{
    "2026-01-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2706108": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DO AMARANTE\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22642/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n218754-5/09\r\n\r\nNAGI ALMAWY\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25040/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n102569-1/21\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n24500/2025\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n25572/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nJORGE LUIZ SCHULTZ\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24648/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24663/2025\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n25578/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24598/2025\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nJORGE LUIZ SCHULTZ\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24613/2025\r\n\r\n222981-3/19\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25591/2025\r\n\r\nId: 2706108"
                    ],
                    "2706109": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n223296-9/12\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n26072/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n207517-2/24\r\n\r\nLIMPPAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n26243/2025\r\n\r\nId: 2706109"
                    ],
                    "2706016": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 003/2026\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/01/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA SAO JOAO DE MERITI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.722-8/2025\r\n\r\nId: 2706016"
                    ],
                    "2706091": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 005/2026\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/01/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMUNICÍPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nPREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.117-8/2025\r\n\r\nId: 2706091"
                    ],
                    "2706025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 004/2026\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/01/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: VOLTA REDONDA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREFEITURA DE VOLTA REDONDA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.995-4/2025\r\n\r\nId: 2706025"
                    ],
                    "2706010": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 002/2026\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 14/01/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.379-7/2025\r\n\r\nId: 2706010"
                    ],
                    "2705989": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 002/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.412-8/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por ROMANO AURÉLIO LOMELINO DA SILVA\r\n\r\nId: 2705989"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2705872": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248124-8/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFRA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113041-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200207-4/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-6/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245064-1/2025 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-5/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-3/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL MUNICIPIO MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-3/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-7/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL NILOPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-7/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-6/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA PROC GERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-2/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRANSPA COMB CORRUP PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-0/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETROPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-6/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241107-1/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246691-7/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2705872"
                    ],
                    "2706107": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n113025-2/25\r\n\r\nSD ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n26440/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n241429-7/25\r\n\r\nINSTITUTO SOLLUS OCIDENTAL\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n23439/2025\r\n\r\n244399-7/25\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\n25352/2025\r\n\r\nId: 2706107"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2706036": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 303.079-5/2024 - NATUREZA - ISENÇÃO (INT) DE IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO MARIO VALENTE\r\n\r\nId: 2706036"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2706128": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.596 - Concede o benefício de pensão por morte a LUCAS JARDIM DE OLIVEIRA, na qualidade de filho menor do ex-servidor CARLOS RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 02/2264, e fixa na importância de R$ 22.479,60 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 19 de novembro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nId: 2706128"
                    ],
                    "2706102": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.08.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.178-7/2024 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2706102"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2706088": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º:302.746-5/2025\r\n\r\nDIA: 26.01.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de OUTSOURCING de impressão, que consiste na impressão corporativa, digitalização e reprografia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com fornecimento de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis, exceto papel.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 9.385.972,80\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nPedro Henrique Schroeder Damico de Sousa\r\n\r\nPregoeiro Substituto do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2706088"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL 405/2025\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.01.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2025, do Ofício n° 1231-M, de 18 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3558-A de 2017 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3558-A/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a celebração de convênio com o Exército Brasileiro para que alistados dispensados do serviço militar por excesso de contingente possam ser aproveitados no serviço do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em promover o aproveitamento e a capacitação dos jovens excedentes do serviço militar.\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no art. 22, XXI da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.\r\n\r\nAlém disso, o serviço militar obrigatório encontra assento na Lei Federal n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, que o vincula expressamente às Forças Armadas com encargos relacionados à defesa nacional.\r\n\r\nNesta perspectiva, a proposta ao pretender ampliar o espectro do serviço militar para além das Forças Armadas, diversamente do modelo estipulado na Constituição e legislação federal, viola o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, no que concerne aos membros do Corpo de Bombeiros Militares Estado, desconsiderou o regramento do art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado, que confere expressamente ao Che fe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nMas não só isso. A medida também viola o art. 37, II da Constituição Federal e art. 77, II da Constituição estadual, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, admitindo somente exceções previstas na própria Constituição.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 406/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir;\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 741-A de 2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.056, de 15 de dezembro de 2025 que, “ALTERA A LEI N.º 7.859, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, A RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS E DEMAIS SERVIÇOS PRESTADOS,ATRAVÉS DE CARTOES DE DÉBITO, CARTÕES DE CRÉDITO E PIX\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 407/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir;\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6806 de 2025, de autoria do Poder Executivo Mensagem n°44/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.057, de 15 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.º 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 408/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6076 de 2025, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Yuri Moura que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.058, de 15 de dezembro de 2025 que, \"RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE N° 6076/2025, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ÁTILA NUNES E YURI MOURA QUE \"RECONHECE O CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO NOS RITOS DA UMBANDA E DO CANDOMBLÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 6º e 7° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que, quanto ao artigo 6º, ao tratar do recebimento ou processamento de documentos relacionados a celebrações matrimoniais, criando obrigação expressa às serventias extrajudiciais, viola os limites da competência atribuída ao Estado, eis que, conforme estabelecido no inciso XXV do artigo 22 da Carta Magna, cabe privativamente a União legislar sobre \"Registros Públicos\".\r\n\r\nNessa perspectiva, deve ser frisado que a competência privativa acima mencionada, resta ainda mais evidente com a devida regulamentação da matéria na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973-Lei de Registros Públicos. Logo, o dispositivo indicado acaba por infringir o Pacto Federativo estabelecido no artigo 1° da Constituição Federal.\r\n\r\nNo que se refere ao artigo 7°, ao pretender definir políticas públicas, com a exigência de ações e medidas concretas a serem implementadas pelo Poder Executivo e Judiciário, imiscui-se, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade da Administração Pública, encerrando providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas destes respectivos poderes, o que contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 409/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 47 de 2025, de autoria da Defensoria Pública, Mensagem nº 01/2025 que, sancionado na for ma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 228, de 15 de dezembro de 2025, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 410/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2173 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado com na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.059, de 16 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6062 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a adoção das medidas necessárias à regularização do sistema de coleta de lixo na rua São Gerônimo, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6063 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, adoção das medidas necessárias para o aumento do policiamento na rua Valdir Pequeno de Melo, no bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6064 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias à regularização do sistema de coleta de lixo na Avenida Aldo Botelho, no bairro Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6065 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Ilmo. Senhor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, Luiz Eduardo Oliveira da Silva, a instalação de sinalização de trânsito em frente à Escola Recanto Mãe das Esperanças, em Campo Grande.\r\n\r\n6066 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a implantação de uma passarela na RJ-106, altura do km 6, no bairro Rio do Ouro, município de São Gonçalo.\r\n\r\n6067 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais a adoção de medidas urgentes para o recolhimento de cães abandonados nas imediações da rua Conceição das Alagoas, em Campo Grande.\r\n\r\n6068 - SOLICITA à mesa diretora que seja Oficiado ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, para o reparo da iluminação pública nas ruas dos Inválidos e Gomes Freire, no bairro da Lapa.\r\n\r\n6069 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Infraestrutura do Rio de Janeiro, Sr. Wanderson Santos, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para a reestruturação elétrica no imóvel onde funciona o conselho tutelar 16, localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6070 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Conservação do Rio de Janeiro Sr. Diego Vaz, o envio de mensagem dispondo sobre as medidas necessárias para solucionar problemas de escoamento das águas pluviais na rua Rosalinda Brand, situada no bairro da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\n6071 - SOLICITA à Sra. Anna Paula Hiotte Pacheco, Diretora-Presidente da Enel Distribuição Rio, a adoção das providências necessárias para a instalação de relógio de energia independente no imóvel onde funciona o Conselho Tutelar 16, localizado na rua Rosalinda Brand, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6072 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes nogueira, adoção das medidas necessárias para o aumento da segurança no entorno do Shopping Madureira.