jari Oliveira, Marina do MST, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Atitude, grupo de louvor da Igreja Batista Atitude, em reconhecimento à sua relevante contribuição à cultura, à fé cristã e à formação de valores éticos e espirituais por meio da música.\r\n\r\nCom trajetória marcada por excelência musical, sensibilidade espiritual e compromisso com o Evangelho, o Ministério Atitude tem impactado milhares de pessoas em todo o Brasil, levando mensagens de esperança, consolo e transformação por meio de suas canções autorais e ministrações ao vivo.\r\n\r\nAlém do reconhecimento no cenário evangélico, o grupo tem se destacado pelo papel social e cultural que exerce, promovendo encontros que integram arte, fé e comunhão, contribuindo de forma efetiva para o fortalecimento dos laços comunitários e da identidade cristã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes ao Ministério Atitude representa o justo reconhecimento a um ministério que, por meio da música, tem servido com excelência à sociedade fluminense, sendo instrumento de edificação, unidade e fé.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1357/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD À PASTORA MARIANA MACHADO, DA IGREJA BATISTA ATITUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd à Pastora Mariana Machado, da Igreja Batista Atitude.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo homenagear a Pastora Mariana Machado, da Igreja Batista Atitude, com a concessão do Diploma Russel Philip Shedd, em reconhecimento à sua dedicação ao pastoreamento, evangelização e ao trabalho de formação espiritual de adolescentes.\r\n\r\nCom sensibilidade, firmeza e profundo compromisso com o Evangelho, a Pastora Mariana tem se destacado na condução de ações voltadas à juventude, promovendo o fortalecimento da fé cristã e valores morais entre os adolescentes, além de exercer com excelência o ministério pastoral.\r\n\r\nSua atuação firme na evangelização e no cuidado com a nova geração reflete os princípios do legado de Russel Philip Shedd, fazendo desta homenagem um justo reconhecimento por sua contribuição à propagação da fé e à edificação da Igreja.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1358/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Rennan Phillipe Bellas Ciarlini.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade homenagear o Pastor Rennan Phillipe Bellas Ciarlini, conhecido como Pastor Rennan Bellas, da Igreja Novos Começos, com o Diploma Russel Philip Shedd, em reconhecimento à sua relevante atuação como pregador, evangelista e autor cristão.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada pelo compromisso com a pregação fiel da Palavra de Deus, o Pastor Rennan tem se destacado pela capacidade de comunicar o Evangelho de forma clara, acessível e transformadora, impactando milhares de vidas dentro e fora do ambiente eclesiástico.\r\n\r\nAlém do púlpito, exerce forte influência por meio da literatura cristã, com livros voltados ao fortalecimento espiritual e à cura interior, e pelo trabalho evangelístico que realiza em conferências, projetos sociais e plataformas digitais.\r\n\r\nSua liderança à frente da Igreja Novos Começos reflete um ministério centrado na restauração de vidas, alinhado aos princípios que inspiraram o legado de Russel Philip Shedd, tornando justa e meritória a presente homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1359/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNAL O DIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Jornal o Dia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Jornal O Dia.\r\n\r\nO jornal O Dia foi fundado em 5 de junho de 1951.\r\n\r\nO Jornal O Dia, possui como missão: “servir as pessoas de boa comunicação priorizando sempre a transparência, veracidade e o bom relacionamento, através do trabalho em equipe com foco no resultado buscando o nível de excelência.”\r\n\r\nPossui como visão, “ser parceiro estratégico do negócio, assegurando a atração e retenção do capital humano, através do despertar de competências e habilidades que direcionem os colaboradores aos objetivos organizacionais.”\r\n\r\nValores como a transparência, comprometimento, iniciativa, excelência, trabalho em equipe, relacionamento interpessoal, planejamento e foco no resultado compõem o Jornal O Dia.\r\n\r\nAssim, diante da importância desse veículo de informação para toda a nossa sociedade, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1360/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ITAMAR SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento a ITAMAR SILVA, em virtude da sua destacada atuação como líder comunitário e um dos fundadores do GRUPO ECO, importante organização que atua no morro Santa Marta desde 1976. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nItamar Silva é uma das mais importantes referências na luta por direitos nas favelas do Rio de Janeiro. Morador histórico do Morro Dona Marta, sua trajetória como ativista social e militante do Movimento de Favelas tem início ainda no final dos anos 1970, marcando décadas de dedicação à promoção da cidadania, da justiça social e da dignidade das populações periféricas e negras do estado.\r\n\r\nÉ membro fundador do Grupo Eco, organização sem fins lucrativos criada em 1976 no Morro Santa Marta, voltada à promoção do desenvolvimento humano integral de seus moradores, com ênfase em ações educacionais, culturais, sociais e de saúde. Sob sua liderança, o Grupo Eco desenvolveu iniciativas emblemáticas, como o ambulatório Dedé, que oferece atendimento médico gratuito à comunidade, a Colônia de Férias do Santa Marta, voltada para crianças e adolescentes, e o projeto Memórias do Morro Santa Marta, que resgata e valoriza a história e a identidade da favela, combatendo o apagamento histórico das populações marginalizadas.\r\n\r\nAlém disso, Itamar é conselheiro do Dicionário de Favelas Marielle Franco e da Rede de Observatórios da Segurança do Rio de Janeiro (CESeC), dois importantes espaços de produção de conhecimento e incidência política sobre segurança pública e direitos nas favelas. Integra também a equipe da Universidade da Cidadania (UC/UFRJ), consolidando sua atuação no campo da educação popular, da pesquisa engajada e da articulação entre universidade e sociedade civil.\r\n\r\nSua vida e atuação expressam, de forma exemplar, os valores do Prêmio Abdias Nascimento: a luta antirracista, o combate às desigualdades estruturais, a valorização das culturas negras e populares e o compromisso inabalável com a construção de um Rio de Janeiro mais justo, plural e democrático.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1361/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ADVOGADA DRA. PATRICIA PROETTI ESTEVES.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustríssima Senhora Patricia Proetti Esteves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FRANCIANE MOTTA, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boareto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Renata Souza, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior e Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPatricia Proetti Esteves nasceu em Pirassununga, São Paulo, tem 53 anos e se formou em Direito pela UCAM, em 1994, com pós- graduação e completou os creditos do mestrado de Direito Processual Penal e Criminologia, em 2000.\r\n\r\nDe 2001 a 2013, foi professora universitária, lecionando Direito Penal e Direito Processual Penal.\r\n\r\nAo mesmo tempo, dedicou-se à docência em Direito Processual Penal e Prática Processual Penal em cursos preparatórios para carreiras jurídicas no Rio de Janeiro, Niterói, Salvador, Belo Horizonte, dentre outros, tornando-se referência nacional em preparatórios para OAB.\r\n\r\nNesses mesmos cursos, lecionou ainda para Delegados, Promotores de justiça, Defensores Públicos e Magistrados.\r\n\r\nPertenceu ao corpo docente da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e, como professora convidada, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em algumas ocasiões.\r\n\r\nDe 2014 até os dias de hoje, tem o seu próprio escritório, a Proetti Advogados, onde desenvolveu um jeito único de atuação no Direito, mais comprometido, responsável e eficiente.\r\n\r\nAqui, especializou-se nas áreas de Direito Penal, Penal Econômico, Gestão em Compliance, Direito Eleitoral e Administrativo Sancionador.\r\n\r\nCom sua dedicação e desempenho admiráveis, destacou-se em grandes processos criminais da Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, deixando a sua marca na luta pelos direitos fundamentais, pilares da nossa democracia.\r\n\r\nPatricia Proetti é cristã, casada há 10 anos, mãe de dois filhos, botafoguense apaixonada, advogada, professora e uma defensora incansável das liberdades públicas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1362/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao Bispo Sebastião Carlos Pereira Araujo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 maio de 2025.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo conceder o Diploma \"Russell Philip Shedd\" a um dos mais notáveis líderes evangélicos em atividade no Brasil, o Bispo Sebastião Carlos Pereira Araujo, cuja trajetória de vida e fé se entrelaça com a própria história do avanço da mensagem cristã no país ao longo das últimas seis décadas.\r\n\r\nNascido em 20 de janeiro de 1945, na cidade de Nazaré da Mata, em Pernambuco, o Bispo tem dedicado sua existência ao serviço cristão, à edificação espiritual de milhares de vidas e à propagação da Palavra de Deus com integridade, zelo pastoral e amor incondicional. Casado há 60 anos com Djanira Santos Araújo, construiu ao seu lado uma família sólida, composta por 2 filhos, 5 netos e 9 bisnetos - verdadeiro testemunho de valores cristãos vividos no lar e na missão.\r\n\r\nRadicado no estado do Rio de Janeiro desde 1961, iniciou aqui uma jornada ministerial marcada por fé, trabalho e coragem. Como Bispo das Igrejas Evangélicas Novas Assembleias de Deus, cuja sede está localizada na Rua Bernardino, nº 49-A, em Porto, São João de Meriti, tem sido um instrumento de transformação social e espi ritual, conduzindo com sabedoria e firmeza um rebanho que hoje alcança mais de 6.000 membros em todo o território nacional.\r\n\r\nSob sua liderança, a denominação cresceu e se estruturou com expressiva presença em dezenas de cidades brasileiras, contando atualmente com 58 pastores, 84 missionárias, 105 evangelistas, 205 presbíteros e 381 diáconos - números que refletem não apenas a dimensão de sua obra, mas sobretudo sua capacidade de formar lideranças comprometidas com o Reino de Deus.\r\n\r\nA relevância do Bispo ultrapassa os limites eclesiásticos. Ele é um pilar de referência moral, um promotor da paz, um conselheiro de famílias, e uma figura respeitada por líderes religiosos, comunitários e autoridades públicas. Seu legado é um farol de esperança para as novas gerações e uma inspiração para todos que creem na força restauradora da fé.\r\n\r\nConceder a ele o Diploma Russell Philip Shedd, que homenageia aqueles que se destacam na propagação e vivência do Evangelho de Cristo, é não apenas justo, mas necessário. É um gesto simbólico de gratidão do Poder Legislativo a quem, com humildade e firmeza, dedica sua vida à edificação de um Brasil mais justo, fraterno e espiritualmente desperto.\r\n\r\nAssim, submetemos esta honraria à apreciação dos nobres pares, certos de que reconheceremos, por meio desta justa homenagem, um exemplo vivo de serviço cristão, altruísmo e liderança transformadora.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1261/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA E PROFESSORA MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, CELIA JORDÃO, Fabio Silva, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 508/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM SEGURANÇA E PRIVACIDADE - FEDIASP\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental na forma do art. 98, parágrafo único, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Bonfim de Castro e Silva, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte propositura:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM SEGURANÇA E PRIVACIDADE - FEDIASP, FINANCIADO COM OS RECURSOS CORRESPONDENTES À ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - LNCC.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza ao Poder Executivo instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo de Desenvolvimento em Inteligência Artificial com Segurança e Privacidade (FEDIASP), sob gestão do Comitê Gestor do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, com sede em Petrópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Constituem receitas do FEDIASP:\r\n\r\nI- os valores equivalentes à isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelo LNCC;\r\n\r\nII- doações, legados, subvenções e outras receitas que lhe venham a ser destinadas;\r\n\r\nIII- rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:\r\n\r\nI- Pesquisa, desenvolvimento e inovação em Inteligência Artificial com ênfase em segurança e privacidade;\r\n\r\nII- Expansão e modernização da infraestrutura de supercomputação do laboratório;\r\n\r\nIII- Formação de recursos humanos (pós-graduação, capacitação de servidores e programas de residência tecnológica);\r\n\r\nIV- Parcerias público-privadas, cooperação internacional e apoio a startups de base científica em IA segura.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, podendo firmar convênio de execução com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Cientifica -FACC, nos termos da legislação federal pertinente, e órgãos do de ciência e tecnologia da estruturação organizacional do Estado do Rio de Janeiro, nos propósitos previstos pelo art. 3°.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, consolidou-se, ao longo de mais de quatro décadas, como um pilar fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. \r\n\r\nDesde sua fundação em 1980, o LNCC tem oferecido infraestrutura de computação de alto desempenho à comunidade acadêmica e industrial brasileira, operando desde 2015 o Supercomputador Santos Dumont, equipamento que mantém o Brasil na liderança latino-americana em capacidade de processamento acadêmico. Essa infraestrutura viabiliza pesquisas estratégicas em áreas críticas para o desenvolvimento nacional, como saúde - com simulações de fármacos e modelagem de epidemias -, energia - incluindo estudos sobre transição energética e exploração do pré-sal -, agricultura - por meio de análises climáticas preditivas - e defesa - com simulações avançadas para segurança cibernética.\r\n\r\nA recente elevação de Petrópolis à condição de Capital Tecnológica do Estado, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 10.716/2025, reforça o papel central do LNCC não apenas como instituição científica, mas como catalisador de progresso regional. No entanto, o cenário global exige atenção imediata: a revolução da Inteligência Artificial (IA), que demanda investimentos contínuos em hardware de última geração, softwares especializados e capacitação de profissionais qualificados, especialmente em temas como privacidade de dados e ética aplicada à tecnologia. A soberania digital do país depende da capacidade de desenvolver soluções autônomas e seguras, evitando a dependência de sistemas estrangeiros que possam comprometer informações sensíveis.\r\n\r\nDiante desse desafio, propõe-se a adoção de um modelo já consolidado e eficaz: o mecanismo do Fundo Verde da UFRJ, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.903/2012 e regulamentado pelo Convênio ICMS 55/2012. Esse modelo, que concede isenção de ICMS sobre o consumo de energia elétrica em troca de investimentos diretos em projetos de sustentabilidade e inovação, mostrou-se uma solução fiscalmente inteligente, sem custos adicionais ao Tesouro Estadual. Aplicado ao LNCC, permitiria converter recursos antes destinados ao pagamento de tributos em modernização tecnológica, formação de especialistas em IA ética e fomento a ecossistemas de inovação - como parques tecnológicos e startups deep-tech em Petrópolis.\r\n\r\nOs benefícios dessa medida são amplos e interligados. Em primeiro lugar, garante-se eficiência fiscal, transformando renúncia tributária em ganhos concretos para a ciência e a economia. Em segundo, fortalece-se a posição do LNCC como líder regional em supercomputação, agora direcionada à aplicações de IA segura, como confidencial computing para proteção de dados em saúde e defesa. Paralelamente, a formação de mão de obra altamente qualificada em IA e computação de alto desempenho impulsionará a geração de empregos de alto valor agregado, além de atrair empresas de base tecnológica para a região, alinhando-se à vocação de Petrópolis como Capital Tecnológica.\r\n\r\nA urgência da proposta reside em uma janela de oportunidade que se fecha rapidamente: a corrida global por IA soberana exige ações imediatas para evitar que o Brasil fique à margem das inovações estratégicas do século XXI. Países que negligenciarem investimentos em infraestrutura tecnológica e capacitação humana nesta década enfrentarão riscos crescentes de dependência externa, com implicações para a privacidade de cidadãos e a segurança nacional.\r\n\r\nAo replicar o êxito do Fundo Verde, o Estado do Rio de Janeiro não apenas preserva o legado do LNCC como instituição patrimonial, mas também assume um papel pioneiro na revolução digital. A medida assegura que Petrópolis cumpra sua missão como polo tecnológico, transformando conhecimento científico em desenvolvimento econômico e social. Trata-se, portanto, de um projeto que harmoniza tradição e inovação, garantindo que o Rio de Janeiro continue na vanguarda da ciência e da tecnologia, em benefício de toda a sociedade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 509/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM O PROJETO DE LEI PARA DOTAR A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENESE - UENF, DE FUNDO SOBERANO DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO - FSDU.\r\n\r\nAutora: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental na forma do art. 98, parágrafo único, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Bonfim de Castro e Silva, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte propositura:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO SOBERANO DE DESENVOLVIMENTO UNIVERSITÁRIO (FSDU) NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense, o Fundo Soberano de Desenvolvimento Universitário (FSDU), de natureza contábil e financeira, com o objetivo de garantir a estabilidade orçamentária, fomentar investimentos estratégicos e assegurar a sustentabilidade de longo prazo da instituição.\r\n\r\nArt. 2º- O FSDU destina-se ao financiamento de projetos e ações institucionais de caráter estruturante e inovador, tais como:\r\n\r\nI - Modernização da infraestrutura acadêmica, científica e administrativa;\r\n\r\nII - Programas de inclusão, permanência e assistência estudantil;\r\n\r\nIII - Projetos de sustentabilidade ambiental e energética;\r\n\r\nIV - Apoio à pesquisa, inovação, internacionalização e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nV - Constituição de reserva financeira para enfrentamento de crises orçamentárias ou emergências institucionais.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem receitas do FSDU:\r\n\r\nI - Recursos orçamentários da Universidade não comprometidos no encerramento do exercício financeiro, desde que não vinculados a finalidades específicas;\r\n\r\nII - Receitas próprias da universidade, oriundas de aluguéis, concessões, royalties, licenciamento de tecnologias e outros ativos patrimoniais;\r\n\r\nIII - Doações, legados, subvenções e contribuições voluntárias de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIV - Rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos próprios recursos do Fundo;\r\n\r\nV - Outras fontes definidas em regulamento próprio ou legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º- Os recursos do FSDU serão depositados em conta específica e movimentados por meio de unidade gestora própria, sob supervisão do Comitê Gestor do Fundo. \r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo não se sujeitarão ao princípio da anualidade, podendo ser utilizados em exercícios seguintes, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º- A gestão do FSDU será exercida por um Comitê Gestor, cuja composição e competências serão definidas por regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Universitário da UENF.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá suplementar os recursos do Fundo mediante dotação específica no orçamento geral, observado o disposto na legislação orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º- A aplicação dos recursos do FSDU observará os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e transparência, com prestação de contas periódica ao Conselho Universitário e aos órgãos de controle competentes.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que institui o Fundo Soberano de Desenvolvimento Universitário (FSDU), da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).\r\n\r\nA presente proposta de Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Fundo Soberano de Desenvolvimento Universitário (FSDU) no âmbito da UENF como instrumento de estabilidade orçamentária, fomento estratégico e garantia de autonomia financeira progressiva, em consonância com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis às universidades públicas.\r\n\r\nNos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a legislação orçamentária estadual reafirmam esse princípio, conferindo à Universidade o direito de gerir suas receitas próprias e organizar-se de maneira eficiente e transparente.\r\n\r\nA criação do FSDU responde à necessidade de proteger a universidade da sazonalidade dos repasses orçamentários e financei ros, de modo a garantir a continuidade de ações essenciais, bem como apoiar investimentos estruturantes em infraestrutura, sustentabilidade, pesquisa, inovação, inclusão e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nTrata-se de um fundo de natureza contábil e financeira, a ser constituído com recursos não comprometidos no encerramento do exercício orçamentário, respeitando o princípio da legalidade e da vinculação de receitas públicas. Além disso, o fundo poderá receber receitas próprias, doações, rendimentos financeiros e aportes extraordinários, o que reforça sua sustentabilidade a longo prazo.\r\n\r\nImporta destacar que o projeto não cria despesas obrigatórias nem institui encargos adicionais ao Tesouro Estadual. Ao contrário, propõe uma medida de eficiência fiscal e gestão responsável, ao permitir que os saldos não utilizados de um exercício possam ser capitalizados e aplicados em finalidades de alto impacto institucional, sob controle social e com governança definida por regulamento interno.\r\n\r\nO modelo proposto encontra inspiração em fundos de estabilização já adotados por universidades públicas e entes federativos no Brasil e no exterior, e está alinhado às melhores práticas de gestão pública e à diretriz constitucional de promoção da educação superior como vetor de desenvolvimento humano, econômico e social.\r\n\r\nAssim, submete-se à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o presente Projeto de Lei, por meio do qual se propõe uma política inovadora, prudente e necessária para o fortalecimento da UENF e da educação pública como um todo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 510/2025\r\n\r\nSOLICITA A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 114 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresentamos à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, com anteprojeto de lei em anexo, a presente Indicação Legislativa, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 114 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Altera-se o artigo 114 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, para incluir o inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 114 - Não será devida a Taxa: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - nos processos contenciosos em que sejam autores os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos.”\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3350/99, em seu artigo 17, X, isenta de custas judiciais pessoas maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos. Contudo, ainda há obrigação do pagamento das taxas judiciárias. Para que se garanta o acesso integral à justiça de pessoas maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, faz-se necessária, também, a isenção do pagamento das taxas judiciárias para essas pessoas. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 511/2025\r\n\r\nINDICA À MESA DIRETORA, QUE SEJA SOLICITADO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES EM FAVELAS E PERIFERIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 20.05.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, com fulcro no artigo 98, parágrafo único, alínea “b” do Regimento Interno, que seja solicitado ao Ex.mo Sr. governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, através da Ex.ma, a adoção das medidas necessárias à instituição da Política Estadual de Controle das Operações em Favelas e Periferias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2024\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES EM FAVELAS E PERIFERIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES EM FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Controle das Operações em Favelas e Periferias, com o objetivo de garantir a segurança pública de maneira eficiente, humana e respeitosa aos direitos fundamentais da população local.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Controle das Operações em Favelas e Periferias tem como objetivos principais:\r\n\r\nI. Reduzir a letalidade e a violência associadas às operações policiais em favelas e periferias, priorizando a proteção dos direitos fundamentais e da vida;\r\n\r\nII. Minimizar os danos colaterais à vida cotidiana nas comunidades, assegurando a proteção integral dos moradores, em especial de grupos vulneráveis;\r\n\r\nIII. Estabelecer diretrizes claras para a atuação das forças de segurança em áreas de risco, priorizando estratégias de prevenção e inteligência;\r\n\r\nIV. Garantir a responsabilização das autoridades e agentes públicos em caso de abusos durante operações policiais;\r\n\r\nV. Promover a transparência nas operações policiais, com monitoramento e fiscalização social.\r\n\r\nVI. Implementar planos de modernização e profissionalização das forças policiais, com adequação de sua doutrina institucional aos padrões internacionais de direitos humanos aplicáveis à segurança pública;\r\n\r\nVII. Treinar adequadamente o pessoal policial em como lidar efetivamente e eficazmente com pessoas dos setores mais vulneráveis da sociedade, incluindo crianças, mulheres, e moradores de favela, a fim de superar estigmas;\r\n\r\nVIII. Assegurar reparação integral às vítimas de violações decorrentes de ações policiais, incluindo compensação por danos materiais, morais e eventuais danos coletivos;\r\n\r\nIX. Erradicar a impunidade da violência policial em geral, a fim de garantir que as instituições sejam capazes de prevenir, investigar e punir qualquer violação de direitos humanos decorrente dos atos de violência cometidos por agentes do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nArt. 3º As operações policiais realizadas em favelas e periferias deverão observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Uso proporcional da força: A atuação policial deve priorizar o uso mínimo e necessário da força, observando estritamente os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e humanidade, com vistas à proteção da integridade física e psicológica da população;\r\n\r\nII - Planejamento estratégico: Toda operação deverá ser precedida de planejamento estratégico detalhado, embasado em informações verificadas e dados concretos, de modo a evitar ações indiscriminadas ou desproporcionais;\r\n\r\nIII - Garantia da dignidade humana: As ações não poderão ser motivadas por estigmas sociais, territoriais ou raciais, devendo ser conduzidas com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não discriminação;\r\n\r\nIV - Priorização de alternativas à repressão: Sempre que possível, devem ser empregadas medidas alternativas à ação repressiva direta, como mediação de conflitos, uso de técnicas de inteligência e políticas públicas de prevenção à violência;\r\n\r\nV - Reparação integral às vítimas: Deve ser assegurada assistência e reparação integral às vítimas de abusos policiais, incluindo acompanhamento psicológico, assistência jurídica e compensação pelos danos materiais e morais sofridos;\r\n\r\nVI - Capacitação contínua das forças de segurança: As corporações policiais devem garantir formação e capacitação contínuas, com ênfase em direitos humanos, técnicas de desescalada de conflitos, uso progressivo da força, inteligência policial e policiamento comunitário.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES EM FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual mencionada deverá contemplar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Programas de formação contínua e reciclagem de agentes de segurança pública, com ênfase em direitos humanos, uso proporcional e necessário da força, e em como estabelecer um bom relacionamento com comunidades vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes, mulheres e moradores de favelas;\r\n\r\nII - Criação de protocolos específicos para operações policiais em áreas sensíveis, como nas proximidades ou dentro de escolas, creches, hospitais e postos de saúde, priorizando a excepcionalidade dessas operações. Tais ações devem exigir justificativa prévia ou posterior fundamentada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), no prazo máximo de vinte e quatro horas após sua realização;\r\n\r\nIII - Obrigação de documentação detalhada de todas as operações policiais, incluindo: data, horário e local da operação; objetivo da ação; número de prisões, apreensões e mandados cumpridos; recursos logísticos utilizados; nomes de vítimas, feridos ou óbitos, tanto civis quanto policiais; nome dos agentes envolvidos; e a indicação de buscas domiciliares realizadas, com ou sem mandado judicial. Deve ser garantida também a investigação imediata de qualquer indício de excesso de força ou conduta criminosa.\r\n\r\nArt. 5º Fica vedado, nas operações policiais em favelas e periferias:\r\n\r\nI - O uso de helicópteros como plataformas de tiro ou instrumentos de terror durante operações policiais;\r\n\r\nII - A remoção indevida de corpos, sob o pretexto de suposta prestação de socorro, assim como o descarte de objetos ou peças relevantes para investigação;\r\n\r\nIII - A realização de operações policiais em localidades situadas a até um quilômetro de unidades de ensino, durante os horários de ingresso e saída dessas instituições de ensino.\r\n\r\n§ 1º - Fica revogado o art. 2º do Decreto Estadual nº 27.795/2001, tornando-se plenamente eficazes as disposições do art. 4º do Decreto Estadual nº 20.557/1994, que proíbe o uso de aeronaves com fins bélicos em operações de segurança pública.\r\n\r\n§ 2º - Os manuais operacionais relativos ao uso de aeronaves em operações policiais devem ser atualizados para refletir esta proibição e submetidos à homologação pelo Ministério Público.\r\n\r\n§ 3º - Em situações de interesse público de extrema relevância, operações policiais em localidades situadas a até um quilômetro de escolas, durante os horários de ingresso e saída dessas instituições, deverão ser devidamente justificadas pelas autoridades responsáveis pela determinação da operação.\r\n\r\nArt. 6º Tornam-se obrigatórias nas operações policiais as seguintes medidas:\r\n\r\nI - A presença de equipes médicas e de saúde e ambulâncias nos locais onde haja risco de ferimentos ou mortes;\r\n\r\nII - A preservação de todos os vestígios de possíveis crimes cometidos durante operações policiais, incluindo cadáveres, até a chegada da perícia oficial;\r\n\r\nIII - A implantação de câmeras nas viaturas policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil, quando não estiverem em atividades investigativas, e nas fardas ou uniformes dos agentes da Polícia Civil e Militar.\r\n\r\n§ 1º - Quanto aos profissionais de saúde, mencionados no inciso I deste artigo, estes atuarão exclusivamente na assistência às vítimas, sem participação ou interferência em ações de combate ou contenção, resguardando-se sua independência funcional.\r\n\r\n§ 2º - As imagens captadas, conforme o inciso III deste artigo, deverão ser armazenadas em sistema centralizado e integrado à base de dados da Segurança Pública, garantindo-se seu acesso para fins de fiscalização e investigação. O descumprimento dessa obrigação constituirá infração disciplinar, sujeita a sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 7º Todos os mandados de busca e apreensão expedidos no âmbito de operações policiais devem observar as seguintes exigências:\r\n\r\nI - Indicar com precisão o local da diligência e o nome do proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, identificar nominalmente a pessoa ou descrever sinais característicos que permitam sua identificação;\r\n\r\nII - Mencionar claramente o motivo e os fins da diligência;\r\n\r\nIII - Ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único - São vedados mandados genéricos ou coletivos, especialmente aqueles que autorizem busca em múltiplos endereços sem a devida individualização dos alvos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS OPERAÇÕES\r\n\r\nArt. 8º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deverá instaurar, obrigatoriamente, procedimentos investigatórios autônomos em todos os casos de mortes ou graves violações de direitos humanos cometidas por agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1º - Tais procedimentos deverão contar com estrutura própria e especializada, a fim de garantir celeridade, independência e imparcialidade na apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser designado ao menos um promotor de Justiça para plantão permanente, com a finalidade de receber e acompanhar denúncias de abusos praticados por forças policiais.\r\n\r\nArt. 9º - Os familiares das vítimas terão direito a:I - Participar das investigações, podendo prestar declarações, indicar meios de prova e sugerir diligências;II - Ser formalmente notificados sobre eventual arquivamento do inquérito policial ou procedimento investigatório;III - Ter acesso aos autos e acompanhar o andamento das investigações, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Fica criado o Conselho Estadual de Monitoramento da Segurança Pública, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com representação da sociedade civil, do Ministério Público e de entidades de defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Conselho:I - Acompanhar a execução do Plano Estadual de Redução da Letalidade Policial;II - Promover audiências públicas anuais para avaliação dos avanços e desafios na área de segurança pública;III - Emitir pareceres sobre al terações propostas em protocolos operacionais e na legislação correlata.\r\n\r\nArt. 11 - O Estado promoverá a transparência e o monitoramento das operações policiais em favelas e periferias, por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - Relatórios periódicos: a Secretaria de Segurança Pública do Estado deverá publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após cada operação, relatório detalhado contendo: objetivos, metodologia, número de agentes envolvidos, resultados obtidos e eventuais violações de direitos humanos;\r\n\r\nII - Observação independente: será instituída uma Comissão de Monitoramento das Operações Policiais, composta por representantes da sociedade civil, de organizações de direitos humanos e de especialistas em segurança pública, com a finalidade de acompanhar a execução das operações e garantir fiscalização externa e independente;\r\n\r\nIII - Sistema de denúncias: será disponibilizado canal público e acessível para que a população possa registrar denúncias relativas a abusos ou excessos cometidos durante as operações policiais, as quais deverão ser apuradas com celeridade pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado;\r\n\r\nIV. Proteção a denunciantes: O Estado garantirá mecanismos de proteção e anonimato para testemunhas e denunciantes de abusos cometidos por forças de segurança;\r\n\r\nV. Dados desagregados: Os relatórios e bases de dados relacionados às operações policiais deverão conter informações desagregadas por raça, idade, sexo e localidade, de modo a permitir a análise de possíveis padrões discriminatórios.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 12 - As forças de segurança do Estado, em especial a Polícia Militar e a Polícia Civil, deverão ser submetidas a programas de capacitação contínua, com enfoque em:I - Direitos Humanos: formação voltada à compreensão e aplicação dos direitos fundamentais, da dignidade humana e da responsabilidade institucional de atuar com respeito à diversidade social, racial e cultural das comunidades atendidas;\r\n\r\nII - Policiamento Comunitário: treinamentos voltados à integração entre as forças de segurança e as comunidades locais, com vistas à construção de relações de confiança mútua e à redução da tensão social;\r\n\r\nIII - Mediação de Conflitos: capacitação em técnicas de mediação e resolução pacífica de conflitos, com ênfase na desescalada de confrontos violentos e na preservação da integridade física e psicológica de todas as partes envolvidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA IMPLEMENTAÇÃO DE ALTERNATIVAS DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 13 - O Estado deverá adotar estratégias alternativas à repressão, com a participação de outros órgãos e serviços públicos, incluindo:\r\n\r\nI - Programas de prevenção à violência: investimento em políticas públicas de educação, cultura, saúde e geração de emprego voltadas a jovens residentes em favelas e periferias;\r\n\r\nII - Parcerias com organizações sociais: apoio a iniciativas de organizações não governamentais e comunitárias que atuem em áreas de risco, com o objetivo de promover a paz social, a inclusão e o desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nIII. Produção de conhecimento: Incentivo a pesquisas, estudos e produção de dados sobre segurança pública, violência policial e impacto das operações, com base em evidências empíricas e indicadores confiáveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - A violação das diretrizes previstas nesta Lei por agentes públicos acarretará as seguintes penalidades:I - Multas e sanções administrativas: aplicação de penalidades administrativas, inclusive a perda de cargo ou função pública, nos casos de descumprimento grave das diretrizes aqui estabelecidas;II - Responsabilização criminal: nos casos em que as violações configurarem crimes contra os direitos humanos, as autoridades competentes deverão adotar as medidas legais cabíveis, incluindo a devida investigação e eventual responsabilização perante a Justiça Criminal;III - Compensação às vítimas: o Estado deverá assegurar às vítimas de abusos cometidos durante operações policiais o acesso à assistência jurídica e psicológica, bem como à devida compensação por danos físicos, psicológicos ou materiais comprovados.\r\n\r\nArt. 15 - Nos casos de morte ocorrida durante operações policiais, deverão ser adotadas, pelas autoridades competentes, as seguintes providências:I - Preservação do local do crime, com vistas à atuação da perícia oficial e das demais autoridades envolvidas na investigação e na reparação dos danos;II - Comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para a coleta de informações e a qualificação de testemunhas;III - Acionamento da Polícia Técnica para realização de perícia, com emissão de laudo no prazo máximo de dez dias contados a partir da data do fato;IV - Preservação das imagens, vídeos e áudios captados por câmeras corporais, pelo prazo mínimo de cinco (5) anos, com o objetivo de garantir a integridade das provas.\r\n\r\nArt. 16 - As investigações relativas a mortes ou abusos praticados por agentes de segurança deverão ter prioridade absoluta quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.\r\n\r\nArt. 17. O Estado garantirá proteção institucional e jurídica a defensores de direitos humanos que atuem na denúncia de abusos policiais e na promoção da justiça em favelas e periferias.\r\n\r\nParágrafo único. A prática de intimidação, ameaça ou retaliação contra defensores será apurada com prioridade e sujeita a sanções administrativas e penais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DA DIVULGAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃOArt. 18 - O Estado promoverá campanhas anuais de divulgação dos direitos da população durante operações policiais, com o objetivo de garantir informação, conscientização e fortalecimento da política de prevenção e mitigação de danos.\r\n\r\nArt. 19 - É obrigatória a divulgação dos protocolos operacionais das Polícias Civil e Militar, com vistas à garantia da transparência e do controle social.Parágrafo único - Os referidos documentos deverão estar disponíveis no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em linguagem acessível e de fácil compreensão pela população.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - Fica revogado o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.775/2019, que excluiu os indicadores de redução de homicídios decorrentes de oposição à intervenção policial do cálculo das gratificações dos integrantes de batalhões e delegacias.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam restabelecidos os termos originais do Decreto Estadual nº 41.931/2009, considerando os índices de letalidade violenta como critério de avaliação do desempenho das forças policiais.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei será avaliada periodicamente, com base em indicadores de desempenho, efetividade e respeito aos direitos humanos nas operações policiais em favelas e periferias.\r\n\r\n§ 1º - A primeira avaliação deverá ocorrer em até dois anos da entrada em vigor da Lei, sendo repetida a cada triênio.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de avaliação deverá ser elaborado por comissão independente, com participação da sociedade civil, universidades e órgãos de controle.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa acompanha este Anteprojeto de Lei que tem como objetivo instituir a Política Estadual de Controle das Operações em Favelas e Periferias no Estado do Rio de Janeiro, com foco na proteção da vida, na preservação dos direitos fundamentais da população residente nesses territórios e no fortalecimento da segurança pública com base em princípios de legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos.\r\n\r\nA proposição tem como inspiração os pedidos apresentados na petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas, proposta ao Supremo Tribunal Federal em resposta à escalada da violência policial e às sistemáticas violações de direitos nas operações realizadas em comunidades do estado. A referida ação destacou a ausência de critérios transparentes, o uso desproporcional da força e a falta de controle institucional nas intervenções estatais realizadas em áreas periféricas e faveladas.\r\n\r\nA ADPF das Favelas apontou que a política de segurança pública no Rio de Janeiro, particularmente no que diz respeito às incursões policiais em territórios vulnerabilizados, vem historicamente desrespeitando preceitos constitucionais como o direito à vida, à integridade física e à dignidade da pessoa humana. As denúncias de execuções extrajudiciais, o uso excessivo da força letal, a ausência de prestação de socorro a feridos e a obstrução da atuação de órgãos de controle reforçam a urgência da construção de uma política pública que regulamente essas operações e garanta a preservação de direitos.\r\n\r\nEste projeto, portanto, responde a uma demanda urgente da sociedade fluminense por maior controle, transparência e responsabilidade nas ações das forças de segurança. Ao estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos de fiscalização das operações em favelas e periferias, a proposta busca assegurar que tais intervenções sejam realizadas com justificativas claras, participação de órgãos de controle externo, proteção a moradores e profissionais de segurança, e ampla divulgação de dados e estatísticas sobre as operações.\r\n\r\nAlém disso, o projeto reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com uma política de segurança cidadã, voltada não apenas à repressão, mas também à prevenção da violência, ao fortalecimento das instituições e à promoção da justiça social.\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei representa um passo fundamental para a construção de uma política pública democrática e responsável, capaz de reduzir violações de direitos, aumentar a eficiência da ação estatal e devolver à população das favelas e periferias a confiança em um Estado que atue com equidade e respeito à vida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1720/2023.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 20.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Inciso V, artigo 106, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1720/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC/Nº 092/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores.\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de Solicitar licença por motivo de realização de cirurgia, do Sr. Deputado ANDRÉ CORRÊA, no período de 20 (vinte) dias, a contar a partir do dia 6 de maio de 2025.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ ALBERTO AROMATIS - Assessor Parlamentar\r\n\r\nMat.: 409.793-7\r\n\r\nÀ MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA N°425/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD N° 15/2025 - Projeto de Lei 2726 2023 - Exmo. Sr. Deputado Renato Miranda\r\n\r\n(SEI-360005/002461/2025)\r\n\r\nExmo. Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao ofício em epígrafe, que SOLICITA o pronunciamento da Secretaria de Estado de Policia Civil acerca do Projeto de Lei 2726/2023 que estabelece obrigatoriedade de atendimento reservado à vítima de crime cibernético de que resulte violência em todas as delegacias policiais deste Estado, apresentamos os esclarecimentos prestados no âmbito da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SEPOL/SSPIO), conforme anexo de índice 99994200.\r\n\r\nNa oportunidade enviamos votos de estima e consideração.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Manifestação SEPOL/SSPIO (SEI nº 99994200).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSANIA BURLANDI CARDOSO\r\n\r\nAssessora-Chefe da ATA/GAB/SEPOL\r\n\r\nDelegada de Polícia - ID 2.938844-9\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExma. Sra. Dra. Assessora Chefe da Assessoria Técnico Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil,\r\n\r\nEm apertada síntese, versa o presente processo sobre o Projeto de Lei nº 2726/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento reservado nas UPAJs às vítimas de crimes cibernéticos que resultem em violência.\r\n\r\nHavendo o Diretor do DGPE e o Delegado de Polícia Titular da DRCI manifestado nada terem a opor ao referido projeto de lei, reitera a SSPIO similar entendimento, apenas ressaltando que o trecho do artigo 2\" que dispõe que \"Cada Delegacia de Polícia deverá disponibilizar espaço físico apropriado, ainda que não permanente, ao atendimento reservado de que trata o artigo anterior (...)\", deve ser interpretado de forma que se possa entender por tal espaço qualquer sala ou espaço físico pré-existente da Unidade Policial que permita um atendimento afastado das demais pessoas presentes, sem que haja necessidade de criação de um novo espaço na Delegacia de Polícia destinado exclusivamente a tal fim. uma vez que tal criação representaria despesa a ser imposta para todas as Unidades Policiais do Estado onerando o Poder Executivo.\r\n\r\nNada mais havendo a acrescentar, retorne o processo à origem.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nGILBERT UZÊDA STIVANELLO\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nId: 2648344"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h01min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h17min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nInicialmente, quero pedir desculpas pelo atraso de 15 minutos, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas estavam, desde as dez horas da manhã, sabatinando nosso Vice-Governador. Por conta da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que durou mais de duas horas, deliberei por conta própria e dei 15 minutos aos colegas que precisaram almoçar, dentre eles, o presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, e os demais colegas. Desde já, peço desculpas e agradeço a compreensão.\r\n\r\nRegistro a presença dos Vereadores Pedro Henrique e Tião da Usina, de Conceição de Macabu. Sejam bem-vindos ao Parlamento do Estado do Rio de Janeiro! A Deputada Marina do MST, nossa querida amiga, saúda com carinho a presença dos senhores. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registro, também, a presença dos agricultores de Cachoeiras de Macacu, município para o qual a Assembleia fez uma doação de dez milhões por conta daquele período das enchentes, que vieram agradecer a todos os Deputados. Sejam bem-vindos! Podem ter certeza de que vamos apertar a Secretaria de Planejamento para o cumprimento da liberação do dinheiro separado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a causa do nosso querido município de Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria da atenção de todos os Deputados e solicito a V.Exa. que façamos um minuto de silêncio pela morte do nosso amigo policial do CORE - o segundo policial de forças especiais que perdemos - José Lourenço, que foi covardemente morto na CDD. \r\n\r\nA polícia já sabe quem foi aquele que acionou o gatilho. Mas não tem que pegar apenas ele, não. Tem que pegar o chefe, tem que pegar o cabeça.\r\n\r\nEu tenho certeza de que a nossa polícia é capaz de fazer como fez com o TH, que lá atrás matou os nossos dois bravos policiais do Bope. E eu tenho certeza de que a polícia vai pegar os dois. Se pegar vivo, legal. Mas, como eles sempre resistem, vão vir como o TH: dentro do saco. Sr. Presidente. \r\n\r\nUm minuto de silêncio, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e registra as condolências à família. Realmente, é inadmissível que um servidor público da área de Segurança Pública, mais um do nosso Estado, seja ceifado com tão pouca idade e defendendo com bravura o nosso Estado do Rio de Janeiro. Bem lembrado, Deputado Marcelo Dino. Parabéns.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5337/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2025), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o nosso presidente, Deputado Val Ceasa, por favor. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o nosso vice-presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o nosso presidente, Deputado Flávio Serafini, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 5337/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nNa prática, o que esse projeto faz é dividir a atual Secretaria de Agricultura, Pesca e Abastecimento em duas Secretarias: uma, com foco no desenvolvimento do interior, agricultura familiar e pesca; e outra, na agricultura e abastecimento. \r\n\r\nO projeto foca nessa Secretaria do Desenvolvimento do Interior, Agricultura Familiar e Pesca. São políticas que a gente defende e acha que ter no organograma do Estado órgãos direcionados para isso pode fomentar mais a política. Quanto à agricultura familiar, em especial, a gente vê como positivo haver uma Secretaria voltada para isso. \r\n\r\nAcontece que a gente tem lutado há alguns anos no Estado pelo fortalecimento da agricultura e tem encontrado muitas dificuldades para que algumas políticas saiam de fato do papel. Eu sou autor, por exemplo, da lei que estabeleceu a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, que até agora não saiu do papel. A Política Estadual de Agricultura Urbana até agora não saiu do papel. A lei que destina parte dos recursos do Fecam para agroecologia até agora não saiu do papel. \r\n\r\nEntão, a gente buscou fazer algumas emendas no projeto para, mais uma vez, reforçar o escopo político-administrativo das prioridades que essa secretaria vai ter que tocar. Tem que ter um Plano Estadual de Pesca no Estado do Rio de Janeiro. Não é possível que o segundo maior litoral do país seja um fracasso do ponto de vista da política pesqueira. Tem que colocar em prática a Peapo; tem que cumprir a lei que destina recursos para agroecologia. \r\n\r\nEntão, a gente fez um conjunto de emendas para ajudar a definir o escopo dessa nova secretaria, estabelecendo atribuições e tentando fazer com que, de fato, a gente tenha uma política para fortalecer a agricultura, para fortalecer a pesca, para fortalecer o interior no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento e Finanças, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, desculpe. Só esqueci aqui, só complementar. Além disso, a gente viu que recentemente aconteceram algumas mudanças dentro da Secretaria de Agricultura que quebraram com alguns princípios de isonomia entre os servidores. Por exemplo, tem servidores que recebem gratificação pelo desempenho das atividades, outros não. Tem servidores que recebem um auxílio alimentação de 40 reais por dia, outros recebem 12 reais por dia. São quebras de isonomia também que não podem prevalecer, ainda mais com secretarias tão focadas. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer também busca corrigir essas distorções e garantir direitos mínimos para os servidores da Fiperj, para os servidores da Emater e para o conjunto dos servidores que atuam com agricultura, pesca e abastecimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Peço a palavra para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores deputados. Esta secretaria, Deputado Flávio Serafini, ela foi criada pelo Decreto 49.429, de 24 de fevereiro de 2025. O Governador não pode criar secretarias por decreto. Isso já está transitado e julgado no Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEntrei com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar esse decreto. E, nas pressas, foi encaminhado esse PL 5337, de 2025. Se eu me esforçasse muito para redigir um projeto tão ruim, eu não conseguiria. Há muito tempo que eu não recebo aqui na Casa um Projeto do Executivo com uma redação tão frágil. Sequer revogar o Decreto 49.429, de 2025, eles o fizeram. Criaram uma secretaria que não tem estrutura, não tem os órgãos dependurados. Então, é uma secretaria como se fosse vazia, uma secretaria que é pó. \r\n\r\nEntão, tentamos, para viabilizar um Projeto tão ruim desse, fazer dez emendas. E a maioria das emendas eu tirei do próprio decreto que eles tinham feito. Talvez, quem propôs essa redação devesse se matricular aqui na Escola do Legislativo Fluminense para aprender um pouco de como se redige um projeto de lei. Muito ruim. \r\n\r\nE mais despesa. Não adianta dizer que é sem aumento de despesa, porque os aumentos de despesas acontecem sempre que você cria uma estrutura nova e, também, as gratificações inerentes aos cargos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu pedi para discutir, exatamente porque eu não votei em comissão nenhuma, e mostrar a minha perplexidade com um projeto tão malfeito e destinado para um deputado de qualidade, que é o Deputado Jair Bitencourt. Mas a qualidade do projeto é horrorosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, em seguida, a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, vim à tribuna debater o Projeto de Lei 5337, de autoria do Poder Executivo, que desmembra a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pesca, criando a Secretaria de Desenvolvimento do Interior, Agricultura Familiar e Pesca. A gente defende e tem lutado para fortalecer a agricultura familiar e a pesca no Estado do Rio de Janeiro. A gente entende que são vocações econômicas fundamentais que hoje carecem completamente de políticas públicas que sejam estruturadas e apoiadas pelo Governo. Passam diferentes secretários e o cenário é o mesmo, de dificuldades de fazer entregas, porque a Secretaria não conta com infraestrutura, não conta com apoio, não conta com investimento. \r\n\r\nEu já aprovei nesta Casa a lei que cria a política estadual de agroecologia e produção orgânica. Aprovei a lei que cria a política estadual de agricultura urbana. Aprovei a lei que destina recursos do Fecam para a política estadual de agroecologia e produção orgânica e para a política de agricultura urbana. E nada sai do papel. É uma dificuldade com o Governo para que, de fato, ele dê prioridade para a agricultura. A gente aqui Casa destinou dez milhões de reais para apoiar os agricultores de Cachoeiras do Macacu. O dinheiro saiu do cofre da Alerj, foi para o cofre do Governo do Estado e não é investido na recuperação da área, na indenização dos agricultores atingidos, na dragagem do rio, para que os agricultores possam trabalhar plenamente. \r\n\r\nAlém disso, a gente tem visto o corpo técnico da agricultura e da pesca no Estado sofrer cada vez mais com a desvalorização, com a falta de concursos públicos e a gente precisa enfrentar esse debate. Então, quando o Governo manda para esta casa essa mensagem para criar a secretaria e a gente defende que haja foco na agricultura familiar, na pesca e no desenvolvimento do interior, a gente não pode se omitir e não buscar através deste projeto corrigir omissões e distorções que estão em curso hoje nas políticas públicas dessas áreas. \r\n\r\nA gente incluiu no projeto a referência a uma série de obrigações e políticas públicas que o Governo do Estado tem que fazer para fortalecer o interior, para fortalecer a agricultura familiar, para fortalecer a pesca. A gente colocou, por exemplo, a previsão da criação do plano estadual de pesca. Como pode? O segundo maior litoral do Brasil não tem um plano estadual de pesca, não tem uma política de estado de fortalecimento da agricultura artesanal. Então, a gente estabeleceu aqui uma série de obrigações. \r\n\r\nAlém disso, a gente tem visto nas secretarias se quebrarem algumas isonomias. Os profissionais do Fiperj, por exemplo, têm prevista a gratificação de desempenho, mas não recebem, enquanto os da Emater e da Pesagro recebem. Os profissionais da Pesagro tiveram reajuste no valor da sua alimentação, enquanto as outras autarquias não recebem. Então, a gente não pode ver a criação de um novo órgão ou de uma nova secretaria com diversos órgãos sem corrigir essas distorções. Não dá para o Governo dividir secretaria para acomodar seus aliados e não corrigir situações de desvalorização e de distorções com relação aos servidores. \r\n\r\nEmendamos e vamos lutar pela aprovação das nossas emendas porque queremos que o Secretário de Agricultura Familiar e Pesca tenha servidores mais valorizados, tenha competências mais bem definidas e consiga fortalecer a agricultura familiar e a pesca no Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo também todo o interior do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Marina do MST, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, por gentileza, solicito a inclusão na Ordem do Dia, com urgência, do nosso Projeto 66/2023.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Projeto 66/2023.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, visitantes, pessoal da galeria, acompanhando os debates da Assembleia Legislativa. Saúdo os trabalhadores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero destacar, Sr. Presidente, que a Alerj está votando essa matéria no dia de hoje. Em 26 de fevereiro último, o Sr. Governador Cláudio Castro criou, por decreto, uma nova secretaria de Estado dedicada ao desenvolvimento regional do interior, pesca e agricultura familiar, usando como pretexto a criação sem aumento de despesa.\r\n\r\nComo bem destacou o nosso nobre colega Deputado Luiz Paulo, tal criação só pode se dar por Decreto Lei, apreciado por esta Casa. Daí, a importância de esse Projeto de Lei ser discutido, passando pelos trâmites da votação na Alerj.\r\n\r\nQuero saudar essa iniciativa de criação de uma pasta dedicada à agricultura familiar fluminense. Como todos sabem, essa é uma pauta prioritária da minha atuação parlamentar, que defendo enquanto presidente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nTenho certeza de que, embasada em dados científicos, apenas com o fortalecimento desse segmento é que se vai garantir a redução da fome em nosso País. É a agricultura familiar que fornece 80% da diversidade dos alimentos que chegam à nossa mesa, que chegam à mesa de todas as famílias fluminenses e do País.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu a ouvia com atenção, já havíamos conversado, e quero concordar bastante com sua preocupação.\r\n\r\nAs pessoas discutem pasta de Agricultura, pasta da Pesca e, às vezes, não discutem o conteúdo. V.Exa. está indo ao conteúdo, dentro de uma linha que V.Exa. defende há muito, com a qual sou muito solidário. \r\n\r\nTemos leis conjuntas sobre isso, sobre agricultura familiar, agroecologia, restaurantes populares. V.Exa. está certíssima. Eu tenho feito parcerias com o Deputado Secretário Jair Bittencourt em relação a equipamentos para pescadores, da Baía de Sepetiba e, no fim de semana, da Região dos Lagos. A Fiperj tem apoiado a execução dessas emendas, favorecendo a pesca familiar.\r\n\r\nEu vejo como é importante que, quer na agricultura quer na pesca, os aspectos que V.Exa. acentua e propôs como emenda, como isso é importante para dar esse conteúdo.\r\n\r\nV.Exa. está de parabéns, mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero dizer que 80% dos alimentos que chegam às nossas mesas vêm da agricultura familiar, e não dos grandes latifúndios que pertencem ao agronegócio.