\r\n\r\n6073 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Diego Vaz, adoção das medidas necessárias para o reparo de buracos na rua Valdir Pequeno de Melo, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6074 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos, Diego Vaz, adoção das medidas necessárias para o asfaltamento da rua Enrico Caruso, no bairro de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6075 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da Rio Luz, Sr. Rafael Thompson, adoção das medidas necessárias para a troca e instalação de postes de iluminação pública na rua Valdir Pequeno de Melo, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6076 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, adoção das medidas necessárias para o aumento do policiamento na rua Olinda Ellis, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6077 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, adoção das medidas necessárias para o aumento da segurança na rua Enrico Caruso, no bairro de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6078 - SOLICITA à Concessionária Rio Mais Saneamento as providências cabíveis no sentido de viabilizar o abastecimento regular de água na Avenida Joaquim Magalhães - Augusto Vasconcelos, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6079 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do policiamento na rua Conceição das Alagoas, no Bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6080 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para envio da mensagem sobre a prorrogação da internalização do convênio ICMS sobre benefícios fiscais do convênio ICMS Nº 01, de 02 de março de 1999, que dispõe sobre a isenção de ICMS as operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n6081 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, à implantação de Posto do Detran para licenciamento de veículos no município de Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n6082 - SOLICITA ao Senhor Rafael Muzzi de Miranda, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, a alteração do nome da Praça Duque de Caxias para que seja denominada como Praça Júlio Heleno Ferreira de Souza - Julinho Roll.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6083 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que adote as providências necessárias para viabilizar a implantação de ciclovia, iluminação pública e ações de segurança na área compreendida entre o Cemitério de Inhaúma e a Estação do Metrô de Inhaúma, no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n6084 - SOLICITA ao Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de providências necessárias e urgentes para a restauração do pavimento asfáltico da Rodovia RJ-198, no município de Natividade.\r\n\r\n6085 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a necessidade de revisão e atualização dos laudos técnicos de insalubridade dos profissionais do SAMU.\r\n\r\n6086 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, com vista ao Secretário de Polícia Civil Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi, as medidas necessárias para realização de obras de infraestrutura, conservação e limpeza da 52ª Delegacia de Polícia Civil - Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n6087 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), a inclusão da unidade escolar Colégio Estadual Ambaí, em Nova Iguaçu, entre as unidades escolares consideradas de difícil provimento, para fins de concessão de gratificação para servidores efetivos.\r\n\r\nId: 2706162"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI Nº 4677/2021, QUE ALTERA A LEI Nº 7.578 DE 15 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a prática de educação física adaptada.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada para análise desta Comissão da Pessoa com Deficiência, que se manifesta acerca das emendas apresentadas, conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que votou favorável com emendas concluindo por substitutivo após a redistribuição.\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR\r\n\r\nNo intento de garantir a inclusão de alunos com deficiência nesta modalidade de ensino, esta proposição estabelece que os sistemas de ensino deverão promover as providências necessárias para que os estabelecimentos de educação ofereçam acessibilidade para pessoas com deficiência e infraestrutura desportiva e adaptada.\r\n\r\nVale ressaltar que a Comissão de Constituição e Justiça votou favorável com emendas concluindo por substitutivo em seu parecer após a redistribuição.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4677/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4777/2021, QUE OBRIGA A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM TODOS OS EVENTOS REALIZADOS PELOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAR SUA INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO INTEGRAL EM LIBRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais - libras - em todos os eventos realizados pelos poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois a língua brasileira de sinais (LIBRAS), é de fundamental importância para a comunicação dos surdos com as demais pessoas, sendo essa a principal ferramenta de comunicação para a sua inclusão. \r\n\r\nRessaltamos que o projeto de lei visa ratificar para os poderes do Estado do Rio de Janeiro, a importância da presença do intérprete nos eventos públicos.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO e Justiça ao Projeto de Lei nº 4777/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4777/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1671/2023, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARADESPORTO MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que cria o programa estadual paradesporto militar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois cria um programa que inclui profissionais da segurança pública no para desporto, quando forem afastados em virtude de amputações ou lesões que os levem a uma deficiência.\r\n\r\nPara fins de contribuir com o projeto, propomos emendas com a finalidade de incluir todas as pessoas com deficiência no programa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (01)\r\n\r\nO parágrafo primeiro do art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo primeiro - O programa estadual tem como objetivo realizar o evento esportivo “Paradesporto Militar no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, para militares ativos e inativos que possuem algum tipo de deficiência e aptidão para o esporte.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (02)\r\n\r\nA alínea “a” do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“a) Promover a inclusão social de militares ativos e inativos que possuem alguma deficiência no mundo do paradesporto;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (03)\r\n\r\nA alínea “b” do art. 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“b) Criar oportunidades e novas perspectivas de vida para militares que honraram seus deveres e se encontram na inatividade, em decorrência de deficiência;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (04)\r\n\r\nO inciso II do art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - Criar banco de dados de militares com deficiência e que possuem interesse e aptidão para ingressarem no mundo do paradesporto.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é favorável com emendas ao projeto de lei nº 1671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1671/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2110/2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PASSAR PELA ROLETA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS, OBESOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\nRelatora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2110/2023, que dispõe sobre a dispensa de passar pela roleta dos veículos do transporte coletivo intermunicipal às pessoas acima de 60 anos, obesos e portadores de deficiência física e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa a assegurar condições mais dignas e acessíveis no transporte coletivo intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro, dispensando do uso obrigatório das roletas os seguintes grupos: gestantes, pessoas com idade acima de 60 anos, obesos, pessoas com deficiência física e seus acompanhantes, quando necessário. A proposta ainda prevê a possibilidade de embarque e desembarque por porta diferente do habitual e estabelece mecanismos de divulgação e penalidade para o seu descumprimento.\r\n\r\nO mérito do projeto é inquestionável e encontra sólido amparo no ordenamento jurídico brasileiro, tanto em esfera federal quanto estadual. As medidas propostas representam um passo concreto na efetivação dos direitos fundamentais de acessibilidade e mobilidade.\r\n\r\nA medida beneficia um amplo segmento da população que, devido a condições físicas ou etárias, enfrenta dificuldades diárias em um serviço essencial, promovendo inclusão e cidadania.\r\n\r\nPelos fundamentos expostos, o projeto demonstra inequívoco acerto ao ampliar a acessibilidade e o conforto no transporte público, harmonizando-se com o arcabouço legal protetivo existente. A iniciativa é prática, justa e atende a um anseio social legítimo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de lei nº 2110/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2110/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3528/2024, QUE ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nAutores: Deputados FELIPINHO RAVIS E FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco, que altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3528/2024 apresenta relevante aprimoramento à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, ao incluir previsão expressa de que as escolas públicas deverão proporcionar suporte alimentar aos pais ou responsáveis que permanecem em tempo integral com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA alteração proposta demonstra sensibilidade à realidade das famílias, reconhecendo que, na vida escolar, a presença de pais ou responsáveis junto ao estudante com TEA é fundamental para sua segurança, adaptação e acolhimento. \r\n\r\nO fornecimento de suporte alimentar promove equidade, garantindo condições dignas a quem acompanha o aluno em tempo integral e fortalecendo a inclusão escolar.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que a medida não apenas beneficia os responsáveis, mas reforça o ambiente de apoio necessário ao desenvolvimento pedagógico da pessoa com TEA, sendo coerente com a visão biopsicossocial adotada pelo ordenamento jurídico e pelas políticas públicas de inclusão.\r\n\r\nDiante do exposto, ofereço parecer FAVORÁVEL, na forma do texto original, com as meritórias emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 3528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2024, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DO VALE SOCIAL, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4162/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, apresenta medida de grande relevância social ao estabelecer a gratuidade para a emissão da segunda via do Vale Social às pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nA proposta corrige uma injustiça no serviço, pois a cobrança pela segunda via do Vale Social pode gerar dificuldades financeiras para famílias de pessoas com deficiência, que já arcam com diversos custos extras. A gratuidade assegura mobilidade acessível e evita que o usuário PCD perca o benefício por motivos como extravio ou desgaste do cartão.\r\n\r\nDiante do exposto, ofereço parecer FAVORÁVEL, na forma do texto original, com as meritórias emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 4162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4162/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5532/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 5532/2025, ora em exame, revela-se meritório, ao instituir políticas voltadas ao desenvolvimento das lutas e artes marciais no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o acesso ao esporte, promovendo inclusão social e incentivando a formação de profissionais qualificados. Trata-se de iniciativa alinhada às diretrizes de promoção do esporte, cidadania, saúde e desenvolvimento humano.\r\n\r\nDiante do exposto, ofereço parecer FAVORÁVEL, na forma do texto original, com as meritórias emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 5532/2025\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Presidente e JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e INDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DO GROTÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2370/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Grotão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade contribuir para o fomento do turismo como vetor de desenvolvimento territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no Estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2370/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JULIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, QUE “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4130/2024, que dispõe sobre a criação do Espaço do Artesão, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de padronizar a construção e implementação de espaço destinado ao atendimento de artesãos, além da exposição e comercialização permanente de produtos artesanais por eles produzidos.