\r\n\r\nO fortalecimento da agricultura familiar e da pesca artesanal no Estado do Rio de Janeiro, como bem lembrou o Deputado Carlos Minc, irá contribuir decisivamente para a produção de alimentos e fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população fluminense. Como ressaltou o Deputado Minc, eu também acabei de falar com o Deputado Jair Bittencourt, me colocando à disposição com as nossas parcas, mas transparentes emendas que temos aqui no Estado, para, justamente, fortalecer essa pasta. Quer dizer, então, o quanto antes a pudermos sentar, também, com a Secretaria, para conhecer, saber as estruturas, saber quais os investimentos e onde nós vamos poder realmente fortalecer a nossa agricultura familiar, a pesca, as áreas de quilombos, as comunidades tradicionais aqui no nosso Estado. Mas é fundamental, Governador Cláudio Castro, que essa Secretaria tenha de fato condições para operar, que tenha orçamento e políticas públicas para executar. Porque a simples criação de uma Secretaria não vai resolver um problema que é estrutural na nossa sociedade e que há anos ela existe aqui no Rio. E a invisibilidade dos agricultores familiares frente à administração pública também só vai ser vencida com um alto grau de investimento, de política pública, de ações concretas que realmente fortaleçam essa pauta. \r\n\r\nEntão, que fique aqui esse clamor do conjunto dos parlamentares que vieram debater, se colocar à disposição para fortalecer aqui, para que realmente o governo estadual faça cumprir esta lei, que eu tenho certeza será aprovada aqui nessa Casa, e que destine recursos para as políticas de fomento de agroecologia, da produção orgânica e que a Emater e a Fiperj, finalmente, abram novos concursos públicos e dê condições dignas de trabalho e adequadas, também, para todos os funcionários que são distribuídos em todo o nosso território fluminense. \r\n\r\nEntão, que essa seja uma Secretaria de fato que fortaleça a produção de alimentos, que fortaleça a produção dos orgânicos, da agroecologia, que fortaleça a agricultura familiar, a pesca artesanal, os quilombos e as comunidades tradicionais do nosso Estado. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada Marina do MST. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 23 emendas e retorna às comissões técnicas. Lembrando que amanhã eu republicarei a pauta e esse projeto estará novamente na pauta de forma que possamos tentar um entendimento. Já iniciei as tratativas com o Deputado Flávio Serafini, de modo que a gente equacione um acordo para amanhã matar essa questão desse projeto. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero dizer, Sr. Presidente, que o seu acordo com o Flávio Serafini não vale para mim não, porque eu produzi dez emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor é a parte mais fácil do acordo, porque o senhor dá as cartas e joga de mão com a venda nos olhos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5338/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 12/2025), QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO EX-TITULAR DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO APÓS O TÉRMINO DE SEU MANDATO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o nosso querido Presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente. \r\n\r\nSr. Presidente, este projeto precisa de uma reflexão profunda, porque... Deputado Amorim, meu presidente, estou divergindo de V.Exa. Por que, Sr. Presidente? Porque ele se respalda na Lei 7.474/1986, que é a prerrogativa única do Presidente da República. Esta lei é só do Presidente da República. Diversos Estados têm tentado criar leis desse tipo e têm recebido pareceres e decisões de inconstitucionalidade. E por quê? Porque, Sr. Presidente, quando você deixa o cargo público, você não pode usar mais a estrutura pública a seu favor, porque você deixou de ser funcionário público. É o caso do Governador. O senhor lembra que o Governador incorporava seus salários para a pensão. Isso caiu.\r\n\r\nEntão, este projeto tem esse mesmo viés de inconstitucionalidade. \r\n\r\nAlguém pode me dizer o seguinte: tem Estado em que ele está em pé. Mas pode cair da noite para o dia. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, o próprio projeto - e a inconstitucionalidade é mais gritante - propõe prorrogação por mais um período do que seria mais quatro anos, o que se torna absolutamente fora de propósito. \r\n\r\nÉ claro que o Governador, qualquer um, quando deixa o cargo, ele tem risco, principalmente por causa da insegurança pública. Mas aí, no caso específico, acho eu que ele não tem que ter carros motoristas e segurança à disposição. Ele pede proteção à justiça, como pede a maioria dos cidadãos. \r\n\r\nEntão, é, de fato, um projeto, Sr. Presidente, extremamente polêmico. Eu duvido que alguém, com segurança, possa dizer que este projeto é constitucional, mesmo o Deputado Amorim, porque vai ter pontos que ele vai justificar e vai ter outros pontos que ele não vai conseguir. \r\n\r\nEntão, eu estou querendo só mostrar que tem um forte viés de constitucionalidade este projeto. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu apresentei o voto e houve um voto divergente. Eu quero solicitar a palavra para discutir a matéria no âmbito da CCJ, Presidente. Presidente, posso discutir a matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero destacar aqui, de forma objetiva, que V.Exa. traz este assunto, não só este, V.Exa. traz este assunto, esta mensagem do Poder Executivo, justamente para ser objeto de um Colégio de Líderes. Então, V.Exa., perante todos os líderes partidários, traz o assunto, a gente faz uma breve discussão, por óbvio, nada impede que esta discussão se estenda para o Plenário, se estenda para o âmbito das comissões, mas só para dizer que não é algo que V.Exa. está surpreendendo na pauta ou que não foi objeto de discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem eu disse isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, perfeito. É só para relembrar, relembrar. \r\n\r\nO fato, Presidente, é que, no âmbito da CCJ, a gente avalia, em primeiro lugar, única e exclusivamente, o aspecto formal das proposições apresentadas. Então, nos cabe, neste momento, ainda que haja um voto em divergência, fazer uma análise, em primeiro lugar, da constitucionalidade. E aí, neste aspecto, o meu voto é consubstanciado num aspecto de constitucionalidade que cabe ao Chefe do Poder Executivo trazer à Casa este tipo de mensagem. Portanto, não há nenhum impedimento constitucional, não há nenhum impedimento legal, porque pode trazer. \r\n\r\nFazer na justificativa do projeto de lei uma menção a algo que já acontece, por óbvio, numa legislação federal, traçando um paralelo com o chefe do Poder Executivo, que é a autoridade máxima do país, o presidente da República, por consequência, tem que ser por lei federal. Não pode ser por lei estadual ou uma outra legislação ou normativa qualquer que se aplique ao caso.\r\n\r\nEntão, a definição da possibilidade de ter o Governador do Estado qualquer escolta, qualquer assessoria pós-mandato tem que ser asseverada numa legislação estadual. \r\n\r\nPortanto, com toda vênia ao meu amigo, meu irmão, meu conselheiro, meu guru, haja vista as fotografias aqui - cumprimento todos do CFSD 2014 -, que o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Deputado Luiz Paulo está incluído agora no outdoor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo ficou enciumado porque não havia uma fotografia dele. Agora, fazendo jus à envergadura e ao tamanho do cargo, ele ganhou sozinho uma faixa, e eu tenho que dividir com o Presidente Rodrigo Bacellar. E, cá entre nós, sou mais bonito que o Presidente Rodrigo Bacellar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que é justíssimo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Eu sou mais bonito que o Presidente Rodrigo Bacellar, mas o Deputado Luiz Paulo é mais bonito que nós dois juntos e ganhou uma faixa sozinho. Então, parabéns, absolutamente meritório.\r\n\r\nQuero dizer aos colegas, de forma objetiva, o seguinte, sobre a Mensagem do Poder Executivo: o Governador do Estado tem sido o governador que mais enfrentou as milícias, desde seu mandato tampão, depois quando se tornou governador em definitivo. Temos um ex-chefe de Polícia Civil aqui, Delegado Amin, que realizou centenas e centenas de prisões de milicianos, traficantes de drogas, sob o comando do Sr. Governador Claudio Castro. Recentemente, o atual Secretário de Polícia Civil fez a maior operação da história da Polícia Civil. Claro que a função institucional do Chefe do Poder Executivo, principalmente em um Estado belicoso como o Rio de Janeiro, é de enfrentamento. \r\n\r\nEntão, é legítimo que, após o cargo, ele possa ter um tratamento referenciado à altura de quem enfrentou o crime organizado. O que se apresenta na lei é uma estrutura mínima e, dependendo do caso, pode ser até ampliada na hora da regulamentação ou por decisão do Chefe do Poder Executivo à época, mas o que se pretende com a lei é só evitar que uma análise meramente política, de ter um adversário momentaneamente ocupando o cargo de governador, possa retaliar aquele que, anteriormente, ocupou o cargo e enfrentou o crime. \r\n\r\nEntão, independentemente do mérito, porque isso vai ser votado pelo colegiado, eu só estou refutando o voto divergente porque ele está amplamente amparado nos aspectos constitucionais e legais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, deixe-me resolver a questão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não estamos discutindo um projeto para o Sr. Governador Claudio Castro. Não está escrito isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, perfeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está escrito que é ex-governador, seja ele qual for. Está o título: “...dispõe sobre a criação” ...\r\n\r\nDesculpem-me.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também não estou tratando ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “...Dispõe sobre a segurança institucional do ex-titular do cargo de governador”, seja ele qual for.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já que estamos dialogando, eu também não estou defendendo o atual governador nem o futuro governador, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós não estamos tratando...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...Estou defendendo institucionalmente a cadeira de governador. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós não estamos tratando do Sr. Claudio Castro. Eu poderia até dizer que já fui governador por uns dias ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... poderia se tratar de mim mesmo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não é esse o caso. É que a lei, em si, tem esse viés de inconstitucionalidade, mas, para resolver - olhem só, se isso vier a cair na Justiça, pelo menos não reclamem que eu não avisei -, estou retirando o voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, fica aqui a homenagem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mais três faixas do Deputado Luiz Paulo amanhã.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou fazer um adendo, que precisa ser explicitado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Mas muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando falamos que não era em prol do Sr. Governador Claudio Castro, o futuro líder do Governo Rodrigo Bacellar na Assembleia Legislativa botou a mão na consciência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para de pressão no nosso padrinho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...e resolveu, com toda vênia. Brincadeiras à parte, fica aqui o reconhecimento que tenho feito nas comissões. Divergimos em alguns momentos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Esse é o parlamento, o verdadeiro parlamento é esse.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...mas o Deputado Luiz Paulo - e, aí, o exemplo dos concursos - tem dado uma aula de condução. \r\n\r\nOntem, tivemos uma reunião para tratar, junto com o procurador, de alguns temas importantes - a Lei do Ministério Público vem à pauta amanhã - e a tramitação de toda a sabatina, como ocorreu hoje, com a participação da CCJ, e quem deu todos os elementos de legalidade foi o Deputado Luiz Paulo, fica aqui o meu reconhecimento e a minha reverência ao Deputado Luiz Paulo, que faz juiz ao voto do eleitor, é um grande Deputado e merece estar aqui, por óbvio, durante todo o tempo que esteve. \r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado pelas palavras, faço das suas palavras as minhas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo o respeito à V.Exa., respondendo ao Deputado Amorim: não serei líder de governo, nem de V.Exa., nem do Eduardo Paes, nem do Rodrigo Amorim, nem do governador do PSOL, de governador nenhum, porque não é da minha natureza ser líder de governo nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fala seu eterno entendimento, incompatível com o que o senhor pensa, desde o primeiro dia que cheguei nesta Casa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Além do mais, primeiro, tenho que combinar com a população se eu vou ser reeleito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verdade. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, mais uma vez agradeço o carinho do nosso acordo com a Comissão de Constituição e Justiça e quero dizer - já enfrentando o que acabou sendo bem colocado aqui, Fred - que já vou avançar um pouquinho no mérito, que vou trazer republicada essa pauta para amanhã, também. Pelo que sei e tratamos no Colégio de Líderes e com a Casa Civil, todos os pontos de inconstitucionalidade da matéria já foram enfrentados por alguns estados, e a Casa Civil nos passou que aquilo que está sedimentado e prevalecendo nos outros estados foi somente o que foi capitulado aqui nesse projeto, por isso a gente concordou . Já indo para um juízo de mérito para finalizar a questão, é, de fato, uma coisa que concordo, acho que em um estado, em especial como o Rio de Janeiro, em que a segurança pública é o tema desde que o mundo é mundo, acho muito ruim um chefe de estado, não ter aquilo que a gente chama de o direito de desmamar, se assim eu posso dizer, ou de uma quarentena de segurança para você e para as suas famílias, porque em um dia ele dá a ordem de prisão do maior miliciano, do maior traficante do Comando Vermelho, ou a execução dele por força de um conflito em uma dessas comunidades, no outro dia ele está andando de peito aberto na rua, não dá para falar nem em admissível, é realmente inconcebível, porque, por força do estado que a gente vive, acho que faz juiz qualquer que seja o governador - e aí tem um período específico de início e de fim - para que ele possa voltar a uma vida normal naquilo que ele escolher depois que sair do cargo público, mas uma vez das tomadas de decisão que ele tem que tomar com os bandidos de maior periculosidade do país, que infelizmente grande parte daqui do nosso estado. \r\n\r\nEntão, desde já estou antecipando a minha parte de mérito para dizer que amanhã o meu voto é no sentido de aprovar para que se beneficie e, óbvio, quem não quiser abre mão, porque inclusive faz parte do Projeto aqui, eu especificamente sou um cara que não gosto muito de homem me seguindo e indo atrás de mim, mas aquele que se sente seguro por aí afora, brincadeiras à parte, que faça jus ... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só porque V.Exa. tem primado pela condução diplomática, está aqui a gente trocando ideia com o Deputado do PSOL, o Deputado Yuri, falando sobre o tema de forma absolutamente democrática, mas independente disso, a Casa tem imprimado também pela tecnicidade. É importante que, Deputado Minc, a gente tem discutido na Comissão de Constituição e Justiça, Presidente, que nos basearmos, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, em primeiro lugar que enfraquece a discussão até de levarmos determinadas matérias para a reanálise do Supremo Tribunal Federal. O que quero dizer é o seguinte: se o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão, isso ficou pacificado e as Assembleias Legislativas do Brasil nunca mais motivarem uma nova discussão para o Supremo Tribunal Federal, aquela decisão vai ficar sedimentada para a eternidade. Então, a gente tem, não só respeitado - a gente tem, obviamente, respeitado - mas tem levado muitas vezes à constitucionalidade de aspectos que foram votados contrários pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nO que o Deputado Luiz Paulo, com muita sabedoria, traz à colação é algo que uma decisão do Supremo impediu que esse tipo de direito que vai ser instituído nessa lei possa se perpetuar por eterno. Ele estabeleceu um prazo. \r\n\r\nEntão, é emenda do Deputado Luiz Paulo - não é, deputado? - é no sentido de acabar com a recondução. Essa era uma discussão absolutamente legítima. Só que estou corroborando mais uma vez para que não fique só no campo político, para mostrar para quem nos assiste que a gente está tendo uma discussão técnica e baseada naquilo que está sendo discutido também no Supremo Tribunal Federal e agradecendo mais uma vez a contribuição do Deputado Luz Paulo, do Deputado Yuri e, também, por ter retirado as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Obrigado, Deputado Morim. \r\n\r\nPela Comissão de Segurança...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Oh, perdão, perdão, Deputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Presidente, gostaria de fazer um rápido pela ordem aqui também, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, no seguinte sentido: as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, elas vinculam os demais poderes, mas não o Poder Legislativo na atividade legiferante aqui, como nós estamos fazendo, produzindo as leis, justamente para que haja uma superação do entendimento do Tribunal. Ele nunca vai mudar esse entendimento, como bem disse aqui o Deputado Rodrigo Amorim, se nós não legislarmos.\r\n\r\nE no que tange aqui ao projeto em discussão, a previsão normativa é de que haja prorrogação por apenas um período. Então, essa inconstitucionalidade, no meu ponto de vista, também estaria superada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Márcio Galberto, nosso Presidente. (Pausa) \r\n\r\nDeputado, vice-Presidente, delegado, modelo, ator, apresentador, Carlos Augusto. Por favor, nos dê a honra, com aquele brilhantismo, igual o senhor dança o TikTok no programa do SBT, por favor. Gostei daquele passinho, estava olhando o programa da noite, o das 18h30.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Presidente, eu fiz justamente para agradar a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado, o nosso presidente, Flávio Serafini.\r\n\r\nRegistro a presença do meu amigo Igor Porto, Vereador do município de Nova Iguaçu. Seja bem-vindo ao nosso Parlamento, é uma honra recebê-lo aqui na Casa, que o senhor conhece muito bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, esse é um debate que a gente considera importante, evidentemente, a questão da segurança de ex-chefes do Poder Executivo. A bancada do PSOL, evidentemente, é sensibilizada, porque tivemos uma companheira assassinada no exercício da função de Vereadora. Além disso, diversos de nossos parlamentares já sofreram ameaças e precisaram demandar segurança institucional para poder continuar exercendo as suas funções.\r\n\r\nEntão, como a gente sempre se posicionou em todos os debates, inclusive quando o ex-Governador ameaçou retirar a segurança de alguns Deputados, a gente sempre se posicionou que a garantia para quem está exercendo a sua função pública é fundamental.\r\n\r\nEntretanto, a gente considera que o projeto precisa de alguns aperfeiçoamentos. Por exemplo, a questão de estipular um tempo de validade para isso. Após esse período, se o ex-Governador continua precisando de segurança, ele tem que pedir oficialmente, como qualquer outra pessoa ou qualquer outra autoridade tem que fazer.\r\n\r\nOutro elemento: o projeto reproduz alguns aspectos da segurança institucional da Presidência da República, por exemplo, coloca dois assessores políticos. A gente entende que, no caso do Governador, não cabe. O Presidente da República, repetindo uma tradição que vários países adotam, ele é visto como um porta-voz da sociedade permanentemente, até a morte. Então, muitas vezes, esses assessores políticos são os porta-vozes do Presidente, eles são quem faz esse papel. No caso do Governador, a gente considera que essa é uma atribuição excessiva que extrapola a segurança institucional.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Deputado Carlos Macedo, nosso vice-Presidente. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 emendas e já deixo registrado que irei publicar novamente também para que amanhã a gente termine com este projeto de lei.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO E VITOR JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Bacellar, primeiro, eu e o Deputado Luiz Paulo abrimos a coautoria. Aí vários Deputados, inclusive, V.Exa. são coautores. Alguns outros Deputados, como o meu xará Carlinhos BNH, pediram para também serem coautores. Nós, obviamente, estamos concedendo essa coautoria.\r\n\r\nEu e o Deputado Luiz Paulo demos azar: duas audiências públicas que tínhamos marcado sobre este assunto foram canceladas: uma foi num dia em que faltou água na Assembleia. Tentei, até, falar com o Dr. Ruy, mas não teve jeito. Não tinha banheiro. Foi cancelada duas horas antes. O pior é que a outra que a gente marcou também foi cancelada, mas dessa vez por excesso de chuva. Então, parou o expediente da Assembleia. Foi aquele dia de horror. Veja bem, Dr. Ruy: um dia foi por falta d'água, outro dia foi por excesso de água. Nós já marcamos a audiência para o dia 23, uma segunda-feira à tarde. Espero que nem chova muito e nem falte água. \r\n\r\nAgora, como hoje já é a 2ª discussão o que a gente fez? Várias emendas, porque nessa audiência a gente pode aprovar como subemendas. Foi uma combinação que eu fiz com o Deputado Luiz Paulo sobre vários assuntos. Como já teve a primeira votação e essa é a segunda, não vai poder ter mais proposta de emenda nova. Então, aquilo que for, Deputado Marcelo Dino, sugestão da audiência pública a CCJ - está aqui o Deputado Amorim, sempre muito proativo participante conosco - através dessas emendas que a gente apresentou possam entrar como subemendas e serem incorporadas, porque é muito desagradável você convocar uma audiência ter sugestão e a gente dizer: a sugestão é muito boa, mas não tem mais como incorporar. Então, a gente fez, realmente, emendas dos vários capítulos exatamente para abrir a janela das sugestões da audiência - espero que dessa vez aconteça - possam ser incorporadas como subemendas da CCJ. \r\n\r\nEntão, nós fizemos várias exatamente neste tema. Algumas são emendas que o Deputado Luiz Paulo e sua assessoria tinham preparado, que eram de redação, de adequação. Mas nós fizemos outras - algumas já de sugestão das pessoas que vieram para a audiência e não puderam participar, porque não ocorreu, não por nossa vontade, mas por questões de força maior - ampliando questões sobre condutas cruéis para dar margem a outras, que seguramente vão ser propostas. Emendas sobre o aproveitamento econômico de cada espécie animal, que também é um tema polêmico: usar animais para trabalhos agrícolas ou transporte; quais são os limites; quais são os cuidados. Tem muita gente que se importa com estes assuntos. \r\n\r\nOutras emendas sobre questões éticas ligadas à Medicina Veterinária. Foi uma preocupação também das pessoas do Conselho Regional de Medicina Veterinária, que são muito atuantes e têm competência sobre o assunto, evidentemente. \r\n\r\nTambém na definição de cão bravio, porque do jeito que estava, dava a entender que um cão que reagisse tendo medo, a definição dava a entender que esse também podia ser considerado bravio, que obviamente não é o caso. \r\n\r\nEntão, a gente fez várias emendas para abrir a porta para nessa audiência do dia 23, as pessoas que participarem possam dar sugestões e elas serem incorporadas. Então é isso que eu queria explicar e anunciar, a audiência do dia 23, que as emendas abrem essa porta. Convido todos a participar e reforço que a coautoria está aberta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar os nobres decanos desta Casa. É uma honra estar como coautor desse projeto de lei tão importante. \r\n\r\nDeputados Luiz Paulo e Carlos Minc, hoje, estou ou à frente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais, e já quero agradecer ao Sr. Presidente a confiança, e não vou decepcioná-lo. Atuo junto à amiga Sarah Pôncio, que faz um grande trabalho, em especial cito sua ação no tema castração, que é muito importante. A gente vem recebendo na comissão uma demanda muito grande de pessoas que amam animais, tanto de protetores quanto de outros criadores, e é muito importante quando V.Exa. dá essa oportunidade para uma audiência pública em que as pessoas possam ter voz, a gente tem que escutar todas as pessoas, porque cada um tem um pensamento. Outras pessoas nos procuraram e fizemos, através do nosso gabinete, seis emendas; espero que possam ser acolhidas todas elas, que são realmente para acrescentar a esse novo código e proteger os nossos animais. \r\n\r\nAssim, quero aqui mais uma vez parabenizar os dois e os demais deputados que também são coautores. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, venho tratar de duas questões. \r\n\r\nPrimeiro, estamos dando coautoria aos Deputados Carlinhos do BNH, Carla Machado e Flávio Serafini. Segundo, Sr. Presidente, ainda dá tempo para mais coautoria, nós só registramos esses, que nos pediram. \r\n\r\nEu queria mandar uma mensagem para o Movimento dos Soldados da Polícia Militar, do concurso de 2014. Sr. Presidente, fico muito honrado de estar na foto, mas a única coisa que eu e o Deputado Amorim fazemos é perturbar o juízo do Deputado Rodrigo Bacellar. A chance desse processo ser revertido a gente vai dever ao Presidente da Casa, que já conseguiu uma primeira reunião, ontem, entre o Ministério Público e a Procuradoria, com a presença do Procurador da Casa; tal reunião irá se desdobrar, assim espero, numa segunda reunião, definitiva, no início do mês de junho. Mas o mérito, se não é do Presidente da Casa, a gente não vai chegar a lugar nenhum, para a justiça se fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço, Deputado Luiz Paulo, mas o mérito é de equipe, é de todos nós. Eu só faço o que o Luiz pede, e aí a gente às vezes dá uma cotovelada em um, uma canelada em outro... Mas, carinhosamente é um trabalho de toda a Assembleia, na figura do Deputado Luiz Paulo, que é o nosso veterano de guerra aqui; do Deputado Amorim, que é o presidente da CCJ; e, claro, a gente usando um pouquinho da tinta da caneta para poder, conforme a gente combinou, que o problema seja equacionado. Posso já adiantar que está no limite final de resolver a questão, e podem ter certeza de que vai dar certo, se Deus quiser. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rapidamente, Sr. Presidente, pediram coautoria os Deputados Verônica Lima, Jari Oliveira e Yuri Moura. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc por esse novo Código Estadual de Direitos dos Animais e agradeço a coautoria.\r\n\r\nQuero, também, anunciar que meu gabinete - inclusive, propus coautoria com a Deputada Sarah Pôncio, que tem uma atuação firma na proteção e defesa dos direitos animais, está construindo um texto de projeto de lei para tentar superar aí o que o STJ, Supremo Tribunal de Justiça, definiu quanto às companhias aéreas no que se trata da companhia de transporte de animais com suporte emocional. A gente sabe que muitos animais têm uma função ali emocional e de cuidado com alguns tipos de passageiros que possuem algum tipo de deficiência, algum tipo de transtorno. \r\n\r\nInfelizmente, as companhias aéreas, mesmo depois de muitos fatos como foi a morte do cão Joca, transportado para uma cidade errada, para um destino diferente e acabou falecendo, além de outros muitos abusos e maus tratos com os animais nessas companhias aéreas, elas continuam inclusive agora, prejudicando aqueles animais que são fundamentais para o suporte emocional dos próprios passageiros. \r\n\r\nNa nossa leitura conjunta, isso fere o direito do consumidor. É claro que as companhias aéreas possuem concessões federais, mas nós enquanto deputados e deputados estaduais podemos legislar sobre o direito do consumidor. E é um absurdo, em nosso País ainda, Deputado Carlos Minc, as companhias aéreas ainda serem pouquissimamente reguladas e terem um poder tão forte que prejudicam inclusive esse tipo de atenção do suporte emocional da presença dos animais com seus tutores. \r\n\r\nE quero dizer algo que me dói e dói muito no senhor, que tem um histórico de luta pela defesa do meio ambiente, que, infelizmente, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o PL da devastação - o Projeto de Lei 2.159/2021, que tramitou em tempo recorde para garantir o autolicenciamento em terras verdes. Ou seja, mais de três mil áreas de preservação, contando unidades de conservação, contando comunidades tradicionais e quilombolas, podem ser prejudicadas por esse PL da devastação, que foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente agora há pouco lá no Senado federal. \r\n\r\nÉ um autolicenciamento que vai ser feito pelos grandes ruralistas, pelas mineradoras, que vai dificultar a fiscalização. \r\n\r\nRecentemente, depois de ter passado a boiada no Governo Bolsonaro, nós comemoramos a diminuição do desmatamento na Amazônia, por exemplo. Estamos comemorando a reconstituição da Mata Atlântica. Estamos discutindo a ampliação de unidades de conservação e da proteção dos nossos recursos naturais em todo o País. E me vem o Senado, a serviço da bancada ruralista, aprovar na Comissão de Meio Ambiente um projeto de lei que vai garantir esse autolicenciamento, que nada mais é do que devastação. \r\n\r\nA gente está tendo que conviver com o correntão, aquele absurdo de tipo de desmatamento que tem um licenciamento totalmente criticado. A gente acompanha ainda a sanha dos garimpeiros das mineradoras e da pecuária e do extrativismo desordenado em todos os nossos biomas. E agora vem o Senado Federal e aprova isso. \r\n\r\nNós vamos lutar ao lado dos movimentos sociais, das comunidades indígenas, quilombolas, tradicionais, dos ambientalistas, para derrubar isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, mais dois querem ser coautores: Deputado Renato Machado e Deputado Renato Miranda. E o nosso príncipe, Deputado Munir Neto, príncipe do cinema nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -O.k. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 24 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a inclusão em pauta de um projeto de lei de minha autoria, que cria o programa estadual de saúde mental para aqueles que se dizem pais de bebê reborn. O projeto que eu apresentei na Assembleia Legislativa na semana passada é uma discussão que está em voga na sociedade hoje. Mas como eu respeito as diferenças, quero aqui cumprimentar o Deputado Chico Machado, que é pai de um bebê reborn e trouxe o bebezinho aqui para a nossa Sessão. \r\n\r\nEu discordo de um boneco inanimado, mas nem seguro. Mas cumprimento o Deputado Chico Machado, que tem tido um comportamento com os colegas de agressão, me agrediu ali fisicamente agora, me agrediu fisicamente, me agrediu com palavras. Ontem ele, num telefonema, ele ameaçou V.Exa., ele ofereceu vantagens indevidas para V.Exa., eu sou testemunha. E ameaçou V.Exa. de morte. Então, acho que o corregedor da Casa deveria ter um comportamento mais ético com os colegas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu já o perdoei, Deputado Amorim, perdoei.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vai ameaçar de novo não, não é?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Se eu sou o pai, ele é a mãe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaria de registrar a presença dos seguintes Vereadores: Primeiro Presidente da Câmara de Conceição de Macabu, Vereador Tuninho da Saúde, Vereador Felipe Félix; Vereador Lucas Madureira e Vereador Daniel Inácio, também de Conceição de Macabu. Sejam todos bem-vindos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero registrar também a presença do subcomandante do Recom, Major Odilon, que se faz presente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Seja sempre muito bem-vindo. Parabéns ao Recom pelo trabalho que exerce pelo nosso Estado. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro aqui mais do que especial para mim. Hoje se encontra no nosso Plenário a minha família, parte da minha família, que me forjou a ser quem eu sou, a estar onde eu estou. Está ali o meu pai, estão ali os meus tios. Então, tenho muito a agradecer a essas pessoas que são mais do que especiais na minha vida. Se eu cheguei onde eu cheguei, se estou onde estou, se fui forjado como fui forjado, agradeço ao meu pai, agradeço aos meus tios. A família Poubel está aqui, Sr. Presidente. \r\n\r\nPodem ficar tranquilos que eles não vão ser candidatos a nada. Até porque, chega. Chega não, ainda tem mais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, só venha aqui visitar. Pelo amor de Deus. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, Presidente, é uma grande felicidade ter meu pai, meus tios aqui. Eu só tenho que agradecer a Deus e pedir muitos anos de vida por eles, porque eles forjaram a nossa família, eles nos deram caráter, nos ensinaram os bons princípios e a gente só tem a agradecer. \r\n\r\nEstamos eu e meu irmão aqui, tem meu outro irmão, vereador em São Gonçalo. Então, só temos que agradecer a Deus pela vida deles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns, família Poubel. Seja sempre bem-vindos. Parabéns por esse filho, que é meu irmão querido aqui na Casa. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eles não se falavam. Ele estava brigado com o pai há 23 anos. Então, hoje fizeram as pazes aqui e foi uma coisa lindíssima, que emocionou todos no Parlamento. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer ao pai dele por abrir o coração, voltar a falar com ele depois de tantas coisas erradas que ele fez em relação à família dele. \r\n\r\nMuito obrigado. Como é nome do seu pai?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Registra que isso é mentira, pelo amor de Deus. Eu nunca fiquei um segundo... Amo o meu pai, vou amar a vida toda; amo os meus tios. Nunca. Pelo amor de Deus. \r\n\r\nRapaz, esse cara, nem em um momento sério ele para com a brincadeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns à família Poubel. \r\n\r\nVamos dar sequência à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4163-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5738-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2165-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, YURI MOURA, VAL CEASA, DANI MONTEIRO, PROF. JOSEMAR E DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DA UTOPIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, rapidamente, quero agradecer mais uma vez a votação favorável ao meu Projeto de Lei, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural Artístico o Armazém da Utopia. \r\n\r\nInclusive, quero mandar um beijo para a minha amiga, que está assumindo a direção do Armazém da Utopia, a Tuca Morais. Presidente, vários deputados aqui, no dia em que a matéria veio ao Plenário pela primeira vez, pediram a coautoria e estão falando comigo que a coautoria não foi dada, e eu abri para todos. Uma delas é a Verônica Lima e a Renata Souza, que estava aqui e, também, havia pedido. \r\n\r\nA coautoria segue aberta e, se pudermos colocar coautores, agradeço imensamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dionísio Lins, coautoria; Deputado Professor Josemar, por favor.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, eu quero saudar a Deputada Elika Takimoto por este importante projeto e por ter solicitado e aberta coautoria, a qual eu reivindico e agradeço. \r\n\r\nQuero saudar também o Armazém da Utopia porque é um local de experiência, de trocas de experiência, um local importante nos debates, na própria construção de uma outra sociabilidade. \r\n\r\nQuero aproveitar também a oportunidade, Presidente, e gostaria de registrar a nossa abstenção do PSOL no Projeto 5.738/ 2022, que foi o anterior da pauta. Gostaria de registrar aí, na Mesa, a nossa abstenção enquanto partido político, no projeto anterior. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1887/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1162/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR WERNER BENITES SARAIVA DA FONSECA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 476/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4273/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, YURI MOURA, YURI MOURA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só fazer uma correção. A Sra. Paola Machado está desesperada com a história do bebê reborn, filho do Chico Machado, porque já está preocupada com a herança, achado que o bebezinho reborn tem direito à herança.\r\n\r\nSó para deixar claro que ainda não há essa pacificação na legislação, Paola. Fique tranquila.\r\n\r\nPresidente, cumprimento a Deputada Célia Jordão pela forma como S.Exa. vem tratando os temas relacionados ao litoral do Rio de Janeiro, demonstrando seu trabalho em defesa da indústria naval, às cidades do litoral do Rio de Janeiro, da Costa Verde, Angra dos Reis. Discutiu a matéria intensamente, veio a Plenário e o parecer da CCJ é favorável às Emendas 1, 4, 5, 6, 9, 10; Favorável com Subemenda às Emendas 2, 7; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda da CCJ; contrário às demais emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4273/2024 QUE “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada Célia Jordão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 06 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4273/2024 QUE “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO ÀS CIDADES LITORÂNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 05, 06, 09 e 10 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 07 somam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao inciso II do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nII ...\r\n\r\n...\r\n\r\nalínea - a necessidade de respeito à Lei da Mata Atlântica - Lei Federal n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006 ou outra que vier a substituí-la.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\n“Acrescente-se alínea ao inciso II do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nAlínea - parceria e incentivo aos catadores de materiais recicláveis”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4273/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 06, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 02 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 PELA EMENDA DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente a Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanha o parecer da CCJ, presidida pelo meu querido amigo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento a Deputada Célia Jordão por este excelente Projeto de Lei 4273, que cria o programa de Desenvolvimento e Incentivo às Cidades Litorâneas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto traz um olhar muito necessário à economia do mar, totalmente alinhado às diretrizes do Governo Lula, que recolocou a pauta ambiental no centro de prioridades do Brasil.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem uma costa riquíssima e a iniciativa é essencial para pensar o desenvolvimento do nosso Estado, com sustentabilidade.\r\n\r\nQuero cumprimentar pelo projeto e, em relação às emendas apresentadas, eu sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1175/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIA ESTADUAL, DE CLÁUSULA QUE IMPONHA O DEVER DE PRESTAR SOCORRO E PROVER ATENDIMENTO A ANIMAIS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRAM NOS TRECHOS CONCEDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, pela ordem, só um minutinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Renan Jordy. \r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Ainda que o nobre amigo Deputado Chico Machado tenha reivindicado a paternidade do nosso bebê Reborn, eu entrei em comum acordo aqui com a Deputada Célia Jordão, e o pai e a mãe desse boneco aqui - por mais que possa parecer uma brincadeira, o nosso discurso do Expediente Final vai fazer valer o que é importante para a nossa sociedade -, eu e a Deputada Célia Jordão assumimos a responsabilidade dessa criança. Não, o Luiz Paulo é o avô da criança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Renan. \r\n\r\nDeputado Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela anexação ao PL 1445 de 2019, de autoria do Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presidência defere, então, o pedido de V.Exa. e está retirado de pauta. \r\n\r\nRegistro a presença do amigo Dr. Fabiano Paschoal, aqui atrás, vice-prefeito da cidade de Macaé. Seja bem-vindo, querido amigo Fabiano. A Casa é sua. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2072/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE RECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado, o rei do gado. Chico Mezenga.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Está bom, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está ótimo. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Então, está bom. Boa tarde, governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O senhor é um homem muito gentil, saiba disso. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o querido amigo do Deputado Carlos Macedo. Ah, é o autor, perdão. Bem lembrado, Macedo.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura. \r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Vou acompanhar, em defesa do projeto de lei do meu companheiro Deputado Carlos Macedo, bispo, o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Yuri.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, a pedido de alguns deputados, tricolores, eu estou abrindo coautoria para quem estiver interessado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Cláudio Caiado e Rodrigo Amorim. Está registrada a coautoria. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE OPERAM NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS - “TAGS” - AOS VEÍCULOS DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR, POLÍCIA PENAL, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o nosso presidente, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Carlos Augusto é autor. \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Por qual comissão, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, nosso Presidente TH Joias, por favor.\r\n\r\nO SR. TH JOIAS (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. O parecer é em conformidade com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão, nossa vice-Presidenta da comissão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1261/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ADVOGADA E PROFESSORA MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo União Brasil, nosso partido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar V.Exa. pela iniciativa e agradecer, ao mesmo tempo, pela oportunidade que V.Exa. nos concede em podermos aqui votar favoravelmente à concessão da Medalha Tiradentes à Ministra Maria Cláudia Bocchianeri. \r\n\r\nO histórico profissional da ministra já fala por si só aqui na justificativa, mas eu gostaria de ressaltar que a ministra Maria Cláudia foi a segunda mulher a integrar o Tribunal Superior Eleitoral pela classe dos juristas e a primeira mulher jurista a ser designada juíza da propaganda de eleições presidenciais.\r\n\r\nPara mim, e eu tenho certeza de que para V.Exa., Maria Cláudia, nossa ministra é uma das maiores juristas desse país. Para mim é uma honra muito grande estar encaminhando pelo União Brasil o voto “Sim” para a Medalha Tiradentes para a ministra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agradeço pelas suas palavras, Deputado Fábio Silva. V.Exa. queria coautoria?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fiz aniversário ontem, Presidente. Se o senhor puder me dar esse presente, ser coautor junto com V.Exa. e a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Concedida a coautoria ao Deputado Samuel Malafaia e ao Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Obrigado, Deputada, de coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está concedida aqui a coautoria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Se V.Exa. conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora comigo, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero agradecer V.Exa. por assinar esse projeto de resolução tão importante porque a Doutora Maria Cláudia, em especial para mim, como parlamentar mulher, poder assinar a mais alta honraria desta Casa concedendo a ela e reconhecendo o seu trabalho jurídico, que ela desempenha tão bem no Brasil, um nome reconhecido, uma mulher, uma profissional que muito nos representa a todos, como bem destacou Deputado Fábio Silva, já foi integrante do Tribunal Superior Eleitoral, uma mulher que tem uma trajetória e um currículo jurídico que, se nós todos aqui formos ler, nós vamos levar muito tempo e não vamos esgotar a sua qualidade enquanto profissional.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar e agradecer a todos da Casa pela votação e a aprovação do Projeto de Resolução. Com toda certeza, quando da Medalha, com a presença de todos desta Casa, vamos nos esmerar para proporcionar a ela o que merece como homenagem, com nossa presença e representação legislativa.\r\n\r\nParabéns, também, Deputado Rodrigo Bacellar, por assinar comigo a presente homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Célia Jordão. Faço minhas as palavras de V.Exa. \r\n\r\nSou suspeito, mas tenho um carinho imenso pela Dra. Maria Cláudia. Acho que seu currículo fala por si só - sua experiência profissional. É, brilhantemente, uma das maiores acadêmicas e operadoras do Direito hoje na advocacia no país. Tenho a honra e o privilégio de, além de ser seu amigo, também ser por ela assistido, com sua qualificação profissional, como minha advogada, para tantos outros assuntos. \r\n\r\nEntão, sou muito feliz em poder referendar este Projeto de Resolução, porque Maria Cláudia é, de fato, uma pessoa que está sempre aqui em congressos, em debates jurídicos, sempre em uma envergadura, classe e notório saber jurídico de dar inveja.\r\n\r\nEntão, parabéns à Assembleia Legislativa por esta honraria que agora concede a essa mulher que tem um trabalho, um serviço prestado ao Poder Judiciário, podemos dizer assim, como um todo, pelo Brasil afora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1324/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO DR. AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, o Procurador Augusto Werneck é professor de Direito da PUC há mais de 30 anos e, também, outros 30 anos, pelo menos, Procurador do Estado, da PGE. É uma pessoa altamente qualificada. Foi Subsecretário de Questão Urbana e Regional. Ele se empenhou, a pedido da Educafro, elaborou estudos para aprovação da Lei de Cotas e da Lei do Ensino das Culturas Africadas e Indígenas nas escolas. Propusemos esse diploma Abdias do Nascimento a pedido da Educafro, do Frei David, que é imensamente grato ao Augusto Werneck que foi, inclusive, professor de Direito do meu filho, na PUC. \r\n\r\nÉ uma pessoa muito querida, muito competente, muito sensível à questão ambiental, mas, sobretudo, à questão racial. Ele se empenhou, como poucos, na época em que mesmo alguns professores de esquerda atacavam a Lei de Cotas, arguindo que isso poderia diminuir a qualidade acadêmica do ensino. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, estou falando que esse professor Augusto Werneck, que estamos homenageando a pedido da Educafro, foi quem deu a base de sustentação jurídica para a Lei de Cotas e para a Lei do Ensino das culturas Africanas e Indígenas nas escolas. \r\n\r\nEssa homenagem fizemos a pedido da Educafro, do Frei David, em consideração ao conhecimento dele. Como poucas pessoas sabem disso, faço questão de dizer que o conheço bem. É uma pessoa combativa, formada, fundamentada e merece todo o nosso reconhecimento.\r\n\r\nEra essa a justificativa, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. e ao nosso Procurador que se sensibilizou e, rapidamente, ajudou, com a aquiescência de V.Exa., claro, o projeto em pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CÉLIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONÍSIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 6º,\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, Índia Armelau, Brazão, Giovani Ratinho e Vítor Júnior.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 37, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - Fica proibida a comercialização dos produtos, quando derivados da realização de testes em animais, conforme disposições da Lei Estadual nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\n\"Modifica o §3º Art. 12, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Preferencialmente deve ser utilizado o sistema de contenção \"vai e vem\" ou retrátil.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\n\"Modifica o inciso VIII do Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - cães bravios: Cão bravio é aquele que demonstra agressividade espontânea ou não provocada, apresentando comportamento ofensivo, territorial ou predatório, sem necessidade de estímulos externos ameaçadores;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o inciso XVIII do Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII. Para os fins desta Lei, eutanásia é a indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos aqui definidos e em outros atos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua onde couber no Capítulo IX, artigo, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n\"Capítulo IX (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. O órgão competente estabelecerá uma idade mínima e máxima para aproveitamento econômico de cada espécie animal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos inalienáveis, dentre outros previstos na legislação em vigor:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o caput do Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Para os fins do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o caput do Art. 52, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 - Considera-se violência, abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis, as seguintes práticas:”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua onde couber no Capítulo XI, Art. com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n\"Capítulo XI (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.- Os abusos e maus tratos cometidos contra os animais de laboratório terão suas penas majoradas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua onde couber no Capítulo IX, Art. com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\n\"Capítulo IX (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.- Após a idade máxima de aproveitamento econômico de cada animal, será garantido qualidade de vida digna ao animal, até o fim de sua vida.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua onde couber no Capítulo, com a seguinte redação, renumerando os demais Capítulos e Artigos:\r\n\r\n\"Art. A eutanásia somente poderá ser indicada nas situações em que:\r\n\r\nI- o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos;\r\n\r\nII - o animal constituir ameaça à saúde pública;\r\n\r\nIII - o animal constituir risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;\r\n\r\nIV- o animal for objeto de atividades científicas, devidamente aprovadas por uma Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA;\r\n\r\nV - o tratamento representar custos incompatíveis com a atividade produtiva a que o animal se destina ou com os recursos financeiros do proprietário.\r\n\r\nArt. São princípios básicos norteadores dos métodos de eutanásia:\r\n\r\nI - elevado grau de respeito aos animais;\r\n\r\nII - ausência ou redução máxima de desconforto e dor nos animais;\r\n\r\nIII - busca da inconsciência imediata seguida de morte;\r\n\r\nIV - ausência ou redução máxima do medo e da ansiedade;\r\n\r\nV - segurança e irreversibilidade;\r\n\r\nVI - ausência ou mínimo impacto ambiental;\r\n\r\nVII - ausência ou redução máxima de risco aos presentes durante o procedimento;\r\n\r\nVIII - ausência ou redução máxima de impactos emocional e psicológico negativos no operador e nos observadores;\r\n\r\nArt. É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão e/ou execução da eutanásia animal em todas as circunstâncias em que ela se faça necessária.\r\n\r\nArt. O médico veterinário responsável pela supervisão e/ou execução da eutanásia deverá:\r\n\r\nI- possuir prontuário com os métodos e técnicas empregados, mantendo estas informações disponíveis para fiscalização pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - garantir o estrito respeito ao previsto no artigo ANTERIOR;\r\n\r\nIII - ser responsável pelo controle e uso dos fármacos empregados,\r\n\r\nIV - conhecer e evitar os riscos inerentes do método escolhido para a eutanásia;\r\n\r\nV prever a necessidade de um rodízio profissional, quando houver rotina de procedimentos de eutanásia, com a finalidade de evitar o desgaste emocional decorrente destes procedimentos;\r\n\r\nVI - garantir que a eutanásia, quando não realizada pelo médico veterinário, seja executada, sob supervisão deste, por individuo treinado e habilitado para este procedimento;\r\n\r\nVII esclarecer ao proprietário ou responsável legal pelo animal, quando houver, sobre o ato da eutanásia;\r\n\r\nVIII - solicitar autorização, por escrito, do proprietário ou responsável legal pelo animal, quando houver, para a realização do procedimento.\r\n\r\nArt. Os animais deverão ser submetidos à eutanásia em ambiente tranquilo e adequado, respeitando o comportamento da espécie em questão.\r\n\r\nArt. No que se refere à compra e armazenamento de fármacos, saúde ocupacional e a eliminação de despojos, a eutanásia deve seguir a legislação vigente;\r\n\r\nArt. Os animais submetidos à eutanásia por métodos químicos não podem ser utilizados para consumo, salvo em situações previstas na legislação específica.\r\n\r\nArt. A escolha do método dependerá da espécie animal envolvida, da idade e do estado fisiológico dos animais, bem como dos meios disponíveis para a contenção dos mesmos, da capacidade técnica do executor, do número de animais e, no caso de experimentação ou ensino, do protocolo de estudo.\r\n\r\nArt. Em situações onde se fizer necessária a indicação da eutanásia de grande número de animais, seja por questões de saúde pública ou por questões diversas, aqui não contempladas, a prática da eutanásia deverá adaptar-se a esta condição, seguindo sempre os métodos indicados para a espécie em questão.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta lei, métodos aceitáveis são aqueles que, cientificamente, produzem uma morte humanitária, quando usados como métodos exclusivos de eutanásia, de acordo com regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina Veterinária.\r\n\r\nArt. São considerados métodos inaceitáveis:\r\n\r\nI - embolia gasosa;\r\n\r\nII - traumatismo craniano;\r\n\r\nIII - incineração in vivo;\r\n\r\nIV - hidrato de cloral para pequenos animais;\r\n\r\nV - clorofórmio ou éter sulfúrico;\r\n\r\nVI - descompressão;\r\n\r\nVII - afogamento;\r\n\r\nVIII - exsanguinação sem inconsciência prévia;\r\n\r\nIX - imersão em formol ou qualquer outra substância fixadora;\r\n\r\nX - uso isolado de bloqueadores neuromusculares, cloreto de potássio ou sulfato de magnésio;\r\n\r\nXI - qualquer tipo de substância tóxica, natural ou sintética, que possa causar sofrimento ao animal e/ou demandar tempo excessivo para morte;\r\n\r\nXII - eletrocussão sem insensibilização ou anestesia prévia;\r\n\r\nXIII - qualquer outro método considerado sem embasamento científico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 6º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Os direitos animais previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, ou da legislação em vigor”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 37, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - Fica proibida a comercialização dos produtos derivados da realização de testes em animais, conforme disposições da Lei Estadual nº 7.814, de 15 de dezembro de 2017”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nInclua-se onde couber, no Capítulo XII, artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Capítulo IX (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. Ao serem transportados, os animais deverão estar com placa de identificação na coleira, com nome do animal e telefone do tutor”.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 52, para que passe a constar da respectiva proposição, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - Não se enquadra como abuso ou maus tratos a utilização de animais de uso econômico para o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana, garantindo o bem-estar dos animais envolvidos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Art. 54, bem como os parágrafos 1º e 2º do referido PL passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 54 - Em situação comprovada de maus-tratos ou abuso contra animais cometidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes, direta ou indiretamente, do ato praticado, serão de inteira responsabilidade do infrator.\r\n\r\n§1º - Consideram-se despesas, para os fins deste artigo, todas aquelas que forem realizadas a fim salvaguardar o bem-estar do animal, tais como: consultas médico-veterinárias, medicamentos, cirurgias, exames, vacinas, castração, transporte, alimentação, hospedagem e outras que guardem relação com as providências necessárias para o restabelecimento e manutenção do estado de saúde do animal.\r\n\r\n§2º - O infrator ficará obrigado, inclusive, a ressarcir à Administração Pública, ONGs de proteção animal, protetores independentes, pessoas físicas e demais instituições privadas que tenham ministrado tratamento e cuidados ao animal de todos os custos relativos aos serviços de saúde veterinária prestados para o total e adequado restabelecimento da higidez do animal, conforme exemplificado no parágrafo primeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 20 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescentem-se os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 54 do PL em epígrafe com a seguinte redação.\r\n\r\n§3° Mesmo que todos os esforços sejam envidados no tratamento do animal sem que haja melhora no seu estado de saúde, resultando em óbito, ainda assim o infrator será responsável por todos os custos realizados com o animal.\r\n\r\n§4° Fica proibida de obter a guarda do animal maltratado, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou abuso contra animais que estejam sob sua guarda ou de outrem, bem como contra aqueles que não tenham tutor conhecido.\r\n\r\n$ 5º O autor dos maus-tratos somente poderá ter a guarda de um animal após o decurso de 5 (cinco) anos contados do ato delituoso cometido, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos for apurada.\r\n\r\n§6° A pessoa proibida de ter a guarda do animal que desrespeitar tal proibição incorrerá em multa de 1.000 UFIR-RJ a cada descumprimento, além da imediata apreensão do animal sob sua posse ou guarda, sem prejuízo das providências criminais pertinentes.\r\n\r\n§7º Consideram-se comprovados os maus-tratos, para os fins do disposto neste artigo, quando houver indiciamento do autor em inquérito policial amparado por laudo técnico ou prova testemunhal atestando a/ocorrência de maus-tratos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAltera-se o artigo 5º e seus incisos, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\n\"Artigo 5°. Na aplicação desta Lei deve-se observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI- Princípio da dignidade animal: os animais devem ser tratados como seres vivos dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, proibido o seu tratamento como coisas:\r\n\r\nII- Princípio da universalidade da proteção: todos os animais sencientes são protegidos pela Constituição e por esta Lei\r\n\r\nIII - Princípio da participação comunitária: na formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas, é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, sempre que visem ao tratamento dos animais como sujeitos de direitos;\r\n\r\nIV - Educação Animalista: o atendimento e o respeito aos direitos animais devem ser implementados por meio da inclusão do tema nos curriculos escolares e por campanhas educativas, utilizando-se os meios de comunicação adequados, nas escolas, associações de bairro, canais oficiais de comunicação do Governo Estadual e em outros espaços comunitários, que propiciem a assimilação pelo público em geral acerca de:\r\n\r\na) adoção ética e responsável de animais de estimação;\r\n\r\nb) existência da consciência e da senciência animal;\r\n\r\nc) sofrimento animal; e\r\n\r\nd) enaltecimento das práticas de vivência e convivência mais éticas, pacificas e \r\n\r\nsolidárias, dentro de uma perspectiva multiespecífica, zoopolítica e não-especista;\r\n\r\nV Princípio da cidadania animal: os interesses dos animais devem sempre ser\r\n\r\nlevados em consideração pelas leis e outros atos normativos que possam impactá-los;\r\n\r\nVI - Princípio da substituição: sempre devem prevalecer os métodos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo X, ao Capítulo VI, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Artigo X. O abandono de animais domésticos acarretará multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao seu infrator.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta-se o Capítulo ..., renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"CAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nArtigo ... . O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra, a não ser que este ofereça quaisquer riscos a sua integridade física, sob a atenta vigilância e os cuidados do Poder Público, cujas atribuições estão relacionadas a seguir:\r\n\r\nI - prestar atendimento médico-veterinário;\r\n\r\nII - realizar esterilização;\r\n\r\nIII - proceder à identificação a ser feita por meio de cadastro renovável anualmente.\r\n\r\nArtigo ... . É expressamente proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para fins desta Lei, consideram-se meios de impedir assistência básica aos animais:\r\n\r\nI - a subtração ou destruição dos utensílios utilizados para acomodar a alimentação e a água;\r\n\r\nII - frustrar o acesso de voluntários que levem assistências básicas; e\r\n\r\nIII - impedir a ação de resgatista e médicos veterinários.\r\n\r\n§2º - O fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos usuários e aos protetores, bem como sejam seguros aos animais.\r\n\r\n§ 3º - O fornecimento de alimentação e/ou água nas áreas comuns dos condomínios deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos moradores ou à comunidade condominial, bem como sejam seguros aos animais.