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade desenvolver o turismo como forma de valorizar a cultura local e fomentar o artesanato como produto turístico.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4130/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4130/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2706163"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 261/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 71/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CARLOS LAURINDO DA SILVA, matrícula nº 432.356-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 262/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 78/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, WELLINTON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 306.112-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 263/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 176/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CAROLINE ABRAHÃO CICARINO DA ROCHA, matrícula nº 433.653-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 264/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 177/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, MICHELE FELIX SILVA DE CASTRO, matrícula nº 431.753-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 265/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 178/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, DAYSE AMADO RIBEIRO, matrícula nº 408.978-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 266/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 181/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, JERLANA CLEMENTINO XAVIER, matrícula nº 432.335-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 267/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 182/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, TAYENE MAGALHÃES DE SOUZA DE AZEVEDO, matrícula nº 434.066-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 268/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 183/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CRISTIANE SOARES DE MENEZES E SILVA, matrícula nº 433.687-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 269/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 184/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 422.071-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 270/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 185/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, ANAILTON OLIVEIRA DE FREITAS, matrícula nº 434.021-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 271/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 280/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ FERREIRA BERNARDO JÚNIOR, matrícula nº 430.179-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 272/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 171/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, WANDERSON DIAS DA SILVA, matrícula nº 410.407-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 273/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 180/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, CHRISTINA AZEVEDO RODRIGUES, matrícula nº 422.260-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 274/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 410/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR GOMES DE AZEVEDO, matrícula nº 433.818-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 275/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 409/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.106-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Igor Gomes de Azevdo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 276/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 446/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MICHAEL RODRIGUES DE LIMA GUEDES, matrícula nº 434.381-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Ebenezer Lessa da Silva concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 277/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/165/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 278/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/208/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 279/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR HAMILSON SILVA DA COSTA, matrícula nº 426.204-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 280/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ DA SILVA, matrícula nº 434.382-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Hamilson Silva da Costa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2105/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROSIMERE FLORES LEAL ROCHA, matrícula nº 432.783-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Renato de Souza Amparo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.07.2024.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 35/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 46/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE BAPTISTA DA ROCHA, matrícula nº 434.368-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação-Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDO SANTOS DE JESUS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 36/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 49/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRAN PORTO BESSA, matrícula nº 433.892-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 70/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ROSIMERE FLORES LEAL ROCHA, matrícula nº 432.783-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 83/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR DONATO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 431.222-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 94/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR PIETRO DI IORIO COMES, matrícula nº 434.220-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 111/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA, matrícula nº 427.377-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 161/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR JONATHAN CORREA AGUIAR, matrícula nº 431.679-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 212/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 226/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 410.000-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 237/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA VIEIRA ARAÚJO, matrícula nº 425.669-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Estudos Pesquisas e Informações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.01.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19576/2025 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 30.12.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*20267/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a celebração de termo aditivo do contrato, firmado entre a ALERJ e o Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30/12/2025).\r\n\r\nEm 07.01.2026.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20132/2025 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo de nº 01416-001-001, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente à locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD641/2019, bem como dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de nº 20132/2025, TOYOTA COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT., placa RIT-1A17, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n********INSERIR IMAGENS********\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.01.2026.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 05/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CAROLINA DE FATIMA BRAGA, matrícula nº 308.331-8, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.01.2026).\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.01.2026.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18019/2025 - MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19325/2025 - CLAUDIO SÉRGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19341/2025 - CARLOS ALBERTO DA PENHA \r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO. \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm, 17/12/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19449/2025 - SONIA MILLI DA CUNHA\r\n\r\n19617/2025 - VINICIUS PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19833/2025 - MICHELLE CLEMENTE DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19924/2025 - JOÃO CARLOS MARTINEZ PAVÃO\r\n\r\n19928/2025 - OSMAR DE ALMEIDA CINTRA\r\n\r\n19932/2025 - LEONARDO DOS SANTOS SANTANA \r\n\r\n19946/2025 - LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 18/12/2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19779/2025 - MICHELLE CLEMENTE DE MELLO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19568/2025 - ALINE EL HUAICK PAULINO\r\n\r\n20005/2025 - MARCOS ANTONIO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n20006/2025 - CARLOS ALBERTO MARIANO\r\n\r\n20046/2025 - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19598/2025 - VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ \r\n\r\n19365/2025 - LARYSSA ALVES DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n19450/2025 - ADRIANA MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n19463/2025 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\n19469/2025 - DANIELA BARROS DE ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\n19619/2025 - DENISE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n19733/2025 - ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n19464/2025 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n19614/2025 - VIRGILIO DE LIMA\r\n\r\n19622/2025 - IVANILDA DA COSTA LOBO\r\n\r\n20001/2025 - NIVEA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n19600/2025- ANTONIO DOS SANTOS ROQUE\r\n\r\n19606/2025 - JACIMAR SOUZA DO PRADO\r\n\r\n19613/2025 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES\r\n\r\n19962/2025 - MARIA FRANCISCA SIQUEIRA \r\n\r\n20098/2025 - OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO\r\n\r\n20092/2025 - JOSIANE DA COSTA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 18/12/2025\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19846/2025 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/12/2025 A 30/12/2025\r\n\r\n410076-4 RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO\r\n\r\n415715-2 ALINE DE LIMA SILVA\r\n\r\n419601-0 MAURO SOARES PRATES\r\n\r\n425812-5 ESMERALDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n426347-1 LUCIANA GOMES BRAGA\r\n\r\n430208-9 ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n430284-0 FABIANA GUEDES COELHO LOPES\r\n\r\n430394-7 CARLA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA\r\n\r\n430400-2 EDERSON DA LUZ MORAES\r\n\r\n431217-9 JOSÉ DOMINGOS DO CABO\r\n\r\n431327-6 DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO\r\n\r\n431488-6 ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n431849-9 ANDRE BAPTISTA LOPES\r\n\r\n431932-3 ANTONIO ANDRADE SERGIO\r\n\r\n432008-1 RODRIGO COELHO DA SILVA\r\n\r\n432076-8 FABRICIO OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n432629-4 NEY DE SOUZA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n433061-9 ISABELLE VICTORIA DE OLIVEIRA TODESCO\r\n\r\n433071-8 LEONARDO ROSA GOMES\r\n\r\nEm, 19/12/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n20141/2025 - HERCULES ESTENIO MARQUES\r\n\r\n20142/2025 - DENISE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n20161/2025 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA \r\n\r\n20166/2025 - GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR\r\n\r\n20192/2025 - CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO \r\n\r\n20193/2025 - KYLCY ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n8899/2025 - VALENTINA SCHMIDT NETTO (alteração do último período de férias)\r\n\r\n20137/2025 - BARBARA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n20167/2025 - PAULA LODO ZUCCOLO\r\n\r\n20187/2025 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n20194/2025 - ANDRESSA DE LANA MARQUES \r\n\r\n20195/2025 - MARCELA PEREIRA FARIA \r\n\r\n20199/2025 - MARIA AMELIA CHAGAS ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20240/2025 - ALEXANDRE DE ARAGÃO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm, 22/12/2025\r\n\r\nLICENÇA-MÉDICA\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n20238/2025 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\n20239/2025 - PALOMA ARAUJO REIS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm, 23/12/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19546/2025 - NEEMIAS GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\n19944/2025 - CAROLINE MAXIMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20013/2025 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n20014/2025 - NATALIA DE FATIMA PEREIRA DAVID\r\n\r\n20055/2025 - RAQUEL LAGARIS DA SILVEIRA \r\n\r\n20056/2025 - SAMANTHA VIEIRA DOS SANTOS STUART OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm, 29/12/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17200/2025 - LUCIANA WERNECK FIGUEIREDO (alteração de férias)\r\n\r\n19471/2025 - MICHEL DARYSSON DIAS \r\n\r\nALADIM ALAN DE SOUZA\r\n\r\nELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nGILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n20107/2025 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n20146/2025 - ÁLVARO SÉRGIO DE ABREU\r\n\r\n20204/2025 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\n20205/2025 - NATALIA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n20207/2025 - MONIQUE MOREIRA DA SILVA CRUZ SOUZA\r\n\r\n20274/2025 - FATIMA MARIA AMARAL\r\n\r\n20292/2025 - DANIEL YOSHIHIKO FERREIRA FURUCHO\r\n\r\n20295/2025 - REINALDO PIRES MANHÃES\r\n\r\n20297/2025 - ADRIANA DA SILVA FREIRE VALENTE\r\n\r\n20308/2025 - CAROLINE CUNHA FARIA\r\n\r\n20317/2025 - HUGO DE FARIAS SANTOS \r\n\r\n20336/2025 - ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n20354/2025 - GILBERTO GALEGARI\r\n\r\n20235/2025 - ARETHUZA MARA DORIA PEREIRA CAMARGO\r\n\r\n20249/2025 - ROSANA DA SILVA FELIPE\r\n\r\n20250/2025 - ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n20278/2025 - ARETHA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n20279/2025 - KEVELLYN CANDIDO SOARES\r\n\r\n20280/2025 - PAULO SÉRGIO POLÔNIO DA SILVA\r\n\r\n20281/2025 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\n20283/2025 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n20286/2025 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\n20288/2025 - JESSICA OLIVEIRA MESSIAS\r\n\r\n20319/2025 - CARLOS DANIEL AGUIAR RIAL\r\n\r\nSÔNIA NAIRLENE ALCÂNTARA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2706164"