\r\n\r\nArtigo ... . A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa.\r\n\r\n§ 1º - As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as medidas penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§2º - A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, determinados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo ... . Serão responsáveis cuidadores do animal comunitário aqueles membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e de dependência emocional recíproca e que, para tal fim, se disponham voluntariamente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se o Capítulo X, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"CAPÍTULO X\r\n\r\nDO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArtigo ... . O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território estadual é considerado matéria de saúde pública e será realizado mediante esterilização permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.\r\n\r\nParágrafo único. É considerado zoocídio o abate ou o extermínio de animais como forma de controle de natalidade.\r\n\r\nArtigo ... . A esterilização de animais de que trata o artigo precedente será executada mediante programa em que seja levado em conta:\r\n\r\nI - o estudo das localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico;\r\n\r\nII - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e\r\n\r\nIII - o tratamento prioritário aos animais localizados nas comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§1º - O programa, a ser efetivado, desencadeará campanhas educativas periódicas pelos meios de comunicação adequados, que propiciem a assimilação pelo público de noções de Direito Animal e ética sobre a adoção responsável de animais de estimação.\r\n\r\n§2º - O programa de esterilização previsto neste Capítulo poderá ser realizado mediante convênio, parceria ou cooperação com as entidades de proteção animal e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta-se o Capítulo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“CAPITULO ...\r\n\r\nDO CONTROLE DE ZOONOSES DE CÃES E GATOS\r\n\r\nArtigo ... . É proibida a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia, na forma do capítulo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do preceito do caput caracteriza zoocídio.\r\n\r\nArtigo ... . Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que não admita tratamento ou controle e que, por essa razão, caracterizar risco à saúde humana e de outros animais, o animal que se encontrar nos órgãos referidos no artigo precedente poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta-se o Titulo ..., renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"TÍTULO ...\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArtigo ... . As infrações e sanções administrativas previstas nesta Lei não excluem outras, previstas na legislação federal, estadual e municipal.\r\n\r\nArtigo ... . Constitui infração administrativa de Direito Animal toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos por esta Lei, inclusive as condutas tipificadas como crimes, ou na desobediência às determinações das autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nArtigo ... . Toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado está sujeita às prescrições legais, ficando obrigada a cooperar, inclusive por meios próprios, com a fiscalização na aplicação desta Lei.\r\n\r\nArtigo ... . Para a imposição e gradação das sanções referentes às infrações definidas nesta Lei serão considerados(as):\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde e o bem-estar do animal;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de crimes ambientais;\r\n\r\nIII - a situação econômica do infrator, no caso de incidência de multa, devendo sua aplicação ser diretamente proporcional à sua capacidade financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Responderá pela infração quem de qualquer modo a cometer ou concorrer para sua prática, de modo comissivo ou omissivo, ou dela se beneficiar.\r\n\r\nArtigo ... . Sem prejuízo da obrigação de o infrator reparar o dano por ele causado ao animal e da aplicação das sanções civis e penais cabíveis, as infrações descritas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções administrativas, considerando-se, quando de sua aplicação, cada animal atingido individualmente:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nIl - multa simples, dobrada em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa diária, até que sejam cessados os maus-tratos ou o desrespeito às normas legais;\r\n\r\nIV - resgate e apreensão de animais, pela autoridade competente, dos animais encontrados em situação de vulnerabilidade de seus direitos fundamentais, especialmente quando forem constatados maus-tratos;\r\n\r\nV - apreensão de produtos e subprodutos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, inclusive embarcações e navios, utilizados no cometimento da infração;\r\n\r\nVI - destruição ou inutilização do produto;\r\n\r\nVII - suspensão de venda e fabricação do produto:\r\n\r\nVIII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas,\r\n\r\nIX - demolição de obra\r\n\r\nX - suspensão parcial ou total das atividades;\r\n\r\nXI - restritiva de direitos e\r\n\r\nXII - interdição definitiva dos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º Os valores cominados no Capítulo II deste Título, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 2º Caso a penalidade seja aplicada a órgão público ou a pessoa juridica de direito público, haverá direito de regresso contra o agente público responsável direto pela infração.\r\n\r\nArtigo ... . Além das sanções específicas a que está sujeito, fica o infrator obrigado a custear todas as despesas médico-veterinárias decorrentes dos maus-tratos infligidos ao animal, tais como consultas, cirurgias, medicamentos, fisioterapias e peças ortopédicas.\r\n\r\nArtigo ... . pessoa física ou jurídica que violar os direitos fundamentais animais ou cometer maus-tratos contra animais:\r\n\r\nI - não poderá ser nomeada depositária ou guardiã do animal cujos maus-tratos foram identificados;\r\n\r\nII - perderá definitivamente a guarda do animal tão logo seja julgado subsistente o auto de infração;\r\n\r\nIII - perderá também, em definitivo, a guarda de outros animais que estejam sob sua guarda ou posse, ainda que não comprovados os maus-tratos em relação a eles em específico, quando subsistente o auto de infração;\r\n\r\nIV - não poderá, por 10 (dez) anos, computados do auto de infração ou medida equivalente identificadora dos maus-tratos, adotar ou ficar, ainda que temporariamente, com a guarda de quaisquer animais.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no inciso IV será reiniciado toda vez que outra constatação de maus-tratos for apurada pelas autoridades competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE\r\n\r\nArtigo ... . Deixar o tutor ou o responsável pelo animal de estimação de adotar quaisquer das providências previstas desta Lei:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por providência omitida.\r\n\r\n§ 1º A multa poderá deixar de ser aplicada caso o sujeito ativo, uma vez notificado para implementar a providência, o faça no prazo designado pelo agente fiscalizador.\r\n\r\n§ 2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada.\r\n\r\nArtigo ... . Deixar de comunicar ao órgão público municipal competente, no prazo legal, o resgate de cão ou gato em situação de rua, independentemente de adoção:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nParágrafo único. A multa poderá deixar de ser aplicada caso o agente fiscalizador ateste que o animal resgatado se encontra integrado ao tutor e em boas condições de saúde e bem-estar.\r\n\r\nArtigo ... . Deixar o síndico ou o administrador de condomínio de comunicar às autoridades competentes a ocorrência ou a suspeita de maus-tratos a animais:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nArtigo ... . Deixar de observar as condições estabelecidas para o transporte de animais vivos:\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por animal transportado e apreensão do veículo.\r\n\r\nArtigo ... . Transportar animal vivo sem Guia de Trânsito Animal (GTA):\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nArtigo ... . Deixar equinos, asininos, muares, caprinos e bovinos soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em vias ou em logradouros públicos, pavimentados ou não.\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) por animal, além da apreensão deste.\r\n\r\nParágrafo único. A multa poderá ser dobrada caso o fato produza sofrimento intenso no animal\r\n\r\nArtigo ... . Utilizar animal doméstico em evento de exposição sem laudo de responsável técnico habilitado que ateste o bem-estar do animal, inclusive quanto à liberdade de estresse e de desconforto:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por animal utilizado.\r\n\r\nArtigo ... . Negar, impedir ou embaraçar o acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia de animal à entidade de proteção animal, no caso previsto nesta Lei\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao(s) responsável(is) direto(s) pela negativa, impedimento ou embaraço.\r\n\r\nArtigo ... . Manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do Estado.\r\n\r\nArtigo ... . O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - em caso de estabelecimentos comerciais, será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nII - em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nArtigo ... . O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator, no que couber, às penalidades previstas na Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nId: 2648345"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A MENSAGEM N° 15/2025, COM A “INDICAÇÃO DO SR. THIAGO PAMPOLHA COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Mensagem do Poder Executivo, submetendo à deliberação da Assembleia Legislativa a indicação do Sr. Thiago Pampolha Gonçalves para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 128, §2º, I, da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, “h” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, e; ainda, neste caso em especial, sobre o Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, a competência do Governador para a indicação está expressamente prevista na Constituição Estadual do Rio de Janeiro (art. 128, § 2º, I), sendo a Assembleia Legislativa o órgão competente para aprová-la por maioria absoluta, após sabatina em Comissão.\r\n\r\nQuanto a análise da pela comissão competente, deverão ser examinados os seguintes requisitos objetivos e subjetivos, conforme prevê o art. 128, § 1º, incisos I à IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIII - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;\r\n\r\nIV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.”.\r\n\r\nSendo assim, à luz dos critérios constitucionais e legais vigentes, a indicação do Sr. Thiago Pampolha Gonçalves apresenta-se formalmente, legalmente e materialmente apta, devendo a Comissão emitir parecer pela regular tramitação do processo de indicação, resguardando-se a atribuição da Comissão competente em realizar a sabatina, bem como a verificação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 73, §1º, da Constituição Federal e pelo art. 128 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Registre-se, ademais, que, nos termos de alternância consuetudinária, a presente indicação insere-se no âmbito atribuído à discricionariedade oriunda do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Mensagem nº 15/2025, com a indicação do Sr. Thiago Pampolha como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE da Mensagem do Poder Executivo nº 15/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO e ELIKA TAKIMOTO membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5710/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CABANA DO PAI MIGUEL DAS ALMAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 5710/2022, que declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cabana do Pai Miguel das Almas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa declarar como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cabana do Pai Miguel das Almas, fundada em 30 de maio de 1987, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a liberdade de culto e a proteção às manifestações culturais. Assim, a proposição está em conformidade com os princípios fundamentais de pluralidade cultural e liberdade religiosa. \r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 5710/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5710/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 920/2023, QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBA ENREDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 920/2023 que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História e da Cultura, os intérpretes de Samba Enredo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nNão seria necessário elencar aqui as inúmeras razões que tornam os Samba Enredos importantes para o Estado do Rio de Janeiro inclusive porque ele já foi considerado Patrimônio Cultural do Brasil e suas matizes já se encontram registradas no Livro de Registros das Formas de Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN).\r\n\r\nDito isso, consequência natural e justa é a aprovação da presente proposição declarando como Patrimônio Material para fins de preservação e da Cultura, os artistas que as interpretam. \r\n\r\nSendo assim, não havendo dúvidas quanto ao mérito da proposição e analisando as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, apresento nosso parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 920/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 920/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2023, QUE “DECLARA ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1103/2023, que declara Espaço Cultural Casarão Patrimônio Histórico-Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei trazido à minha relatoria é meritório por intentar considerar Casarão como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque este espaço é referência no oferecimento de acesso às artes visuais, manuais, corporais, circenses e gastronômicas, além de atendimento psicológico e psicanalíticos. \r\n\r\nObservou-se que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda para realizar a adequação ao disposto em sua Súmula n° 05.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1103/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1103/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2082/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2082/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Café Pequeno. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Café Pequeno. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA declaração do Teatro Café Pequeno como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é um reconhecimento importante da contribuição para a cultura, a arte e a história carioca. \r\n\r\nO Teatro Café Pequeno é um espaço cultural ímpar no Estado do Rio de Janeiro, com uma história rica e diversificada que reflete a identidade cultural da região. Desde sua criação, o teatro tem sido um local de encontro para artistas, intelectuais e comunidade, promovendo a difusão da cultura, da arte e da história. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO“.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como patrimônio material, histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro o Teatro Café Pequeno, localizado na Avenida Ataulfo de Paiva, n° 269, Leblon.”\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2082/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2082/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZENDA PÚBLICA JOAQUIN PIÑERO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2325/2023 que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a Fazenda Pública Joaquin Piñero, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nSob a ótica da Comissão de Cultura, manifesto-me favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2335/2023, que tem como objetivo reconhecer a Fazenda Pública Joaquin Piero como Patrimônio Material do Estado do Rio de Janeiro, com ênfase em seus valores culturais, históricos, turísticos e paisagísticos.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2330/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CAMPUS MARICÁ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que busca declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campus Maricá do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, localizado no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Campus Avançado Maricá entrou em atividade no início do ano letivo de 2015, ainda na sede provisória na região central da cidade. A inauguração do bloco de pedagógico e a transferência das atividades para o espaço do campus definitivo aconteceu no mês de março de 2019.\r\n\r\nConsiderando que não há qualquer regra clara e objetiva sobre o tempo necessário para que um espaço seja apropriado pela coletividade local como parte integrante de seu patrimônio cultural, o Campus Avançado Maricá atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1° e §2°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, com uma emenda. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E AR TÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROA LONA CULTURAL BETH CARVALHO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que busca declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Lona Cultural Beth Carvalho, localizada no Bairro de Itaipuaçu, no Município de Maricá \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA Lona Cultural Beth Carvalho foi inaugurada em 24/05/2019 e desde então se demonstrou um ponto de difusão cultural indispensável para o Bairro de Itaipuaçu e redondezas.\r\n\r\nConsiderando que não há qualquer regra clara e objetiva sobre o tempo necessário para que um espaço seja apropriado pela coletividade local como parte integrante de seu patrimônio cultural, a Lona Cultural Beth Carvalho, localizada no Bairro de Itaipuaçu, no Município de Maricá atende os requisitos previstos no art. 1º, § 1° e §2°, inciso V, Lei nº 6.459/2013.\r\n\r\nA proposta é meritória e deve prosperar, com uma emenda. \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2332/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2023, QUE “DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2349/2023 que declara o Parque Natural Municipal di Gericinó Prefeito Farid Abrão como Patrimônio Cultural, Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise visa declarar o Parque Natural Municipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão, localizado em Nilópolis, como Patrimônio Cultural Paisagístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. O Parque, que foi cedido ao Município pelo Exército Brasileiro em 2008, é um importante espaço de lazer, cultura e esporte, e tem se destacado por sediar eventos como a Festa Literária e Cultural da Baixada Fluminense. \r\n\r\nAlém disso, a mudança de nome do parque em memória ao Prefeito Farid Abrão, falecido em 2020, reforça seu legado para a cidade. O reconhecimento do parque como Patrimônio Cultural é fundamental para preservar sua importância histórica ambiental e social. \r\n\r\nIsto posto, sob a ótica da Comissão de Cultura, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2349/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2466/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial o Botafogo de Futebol e Regatas, situado na Av. Venceslau Brás, 72 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nO Botafogo de Futebol e Regatas é uma agremiação poliesportiva brasileira, com sede no bairro homônimo do clube, na cidade do Rio de Janeiro. Nascido da fusão do Club de Regatas Botafogo (fundado para o remo em 1894) com o Botafogo Football Club (formado para o futebol em 1904), é um dos principais clubes do Brasil. \r\n\r\nConhecido pela estrela de cinco pontas em seu distintivo, que lhe dá a alcunha de Clube da “Estrela Solitária”, o Botafogo tem como suas cores oficiais o preto e o branco. \r\n\r\nFoi indicado pela FIFA ao seleto grupo dos maiores clubes do século XX, selecionado à lista de clubes clássicos da FIFA (Federação Internacional de Futebol) , o clube brasileiro com mais jogadores no hall da fama da FIFA e da IFFHS (Federação Internacional de História e Estatísticas do Futebol) com Didi, Jairzinho, Nilton Santos e Garrincha. \r\n\r\nDentre seus principais títulos no futebol estão: 21 Campeonatos Cariocas (único tetracampeão sem edição com título dividido 1932 a 1935), quatro torneios Rio-São Paulo (carioca com mais títulos), três Campeonatos Brasileiros (primeiro carioca campeão brasileiro em 1968), uma Copa CONMEBOL - Confederação Sul-Americana de Futebol (ao vencer a precursora da atual Copa Sul-Americana, tornou-se o primeiro carioca campeão continental dentro do Maracanã, em 1993) e uma Copa Libertadores da América, título conquistado em 2024.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou a proposta com uma emenda aditiva. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2466/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2466/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2467/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Club de Regatas Vasco da Gama, situado na Avenida Roberto Dinamite, 10 - Bairro Vasco da Gama/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nFundado em 1898, a instituição surgiu como praticante do remo. O primeiro time de futebol vascaíno surgiu com o descontentamento dos praticantes de remo. Depois de um início de resultados complicados, a agremiação começou a procurar jogadores em ligas periféricas e entrou para a Liga Metropolitana de Desportos Terrestres (LMDT), que organizava o Campeonato Carioca da época, com uma equipe formada, em maioria, por negros e pobres. \r\n\r\nEm 1922, o Vasco é campeão da Série B do Estadual e conquista o acesso à elite no ano seguinte. A excelente campanha levou ao título da primeira divisão. \r\n\r\nRecém-campeã da elite carioca, a equipe, que começou a ser montada em 1919, sofreu obstáculos para continuar. A Liga impôs uma regra que proibia analfabetos de atuarem no campeonato. Com ajuda do associado e bibliotecário da instituição portuguesa, Custódio Moura, os atletas conseguiram aprender a ler e escrever os dados necessários para seguirem jogando. Um ano depois de levantar o troféu o clube se viu em mais uma situação complicada: os rivais se reuniram para fundar a Associação Metropolitana de Esportes Athléticos (AMEA). Por ser o atual campeão, o Vasco foi convidado, mas com uma restrição: - por não terem “condições sociais apropriadas para o convívio esportivo”. No dia 7 de abril, José Augusto Prestes, presidente à época, redigiu e assinou a “Resposta Histórica”, que abria mão de fazer parte da AMEA e priorizava a manutenção dos desportistas. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou a proposta com uma emenda aditiva. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2467/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2467/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, QUE: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3489/2024, do ilustre Deputado Vitor Junior que: Declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Foot-Ball Club, sediado no Bairro do Ingá, no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Canto do Rio Foot-Ball Club é uma agremiação esportiva do Município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Foi fundado a 14 de novembro de 1913, carinhosamente conhecido pelos torcedores como Cantusca, o Canto do Rio tem como seus principais títulos o Torneio Início do Campeonato Carioca de 1953 e o Torneio Início do Campeonato Fluminense de 1918 e 1926. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. \r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. Entendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3489/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3489/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3542/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL REVOLUCENA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3542/2024, que declara Patrimônio Histórico-Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grupo Teatral Revolucena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nDeclarar o Grupo Teatral Revolucena como Patrimônio Imaterial é um ato de reconhecimento de sua relevância cultural e social. Mais do que proteger uma manifestação artística, esse processo preserva memórias, saberes e identidades, garantindo que elas continuem sendo parte integrante da vida comunitária e da herança cultural. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas supressivas com o objetivo de adequação da proposta. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3542/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3542/2024\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3627/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DAS PERNALTAS (PERNAS DE PAU)”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria da Deputada Veronica Lima, que busca incluir, no Calendário Oficial do Estado, “Dia das Pernaltas (Pernas de Pau)\", a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nOs artistas, foliões, brincantes e pesquisadores ligados às culturas circenses e afins reconhecem o dia 27 de julho como o Dia Mundial da Perna-de-Pau. Inclusive, dois encontros mundiais já foram realizados - O EMPÉ (Encontro Mundial de Pernas de Pau I e II, sendo segundo em 2020).\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3627/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3711/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 3711/2024, do ilustre Deputado Vitor Junior, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá, no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir que o “o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá no município de Niterói seja declarado patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Sabiá é a mais antiga escola de samba de Niterói e primeira campeã dos desfiles oficiais no Carnaval de Niterói.\r\n\r\nNo Carnaval de 2011, falando sobre a comunicação com o enredo \"Quem não se comunica se trumbica\", que foi apresentado por cerca de 650 componentes, distribuídos em 14 alas e 4 alegorias, a Verde e Branca da Vila Ipiranga sagrou-se, 63 anos depois, a grande campeã do Carnaval de Niterói. Em 2012 contou a trajetória de Mazzaropi, obtendo a quarta colocação. Em 2013, volta a conquistar o título. Em 2014, com o enredo \"Niterói está pra peixe. Lança a rede no mar e vem pescar com a Sabiá!\" a verde e branco se tornou bicampeã do carnaval de Niterói.\r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. Assim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3711/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3711/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3742/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EVENTO 'RIO REFUGIA'”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3742/2024, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o evento 'Rio Refugia'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o parágrafo 34, do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se manifestar sobre todas as proposições, em todos seus aspectos.\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Dani Monteiro é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nO Rio Refugia é uma organização humanitária que desempenha um papel essencial no acolhimento e apoio à refugiados e migrantes na Cidade do Rio de Janeiro. Sua atuação se insere no contexto do crescente fluxo migratório e da necessidade de proteção a pessoas em situações de vulnerabilidade. O Rio de Janeiro é um destino importante para muitos refugiados por ser uma metrópole que oferece oportunidades e serviços. O evento Rio Refugia é essencial para enfrentar os desafios que surgem dessa migração, ajudando não apenas refugiados, mas também à cidade a se preparar para lidar com a diversidade de forma inclusiva. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3742/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3742/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3820/2024 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAIA DE ITAIPU, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renan Jordy, que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Praia de Itaipu, situada no Município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 3820/2024 propõe o tombamento por interesse histórico, cultural, paisagístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro a Praia de Itaipu, localizada no Município de Niterói. \r\n\r\nA Praia de Itaipu é um importante marco histórico e cultural, tendo sido habitada originalmente por povos indígenas e, posteriormente por comunidades de pescadores que preservam, até hoje, tradições centenárias. Sua história está diretamente conectada ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, sendo um local de relevância para a arqueologia, turismo, lazer, cultura e esporte. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados reconhecendo a relevância histórica, cultural e ambiental da Praia de Itaipu para o Estado do Rio de Janeiro, e considerando que a iniciativa encontra amparo legal e social, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3820/2024.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça adéqua a proposição apresentada a uma melhor técnica legislativa. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3820/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e SARAH PONCIO - suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI 2735/2020, QUE “CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMINENSE DE RODA DE SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2735/2020, que cria a “Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Fluminense de Rodas de Samba”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade desenvolver o programa Rede Estadual de Rodas de Samba, que contribuirá para o fomento do turismo de experiência e a promoção das Matrizes do Samba Fluminense como vetores de desenvolvimento territorial em todo o Estado.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2735/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2735/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI 5026/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.373 DE 21 DE JULHO DE 2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5026/2021, que “altera a Lei Estadual n. º 9373, de 21 de outubro de 2021, com vistas a estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para que os órgãos de segurança pública emitam as autorizações necessárias à realização das Rodas de Samba no Estado do Rio de Janeiro, hoje declaradas como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade alterar a Lei Estadual nº 9373, de 21 de outubro de 2021, com vistas a estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para que os órgãos de segurança pública emitam as autorizações necessárias à realização das Rodas de Samba no Estado do Rio de Janeiro, hoje declaradas como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa meritória, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5026/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 5708/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5708/2022, que institui a “Política Estadual de Incentivo ao Turismo Religioso com o objetivo de fortalecer o Estado como destino turístico, promovendo o desenvolvimento regional, a interiorização da atividade e a valorização do turismo religioso, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade desenvolver o turismo religioso como forma de promover o desenvolvimento regional, a interiorização, vivência e participação em atrativos e eventos relacionados à religião.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5708/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5708/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1043/2023, QUE “CRIA O POLO CAFEEIRO DO NOROESTE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLÁUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1043/2023, que dispõe sobre a criação do Polo Cafeeiro do Noroeste Fluminense abrange os municípios de Porciúncula, Varre-Sai e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade desenvolver o turismo como forma de valorizar a cultura local cafeeira.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1043/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1043/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1879/2023, QUE “DECLARA A “FESTA DE PORTUGAL” - FESTA DO COLONO PORTUGUÊS EM PETRÓPOLIS, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1879/2023, que “declara a Festa de Portugal - festa do colono português em Petrópolis, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural do seio da população fluminense”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade declarar a “Festa de Portugal” - festa do colono português em Petrópolis, como patrimônio imaterial, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural do seio da população fluminense. A Festa de Portugal é uma oportunidade para celebrar a diversidade cultural de Petrópolis e promover o intercâmbio entre as culturas portuguesa e brasileira. Dessa forma, preservar essas festividades é potencializar o desenvolvimento turístico no local.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1879/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1879/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CACHOEIRA DO ESPRAIADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2314/2023, que “declara como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Cachoeira do Espraiado, localizada no município de Maricá”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade declarar como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material a Cachoeira do Espraiado, que está situada no município de Maricá. O local constitui um dos cartões-postais da cidade, atraindo grande número de turistas e visitantes à sua queda d'água de três metros e às suas trilhas propícias para caminhadas tranquilas. Dessa forma, preservar a Cachoeira do Espraiado é potencializar o desenvolvimento turístico no local.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2324/2023, que “declara como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizada no município de Maricá”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade declarar como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material o Farol de Ponta Negra, que está situada no município de Maricá. O local possui uma das mais raras vistas do planeta, onde é possível avistar a curvatura do planeta Terra, fato registrado no Guia Verde, uma das principais publicações no setor de turismo. O nome do local originou-se a partir da chegada dos portugueses, ainda na época das grandes navegações. Dessa forma, preservar o Farol de Ponta Negra é potencializar o desenvolvimento turístico no local.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PEDRA DO SILVADO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2327/2023, que “declara como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Silvado, localizada no município de Maricá”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade declarar como patrimônio cultural, turístico e paisagístico de natureza material a Pedra do Silvado que está situada no município de Maricá, e possui aproximadamente 640 metros de altitude, tendo uma vista privilegiada da serra e do litoral da cidade e até mesmo da Baía de Guanabara. A área ainda é considerada o berço da Laélia Tenebrosa, orquídea endêmica da região. Dessa forma, preservar a Pedra do Silvado é potencializar o desenvolvimento turístico no local.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2327/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2368/2023, que “declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ilha de Boa Viagem, situada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro/RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite Parecer aos Projetos de Lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ilha de Boa Viagem, onde se situam a capela de Nossa Senhora da Boa Viagem e o casarão, também conhecido como Castelo, onde funcionou a escola de Aprendizes de Marinheiros, de 1840 a 1846, e como forte durante a Revolta da Armada em 1893. Dessa forma, preservar a Ilha é potencializar o desenvolvimento turístico no local.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2368/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2368/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; e SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e trinta e oito minutos, realizou-se a oitava reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo, Célia Jordão, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Flávio Serafini, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1249-A/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS N.ºS 01, 03, 08 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04; PREJUDICADA A EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; - Relatora: Deputada Elika Takimoto - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1894/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4658/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATA MENTO DE LINFEDEMA, A SER REALIZADO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.663, de 2022); - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 986/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “ALTERA A LEI Nº8581, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2732/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA HUMANA.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4178/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO DE GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 4626/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE O DIREITO DE FÉRIAS REMUNERADAS DE 30 DIAS PARA BOLSISTAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO DA FAPERJ.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 3768/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ACRESCENTA O § 3º AO ART. 3º, DA LEI Nº 7.341, DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA BIOMÉTRICO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4641/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INTERAÇÃO E APOIO ENTRE FAMÍLIAS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4849/2025, de autoria do Deputado Chico Machado, em que “FICA CONSIDERADO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) MACAÉ-RJ.” PARECER: JURIDICIDADE; - Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 3650/2024, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 1902/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA A CIDADE DE MARICÁ COMO A “CAPITAL DA PESCA ARTESANAL”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; - Relator: Deputado CHICO MACHADO - PROJETO DE LEI Nº 1140/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE GARANTIA DA PRIORIDADE AO ALUNO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, NA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHA ADERIDO AO ENSINO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2838/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE ESTADUAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, EXIGIREM A CARTEIRA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM DOS PROFISIONAIS CONTRATADOS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4639/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR NOS CASOS DE ALTA HOSPITALAR DE RECÉM-NASCIDOS SEM A EMISSÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado LUIZ PAULO - PROJETO DE LEI Nº 413/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “CRIA O PROGRAMA \"COMUNICAÇÃO NO CAMPO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.151 de 21 de dezembro de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1762/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA CENTRAL DE ATENDIMENTO PARA SERVIÇO DE LOCALIZAÇÃO E ABORDAGEM SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Célia Jordão - PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 3008/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL CAZUZA\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELO CANTOR, COMPOSITOR, ATOR E POETA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 3503/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RECICLAGEM E VALORIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 3755/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC, ESTABELECENDO SEUS DIREITOS E FORNECENDO DIRETRIZES PARA QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA SUA PROTEÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4835/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 6546/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES DE CONCESSÃO ESTADUAL AOS INSCRITOS NO VESTIBULAR NO DIA DA PROVA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Chico Machado - PROJETO DE LEI Nº 3459/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 501/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE PARTIDAS E CHEGADAS DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 4280/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO PELOS ESTABELECIMENTOS, QUIOSQUES E BARRACAS EM FUNCIONAMENTO NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado VINICIUS COZZOLINO - PROJETO DE LEI Nº 2840/2023, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIIR MODELO OPERACIONAL INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE IMAGENS EM VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E AUTMÓVEIS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESCOLAS, HOSPITAIS E DE LOCAIS DESTINADOS AO TRANPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5047/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SAÚDE DOS FRENTISTAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 4893/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “AUTORIZA O REAJUSTE DOS VALORES DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2023; -Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 2968/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “CRIA A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6466/2022; - Relatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO - PROJETO DE LEI Nº 4313/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA OBRIGATÓRIA DE REDE WI-FI GRATUITA AOS PACIENTES E ACOMPANHANTES EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4300/2021; - Relator: Deputado Vinicius Cozzolino - PROJETO DE LEI Nº 510/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 429/2019; PROJETO DE LEI Nº 3862/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O DEVIDO TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A FORMA CORRETA DE REALIZAR A MANOBRA DE HEIMLICH EM SITUAÇÕES DE ENGASGO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3099/2024; - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 4241/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.801, de 21 de julho de 2022); PROJETO DE LEI Nº 2766/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta da sessão plenária do dia 09/03/2023) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021; Lei nº 10.186, de 23 de novembro de 2023). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Fred Pacheco, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 777/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\", PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO À PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini, autor da proposição, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1536/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sob a relatoria da Deputada Célia Jordão. O pedido foi aceito pelo presidente. A Deputada Elika Takimoto, como relatoria, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3939/2024, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Índia Armelau, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 4096/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTROS DE EQUOTERAPIA NOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.068, de 27 de outubro de 2020). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o presidente comunicou a retirada de pauta, para a sessão Plenária, do PROJETO DE LEI Nº 4645/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DIABÉTICAS”, que estava sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e treze minutos. Sala das Comissões, quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às doze horas e treze minutos, realizou-se a quinta reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo, Célia Jordão, Elika Takimoto, Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Flávio Serafini, suplente. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Célia Jordão - SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6431/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES.” PARECER: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 2052/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2248/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGO PARA MÃES DESEMPREGADAS EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Chico Machado solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta, como relator, do PROJETO DE LEI Nº 1793/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7382 DE 14 DE JULHO 2016, PARA INSTITUIR O \"PROGRAMA NOVO AMANHÃ\", COM O OBJETIVO DE PRESTAR APOIO SOCIAL E PSICOLÓGICO À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA RETOMADA DA NORMALIDADE DE SUA VIDA.” O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, a Deputada Elika Takimoto, relatora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado RODRIGO AMORIM - PROJETO DE LEI Nº 2818/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO AXÉ MULHER.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; - Relator: Deputado FRED PACHECO - PROJETO DE LEI Nº 3256/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO DE AMPARO A GESTANTES DEPENDENTES QUÍMICAS DURANTE O PRÉ-NATAL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta das proposições sob sua relatoria. São elas: PROJETO DE LEI Nº 3714/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 31/2023 e da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI REDE DE PESQUISA SOBRE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS”; PROJETO DE LEI Nº 4525/2024, de autoria da Deputada Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 1340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER” PARA INCLUIR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTAS DELEGACIAS, QUANDO NÃO HOUVER DCAV NA REGIÃO”; PROJETO DE LEI Nº 4613/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO GUIA DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Em prosseguimento, a Deputada Elika Takimoto, relatora, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA VISIBILIDADE LÉSBICA”, e do PROJETO DE LEI Nº 3003/2024, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “INSTITUI O \"MEMORIAL RITA LEE\" E DECLARA O ACERVO DA OBRA ARTÍSTICA E CULTURAL PRODUZIDA PELA CANTORA, COMPOSITORA E MUSICISTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 860/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2020; - Relatora: Deputada CÉLIA JORDÃO - PROJETO DE LEI Nº 3916/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2024; - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 4421/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DE MULHERES EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, PRESAS EM VIRTUDE DE TEREM REAGIDO A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4032/2024; - Relatora: Deputada Celia Jordão - PROJETO DE LEI Nº 1824/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS FORMADOS POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPRAM A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.428, de 01 de julho de 2019). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1720/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DAS LÉSBICAS DE FAVELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.496, de 30 de novembro de 2021). Durante a discussão, a Deputada Elika Takimoto solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 2013/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS À MULHER SERVIDORA PÚBLICA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, GARANTINDO O DIREITO A REMOÇÃO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 10.416 de 10 de junho de 2024). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e sete minutos. Sala das Comissões, quatorze de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e cinco minutos, realizou-se a sexta reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Chico Machado, Luiz Paulo, Célia Jordão, Elika Takimoto, membros efetivos; Dr. Robson Maciel Junior, Procurador Geral da Alerj; Deputado Alexandre Knoploch. O Presidente declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: I - Discussão sobre a Mensagem nº 15/2025 do Poder Executivo, que dispõe sobre a INDICAÇÃO DO SR. THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES COMO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Rodrigo Amorim, pela LEGALIDADE, foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a leitura da pauta: II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2025, do Ministério Público, que “ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nºs 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003; 129, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009; 159, DE 02 DE MAIO DE 2014; E 199, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após discussão, alterações e votação, o parecer do Deputado Rodrigo Amorim pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO foi aprovado por todos os membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dez horas e trinta e nove minutos. Sala das Comissões, vinte de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/11/2023 e com edital de convocação publicado em 09/05/2025, reuniu-se a Comissão de Transportes, sob a presidência do Senhor Deputado Dionísio Lins, com a presença dos Senhores Deputados Giovani Ratinho, Renan Jordy e Professor Josemar membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Giselle Monteiro, Jorge Felippe Neto, membros suplentes. Assim, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes, agradeceu a presença de todos, anunciou a pauta e apresentou o item constante na Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. Pareceres de relatoria do Deputado Renan Jordy: Projeto de Lei nº 3530/2024 do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 4735/2025 do Deputado Val Ceasa, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Giovani Ratinho: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 470/2015 da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº03; FAVORÁVEL A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 05 DE PLENÁRIO. Projeto de Lei nº 666/2023 do Deputado Brazão, parecer FAVO RÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 3745/2024 do Deputado André Correa, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Relatoria do Deputado Professor Josemar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 815/2019 do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação e todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Seguindo a ordem do dia, a presidência submeteu à deliberação as seguintes atividades: Oitiva de representante(s) das vias pedagiadas da Região Metropolitana para tratar do Projeto de Lei nº 5157/2025, conforme ofício nº GDMD nº 079/2025; Oitiva dos verea dores do município de Porciúncula para tratar sobre o transporte intermunicipal daquela região, conforme Ofício GDPJ nº 158/2025 e Fiscalização do transporte intermunicipal no Vale do Paraíba, conforme ofício GDPJ nº 143/2025. Ambas também aprovadas por unanimidade. Como não houvesse mais nada a tratar, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e declarou encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula 201.829-9, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, treze de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, mat. 201829-9; (a) Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\nId: 2648346"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2818/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9725/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº 433.835-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Lilian Behring, na vaga decorrente da exoneração de Glaucia de Fátima Barban Morelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2819/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9432/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA, matrícula nº 420.234-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2820/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA VIEIRA ARAUJO, matrícula nº 425.669-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, junto ao concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2821/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MARINS BARCELLOS, matrícula nº 433.836-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Humberto Carlos Freitas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2822/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9719/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA VIEIRA ARAUJO, matrícula nº 425.669-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9720/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS, matrícula nº 419.196-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Vieira Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 809/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2024, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento a Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01**************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02**************\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente, BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.01.2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10166/2024 - DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1701/2025 - DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6535/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8487/2025 - MAURO SERGIO RANGEL MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota(s) do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8041/2025 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/13, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n151/2019 - JULIANA SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n4844/2019 - ATHIANE BARRADAS FELIPE\r\n\r\n3645/2020 - WANDERSON BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n3694/2020 - SUELEN MORETHSSON DE AMORIM COSAQUEVITI TEODORO\r\n\r\n4764/2020 - ININALVA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10073/2020 - TIAGO MORELLI COUTO\r\n\r\n14377/2020 - ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14743/2020 - FLAVIO RODRIGO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n3209/2021 - JUAREZ VENANCIO FERREIRA\r\n\r\n12081/2021 - ELAINE MULIM FAGUNDES\r\n\r\n16408/2021 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n10998/2023 - KEITE CHRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n15456/2023 - CHARLES PINTO PINHEIRO\r\n\r\n15701/2023 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n16201/2023 - JONYMAX LINS DA SILVA\r\n\r\n16470/2023 - RAPHAEL NAGIME BARROS AGUIAR\r\n\r\n16996/2023 - THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n17756/2023 - LUIS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n17792/2023 - PATRICIA ALEXANDRE SILVA DE MELO\r\n\r\n18236/2023 - MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA\r\n\r\n18257/2023 - WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n18400/2023 - RAFAEL ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\n18743/2023 - DANIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n21147/2023 - ROBERTA FORNASIER CORREA\r\n\r\n21694/2023 - JESSICA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n23433/2023 - MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n23789/2023 - ALAIR RICARDO DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n24248/2023 - DANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n25773/2023 - JORCELINO ADAIL MONTEIRO\r\n\r\n26165/2023 - VINNY DANTAS\r\n\r\n27362/2023 - BRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\n1422/2025 - DOUGLAS GONÇALVES AMADOR\r\n\r\n2133/2025 - EDUARDO DE NOVAES FERREIRA\r\n\r\n6185/2025 - CATARINE TORQUATO BARCELLOS\r\n\r\n6196/2025 - JOANA DARK SOUZA MELO\r\n\r\n6661/2025 - LUIS FELIPE GOMES VIEIRA\r\n\r\n6960/2025 - FERNANDA GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n7314/2025 - DAIANE CALAZANS DE BRITO\r\n\r\n7346/2025 - MANOEL JORGE VIEIRA DE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.05.2025\r\n\r\nPORTARIA N/DG/N°383/2025\r\n\r\nDesigna Agentes de Contratação e Pregoeiros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Ato N/MD/n\" 685/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o ATO N/MD/N° 685/2024, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.063/2024 e da Lei Federal nº 14.133/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam designados os servidores públicos Carlos Cardoso de Moraes-matricula 201.625-1; Lancaster Lopes de Moraes - matricula nº 201.622-8; Cleber Alex da Silva Gargaglione-201.682-2; Jarbas da Fonseca Carneiro Júnior - matrícula n° 308.971-1 e Túlio Carlos Vaz de Oliveira matrícula nº 308.878-8, pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública, para desempenharem, em caráter permanente, a função de Agente de Contratação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de adoção da modalidade pregão, os agentes de contratação nominados no caput serão designados pregoeiros.\r\n\r\nArt. 2°. O Agente de Contratação que estiver exercendo a função de pregoeiro terá como Equipe de Apoio os demais Agentes de Contratação ora designados.\r\n\r\nArt. 3º. Fica assegurado aos Agentes de Contratação a faculdade de convocar elementos técnicos para assessoramento e emissão de pareceres em assuntos específicos, bem como requerer funcionário ou informações de qualquer órgão da ALERJ.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.05.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8939/2025 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA \r\n\r\n8941/2025 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.05.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8993/2025 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 13.05.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcessos noS\r\n\r\n8994/2025 - JULIANA AROMATIS MACHADO SILVA REGO 8995/2025 - BRYSA VALÉRIA LOPES DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8958/2025 - ANA MARIA DE FREITAS \r\n\r\n8960/2025 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n8962/2025 - DAYANE QUILINA DA SILVA\r\n\r\n8964/2025 - LUIZ FELIPPE SALDANHA DE ARAUJO \r\n\r\n8966/2025 - MARCOS DANIEL SILVA DE GOIS\r\n\r\n9047/2025 - EDSON LUIZ MATTOS DA SILVA\r\n\r\n9094/2025 - EDSON DE SOUZA \r\n\r\n9141/2025 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9143/2025 - ADAURI RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n9151/2025 - BRUNO MAXWEEL FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n8954/2025 - JOSE ANTONIO NUNES \r\n\r\n9076/2025 - RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\n9077/2025 - FERNANDA DE LUCA ALMEIDA\r\n\r\n9095/2025 - RODRIGO ALMEIDA DO NASCIMENTO \r\n\r\n9110/2025 -IGOR COSTA DE BARROS\r\n\r\n9120/2025 - LUIZ HENRIQUE LIRA DE MESQUITA\r\n\r\n9142/2025 - BARBARA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n9165/2025 - ELIANE FERREIRA GOMES\r\n\r\n9215/2025 - VALNEI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n9217/2025 - GLAUCIA DE CARVALHO TERRA \r\n\r\n9218/2025 - MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n9219/2025 - GUILHERME DE ANDRADE SOUZA \r\n\r\n9220/2025 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n9221/2025 -MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\n9260/2025 - WINICIUS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\n9048/2025 - HAYANE CHRISTINA ROCHA DO ROSARIO\r\n\r\n9168/2025 - LIANE NASCIMENTO FREITAS \r\n\r\n9187/2025 - LUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\n9046/2025 - MARLUCIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO FERREIRA\r\n\r\nGREISSE KELLY FERREIRA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\nAGAMENON SANTOS LAURENTINO\r\n\r\nKATIA REGINA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n9202/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria “N”/DG/Nº 10/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2025 A 30/05/2025:\r\n\r\n410961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n414453-1-DANIEL DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n418521-1-MARCOS DE LIMA DIONISIO\r\n\r\n424444-8-GISELE BARBOSA SILVA DE LIMA\r\n\r\n424801-9-ANAZELITA SEABRA GONÇALVES DANTAS\r\n\r\n426669-8-LUCIA ELENA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\n427718-2-UBIRATAN RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n427881-8-BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n427919-6-GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n428961-7-PEDRO DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n429760-2-SARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n430720-3-ERIKA LUCIANA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n430847-4-KAROLINE FONTOURA MOZER OLIVEIRA\r\n\r\n430867-2-CLEYLSON FEITOSA DA SILVA\r\n\r\n430932-4-WAGNER CACCAVALLI\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2025 A 31/05/2025:\r\n\r\n419693-7-CAROLINE MOTTA DE QUEIROZ\r\n\r\n425649-1-CAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 12/05/2025 A 10/06/2025:\r\n\r\n425548-5-ANTONIO CARLOS FERNANDES\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.05.2025\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8951/2025 - JORGE LUÍS DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2648347"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2648348": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES\r\n\r\nORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 5177/2025 (Mensagem nº 09/2025) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues, nos dias 15,16,19,20 e 21 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O Sistema ficará aberto para entrega das Emendas de 10:00 horas do dia 15 de maio de 2025 até às 18:00 horas do dia 21 de maio de 2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo - Presidente em Exercício\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 61 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados TIA JU, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros efetivos e SAMUEL MALAFAIA, VITOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada dia 28 de maio de 2025, às 10 horas, no Plenário da ALERJ, na rua da Ajuda, com a seguinte Ordem do Dia: Os desafios para o uso das tecnologias digitais por crianças e adolescentes.