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                    "V - Ata",
                    "TS-19 PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNIRE 33.2.0923071-9 - CNPJ nº 10.262.875/0001-15\r\n\r\nExtrato do Instrumento Particular de 57ª\r\n\r\nAlteração e Consolidação do Contrato Social\r\n\r\nPelo presente instrumento particular: 1. Project Patio Brazil III JV, L.P., com sede em Nova York/NY, EUA, CNPJ 18.763.091/0001-82; 2. Project Patio London JV, L.L.P., com sede em Londres EC4A 3AE, CNPJ 18.763.090/0001-38; e 3. Project Patio Scots JV, L.L.P., com sede em Edimburgo/Escocia, CNPJ 18.763.092/0001-27, todas representadas por suas procuradoras, Leila Rodrigues Jacy da Silva, RG 30.052.302-6-SSP/SP, CPF 279.475.358-41; e Haaillih Bittar, RG 27.664.205-3 SSP/SP, CPF 279.018.468-28, OAB/SP 199.736; na qualidade de sócias da TS-19 Participações Ltda., têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social nos seguintes termos: 1. Decidem: (i) ratificar todos os termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da TS-19 Participações Ltda. com Incorporação do Acervo Cindido pela TS-32 Participações Ltda., celebrado em 22.12.2025 pelos administradores da Sociedade e da TS-32 Participações Ltda., com sede em São Paulo/SP, CNPJ 45.326.376/0001-29, JUCESP-NIRE 35.238.607.282 (“Incorporadora”), que estabelece os termos e condições aplicáveis à cisão parcial da Sociedade e versão do acervo cindido para a Incorporadora. (ii) ratificar a nomeação da Contábil Agosto S/S, CNPJ 04.665.275/0001-03, CRC/SP 2SP022098/O-3, para avaliar os bens e direitos a serem cindidos da Sociedade e vertidos à Incorporadora; (iii) aprovar o laudo de avaliação, na data base de 30.11.2025; (iv) aprovar a cisão parcial da Sociedade com versão do acervo líquido cindido à Incorporadora, sem solidariedade, em conformidade com o Protocolo. 2. A cisão parcial da Sociedade e versão do acervo líquido cindido para a Incorporadora resultam em uma redução do capital social no valor de R$ 42.666.503,00, desconsiderando-se os centavos por se tratarem de fração de quota, mediante o cancelamento, de maneira proporcional entre as sócias, de 42.666.503 quotas, com valor unitário de R$ 1,00, passando o capital social de R$ 569.378.901,00, para R$ 526.712.398,00, dividido em 526.712.398 quotas, com valor unitário de R$ 1,00, a saber: (a) canceladas 13.013.597 quotas da sócia Project Patio Brazil III JV, L.P., - R$ 13.013.597,00; (b) canceladas 14.826.453 quotas da sócia Project Patio London JV, L.L.P. - R$ 14.826.453,00; e (c) canceladas 14.826.453 quotas da sócia Project Patio Scots JV, L.L.P. - R$ 14.826.453,00. 3. Alterar a Cláusula 5ª do Contrato: “Cláusula 5 - O capital social em moeda corrente nacional, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 526.712.398,00, dividido em 526.712.398 quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00, distribuídas entre as sócias da seguinte forma: Sócia - Quotas - Valor (R$ ) - %: Project Patio Brazil III JV, L.P.: 160.651.158, R$ 160.651.158,00, 30,5%; Project Patio London JV, L.L.P.: 183.030.620, R$ 183.030.620,00, 34,75%; Project Patio Scots JV, L.L.P.: 183.030.620, R$ 183.030.620,00, 34,75%. Total: 526.712.398, R$ 526.712.398,00, 100%. § único - A responsabilidade de cada uma das sócias é limitada ao valor de suas quotas, mas todas respondem solidariamente pela integralização do capital.” Todas as demais cláusulas, termos e condições do Contrato Social permanecem inalteradas, válidas e eficazes. Rio de Janeiro, 22.12.2025. Project Patio Brazil III JV, LP, Project Patio London JV, LLP e Project Patio Scots JV, LLP - todas por Leila Rodrigues Jacy da Silva e Haaillih Bittar. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 26/12/2025 sob nº 00007394329, protocolo 2025/01221425-1 em 23/12/2025. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2705940"
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                "2705944": [
                    "V - Ata",
                    "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ MF/33.525.221/001-32- NIRE33300096400\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2025, NA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIO:\r\n\r\nI - No dia vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 11:00 horas, na sede da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto n° 54, 7° Andar, Botafogo, nesta cidade: II - MESA: Luciana da Costa Martins de Almeida, designada pelo Ofício GG n° 249/2025 de 29/12/2025, Presidente e Representante do Acionista Majoritário; Secretária: Gislane Sabino da Costa - III QUORUM”: Presença de acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social, conforme assinaturas na Lista de Presenças. Presente o Diretor Presidente da CEHAB-RJ, Dr. Reginaldo Jardim Ferreira; IV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, no dia 15 de dezembro de 2025, no jornal O DIA, no dia 16 de dezembro de 2025 e no jornal Correio da Manhã, 17 de dezembro de 2025. Balanço publicado no Jornal Diário do Acionista no dia 22/05/2025. V - ORDEM DO DIA: Iniciados trabalhos, passou-se à apreciação das matérias de ordem do dia, tendo sido proposto que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada no item 1 da AGO, bem como da manifestação do Conselho de Administração, dos pareceres da Auditoria Interna, da Auditoria Independente e do Conselho Fiscal, por já terem sidos colocados à disposição dos acionistas conforme publicações citadas nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei 6.404/76. O Acionista majoritário colocou em deliberação a seguinte ordem do dia: 1) - PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ADMINISTRADORES, EXAME, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31/12/2024; 2) - ELEIÇÃO DO MEMBRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTANTE DOS MINORITÁRIOS; 3) RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REPRESENTANTES DA SEHIS E FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS. DELIBERAÇÕES: Item 1) - Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram pela aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, com base nos Relatórios Anuais da Diretoria Executiva, dos pareceres favoráveis: a) do Conselho Fiscal que “APROVOU COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES as Demonstrações Contábeis do Exercício de 2024 da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ. Sempre prejuízo dos fatos apontados no Relatório dos Administradores 2024 (indexador Sob o SEI n.º 95834019- Processo SEI-490002/000591/2025), Parecer da Auditoria Externa Independente (indexado sob o SEI n.º 99645709 - Processo SEI-490002/001347/2025), da Auditoria Interna da CEHAB-RJ (Indexado sob o SEI n.º 101006437 - Processo SEI-490002/001701/2025) e do Relatório Anual de Auditoria - RAA relativo ao exercício de 2024 (indexado sob o SEI 98505826 - Processo SEI-490002/001051/2025), partes integrantes da Demonstração Contábil analisado, notadamente os tidos como REGULARES COM RESSALVA e com RECOMENDAÇÕES. em decorrência dos fatos contidos no Relatório da Auditoria Externa da a empresa Lage & Lage Auditores e Consultores Associados - EPP, devendo promover a conciliação com a depuração dos registros das contas indicadas nos itens do Relatório dos Auditores Independentes de 03 de abril de 2025, indexado sob o SEI n.º 99645709 - Processo SEI- 490002/001347/2025.sendo identificados distorção relevante nas outras informações, sendo destaques os valores apresentados como direitos do FCVS, do Imobilizado e Provisões Judiciais Contingentes, inexistência adequada de solução para situação dos empregados efetivos. A vista da análise das questões apontadas nos respectivos itens do Relatório da Auditoria Interna da CEHAB - RAA promovendo a depuração dos registros contábeis sua avaliação nas contas indicadas no Parecer de Auditoria Interna, relativos aos subitens 8.2.1; 9.3.2; 10.2: 11.2.1.2; 11.2.2.1; 11.2.3.1; 11.2.4.1; 11.2.5.1; 11.2.7.1; 11.2.8.1; 14.3; 14.4.1; 15.2, considerando ainda as análises procedidas nas Atas das reuniões do Conselho Fiscal durante o exercício de 2024, tais fatos devem ser rigorosamente examinados e urgentemente corrigidos pelas Diretorias envolvidas na produção das informações e relatórios, que devem ser contabilizadas segundo a legislação contábil, fiscal, tributária e financeira em vigor, de forma que os valores expressos no Balanço Patrimonial e nas respectivas Demonstrações Financeiras do Exercício de 2024, representem a verdadeira realidade econômica, financeira e patrimonial da CEHAB-RJ. O Conselho Fiscal opinou que as referidas Demonstrações contábeis estão em condições de serem submetidas a apreciação do Conselho de Administração da CEHAB-RJ e seguir, pela sua inclusão no processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa, para fins de atendimento nos termos da Deliberação n.º 278 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de agosto de 2017. Concluímos que a Companhia Estadual de Habitação do RJ promova, no decorrer da execução do exercício corrente, ações que visem dar atendimento as recomendações apontadas nos Relatórios da Auditoria Interna, dos Auditores Independentes, bem como, as constantes nas Atas deste Conselho Fiscal emitidas nos exercícios de 2024 e 2025. b) do Conselho de Administração que analisou as Demonstrações Contábeis relativas ao Exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024, de acordo com a documentação citada acima e APROVOU COM RESSALVA E RECOMENDAÇÕES as Demonstrações Contábeis, sem prejuízo dos fatos apontados no Relatórios dos Administradores 2024, Parecer da Auditoria Interna da CEHAB-RJ, Parecer da Auditoria Externa, Relatório Anual de Auditoria - RAA relativo ao exercício de 2024, e Parecer do Conselho Fiscal, partes integrantes da Demonstração Contábil ora analisada, notadamente os tidos como REGULARES COM RESSALVA e com RECOMENDAÇÕES, em decorrência dos fatos contidos no Relatório da Auditoria Externa da empresa Lage & Lage Auditores e Consultores Associados - EPP, devendo promover a conciliação com a depuração dos registros das contas indicadas nos itens do Relatório dos Auditores Independentes de 03 de abril de 2025, indexado sob o SEI n.º 99645709 - Processo SEI-490002/001347/2025, sendo identificadas distorções relevantes nas outras informações, sendo destaques os valores apresentados como direitos do FCVS, do Imobilizado e Provisões Judiciais Contingentes, inexistência adequada de solução para a situação dos empregados efetivos. A vista da análise das questões apontadas nos respectivos itens do Relatório da Auditoria Interna da CEHAB-RJ, RAA promovendo a depuração dos registros contábeis sua avaliação nas contas indicadas no Parecer de Auditoria Interna, relativos aos subitens 8.2.1; 9.3.2; 10.2; 11.2.1.2; 11.2.2.1; 11.2.3.1; 11.2.4.1; 11.2.5.1; 11.2.7.1; 11.2.8.1; 14.3; 14.4.1; 15.2, considerando ainda as análises procedidas nas Atas das reuniões do Conselho Fiscal durante o exercício de 2024. O Conselho opinou, que as Demonstrações Contábeis estão em condições e devem ser incluídas no processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa, para fins de atendimento nos termos da Deliberação n.º 278 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de agosto de 2017. Concluiu também, que a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro-CEHAB-RJ promova, no decorrer da execução do exercício de 2025, ações que visem dar atendimento as recomendações apontadas nos Relatórios da Auditoria Interna, dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; c) da Auditoria Interna, “a qual considerou que o Processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da CEHAB-RJ, relativo ao exercício de 2024 é REGULAR sem prejuízo das Recomendações, contidas nos itens: 8.2; 9.3.2; 10.2; 11.2.1.2; 11.2.2.1; 11.2.3.1; 11.2.4.1, 11.2.5.1; 11.2.7.1; 11.2.8.1; 14.1.1;14.3 e 15.2 , do RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA (RAA), uma vez que cumpriu-se o regramento do estabelecido na legislação que rege a matéria. d) da auditoria Independente que após examinar as demonstrações contábeis da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB-RJ), que compreendem o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração de Fluxos de Caixa em 31 de dezembro de 2024, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. Alegou que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com as leis vigentes, exceto quanto aos eventos relacionados aos valores de direitos do FCVS, do Imobilizado e Provisões Judiciais Contingentes, inexistência adequada de solução para a situação dos empregados efetivos. A auditoria independente foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, com responsabilidades e em conformidade as normas, alegando independência em relação à CEHAB-RJ, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. As responsabilidades éticas foram cumpridas conforme as normas e a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar COM RESSALVA a prestação de contas de 2024. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade da CEHAB-RJ continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis. A Auditoria identificou e avalizou os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria e para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias. Avaliando a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração. Concluindo sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas em relação à capacidade de continuidade operacional da CEHAB-RJ, exceto aos pontos elencados pela ressalva. e) O acionista Majoritário recomenda o atendimento às RECOMENDAÇÕES e RESSALVAS contidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, desta deliberação, bem como as que possam ser extraídas nos processos de Prestação de Contas da Gestão SEI n.º 490002/001250/2025 e 490002/001252/2025. Item 1 - Pela aprovação das Contas dos Administradores e das Demonstrações Financeiras da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, com base nos relatórios e pareceres apresentados, todos aprovados com ressalvas e recomendações, conforme segue: 1.1 - Conselho Fiscal : aprovou com ressalvas e recomendações, destacando a necessidade de correções em registros contábeis e de atenção especial aos valores relativos a direitos do FCVS, imobilizado, provisões judiciais contingentes e situação dos empregados efetivos. Recomendou que tais ajustes sejam realizados em conformidade com a legislação vigente e que as demonstrações sejam incluídas no processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa, nos termos da Deliberação nº 278/2017 do TCE-RJ; 1.2 - Conselho de Administração : aprovou com ressalvas e recomendações, reiterando os pontos levantados pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria Externa e Interna, e determinou que as medidas corretivas sejam implementadas no exercício de 2025; 1.3 - Auditoria Interna : considerou o processo de prestação de contas regular, sem prejuízo das recomendações constantes do Relatório Anual de Auditoria (RAA); 1.4 - Auditoria Externa Independente: emitiu parecer com ressalva, confirmando que as demonstrações foram elaboradas de acordo com as normas contábeis aplicáveis, exceto pelos pontos relativos ao FCVS, imobilizado, provisões judiciais e situação dos empregados efetivos. 2 - O Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Acionista Majoritário, recomenda o cumprimento integral das ressalvas e recomendações constantes dos pareceres do Conselho Fiscal, Conselho de Administração, Auditoria Interna e Auditoria Independente, bem como dos processos de prestação de contas da gestão. Por fim, aprova as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, determinando que, no exercício de 2025, a Companhia adote as medidas necessárias para atender às recomendações e ressalvas apontadas. Em prosseguimento, seguimos para o, Item 2- Eleição do membro conselho de administração, representante dos minoritários, pelo processo SEI- 310006/000252/2023, da Fundação Leão XIII, sendo indicada a Sra. Patrícia Damasceno de Andrade, brasileira, divorciada, advogada, residente e domiciliada na Avenida Presidente Jose de Alencar nº 1.400, Bloco 2/710, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22.775-033, portador da Carteira de Identidade nº 176790 OAB-RJ, inscrito no CPF=MF sob o nº 137.376.267-58, para ocupar, o cargo de membro do Conselho de Administração da CEHAB-RJ, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2027, em ato continuo, destituir na mesma data o conselheiro Diogo da Costa Dantas, brasileiro, casado, Advogado/Engenheiro, Portador de Identidade nº 0118989300, SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 096.316.057-52, residente e domiciliado na Rua Coronel Paulo Malta Rezende, nº 180, bl.02, Apto. 1811, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Finalizando, passamos para o Item 3- Recondução dos membros do conselho de administração representantes da SEHIS, pelo processo SEI - 490002/002882/2025, pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2027, Sr. Fábio Paravidino da Silva, Presidente, brasileiro, casado, Advogado, Portador de Identidade nº 129126, OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 080.088.947-92, residente e domiciliado na Avenida José Luiz Ferraz, nº 400, Bloco 01, apto 1.202, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ. E Sr. Egnaldo Carneiro da Silva Junior, membro do Colegiado, casado, Engenheiro cartógrafo, Portador de Identidade nº 83-1-05510-4, CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 600.690.667-87, residente e domiciliado na Rua Campos Novos, nº 74, Apto. 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Item 4 - Pela a Fixação da remuneração do Conselho da Administração, foi deliberado o valor de R$ 3.021,21(três mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da diretoria. O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de indicar representante independente para o Conselho de Administração. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, encerrada a reunião, a Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, de acordo com artigo n°130 da Lei n° 6.404/76. Reaberta a sessão a ata foi lida e aprovada pelo Acionista Majoritário Presidente da Assembleia, representando através do Ofício n° GG n° 249/2025 de 29 de dezembro de 2025. Luciana da Costa Martins da Almeida - Presidente da Assembleia/Representante do Acionista Majoritário do Estado do Rio de Janeiro, Reginaldo Jardim Ferreira - Presidente da CEHAB-RJ, Gislane Sabino da Costa - Secretária - Chefe do Serviço de Órgãos Colegiados.\r\n\r\nId: 2705944"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2692716": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.954.351/0001-92\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/10/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2025, referente às atividades de apoio logístico para atividades offshore, serviços de reparo e limpeza de embarcações e montagem de estruturas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Engº Fábio Goulart, 155 - Ilha da Conceição, no Município de Niterói, no período de 30/09/2024 a 30/09/2025, informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico do INEA. (Processo PD-07/014.356/2016).\r\n\r\nId: 2692716"
                        ],
                        "2705589": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MERCK S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.069.212/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MERCK S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 2021 a 2024, para realizar as atividades de fabricação de produtos farmacêuticos, cosméticos e saneantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada dos Bandeirantes, 1099 - Taquara - Jacarepaguá no Município do Rio de Janeiro, no período 02/01/2026 a 31/01/2026, no horário das 13h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.660/2017)\r\n\r\nId: 2705589"
                        ],
                        "2704500": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E \r\n\r\nDROGARIAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.109.356/0004-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CASA GRANADO LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para operar unidade de fabricação de produtos cosméticos, farmacêuticos e veterinários nos módulos MF1, MF2, MF3, MF4 e MF5, 4 (quatro) subestações de energia, 6 (seis) geradores à diesel de 750 Kva cada e estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Trancredo Neves, 30 - Cidade Jardim Marajoara, no município de Japeri, no período de 06/01/2026 a 06/02/2026 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.771/2019)\r\n\r\nId: 2704500"
                        ],
                        "2704276": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento referente ao ano de 2025 para operar Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, contemplando pátio de aeronave, sistema de pista 10/28 e 15/33, taxy ways, área de apoio, terminal de passageiros 1 e 2, pier sul, áreas administrativas, estacionamentos, central de resíduos e tratamento de resíduos infectantes, central de água gelada (CGA), central diesel de emergência e sistemas de geradores, subestações, oficinas e terminal de cargas, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Vinte de Janeiro, s/nº, UAC, sala de controle de documentos - CEDOC - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro, no período de 07/01/2026 a 07/01/2031, das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.5848/2016)\r\n\r\nId: 2704276"
                        ],
                        "2705907": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EASYTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 00.862.567/0001-77\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO Nº 007/202\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SEMAC, em face ao Processo Administrativo Nº 641/2024, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 007/2025, para Fabricação de artigos de Serralheria, localizado à Rua Ely do Amparo, Nº S/N, bairro Guarajuba, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2705907"
                        ],
                        "2706018": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ nº 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para AGO que será realizada no dia 16/01/2026 às 8:00h em 1ª convocação e às 9:00h em 2ª e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Prestação de contas do exercício de 2025; B - Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal para o exercício de 2026; C- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026. Sergio Luiz de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2706018"
                        ],
                        "2705905": [
                            "V - Convocação",
                            "ARIOZZA PATRIMÔNIO SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.554.466/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS (AGE)\r\n\r\nFernando Augusto Andrez, CPF nº ***.***.187-**, sócio administrador da Ariozza Patrimônio SPE Ltda., CNPJ nº 12.554.466/0001-18, convoca os sócios para Reunião de Sócios (AGE), a realizar-se em 15/01/2026, na sede social, situada na Avenida Lúcio Meira nº 260, Piso 7, Sala 701 (parte), Várzea, Teresópolis/RJ, às 10h00 em primeira convocação, e às 10h30 em segunda convocação. Ordem do dia: Deliberação sobre a venda da Área Remanescente da Área H, localizada em Maricá/RJ, com área total de 1.715.611,35 m², conforme Averbação 5 da Matrícula nº 110.594, 2º Ofício de Maricá/RJ.\r\n\r\nId: 2705905"
                        ],
                        "2705812": [
                            "V - Convocação",
                            "BIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.768.627/0001-07 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente em Exercício de seu Conselho de Administração, Thoran Araguez Rodrigues, vem convocar os acionistas da BIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 13 do Estatuto Social e do artigo 124, c/c art. 294, III, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, às 15:00 horas, presencialmente, no endereço da sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida das Américas, nº 700 - bloco 2 - sala 129 - Barra da Tijuca (CEP 22640- 100), e também de forma remota, conforme autorizado pelo artigo 13, §3º do Estatuto Social e pela Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio do link https://meet.google.com/rap-mmgdbgu (plataforma Google Meet). Ordem do Dia - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2024; (ii) fixar a remuneração dos administradores; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) deliberar sobre a manutenção ou extinção do Conselho Fiscal. Por não haver lucros acumulados e por ter a companhia apresentado prejuízo no exercício financeiro de 2024, não haverá deliberação sobre destinação de lucros ou distribuição de dividendos relativamente àquele período. Instruções Gerais: 1. A cópia das demonstrações financeiras pertinentes e o parecer dos auditores independentes estão disponíveis desde o dia 29/08/2025 no link https://investidores.bigdatacorp.com.br/, destacando-se que o parecer do Conselho Fiscal e o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício será disponibilizado até o dia 27.01.2026; 2. Caso qualquer acionista deseje ser representado por procurador, deverá enviar à Companhia os respectivos instrumentos de mandato, validamente outorgados, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização da referida Assembleia Geral Ordinária, a ser encaminhado ao endereço eletrônico thoran@bigdatacorp.com.br, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária de 27 de fevereiro de 2026 - 15:00h”. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026. Big Data Soluções em Tecnologia de Informática S.A. Thoran Araguez Rodrigues.\r\n\r\nId: 2705812"
                        ],
                        "2705819": [
                            "V - Convocação",