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos do Regimento Interno os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR - Vice-Presidente, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos e os Senhores Deputados LILIAN BEHRING, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, RENAN JORDY, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, a ser realizada, POR MEIO DIGITAIS, no dia 22 de maio de 2025, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n01) Projeto de Lei n° 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que dispõe sobre responsabilidade pelas despesas com o tratamento médico hospitalar da vítima de crime doloso, ainda que tentado, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n02) Projeto de Lei nº 3708/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a substituição das placas com aviso de proibido fumar cigarro, incluindo a proibição dos dispositivos ou cigarros eletrônicos, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n04) Projeto de Lei n° 3226/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau que altera a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o “Programa Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual de acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\n05) Projeto de Lei n° 3978/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que altera a Lei n° 2237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.\r\n\r\n06) Projeto de Lei n° 4417/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que determina que as operadoras de plano de saúde devem custear sessões neuropsicológicas para pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n07) Projeto de Lei n° 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, que obriga as empresas que operam planos e seguros de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro a assegurar a cobertura de órtese e prótese, na forma que menciona.\r\n\r\n08) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 12/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n° 2931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do Programa Permanente de Saúde Escolar, na forma que menciona.\r\n\r\n09) Projeto de Lei n° 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre as obrigações das empresas de call center no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 3016/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 2056/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que altera a Lei n°4.617, de 11 de outubro de 2005 e a Lei n°5645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Combate ao Fumo”, bem como a campanha de saúde pública “A Melhor Escolha é Não Fumar”, na forma que menciona.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 4083/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV)\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 3411/2024, de autoria do Deputado Resenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo Estadual a equipar ambulâncias e veículos de serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, veículos de resgate e viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de compressores torácicos automatizados.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n14) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei n° 7.108, de 19 de novembro de 2015, para instituir no calendário oficial do Rio de Janeiro o Dia de Luta Contra o HIV/AIDS, bem como implementar ações de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis - DST e ao HIV/AIDS na campanha denominada “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\n15) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 6432/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HTLV.\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 754/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Disque Autismo\r\n\r\n18) Projeto de Lei n° 2058/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que altera a Lei n° 6.787/2014, que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n19) Projeto de Lei n° 2888/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa\r\n\r\n20) Projeto de Lei n° 3638/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência e dá outras providências.\r\n\r\n21) Projeto de Lei n° 4188/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que proíbe nas unidades de saúde públicas e privadas, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n22) Projeto de Lei n° 4217/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre requisitos necessários para o funcionamento de empresas reprocessadoras que realizam a gestão de Central de Material e Esterilização (CME) de produtos para saúde e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n23) Projeto de Lei n° 876/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, que institui o Programa “TEAtenção da Saúde Bucal” para garantir atenção e cuidados adequados ao tratamento da saúde bucal de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 24ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 23 de maio de 2025, sexta-feira às 13:30 horas, no auditório 1801, 18ª andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- CUMPRA-SE AS LEIS, PARA PORTADORES HIV/AIDS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nO Processo Legislativo e o Controle de \r\n\r\nConstitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o Curso de Processo Legislativo e o Controle de Constitucionalidade no Estado do Rio de Janeiro. A atividade colaborativa tem por objetivo discutir as competências legislativas, os procedimentos formais e informais que regem o processo legislativo e os aspectos fundamentais do controle de constitucionalidade prévio, a partir da análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do Regimento Interno da Alerj e da doutrina.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição). \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e da Alerj.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 12 (doze) horas, sendo 4 aulas de 3 horas.\r\n\r\nDATAS: 10, 17, 24 de junho e 1º de julho de 2025 (terças-feiras).\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAula 1 - 10/06: A Palavra como Fonte de Poder - Etiologia, Características e Natureza Jurídica do Processo Legislativo\r\n\r\n- O conceito de poder e a importância da palavra no contexto político e jurídico\r\n\r\n- A estrutura do processo legislativo: elementos fundamentais\r\n\r\n- Natureza jurídica do processo legislativo\r\n\r\n- Discussão sobre o papel dos atores legislativos\r\n\r\nAula 2 - 17/06: Competências\r\n\r\n- Competências legislativas na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- Repartição de competências entre os entes federativos\r\n\r\n- Limites e possibilidades da atuação legislativa estadual\r\n\r\n- Estudo de casos práticos\r\n\r\nAula 3 - 24/06: Processo Legislativo\r\n\r\n- Fases do processo legislativo\r\n\r\n- Tipo Processo legislativo ordinário, sumário e especial\r\n\r\n- Aspectos polêmicos e tendências contemporâneas do processo legislativo\r\n\r\nAula 4 - 01/07: Aula Teórico-Prática de Elaboração de Controle de Constitucionalidade Prévio\r\n\r\n- Conceitos fundamentais do controle de constitucionalidade\r\n\r\n- O papel dos órgãos de controle na atividade legislativa\r\n\r\n- Exercício prático de análise de constitucionalidade prévia de proposições normativas\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Professor em Estágio Pós-Doutoral, na Linha de Pesquisa de Conflitos, do Laboratório de Justiça Ambiental do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio. Mestre em Teologia Sistemático-Pastoral pelo Programa de Pós-Graduação em Teologia da PUC-Rio. Especialista em Jurisdição Constitucional em Tutela de Direitos pelo Departamento de Direito da Universidade de\r\n\r\nPisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é atualmente Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas e Professor de Administração Pública na Pós-Graduação em Fiscalização, Controle Interno e Orçamento Público e Professor da Disciplina de Estrutura e Funcionamento do Processo Legislativo na Pós-Graduação em Gestão do Poder Legislativo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 80 (oitenta) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: \r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio \r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de junho de 2025: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4jG6m3X ou https://tinyurl.com/3r859zpt\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 3 (três) resumos referentes aos temas abordados nas aulas, pelo link a seguir:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3Pvh6d9ou8GqgJzy6\r\n\r\nO referido link será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 6 de julho de 2025. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de abril de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE lotus noteS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Subdiretoria-Geral de Informática da Alerj, realizará o Curso de Lotus Notes, com o objetivo de atender às crescentes demandas por formação no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nO curso tem como propósito capacitar os participantes na utilização do sistema Lotus Notes, com foco na exploração das pautas de plenário - incluindo a pesquisa de projetos e o acompanhamento de seus respectivos trâmites -, na análise de pareceres legislativos e na compreensão da aplicabilidade do processo legislativo no cotidiano da Alerj. Nesse contexto, serão abordados os impactos da elaboração de pareceres dentro do sistema Lotus Notes.\r\n\r\nAs aulas serão predominantemente práticas e ocorrerão no laboratório de Informática da Elerj.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Presencial. \r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nOficinas e treinamentos de uso do sistema Lotus Notes:\r\n\r\n- Lotus Notes - conhecendo suas principais funções de pesquisa;\r\n\r\n- Construindo pastas dentro das abas do Lotus Notes;\r\n\r\n- Elaboração de peças legislativas;\r\n\r\n- Pesquisa em processo legislativo interno;\r\n\r\n- Elaboração específica de proposições dentro do Lotus Notes;\r\n\r\n- Aprendendo a ler as pautas dentro do Notes;\r\n\r\n- Especificar, elaborar e estudar as emendas e pareceres dentro de prazos regimentais.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Exclusivamente para servidores da ALERJ.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITOS PARA O SERVIDOR DA ALERJ SE CANDIDATAR A UMA VAGA NO CURSO:\r\n\r\n- Possuir login e senha na Alerj ativos.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) em gabinetes parlamentares: autorização do(a) Parlamentar ou da Chefia de Gabinete para realizar o curso, sendo estes os operadores do sistema junto à Mesa Diretora da ALERJ.\r\n\r\n- Para funcionários(as) lotados(as) nas áreas administrativas: autorização da respectiva diretoria para realizar o curso, sendo que o acesso ao lotus notes será numa versão especialmente elaborada apenas para o curso.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo, pós-graduada em Gestão Pública, Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes, pela USP. Também possui pós-graduação em Processo Civil e em Processo Legislativo. Foi coordenadora e docente do Curso de inglês em políticas públicas pela Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. Membro efetivo das seguintes Comissões da OAB/ RJ: Mulher, Consumidor, Assuntos Legislativos, LGPD - Proteção de Dados e Compliance da OAB/ RJ. Membro efetivo do IAB e da Associação Brasileira de Advogados. Secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da Escola do Legislativo da ALERJ (Elerj), chefe de gabinete parlamentar e funcionária da Alerj há mais de 24 anos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas, sendo 6 encontros de 2 h/a, cada.\r\n\r\nDATAS: 11, 16, 18, 23, 25 e 30 de junho (segundas e quartas-feiras)HORÁRIO: 10h às 12h \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 15 (quinze) vagas presenciais por turma.\r\n\r\nLOCAL DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\n1) Comparecer à Secretaria da Elerj, no período de 14 de maio a 4 de junho de 2025, de 10h a 15h, portando a autorização de sua chefia assinada e carimbada, conforme modelo;\r\n\r\n2) Preencher ficha de inscrição na Elerj;\r\n\r\n3) Dirigir-se à Subdiretoria-Geral de Informática, no 28º andar, com a ficha preenchida, para verificação do login, senha e configuração do Notes;\r\n\r\n4) Em seguida, retornar à Elerj para efetivação de sua matrícula no curso.\r\n\r\nObservações: As matrículas obedecerão a ordem cronológica das inscrições efetivadas na Secretaria da Elerj, conforme os itens acima.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final mínima de 6 (seis) e presença comprovada em no mínimo 5 (cinco) aulas.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE LOTUS NOTES, que o(a) funcionário(a) ___________________________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste _________________________________________(gabinete) possui autorização expressa de sua chefia imediata para realizar o Curso de Lotus Notes, com carga horária de 12 (doze) horas, sendo 6 encontros presenciais de 2 (duas) horas, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme cronograma previsto no edital. \r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2025.\r\n\r\nCiente: _______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Chefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nEm 13 de maio de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2648348"
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                "2648187": [
                    "V - Ata",
                    "SILFRAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNIRE 33210355902 EM 23/05/2017 - CNPJ Nº 27.796.731/0001-41\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 28 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, na sede da Silfran Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”), na Rua Professor Edmundo March, 156/1001, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-330. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02, por estar presente a sócia única que representa a totalidade do capital social da Sociedade, a saber: SILFRAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 27.796.731/0001-41, com sede na Rua Professor Edmundo March, 156/1001, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-330, neste ato devidamente representada por seus Diretores, ROBERTO DE AVELAR FRANÇA, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 1.279.547 SSP-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 132.016.896-53, residente e domiciliado na Rua Professor Edmundo March, 156/1001, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-330, e LUCIMAR SILVEIRA FRANÇA, brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, professora, titular da carteira de identidade nº 00176719517, Detran RJ, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 371.526.456-04, residente e domiciliado na Rua Professor Edmundo March, 156/1001, Boa Viagem, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.210-330. MESA: Presidente: ROBERTO DE AVELAR FRANÇA e Secretária: LUCIMAR SILVEIRA FRANÇA. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia; e (ii) aprovação da lavratura da ata da assembleia de reunião das sócias de forma sumária. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da matéria apresentada, a sócia única resolve: a) Autorizar a redução do capital social da Companhia no valor de R$ 1.890.000,00 (um milhão oitocentos e noventa mil reais), da seguinte forma: I) R$ 3.982,44 (três mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em moeda corrente nacional; II) e R$ 1.886.017,56 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil, dezessete reais e cinquenta e seis centavos) em bens imóveis, em razão de o julgar excessivo, nos termos do artigo 1.082, II da Lei nº 10.406/02, sendo que o montante ora reduzido será restituído integralmente aos sócios até 2 meses (dois) meses. b) Em razão da deliberação acima mencionada, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 6.910.000,00 (seis milhões novecentos e dez mil reais), para R$ 5.020.000,00 (cinco milhões, e vinte mil reais), divididos em 5.020.000,00 (cinco milhões, e vinte mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente subscritas e integralizadas pelos sócios. c) As deliberações acima serão objeto de Alteração Contratual da SILFRAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., a ser registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. d) Aprovar a lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Sociedade, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à reunião de sócios realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a aprovar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pelos sócios, representando a totalidade do capital social da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 28 de fevereiro de 2025. ROBERTO DE AVELAR FRANÇA - Presidente da Mesa; LUCIMAR SILVEIRA FRANÇA - Secretário da Mesa.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nId: 2648187"
                ],
                "2648042": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIAS.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 25/04/2025: I-Data, hora e local: 25/04/2025, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, RJ, Estado do RJ. II-Mesa: Sr. Eduardo Salgado Viegas, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III-Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4°, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV- Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2024; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2024. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a la vratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2024; (c) Foi deliberada a seguinte destinação do lucro líquido de R$ 4.234.610,65 (quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) do exercício findo em 31.12.2024: (i) R$ 1.058.652,66 (um milhão, cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais, e sessenta e seis centavos) serão distribuídos aos acionistas à título de dividendos obrigatórios, equivalentes a 25% (vinte e cinco porcento) do lucro líquido ajustado; e (ii) R$ 3.175.957,99 (três milhões, cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) serão destinados para a conta de reserva de lucros. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5°, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados hoje dia 25/04/2025, no Diário Oficial do Estado do RJ e no Jornal Monitor Mercantil. VIII-Natureza da Assembleia: Extraordinária; IX-Ordem do Dia: (a) homologação da renúncia da Sra. Maria Aparecida Soukef Nasser; (b) alteração do endereço da sede da Companhia; e (c) distribuição de dividendos adicionais; IX - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade: (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Homologaram a renúncia ao cargo de Diretora apresentada no dia 31/03/2025 pela Sra. Maria Aparecida Soukef Nasser, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da Carteira de Identidade nº 10213227-6 SSP/SP, CPF/MF nº 020.074.908-03, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Verbo Divino, nº 2001, Torre A, sala 22, Chácara Santo. Os acionistas ratificam os efeitos da referida renúncia a partir da data de sua apresentação, e agradecem a Maria Aparecida Soukef Nasser pelos serviços prestados enquanto ocupou o cargo de diretora da Companhia; (c) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Companhia do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, RJ, RJ, CEP 20.020-906, para o imóvel situado na Rua da Assembleia, nº 66, sala 1301, Centro, RJ, RJ, CEP 20.011-000; (d) Foi aprovada a distribuição de dividendos adicionais da Conta de Reserva de Lucro, no valor de R$ 191.347,34 (cento e noventa e um mil, trezentos e quarenta e sete reais, e trinta e quatro centavos). X - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XI - Presenças: Presentes os acionistas M2JE Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Alberto A. de F. S. Maia-Contador-CRC-RJ nº 082.246/O-0, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP nº 021.490/O-T-RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 25/04/2025. Eduardo Salgado Viegas - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 6978021 em 19/05/2025.\r\n\r\nId: 2648042"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2648104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTorna público queentregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2024para recebimento, armazenamento (9.730 m³ em dez tanques aéreos) edistribuição de combustíveis (gasolina, biodiesel, óleo diesel, etanol anidro e hidratado), e informa que este estará à disposição para consulta naRua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no municípiode Duque de Caxias, no período de 01/06/2025 a 01/06/2026, no horário9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/ 506973/ 2011).\r\n\r\nId: 2648104"
                        ],
                        "2642888": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 29.724.523/0001-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PEDREIRA VILA REAL EIRELI EPP torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para extração e beneficiamento de gnaisse para produção de brita e saibro, com uso direto na construção civil, em área de lavra de 12,8118ha, inserida nas poligonais definidas nos processos ANM 890.954/1994 e 890.489/2012 e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Expedicionário Francisco José de Souza, 434 - Colubande, no Município de São Gonçalo, no período de 05/05/2025 a 30/06/2025 das 9h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000487/2022)\r\n\r\nId: 2642888"
                        ],
                        "2643481": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0139-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/04/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024, para realizar a atividade de extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/04/2025 a 30/09/2025, no horário das 7h às 17h de segunda a quinta-feira e 7h às 16h às sextas-feiras. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200160/2006)\r\n\r\nId: 2643481"
                        ],
                        "2644321": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0135-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/04/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2024 referente às atividade de abastecimento com óleo diesel em um único tanque horizontal com capacidade de 30 m³, fabricação de cimento , recepção e co-processamento de pneus e resíduos industriais perigosos e não perigosos, em fornos de clinquerização e extração de calcário e argila, em área total de 218,15 hectares, conforme processos nos 207.305/45 e 823.184/72 do DNPM e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Senador José Ermírio de Moraes, 522 - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 01/04/2025 a 30/09/2025, no horário das 7h às 17h de segunda a quinta-feira e 7h às 16h às sextas-feiras. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500920/2009)\r\n\r\nId: 2644321"
                        ],
                        "2648123": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0256/25\r\n\r\n42.979.237/0006-10\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2648123"
                        ],
                        "2648263": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 15 de Junho de 2025, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2024 a junho/2025; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2025 a junho/2026; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2025 a junho/2026. REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. As síndicas dos Edifícios Ipiranga e José Bonifácio convocam ainda os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas dos respectivos Edifícios, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quórum de 2/3 de sua totalidade, e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 06 de Julho de 2025, em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: Edifício Ipiranga: a) Deliberação e aprovação de Regimento Interno; Edifício José Bonifácio: a) Deliberação e aprovação de Regimento Interno; b) Deliberação e aprovação da instalação de Painéis Fotovoltaicos (placas solares); c) Realocação do Bicicletário; d) Instalação de Espaço Baby e Academia; e) Eventual instituição de Taxa Extra. As procurações para fazer-se representar nas Assembleias ou Reuniões devem trazer firma reconhecida do outorgante ou sua assinatura digital com certificação digital emitidos pelo e-notariado ou GOV.BR e o outorgado ser, necessariamente, residente (art. 12 - § Único, da Convenção). O procurador só poderá representar um condômino e ser, obrigatoriamente, residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 19:00 horas do dia 04 de junho de 2025. Rio de Janeiro, RJ, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2648263"
                        ],
                        "2648278": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE FLEX ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 34.314.826/0001-47 - NIRE 33.2.1079659-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Na qualidade de sócio da CLUBE FLEX ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. (“Clube Flex”) e na forma do § 6º do artigo 1.072 do Código Civil, venho convocar os sócios para participarem da Reunião de Sócios que será realizada no escritório de advocacia Villemor Amaral Advogados, localizado na Rua Farme de Amoedo, nº 56, 4º andar, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22420-020, no dia 30 de maio de 2025, às 11:00, em primeira convocação, às 11:30, em segunda convocação e às 12:00, em terceira convocação, nos termos do § 3º do artigo 1.152 do Código Civil. Ordem do Dia: 1. Deliberação sobre a exclusão do sócio Luís Camucé do quadro societário da Sociedade, com fundamento no art. 1.085 do Código Civil, conforme previsto na 17ª cláusula do Contrato Social da sociedade Clube Flex. 2. Apresentação, discussão e deliberação acerca de: (i) reiteradas condutas inadequadas do sócio Luís Camucé, culminando em diversas reclamações de colaboradores da sociedade, e, finalmente, na condenação por prática de assédio moral nas dependências da empresa Segmedic Centro Médico Ltda., sociedade operacional pertencente ao mesmo grupo da sociedade Clube Flex, com reflexos na reputação e pondo em risco a continuidade da empresa, conforme sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0101015-30.2024.5.01.0224, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; (ii) inobservância, por parte de Luis Camucé, do Código de Conduta e Ética da Segmedic Centro Médico, item 5, comprometendo gravemente o ambiente corporativo e a reputação da empresa; (iii) impossibilidade de manutenção da affectio societatis com Luiz Camucé; e (iv) prejuízos financeiros decorrentes da condenação judicial. 3. A convocação da Reunião de Sócios se dá com a para que o sócio, querendo, possa apresentar sua defesa. 4. Alteração do Contrato Social para refletir a saída do referido sócio. Sócios convocados: Segmedic Holding Ltda., com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Doutor Paulo Froes Machado, nº 59, sala 1003, Centro, CEP 26.255-170, inscrita no CNPJ sob nº 25.279.532/0001-30, neste ato representada na forma de seu estatuto social; Mário Henrique da Conceição Vieira, portador da cédula de identidade nº 11.845.549-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 083.309.887-08, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paulo Santos, n° 727, Barra da Tijuca, CEP 22793-102; e Luis Felipe Pereira Camucé, portador da cédula de identidade nº 128571049, inscrito no CPF sob o nº 102.416.287-76, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Alberto Campos, 93, aptº 603, Ipanema, CEP 22411-030. A presente convocação se dará por três vezes consecutivas, respeitado o intervalo mínimo de oito dias entre a primeira convocação e a data da assembleia, conforme determina o § 3º do art. 1.152 do Código Civil. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Atenciosamente, Mario Henrique da Conceição Vieira - Cargo: Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2648278"
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                        "2648271": [
                            "V - Convocação",
                            "DUPLA PARTNERS MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 38.066.188/0001-43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os quotistas da Dupla Partners Marketing Ltda convidados a comparecem à Reunião de Sócios a ser realizada no dia 2 de junho de 2025 às 15:00 horas, em primeira convocação, e no dia 9 de junho de 2025 às 15:00 horas, em segunda convocação, de forma remota por meio da plataforma Google Meet no link https://meet.google.com/snv-bxya-kba, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: (i) prestação de esclarecimentos pela administração sobre operações realizadas em desacordo com o contrato social; e (ii) discussão sobre as medidas a serem tomadas pela sociedade para recuperar os prejuízos sofridos. O quotista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar no início da reunião a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida em cartório. Niterói, 20 de maio de 2025. Pedro Tostes Amaral - Sócio-administrador.\r\n\r\nId: 2648271"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2647398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ESQUEMA\r\n\r\nCNPJ 29.974.110/0001-36\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO Colégio Esquema, Censo Escolar - 33075131 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/1º semestre: Aryne da Costa Moraes Rego; Ano 2024/2º semestre: Ana Caroline de Sousa Morais, Carlos Eduardo Castro da Silva Filho, Gabriel Adenacyr Panisset de Souza, Giovana Mendonça de Azevedo dos Santos, Gustavo Gomes Augusto, Hayel Lima Silva, Júlia Garbin Porphirio, Luiz Victor Pereira Moraes Pinheiro, Maria Clara Leal Mendonça, Thiago Ximenes Pereira Lima. Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no processo E03/10204133/98, Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no processo nº E03/10204133/98, Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0.\r\n\r\nId: 2647398"
                    ],
                    "2644474": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALTRO NETTO - CNPJ 12772344/0001-06 - Censo Escolar 33173168- torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL - ANO 2022.1. Lilian Pereira Guimarães. ANO: 2023.1. Aline Carvalho da Fonseca Campos. CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO . ANO: 2022.2. Guilherme Torres de Carvalho. ANO: 2023.1. Julia Aparecida das Graças Vital, Vinicius Floro Alves. ANO: 2024.1. Erick de Oliveira Fernandes, Kauã Frambach Dorméa Antunes, Yasminn Tutake de Araújo. ANO: 2024.2. Agenor Rodrigues de Araújo Neto, Erika Corrêa Thompson, Erica Milena Rodrigues de Aquino Gonçalves, Fernanda Carvalho da Fonseca Campos, Julia Beatriz Rodrigues de Aquino, Matheus Correia Alves de Alcantara, Silberlânia Rodrigues de Aquino Casusão, Victor Samuel Novo. Diretora Substituta: Flavia Moreira Fragoso, processo SEI nº 030035/004913/2021, Secretária Escolar: Mônica dos Santos Lopes, registro n° 007.SE.80364.106.0011.0617. Servidores autorizantes: Denize Aparecida Silva dos Santos ID 4182932-8, Rosangela de Souza Martins ID 4266857-3.\r\n\r\nId: 2644474"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2648024": [
                            null,
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA - AMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15/06/2025, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 14:30 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 15:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria e valor das mensalidades para o respectivo mandato; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Orçamento para o próximo exercício, e 5. Assuntos gerais. RJ, 05/2025. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2648024"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2648189": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 7634/2022, decide por aplicar sanções previstas em cláusula décima segunda do contrato nos itens “a” e “h”: multa administrativa no valor de 10% (dez) por cento do valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: ARBORIUM SOLUÇÕES AMBIENTAIS E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 21.774.597/0001-00.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Subsecretaria de Licitações e Compras, pelo tel. (0xx24) 2106-3411, e no e-mail: subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou coordenadoria.compras@gmail.com no horário de 08h00 as 17h00.\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2648189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2648082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 009/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 391/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 010/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 931/2025 - FME\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DAS CRECHES MUNICIPAIS; Data/Hora: 04/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 590/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOGRAFIA PANORÂMICA ODONTOLÓGICA; Data/Hora: 06/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 309/2025 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DO SENSOR FREESTYLE LIBRE PARA ATENDER AS DEMANDAS ORIUNDAS DOS OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Data/Hora: 10/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 395/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DA REDE DE GASES DO HOSPITAL MUNICIPAL AURELINO GONÇALVES BARBOSA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 16/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 544/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM TOMÓGRAFO HELICOIDAL MULTISLICE COM NO MÍNIMO 16 CANAIS COMPLETO, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS CONSTANTES NESTE EDITAL E/OU TERMO DE REFERÊNCIA; Data/Hora: 18/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 596/2025 - PMP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARA DE AR E PROTETORES DE PNEUS, PARA OS VEÍCULOS, MÁQUINAS E CAMINHÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PINHEIRAL - RJ; Data/Hora: 24/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 246/2024 - FMS - \r\n\r\n2ª REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRETOMADA DE LICITAÇÃO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS PARA ATENDER AS DEMANDAS HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA; Data/Hora: 26/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1360/2025 - PMP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS, COMPREENDENDO MATERIAIS HIDRÁULICO, DE CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E MATERIAIS DE PIN TURA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PINHEIRAL - RJ; Data/Hora: 30/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 397/2024 - FMS\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 07/07/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2025 - FMS\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES EM SAÚDE OFTALMOLÓGICA, CONSULTAS, EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS E CIRURGIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 23/06/2025 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nSecretário de Governo/PMP\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2648082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2648182": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:028/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2780/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DE DIETAS ENTERAIS HOSPITALARES, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 02/06/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 21 de maio de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2648182"
                        ],
                        "2648085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:027/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 491/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DIVERSIFICADO (MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS) para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 02/06/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de maio de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2648085"
                        ],
                        "2648183": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP - Nº:029/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 3320/2025\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO COM COBERTURA TOTAL ENVOLVENDO (COLISÃO, INCÊNCIO E ROUBO), BEM COMO COBERTURA A TERCEIROS, ACIDENTES PESSOAIS POR PASSAGEIROS, COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS E 7 DIAS POR SEMANA, para suprir as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 04/06/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 21 de maio de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2648183"
                        ],
                        "2648184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº:030/2025 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 4707/2024\r\n\r\nCONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Material de Expediente que visa suprir a reposição do estoque, bem como pela necessidade da manutenção dos trabalhos administrativos, operacionais e rotineiros nos setores, dando continuidade aos serviços públicos aceitáveis da Secretaria de Administração.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 03/06/2025 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 11:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 20 de maio de 2025.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMatrícula: 290433447 \r\n\r\nId: 2648184"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2648350": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.630 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA NOMENCLATURA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006015/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51097958\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2648350"
                    ],
                    "2648351": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.631 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006059/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.628, de 19/05/2025.\r\n\r\nR$ 9.959,94\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS \r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nId: 2648351"
                    ],
                    "2648352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.632 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nas legislações:\r\n\r\n- Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);\r\n\r\n- Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços);\r\n\r\n- Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- Lei Estadual n.º 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Plano Plurianual - 2024/2027 - PPA);\r\n\r\n- Lei Estadual n.° 10.461 de 17 de julho de 2024 - (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO);\r\n\r\n- Lei Estadual n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2025 - LOA);\r\n\r\n- Decreto nº 49.480, de 27 de janeiro de 2025, que define as diretrizes para execução do orçamento de investimento das empresas estatais não dependentes;\r\n\r\n- Decreto n.º 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo De-\r\n\r\ncreto n.º 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG n.º 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes; e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-150012/000800/2025.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa corrente por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IOERJ, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nFormulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n- \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n609.686 \r\n\r\n609.686 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.000.000\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.000\r\n\r\nSOCIEDADE CONTROLADA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.100\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.200\r\n\r\nDEMAIS SOCIEDADES CONTROLADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.210\r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.220\r\n\r\nCONTROLE EM CONJUNTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.010.230\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICOCONTROLADAS - SPE-C\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.000\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES COLIGADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.100\r\n\r\nESTATAIS FEDERAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.200\r\n\r\nESTATAIS ESTADUAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.300\r\n\r\nESTATAIS MUNICIPAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.400\r\n\r\nEMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.410\r\n\r\nSOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO NÃO CONTROLADAS - SPE-NC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.020.490\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.108.900.000\r\n\r\nOUTRAS INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.000\r\n\r\nAPLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.010.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.019.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.000\r\n\r\nRESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.100\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.020.200\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.029.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.030.000\r\n\r\nRECURSOS DO TESOURO NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.000\r\n\r\nFUNDOS - DEVOLUÇÃO DE RECURSOS - PRINCIPAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.040.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.049.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.000\r\n\r\nDEPÓSITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.100\r\n\r\nDEPÓSITOS À VISTA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.050.200\r\n\r\nDEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.000\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.100\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.060.200\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.069.000\r\n\r\nOUTRAS AQUISIÇÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.000\r\n\r\nRESGATE DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.100\r\n\r\nRESGATE DE LETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.070.200\r\n\r\nRESGATE DE DEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.079.000\r\n\r\nOUTROS RESGATES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.000\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.100\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.200\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DO INTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.080.300\r\n\r\nPERDAS NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.089.000\r\n\r\nOUTRAS PERDAS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.090.000\r\n\r\nDESPESAS DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS ACIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.100\r\n\r\nDIVIDENDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.100.200\r\n\r\nJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP\r\n\r\n- \r\n\r\n2.190.200.000\r\n\r\nREDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n144.476.516 \r\n\r\n- \r\n\r\n144.476.516 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n53.944.682 \r\n\r\n53.944.682 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n- \r\n\r\n36.990.643 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n- \r\n\r\n10.281.768 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n6.672.271 \r\n\r\n6.672.271 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n1.254.048 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.254.048 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.947.085 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.947.085 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n2.051.737 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.051.737 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n1.419.402 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.419.402 \r\n\r\n2.201.031.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.100\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO NORMAL DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.110\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.120\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.130\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.190\r\n\r\nOUTRAS FORMAS DE PLANO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.200\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PATROCINADOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.210\r\n\r\nPLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.220\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.230\r\n\r\nPLANO DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.290\r\n\r\nOUTRAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.300\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (COBERTURA DE DEFICIT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.031.900\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.039.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.000\r\n\r\nDESLIGAMENTOS E PÓS-EMPREGO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.100\r\n\r\nINATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.040.200\r\n\r\nPROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV\r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.050.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.060.000\r\n\r\nRESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL CEDIDO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.000\r\n\r\nTREINAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.070.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.079.000\r\n\r\nOUTRAS ÁREAS DE FORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n7.003.545 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.003.545 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n5.936.923 \r\n\r\n- \r\n\r\n5.936.923 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n5.936.923 \r\n\r\n5.936.923 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n1.066.622 \r\n\r\n1.066.622 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n1.066.622 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.066.622 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n75.788.610 \r\n\r\n- 4.000.000 \r\n\r\n71.788.610 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n75.788.610 \r\n\r\n- 4.000.000 \r\n\r\n71.788.610 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n4.136.992 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n8.136.992 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n2.334.515 \r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n6.334.515 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.635.101 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n- \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n167.376 \r\n\r\n- \r\n\r\n167.376 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.010.000\r\n\r\nENCARGOS DE DEPÓSITOS A PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.020.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.021.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.022.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.030.000\r\n\r\nENCARGOS DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.000\r\n\r\nENCARGOS DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.040.200\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.000\r\n\r\nENCARGOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.100\r\n\r\nAPLICAÇÕES INTERFINANCEIRAS DE LIQUIDEZ\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.200\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.050.300\r\n\r\nINSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.059.0002.207.060.000\r\n\r\nOUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRASENCARGOS SOBRE RECURSOS DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.000\r\n\r\nENCARGOS DE FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.100\r\n\r\nFUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.200\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.300\r\n\r\nFUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.400\r\n\r\nFUNDO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.500\r\n\r\nFUNDOS CONSTITUCIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.510\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO OESTE - FCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.520\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.530\r\n\r\nFUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.600\r\n\r\nFUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.610\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - FDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.620\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.630\r\n\r\nFUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.690\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.700\r\n\r\nFUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.710\r\n\r\nRESERVA GLOBAL DE REVERSÃO - RGR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.720\r\n\r\nCONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.730\r\n\r\nCONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.070.790\r\n\r\nOUTROS FUNDOS DO SETOR ELÉTRICO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.079.000\r\n\r\nOUTROS FUNDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.000\r\n\r\nENCARGOS DE OUTROS INSTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.100\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.080.200\r\n\r\nDEBÊNTURES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.089.000\r\n\r\nOUTRAS EMISSÕES DE INTRUMENTOS DE CAPTAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.090.000\r\n\r\nDESCONTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.207.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.208.000.000\r\n\r\nABATIMENTOS CONCEDIDOS NA VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n3.602.687 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.602.687 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n1.760.002 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.760.002 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n729.651 \r\n\r\n- \r\n\r\n729.651 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.113.035 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.113.035 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n145.086.202 \r\n\r\n- \r\n\r\n145.086.202 \r\n\r\n2.400.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.000.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.000\r\n\r\nDEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.020.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n2.401.030.000\r\n\r\nEXAUSTÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.000.000\r\n\r\nPROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.010.000\r\n\r\nDEMANDAS CÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.020.000\r\n\r\nDEMANDAS FISCAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.030.000\r\n\r\nDEMANDAS TRABALHISTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.040.000\r\n\r\nPROCESSOS DEMANDAS AMBIENTAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.050.000\r\n\r\nOUTRAS DEMANDAS PROCESSOS JUDICIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.060.000\r\n\r\nPERDAS POR REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL (IMPAIRMENT)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.070.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - PCLD\r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.080.000\r\n\r\nPROVISÃO PARA OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.402.900.000\r\n\r\nOUTRAS PROVISÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n2.900.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n145.086.202\r\n\r\n- \r\n\r\n145.086.202\r\n\r\nId: 2648352"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2648360": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/05/2025, publicado no \r\n\r\nD.O. de 19/05/2025, designou a Subsecretária Adjunta ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 50871544, para exercer o cargo de Secretário de \r\n\r\nEstado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento\r\n\r\nRegional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária Adjunta ANA PAULA RIBEIRO CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5095470-9 para, sem prejuízo de suas atribui-\r\n\r\nções, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, no \r\n\r\nperíodo de 21 de maio a 02 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-520001/000007/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*EXONERAR INGRID ROSA DO ESPIRITO SANTO, ID FUNCIO\r\n\r\nNAL Nº 4359385-2, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, \r\n\r\nsímbolo DAS-10, da Diretoria Adjunta, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/010408/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado JOSÉ CARLOS COSTA \r\n\r\nSIMONIN, ID FUNCIONAL Nº 618949-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de \r\n\r\nDesenvolvimento Social e Direitos Humanos, no período de 26 de maio a 09 de junho de 2025. Processo nº SEI-310001/001801/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025’\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2648360"
                    ],
                    "2648355": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19/12/2024, o\r\n\r\nservidor MATEUS PINTO CANDIDO, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5032814-0, do Departamento de Trânsito\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/215150/2024.\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-03/1980/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para ocupar o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, de acordo com a classificação obtida no concurso público realizado em 2001, homologado em 27 de agosto de 2001, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2001, retroagindo seus efeitos às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n911120-4\r\n\r\nHERVAL TAVARES DE BARCELOS\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920579-0\r\n\r\nELAINE SEIXAS BARBOSA ROCHA\r\n\r\n02/05/2005\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/000455/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a JULIANA MENEZES COSTA, designada pelo Decreto 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08.03.23, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, integrar como membro efetiva no Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto Nº 45.931, de 20 de feve-\r\n\r\nreiro de 2017, a MARIA FERNANDA BRANDÃO DOS SANTOS \r\n\r\nVAZQUEZ, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI, integrar como membro efetiva do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), em\r\n\r\nsubstituição e completando o mandato conferido a Juliana Menezes Costa, designada pelo Decreto 07 de março de 2023, publicado no D.O. de 08.03.23.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2648355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2648356": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 157 \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, Igor Marques, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-150001/000235/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Matéria Legal\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência período de 01/01/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE \r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33903956\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil Em exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2648356"
                    ],
                    "2648357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001294/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001955/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor David Braga de Souza, ID Funcional 34491562, vínculo 1, matrícula 5019454-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia ‘Criativa- SECEC, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020076/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Valeria Cristina Tavares do Amaral, Id. Funcional 34275169, vínculo 01, matrícula 0250067-6, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/078358/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Tiago Tavares Damasceno, Operador Lotérico, ID. Funcional nº 5028010-4, do Quadro de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN-RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000310/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Vinicius Toledo Araújo, Id. Funcional nº 4348048-9, Técnico Florestal, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001077/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Cynthia Chagas Meireles da Silva, Técnica Administrativa, ID Funcional nº 4461104-8, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/Superintendência de Fundos de Interesse Público.\r\n\r\nId: 2648357"
                    ],
                    "2648365": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, ID FUNCIONAL Nº 5123050-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.628, de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5114432-7, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.628, de 19 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR STHEFANI FERREIRA DO NASCIMENTO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.631, de 20 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY DE MATOS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51184869, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.631, de 20 de maio de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ROSÁRIO DA SILVA TORQUATO para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da \r\n\r\nCasa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.631, de 20 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MAGALHÃES DE OLIVEIRA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Sub-\r\n\r\nsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado\r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.631, de 20 de maio de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR HIRAM FOGAÇA DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assessor , símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.631, de 20 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/005457/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA MOREIRA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nMarina Moreno de Farias, ID Funcional nº 5119577-1. Processo nº SEI-150001/005074/2025.\r\n\r\nEXONERAR MILTON MAISONETTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181002, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005946/2025.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DE LIMA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51393247, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006005/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 51184869, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Barroso Candido, ID Funcional nº 2266922-1. Processo nº SEI-150001/006008/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROGERIO BARROSO CANDIDO, ID FUNCIONAL Nº 2266922-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006008/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI PEREIRA SEIXAS para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Ope-\r\n\r\nração FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado\r\n\r\npor Adriana Silva de Oliveira, ID Funcional nº 51445085. Processo nº SEI-150001/005862/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELTON RICARDO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5087331-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Jose Roberto Brum, ID Funcional nº 5093257-8. Processo nº SEI-150016/088413/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO VIANNA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4367785-1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nPresidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/090039/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSEE NICOLAU FRANÇA, ID FUNCIONAL Nº 4210819-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 4400210-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUCIO MIGUEL DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR KAYAN FURTADO TORRES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR POTIRA DE JESUS SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DOZOL FARIAS, ID FUNCIONAL N° 51539748, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº SEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ LOBO VALENTE TORRES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência,\r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN/RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.619, de 08 de maio de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150016/092289/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2025, THATIANNA BRITO MADUREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5122721-5, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000276/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2025, RICARDO PRATES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4426784-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Supe-\r\n\r\nrintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos \r\n\r\nEspeciais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/002078/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2025, \r\n\r\nDANIELE SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51202476, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015734/2025.\r\n\r\nEXONERAR ROSENELY NOGUEIRA DOS SANTOS DANTAS, ID FUNCIONAL 4382053-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria \r\n\r\nRegional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência \r\n\r\nde Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de\r\n\r\nGestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050311/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2025, KARINE ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5143330-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050293/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, \r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA OLIVEIRA JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 51502747, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE OLIVEIRA RODRIGUES para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nAmbiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Monique de Souza Oliveira Justo, ID Funcional nº 51502747. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, \r\n\r\nLEANDRO INOCÊNCIO FULY JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 51502739, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria \r\n\r\nde Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº \r\n\r\nSEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BARBOSA PROCÓPIO para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leandro Inocêncio Fuly Justo, ID Funcional nº 51502739. Processo nº SEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, ANDRE LUIS SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51501376, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por André Luís Siqueira, ID Funcional nº 51501376. Processo nº SEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2025, \r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51499363, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria \r\n\r\nde Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº\r\n\r\nSEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO DAS CHAGAS para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sebastião José Gomes de Lima, ID Funcional nº 51499363. Processo nº SEI-070001/001192/2025.\r\n\r\nEXONERAR RENATO BOY, ID FUNCIONAL Nº 51125633, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº \r\n\r\nSEI-020001/002793/2025.\r\n\r\nNOMEAR IVENS BRANDÃO BARROS, com validade a contar da publicação, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga anteriormente ocupada por Isabela Fernanda Nunes Ribeiro Batista, ID Funcional nº 5149095-1. Processo nº SEI-050001/000565/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA QUEIROZ HOEBERT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.630, de 20 de maio de 2025), da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Edson Santana de Alcântara Junior, ID Funcional nº 5109795-8. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de maio de 2025, ALEXANDRE DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5026184-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº\r\n\r\nSEI-040009/000802/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Laís Monteiro Lopes da Silva, ID Funcional nº 51213346. Processo nº SEI-240002/001891/2025.\r\n\r\nNOMEAR KELSON JOÃO DE SOUZA REIS para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Bruna Albuquerque de Carvalho, ID Funcional nº 51454157. Processo nº SEI-240002/001893/2025.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FRAZÃO CEZARIO para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Alves de Lima, ID Funcional nº 5024240-7.\r\n\r\nProcesso nº SEI-240002/001887/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 19/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180002/001267/2025, fica retificado a simbologia do cargo a ser transformado no Anexo Único do Decreto nº 49.627, de 19/05/2025, conforme discriminação abaixo: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n43792847\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nATO DE 19/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000303/2025, fica retificado para 4274770-8, o ID Funcional de BRUNO JORGE VAZ SASSON a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260004/001733/2025, fica retificado para VITTORIO LEANDRO \r\n\r\nOLIVEIRA LO BIANCO, ID Funcional 5029284-6, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2648365"
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Funcional: 42570042, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/3059/2014 - RENATA ROSA MARINS DE SOUZA, ID Funcional 42063400, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081861/2024 - GLAUCIA SOARES DA SILVA, ID Funcional 51552299, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Língua Portuguesa, matrícula 55243 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310113/2008 - CRISTIANE SARAIVA \r\n\r\nGERARDT, ID Funcional 41879562, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 5810 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027737/2025 - ANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS SILVA DE SOUZA, ID Funcional 42041082, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068505/2024 - GILVAN ALVES DA \r\n\r\nROCHA, ID Funcional 51282321, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II de 1ª A 4ª Serie, matrícula 6206-5 (Prefeitura do Município de Italva).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014443/2025 - HOZANA FIGUEIRA APOSTOLO DE JESUS, ID Funcional 43915477, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017960/2025 - VANESSA MOURA \r\n\r\nSA MILLEN, ID Funcional 41826833, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 260.877-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042364/2024 - ELISABETE ALVES LOYO MACHADO, ID. Funcional 41909461, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I-30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013831/2025 - MARCIA VIANA DA SILVA UNGER, ID Funcional 42565928, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 247.037-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038094/2024 - NADIA FRANCO \r\n\r\nAZEVEDO, ID Funcional 42629691, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Espanhol, matrícula 285.694-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001064/2025 - ELAINE RODRIGUES DE AVILA, ID Funcional 51585359, Professor I 40 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Historia, matrícula 169.927-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200470/2010 - ANTONIO AGE FILARDI, ID. Funcional: 43325912, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022751/2025 - ALEX BERNARDO DE MEDEIROS, ID Funcional 42734142, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610636/2008 - MARCELO DE OLIVEIRA AUGUSTO, ID Funcional 34982469, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200486/1998 - ADRIANA LEMOS DA\r\n\r\nSILVA REIS, ID Funcional 35332344, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 170.223-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/5295/2014 - KELLY CRISTINA DA \r\n\r\nCOSTA, ID Funcional 43344453, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 256.777-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095180/2024 - ADIVALDO DA ROCHA RANGEL, ID Funcional 34765182, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - Educação Física, matrícula 1533-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/451/2014 - ISMAEL PEREIRA LIMA JUNIOR, ID Funcional 50074644, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002861/2022 - MARIA APARECIDA \r\n\r\nPINTO SOARES, ID. Funcional 37932187, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 346.161-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/134/2019 - CLAUDIA CUNHA SILVA,\r\n\r\nID Funcional 42527104, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª a 8ª) Geografia, matrícula 36006 (P.M. de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800280/2011 - SERGIO RENATO DA \r\n\r\nSILVA COELHO, ID Funcional 43360610, Professor Docente I - 18\r\n\r\nhoras, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10004459/2012 - JOELMA NETTO DE\r\n\r\nMORAIS, ID Funcional 41939220, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1634/2014 - SUSANA MARIA RUBES COSTA, ID Funcional 41827210, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 93165 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013551/2025 - MARCELO ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5767644, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 44558 (Município de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nId: 2648088"
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                    "2648188": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 244ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No vigésimo sexto dia do mês de março de 2025, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 244ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidante(s): Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos, lembrando que, conforme nova regra 2025, a ATA do 243° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001195/2025 para assinaturas. Em prosseguimento, a Sra. Presidente comunicou que: i ) o Ofício ASSEL n° 3, de 7 de março de 2025, em atenção ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PATF, com relação às Empresas Estatais “em liquidação” do Estado, tem como objetivo alertar sobre a necessidade de envio das respostas à ASSEL até o dia 16 de abril de 2025. ii) em relação as Prestações de Contas Anuais - PCAs/2024 das empresas dependentes, informou a recepção dos processos do METRÔ e da FLUMITRENS, indicando que aguarda a PCA da CTC “em liquidação”; iii) no que tange as PCAs das empresas não dependentes, a Assessora-Chefe informou que os processos da CELF, DIVERJ e BDRIO encontram-se na 8ª Coordenadoria de Auditoria de Prestação de Contas - COOPCO/SUPCON, da Auditoria Geral do Estado, registradas no Sistema REDMINE. Na oportunidade alertou que a empresa CFSEC “em liquidação” não figurava como processo encaminhado à Auditoria Geral do Estado, solicitando providências do liquidante; iv) quanto ao Ofício Circular SECC/ASSEL n° 2, encaminhado em 21 de março, sobre o Plano Central de Capacitação de Pessoas (PCCP) 2025, a sra. Assessora-Chefe destacou a importância de os contadores realizarem as capacitações nas áreas de: orçamento, recursos humanos e planejamento. Solicitou, ainda, que os colaboradores administrativos foquem nas capacitações envolvendo os sistemas de compras e planejamento, sem deixar de observar outros cursos que possam ser procedentes para as atividades diárias; v) no que concerne às tratativas para a organização das Assembleias Gerais Ordinárias -AGOs de 2025, com informações pertinentes para cada empresa, informou acerca do envio do Ofício ASSEL nº 7, de 21 de março, ao METRÔ “em liquidação”, bem como do Ofício Circular nº 1, de 17 de março as empresas CELF, DIVERJ, CFSEC, CTC, FLUMITRENS. Em relação ao BDRIO, informou que a orientação a ser enviada está em análise; vi) após discussão, a assessora-chefe sugeriu rever o projeto da Massa Documental Acumulada (MDA), para buscarmos um redirecionamento do projeto em razão de algumas dificuldades encontradas no caminho anteriormente proposto; vii) finalizando, lembrou da necessidade de cumprimento da Resolução PGE 2.893/2010, indicando que os relatórios jurídicos deverão ser entregues na ASSEL até dia 15 de abril; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2648188"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 641 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000829/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SHIRKEY DE MATTOS LIMA, matrícula nº 2111, do Cargo de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo CC-06, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2648269"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 642 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000829/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR STHEFANI FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 1983, do Cargo de Supervisor, símbolo CC-11, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º -. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2648272"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 640 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000823/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR WALESKA MOREIRA DOS REIS, matrícula nº 1999, do Cargo de Divisão Administrativa, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à contar do dia 19/05/2025.\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA - matrícula 2097 para exercer o Cargo de Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, interinamente, sem prejuízo de suas funções, em vaga decorrente da exoneração de WALESKA MOREIRA DOS REIS, matrícula 1999, à contar do dia 19/05/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2648191"
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                        "2648178": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/078759/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA ELITE 4, registro DH AB/172, no endereço funcional R Artur Nogueira, nº 257, Parque Corrientes - CEP. 28.055-030 - Campos dos Goytacazes/RJ. E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA ELITE 4, registro DH AB/172, no endereço funcional R Treze de Maio, nº 239, Centro - CEP. 28010-260 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/087997/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CAMPO DOS AFONSOS LTDA, registro DH AB/1293, no endereço funcional Av. Marechal Fontenelle, n° 03545 - Loja 233 - Jardim Sulacap - RJ. E CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA CAMPO DOS AFONSOS LTDA, registro DH AB/1293, no endereço funcional Rua Heitor de Amorim, n°147, Loja B - Jardim Sulacap/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090949/2025 - DETERMINO a submissão do condutor GUILHERMANDO MONTEIRO DE SOUZA, Registro Nacional n° 5868441701, ao Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);·a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato. \r\n\r\nId: 2648178"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 788 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E REPRESENTAÇÃO DA SEFAZ PERANTE AUTORIDADES CERTIFICADORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso II, do Decreto estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-040008/000846/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a SEFAZ-RJ utilizar em seus sistemas diversos certificados digitais;\r\n\r\n- a necessidade de substituição regular desses certificados, em função de sua expiração de validade;\r\n\r\n- que o representante legal da SEFAZ-RJ perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é o Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- que o tempo gasto na emissão destes certificados onera de forma significativa o Secretário de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor Fulvio Alessander Longhi de Souza, Id. Funcional nº 5157972-3, para a prática dos atos necessários à emissão de certificados digitais da pessoa jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 42.498.675/0001-52, inclusive requerer e assinar documentos junto às unidades certificadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência a que se refere o caput deste artigo vigorará enquanto o servidor estiver no exercício no cargo de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2648143"
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                    "2648029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDADESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040225/000917/2023 - AKURAMED MEDICAMENTOS ESPECIAIS S/A. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e AKURAMED MEDICAMENTOS ESPECIAIS S/A, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0107389-70.2022.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040224/002015/2023 - PLACAR COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA. - Diante do exposto, esta Representação DECLARA pela inocorrência de identidade de litígios, nos termos da competência prevista no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84, orientando a Administração observar a discussão acerca do regime de substituição tributária do Contribuinte, a qual tem sido enfrentada no âmbito do processo n° SEI-040223/000060/2020.\r\n\r\nId: 2648029"
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                    "2648240": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\ndo dia 10/04/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 78960 - Processo nº E-04/211/003659/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11526 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADA. É indevida a utilização de crédito fiscal em prestações de serviços de transporte decorrentes de operações de saída mercadorias não sujeitas à incidência do ICMS. RECURSO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2648240"
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                        "2648035": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a KATHERYNE CARMONA FERREIRA, na qualidade de FILHA MENOR DE 21 ANOS do ex-segurado ALCIDES FERREIRA FILHO, matrícula 00-0012438-8, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.414,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/11/2022. Processo nº SEI-040150/001919/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GLORIA LIOI FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO MAIA FONSECA, matrícula 1843671, cargo de AGENTE DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.906,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2022. Processo nº SEI-040150/001774/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANA GOMES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, matrícula 0180360-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.922,53, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2022. Processo nº SEI-040150/001930/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IZA GOMES FERRAZ DE BARROS, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, matrícula 0180360-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.922,53, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2022. Processo nº SEI-040150/001930/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ILDA PAGLIASSE DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LEONARDO DA SILVA FILHO, matrícula 06484-0, cargo de OPERADOR DE MÁQUINA do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2022. Processo nº SEI-040150/000515/2022.\r\n\r\nId: 2648035"
                        ],
                        "2648040": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 20/04/2024, MARINETE DOS SANTOS SILVA, PROFESSOR ASSOCIADO, do(a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6414621, vínculo 1, matrícula n° 848-2, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-260009/000832/2023.\r\n\r\nId: 2648040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2648059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000195/2025 - O servidor PEDRO LÉLIO DA GAMA AGUDÃO, Agente Auxiliar Administrativo, Matrícula: 248806-2, ID Funcional: 2013424-0, FEZ JUS ao abono permanência a partir de 28/06/2024, previsto no art. 4º I 1, §5º, e § 21 do art. 89 da Emenda Constitucional nº 90 de 06 de outubro de 2021, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018. \r\n\r\nId: 2648059"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648233": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/02/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n220010/000089/2022\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n010/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n011/2022\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nNTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.728/0001-34\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nPrestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução antivírus.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGLAUTER GASPAR VALLE\r\n\r\n5146994-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHIAGO MOURÃO ARAUJO PERES\r\n\r\n5140550-4\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPEDRO VARES RAPOSO FERREIRA\r\n\r\n5157510-8\r\n\r\nId: 2648233"
                        ],
                        "2648005": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/02/2025\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 4º do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, os empregados abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto nº 48.817 de 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSEI-220010/000153/2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº \r\n\r\n023/2025\r\n\r\nCONTRATO Nº \r\n\r\n004/2023\r\n\r\nEMPRESA: \r\n\r\nBRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nA fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFunção\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nGestor\r\n\r\nROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n4257074-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTHAYNÁ FERNANDES MOTA \r\n\r\n5855578-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA \r\n\r\n5101534-0\r\n\r\nId: 2648005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2648108": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7224 DE 08 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR EM COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350010/001444/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 17/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 17/2025, oriundo do processo nº SEI-350010/001444/2024, firmado com a empresa CAMILA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE PAULA LACERDA.ME., cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETOS E ENGENHEIROS, DE FORMA CONTINUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\na) Titular: DIEGO DE PAULA RAMOS, ID 4357428-9;\r\n\r\nb) Substituto: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nII - Fiscais do contrato DGS:\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.340 - RICARDO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, I.D. 593623-3, 2° SGT PM RG 81.456 - EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOURENÇO, I.D. 42088348-6, 2° SGT PM RG 83.286 - FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS I.D. 4266036-0, 2° SGT 82.104 - HERMES LUIZ MIRANDA NASCIMENTO M. BRAZ - ID: 42.49036-7. \r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (93327815) e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal. \r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2648108"
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                    "2648242": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7306 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE BONS SERVIÇOS AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO 1º SEMESTRE DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2° do Decreto n° 48.529 de 31 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do processo SEI-350009/013427/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CASSAR a medalha de bons serviços do CB PM RG 69.600 PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO MTS 1 publicada no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024, por não atender ao requisito previsto no art.3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, com base na Resolução SEPM 6641 de 04 de novembro de 2024, do policial militar abaixo relacionado, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Medalha de bronze, com passador do mesmo metal contendo uma estrela, por contarem mais de 10 (dez) anos de bons serviços em 2010, conforme a Manifestação SEPM/ASSEJUR SEI nº 82, de 28/07/2023, constante nos autos do Processo SEI-350083/000322/2023, através do despacho datado do dia 26 de abril de 2024 do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal nº 58779116, por meio do SEI-350089/003258/2022, e parecer PGE/PG-02/FBM nº 45/2022 com o SEI 350074/004875/2022, datado em 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - CASSAR a medalha de bons serviços do CB PM RG 69.600 PAULO ROBERTO CHAGAS MONTALVÃO MTS 2 publicada no Boletim da PMERJ nº 135 de 05 de novembro de 2024, por não atender ao requisito previsto no art.3º da portaria PMERJ nº 023 de 01 de agosto de 1979, com base na Resolução SEPM 6641 de 04 de novembro de 2024, do policial militar abaixo relacionado, conforme as seguintes especificações:\r\n\r\nI - Medalha de Prata, com passador do mesmo metal contendo duas estrelas, por contarem mais de 20 (vinte) anos de bons serviços em 2020, conforme a Manifestação SEPM/ASSEJUR SEI nº 82, de 28/07/2023, constante nos autos do Processo SEI-350083/000322/2023, através do despacho datado do dia 26 de abril de 2024 do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal nº 58779116, por meio do SEI-350089/003258/2022, e parecer PGE/PG-02/FBM nº 45/2022 com o SEI 350074/004875/2022, datado em 26 de Setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, de 13 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2648242"
                    ],
                    "2648234": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7372 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/023068/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de maio de 2025, o servidor, 1º SGT PM RG 72.253 ALEXANDRE FEIJÓ LOPES - ID FUNC. 2347921-3, em substituição ao SD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA - ID FUNC. 51202428-2, para compor a comissão do 31° BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/000128/2022, firmado com a empresa IGUÁ S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição: \r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL - ID FUNC. 4380848-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.144 FÁBIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT - ID FUNC. 0593427-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 84.212 PAULO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO - ID FUNC. 4268769-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.212 LEANDRO ANTONIO DE OLIVEIRA DE SOUZA - ID FUNC. 4429852-8;\r\n\r\nSD PM RG 110064 ANDRESSA TEIXEIRA DA ROCHA - ID FUNC. 51202428-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2648234"
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                    "2648077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de maio de 2025, CAIO MARTINS LISBOA, Id. Funcional nº 51524953, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/014724/2025.\r\n\r\nId: 2648077"
                    ],
                    "2648243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000173/2025 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 66.334 FLAVIO DOS SANTOS MOREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 21º BPM, para exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001514/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 99.886 JULIO CARLOS MARTINS DAS NEVES FURTADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 7° BPM, para a Secretaria de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000676/2025 - AUTORIZO a cessão da CB PM RG 103.973 FERNANDA RAQUEL AZEVEDO FAUSTO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no BPVE, para a ALERJ / Gabinete da Deputada Estadual Dani Monteiro, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2648243"
                    ],
                    "2648244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/022082/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003705/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003583/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003584/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/029316/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001117/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/020499/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/016910/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/030114/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/012332/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/009442/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2648244"
                    ],
                    "2648091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350005/003474/2025 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350005/003474/2025 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso IV, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2025.\r\n\r\nId: 2648091"
                    ],
                    "2648055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/053260/2024 - 1º SARGENTO PM RG 68.999 ROGERIO ALVES RIBEIRO, ID Funcional 22890270 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038011/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.736 GILSON CESAR DA SILVA REIS, ID Funcional 23756055 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013203/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.206 MARCIA DOS SANTOS, ID Funcional 25197169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002241/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.161 EVERALDO MENDONÇA DOS SANTOS, ID Funcional 23928344 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/005109/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.510 MÁRCIO SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 25081870 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2024. \r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/061453/2024 - SUBTENENTE PM RG 57.884 ELVIS DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL 23318384 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/006872/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 60.887 RODRIGO MARQUES RODRIGUES, ID Funcional 23023830 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/007515/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.226 LENILSON CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 24794368 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/052918/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.531 ELMO PANISSET PASSARINHO, ID Funcional 22011838 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007865/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.518 CRISTINA SOARES DE AQUINO GAZETA, ID Funcional 25202960 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/027998/2024 - 1º SARGENTO PM RG 74.465 AILTON GOMES GUIMARAES, ID Funcional 23312548 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/028109/2024 - SUBTENENTE PM RG 69.399 JAIR ALBERTO BOAVENTURA, ID Funcional 23709227 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/011472/2025 - 1º SARGENTO PM RG 79.452 LUCIANO DA COSTA FIRMINO, ID Funcional 05947197 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/065866/2024 - 1º SARGENTO PM RG 70.302 PAULO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 23000252 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/015890/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 65.103 ALUISIO FREITAS DA LUZ, ID Funcional 24456250 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2648055"
                    ],
                    "2648125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010440/2024 - Seleciono o fornecedor, HOMOLOGO, AUTORIZO a Dispensa de Licitação e a despesa, referente ao PED 001/25-DEA, o presente certame para contratação de empresa para reforma de rede elétrica do II CPM, realizado em 09 de maio de 2025, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais). Pela empresa SMART POWER - SOLUCOES INTELIGENTES RJ LTDA, CNPJ 33.684.567/0001-83, em favor da empresa acima referenciada.\r\n\r\nId: 2648125"
                    ],
                    "2648186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009205/2025 - Glaucia Pinheiro Arraes, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.898-9, id funcional 32389949, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.461,74 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), Conforme Inciso I, § 2º do Art. 4º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003908/2025 - Dulcinéa Nunes Vieira, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.730-7, id funcional 24622370, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em 2.461,74 \r\n\r\n(dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), Conforme alínea “a” do Inciso I, do § 6º do Art. 3º, da Emenda Constitucional do Estado do Rio de Janeiro n.º 90 de 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2648186"
                    ],
                    "2648157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005803/2024 - ADJUDICO em favor das empresas COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA , CNPJ 67.729.178/0007-34, com o valor total registrado de R$ 30.015,00 (trinta mil quinze reais), DROGAFONTE LTDA, CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor total registrado de R$ 13.361,46 (treze mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL), CNPJ 05.439.635/0004-56, com o valor total registrado de R$ 268.002,00 (duzentos e sessenta e oito mil dois reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA , CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor total registrado de R$ 3.333.468,80 (três milhões, trezentos e trinta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA , CNPJ 58.229.293/0001-63, com o valor total registrado de R$ 388.352,70 (trezentos e oitenta e oito mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 00.085.822/0001-12, com o valor total registrado de R$ 24.084,00 (vinte e quatro mil oitenta e quatro reais), ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA , CNPJ 04.307.650/0012-98, com o valor total registrado de R$ 2.645.220,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil duzentos e vinte reais), GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, CNPJ 47.454.600/0001-93, com o valor total registrado de R$ 129.780,00 (cento e vinte e nove mil setecentos e oitenta reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor total registrado de R$ 329.670,00 (trezentos e vinte e nove mil seiscentos e setenta reais), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA , CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor total registrado de R$ 2.613,42 (dois mil seiscentos e treze reais e quarenta e dois centavos), MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ 21.681.325/0001-57, com o valor total registrado de R$ 3.570,00 (três mil quinhentos e setenta reais) e NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI , CNPJ 34.729.047/0001-02, com o valor total registrado de R$ 15.187,50 (quinze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005803/2024 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 006/25, tipo menor preço Unitário por Item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE I no valor total de R$ 7.183.324,88 (sete milhões, cento e oitenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), com 24 itens adjudicados.\r\n\r\nId: 2648157"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2648065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002525/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ricardo Spinelli Rodrigues, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.937.275-5, a partir de 07/10/2022, em caráter permanente, na forma do índice 41629724, da SES/SUPCPMSO no em anexo nº SEI-360023/000288/2022, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004147/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Sidney Paiva Pereira, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.971.842-2, a partir de 21/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 97343928 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007458/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Luiz Carlos Abreu de Araujo, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.931.551-4, a partir de 17/03/2025, em caráter permanente, na forma do índice 97828785 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000527/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Alexandre Estelita dos Santos, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.949.823-6, a partir de 16/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 98480303 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2648065"
                    ],
                    "2648066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000832/2025 - INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, Marcone Silva Mendanha, Comissário de Polícia, id. Funcional nº 2.926.805-2, na forma do índice 96873449 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 24.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001149/2025 - DEFERIR o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado Levy Vieira de Alvarenga, Inspetor de Polícia, id. 2.922.821-2, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 96915676 a partir de 20/03/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2648066"
                    ],
                    "2648054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000436/2025 - Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648054"
                    ],
                    "2648033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000437/2025 - DH-CAPITAL. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648033"
                    ],
                    "2648162": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000202/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pelo Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice Despacho 99509687, AUTORIZO a contratação em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV), CNPJ nº 33.641.663/0001-44, no valor de R$ 9.985,00 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais), com fundamento no art. 74, caput, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2648162"
                    ],
                    "2648036": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000447/2025 - ACADEPOL. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648036"
                    ],
                    "2648051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000465/2025 - MAURICIO RENATO GOMES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID 2.947.426-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648051"
                    ],
                    "2648058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000446/2025 - EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, Investigador Policial, matrícula 968.963-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648058"
                    ],
                    "2648060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000466/2025 - CFAE. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2648060"
                    ],
                    "2647791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001282/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora Pascale Gama Lima de Oliveira, Oficial de Cartório, ID Funcional n° 5.098.241-9, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2647791"
                    ],
                    "2648172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000114/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Alvaro Moura da Motta, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.933.174-9, a partir de 08/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 98480507 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007530/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcus Vinicius Baptista Bessimo, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.972.428-7, a partir de 19/09/2024, em caráter permanente, na forma do índice 98775324 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001846/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Oswaldo Victer Dias, Perito Legista, ID. Funcional n.º .2.997.722-3, na forma do índice 96300761 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007268/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Carlos Luiz Alves Correa, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n.º 2.985.411-3, na forma do índice 94561748 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2648172"
                    ],
                    "2647970": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) 406-00037/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV e XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002219/2025. \r\n\r\nId: 2647970"
                    ],
                    "2647880": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) 406-00034/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14 e seus incisos, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº 360025/002200/2025. \r\n\r\nId: 2647880"
                    ],
                    "2647892": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) 406-00035/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXIX e XXXV n/f do Art. 10º, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002201/2025. \r\n\r\nId: 2647892"
                    ],
                    "2647899": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORIA\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) 406-00036/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXIV do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002204/2025. \r\n\r\nId: 2647899"
                    ],
                    "2647960": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 16/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002128/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 167-01582/2023, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000135/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00058/2023, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001139/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00043/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001134/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00037/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 30/04/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000125/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00052/2023, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001137/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00040/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001808/2025 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00047/2025, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000134/2023 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00057/2023, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005106/2024 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00053/2024, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2647960"
                    ],
                    "2648135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001215/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANA LÚCIA MENDES DA SILVA, identidade funcional nº 1.610.053-0, matrícula nº 888.833-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-05-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000577/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO, identidade funcional nº 2.951.609-9, matrícula nº 269.976-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-05-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/002141/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FERREIRA BOMFIM FILHO, identidade funcional n° 2.924.468-4, matrícula nº 954.405-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 30-04-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; Determinação Judicial Incorporação Cargo em Comissão, no valor de R$ 75,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000904/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELIAS DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.920.268-0, matrícula nº 872.294-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06-05-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.249,04; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001210/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ PAULO MACILLO FIRMO, identidade funcional n° 2.941.983-2, matrícula nº 267.695-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 09-05-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000603/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, identidade funcional n° 2.928.378-7, matrícula nº 258.563-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 13-05-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000071/2025 - REFIXADOS, por Média Aritmética os proventos mensais de inatividade de ROBSON DA SILVA PRIMO, identidade funcional nº 4.385.457-5, matrícula nº 965.715-6, Técnico Policial de Necropsia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12-03-2020: Tempo líquido de contribuição total de 3.545 dias (09 anos, 08 meses, 14 dias); Total de anos inteiros considerados para apuração do percentual de direito, 09 anos; Média Aritmética Simples das maiores remunerações de contribuição, no valor de R$ 6.174,94; Percentual de direito, 32%; Valor dos proventos, R$ 1.713, 52 .Processo nº SEI-080001/011768/2020.\r\n\r\nId: 2648135"
                    ],
                    "2648050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 009438/1404/2022 (PAD 12/25), em face da servidora CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE, Inspetora de Polícia, matrícula nº 889.245-7, ID 5076690, por infração, ao artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c artigo 10, VII ambos do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360025/002205/2025. \r\n\r\nId: 2648050"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2647815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nEXONERA MARCIA GEIGER DE SOUZA, Psicóloga, ID Funcional nº 19688520, com validade a contar de 13 de maio de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Gestão de Projetos de Psicologia, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Reintegação Social, Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/057940/2025.\r\n\r\nId: 2647815"
                    ],
                    "2647816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50753703, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-10001/049115/2025.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nª 19935641, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio Cunha Alves, ID funcional nª 50753703. Processo nº SEI-10001/049115/2025.\r\n\r\nId: 2647816"
                    ],
                    "2647817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nEXONERA THOMAZ FRANCO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42698030, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guardas de Bens e Valores, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001971/2025\r\n\r\nNOMEIA JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, Inspetor de Polícia\r\n\r\nPenal, ID Funcional nº 50009303, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guardas de Bens e Valores, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Opera-\r\n\r\ncional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração \r\n\r\nPenitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de \r\n\r\nThomaz Franco Pereira, ID Funcional nº 42698030. Processo nº SEI-210001/001971/2025.\r\n\r\nId: 2647817"
                    ],
                    "2648173": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1° COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064588/2024 \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nID. Funcional: 200529361\r\n\r\nMatrícula: 868255-4\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nID. Funcional: 2005293-6\r\n\r\nMatrícula: 868254-4\r\n\r\nId: 2648173"
                    ],
                    "2647818": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/044384/2025, fica retificado que CLAUDIO MARCELOS SOARES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50277081, foi exonerado para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/05/2025 PUBLICADO NO DO DE 13/05/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/044384/2025, fica retificado que MARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714501, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional da Grande Niterói, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudio Marcelo Soares, ID Funcional nº 50277081, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2647818"
                    ],
                    "2648101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA D RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 20/05/2025 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031301/2024- MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR - ID: 43449247 \r\n\r\nOnde se lê: Período Base 01/12/2018 a 30/11/2022. \r\n\r\nLeia-se: Período Base 01/12/2018 a 30/11/2023. \r\n\r\nId: 2648101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2648013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 14 de maio de 2025: (Processo nº SEI-270006/015540/2025)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/04 DIOGO DA SILVA ROCHA, RG 35.710, Id Funcional 4189716-1;\r\n\r\nMaj BM QOC/03 IZABELA COELHO KLOSS, RG 34.033, Id Funcional 4149270-6; e\r\n\r\nCap BM QOS/AsS/08 ROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA, RG 41.766, Id Funcional 4340208-9.\r\n\r\nId: 2648013"
                    ],
                    "2648014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 03 de dezembro de 2024: (Processo nº SEI-270006/015646/2025)\r\n\r\nCel BM QOS/Enf/02 CLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA, RG 32.782, Id Funcional 615575-8;\r\n\r\nTen Cel BM QOA/91 ALIPIO RAMOS DA SILVA, RG 15.409, Id Funcional 2620484-3.\r\n\r\nId: 2648014"
                    ],
                    "2647813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012527/2025 - ANA PAULA LIMA GOMES DE ALMEIDA DO CARMO, CPF.: 047.463.027-74;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/013822/2025 - JANE ROMEU VALLIM DIAS, CPF.: 080.383.467-50;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/022321/2025 - AMANDA DE AZEVEDO COUTINHO, CPF.: 109.377.837-73;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/022860/2025 - JOSIELLE ROCHA RIBEIRO ROSMANINHO, CPF.: 103.026.197-04.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2647813"
                    ],
                    "2647814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, abaixo discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/022657/2025, ALEX MACCHIO DA SILVA, RG 21.520, Id Funcional 26326485, a contar de 23 de agosto de 2024;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/023427/2025, MARCELO MATA DOS SANTOS, RG 25.692, Id Funcional 26284910, a contar de 22 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/022677/2025, FLAVIO COELHO DOS SANTOS, RG 26.345, Id Funcional 26255561, a contar de 31 de janeiro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/016568/2025, LUIS ANTONIO DE SOUZA PENNA, RG 22.170, Id Funcional 6127800, a contar de 24 de março de 2022;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/016993/2025, CLEITON LIRA CALIOCANE, RG 25.691, Id Funcional 6134017, referente ao período de 07 de dezembro 2024 a 15 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/022123/2025, ADILSON DA SILVA FERREIRA, RG 24.429, Id Funcional 6133320, a contar de 27 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014779/2025, SERGIO CARDOSO DE SOUZA, RG 23.561, Id Funcional 6131301, a contar de 01 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/023084/2025, JORGE LUIZ RIBEIRO BARRETO, RG 23.968, Id Funcional 26561441, a contar de 16 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/006038/2025, WELLINGTON GONÇALVES BARRETO, RG 21.303, Id Funcional 26666944, a contar de 14 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nId: 2647814"
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                    "2648130": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012180/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA, no valor de 14.962,93 (catorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 003/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648130"
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                    "2648131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012181/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de 29.250,91 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0004/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648131"
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                    "2648132": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012186/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de 3.359,01 (três mil, trezentos e cinquenta e nove reais e um centavo), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços\r\n\r\nn° 005/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º\r\n\r\nlei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal \r\n\r\nnº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648132"
                    ],
                    "2648133": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/012190/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MCL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, no valor de 9.867,00 (nove mil, oitocentos e sessenta e sete reais), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de \r\n\r\nSaúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0006/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648133"
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                    "2648075": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de maio de 2025, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 - VANESSA MARIA ANTONIA, RG 18.688 CBMERJ, Id Funcional 0026747030, CPF 035958867-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/007080/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de maio de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MAURICIO ROSA DE ALMEIDA, RG 20.308 CBMERJ, Id Funcional 0006120768, CPF 006116837-84, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/021739/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de maio de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/97 - MARCELO LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA, RG 22.302 CBMERJ, Id Funcional 0009342958, CPF 034049217-12, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/022126/2025.\r\n\r\nId: 2648075"
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                    "2648110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011777/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 54.905,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e cinco reais), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO 0,9% 100ML e CLORETO DE SODIO 0,9% 250ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 13.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010252/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 1.273,02 (um mil duzentos e setenta e três reais e dois centavos), visando à aquisição de BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 080/2024-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 073/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010257/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), visando à aquisição de SUGAMADEX SOLUÇÃO INJETÁVEL 100MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 114/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011757/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 5.809,80 (cinco mil oitocentos e nove reais e oitenta centavos), visando à aquisição de CLOREXIDINA DEGERMANTE 2% 100ML e FLUOXETINA CLORIDRATO 20MG CAP, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011622/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor estimado de R$ 2.912,00 (dois mil novecentos e doze reais), visando à aquisição de LACTULOSE XAROPE 120ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025-D, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 172/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011570/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 17.749,00 (dezessete mil setecentos e quarenta e nove reais), visando à aquisição de ENOXAPARINA 60MG e RISPERIDONA 2MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 172/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011683/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 379,05 (trezentos e setenta e nove reais e cinco centavos), visando à aquisição de VALPROATO 500MG COMP, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 172/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011733/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 191,52 (cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), visando à aquisição de ESPIRONOLACTONA 25MG COMP, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011682/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no valor estimado de R$ 42,63 (quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), visando à aquisição de CANULA GUEDEL POLIPROPILENO (OROFARINGEA) Nº 4, CANULA GUEDEL (OROFARINGEA) PVC FLEXIVEL Nº 5 e CANULA GUEDEL POLIURETANO (OROFARINGEA) Nº 3, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 093/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012192/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, no valor estimado de R$ 134.750,40 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), visando à aquisição de AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 150/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 170/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648110"
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                    "2648120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011669/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 6.273,30 (seis mil duzentos e setenta e três reais e trinta centavos), visando à aquisição de MICAFUNGINA 50MG F/A, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 172/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2648120"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2648340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3647 DE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PARA ATUAÇÃO EM EVENTO ADVERSO RELACIONADO À INFECÇÃO POR HIV PÓS TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080007/002638/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria SES nº 64, de 09 de outubro de 2024, que institutiu grupo multidisciplinar para atuar nos casos oriundos do evento adverso póstransplante;\r\n\r\n- que o Centro de Operações de Emergências de Saúde Pública instituído pela Resolução SES nº 3371 de 14 de outubro de 2024 teve atuação efetiva e temporária, conseguindo estruturar as ações internas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde, instituindo o processo de acolhimento de todos os pacientes;\r\n\r\n- a necessidade de promover o acolhimento humanizado, orientação e acompanhamento integral de pessoas afetadas pelo evento adverso relacionado à infecção por HIV pós transplante de órgãos, dando continuidade na manutenção do cuidado longitudinal à saúde aos receptores e seus familiares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução visa a regulamentar o serviço de acolhimento para atuação em evento adverso relacionado à infecção por HIV pós transplante de órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui público-alvo do presente serviço os receptores de transplantes afetados pelos eventos adversos ocorridos em 2024 e seus familiares de 1º e 2º graus, moradores no mesmo domicílio.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos específicos do serviço de acolhimento:\r\n\r\nI - acompanhamento individualizado aos receptores para suporte nas consultas, exames e internações;\r\n\r\nII - manutenção do acompanhamento especializado às suas necessidades e de seus companheiros relacionadas ao transplante e HIV;\r\n\r\nIII - manutenção do acompanhamento e cuidado às suas necessidades e de seus familiares nas instituições referenciadas do SUS e nas unidades de saúde, públicas ou privadas, em que foram realizados os respectivos transplantes;\r\n\r\nIV - disponibilização de transporte descaracterizado para manutenção do cuidado dos receptores e seus familiares;\r\n\r\nV - disponibilização de linha telefônica específica para acolhimento às necessidades dos receptores e seus familiares, através de número exclusivo;\r\n\r\nVI - estabelecimento de linha telefônica exclusiva para solicitação de transporte em caso de emergência - Transporte Inter-hospitalar (TIH), com fluxo para emergências aos receptores;\r\n\r\nVII - orientações sobre benefícios sociais;\r\n\r\nVIII - manutenção do contato e acompanhamento, inclusive por meio de videoconferências.\r\n\r\nArt. 3º - O serviço de que trata a presente resolução será coordenado por equipe multidisciplinar composta, pelo menos, pelos seguintes profissionais:\r\n\r\na) Assistente Social, apoiadora institucional da Assessoria Técnica de Humanização.\r\n\r\nb) Enfermeira;\r\n\r\nc) Profissional lotado na Gerência de IST/AIDS da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nd) Psicóloga clínica.\r\n\r\nArt. 4º - O serviço de acolhimento se dividirá em duas fases, conforme a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Fase 1 - Acolhimento inicial:\r\n\r\na) Primeiro contato: acolhimento inicial e orientação geral sobre o evento adverso e possíveis demandas de saúde geradas por eles;\r\n\r\nb) Oferta de escuta ativa e estabelecimento de vínculo a fim de identificar e atender as demandas geradas pelo evento adverso;\r\n\r\nc) Oferta de telefone de contato exclusivo, com funcionamento 24 horas, inclusive por aplicativos de mensagens, para as pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio;\r\n\r\nd) Encaminhamento e facilitação do vínculo entre as pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio e os serviços de saúde e apoio diagnóstico necessário para a manutenção do adequado acompanhamento e tratamento medicamentoso decorrentes do evento adverso;\r\n\r\ne) Oferta com agendamento de transporte para facilitar o acesso aos serviços de saúde e apoio diagnóstico decorrentes do evento adverso. Serviço ofertado às pessoas afetadas e familiares residentes no mesmo domicílio;\r\n\r\nf) Orientação aos motoristas fixos e seus substitutos quanto ao atendimento discreto aos receptores e seus familiares;\r\n\r\ng) Oferta de termômetro infravermelho e oxímetro para cada uma das pessoas afetadas pelo evento adverso;\r\n\r\nh) Oferta de fluxo de atendimento emergencial e de remoção pela TIH, com telefone exclusivo, com funcionamento 24 horas e garantia de remoção em tempo oportuno, serviço ofertado apenas para os residentes no Estado do Rio de Janeiro (Anexo - Fluxo para encaminhamento de paciente do evento adverso);\r\n\r\ni) No caso de atendimento emergencial, fluxo semelhante está sendo organizado junto a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia para atendimento semelhante a receptor que reside em tal Estado;\r\n\r\nj) Organização de agendamento para consultas, exames e diagnóstico através de ponto focal em cada unidade de serviço;\r\n\r\nk) Acompanhamento do paciente por integrante da equipe multidisciplinar nas consultas, exames e internações, sempre que necessário e demandado pelo paciente.\r\n\r\nII - Fase 2 - Manutenção do Acolhimento:\r\n\r\na) Realização de sessões clínicas periódicas com infectologistas envolvidos nos atendimentos para discussão dos casos acompanhados, promovidas com o suporte da Gerência de IST/AIDS da SES/RJ.\r\n\r\nb) Aprimorado fluxo para atendimento às situações de emergência médica. Em caso de necessidade de remoção médica em razão de eventos clínicos, os hospitais públicos de referência serão prioritariamente o Instituto Nacional de Infectologia (INI/Fiocruz) ou o Centro Transplantador responsável pelo procedimento de cada receptor, a critério do paciente. Em caso de urgência médica ocasionada por trauma ou risco iminente de vida, a remoção será feita, inicialmente, para o hospital público de referência na respectiva área geográfica.\r\n\r\nc) O Hospital Universitário Pedro Ernesto foi destacado como referência para atender às demandas de atendimento ambulatorial necessárias aos receptores, bem como aos seus familiares.\r\n\r\nd) Demais casos específicos são tratados caso a caso, com o necessário direcionamento aos serviços especializados do Estado, como por exemplo o encaminhamento de paciente diabético para acompanhamento no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia.\r\n\r\n§ 1º - Haverá a realização de reunião mensal no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com a participação da equipe multidisciplinar, das áreas técnicas da SES, para debater as demandas individuais dos receptores, com o intuito de alinhar os encaminhamentos devidos para garantir o seu atendimento, bem como para aprimorar o acolhimento aos pacientes.\r\n\r\n§ 2º - A equipe multidisciplinar registrará quinzenalmente todas as atividades realizadas para o suporte aos pacientes e seus familiares através dos relatórios de acompanhamento, com acesso restrito aos gestores da SES, para preservação das pessoas em acolhimento.\r\n\r\n§ 3º - Serão realizados encontros periódicos pela equipe multidisciplinar para atualização dos atendimentos e encaminhamentos realizados para os pacientes ao longo do período, bem como para tratamento e discussão acerca de eventuais demandas não solucionadas, com o intuito de se estabelecer uma proposta de plano de ação para ser tratada na reunião colegiada mensal promovida na SES/RJ e definir as medidas práticas a serem adotadas para auxiliar na assistência ao paciente e seus familiares.\r\n\r\n§ 4º - Em razão da necessidade de garantir agilidade nas tratativas de demandas urgentes, a equipe multidisciplinar manterá contato direto, via telefone, com a Subsecretaria de Atenção à Saúde e o Gabinete do Secretário de Saúde para ajuste das ações imediatas para os receptores e seus familiares.\r\n\r\nArt. 5º - O serviço de acolhimento irá perdurar enquanto houver necessidade de acompanhamento dos receptores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nAnexo - Fluxo para encaminhamento de paciente do evento adverso\r\n\r\nId: 2648340"