                            "BIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.768.627/0001-07 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nPARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente em Exercício de seu Conselho de Administração, Thoran Araguez Rodrigues, vem convocar os acionistas da BIG DATA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 13 do Estatuto Social e do artigo 124, c/c art. 294, III, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, presencialmente, no endereço da sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida das Américas, nº 700 - bloco 2 - sala 129 - Barra da Tijuca (CEP 22640- 100), e também de forma remota, conforme autorizado pelo artigo 13, §3º do Estatuto Social e pela Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio do link https://meet.google.com/dqx-phirsgy (plataforma Google Meet). Ordem do Dia - Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2022 e em 31/12/2023; (ii) fixar a remuneração dos administradores; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) deliberar sobre a manutenção ou extinção do Conselho Fiscal. Por não haver lucros acumulados e por ter a companhia apresentado prejuízo nos exercícios financeiros de 2022 e 2023, não haverá deliberação sobre destinação de lucros ou distribuição de dividendos relativamente àqueles períodos. Instruções Gerais: 1. A cópia das demonstrações financeiras pertinentes e os pareceres pertinentes dos auditores independentes estão disponíveis desde o dia 29/08/2025 no link https://investidores.bigdatacorp.com.br/, desta candose que o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício será disponibilizado até o dia 27.01.2026; 2. Caso qualquer acionista deseje ser representado por procurador, deverá enviar à Companhia os respectivos instrumentos de mandato, validamente outorgados, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à realização da referida Assembleia Geral Ordinária, a ser encaminhado ao endereço eletrônico thoran@bigdatacorp.com.br, sob a referência “Assembleia Geral Ordinária de 27 de janeiro de 2026 - 14:00h”. 3. Poderão também comparecer à Assembleia Geral Ordinária as pessoas indicadas à candidatura para a composição do Conselho de Administração, para a formalização dos respectivos Termos de Posse e outras formalidades necessárias. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026. Big Data Soluções em Tecnologia de Informática S.A. Thoran Araguez Rodrigues.\r\n\r\nId: 2705819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2702512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ: 03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, CNPJ -03.557.567/0001-51, Censo Escola: 33135614, autorizado pelo Parecer CEE n° 214/2010, Processo n° E-03/015/2332/2013, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023: Turma CND 131: Carla Dias da Cruz Freire Lima; Giovana Cristal Fernandes Tribuzy; Marcia Valeria Fraga Barcellos; Marta da Silva Faria; Turma CND 132: Beatriz Amaro Sabatinelli de Souza; Turma CND 135: Fernanda Menezes Pereira; Turma CND 136: Yasmin de Almeida França Souza; no ANO LETIVO DE 2024: Turma CND 136: Juliana Vieira Pinto; Thalita Lopes Isidoro; no ANO LETIVO DE 2025: Turma CND 167: Adenilda Teixeira Lima; Aline Lima dos Santos; Amanda Maia Pereira; Amanda Moreira Ferreira Viegas; Ana Caroline Pereira do Nascimento; Ana Christina Ferreira Rosa; Camila de Almeida Monteiro Silva; Carolina Rodrigues de Alcantara Assis; Camila Teixeira de Lima Xavier; Cristini da Silva Souza; Daniella Cardoso Barboza Braga; Davi Rodrigues Cerqueiro; Debora de Aguiar Teixeira; Esther Giovanna Lopes dos Santos; Ezilda Barbosa da Silva dos Santos; Fernanda Oliveira Santos; Gabriele de Almeida Gil; Gleice Vieira da Silva; Hellen Gomes de Oliveira Costa; Jaiane Vieira Oliveira; Júlia Azevedo Moreira da Silva; Júlia Fernandes de Almeida da Costa; Kamila Oliveira dos Santos; Kellen Costa Barreto; Larissa Luiza da Silva Madalena; Larissa Santos de Almeida Costa; Lidiane Abreu Martins da Costa dos Anjos; Luana Maciel Lourenço; Luciana Fraga Amaro; Maísa da Rocha Oliveira; Marcela Cristiane Mateus da Silva Cruz; Marcele Severo Pessôa; Márcia Cristina Barbosa da Costa; Maria Eduarda Sales Ribeiro; Mariana da Cruz Silva; Marília de Souza Baptista; Mary Ellen Vaz dos Santos Ferreira Simplicio; Mary Paula Franco Matos; Mônica Mendes Ferreira de Oliveira; Nathalia Ferreira de Oliveira; Paula Giordane Lima Souza; Paula Giordane Souza; Renatha Maria dos Santos Stumpf; Rodrigo Cézar da Silva; Sarah Hellen da Silva Reis Nunes; Sonia Maria Pereira Rodrigues Sepulveda; Tamyres Cristina Santos da Silva; Tatiane Peixoto da Silva; Thaís dos Santos Fonseca; Thaís Lopes Teodoro; Viviane Cristina da Silva Correa Lourena; Turma CND 168: Adriane Pereira; Alessandra Cosme de Velasco; Alessandra Cuzatis de Oliveira; Alessandra Lima Rodrigues; Alessandra Pires de Souza; Alice Miranda de Oliveira Filonila; Aline de Lima Rodrigues; Aline Pires Barreto; Ana Paula Martins Freitas Marinho; Anna Carolline Malaquias da Silva; Antônia Carla Batista do Nascimento; Camila da Silva Barros; Cristiane de Souza dos Santos Corrêa; Elizabeth Talita Lemos Soares; Fabiana das Neves Silva; Fátima Cristina Justino de Souza; Fernanda da Silva de Souza; Geovana Soares Rocha; Giseli Cristina da Costa Goulart; Gisele da Anunciação Esposito Fontinelli Bezerril; Guilherme Tiné da Silva; Helena da Silva Miccichelli Abreu; Iara Xavier Nunes; Iasmyn Cassin Silva Bastos; Isabel Cristina Marques Souza de Andrade; Janaína Leonel de Souza; Karen Helena da Conceição Costa Barreto; Leandra Jesus dos Santos; Leandro Gomes de Siqueira; Leonardo Marangoni Rio; Luzia Ferreira da Silva; Maria Clara Xavier da Silva; Milena Souza Lopes; Nathalia Martins França da Silva; Nerinéa Teixeira da Silva Almeida; Neuza Leandro Nogueira; Regina Maria Silva Freire; Roseane de Lourdes da Cunha Valentim da Silva; Samuel da Silva Castro; Shayanne Carolina Vieira de Oliveira; Simoni Chagas da Costa; Solange da Silva Mendes; Thayná Goularte Mota; Vanessa dos Santos Antunes Ferreira; Yrlana de Paula Freitas; Diretora Adjunta: Anna Lúcia Abaz Gonçalves - Designada no Ofício DICA: 1241/14, Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva - Designada no Registro: 038.SE.62824.151.0076.0417. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello - ID. 44291582 e Márcia Cristina de Souza - ID. 3695250-8.\r\n\r\nId: 2702512"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2705886": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DE ITAPEBA\r\n\r\nCNPJ: 06.973.172/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos todos(as) os(as) senhores(as) Condôminos(as) a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira) - Local: salão de festas do condomínio, às 19:00h, em primeira convocação, com o número regulamentar de presentes, ou, às 19:30h, em segunda e última convocação, com qualquer número, na forma de nossa Convenção, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Leitura e aprovação da ata da Assembleia Geral anterior;\r\n\r\n2) Apresentação do relatório da administração;\r\n\r\n3) Aprovação da Prestação de contas (balancetes janeiro/2025 a outubro/2025);\r\n\r\n4) Eleição de Síndico e dos Membros para compor o Conselho Consultivo (e suplentes) para o biênio (01/02/2026 a 31/01/2028);\r\n\r\n5) Aprovação da previsão orçamentária (incluindo décima terceira remuneração do síndico) - exercício 2026;\r\n\r\n6) Assuntos gerais.\r\n\r\nLembramos que as decisões tomadas em Assembleia são obrigatórias a todos, mesmo os ausentes e divergentes. Informamos também que, poderá o condômino fazer-se representar por procurador devidamente habilitado com procuração específica para deliberar sobre a Ordem do Dia acima elencada e com o devido reconhecimento de firma (artigo 654, parágrafo 2º do Código Civil). Serão aceitas as procurações verbais, mediante a presença do outorgante e outorgado, desde que se faça expressamente e perante a presidência da mesa. Não serão aceitas procurações via fax ou cópia.\r\n\r\nSomente os condôminos que estiverem quites com o condomínio poderão “votar nas deliberações da Assembleia e delas participar”, nos termos do inciso III, do Artigo 1.335, do Código Civil.\r\n\r\nSolicita-se ainda aos Senhores Condôminos que fizerem o pagamento de sua(s) cota(s) de condomínio no dia da Assembleia Geral, que, por favor, compareçam com o(s) respectivo(s) comprovante(s).\r\n\r\nOs locatários NÃO poderão votar nas decisões da Assembleia por força do artigo 1.335, do Código Civil - “São direitos dos condôminos: (...) III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar. Portanto, caso, o inquilino queira participar e votar nesta Assembleia, deverá se fazer representar por instrumento de procuração concedido pelo condômino-locador. Entendimento majoritário da revogação expressa do artigo 24 da Lei 4.591/64.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMaricá-RJ, 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nSérgio Gaudie-Ley\r\n\r\nSíndico do Condomínio Residencial Bosque de Itapeba\r\n\r\nId: 2705886"
                        ],
                        "2705883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO (RJ)\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 5 de janeiro de 2026, o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região (RJ) reuniu-se presencialmente, na Secretaria do CONRE-2 (RJ), em Sessão Ordinária nº 2363, para eleição e posse da nova Diretoria do CONRE-2 (RJ). Tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros Jorge Guilherme de Araujo Carvalho e Henry Claudio Pereira Pourchet, respectivamente, para mandato no período de 05/01/2026 a 05/01/2027, assumindo o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição e posse do Presidente e do Vice-Presidente do CONRE-2 (RJ), procedeu-se à escolha dos Membros e Presidentes das Comissões Executivas, bem como do Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para o período de 05/01/2026 a 05/01/2027. Presidente: Jorge Guilherme de Araujo Carvalho; Vice-Presidente: Henry Claudio Pereira Pourchet; Dirigente do Setor Financeiro: Edson Mandarino Santos\r\n\r\nId: 2705883"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90001/2026 \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COLETA, TRANPOSTE E TRANSBORDO DE RESIDOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, Processo Administrativo nº 12713/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90001/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Ana Paula Nascimento:3184 Barra do Piraí, 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2706071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 331 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90001 / 2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contração de empresa especializada na prestação de serviços de recebimento e disposição final de resíduos sólidos classificados como “classe II”, provenientes da coleta realizada no Município de Iguaba Grande/RJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22 / 01 / 2026 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 07 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2705921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO MÁRIO PEIXOTO, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2025, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração de ESTUDO PARA EXECUÇÃO DO CENTRO DE MEMÓRIA ARQUEOLÓGICA AMBIENTAL DO SAHY MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO: Parque Natural Municipal do Sahy - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 8:00h do dia 09/01/2026 até 08:00 do dia 22/01/2026.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/01/2026 às 10h\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento da Concorrência Pública será realizada no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br no dia e hora indicados neste Aviso e no Edital, conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://bbmnet.com.br , dúvidas poderão ser dirimidas através do e-mail: cplfundacaomariopeixoto@gmail.com ;\r\n\r\nMangaratiba, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nEduardo Gomes da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria 69/2025\r\n\r\nId: 2705964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706110": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 16 janeiro de 2026 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nDestituição, indicação, eleição e nomeação de membro de Conselho Fiscal\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nLuciana Andrade Vianna \r\n\r\nRepresentante do Munícipio de Maricá \r\n\r\nId: 2706110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705963": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP Nº 013/2025\r\n\r\nUASG: 985891. Objeto: provável aquisição de material de expediente (papelaria, escritório), a fim de atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração. Tipo: menor preço por lote. Abertura da sessão pública: 21/01/2026, às 09:00h O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2705963"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2706144": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.085 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de julho - Dia Estadual Dia Estadual de Combate à Poluição do Ar (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3905-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2706144"
                    ],
                    "2706145": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.086 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO PENSIONISTA”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Pensionista”, a ser realizado, anualmente, no dia 23 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n23 - DIA DO PENSIONISTA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4171/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2706145"
                    ],