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                    "2648229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025011/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 042/25, para aquisição dos medicamentos CETOPROFENO 50 MG/ML - 2 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL PARA USO INTRA-MUSCULAR - AMPOLA (item 02) e ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML - FRASCO (item 04), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, e CETOPROFENO 50 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa MEDICARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 63.128,52 (sessenta e três mil cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2648229"
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                    "2648230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006681/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 224/24, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE OBRA E REFORMA (item 01), em favor da empresa LMG ENGENHARIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.755.332,20 (oito milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2648230"
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                    "2648196": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002983/2023 - Considerando as alegações da Impugnante BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 100271213, bem como o manifestado pelo Pregoeiro responsável pelo certame no id. SEI n° 100470942, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 105/2025, que tem como objeto a Aquisição do medicamento Estilato de Nintedanibe - 150MG, para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2648196"
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                    "2648195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E08/008/83/2015 - LAVINIA TEIXEIRA BORGES, Médico, classe “A”, matrícula nº 247.294-2, ID nº 3138304-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) (55%) (Cargo de comissão incorp.) - R$ 511,20; Incorp. de cargo em comissão (L720 c/c (Lei 2565) - R$ 297,91; Repres. Cargo em comissão Incorp. (L720 c/c 2565) - R$ 631,56 - Total R$ 3.106,29 a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/607275/2012 - NAMUR ROSANI DA SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.285-8, ID nº 3155225-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei nº 6.842/2014) - R$ 536,71; Triênio (60%) (Lei n° 1608/90) - R$ 322,03. Incorp. de Cargo de Comissão (Lei 720/83 c/c Lei 2565/96) - R$ 31,25. Total - R$ 889,99, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013935/2021 - ROSANGELA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XI”, mat. nº 814.292-9, ID. n° 3092672-6, FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004), c/c com artigo 2° da EC 90/2021. Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.172,36; Média Apurada - R$ 1.747,23; proporcionalidade 8.074/10.950 (dias). Total R$ 1.288,32, a partir de 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1710/2017 - SOLANGE CLEMENTE, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, mat. nº 298.752-7, ID. n° 550220-9, FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004). Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.138,23; Média Apurada - R$ 1.535,88; proporcionalidade 10.381/10.950 (dias). Subtotal R$ 1.102,78. Parcela Única Lei Regional - Lei n° 7898/18 R$ 1.193,36, a partir de 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2648195"
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                    "2648203": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.465 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé através do Ofício nº 065 de 09 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011742/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648203"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.466 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.602.213,78 (TRÊS MILHÕES SEISCENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS/RJ, CNES N° 6583628 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis através do Ofício nº 79 de 12 de março de 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011621/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), solicitação de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.602.213,78 (três milhões seiscentos e dois mil duzentos e treze reais e setenta e oito centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis/RJ, CNES n° 6583628 vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648204"
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                    "2648205": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.467 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, CNES Nº 9454756, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 141 de 14 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001800/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá, CNES nº 9454756, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648205"
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                    "2648206": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.468 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, CNES Nº 6298109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/PMCG nº 124 de 22 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001946/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, CNES nº 6298109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GMGM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648206"
                    ],
                    "2648207": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.469 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CNES Nº 2267381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através do Ofício nº 044 de 29 de abril de 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/001959/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto, CNES nº 2267381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648207"
                    ],
                    "2648208": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.470 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 158 de 31 de março de 2025;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002055/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648208"
                    ],
                    "2648209": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.471 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ, CNES Nº 6521282, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã através do Ofício nº 065 de 01 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002058/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, CNES nº 6521282, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648209"
                    ],
                    "2648210": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.472 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES N° 7221673, VINCULADO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 192/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002106/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES n° 7221673, vinculado à Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648210"
                    ],
                    "2648211": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.473 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA/RJ, CNES Nº 7303009, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira através do Ofício Nº 141/2025\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/013840/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cardoso Moreira/RJ, CNES nº 7303009, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648211"
                    ],
                    "2648212": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.474 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0197/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002127/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648212"
                    ],
                    "2648213": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.475 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 0195/GAB-SEMUSA de 09 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002121/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648213"
                    ],
                    "2648214": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.492 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 100.002.247,94 (CEM MILHÕES DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 228 de 12 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014718/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 100.002.247,94 (cem milhões dois mil duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648214"
                    ],
                    "2648215": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.493 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 002905/SMSDC-GAB de 08 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014594/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648215"
                    ],
                    "2648216": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.494 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC), NO VALOR R$ R$ 9.499.524,00 (NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES N° 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício Nº 180/SMS/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014466/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de reforço pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), no valor R$ R$ 9.499.524,00 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos e vinte e quatro reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES n° 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648216"
                    ],
                    "2648217": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.495 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 205/GAB-SEMUSA de 12 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/002142/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648217"
                    ],
                    "2648218": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.496 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna através do Ofício GAB/SMS nº 226 de 12 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014842/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648218"
                    ],
                    "2648219": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.497 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 157 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015040/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648219"
                    ],
                    "2648220": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.498 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 158 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015039/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Japeri/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648220"
                    ],
                    "2648221": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.499 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n.º 104/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015029/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648221"
                    ],
                    "2648222": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.500 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES N° 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício n.º 105/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015031/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648222"
                    ],
                    "2648223": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.501 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 091 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015027/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648223"
                    ],
                    "2648224": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.502 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 029 de 09 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014844/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de0 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648224"
                    ],
                    "2648225": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.503 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 092 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/015028/2025;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/05/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648225"
                    ],
                    "2648239": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.436 DE 14 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nPACTUA PARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão,\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, a Portaria GM de nº 1.1675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS,\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 7.167 de 16 de Março 2.023, que pactua a Política de Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário,\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual,\r\n\r\n- que, de acordo com a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018 a confecção da fístula arteriovenosa (FAV) de acesso à hemodiálise deve ser realizada conforme definição e pactuação do gestor público de saúde,\r\n\r\n- que o valor atual do procedimento de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobre o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar,\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise,\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas à doença renal crônica,\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n°SEI-080001/002479/2025, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10/04/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ano de 2025, o cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS, para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV).\r\n\r\n§ 1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de hemodiálise habilitados junto ao SUS, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento.\r\n\r\n§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI - comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII - estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII - estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\n§ 4º - O cofinanciamento será realizado mediante repasse financeiro mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios que aderirem e observarem todos os critérios desta Resolução e às regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador habilitado e contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2024.\r\n\r\n§ 1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos estabelecidos por clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município, desde que definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 3º - Compõem o valor de repasse mensal às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\nI - os quantitativos estabelecidos para as sessões de hemodiálise, baseadas na capacidade de vagas informadas no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nII - os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa, que são baseados no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS;\r\n\r\nArt. 4º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o seguinte método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado: (Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência janeiro de 2024, x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\nI - o valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo V).\r\n\r\nII - os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII - no cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador habilitado:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§ 2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI - Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII - Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII - Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2023: repasse no valorde0% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§ 3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§ 4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos prestadores pela SMS corresponderão aos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise, calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n§ 5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§ 6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemodiálise.\r\n\r\n§ 7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 5º - Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados da publicação do instrumento legal (Resolução), para enviar os seguintes documentos:\r\n\r\nI) Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\nII) Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\nIII) Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a Secretaria Municipal de Saúde aderente.\r\n\r\nIV) Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\nV) Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios aderentes terão até 60 dias, contados do fechamento da competência, para solicitar o repasse previsto.\r\n\r\nArt. 7º - Devido ao impacto financeiro, a adesão de prestadores quando de novas habilitações junto ao SUS em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/SESRJ).\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MENSAL HD\r\n\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\n\r\nVALOR MENSAL FAV\r\n\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ 172.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 178.200,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 139.800,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n256\r\n\r\nR$ 179.200,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 7.800,00\r\n\r\nR$ 187.000,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\n239\r\n\r\nR$ 167.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nR$ 174.500,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ 81.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 84.200,00\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 127.200,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n206\r\n\r\nR$ 144.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 150.200,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nIMNE DR BEDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 138.600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 143.400,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 122.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 127.300,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ 121.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 127.200,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\n320\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nR$ 233.600,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ 203.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 8.400,00\r\n\r\nR$ 220.500,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n199\r\n\r\nR$ 139.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 144.700,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ 147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nR$ 153.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ 78.400,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nR$ 82.000,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ 150.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 156.500,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nR$ 175.200,00\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ 134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 139.800,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ 83.300,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 91.700,00\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 116.800,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 132.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 137.700,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ 84.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nR$ 87.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ 60.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nR$ 62.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n72\r\n\r\n50.400,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nR$ 52.800,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 144.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ 131.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 137.000,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ 56.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nR$ 57.800,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ 138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 144.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ 49.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2400,00\r\n\r\nR$ 51.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nR$ 157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ 151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nR$ 157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 94.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 98.700,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ 76.300,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 79.300,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n\r\n334\r\n\r\nR$ 233.800,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 10.200,00\r\n\r\nR$ 244.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ 120.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 125.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n\r\n202\r\n\r\nR$ 141.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 147.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ 172.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nR$ 179.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n\r\n312\r\n\r\nR$ 218.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nR$ 228.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ 74.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 77.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\n329\r\n\r\nR$ 230.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 9.600,00\r\n\r\nR$ 239.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ 165.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 7.200,00\r\n\r\nR$ 173.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n208\r\n\r\nR$ 145.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 151.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR TAQUARA\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nR$ 22.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ 77.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\nR$ 80.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 219.000,00\r\n\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 100.800,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n\r\n151\r\n\r\nR$ 105.700,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 111.700,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ 143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 155.500,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n\r\n166\r\n\r\nR$ 116.200,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 5.400,00\r\n\r\nR$ 121.600,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n\r\n220\r\n\r\nR$ 154.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nR$ 160.600,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ 101.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nR$ 104.500,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 6.600,00\r\n\r\nR$ 216.600,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ 114.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 119.600,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ 106.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 110.600,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ 92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 4.200,00\r\n\r\nR$ 96.600,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ 49.700,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.400,00\r\n\r\nR$ 52.100,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224\r\n\r\nR$ 156.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 162.800,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n\r\n91\r\n\r\n63.700,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nR$ 65.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.656\r\n\r\nR$ 7.459.200,00\r\n\r\n520\r\n\r\nR$ 312.000,00\r\n\r\nR$ 7.789.800,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/04/2025\r\n\r\nId: 2648239"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 08.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000134/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de MARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA, relativo ao falecimento do ex-servidor Octavio Leopoldo Barroso Pereira, Id Funcional nº 21300151, Médico “A”, falecido em 14.02.2025.\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000134/2024 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa MARIA APARECIDA RIBEIRO PINTO, Enfermeira, “ A”, Id Funcional nº 21122466, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 14.04.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente. Data do início da doença 28.08.2017.\r\n\r\nId: 2648137"
                        ],
                        "2648149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001754/2025 - AUTORIZO o procedimento de PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA Nº 881/2025, no valor total R$ 4.262.436,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO (CLORIDRATO DE PONATINIBE - Item: 1), constante da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui item vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelo Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, unidade de saúde sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 91615506, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2648149"
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                        "2648156": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA \r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007420/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2025 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIBIÓTICOS E ANTIFÚNGICOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da (s) empresa(s): MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora dos itens 01 e 07, no valor total de R$ 64.199,50 (sessenta e quatro mil cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora dos itens 02 e 06, no valor total de R$ 21.815,74 (vinte e um mil oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora do item 03, no valor total de R$ 9.079,90 (nove mil setenta e nove reais e noventa centavos); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora do item 04, no valor total de R$ 7.899,15 (sete mil oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 05 e 08, no valor total de R$ 9.145,80 (nove mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos); CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.418.191/0001-95), vencedora dos itens 09 e 10, no valor total de R$ 19.067,55 (dezenove mil sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).Valor adjudicado R$ 131.207,64. Despacho da Homologação (doc. SEI 100262586).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008728/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2025 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da (s) empresa (s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora dos itens 01 e 05, no valor total de R$ 361.736,00 (trezentos e ses senta e um mil setecentos e trinta e seis reais); ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA (04.307.650/0012-98), vencedora do item 03, no valor total de R$ 70.869,40 (setenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora do item 04, no valor total de R$ 31.536,00 (trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 06, 07 e 09, no valor total de R$ 150.981,60 (cento e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora do item 08, no valor total de R$ 179.979,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Item 02 restou deserto. Valor adjudicado R$ 795.102,20. Despacho da Homologação (doc. SEI 99581027).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/009278/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 133/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAL - TIRAS DE REAGENTE COM COMODATO DE GLICOSÍMETRO, em favor da (s) empresa (s): TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada para o item 01, no valor de R$ 1.683.298,92 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos). Valor adjudicado R$ 1.683.298,92. Despacho da Homologação (doc. SEI 100294195).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002295/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 70/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor da (s) empresa (s): TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora dos itens 01 e 03, no valor de R$ 739.027,50 (setecentos e trinta e nove mil vinte e sete reais e cinquenta centavos); CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), vencedora dos itens 02, 04, 05, 06 e 08, no valor de R$ 296.945,18 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. (47.454.600/0001-93), vencedora dos itens 07 e 11, no valor de R$ 183.240,47 (cento e oitenta e três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos); COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08), vencedora dos itens 09 e 10, no valor de R$ 64.532,16 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Valor adjudicado R$ 1.283.745,31. Despacho da Homologação (doc. SEI 100258598).\r\n\r\nId: 2648156"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017419/2024 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor MARCOS PAULO HENRIQUE, ID. Funcional nº 4423995-5, CPF nº 089.809.137-37, referente as diárias de cotas de traslado, exercício de 2024, no valor total de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2648175"
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                    "2648073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044324/2025 - ALAN ANDRE GALLOZIO, Identidade Funcional 43272282/02, matrícula 953507-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 28/07/2023 a 26/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003753/2023 - FRANCIANE SANTOS DE SOUZA FORTES, Identidade Funcional 43472265/01, matrícula 950008-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 26/05/2025 a 25/05/2027.\r\n\r\nId: 2648073"
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                    "2648226": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nATO DE 04/05/2016 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/05/2016 - FICA RETIFICADA para 14/11/2015, a validade do ato que exonerou o servidor CLEBER DOS REIS JUNIOR, Professor Docente I 16h, Identidade Funcional n° 43431488, vínculo 03, matrícula n° 973530-9, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/062889/2024.\r\n\r\nId: 2648226"
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                    "2648023": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003019/2023- ANA LUCIA DIAS FERNANDES, Identidade Funcional 42504856/03, matrícula 3058382-7, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/04/2024, publicado no D.O. de 04/04/2024, que averbou tempo de serviço nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 8331 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3168/2017 - ANA LUCIA DIAS FERNANDES, Identidade Funcional 42504856/02, matrícula 941.841-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/10/1986 a 31/08/1989, num total de 1038 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1986 a 28/10/1986, de 01/09/1996 a 01/09/1998, de 01/03/1999 a 30/12/2001, de 02/01/2004 a 24/09/2004 e de 18/03/2006 a 02/03/2008, a pedido da servidora; de 29/10/1986 a 01/02/1988 e de 01/04/2009 a 31/07/2009, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/09/1989 a 31/08/1996, por ser concomitante com a averbação da matrícula SEEDUC; de 03/03/2008 a 31/07/2009, de 01/08/2009 a 31/08/2012, de 09/05/2013 a 16/12/2013 e de 01/12/2014 a 31/01/2015, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2648023"
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                    "2648032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050095/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIZA ALVES BARRETO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 37891952, vínculo 01, matrícula 188555-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032068/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional n° 42002974, vínculo 02, matrícula 914433-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014096/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELO VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 33104565, vínculo 01, matrícula 5.022.672-9, tendo em vista ter reunido, com base no arts. 6° e 7°, da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068375/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENIZETE FERREIRA DA CONCEICAO, Merendeira I, Identidade Funcional n° 35175460, vínculo 01, matrícula 5004033-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003489/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional n° 37244825,vínculo 01, matrícula 5025197-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2024.\r\n\r\nId: 2648032"
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                    "2648232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/92196/2010 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, Identidade Funcional 19869355/02, matrícula 859318-8, Agente de Segurança Socioeducativa. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/03/2011, publicado no D.O. de 28/03/2011, que averbou tempo de serviço totalizando 637 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/152/2014 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, Identidade Funcional 19869355/02, matrícula 859318-8, Agente de Segurança Socioeducativa. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/06/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014, que averbou tempo de serviço totalizando 2618 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/152/2014 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, Identidade Funcional 19869355/02, matrícula 859318-8, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1981 a 31/01/1983, de 04/02/1985 a 04/04/1985, de 01/09/1988 a 28/02/1991, de 01/04/1991 a 04/05/1993 e de 01/02/1995 a 31/08/1995, num total de 2620 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/11/1994 a 30/11/1994 e de 01/01/1995 a 28/02/1995, por não serem certificados; de 01/06/2001 a 31/12/2002, de 10/11/2003 a 30/11/2005, de 01/03/2006 a 30/06/2006 e de 01/08/2006 a 31/12/2006, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002597/2023 - ELISA MABEL VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional 5662036/02, matrícula 953.199-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/01/1999 a 08/06/2009, num total de 3786 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 09/06/2009 a 04/11/2009, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro./\r\n\r\nId: 2648232"
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                    "2648045": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOGIE Nº AUT 011.2025\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/074897/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Servidores para compor Comissão Verificadora: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID: 4328885-5, Andreia Peixoto A. da Silva, ID: 4329352-2 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/074897/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, art. 58 e 41, § 2º outras que por ventura se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos para atendimento processual, bem como, adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de maio de 2025.\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.004\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/035440/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: STELA DA SILVA BAIENSE ID. 3696824-2MARCIA CONCEIÇÃO MOREIRA DA SILVA ID. 4336142-0 e MARIA DE FÁTIMA F. DE OLIVEIRA ID. 4329285-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/035440/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 28 de março de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de março de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MVI Nº AUT 2101\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI 030038/003140/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARCIA ANTONIA ROCHA CANIVELLO, ID nº 4429158-2; MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID nº 3695250-8;ANGELA CRISTINA FORTES IORIO - ID - 4429150-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/003140/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor, a contar de 13 demaio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.2133\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004542/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANGELA CRISTINA FORTES IORIO ID - 4429150-7; MARIA XAVIER DIAS ID -4336260-5 e FLAVIA GOMES DE PAULA - ID. 3830773-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004542/2022, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2025.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/ MIII AUT Nº 649\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/094049/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria FLÁVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA, ID 4326115-9; ANDRESSA LOPES CARVALHO, ID 4326133-7 e ALESSANDRA MEDEIROS DAVID LOPES, ID 4326118-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/094049/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar o procedimento técnico administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025.\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2648045"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 517 DE 11 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A UNIVERSIDADE DA CRIANÇA, MANTIDA POR BELA INFÂNCIA CRECHE E ESCOLA LTDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/003143/2021 de 01/09/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: De 21/11/2019 a 07/02/2023, Sociedade Educacional Universidade da Criança. A partir de 08/02/2023 Universidade da Criança.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Bela Infância Creche e Escola LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 35.577.226/0001-34\r\n\r\nEndereço: Av. Genaro de Carvalho, nº 450, Lt. 28 - PAL 19672, Qd. 150; Bairro: Recreio dos Bandeirantes; Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP 22.790.072\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/04/2022\r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023 \r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 158 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 08/11/2023, sob o nº 2020230272302. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 520 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ALMEIDA LYRA, MANTIDO PELA SOCIEDADE EDUCACIONAL ALMEIDA LYRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/028517/2024 de 17/04/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020 art. 22 e art. 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Almeida Lyra.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Almeida Lyra LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 52.247.246/0001-66\r\n\r\nEndereço: Rua Cruz Alta, nº 138, LOT 7 PAL 10673 QDR. 06, Bairro Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP 23.050.070\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 16/12/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 16/12/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, citar os artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 98 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU - RJ em 25/11/2024, sob o RRT nº 15005217. \r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos da 1º a 5º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental realizados de 05/02/2024 a 16/12/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 521 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO CULTURAL PEDRO II, MANTIDO POR MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME DA SILVEIRA LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/002145/2023 de 21/03/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II\r\n\r\nEntidade Mantenedora: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME DA SILVEIRA LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 42.873.854/0001-22\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel Tamarindo, nº 1102, Bairro: Bangu, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.870-002\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22/08/2023 \r\n\r\nEficácia a partir de: 22/08/2023 \r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22 combinado com o art. 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 318 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 19/10/2022, sob o RRT nº 12489140.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados do 1º ao 8º ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental dos Anos Iniciais e Finais no ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 522 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL CACHAMBI MANTIDO POR EXCELLENCE EDUCACTION 02 LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030035/005495/2023 de 01/09/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Cachambi.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Excellence Educaction 02 LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 51.075.816/0001-15.\r\n\r\nEndereço: Rua Getúlio, nº 224, Bairro: Todos os Santos - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.775-001. \r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388 art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 522 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais - 1º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-BR em 18/08/2023, sob o nº RRT 13402944.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 523 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA MANTIDA POR CRECHE ESCOLA AQUARELA DA CRIANÇA LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030037/002179/2023 de 09/05/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE/RJ n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Creche Escola Aquarela da Criança.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Creche Escola Aquarela da Criança LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 14.608.154/0001-75.\r\n\r\nEndereço: Rua José de Alvarenga, 677, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25-020-140.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05 /02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 90 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamenta Anos Iniciais - 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/06/2022, sob o nº ART 2020220139619.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no 1º, 2º e 3º ano de escolaridade do Ensino Fundamental Anos Iniciais nos anos letivos de 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 525 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER, MANTIDO PELO CENTRO EDUCA CIONAL MIRIAN LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074702/2024 de 30/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Florescer\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Mirian LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 47.216.969/0001-68\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Gomes, 791, casa 02 e 146 parte, Bairro: Centro, Município: Silva Jardim/RJ, CEP 28.820.000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 19/11/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 19/11/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 272 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Finais - 6º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 526 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL TERESÓPOLIS, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL BEZALEL LTDA-EPP, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n SEI-030001/078244/2024 de 09/09/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Teresópolis\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Bezalel LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 52.711.614/0001-85\r\n\r\nEndereço: Avenida Alberto Torres, nº 1393; Bairro: Alto; Município: Teresópolis/RJ, CEP 25.964-002.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 17/02/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 17/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 304 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 29/08/2024, sob o RRT nº 14687849.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 527 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O IPA - INSTITUTO PAULO APÓSTOLO, MANTIDO POR CENTRO POLITÉCNICO APLICAÇÃO LÓGICA LTDA-EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030038/005673/2023 de 03/10/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: IPA - Instituto Paulo Apóstolo.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ nº: 09.089.840/0001-47.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Rio Grande, nº 162, Anexo 170, Bairro Taquara, Município Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.720-011. \r\n\r\nLaudo Favorável: 25/01/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 25/01/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art.23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 288 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MALLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 529 DE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA FOR KIDS OLOF PALME, MANTIDA POR FOR KIDS CRECHE E ESCOLA LTDA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030038/004845/2023 de 29/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: For Kids Olof Palme\r\n\r\nEntidade Mantenedora: For Kids Creche e Escola LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 18.119.130/0003-75\r\n\r\nEndereço: Avenida Olof Palme, nº 467, Bairro: Camorim, Município: Rio de Janeiro/ RJ CEP 22.783.119\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/05/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 27/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, artigos 22 e 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 432 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 19/09/2023, sob o nº 2020230227042.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 530 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO PALONI, MANTIDO POR INSTITUTO PALONI DIAS LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/033783/2024 de 03/05/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Paloni\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Paloni Dias LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 54.019.281/0001-53\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Clube, nº 3240, Lote 04 Loja, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti /RJ, CEP 25.561-170.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/10/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 14/10/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 465 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Análises Clínicas\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Farmácia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Massoterapia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em logística\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Nefrologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Urgência e Emergência\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e saúde\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 16/04/2024, sob o nº 2020240109007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 531 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, MANTIDA POR NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005794/2023 de 19/04/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: COLÉGIO REALENGO e CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: NOVO HORIZONTE EDUCACIONAL LTDA - DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 35.001.161/0001/84\r\n\r\nEndereço: Rua Marechal Soares de Andrea, nº 90 - 3 e 4 pavimentos - Realengo - Rio de Janeiro/RJ. CEP 21.710-180.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/11/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1.478 alunos, distribuídos nos 02 (dois) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Edificações \r\n\r\nEixo Tecnológico: Infraestrutura \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Estética\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 532 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO GERAÇÃO FELIZ, MANTIDA POR JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030039/003540/2023 de 27/07/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Geração Feliz.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Criança Feliz LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 30.194.179./0001-26\r\n\r\nEndereço: Rua ZOE, nº 81, complemento nº 86, Bairro Juscelino - Município - Mesquita/Rio de Janeiro. CEP 26550-130\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 14/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 772 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 22/07/2022, sob o nº 2020220170948.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 533 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA, MANTIDA POR VERÔNICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO - ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074235/2024, instruído(s) nos termos Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Educação Infantil Motta.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Verônica Mota da Silva Educação - ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 17.795.196/0003-64 (Filial).\r\n\r\nEndereço: Rua 1, nº 361, casa 1, Bairro Nova Campinas, Município - Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.268-040.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 05/12/2024 \r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 198 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 09/06/2024, sob o nº 2020240167225.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos do Curso Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano 01/02/2024 a 20/12/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 534 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU MANTIDO PELO JARDIM ESCOLA PEDACINHO DO CÉU LTDA S/S LTDA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074792/2024 de 28/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Pedacinho do Céu.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Jardim Escola Pedacinho do Céu LTDA S/S LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 27.190.955/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avenida José Mariano dos Passos, nº 1458, Bairro - Centro, Município - Belford Roxo/Rio de Janeiro. CEP 26.130.570\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/01/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 03/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 130 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: CREA-RJ em 19/09/2023, sob o ART nº 2020230225175. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*PORTARIASEEDUC/COOGIE/AUT Nº 441 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA O CEMA, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA-ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/014/914/2019 de 03/07/2019, SEI-030039/003911/2022 de 12/08/2022, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEMA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 12.315.138/0002-40\r\n\r\nEndereço: Rua Nilza Rangel, nº 335, Vila Emil, Município de Mesquita/RJ\r\n\r\nCEP 26520-185\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/02/2020\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 27 da Deliberação CEE nº 316/2010 e art. 45, inciso I da Deliberação CEE nº 388/2020\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou as atividades da filial em 15/12/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA \r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 08/01/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 510 DE 28 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O ITEC, MANTIDA POR R DA SILVA ENSINO TÉCNICO - ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/010/4308/2017 de 13/12/2017, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 56.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: ITEC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: R da Silva Ensino Técnico - ME\r\n\r\nCNPJ nº: 18.662.111/0001-29\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Villaça nº 221 - Centro - Município: Resende/RJ CEP 27.511-280\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 29/05/2018\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 24/06/2019\r\n\r\nEficácia a partir de: 29/05/2018\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316, art. 56\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 816 alunos, distribuídos em 04 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nEixo: Tecnológico Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 03/02/2025, sob o nº 15208506. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/04/2025.\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 514 DE 25 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CERC, MANTIDA PELO CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) SEI-030038/004182/2023 de 27/07/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CERC\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Rosa Chamma Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.895.162/0002-38 (Filial)\r\n\r\nEndereço: Rua Joathur Bueno nº 230 Pal 33111- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP. 22.631-160\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, artigos 22 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 240 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais -1º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU em 09/11/2023, sob RRT o nº SI13700180I00CT001.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos da 2ª ano de escolaridade do Curso Ensino Fundamental no ano letivo de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/04/2025.\r\n\r\nId: 2648165"
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Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): JÉSSICA FERREIRA VARDIERO, CPF: ***.235.**7-00, em substituição a SUELI REGINA SOLDATE WENDING, cadastrado pelo: DOERJ 23/12/2024 PAG. 59, com vigência a partir de 07/11/2024. Sob o registro COOIESI.CAD06.003278.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046332/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALTIORA, mantida por ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC DEMAIS, CNPJ: 54.736.220/0001-07, Endereço: Rua Doutor Agostinho Goulão, nº 225, Corrêas, Petrópolis/RJ e CEP 25.730-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JANETE FELIX DE CARVALHO TEIXEIRA, CPF: ***.142.**7-12 em substituição a MARIANA BITTAR SIMAS DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 28/04/2025 PAG. 21, com vigência a partir de 30/04/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003285.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045851/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO NOSSA SENHORA DO CARMO, mantida por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ DEMAIS, CNPJ: 33.004.342/0004-81, Endereço: Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 100, Jardim Europa, Teresópolis/RJ e CEP: 25.963-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): CHARLLOT CHRYSTINE MENDES DE MOURA, CPF: ***.186.**7-03, em substituição a ANA CLARA MEDEIROS COUTINHO, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2018 PAG. 30, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003286.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036520/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino FLAMA, mantida por CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ: 32.010.340/0004-32, Endereço: RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 128 - LOJAS 01 E 02 - CENTRO - SÃO JOÃO DEMERITI/RJ. CEP: 25.515-520.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:2º Secretário Escolar: JONAS DANIEL DE ALMEIDA DA SILVA, CPF: ***.127.**7-83, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 26/03/2025. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003281.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036520/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino FLAMA, mantida por CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ: 32.010.340/0004-32, localizado na(o) RUA SÃO JOÃO BATISTA, Nº 128 - LOJAS 01 E 02 - CENTRO - SÃO JOÃO DEMERITI/RJ. CEP: 25.515-520. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JUCICLEIDE FERREIRA E SILVA, CPF: ***.924.**8-23 com vigência a partir de 25/11/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD07.003281.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020426/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA GEORGE MARCH, mantida por ESCOLA GEORGE MARCH LTDA-ME, CNPJ: 30.632.160/0001-14, Endereço: Rua Prefeito Sebastião Teixeira, nº 750, Tijuca, Teresópolis/RJ e CEP 25.953-201. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): SANDRO GRIPP CHERMONT, CPF: ***.872.**7-80 em substituição a DENILDA FÉO DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 05/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003288.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041400/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRW, mantida por CURSO PREPARATÓRIO PROFESSOR PR LTDA - EPP, CNPJ: 23.655.309/0001-15, localizado na(o) Avenida Koeller, nº 187, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25685-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ROBERTA EBERT, CPF: ***.099.**7-03 com vigência a partir de 06/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003287.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093871/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO PIRAQUARA, mantida por L O C SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 34.715.260/0001-65, Endereço: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.755-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: KATIA VERONICA DE SOUSA, CPF: ***.085.**7-65 em substituição a TAÍS JACOMO SIMÕES, cadastrado pelo: SEI-030036/007223/2023, com vigência a partir de 24/10/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003297.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067457/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRUPO RADIUM, mantida por ESCOLA TECNICA DE IMAGEM E SAUDE LTDA, CNPJ: 13.450.222/0001-58, Endereço: RUA FONSECA, 755, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: CAROLINE SABINO DE ASSIS, CPF: ***.615.**7-08 em substituição a LETÍCIA DOMINGOS DA SILVA, cadastrado pelo: E-03/008/1419/2014, com vigência a partir de 02/05/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003293.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032708/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sul Fluminense de Aplicação- Miguel Pereira, mantida por Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0019-03, Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, nº 101, bairro Portal das Mansões, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jesimar da Cruz Alves, CPF: ***.173.**7-77 em substituição a Maria Luiza Delgado de Medeiros, cadastrado pelo: SEI-E-03/011/627/2019, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003292.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032708/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Sul Fluminense de Aplicação - Miguel Pereira, mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra, CNPJ: 32.410.037/0019-03, Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, nº 101, Bairro Portal das Mansões, Miguel Pereira/RJ, CEP 26.900-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: Rita de Cássia Ferreira de Freitas, CPF: ***.308.**7-00 em substituição a Lêila Barboza Alves, cadastrada pelo: SEI- E-03/011/627/2019, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003294.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003808/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL COZZOLINO, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA EPP, CNPJ: 31.828.270/0001-19 (Matriz), Endereço: Avenida Automóvel Club, S/N - KM 62 QUADRA 06 LOTE 01/02, Bairro: PARQUE SAYONARA (VILA INHOMIRIM), Município: Magé/RJ, CEP: 25.935-000. Representante Legal: MÁRCIA COZZOLINO ABRAHAO, CPF: ***.126.**7-72, RENATA COZZOLINO, CPF: ***.469.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MÁRCIA COZZOLINO ABRAHAO, CPF: ***.126.**7-72. Com vigência a partir de 10/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.003291.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000117/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: FUNDEC, Endereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Bairro: Parque Duque, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.085-131. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FUNDEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS, CNPJ: 07.432.522/0001-01 (Matriz), Endereço: Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Bairro: Parque Duque, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.085-131, autorizado através do(a) PORTARIA CEE Nº 3872 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Representante Legal: JONAS DOS SANTOS, CPF: ***.790.**7-04. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JONAS DOS SANTOS, CPF: ***.790.**7-04, David Lima dos Santos, CPF: ***.514.**0-49. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alcineia Maria Elias de Oliveira, CPF: ***.200.**7-53. Diretor(a) Substituto(a): Giselle Irene Lima Teixeira do Nascimento, CPF: ***.391.**7-68. Secretário(a) Escolar: Jossane Neves dos Reis Lima, CPF: ***.641.**7-60. Coordenador(a) Pedagógico(a): Luana de Almeida Oliveira do Nascimento, CPF: ***.913.**7-37. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Romulo Rissi Cordeiro, CPF: ***.523.**5-1. Com vigência a partir de 20/12/2022, sob o registro COOIEMV.CAD01.003289.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056938/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Não possui, mantida por COLÉGIO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ: 03.020.073/0001-33 (Matriz), Endereço: Avenida de Santa Cruz, nº 907, Bairro: Realengo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.520-243... Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: A partir de 04 de julho de 2023, ALBERIO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ROCHA, CPF: ***.786.**7-68. Com vigência a partir de 04/07/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD03.003265.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049990/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino ESCOLA ELEVA, mantida por COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA DEMAIS, CNPJ: 20.151.362/0002-71 (Filial), Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 309, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-056. Capacidade Máxima de Matrícula: 1964 alunos, distribuídos em 1 turno (Integral) de funcionamento. Com vigência a partir de 11/06/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD05.003263.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062847/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA PINTANDO AS LETRAS, mantida por COLÉGIO DELTA VEST LTDA ME, CNPJ: 21.657.280/0001-85 (Matriz), Endereço: Rua Doutor Gustavo Jardim, nº 241, Bairro: Centro, Município: Resende/RJ, CEP 27.511-360. Representante Legal: JAIME DONIZETE DE ANDRADE, CPF: ***.373.**7-74. Com vigência a partir de 19/07/2024, sob o registro COOIESF.CAD03.003258.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003681/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE ENSINO JOSE RODRIGUES DA SILVA, mantida por INSTITUTO DE EDUCACAO SOUZA CANDIDO LTDA ME, CNPJ: 03.355.168/0001-08 (Matriz), Endereço: Rua Vinte e Seis, nº 90 - LOTE 6 QUADRA 110, Bairro: Vila Santa Cecília, Município: Volta Redonda/RJ, CEP: 27.261-610.Tipo Societário: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SOUZA CÂNDIDO LTDA ME em substituição a: TÂNIA M R BOLDIÃO EIRELLI ME. Representante Legal: MARIO LÚCIO DE SOUZA, CPF: ***.483.**7-25. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: MÁRIO LÚCIO DE SOUZA, CPF: ***.483.**7-25. Com vigência a partir de 23/09/2016, sob o registro COOIESF.CAD03.003257.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004521/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SANTOS MAIA, mantida por COLEGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, CNPJ: 05.069.028/0001-07, Endereço: RUA ARACAJU, 5, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-070. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): LÍVIA FERREIRA PACHECO, CPF: ***.389.**7-01, em substituição a CRISTINA REGINA MAXIMO BARRETO, cadastrado pelo: SEI-030036/005092/2022, com vigência a partir de 20/06/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003302.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067923/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SAO JOSE, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA, CNPJ: 29.736.922/0001-43, Endereço: PC DA ACLAMACAO, 136, ENTRADA SUPLEMENTAR RUA CAP. OLIVEIRA GUIMARAES N 06, CENTRO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.815-660. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JEAN PAULO DE FARIAS NASCIMENTO, CPF: ***.776.**7-20, em substituição a JACQUELINE SILVA DOS SANTOS FERREIRA, cadastrado pelo: SEI-030036/002265/2020, com vigência a partir de 08/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003305.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067971/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SAO JOSE, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA, CNPJ: 29.736.922/0001-43, Endereço: PC DA ACLAMACAO, 136, ENTRADA SUPLEMENTAR RUA CAP. OLIVEIRA GUIMARAES N 06, CENTRO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.815-660. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Orientador(a) Pedagógico(a): JACQUELINE SILVA DOS SANTOS, CPF: ***.288.**7-08, com vigência a partir de 08/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003304.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067891/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA SAO JOSE, mantida por P. O. PLACIDO CENTRO EDUCACIONAL TRAVESSIA LTDA, CNPJ: 29.736.922/0001-43, Endereço: PC DA ACLAMACAO, 136, ENTRADA SUPLEMENTAR RUA CAP. OLIVEIRA GUIMARAES N 06, CENTRO, ITAGUAÍ-RJ. CEP: 23.815-660. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SILVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS PINTO, CPF: ***.550.**7-45 em substituição a LUCIANA DE SOUZA SANTANA AGAPITO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.000415.2023, com vigência a partir de 08/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003303.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004507/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA TECNICA SANDRA SILVA, mantida por ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA, CNPJ: 03.591.980/0002-13, Endereço: AVENIDA CESARIO DE MELO, 5290, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.059-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: LEANDRO PEREIRA REIS, CPF: ***.810.**7-62 em substituição a JUSSARA NAJARENO DA SILVA, cadastrado pelo: 036.SE.19283.213.0282.0521, com vigência a partir de 10/06/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003299.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034799/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana II, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do RAIZES ESCOLA CRISTÃ LTDA-ME, CNPJ nº 36.718.038/0001-41, localizada na Avenida Porto do Rosa, nº 335 - Lote 131, bairro Porto do Rosa, município São Gonçalo/RJ e CEP 24.470-000, referente a oferta da CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/612/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158 - São Cristóvão - Rio de Janeiro- CEP: 20921-405.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Rosânia Gomes de Sena, CPF: ***.897.**7-49 em substituição a EmiliaNovaes Pinheiro, cadastrado pelo: E-03/007/103980/2018, com vigência a partir de 08/02/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003284.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103979/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de EnsinoEducandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20921-405.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Eliane Gudergues Pereira de Almeida , CPF: ***.610.**7-00 em substituição a Regina Celia Gallo de Carvalho Scofano, cadastrado pelo: E-03/015/705/2017, com vigência a partir de 01/10/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003272.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1545/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20921-405. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Grace Martins de Vargas , CPF: ***.809.**7-0, em substituição a Marcella Fernandes Gama, cadastrado pelo: E-03/038/610/2019, com vigência a partir de 24/09/2019. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003283.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103978/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0005-67, Endereço: Campo do São Cristóvão, 310, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20921-440.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Eliane Gudergues Pereira de Almeida , CPF: ***.104.**0-0 em substituição a Carla Bonfin de Carvalho, cadastrado pelo: E-03/015/4095/13, com vigência a partir de 01/10/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003270.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030042/003551/2023 E E-03/11400984/2010 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCATIVO BABY JUNIOR LTDA. M.E , Endereço: Rua Paulo Maurity, nº 557, Retiro, Petrópolis/RJ e CEP 25.715-131. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCATIVO BABY JUNIOR LTDA. M.E - ME, CNPJ: 08.883.109/0001-26, Endereço: Rua Paulo Maurity, nº 557, Retiro, Petrópolis/RJ e CEP 25.715-131, autorizado através da Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 148 de 02 de maio de 2018. Representante Legal: RENATO STUART GOMES DE MOURA, CPF: ***.492.**7-30, LEIDNEA MIGUEL PUJOL, CPF: ***.771.**7-20. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: RENATO STUART GOMES DE MOURA, CPF: ***.492.**7-30, LEIDNEA MIGUEL PUJOL, CPF: ***.771.**7-20. Com vigência a partir de 01/02/2011, sob o registro COOIESI.CAD01.003307.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040585/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO OLAVO BILAC, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COLÉGIO OLAVO BILAC LTDA-ME, CNPJ: 36.443.299/0001-04, localizado na(o) Praça Otavio Carneiro, s/n, Lote 14 Quadra 12 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25036-460 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: MIRIAN REZENDE, CPF: ***.097.**7-91 com vigência de 26/08/2022 a 09/02/2025, sob o registro COOIEMV.CAD07.003156.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040585/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO OLAVO BILAC, mantida por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COLÉGIO OLAVO BILAC LTDA-ME, CNPJ: 36.443.299/0001-04, Endereço: Praça Otavio Carneiro, s/n, Lote 14 Quadra 12 - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias/RJ - CEP 25036-460. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: PRISCILA ROCHA DE LIMA MONEQUE, CPF: ***.359.**7-54, em substituição a Mirian Rezende, cadastrada pelo: SEI-030001/040585/2024, com vigência a partir de 10/02/2025.Sob o registro COOIEMV.CAD06.003157.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045275/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional São Bento de Paraíba do Sul, mantida pela Escola Maternal e Jardim de Infância Artes de Criança Ltda EPP, CNPJ: 02.850.424/0001-70, Endereço: Avenida Bento Gonçalves Pereira nº 690, Fundos, Bairro Palhas, Paraíba do Sul-RJ, CEP 25.850.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Eliza Hildebrando de Almeida dos Santos, CPF: ***.046.**7-07 em substituição a Benedita de Fátima Brum da Silva, cadastrada pelo: Of. E/COIE.E nº 410 de 25/05/2005, com vigência a partir de 01/03/2025. Sob o registro COOIECS.CAD06.003308.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039597/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino RESOLVE EDUCAÇÃO, mantida por LALEDU EDUCACAO LTDA -ME, CNPJ: 30.880.515/0001-94, localizado na Rua Weverton Vieira Soares, s/n, bairro São Luiz, Cordeiro/RJ, CEP: 28.540-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador Pedagógico: Bruno Nunes Mourão, CPF: ***.799.**7-26 com vigência a partir de 02/04/2025, sob o registro COOIESII.CAD07.003250.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050705/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Acreditar Escola Cristã, mantida por Acreditar Escola Cristã LTDA, CNPJ: 02.402.455/0001-69, Endereço: Rua: Roque Barreto-,233-Anchieta. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Sheila Pinto de Almeida Ribeiro, CPF: ***.762.**7-30 em substituição a Rita Cristina da Rocha Espínola, cadastrado pelo: Of.E/COIE.E n°015, com vigência a partir de 01/12/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003034.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050705/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Acreditar Escola Cristã , mantida por Acreditar Escola Cristã LTDA, CNPJ: 02.402.455/0001-69, Endereço: Rua: Roque Barreto,233-Anchieta. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Marinalva Martins da Silva carvalho, CPF: ***.158.**7-05 em substituição a não se aplica, cadastrado pelo: Não se aplica, com vigência a partir de 01/10/2023. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003035.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004375/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Ressurreição, mantida por VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAÇÃO RESSURREIÇÃO-VESPER, CNPJ: 01.005.647/0007-64 (Filial), Endereço: Estrada Rodrigues Caldas, nº 2280, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro, RJ com endereço suplementar na Estrada do Outeiro Santo, nº 1.114, Bairro: Jacarepaguá, Município: Rio de Janeiro, CEP: 22.713-375. Representante Legal: Edgar Delbem, CPF: ***.029.**2-13. Com vigência a partir de 27/04/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001534.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000495/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio de A a Z, mantida por Escolas de Alta Performe LTDA, CNPJ: 33.268.567/0014-17, Endereço: Rua Campos Sales- 135 - Tijuca - RJ cep:20.270-213. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Kátia Cristina AreaCamara, CPF: ***.968.**7-26 em substituição a Patrícia de Paulo Soares, cadastrado pelo: E-03/007/1413/2019, com vigência a partir de 01/01/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002765.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103980/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Educandário Gonçalves de Araújo, mantida por Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária, CNPJ: 33.770.827/0004-86, Endereço: Rua Teixeira Júnior, 158 - São Cristóvão - CEP: 20921-405 - Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Emília Novaes Marinho, CPF: ***..46.**8-07 em substituição a Lana Glória Vieira Mattos, cadastrado pelo: E-03/015/1660/2015 , com vigência a partir de 01/10/2018. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003300.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001151/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Vira-Virou Escola Brasileira da Infância, mantida por Vira-Virou Escola Brasileira da Infância LTDA, CNPJ: 04.417.212/0001-2O, Endereço: Rua Guilherme Baptista- 451, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais: Adriana Clélia Cavaggioni Martins Fernandes, CPF: ***.860.**7-17, com vigência a partir de 01/02/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.002997.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001151/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Vira-Virou Escola Brasileira da lnfância, mantida por Vira-Virou Escola Brasileira da lnfância LTDA, CNPJ: 04.417.212/0001-2O, localizado na(o) Rua Guilherme Baptista- 451, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro,Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Roberta Carneiro Demercian, CPF: ***.055.**7-60 com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD07.002997.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048867/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES MACEDO LTDA, CNPJ: 04.742.873/0001-20, Endereço: Estrada do Canhangá, 40, Guaratiba, Rio de Janeiro-RJ. CEP: 23.035-600. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JULIENE DE OLIVEIRA FONSECA, CPF: ***.921.**7-05, em substituição a CAMILA TATIANA DE SOUZA FERREIRA, cadastrado pelo: 036.CP.34358.120.0246.0221., com vigência a partir de 21/01/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003324.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030034/004194/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona CENTRO EDUCACIONAL GEDAP LTDA ME, CNPJ: 49.369.270/0001-63 (Matriz), Endereço: Rua Cardeal Sebastião Leme, nº 545 - Casa 1, Bairro: Lagoinha, Município: São Gonçalo/RJ, CEP: 24.736-295, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 501, DE 07 DE MARÇO DE 2025. Representante Legal: Monique Martins Panisset Silva, CPF: ***.155.**7-77. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Monique Martins PanissetSilva , CPF: ***.155.**7-77. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Leila da Silva Xavier Melo, CPF: ***.606.**7-78. Diretor(a) Substituto(a): Maura Faria da Silveira Guimarães, CPF: ***.403.**7-26. Secretário(a) Escolar: Izabel Cristina dos Santos Reis, CPF: ***.306.**7-10. Com vigência a partir de 28/02/2024, sob o registro COOIEMII.CAD01.003165.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2025.\r\n\r\nDE 08/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030023/000027/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO da Entidade Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO SOUZA BATISTA, Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, Sala 501, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL SOUZA BATISTA LTDA ME, CNPJ: 49.679.690/0001-46 (Matriz), Endereço: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, nº 1.203, Sala 501, Bairro: Centro, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.020-002, autorizado através do(a) PARECER CEE Nº 08/2024 DE 31/10/2023. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Coordenador(a) Técnico(a): Mario Sergio de Oliveira Ribeiro, CPF: ***.465.**7-53, Cursos: Técnico em Enfermagem; Técnico em Prótese Dentária; Técnico em Saúde Bucal; Curso: Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica. Com vigência a partir de 12/03/2024, sob o registro COOIEMV.CAD01.003240.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2025.\r\n\r\nId: 2648044"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/044607/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto DANIELLA ALMEIDA DE SOUZA, ID 4028525-1, matrícula nº 0844214-7, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretaria Escolar Substituta, no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, da Região Baixadas Litorâneas, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003943/2024 - ENCP.009.MII.020.25 - COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, CNPJ nº 43.467.902/0009-00, Rua Comandante Ari Parreiras, 2222, bairro Paraíso, município de São Gonçalo/RJ, mantido pelo ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A. ENCERRA as atividades dos cursos de Ensino Fundamental Anos Inicias e Finais na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos e dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio Recursos Humanos - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Informática - Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negó cios, Turismo - Eixo Tecnológico Hospitalidade e Lazer, Imobilizações Ortopédicas - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde e Meio Ambiente - Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde com validade a partir de 22/12/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001236/2021 - ENCP.009.SF.018.25 - COLÉGIO RESENDE, CNPJ nº 00.885.530/0001-64, Av. Saturnino Braga, 105, Centro, município de Resende/RJ, mantido pela SOCIEDADE RESENDE DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 00.885.530/0001-64. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 22/01/2021, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074706/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 23, da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO ESCOLAR MENDANHA LTDA, mantida (o) pelo CENTRO ESCOLAR MENDANHA, inscrita no CNPJ nº: 02.789.275/0001-81, localizado Rua Projetada A-S/N, complemento: LT-07 Quadra-B, Bairro - Campo Grande - Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23095-841 para a ofertar do curso: ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrículas de 516 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/05/2025. Nos termos do Artigo 58, § 3º, alínea \"a\", ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados no período de 03/02/2025 a 14/05/2025. Regimento Escolar sob o nº: 4576081 - 1981925 - 1º Cartório RTD - RJ, data de registro em 17/12/2024. Laudo Conclusivo emitido em 14/05/2025 pelos servidores: Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº4428419-5.\r\n\r\nPARECER Nº 174/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004313/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 11/11/2023, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO PROPÓSITO, mantido por INSTITUTO EDUCACIONAL PROPÓSITO CZEN LTDA, CNPJ nº 47.565.715/0001-55, localizado na Rua Hipólito da Costa nº 164, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.551-040, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 156 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 11/11/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1411895, 6º RTD, data do registro 06/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 11/11/2023 pelos servidores: Joana D'Arc Reis Santos ID 4210798-9; Lucienne de Castilho Miranda Fonseca ID 4326398-4 e Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3. \r\n\r\nPARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075059/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO MUNDO UP, mantido por AME EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO LTDA, CNPJ nº 55.836.374/0001-33, localizada na Rua Uberaba, 93, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.561-240 a oferta do curso: Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano) com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/03/2025. Regimento Escolar registrado sob nº 1028213, data do registro 02/08/2024, 1028722 data do registro 27/08/2024, nº 1029457 data do registro, 25/09/2024, nº 1029458, data do registro 25/09/2024, nº 1030595 data do registro, 25/11/2024, 1031552, data do registro 10/01/2025 todos registrados no 5º RTD/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 23/03/2025 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID: 4280166-4; Márcia Lima de Freitas Rocha ID: 4326378-0; Zélia Moreira de Moraes ID: 4326381-0. \r\n\r\nPARECER Nº 41 /2025/SEEDUC/COOIE-MVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003124/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 23 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO PORTO REAL, mantido por : ASSOCIAÇAO DE FORMAÇAO EDUCACIONAL E FAMILIAR, CNPJ nº 08.915.854/0001-52, localizada na Rua Vilhena de Morais, nº 380, Bloco 1- salas: 201 e 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP 22793-140 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 297 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado sob nº 14122999, 6º RTD/RJ, data do registro 27/10/2023 e o nº 1031127 - 5º RTD-RJ, data do registro em (17/12/2024), data do registro. Laudo Conclusivo emitido em 26/03/2025 pelos servidores: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID: 4280586-4; Márcia Cristina de Souza ID: 3695250-8; Maria Xavier Dias ID: 4336260-5. \r\n\r\nPARECER Nº 44/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003389/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/05/2024, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantido por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ nº 14.011.425/0016-97, localizado na Rua Nacional, n.º 160 e endereço suplementar Rua Avelino, n.º 06, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.710-092, passando a funcionar, a partir de 01/08/2022, no endereço Rua André Rocha, 1085, LOT 8 PAL 6554 - Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.710-560, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 2334 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 15/05/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4368458-0 e Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2.\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01015021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/398/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/031/398/2019, às fls. 134/137, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Av. Expedicionário Oswaldo de Almeira Ramos nº 280, Bloco 7, Centro, Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.122 alunos distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0012-37, Regimento Escolar registrado sob o nº 4900 - 1º RTD, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01016021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/031/398/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante ao Processo E-03/031/398/2019, às fls. 134/137, datado de 13 de novembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, na FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Av. Expedicionário Oswaldo de Almeira Ramos nº 280, Bloco 7, Centro, Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.122 alunos, distribuída em 03 turnos, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0012-37, Regimento Escolar registrado sob o nº 4900 - 1º RTD, com eficácia a partir de 13 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 16/04/2021.\r\n\r\nId: 2648159"
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                        "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003635/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, no valor R$ 229.685,32 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme NFs 2025000229, 2025000314, 2025000315, 2025000310, 2025000311, 2025000312 (99444582).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003625/2025 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, no valor R$ 472.454,58 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme NF 2025000300 (99442731).\r\n\r\nId: 2648043"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1720 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA Nº 1713.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Processo SEI-260006/027073/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n° 48.816/2023 e nº 48.778/2023, na Lei Federal 14.133/2021 e no AEDA n° 046/REITORIA/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o art. 2º da Portaria nº 1713, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para os imóveis da Uer \r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1. Larissa Pecly Gonçalves, matrícula 37.309-2\r\n\r\n2. Denise Alves de Oliveira, matrícula 8041-6\r\n\r\n3. Ana Paula Félix de Carvalho, matrícula 40.751-0\r\n\r\n4. Diogo Quaresma de Andrade, matrícula 35.232-8\r\n\r\nApoio\r\n\r\n1. Carlos Alexandre Gomes dos Santos, matrícula 37.195-5\r\n\r\n2. Antônio Wilson de Souza, matrícula 37.509-7\r\n\r\n3. Daiana Nogueira Guimarães Santos, matrícula 36.905-8\r\n\r\n4. Marcelo Coimbra Monteiro, matrícula 39.951-9\r\n\r\n5. Felipe Esteves Costinha, matrícula 36.624-5\r\n\r\n6. Agda Peixoto Alves Ribeiro, matrícula 41.295-7\r\n\r\nII - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPlanejamento (Fase Preparatória)\r\n\r\nTodas as Unidades\r\n\r\n1. Adriana Teixeira dos Santos, matrícula 37.241-7\r\n\r\n2. Tamyres Ayres Libório, matrícula 40.622-3\r\n\r\n3. Telma Ferreira Farias Teles Costa, matrícula 35.523-0\r\n\r\n4. Adriana Mota Lima, matrícula 37.960-2\r\n\r\n5. Miguel da Silva Leal Neto, matrícula: 41.148-8\r\n\r\n6. Eduardo Cesar Torrentes Muniz Ferreira da Costa, matrícula: 41.802-0\r\n\r\n7. Andrea Figueiredo da Silva, matrícula: 42.582-7\r\n\r\n8. Renata Cardoso Maciel de Barros, matrícula: 37.218-5\r\n\r\n9. Pietro Mule, matrícula: 4.116-0\r\n\r\n10. Nikolas Neves Cavalcante Claudino, matrícula 41.231-2\r\n\r\nPR-1\r\n\r\nEduardo de Araújo, matrícula 31678-6\r\n\r\nPR-2\r\n\r\nPatrícia Monteiro Santoro dos Santos, matrícula 41.317-9\r\n\r\nPR-3\r\n\r\nGustavo Machado Rangel da Silva, matrícula n.º 35511-5\r\n\r\nPR-4\r\n\r\nMariana Rodrigues Mendes, matrícula 36327-5\r\n\r\nPR-5\r\n\r\nBianca Lima Benitez, matrícula 31093-8\r\n\r\nPREFEI\r\n\r\n1. Lusiana Brandão Pessanha dos Santos, matrícula 38152-5\r\n\r\n2. Rodrigo Pessoa de Andrade Carvalho, matrícula 37516-2\r\n\r\n3. Matheus Santos Ayres da Silva, matrícula 41011-8\r\n\r\n4. Rodrigo Inchausp Faria, matrícula 41070-4\r\n\r\n5. Larissa Conceição Cardoso, matrícula 41800-4\r\n\r\n6. Vitor Pimentel Cordeiro, matrícula 42411-9\r\n\r\n7. Vanessa de Oliveira Cunha, matrícula 41527-3\r\n\r\nHUPE\r\n\r\n1. Leonardo Gomes Leite, matrícula 42.710-4\r\n\r\n2. Edgar Rosa Vieira Junior, matrícula 37.270-6\r\n\r\n3. Pedro Augusto Ferreira de Figueiredo Lopes, matrícula 37047-8\r\n\r\n4. Cláudio Teixeira Maia, matrícula 32107-5\r\n\r\n5. Luiz Carlos Cardoso Ribeiro Junior, matrícula 41.2536\r\n\r\n6. Orlando Lima de Saboya Barros, matrícula 07233-0\r\n\r\n7. Desirée Ramos do Carmo Poell, matrícula 42.672-6\r\n\r\n8. Daniel Fernandes de Oliveira Bahiense, matrícula 41.249-4\r\n\r\nPPC\r\n\r\n1. João Victor Raymundo Pinto, matrícula 41.580-2\r\n\r\n2. Ana Carolina Caetano Miranda, matrícula 37.105-4\r\n\r\n3. Gabriela da Rocha Teixeira, matrícula 41155-3\r\n\r\n4. Thiago Fernandes Pacheco, matrícula 37455-3\r\n\r\n5. Francisco Gomes Vargas, matrícula 40976-3\r\n\r\nHURHC\r\n\r\n1. Camilla Brandão Porciuncula, matrícula 36.258-2\r\n\r\n2. Vanessa de Mello Mattos, matrícula 37.287-0\r\n\r\nZONA OESTE\r\n\r\n1. Lucas Fragoso dos Santos, matrícula 41.806-1\r\n\r\n2. Brunna Laura de Souza da Silva, matrícula 38.017-0\r\n\r\n3. Roberto dos Santos Almeida, matrícula 34.331-9\r\n\r\nCEPUERJ\r\n\r\n1. Bruno Gomes Salvio, matrícula 36685-6\r\n\r\n2. Daniel de Melo Cardoso, matrícula 41065-4\r\n\r\n3. Eneida Rosa Assis dos Santos, matrícula 38021-2\r\n\r\nIII - AGENTES DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPregoeiros para todas as modalidades de contratações\r\n\r\nTitulares\r\n\r\n1. Fábio Tomaz Amândula, matrícula 33.563-8\r\n\r\n2. Pedro de Carvalho Augusto, matrícula 36.189-9\r\n\r\n3. Michelle Almeida Fernandes, matrícula 37.311-8\r\n\r\n4. João Carlos de Mello Teles, matrícula 34.222-04\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\n1. Fabiana Almeida Cruz, matrícula 37.976-8\r\n\r\n2. Paulo Tadeu Paes Alves Junior, matrícula 37.254-0\r\n\r\n3. Manuel Alves Neto, matrícula 6.868-4\r\n\r\n4. Rodrigo Memória Barbosa, matrícula 37.873-7\r\n\r\n5. Edson Telles do Nascimento, matrícula 32.999-5\r\n\r\n6. Marna da Silva Fagundes de Carvalho, matrícula 41.828-5\r\n\r\n7. Monique de Souza Amorim, matrícula 37.260-7\r\n\r\n8. Marcelo Pereira dos Reis, matrícula: 38.132-7\r\n\r\n9. Isabela Rocha Ribeiro, matrícula: 37.322-5\r\n\r\n10. Diego Paschoa Trindade, matrícula 426627\r\n\r\nEquipe de Apoio\r\n\r\n1. Caio Alberto Alves Barbosa Freire, matrícula 31.094-6\r\n\r\n2. Claudia Pereira Duarte Silva, matrícula 34.084-4\r\n\r\n3. Diego Ferreira da Silva, matrícula 38.079-0\r\n\r\n4. Fernanda Barroso Teixeira, matrícula 38.025-3\r\n\r\nSuplentes da Equipe de Apoio\r\n\r\n1. Francisco José Magalhães Pinheiro, matrícula 26.477-\r\n\r\n2. Jéssica Rasinhas de Oliveira Silva, matrícula 35.708-7\r\n\r\n3. José Roberto Moreira Thomaz, matrícula 7.256-1\r\n\r\n4. Marcos Antônio Simões Duarte, matrícula 34.328-5\r\n\r\n5. Nathalia Pereira Coelho, matrícula 37.082-5\r\n\r\n6. Pollyanna Banelli Fernandes Nef, matrícula 37.484-3\r\n\r\n7. Priscila Rodrigues Duarte Ercole, matrícula 36.304-4\r\n\r\n8. Rosangela Rosa Pena, matrícula 34.088-5\r\n\r\n9. Suellen Liberati Amichi, matrícula 37.999-0\r\n\r\n10. Ana Carolina Ribeiro, matrícula 41.054-8\r\n\r\n11. Ingrid Barbosa Lima, matrícula 41.057-1\r\n\r\n12. Marina Machado Ferreira, matrícula 41.296-5\r\n\r\n13. Adriane Morais, matrícula 7.330-4\r\n\r\n14. Cristiane Silva Teles, matrícula 36.340-8\r\n\r\n15. André Felipe Fonte da Veiga, matrícula 37.032-0\r\n\r\n16. Pedro Souza Temoteo, matrícula: 36.687-2\r\n\r\n17. Flávio Emery Brandão Filho, matrícula: 32.102-6\r\n\r\n18. Fabiano Gonçalves Rollo, matrícula 36.618-7\r\n\r\n19. Adriana Ribeiro Ormrod Gaspar, matrícula nº 31866-7”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar de 13 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2648241"
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Regulamentar os procedimentos para concessão de adiantamentos previstos no art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 103 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Executiva será a unidade responsável por controlar que a quantidade de adiantamentos concedidos esteja dentro do limite permitido no art. 36 do Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Solicitação para concessão de adiantamento deve ser formalizada em processo administrativo do tipo \"Financeiro: Concessão de Adiantamento\", com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - correspondência Interna contendo:\r\n\r\na) descrição do serviço e/ou material a ser adquirido e o valor estimado da despesa com serviços e materiais;\r\n\r\nb) indicação do inciso do art. 29 do Decreto Estadual n. º 49.134/24 em que se enquadra a despesa solicitada;\r\n\r\nc) justificativa para a aquisição via adiantamento em detrimento de contratação regular determinada na Lei n. º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme preceitua o art. 27 do Decreto Estadual n. º 49.134/24;\r\n\r\nd) Declaração da chefia imediata ratificando a necessidade da aquisição e o valor estimado.\r\n\r\nII - requerimento de Adiantamento, disponível no SEI\r\n\r\nIII - termo de Responsabilidade na modelagem do Anexo I.\r\n\r\n§1º - Os serviços e materiais demandados devem guardar afinidade com as atividades da unidade solicitante definidas no Regimento Interno.\r\n\r\n§2º - A aquisição de serviços e materiais em conflito com o parágrafo anterior deve estar devidamente justificada na Correspondência Interna de abertura do processo e deve estar destacada na autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao art. 35 do Decreto Estadual n. º 49.134/24, o processo devidamente instruído deve ser encaminhado:\r\n\r\nI - ao Departamento de Contabilidade -DEPCON, para verificação das condições previstas nos incisos I e III;\r\n\r\nII - ao Departamento de Recursos Humanos - DEPRH, para verificação das condições previstas nos incisos V, VII e VIII;\r\n\r\nIII - à Corregedoria - CORREG, para verificação das condições previstas no inciso IV;\r\n\r\nIV - ao Departamento de Suprimentos - DEPSUPRI, para verificação das condições previstas no inciso II;\r\n\r\n§1º - O DEPSUPRI deverá também anexar comprovante declarando a inexistência do material adquirido, para os casos de aquisição de material de consumo ou permanente, conforme inciso VI do art. 46 do citado decreto.\r\n\r\n§2º - Sendo detectada inconformidades, o processo será retornado à unidade de origem para regularização ou conclusão do processo em caso de impossibilidade de prosseguimento da solicitação.\r\n\r\nArt. 5º - Superadas as verificações do artigo anterior, o processo deve ser encaminhado à Auditoria de Controle Interno - AUDIT, para verificação de conformidade e higidez processual.\r\n\r\n§1º - A AUDIT poderá solicitar adequações ao requisitante, que deverá atender as recomendações ou justificar o não atendimento.\r\n\r\nArt. 6º - Observada a conformidade processual, a AUDIT encaminhará o processo ao Ordenador de Despesas, recomendando a autorização para:\r\n\r\nI - emissão da Nota de Autorização de Despesas - NAD, e Nota de Empenho;\r\n\r\nII - abertura de Conta bancária;\r\n\r\nIII - liquidação e execução da despesa.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência Administrativa - SUPAD, ficará responsável por fornecer Termo de Abertura de Conta ao servidor responsável pelo adiantamento.\r\n\r\nArt. 7° - O servidor responsável deverá aplicar os recursos de adiantamento em até 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão do empenho, desde que não ultrapasse a data de 31 de dezembro.\r\n\r\nParágrafo Único - A data limite para uso dos recursos deverá constar no campo observação das Notas de Empenho e Liquidação da Despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Nos casos em que o servidor requisitar adiantamento de recursos para despesas com serviços e materiais, não será permitido utilizar o saldo remanescente de um dos elementos de despesa para financiar a aquisição do outro.\r\n\r\nArt. 9º - Os saldos de recursos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos via Guia de Recolhimento do Estado - GRE, até o último dia do prazo para aplicação.\r\n\r\nArt. 10 - O fornecimento de materiais ou execução de serviços deverá ser atestada nos comprovantes de despesa, na forma do art. 41, §3º, do Decreto Estadual nº 49.134/2024:\r\n\r\nI - por 02 (dois) servidores diferentes do servidor responsável pelo adiantamento;\r\n\r\nII - pela chefia imediata; e\r\n\r\nIII - pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas determinada no art. 46 do Decreto Estadual nº. 49.134/24 deverá ser formalizada em processo administrativo próprio com tipo processual \"Financeiro: Prestação de Contas de Adiantamento\", relacionado ao processo administrativo de concessão de adiantamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos documentos previstos no art. 46 do supracitado decreto, também deve ser incluído no processo o Mapa Discriminativo das Despesas Realizadas.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nConsiderando os termos contidos no processo administrativo ____________________________________, relativo à concessão da despesa de adiantamento no valor de R$ _____________________________, DECLARO estar ciente:\r\n\r\n1. de que a conta a ser aberta para receber os recursos do adiantamento não deve ser passível de cobranças de taxas de serviço ou recebimento de juros e rendimentos;\r\n\r\n2. das condições e imposições legais para a realização das despesas, utilizando-se verba de adiantamento e sua devida prestação de contas conforme determinações do Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decreto Estadual n.º 49.134, de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n3. de que inconformidades identificadas na prestação de contas podem ensejar em aplicação das penalidades na Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nAdolpho Konder\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nId: 2648089"
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                    "2648154": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 119 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 013/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAS E A EMPRESA DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 013/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Doria Administração e Eventos Ltda, que tem como objeto a contratação de quota de patrocínio no evento lide Brazil Investment Forum - NY, a ser executado nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato, Processo SEI-070001/000836/2025, como segue: \r\n\r\nFiscal: Patrícia Lacerda dos Santos Aguiar - Id funcional 51512823\r\n\r\nFiscal: Larissa da Conceição Dantas Pinheiro - Id funcional 51029626\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nArt.3º - O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025 \r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2648154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648181": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005859/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa COHIDRO - CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, referente ao 5º Reajustamento das 42ª e 43ª medições do Contrato 24/2019 (95917542), no valor total de R$ 219.997,01 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e um centavo), cujo o objeto versa sobre os \"ESTUDOS DE ALTERNATIVAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÔES DO CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE PETROPÓLIS\", no período de 23/10/2024 à 22/12/2024.\r\n\r\nId: 2648181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648117": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 056 DE 15 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2024 ENTRE A CEASA-RJ X WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando o constante dos autos do processo n° SEI-020004/000615/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leila Regina Guimarães, ID 5036470-7 (PRESI), Bruna Andrade de Almeida, ID 5088218-0 (PRESI); Tainara Paloma Alves Lima, ID 5107548-2 (PRESI), para constituírem Comissão de fiscalização do Contrato nº 010/2024, junto à empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, que tem como objetivo a prestação de serviços e agenciamento de viagens, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2648117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1506 DE 24 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo SEI n° 180002/000611/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, LUCIANNE NEIVA REIS - ID: 51105721, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO - ID: 39911845 E MATHEUS DE SOUSA OLIVEIRA MONTOVANI - ID: 51274680, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do processo SEI nº 180002/000611/2025 com a empresa J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMÉRCIO E SERVIÇOS, que tem por objeto contratação de empresa especializada em climatização para a aquisição de 4 serpentinas para 4 condensadoras de 7,5 TR da marca Carrier, com fornecimento das demais peças e instalação conforme as normas em vigor, NBR 16401 e NBR16655, na Casa de Cultura Laura Alvim, unidade pertencente a FUNARJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648164"
                        ],
                        "2648145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1525 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE ALMOXARIFADO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo SEI-180002/002294/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CARLA JÚLIO MEDEIROS DE FARIA, ID nº 5139263 -1 como nova encarregada pelos bens patrimoniais da subunidade almoxarifado da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 21/01/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648145"
                        ],
                        "2648167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1526 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 033/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/001252/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 033/2025, no processo SEI nº 180002/001252/2025 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Santo Antônio de Pádua. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648167"
                        ],
                        "2648161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1527 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e, o que consta do processo SEI n° 180002/001882/2024 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, RAFAEL OLIVEIRA SANT'ANNA , ID nº 5105699-2 , CAMILA SOUZA PADUA, ID nº 5161440-5 e JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA JÚNIOR , ID nº 5088840-4 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização dos contratos FUNARJ/RJ n° 180021/157/2025 e o nº 180021/158/2025 , processo SEI nº 180002/001882/2024 com a empresa LC LOG REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e a empresa LEDATH COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., que tem por objeto a aquisição de aparelhos televisores - Smart Tv.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2648161"
                        ],
                        "2648026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-180005/000430/2025 - CALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA, Identidade Funcional nº 5132774-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2648026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002824/2024 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo de Ajuste de Contas n° 01/2025, publicado no D.O. de 21 de março de 2025, Página 29 - 2º coluna.\r\n\r\nId: 2648027"
                    ],
                    "2648020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002824/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 36.474,59 (trinta e seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...valor de R$ 35.733,22 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos)...\r\n\r\nId: 2648020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648174": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 733 DE 13 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO E GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 01/2024 QUE MENCIONA COM A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, responsável pelo expediente entre 03/05/2025 e 19/05/2025, conforme processo SEI-310003/000512/2025, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas, bem como em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no Art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 que determina a designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo Nº SEI-310003/000412/2024 e SEI-120001/001016/2023 da Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - SEPLAG;\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-310003/000430/2025;\r\n\r\n- altera Portaria 689 de 17 de abril de 2024;\r\n\r\n- altera Portaria 728 de 07 de abril de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato Nº 01/2024, que tem por objeto a prestação de serviço de agenciamento de viagens, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.340.993/0001-90, conforme os servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO - ID: 5137158-8\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\nCNPJ N° 07.340.993/0001-90\r\n\r\nID: 5148974-0\r\n\r\nJANAINA FLAVIA VIANA ESTEVES\r\n\r\nID 5160631-3\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nID\r\n\r\nMARIA FERNANDA BROWN DA SILVA\r\n\r\nID: 5141974-2\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE SILVA PINHEIRO\r\n\r\nID 5137097-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria 689 de 17 de abril de 2024 e a Portaria 728 de 07 de abril de 2025, bem como quaisquer outras que versem sobre a presente gestão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2648174"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648122": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 203 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI - 300002/000194/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2025,tem por objeto a aquisição de hipoclorito de sódio, na forma do termo de referencia e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - Aline Silva de Souza, - ID 51522012\r\n\r\nFiscal - Pedro Cesar Oliveira da Silva, - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - Abelard Paiva de Abreu - ID 43169791.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria surtirá efeitos a partir de 15/05/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2648122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2648039": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000966/2025 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000152/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2648039"
                    ],
                    "2648138": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/055327/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088195/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088150/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088224/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2648138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2648190": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 865 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES DA SEIOP - DEA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista, o disposto no Art. 37, da Lei Federal nº 4.320/1964; o que determina o Art. 11, da Lei Estadual nº 287/1997 e; em especial o que dispõe o Decreto Estadual nº 45.230/2015 e o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020, Inciso II, do Artigo 2º: No Processo nº SEI-460001/000627/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, oriunda das extintas Secretaria de Estado e Cidades e Secretaria de Infraestrutura e Obras, a serem executados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação orçamentária e financeira vigente:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância para Análise de processos de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, que passará a ser composta pelos seguintes membros.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nGabriel Santos Rodrigues- Id Funcional: 5018719-8,\r\n\r\nMarcelo da Costa Miranda - Id Funcional: 5018713-9,\r\n\r\nMarcos Simões de Souza Ribeiro - Id Funcional: 5015863-5,\r\n\r\nSuplentes: Ricardo Rindeika Borer Junior - Id Funcional: 5126277-0,\r\n\r\nGiulia de Alcantara Soares - Id Funcional: 5127107-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor descrito no Art. 1º, sendo substituído, em suas faltas e impedimentos, pelos demais membros titulares, na ordem respectiva, sendo recomposto o número mínimo de três membros por um de seus suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos administrativos para análise de DEA serão recebidos pela presidência e distribuídos, em ordem de chegada, entre os membros da Comissão, inclusive suplentes, para análise prévia e relatoria.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, para apurar e apresentar relatório conclusivo dos processos administrativos submetidos à sua apreciação, salvo quando solicitar informações ou providências, caso em que o prazo reiniciará na data do recebimento da diligência cumprida.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão e/ou o relator do processo em análise poderá solicitar aos demais componentes organizacionais desta Secretaria informações necessárias para a instrução dos seus trabalhos, pelo que deverão ser respondidos em caráter de urgência, em prazo não superior a 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão deliberará sobre o processo com parecer conclusivo subscrito, no mínimo por 3 (três) membros, dos quais, obrigatoriamente o presidente e o relator do processo em discussão para encaminhamento da instrução dos demais Setores da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução revoga a RESOLUÇÃO SEIOP Nº 194 DE 05 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2648190"
                    ],
                    "2648115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 867 DE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA NO PROCESSO SEI-330001/000812/2025, A FIM DE QUE SEJA APURADA, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 031/2022, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE ATRASO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS PRÓPRIAS OU RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE ERROS DE PLANEJAMENTO. QUE SEJA APURADA, AINDA, RESPONSABILIDADE SOBRE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS LICENÇAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA E SE A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PROJETO DECORREU DE FALHA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo SEI-330018/001025/2021 e no voto contido no PROCESSO TCE/RJ Nº 116.758/23\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurada, em relação ao contrato nº 031/2022 - SEI-330018/001025/2021 - eventual responsabilidade do(s) agente(s) público(s) que deu(ram) causa à situação de atraso do cronograma físico-financeiro do empreendimento, bem como verificação de eventuais falhas próprias ou reconhecimento de existência de erros de planejamento. Que seja apurada, ainda, responsabilidade sobre a ausência de apresentação tempestiva das licenças necessárias para a execução da obra e, por fim, se a proposta de alteração do projeto decorreu de falha.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a servidora Aline Grassano Armas, Id Funcional 4373375-1, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2648115"
                    ],
                    "2648114": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 866 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº008/2024, CELEBRADO ENTRE ESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PLUXEE BENEFICIOS BRASIL SA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001652/2024.\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2024, que tem por objeto a \"A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLEMENTAÇÃO, GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E/OU REFEIÇÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO EM CARTÃO MAGNETICO/ELETRÔNICO.”, em trâmite no âmbito do Processo Administrativo SEI-330001/001652/2024.\r\n\r\n- GESTORES:\r\n\r\nAna Beatriz de Lima Nasser - Assessor - ID 5138373-0;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Lengruber Feijó Goulart - Assistente - ID 5149052-8;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCatarina Barcellos de Souza - Ajudante I - ID 5139095-7;\r\n\r\nStefanie Batista dos Santos - Ajudante I - ID 5142266-2;\r\n\r\nSuplente: Everlyn Conceição de Souza - Coordenador - ID 5104453-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 15 de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2648114"
                    ],
                    "2648095": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/010198/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/010198/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2648095"
                    ],
                    "2648146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 17.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/000391/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de LANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE, Id. Funcional nº 43589758, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 6.578,68 (seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2648146"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648093": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de maio de 2025, FABIO RICHARD FERREIRA JUNIOR, ID Funcional 5114326-7, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/024966/2025. \r\n\r\nId: 2648093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648106": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/003460/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta reais), para participação no 33º Congresso da ABES - Brasília/DF, nos dias 25 a 28 de maio de 2025, em favor da ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENG SANITARIA E AMBIENTAL ABES. CNPJ: 33.945.015/0001-81.\r\n\r\nId: 2648106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2648022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000021/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação a favor da GENTE SEGURADORA S.A inscrita no CNPJ 90.180.605/0001-02, referente à Contratação de empresa especializada em prestação de serviço de seguro total, com cobertura abrangente e assistência 24 (vinte e quatro) horas, pelo período de 12 (doze) meses, para 3 (três) veículos oficiais pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 49.644,00 (quarenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2648022"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2648031": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA: \r\n\r\nDE 25/8/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003762/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4006/2015-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9030/2013-NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3038/2013-SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6297/2013-BANCO CSF S/A;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5354/2013-BANCO DO BRASIL S/A;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8152/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3374/2013-SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAUDE;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1711/2015-KIDS PLACE RECREAÇÃO LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5092/2014-APPLE COMPUTER BRASIL LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127903/2009-BCP S/A;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1443/2013 -VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇAO LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7550/2013 -DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3143/2013 -NEXTEL TELECOMUNICAOES LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2648031"
                        ],
                        "2648119": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 13/04/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000989/2024 - para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/38/2018-QB20 MINAS BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1279/2017-TATHIANA MANSUR ABUD\r\n\r\nE-15/003/1188/2016-PWA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/869/2017-NUTRIÇAO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1408/2017-RMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1064/2017-MONROE DOS SONHOS COM. COLCHOES\r\n\r\nE-15/003/955/2018-GELO FLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1331/2017-SAFIRA E ESMERALDA COMERCIO BRINQUEDOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1315/2017-PANIFICADORA DIVINO PAO LTDA\r\n\r\nE-15/003/315/2017-QUIOSQUE SAIDEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1096/2017-ALECRIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/797/2017-AUTO POSTO PRIMEIRAO DE ITAIPUAÇU LTDA PRIMEIRAO DE ITAIPUAÇU\r\n\r\nE-15/003/1146/2017-DESIGN OPTIK LTDA\r\n\r\nE-15/003/777/2016-PADARIA E LANCHONETE PALADAR E AROMA LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1008/2017-SUMMER FASHION COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/355/2017-GALETO MANIA DA TIJUCA RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/1047/2017-NEGAGAMI BIJOUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1035/2016-BOM JAPA MADUREIRA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1199/2016-VILLAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EP\r\n\r\nE-15/003/1277/2017-CRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nE-15/003/1365/2017-RIO BAHIA COMERCIO DE BIJUTERIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/57/2017-SOUVENIR NOVO RIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1207/2017-NOVA COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1325/2017-ARTE DO ENXOVAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/1212/2017-IMOMET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/798/2017-AUTO POSTO VILLA ROSA LTDA\r\n\r\nE-15/003/358/2016-BRASPHILL IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE SERVIÇOS MARITIMOS\r\n\r\nE-15/003/1265/2017-SIMONE WARDENSKI\r\n\r\nE-15/003/51/2018-KID 13 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/50/2018-PAFFONI BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1240/2017-ARROBA ONZE CAFE E INTERNET\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2648119"
                        ],