                    "2706146": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.087 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA-SE A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO OPERADOR DE ÁUDIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Operador de Áudio no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Operador de Áudio tem por objetivo reconhecer a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais da área de sonorização, em especial aqueles que atuam em eventos, shows, teatros, filmes e produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Operador de Áudio”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4917-A/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Carla Machado.\r\n\r\nId: 2706146"
                    ],
                    "2706147": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.088 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei declara o “Carnaval de Guapi”, realizado no Município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5677-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2706147"
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                    "2706148": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.089 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda Sinfônica do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro, sediada na Fortaleza de São José, na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4233/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2706148"
                    ],
                    "2706149": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.090 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio paisagístico, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Parque Natural Municipal de Nova Iguaçu, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2135/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2706149"
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                    "2706150": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.091 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “ELOS CLUBE DE NITERÓI”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Elos Clube de Niterói”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3785-A/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2706150"
                    ],
                    "2706151": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.092 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial e Histórico o Prédio do Diretório Central dos Estudantes Fernando Santa Cruz da Universidade Federal Fluminense (DCE - UFF) situado no Centro de Niterói - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2395/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Verônica Lima.\r\n\r\nId: 2706151"
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                    "2706152": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.093 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Banda da Guarda Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4514/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\n\r\nId: 2706152"
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                    "2706153": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.094 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLEXOS ECONÔMICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade, voltado para os Complexos Econômicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes -, com o objetivo de formar trabalhadores para atender às demandas dos setores integrantes de cada Complexo, promovendo a geração de emprego e renda em consonância com os princípios da inovação, da sustentabilidade e da coesão territorial.\r\n\r\n§ 1º - O Programa instituído por esta lei será desenvolvido em consonância com os objetivos estruturantes previstos na Lei Complementar n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag), notadamente no que tange à formação profissional da população e ao incremento da produtividade da economia estadual.\r\n\r\n§ 2º - O Programa previsto na presente lei será revisto sempre que houver atualização do Pedes ou dos objetivos estruturantes do Propag, a fim de garantir a plena adequação de suas diretrizes e ações.\r\n\r\n§ 3º - A qualificação profissional será considerada estratégia contínua de empregabilidade, tendo em vista os avanços do desenvolvimento tecnológico e as mudanças estruturais do mercado de trabalho, devendo o Programa promover a formação permanente e a requalificação periódica dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, consideram-se Complexos Econômicos os conjuntos de setores econômicos articulados a uma mesma base técnica e produtiva, definidos pelo art. 14 da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Complexo de Petróleo e Gás;\r\n\r\nII - Complexo da Economia do Mar;\r\n\r\nIII - Complexo da Economia da Saúde;\r\n\r\nIV - Complexo de Infraestrutura e Logística;\r\n\r\nV - Complexo da Economia Verde;\r\n\r\nVI - Complexo da Economia Criativa e Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), em articulação com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (Seenemarrj), a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), e demais instituições de ensino e pesquisa, observada a especificidade de cada Complexo.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes gerais do Programa:\r\n\r\nI - a conexão às missões estratégicas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - Pedes;\r\n\r\nII - a formação e qualificação de mão de obra para os setores líderes de cada Complexo Econômico;\r\n\r\nIII - a promoção da empregabilidade de jovens, mulheres, populações negras e tradicionais, egressos do sistema penal e trabalhadores afetados por transições produtivas;\r\n\r\nIV - a adequação das estruturas e equipamentos públicos, de modo a garantir a qualidade e a continuidade da prestação de serviços públicos, em todos os turnos;\r\n\r\nV - a descentralização territorial das capacitações, priorizando regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e com vocação produtiva específica;\r\n\r\nVI - a divulgação de oportunidades de capacitação e inserção profissional voltadas a jovens e adultos, com o apoio das redes públicas e privadas de educação e de trabalho;\r\n\r\nVII - o estímulo à inovação, ao empreendedorismo, à economia digital e ao adensamento das cadeias produtivas regionais;\r\n\r\nVIII - a oferta de cursos técnicos, cursos de graduação, cursos de tecnólogos, cursos livres, programas de extensão, oficinas, dentre outras modalidades de formação compatíveis com as demandas de cada Complexo Econômico;\r\n\r\nIX - a atenção aos conceitos e princípios da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em especial quanto à possibilidade de avaliação, reconhecimento e certificação do conhecimento adquirido na educação profissional;\r\n\r\nX - a articulação das ações com os subsistemas do Sistema Regional de Inovação, conforme previsto no Art. 11 da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023, visando ao fortalecimento da economia do conhecimento e ao desenvolvimento de vantagens competitivas baseadas em ciência, tecnologia e inovação;\r\n\r\nXI - a observância das disposições da Lei n.º 10.376, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e da Lei n.º 10.495, de 5 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão de Cursos Técnicos e Universidades, como diretrizes complementares à presente norma;\r\n\r\nXII - o fomento a instrumentos que garantam alimentação e transporte aos alunos participantes das ações de capacitação, inclusive mediante convênios, termos de cooperação ou parcerias com o setor privado, órgãos federais ou organismos internacionais, de modo a assegurar permanência e conclusão dos cursos;\r\n\r\nXIII - o alinhamento com a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT -, prevista na Lei Federal n.º 14.645, de 2 de agosto de 2023;\r\n\r\nXIV - a atenção aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, conforme listados a seguir:\r\n\r\na) erradicação da pobreza;\r\n\r\nb) fome zero e agricultura sustentável;\r\n\r\nc) saúde e bem-estar;\r\n\r\nd) educação de qualidade;\r\n\r\ne) igualdade de gênero;\r\n\r\nf) água potável e saneamento;\r\n\r\ng) energia limpa e acessível;\r\n\r\nh) trabalho decente e crescimento econômico;\r\n\r\ni) indústria, inovação e infraestrutura;\r\n\r\nj) redução das desigualdades;\r\n\r\nk) cidades e comunidades sustentáveis;\r\n\r\nl) consumo e produção responsáveis;\r\n\r\nm) ação contra a mudança global do clima;\r\n\r\nn) vida na água;\r\n\r\no) vida terrestre;\r\n\r\np) paz, justiça e instituições eficazes;\r\n\r\nq) parcerias e meios de implementação.\r\n\r\nXV - a observância da disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, priorizando a execução das diretrizes que implicam despesa nos grupos de maior vulnerabilidade socioeconômica e nas regiões com maior coeficiente locacional, conforme definido nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).\r\n\r\nArt. 5º - As ações do Programa deverão priorizar o fortalecimento da economia do conhecimento no Estado do Rio de Janeiro, incentivando a geração, difusão e aplicação de conhecimento e inovação nos processos produtivos, educacionais e tecnológicos, visando vantagem competitiva na forma do Art. 9º, inciso VI, da Lei Estadual n.º 10.266, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção da economia do conhecimento deverá incluir o apoio à pesquisa aplicada, ao desenvolvimento de tecnologias emergentes e à formação de recursos humanos altamente qualificados.\r\n\r\nArt. 6º - Será realizada, anualmente, audiência pública organizada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), com a participação das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com representantes das secretarias responsáveis pela execução do Programa e dos setores econômicos vinculados aos Complexos Econômicos estratégicos, para avaliação do cumprimento das metas e ações do Programa.\r\n\r\nArt. 7º - A definição dos cursos a serem ofertados no âmbito do Programa, bem como suas avaliações, atualizações e modificações, deverão ser precedidos de audiência pública com a participação da sociedade civil, de instituições de ensino, da comunidade científica e, em especial, dos setores econômicos relacionados a cada Complexo.\r\n\r\n§ 1º - A execução do Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade deverá ser acompanhada por indicadores de desempenho e metas anuais, que permitam aferir a efetividade das ações implementadas.\r\n\r\n§ 2º - Os indicadores de desempenho incluirão, no mínimo:\r\n\r\nI - número de trabalhadores capacitados por Complexo Econômico Estratégico;\r\n\r\nII - taxa de conclusão dos cursos e formações ofertados;\r\n\r\nIII - distribuição territorial das vagas de capacitação, de modo a assegurar a descentralização regional;\r\n\r\nIV - percentual de participação de grupos prioritários previstos no Art. 4º, inciso III, desta lei.\r\n\r\n§ 3º - Será apresentado, anualmente, relatório consolidado sobre os indicadores, metas e resultados do Programa, contendo análise de desempenho, avaliação de impacto e propostas de aprimoramento, o qual será disponibilizado ao público e apresentado em audiência pública na forma do Art. 6º desta lei, integrando-se ao processo de monitoramento e transparência do Programa.\r\n\r\n§ 4º - Para o planejamento e adequação das vagas ofertadas, deverão ser utilizados dados integrados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Sedeics), da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), de órgãos de estatística e planejamento regional, bem como do Censo Escolar elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), de modo a correlacionar a oferta de capacitação com o coeficiente locacional e as aglomerações produtivas de cada território.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) deverá indicar, periodicamente, as vagas de emprego disponíveis em cada Complexo Econômico, utilizando, quando necessário, as unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine/RJ, para assegurar a integração entre a formação profissional e a empregabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS COMPLEXOS ECONÔNICOS\r\n\r\nSeção I - Do Complexo de Petróleo e Gás\r\n\r\nArt. 9º - As ações de capacitação profissional no âmbito do Complexo de Petróleo e Gás deverão priorizar:\r\n\r\nI - a formação de técnicos e profissionais qualificados para as áreas de exploração, produção, refino e distribuição;\r\n\r\nII - a integração de cursos voltados à inovação tecnológica na cadeia produtiva de óleo e gás;\r\n\r\nIII - o fortalecimento de polos de capacitação em regiões produtoras, como o Norte Fluminense e a Baixada Litorânea;\r\n\r\nIV - a capacitação para energias de transição e novas matrizes energéticas no setor.\r\n\r\nSeção II - Do Complexo da Economia do Mar\r\n\r\nArt. 10 - As ações de formação para o Complexo da Economia do Mar deverão compreender:\r\n\r\nI - capacitações técnicas em atividades portuárias, logísticas, navegação, pesca, aquicultura e turismo náutico;\r\n\r\nII - oferta de formação continuada em biotecnologia marinha e energias oceânicas renováveis;\r\n\r\nIII - fomento à economia azul em regiões costeiras e insulares, na forma das Leis n.º 9.466, de 25 de novembro de 2021, e 10.028, de 26 maio de 2023.\r\n\r\nSeção III - Do Complexo da Economia da Saúde\r\n\r\nArt. 11 - No Complexo da Economia da Saúde, o Programa contemplará:\r\n\r\nI - qualificação profissional para a cadeia de equipamentos médicos, fármacos, biotecnologia e serviços de saúde;\r\n\r\nII - capacitações em gestão hospitalar, atenção básica e saúde digital;\r\n\r\nIII - apoio à formação em saúde com foco em inovação e soluções tecnológicas.