                        "2648037": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000988/2024 - PARA PUBLICAÇÃO RE FERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-15/003/1011/2017-BONOSO COMERCIO DE ACESSORIOS DE DECORAÇAO LTDA\r\n\r\nE-15/003/398/2018-HOTEL DIPLOMATA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nE-15/003/04/2018-CAXIAS INDUSTRIAL PANIFICADORA LTDA\r\n\r\nE-15/003/179/2018-HOTEL FERREIRA VIANA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1175/2017-BAR DO BAIXO TIJUCA LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/824/2016-PADARIA E CONFEITARIA VOVO HILDA\r\n\r\nE-15/003/1130/2017-BAR E RESTAURANTE OLIMPIADAS 2016\r\n\r\nE-15/003/749/2017-PLL CENTRO SERVICE CELULARES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1263/2017-TAMAVIP CAFETERIA BISTRO LTDA\r\n\r\nE-15/003/15/2018-QL 15º BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1332/2017-PRAIA-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/1458/2016-JOSE ANTONIO MARTINS MARINO (VETERINARIA MARINO)\r\n\r\nE-15/003/1334/2017-MAJU BIJU E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/67/2018-CENTRO ODONTOLOGICO DA BAIXADA LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1053/2017-DREYPER COMERCIO DE ROUPAS, CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1062/2017-CALÇADOS CONFORTAVEIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1282/2017-MUGO MEGA LANCHES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1494/2017-SEF SERGIO EDNA E FAMILIA ARTIGOS E SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1195/2017-LEGABRI UTILIDADES DO LAR LTDA-ME\r\n\r\nE-15/003/1270/2017-JUREMA MARZO GARCEZ 89950046734\r\n\r\nE-15/003/1136/2017-VB COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/30/2018-QUIOSQUE GABI E DANI BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1048/2017-ILMA FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nE-15/003/1400/2017-SWN FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nE-24/004/3777/2015-CHILL HOSTEL RIO\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2648037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2648152": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.205 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 20 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PARA O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS RELACIONADAS ÀS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DE OBJETO CUJO USO/CONSUMO SEJA CONTROLADO POR MEIO DE SOFTWARE FORNECIDO PELA PRÓPRIA CONTRATADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo SEI-140001/028609/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 20 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa nº 20:\r\n\r\nEm licitações e contratações de objetos cujo uso/consumo seja controlado por ferramenta tecnológica a ser fornecida pela própria contratada, o órgão licitante deverá:\r\n\r\n1. Inspecionar o software/estrutura de controle recebido da contratada, e estar apto, do ponto de vista técnico, a fiscalizá-lo e averiguar se o mesmo está medindo os dados corretamente, cabendo à área técnica se pronunciar nos autos sobre a atual capacidade do órgão para tanto;\r\n\r\n2. Incluir no termo de referência e no contrato os meios adequados a minorar os riscos de manipulação ou medições imprecisas, sendo exemplos dessas medidas: obrigação de disponibilizar o código-fonte do programa combinada com testes-surpresa da fiscalização durante a execução; prova de conceito durante a licitação; dupla checagem das medições, ainda que por amostragem; mecanismos de disputa que possam ser exercidos pelo contratante; aprimoramento do Acordo de Nível de Serviços para melhor especificar como se dará a verificação das medições.\r\n\r\n(Precedentes: Visto à Promoção ASJUR/SECC nº 04/2021-AU; Visto ao Parecer Conjunto nº 01/2021-SEPLAG/ASSJUR-MSB-HJCSJ; Visto ao Parecer nº 35/2024/SEPM/ASSEJUR/OGVJ; Visto ao Parecer nº 07/2024/RT/SEEDUC/ASSJUR).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2648152"
                    ],
                    "2648025": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027510/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016091/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do Instituto Negócios Públicos do Brasil, Estudos e Pesquisas na Administração Pública LTDA, que tem como objeto o evento denominado 7º Seminário Nacional de Obras Públicas e Manutenção Predial,, no valor total estimado de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2648025"
                    ],
                    "2648083": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024221/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI, que tem como objeto o evento denominado curso Valuation, no valor total estimado de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024221/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da Associação dos Procuradores do Estado do Espirito Santo - APES, que tem como objeto o evento denominado XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais (ENPF), no valor total estimado de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2648083"
                    ],
                    "2648096": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008121/2025 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2648096"
                    ],
                    "2648097": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15/05/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002417/2025 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2648097"
                    ],
                    "2648049": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017535/2023 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43721419. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 21 de maio de 2025.\r\n\r\nId: 2648049"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648030": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo Nº 03 AO CONTRATO Nº 10/2022.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS IBIAPINA 65440501304.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 06 (seis) meses do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço operador de alceamento e grampeamento, para produção de materiais gráficos.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo Aditivo o valor total de R$ 26.657,20 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 14/05/2025.\r\n\r\nId: 2648030"
                            ],
                            "2648170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE DE COMODATO nº 028-A /2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a empresa PROJESAN SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É o uso pela CEDAE, a título gratuito e com exclusividade, dos equipamentos e acessórios necessários para o pleno funcionamento dos sistemas de dosagem e armazenamento do produto, Sulfato de Alumínio Líquido, nas ETAs da DDC.\r\n\r\nPRAZO: o comodato ficará atrelado ao prazo do CONTRATO CEDAE Nº 028/2025 (DSG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800336/2020.\r\n\r\nId: 2648170"
                            ],
                            "2648171": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE DE COMODATO nº 029-A /2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a empresa QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É o uso pela CEDAE, a título gratuito e com exclusividade, dos equipamentos e acessórios necessários para o pleno funcionamento dos sistemas de dosagem e armazenamento do produto, Sulfato de Alumínio Líquido, nas ETAs da DDC.\r\n\r\nPRAZO: o comodato ficará atrelado ao prazo do CONTRATO CEDAE Nº 029/2025 (DSG).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E12/800336/2020.\r\n\r\nId: 2648171"
                            ],
                            "2648169": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA do contrato 102/2015 (DI) NOTIFICA, com fundamento nos artigos 26 e 38 do Procedimento de Aplicação de Sanções, a empresa Transportes Muchelin LTDA para apresentação de DEFESA PRÉVIA, pela motivação disposta no respectivo processo administrativo - indexador 98050660. Processo nº SEI-150017/005326/2024.\r\n\r\nId: 2648169"
                            ],
                            "2648177": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO Nº 157/2025. PARTES: DETRAN/RJ, MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPAÇÕES LTDA. e WP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel situado no PARK SHOPPING CAMPO GRANDE, na Estrada do Monteiro, nº 1.200, Loja de Uso Comercial (LUC) nº 102-A - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 36 (trinta e seis meses) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.461,92 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00850. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 579 a 585 do Código Civil, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150157/001097/2023. \r\n\r\nId: 2648177"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2647630": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO\r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a pessoa física JEFERSON AMÉRICA DUARTE, CPF 062.748.287-29 a tomar ciência da lavratura das Guias de Lançamento de ITD nºs 2024-1-036738-8-00 e 2024-3-036739-2-00, referentes ao inventário dos bens deixados por Ancelmo Torres Duarte, CPF 020.786.267-24. O Processo Administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br/usuarioexterno. \r\n\r\nProcesso de publicação SEI-040006/017308/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-140001/008362/2024\r\n\r\nNome: JEFERSON AMÉRICA DUARTE\r\n\r\nCPF: 062.748.287-29\r\n\r\nId: 2647630"
                        ],
                        "2647631": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO \r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - LAGOS, e-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a apresentação das Guias de ITD pagas ou em parcelamento, no prazo de 15 dias. Considerando o Of. JUCERJA/ASSRPA Nº1430, que informa acerca das doações de cotas referentes à sociedade empresária CFM HOTEIS LTDA (CNPJ nº 43.697.793/0001-52; NIRE nº 33.2.1156671-1), conforme cláusula terceira da 1ª alteração contratual, em cumprimento ao disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando que o ITD é um Imposto por Declaração nos termos da CRFB88 combinado com o CTN e com as leis 1427/89 e 7.174/15, informamos que o cálculo e o lançamento do imposto, para fatos geradores posteriores à 28/02/1989, deve ser feito por meio de Declaração a ser preenchida pelo próprio contribuinte, procurador, advogado ou defensoria pública, obrigatoriamente pela Internet, no Sistema SD-ITD, no Portal da SEFAZ-RJ. Processo de publicação SEI-040006/017307/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-220005/002644/2024\r\n\r\nNome: CAROLA INES KUNSTMANN MAYORGA\r\n\r\nCPF: 491.894.687-91\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO \r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - LAGOS, e-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a apresentação das Guias de ITD pagas ou em parcelamento, no prazo de 15 dias. Considerando o Of. JUCERJA/ASSRPA Nº1430, que informa acerca das doações de cotas referentes à sociedade empresária CFM HOTEIS LTDA (CNPJ nº 43.697.793/0001-52; NIRE nº 33.2.1156671-1), conforme cláusula terceira da 1ª alteração contratual, em cumprimento ao disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando que o ITD é um Imposto por Declaração nos termos da CRFB88 combinado com o CTN e com as leis 1427/89 e 7.174/15, informamos que o cálculo e o lançamento do imposto, para fatos geradores posteriores à 28/02/1989, deve ser feito por meio de Declaração a ser preenchida pelo próprio contribuinte, procurador, advogado ou defensoria pública, obrigatoriamente pela Internet, no Sistema SD-ITD, no Portal da SEFAZ-RJ. Processo de publicação SEI-040006/017307/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-220005/002644/2024\r\n\r\nNome: MATIAS RAWLINS KUNSTMANN\r\n\r\nCPF: 065.582.257-78\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CABO FRIO\r\n\r\n- AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 07.01 - LAGOS, e-mail: irf0701@fazenda.rj.gov.br, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a apresentação das Guias de ITD pagas ou em parcelamento, no prazo de 15 dias. Considerando o Of. JUCERJA/ASSRPA Nº1430, que informa acerca das doações de cotas referentes à sociedade empresária CFM HOTEIS LTDA (CNPJ nº 43.697.793/0001-52; NIRE nº 33.2.1156671-1), conforme cláusula terceira da 1ª alteração contratual, em cumprimento ao disposto no art. 35, parágrafo único, da Lei Estadual n° 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando que o ITD é um Imposto por Declaração nos termos da CRFB88 combinado com o CTN e com as leis 1427/89 e 7.174/15, informamos que o cálculo e o lançamento do imposto, para fatos geradores posteriores à 28/02/1989, deve ser feito por meio de Declaração a ser preenchida pelo próprio contribuinte, procurador, advogado ou defensoria pública, obrigatoriamente pela Internet, no Sistema SD-ITD, no Portal da SEFAZ-RJ. Processo de publicação SEI-040006/017307/2025.\r\n\r\nProcesso: SEI-220005/002644/2024\r\n\r\nNome: FRANCISCA CAROLA RAWLINS\r\n\r\nCPF: 065.582.177-59\r\n\r\nId: 2647631"
                        ],
                        "2648249": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a empresa L8 GROUP S.A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: (i) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 32/2022, que tem por objeto a prestação de serviço especializado em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidencias digitais e por câmeras operacionais portáteis, com fornecimento de câmeras e demais equipamentos em regime de comodato, através da Ata de Registro de Preços nº 02/2021., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato, sem renúncia à concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima, Parágrafo Oitavo do contrato. (ii) A alteração quantitativa do Contrato nº 32/2022, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 348.777,90 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos e setenta e sete reais e noventa centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 901.652,02 (novecentos e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 30 (trinta) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, a partir de 22/05/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos dos arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040196/000932/2022.\r\n\r\nId: 2648249"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648057": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nINTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral \r\n\r\nda Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no pra-\r\n\r\nzo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações\r\n\r\nenviadas:\r\n\r\nTERESINHA MENDES RIBEIRO DE ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 907.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nMARY HELEN AGUIAR MANGOLINI MELLO \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000813/2025\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 255.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nCAMILA LAPORTE DE SOUZA PINHEIRO \r\n\r\n(OAB/RJ: 196.461)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 088.***.***-24)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 056.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nM2PW EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.748.740/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nMARCELLO POLTRONIERI \r\n\r\n(CPF: 085.****.***-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.010.133/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001352/2025\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA CARDOSO \r\n\r\n(CPF: 255.***.***-84)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nCAMILA LAPORTE DE SOUZA PINHEIRO \r\n\r\n(OAB/RJ: 196.461)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 088.***.***-24)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 056.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nM2PW EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.748.740/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nMARCELLO POLTRONIERI \r\n\r\n(CPF: 085.****.***-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.010.133/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001354/2025\r\n\r\nBERNARDO DA VEIGA MANDELERT \r\n\r\n(CPF: 869.***.***-91)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA PINTO BERALDO \r\n\r\n(OAB/RJ: 102.771)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nARI HERCILIO GOMES FERREIRA \r\n\r\n(CPF: 002.***.***-18)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nPRO BOAT LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 02.439.813/0001-08)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000707/2025\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA \r\n\r\n(CPF: 540.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nTHAISSA RODRIGUES DE ROMA \r\n\r\n(CPF: 115.***.***.-07)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nTIAGO BARRETO CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 100.***.***-14)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nGBR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 13.477-795/0001-75)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/002847/2024\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO COSTA \r\n\r\n(CPF: 359.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nPAULA SILVA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 016.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nVICTOR LIMA DO NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 059.***.***-74)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nBLUMAR/BRAZIL NUTS RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 40.339.657/0001-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001457/2025\r\n\r\nLORRAINE LOPES FURTADO COURY \r\n\r\n(CPF: 059.***.***-08)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001416/2025\r\n\r\nDEYVID CABRAL MARINHO \r\n\r\n(CPF: 042.***.***-75)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001416/2025\r\n\r\nESTAÇÃO PRAIA MINIMERCADO E PADARIA LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 42.538.911/0001-17)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001416/2025\r\n\r\nEDERSON MUFFATO \r\n\r\n(CPF: 021.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nALEX VIANA SANTOS \r\n\r\n(CPF: 087.***.***-67)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nDROGARIA PERSIANO LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 48.758.472/0001-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000720/2025\r\n\r\nSAVERINO CORAPI \r\n\r\n(CPF: 058.***.***-04)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001385/2025\r\n\r\nALFREDO CORAPI \r\n\r\n(CPF: 804.***.***-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001385/2025\r\n\r\nGIOVANNA CORAPI \r\n\r\n(CPF: 759.***.***-34)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001385/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO VASCONCELOS \r\n\r\n(CPF: 166.***.***54)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001385/2025\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 31.263.577/0001-10)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001385/2025\r\n\r\nMARCELO SIMÕES MAIA \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-89)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001356/2025\r\n\r\nLUIZA SIMÕES MAIA \r\n\r\n(CPF: 701.***.***-87)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001356/2025\r\n\r\nANGELA MARTINS PEREIRA \r\n\r\n(CPF: 026.***.***-38)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001356/2025\r\n\r\nYELO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 08.713.516/0001-95)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001356/2025\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO TERRA CUNHA \r\n\r\n(CPF: 099.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.010.133/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nKARINA PINTO RODRIGUES QUINTELLA \r\n\r\n(CPF: 103.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nWALTER VINICIUIS NICO DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nMJP RECREIO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 27.368.390/0001-03)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nALEXANDR BATISTA ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 110.***.***-48)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001556/2025\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ARAÚJO \r\n\r\n(CPF: 110.***.***-48)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nBIANCA DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 118.***.***-80)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO TERRA CUNHA \r\n\r\n(CPF: 099.***.***-01)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nG. NOZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 32.010.133/0001-35)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nKARINA PINTO RODRIGUES QUINTELLA \r\n\r\n(CPF: 103.***.***-60)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS SEMEGHINI \r\n\r\n(CPF: 056.***.***-37)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nWALTER VINICIUS NICO DA COSTA \r\n\r\n(CPF: 105.***.***-09)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI \r\n\r\n(CPF: 008.***.***-70)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nMJP BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 29.982.219/0001-15)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/001553/2025\r\n\r\nJIALUN YIN \r\n\r\n(CPF: 060.***.***-13)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000798/2025\r\n\r\nJONAS DE ASSIS MATOS \r\n\r\n(CPF: 102.***.***-56)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000798/2025\r\n\r\nROBERTO NISHIGUCHI \r\n\r\n(CPF: 589.***.***-00)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220005/000798/2025\r\n\r\nId: 2648057"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 730/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA DA GÁVEA S/A, CNPJ/MF sob o n 332.501.214/0002-81.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da CLÁUSULA SEXTA (do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 312.500,00 (Trezentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 562.500,00 (quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001479/2022.\r\n\r\nId: 2648084"
                        ],
                        "2648098": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 091/2025 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, CNPJ nº 58.295.213/0023-83.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva do aparelho de tomografia computadorizada.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 375.407,31(trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025.\r\n\r\nGESTORES DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, ID. Funcional nº 4412319 - 1, Alex Oliveira de Barros, ID. Funcional nº 5075980 - 9.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM MED RG 89.379 Fernanda Erthal, SUB TEN PM RG 70.389 Wellington Luis Braga, SUB TEN PM RG 78.091 Wellington Pessanha dos Santos e SUB TEN PM RR 64.333 Márcio Casimiro Goes.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350010/029046/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/04/2025.\r\n\r\nId: 2648098"
                        ],
                        "2648017": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n162.407.477-42\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS MARCIANO\r\n\r\n0800649-48.2025.8.19.0034\r\n\r\n2º VARA DA COMARCA DE MIRACEMA DA COMARCA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/029703/2025.\r\n\r\nId: 2648017"
                        ],
                        "2648034": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024. PROCESSO Nº SEI-140001/013518/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n177.591.607-39\r\n\r\nMARCOS FABRICIO MICHEL WEYNE\r\n\r\n0800671-07.2025.8.19.0067\r\n\r\n1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS\r\n\r\nId: 2648034"
                        ],
                        "2648018": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n156.615.447-23\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n3002517-45.2025.8.19.000\r\n\r\n10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/012385/2025\r\n\r\nId: 2648018"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n146.522.877-20\r\n\r\nYAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n3005577-26.2025.8.19.0001\r\n\r\n4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR CA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/029825/2025\r\n\r\nId: 2648019"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho n° 2025NE00612\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Fundação Getulio Vargas\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de capacitação de 01 (um) servidor do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT/SEPOL, na Pós-Graduação em Gerenciamento de Projetos\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de 9.985,00 (nove mil e novecentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 28/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 caput da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000202/2025.\r\n\r\nId: 2648163"
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                        "2647793": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa ESAGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/SEPOL/2023 com renúncia ao reajuste, relativo à prorrogação do prazo de vigência por 12 meses relativo à prestação de serviços para operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e redes coletas de esgoto, englobando os PRPTC'S (Posto Regional de Polícia Técnico-Científico) de Angra dos Reis, Araruama, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos, Volta Redonda e Barra do Piraí).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.596.000,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000039/2022.\r\n\r\nId: 2647793"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e PLANETA DE ITABORAÍ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, referente ao mês de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.155,65 (duzentos e noventa e um mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011904/2025.\r\n\r\nId: 2648197"
                        ],
                        "2648198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA os requerentes citados abaixo que abriram os processos de encerramento de folha dos respectivos servidores a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10:00 às 15:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLENILDA DE FREITAS PEREIRA SARDOUX Identidade 05922905-4 Detran Processo 080001/008174/2023 Encerramento de Folha\r\n\r\nKLEBER EURICO DIAS DA SILVA Identidade 81198903-7- IFP Processo 080001/001676/2023 Encerramento de Folha\r\n\r\nJOADIR DO NASCIMENTO BARBOSA Identidade 4949566-6 - Detran Processo 080001/012957/2023 Encerramento de Folha\r\n\r\nLARIZA ANDRÉ DE JESUS Identidade 29131380-7 Detran Processo 080001/008022/2023 Encerramento de Folha\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES identidade 05101421-5 -IFP Processo 080001/009675/2023 Encerramento de Folha\r\n\r\nId: 2648198"
                        ],
                        "2648199": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA FERREIRA ALMEIDA - ID:51279975/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/013056/2025\r\n\r\nBEATRIZ GOGOLA GARCIA- ID:51266997/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - SEI-080001/013000/2025\r\n\r\nId: 2648199"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648140": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 091/2025. Processo Eletrônico de Dispensa nº 08318/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLURILABOR LABORATORIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços assistenciais para a realização de exames de Análises Clínicas e de Anatomia Patológica do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 81805088 e proposta nº 96207613. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.059.179,80 (três milhões, cinquenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 952/2025/FS/DIRJUR (98519283) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 99958822.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/000852/2024.\r\n\r\nId: 2648140"
                            ],
                            "2648150": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2025 decorrente de ARP nº 055/2025 - PE nº 120/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEW ORTHO COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ Nº 19.053.897/0001-40. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, a serem empregados em casos de serviços de ORTOPEDIA - GRUPO ENXERTO com Fornecimento em Comodato de todos os instrumentais e equipamentos correlacionados ao material ortopédico utilizado na realização dos procedimentos cirúrgicos no serviço de ORTOPEDIA - LOTE I, visando atender: Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU e o Hospital Estadual de Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 25.572.638,40 (vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2888/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83579412) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100169455). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/016157/2024. \r\n\r\nId: 2648150"
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                            "2648148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 739/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1080 (SEI-99607492). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/006048/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 743/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WKDIAS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS E CONSULTORIA EM MEDICINA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1094 (SEI-99822707). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.690,24 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/008260/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 749/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 23.890.527 PEDRO HENRIQUE PEREIRA ALVES. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de suporte DBA para banco de dados (ORACLE) no Sistema MV, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/04/2025 à 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1103 (SEI-99941826). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/010144/2025. \r\n\r\nId: 2648148"
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                            "2648141": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 060/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 060/2021, relativo à prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva com periodicidade mensal, com cobertura de peças para os aparelhos de Autoclave da marca SERCON pertencentes às instituições: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO e no Hospital Estadual da Mãe. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2025 a 18/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.180,00 (cento e sessenta e oito mil, cento e oitenta reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00532. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso II do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer nº 811 (doc. SEI nº 97632708) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 99581584). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004601/2020.\r\n\r\nId: 2648141"
                            ],
                            "2648100": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 071/25. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO - VIDEOBRONCOSCOPIO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 35765.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/029897/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 088/25. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS - IMUNOHEMATOLÓGICOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35893.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/021537/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 066/25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL -SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35723.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/022369/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 073/25 \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL - SRP.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/06/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35775.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/016552/2024. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 083/25. \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO REGULAR DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PRODUÇÃO DE HEMOCOMPONENTES.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35493.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/005727/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 077/25. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO ACOMODAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE CIRURGIA VASCULAR.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/06/2025 às 15h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2025 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35818.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/002906/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2648100"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2648160": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040436/2025\r\n\r\nEdno Vieira de Almeida - 2009\r\n\r\n2 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043090/2025\r\n\r\nAndre Matos de Souza - 2007\r\n\r\n3 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/030036/2025\r\n\r\nDagda Pamella Simão Tavares Leroux - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016127/2025\r\n\r\nAdriana de Santana Santos - 2007\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PORTUGAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/001828/2022\r\n\r\nMaria Aparecida Pereira - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/018/1247/2016\r\n\r\nRogerio dos Anjos Martins - 2002\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080463/2024\r\n\r\nPaulo Eleuterio da Silva - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENECISTA SANTA IZABEL - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034384/2025\r\n\r\nGislane Carvalho Mendes Zaganin - 1995\r\n\r\n8 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004052/2025\r\n\r\nJhonny Santiago Andrade da Silva - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048370/2025\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Soares - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO M3 - Niterói\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034772/2025\r\n\r\nGustthavo Ribeiro de Freitas - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017737/2024\r\n\r\nTayane Jesus de Souza - 2015\r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RAMOS PINTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000188/2024\r\n\r\nMaria Eduarda dos Santos Silva - 2020\r\n\r\n4 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046966/2025\r\n\r\nEmmanuelle Coelho - 2003\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Fatima Cristina de Oliveira Gomes\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS de DORIS ANGELA DOS SANTOS HENRIQUEZ, ano 1997 - Processo nº SEI-030001/020200/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no dia 13/05/2025.\r\n\r\nId: 2648160"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048016/2025\r\n\r\nShaira Barboza Coutinho - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045975/2025\r\n\r\nJozilene Jorge de Oliveira - 2013\r\n\r\n2 - CENTRO DE ENSINO FORTALEZA/JARDIM ESCOLA CASTELINHO - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044311/2025\r\n\r\nPaloma Soares dos Santos - 2013\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042348/2025\r\n\r\nWagner Ribeiro Gonçalves - 1999\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Três Rios\r\n\r\nENSINO 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048637/2025\r\n\r\nValter Gonçalves Alves - 1981\r\n\r\n5 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048383/2025\r\n\r\nMilton Gonçalves dos Santos Neto - 2011\r\n\r\n6 - COLÉGIO ATLAS - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020098/2024\r\n\r\nPriscilla Queiróz da Silva - 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n3º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049593/2025\r\n\r\nMaria Clara Sales Carracena - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n5º ANO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048621/2025\r\n\r\nBeatriz Mello Bittencourt Souto - 2017\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038233/2025\r\n\r\nElisangela Miguez da Silva - 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO MARCELO\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040230/2025\r\n\r\nFrancisco Fazollo Ribeiro Santos - 2012\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n25 - INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Volta Redonda\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108804/2024\r\n\r\nOnde-se lê: Ariadne Siqueira Coelho - 2022\r\n\r\nLeia-se: Ariadne Siqueira Coelho - 2024\r\n\r\nId: 2648166"
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                        "2648053": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Censo Escolar 33065276, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/2 SEMESTRE: Alexsandra Ferreira de Amorim, André Vicente Costa Lemos, Arlete Araújo Ferreira, Elder Rodrigues de Lima Filho, Fabiane Gomes Dutra, Franceluce da Silva, João Vitor Lima da Silva, Marinete Alves Vnderlei, Renato Sales dos Santos, Sunamita da Silva, Wesley Kennedy da Silva. Diretora: Mônica Lemos de Matos, ID 4375282-9, designada no DOERJ de 19/03/2024, página 14, 3ª coluna, Secretária Escolar: Barbara Maria Lisboa Rodrigues Carvalho, ID 3418508-9, designada no DOERJ de 27/12/2023, página 31, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliane Branco Lugão, ID. Funcional nº 574135-1 e Susy Grossman, ID. Funcional nº 4326448-4. Processo nº SEI-030001/027175/2025.\r\n\r\nId: 2648053"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 11/2022/HURHC \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de vigência contratual, contados de 28/05/2025 a 28/05/2026. Dá-se a este termo o valor de R$ 1.757.448,00 referente ao novo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ R$ 6.774.168,56. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/001618/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 10/2022/HURHC \r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de vigência contratual, contados de 24/06/2025 a 24/06/2026. Dá-se a este termo o valor de R$ 598.613,47 referente ao novo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: RS 2.349.226,94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/001462/2022.\r\n\r\nId: 2648109"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Línguas e Literatura nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. \r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/002031/2025\r\n\r\nÁrea: Inglês\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMeiriane Martins Aguiar*\r\n\r\n86\r\n\r\n2º\r\n\r\nMartha Carvalho Couto\r\n\r\n82,8\r\n\r\n3º\r\n\r\nOlívia Fernandes Bogo\r\n\r\n80\r\n\r\n*Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/009006/2025\r\n\r\nÁrea: Espanhol\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Pedro Peres da Costa\r\n\r\n99,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nThiago Vinícius Costa Vieira\r\n\r\n93,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nVitor Felix do Vale\r\n\r\n83,7\r\n\r\n4º \r\n\r\nMarcelo Henrique Silva dos Santos*\r\n\r\n81,2\r\n\r\n*Candidato autodeclarado para a reserva de vagas.\r\n\r\nId: 2648238"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio 001/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-020002/000098/2025.\r\n\r\nId: 2648092"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nInstrumento: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2023. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa HADDAD RENTACAR LOCADOTA LTDA. \r\n\r\nObjeto: Concessão de reajuste após decorrido o prazo de 12(doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o IPCA do período de 03/2024 a 02/2025, fica reajustado o presente contrato passando o valor global atual de R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), para o valor global de R$ 395.123,75 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), a partir de março de 2025. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2025. PROCESSO N° SEI-180007/000224/2023.\r\n\r\nId: 2648015"
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                        "2648341": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001352/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTA DO TOMATE 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro CEG\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nR$ 325.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nId: 2648341"
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                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2648124": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000278/2025 (Processo Administrativo n.º SEI-03003/002034/2023), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG Nº 1201, datada de 06/02/2025, publicada no DOERJ em 17/02/2025, para apurar abandono de cargo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação, o servidor GILBERTO MANHÃES VERDADE, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3.254.824-9, Matrícula nº 0826.204-0, Vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-considerando que a 10ª falta ocorreu em 24/05/2023), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2648124"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 011/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o Consórcio Parque Saraiva.\r\n\r\nOBJETO: o Reajuste da 2ª anualidade dos preços do Contrato de Obras nº 011/2022, obedecendo ao índice 05.100 (Índice Globais Setoriais), divulgados pelos Boletins da EMOP nos 722/22 e 734/23, relativos aos períodos de Dezembro/2022 a Dezembro/2023 (2ª Periodicidade), conforme prever o Cláusula Quinta - DO REAJUSTE - do Contrato de Obras nº 011/2022.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo de Apostilamento é de R$ 760.708,68 (Setecentos e sessenta mil, setecentos e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 15 de maio de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nId: 2648111"
                        ],
                        "2648112": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento de Reajuste Complementar ao Reajustamento Contratual da 1ª Periodicidade, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 041/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP E CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste Complementar da 1ª periodicidade dos Preços do Contrato de Obras n° 041/2022, tendo em vista a celebração da 1ª rerratificação de alteração quantitativa, qualitativa e ratificação, com acréscimo de valor ao citado Contrato, obedecendo a variação dos Índices Globais Setoriais nos 01.050, 05.100, 05.103 e 05.105, divulgados nos Boletins EMOP nos períodos de Abril/2022 a Abril/2023 (1ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 615.246,66 (Seiscentos e quinze mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 15 de maio de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000220/2023.\r\n\r\nId: 2648112"
                        ],
                        "2648153": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à “Pavimentação, Sinalização, Calçamento, Ciclovias, Viadutos (Obras de Arte Especial de Engenharia) e iluminação Pública para melhoria da Estrutura Viária - Demob II - Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1°, inciso V, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações c/c art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021.\r\n\r\nId: 2648153"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0016/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP como contratante e a empresa ENGENORTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: contratação de elaboração de projetos e execução de obras do imóvel localizado à Rua Lacerda Sobrinho, nº 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.880.940,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil novecentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002661/2024.\r\n\r\nId: 2648231"
                            ],
                            "2648094": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público, para conhecimento dos interessados, que tendo em vista o contido no administrativo nº SEI-330022/002261/2022, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025, cujo objeto é EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVA TRAVESSIA DE PEDESTRES, RECUPERAÇÃO DE PONTE E TRAVESSIA EXISTENTE (DONANA), NA RJ-216 NO KM 04 - EM CAMPOS DOS GOYTACAZES”, ficará ADIADO “SINE DIE”.\r\n\r\nId: 2648094"
                            ],
                            "2648192": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, TORNA PÚBLICO a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para AQUISIÇÃO DE VENTILADORES .\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/05/2025.\r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 03357/2025.\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 4° andar.\r\n\r\nOBS: Todas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no processo SEI-330002/023826/2025.\r\n\r\nId: 2648192"
                            ],
                            "2648185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e Empresa OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna na Sede do ITERJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 554.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/05/2025.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.122.002.2016, Natureza da Despesa: 330939, Fonte Recursos: 1.500.100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000059/2025.\r\n\r\nId: 2648185"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2648105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio Nº 13/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR e a Secretaria de Qualificação e Emprego de SÃO GONÇALO com a finalidade de implementar o projeto “EMPREGOS AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES”, que consiste no oferecimento de treinamento e certificação de pessoas que estão à procura do seu primeiro emprego ou que já possuem experiência na área de energia e economia do mar, facilitando a empregabilidade regional. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, será contada a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), com fundamento no art. 26 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480001/000153/2025.\r\n\r\nId: 2648105"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2648107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2025NE00275\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E LENISA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café pata reposição e manutenção do estoque, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP: 12 de maio de 2025\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 41.000,25 (quarenta e um mil reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2025\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00275\r\n\r\nGESTOR: DOUGLAS ELISIARIO DA SILVA, ID. Funcional nº 51447835\r\n\r\nGESTORA SUBSTITUTA: JOYCE NATALÍ FERREIRA, ID. Funcional nº 51449048\r\n\r\nFISCAL: BRUNO DEMENCIANO SANTOS, ID. Funcional nº 51449013\r\n\r\nFISCAL: GRAZIELLA DA SILVA BOMFIM, ID. Funcional nº 5144787-8\r\n\r\nFISCAL: LANA CARVALHO SERRÃO, ID. Funcional nº 5099497-2\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010521/2024.\r\n\r\nId: 2648107"
                            ],
                            "2648193": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 5ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 28/05/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 27/05/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/004059/2025\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nN.º Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.369/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003/409/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-220007/000208/2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nTAXA DE REGULAÇÃO. ATRASO NO ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.347/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE RAMAIS CLANDESTINOS E IMPLANTAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/001901/2023\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/004727/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nPLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/003804/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023008664 - CONSUMO ELEVADO. FALTA DE RESPOSTA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/003810/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023008997 - REMANEJAMENTO DE MEDIDOR. FALTA DE RESPOSTA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-480002/005167/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nCORRÊNCIA Nº 2024009128 - DESABASTECIMENTO. FALTA DE RESPOSTA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/008403/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY E DEFINIÇÃO DAS VAZÕES MÍNIMAS.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-480002/000460/2025\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY E DEFINIÇÃO DAS VAZÕES MÍNIMAS.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-480002/001562/2024\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2023019622 - RECLAMAÇÃO SOBRE VAZAMENTO DE ESGOTO NO CONDOMÍNIO PARQUE DAS LARANJEIRAS, SITUADO NA RUA DAS LARANJEIRAS, 457, LARANJEIRAS\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-480002/005821/2024\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nDENÚNCIA MPRJ 2024.00631977 - OF. PJDC Nº 403/2024 - 2ª PJDC -FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM GUARATIBA.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/003.245/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/002044/2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nOCORRÊNCIAS Nº 2022009882, 2022012112 E 2022020331 - CONTESTAÇÃO FATURA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/005360/2024\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE RECLAMAÇÕES IN N° 103/2023.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-480002/004865/2024\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nRELATÓRIO SEMESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE RECLAMAÇÕES IN N° 103/2023.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/003.200/2013\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nINSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL 3.878/2002.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-480002/003854/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-480002/003857/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\nId: 2648193"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2648118": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES tornam público a ERRATA da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 001/2025, que ocorrerá em 21 de maio de 2025, às 11 horas.\r\n\r\nConsiderando que não haverá alteração no valor da concorrência eletrônica, na forma prevista pelo art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133, serão realizadas as seguintes modificações:\r\n\r\nOnde se lê: piso drenante modelo Rhino, dimensões 20x10x6 e 40x40x6.\r\n\r\nLeia-se: 08.020.0020-A - Pavimentação intertravada com lajotas de concreto pré-fabricadas, coloridas, com espessura de 6 cm, resistência à compressão de 35 MPa, conforme ABNT NBR 15953, excluindo o preparo do subleito e base.\r\n\r\n3.370.0055-A - Pavimentação com placas de concreto pré-moldadas, dimensões 40x40x6 cm, fck = 10 MPa, com interstícios de 5 cm, assentadas com argamassa de cimento e areia, no traço 1:8, excluindo a tomada de juntas e o preparo do terreno.\r\n\r\nAmbos os itens encontram-se devidamente descritos e mencionados na planilha orçamentária.\r\n\r\nProcesso nº SEI-510001/000420/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2648118"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2648128": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO SEI-140001/020972/2025.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 9ª Procuradoria Regional de Macaé, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00009\r\n\r\nRENATA OINQUER XIMENES\r\n\r\n15/03/2004\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n00104\r\n\r\nALICE MARIA CORRÊA LOPES BITENCOURT\r\n\r\n28/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n00059\r\n\r\nFELIPE SARDINHA CRUZ\r\n\r\n23/08/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n00154\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES MATOS\r\n\r\n10/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n5\r\n\r\n00192\r\n\r\nLETICIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n31/03/2005\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n00091\r\n\r\nIURI DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n00144\r\n\r\nANA LUIZA ALVES DE FREITAS\r\n\r\n17/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n00073\r\n\r\nMARIA LUIZA DE PAULA LOPES MOREIRA\r\n\r\n25/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n9\r\n\r\n00085\r\n\r\nALEKSSANDER FERREIRA LAUREANO VOGAS\r\n\r\n12/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n00072\r\n\r\nPÂMELA LISBOA MARINHO\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n11\r\n\r\n00093\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA THURLER\r\n\r\n02/10/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n00185\r\n\r\nHYGOR ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n22/11/1998\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n13\r\n\r\n00079\r\n\r\nTHAÍS LEMOS BATISTA\r\n\r\n05/06/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n00077\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n15/07/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\n00017\r\n\r\nMARIA EDUARDA LIMA FEROLLA\r\n\r\n12/09/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n16\r\n\r\n00125\r\n\r\nVITÓRIA FARIAS CAVALCANTI DE PAIVA\r\n\r\n06/04/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n00152\r\n\r\nJÚLIA VASQUES RIBEIRO\r\n\r\n14/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n18\r\n\r\n00132\r\n\r\nVÍTOR LEITÃO\r\n\r\n06/03/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n00169\r\n\r\nESTÉFANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n25/12/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n00082\r\n\r\nDAVI LOURENÇO FRAZÃO\r\n\r\n16/02/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n00047\r\n\r\nJULYANE ACIOLI GOMES SERCIO\r\n\r\n08/07/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n00137\r\n\r\nGIOVANNA PIETRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n09/11/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n00129\r\n\r\nLIVIAN CATARINE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n27/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n24\r\n\r\n00078\r\n\r\nLOUREN CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n30/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n25\r\n\r\n00061\r\n\r\nGIUSEPPE ABEL GONZÁLEZ COSTA\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n26\r\n\r\n00068\r\n\r\nDANIEL FERRER TAVARES DAMBROZ\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n27\r\n\r\n00010\r\n\r\nTHAÍSSA FONTES FERNANDES\r\n\r\n01/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n28\r\n\r\n00043\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n00160\r\n\r\nVICTOR DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n00146\r\n\r\nANA LUIZA FAGUNDES DO CARMO\r\n\r\n04/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n31\r\n\r\n00040\r\n\r\nCAMILE MARINHO DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n04/09/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n32\r\n\r\n00114\r\n\r\nYAN BATISTA DA SILVA\r\n\r\n23/01/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\n33\r\n\r\n00156\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n34\r\n\r\n00174\r\n\r\nBIANCA DE BARROS RAIMONDI\r\n\r\n19/03/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n00005\r\n\r\nISABELA MADEIRA JOIA SALGADO\r\n\r\n09/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIA LUÍSA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n27/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n00101\r\n\r\nLUCAS GOMES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n31/10/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n00130\r\n\r\nHELENA LOUVAIN PERES\r\n\r\n11/10/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00025\r\n\r\nANA LUIZA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\n26/03/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n00004\r\n\r\nLIVIA AGOSTINHO CLIMACO\r\n\r\n18/04/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n00038\r\n\r\nISABELLA VAZ PINHEIRO\r\n\r\n14/08/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n00042\r\n\r\nDANILLO COSTA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00117\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA ANDRÉ\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n00157\r\n\r\nLUDMILA DIAS PASSOS\r\n\r\n07/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n45\r\n\r\n00018\r\n\r\nMARIA GABRIELA MORAES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n00145\r\n\r\nMARIANNY DAUMAS LEITE\r\n\r\n19/01/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAIS DECARO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00149\r\n\r\nBEATRYS DAS DORES SILVA\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00109\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n08/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n00165\r\n\r\nLETÍCIA GOMES CARDOSO HORTA\r\n\r\n30/09/1997\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00070\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FRANCISCO LEAL\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\n00048\r\n\r\nANA JULIA CURVELO\r\n\r\n12/11/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\n00050\r\n\r\nGEOVANNA DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\n27/01/2000\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n54\r\n\r\n00034\r\n\r\nGABRIELA CORREA DE MENDONCA\r\n\r\n19/06/1998\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n00161\r\n\r\nCAIO DE MOURA ROSA\r\n\r\n05/11/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n00108\r\n\r\nLARISSA ROCHA SOUZA SOARES\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n00002\r\n\r\nBRENO BARBOSA ALVES\r\n\r\n26/09/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n58\r\n\r\n00060\r\n\r\nJOÃO VICTOR FERREIRA XIMENES\r\n\r\n11/07/1996\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\n00186\r\n\r\nMARIANA DE SANTA ROSA LADISLAU\r\n\r\n17/03/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n00084\r\n\r\nDANIEL SANTOS MARTINS\r\n\r\n18/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n61\r\n\r\n00026\r\n\r\nLETÍCIA MENESES VELOSO\r\n\r\n28/09/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n62\r\n\r\n00054\r\n\r\nVITÓRIA SANTOS MARTINS\r\n\r\n14/05/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n63\r\n\r\n00178\r\n\r\nBRUNA HERINGER JORGE\r\n\r\n13/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n00136\r\n\r\nJULIA TALLARIDA DA SILVA\r\n\r\n10/07/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n65\r\n\r\n00069\r\n\r\nSARAH SILVA AFFONSO\r\n\r\n27/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\n00020\r\n\r\nANA CAROLINA DANTAS FERREIRA\r\n\r\n17/04/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n67\r\n\r\n00179\r\n\r\nGABRIELLY DIAS GOMES\r\n\r\n25/03/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n00012\r\n\r\nMILENA LEITÃO SEUFETELLI\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\n00105\r\n\r\nANA LUIZA MACIEL CALDAS CARDOSO\r\n\r\n18/08/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n00008\r\n\r\nIURY PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n22/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\n00140\r\n\r\nEDUARDA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\n14/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n00187\r\n\r\nISABELLE ONOFRE DE ARAUJO\r\n\r\n22/10/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E INDÍGENA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n33\r\n\r\n00156\r\n\r\nANA CAROLINA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n22/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n36\r\n\r\n00190\r\n\r\nMARIA LUÍSA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n27/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n42\r\n\r\n00042\r\n\r\nDANILLO COSTA DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n01/06/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00117\r\n\r\nJOÃO GABRIEL SILVA ANDRÉ\r\n\r\n05/07/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n00018\r\n\r\nMARIA GABRIELA MORAES DA SILVA\r\n\r\n24/05/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00074\r\n\r\nTHAIS DECARO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n21/02/1991\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00149\r\n\r\nBEATRYS DAS DORES SILVA\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00109\r\n\r\nANA LUIZA CARVALHO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n08/10/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00070\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FRANCISCO LEAL\r\n\r\n07/02/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n00108\r\n\r\nLARISSA ROCHA SOUZA SOARES\r\n\r\n22/03/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n65\r\n\r\n00069\r\n\r\nSARAH SILVA AFFONSO\r\n\r\n27/07/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n67\r\n\r\n00179\r\n\r\nGABRIELLY DIAS GOMES\r\n\r\n25/03/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n00012\r\n\r\nMILENA LEITÃO SEUFETELLI\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n31\r\n\r\n00040\r\n\r\nCAMILE MARINHO DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n04/09/1978\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n40\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS :\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n00044\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n00057\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n00076\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n00086\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n00097\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n00103\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n00110\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n00112\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n00121\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n00122\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n00126\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n13\r\n\r\n00128\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n00139\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n00141\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n00153\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n00158\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n00159\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n00167\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 9ª Procuradoria Regional de Macaé, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2648128"
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