\r\n\r\nSeção IV - Do Complexo de Infraestrutura e Logística\r\n\r\nArt. 12 - As ações voltadas ao Complexo de Infraestrutura e Logística contemplarão:\r\n\r\nI - cursos e oficinas voltados à engenharia civil, construção pesada, logística intermodal e mobilidade urbana;\r\n\r\nII - fortalecimento de formações técnicas em transportes, obras públicas, e manutenção de grandes estruturas;\r\n\r\nIII - estímulo à capacitação em tecnologias aplicadas a smart cities e infraestrutura sustentável.\r\n\r\nSeção V - Do Complexo da Economia Verde\r\n\r\nArt. 13 - No Complexo da Economia Verde, serão priorizadas:\r\n\r\nI - capacitações em saneamento, gestão de resíduos, reflorestamento e tecnologias limpas;\r\n\r\nII - qualificação em bioeconomia, agricultura regenerativa e energia renovável;\r\n\r\nIII - fomento à economia circular e certificações ambientais.\r\n\r\nSeção VI - Do Complexo da Economia Criativa e Turismo\r\n\r\nArt. 14 - O Programa atenderá ao Complexo da Economia Criativa e Turismo mediante:\r\n\r\nI - formação em audiovisual, design, produção cultural, games, moda e patrimônio;\r\n\r\nII - capacitações em hospitalidade, gastronomia, ecoturismo e turismo digital;\r\n\r\nIII - estímulo à economia das artes e à valorização dos territórios culturais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - O Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade será financiado por dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado, podendo ainda contar com recursos provenientes de:\r\n\r\nI - convênios e parcerias firmados com a União e com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a estratégia de regionalização prevista no Pedes;\r\n\r\nII - parcerias público-privadas e outros instrumentos de cooperação compatíveis com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - aportes obrigatórios de que trata o § 2º do Art. 5º da Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025 (Propag), destinados à educação profissional técnica e correlatos, os quais poderão ser integrados às ações do Programa.\r\n\r\nArt. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5242-A/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Vinícius Cozzolino, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Índia Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Dani Balbi, Sarah Poncio, Danniel Librelon, Lucinha, Lilian Behring, Dr. Pedro Ricardo, Célia Jordão, Munir Neto, Tia Ju, Daniel Martins, Luiz Paulo e Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2706153"
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                    "2706154": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.095 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da Política Estadual:\r\n\r\nI - respeito ao pacto federativo e às competências da União;\r\n\r\nII - sustentabilidade ambiental e climática;\r\n\r\nIII - cooperação entre entes federativos e com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - transparência e participação social;\r\n\r\nV - fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à geração de empregos verdes.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da presente Política:\r\n\r\nI - apoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia;\r\n\r\nII - contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais;\r\n\r\nIII - promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual;\r\n\r\nIV - apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios;\r\n\r\nV - estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL COSTEIRO E ARTICULAÇÃO FEDERATIVA\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação estadual dar-se-á de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º - A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nArt. 9º - O Estado apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo poderá instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União.\r\n\r\nArt. 12 - O disposto nesta lei deverá estar em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024/2031, que compreende as missões, objetivos, metas, estratégias e ações setoriais de médio e longo prazos do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4255-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tia Ju, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionísio Lins, Luiz Paulo e Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2706154"
                    ],
                    "2706155": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.096 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei institui o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes; portanto, passíveis de sofrimento e dotados de dignidade própria, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Poder Público e à coletividade zelar pelo bem físico e psicológico e combater a crueldade contra os mesmos, em todas as suas formas, sejam atos comissivos ou omissivos.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por senciência a capacidade animal de responder, de forma consciente, a sensações de natureza positiva e negativa, como prazer e sofrimento.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Direito Animal o conjunto de regras e princípios que estabelecem os direitos fundamentais dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:\r\n\r\nI - animais silvestres: aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham o ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras ou, ainda, em cativeiro, desde que sob autorização federal;\r\n\r\nII - animais silvestres nativos: aqueles cujas espécies são originárias do Estado do Rio de Janeiro, que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa fluminense;\r\n\r\nIII - animais exóticos: aqueles não originários da fauna do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - animais domiciliados: animal doméstico, passível de coabitar com o homem, selecionado para o convívio com os seres humanos;\r\n\r\nV - animais em criadouros: aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condições de manejo controladas pelo homem e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos, por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;\r\n\r\nVI - animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica ou ao trabalho;\r\n\r\nVII - animais de laboratório ou para pesquisa científica: animais utilizados em atividades de pesquisa científica relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos;\r\n\r\nVIII - cão bravio: aquele que demonstra agressividade espontânea ou não provocada, apresentando comportamento ofensivo ou predatório, sem necessidade de estímulos externos ameaçadores, que ofereçam risco à integridade física e à vida humana;\r\n\r\nIX - bovinos: mamíferos ruminantes pertencentes à família Bovidae, incluindo vacas, touros, bois e búfalos; estes classificados em uma categoria à parte: os bubalinos;\r\n\r\nX - equinos: mamíferos ungulados da família Equidae, incluindo cavalos, éguas e jumentos (asno, jegue);\r\n\r\nXI - muares: híbridos resultantes do cruzamento entre um jumento e uma égua, popularmente chamados de burros e mulas;\r\n\r\nXII - guarda: acolhimento e proteção provisórios do animal pelo órgão competente;\r\n\r\nXIII - guarda responsável: toda conduta praticada por um tutor que implique em acolher o animal, respeitando suas necessidades morfopsicológicas essenciais concernentes a uma sobrevivência digna, resguardados, sempre, os seus direitos;\r\n\r\nXIV - tutor: toda pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, jurídica, de direito público ou privado, bem como entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda temporária ou definitiva do animal;\r\n\r\nXV - protetor independente: qualquer pessoa física que se dedique à recolha, proteção e guarda, temporária ou definitiva de animais;\r\n\r\nXVI - crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aqueles considerados culturais e desportivos, que submetem o animal à dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento ou dano a sua integridade física ou psicológica;\r\n\r\nXVII - microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados pessoais do animal: como nome, espécie, sexo, cor, idade, raça; e os dados do tutor: nome, endereço e contato, constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, revestido em material biocompatível e antimigratório;\r\n\r\nXVIII - eutanásia: indução da cessação da vida animal, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado, observando os princípios éticos aqui definidos e em outros atos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - dissecção de animal vivo: animais em atividades de pesquisa e ensino;\r\n\r\nXX - responsável técnico: profissional com a atribuição de exercer a responsabilidade técnico-sanitária de estabelecimentos que utilizem animais para quaisquer fins, tendo o dever de trabalhar para a preservação da saúde, da segurança e do bem-estar da população e dos próprios animais, bem como o de agir em favor da prevalência do interesse público sobre o privado na empresa em que atua, devendo ter, ainda, como norma de conduta ético-profissional, a preocupação prioritária com o controle de qualidade e a garantia do consumidor;\r\n\r\nXXI - criador/a registrado/a: pessoa responsável pela operação de canis e gatis inscrita no Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA) instituído pela Lei Estadual n.º 8.057, de 19 de julho de 2018; \r\n\r\nXXII - cães de suporte emocional: são animais que oferecem apoio psicológico e bem-estar emocional aos seus responsáveis, contribuindo para o alívio de sintomas associados a transtornos mentais e emocionais, conforme Lei Estadual n.º 9.317, de 14 de junho de 2021;\r\n\r\nXXIII - cães guia: são animais devidamente treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, proporcionando-lhes maior autonomia, segurança e mobilidade nas atividades do dia a dia;\r\n\r\nXXIV - colônia de felinos: agrupamento de gatos de rua ou feiras, que vivem em um mesmo território e compartilham recursos como comida e abrigo, desenvolvendo relações sociais complexas entre si.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 5º - O Direito Animal de que trata esta lei é regido pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - princípio da universalidade da proteção: todos os animais sencientes são protegidos pela Constituição e por esta lei;\r\n\r\nII - princípio da participação comunitária: na formulação das políticas públicas de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas, é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, sempre que visem ao tratamento dos animais como sujeitos de direitos;\r\n\r\nIII - princípio da substituição: sempre devem prevalecer os métodos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS ANIMAIS\r\n\r\nArt. 6º - Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos inalienáveis, dentre outros previstos na legislação em vigor:\r\n\r\nI - respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;\r\n\r\nII - alimentação adequada;\r\n\r\nIII - abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;\r\n\r\nIV - saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;\r\n\r\nV - limitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;\r\n\r\nVI - destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais;\r\n\r\nVII - acesso à justiça, por intermédio de seu tutor prevenção ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os direitos animais previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária federal, estadual ou municipal, e de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS ANIMAIS SILVESTRES NATIVOS\r\n\r\nArt. 7º - Os animais silvestres nativos de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são reconhecidos como seres dotados de dignidade própria, cuja existência e bem-estar constituem interesse público e coletivo do Estado do Rio de Janeiro, devendo sua proteção ser assegurada por políticas específicas.\r\n\r\nParágrafo Único - A proteção dos animais silvestres nativos será objeto de lei estadual específica, nos termos deste código.\r\n\r\nArt. 8º - Os usos comerciais ou amadores de animais silvestres em cativeiro devem atender à legislação federal e estadual que regulamenta as atividades ou empreendimentos para estas finalidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS ANIMAIS DOMICILIADOS\r\n\r\nArt. 9º - É vedado manter permanentemente animais imobilizados, acorrentados ou preso a outros acessórios, que impeça sua locomoção e a liberdade.\r\n\r\nParágrafo Único - A liberdade de locomoção deverá ser oferecida de modo a não causar qualquer ferimento, dor ou angústia para o animal.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado o alojamento inadequado de animais domiciliados.\r\n\r\n§ 1º - O alojamento dos animais domiciliados deve ter tamanho compatível com o porte destes, possuindo espaço suficiente para ampla movimentação, incidência de sol, luz, sombra e ventilação.\r\n\r\n§ 2º - O alojamento deve conter fornecimento de alimento e água limpa, asseio e restrição de contato com animais agressivos.\r\n\r\nArt. 11 - Os animais não podem ser permanentemente alojados em varandas, alpendres e espaços afins, de modo que estes fiquem expostos às intempéries climáticas, sem prejuízo da sua presença ocasional nesses locais.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de o recurso ao acorrentamento ou amarração se revelar indispensável para segurança de pessoas, do próprio animal ou de outros animais, e não havendo alternativa, o mesmo deve ser sempre limitado ao mais curto período de tempo possível.\r\n\r\n§ 1º - O acorrentamento ou amarração temporária deve observar a adequação ao porte físico do animal, garantir o acesso ao abrigo de alimentação e água e permitir a ampla movimentação.\r\n\r\n§ 2º - O acorrentamento momentâneo não pode causar desconforto ou estrangulamento.\r\n\r\n§ 3º - Preferencialmente deve ser utilizado o sistema de contenção do tipo retrátil.\r\n\r\nArt. 13 - Deve sempre ser salvaguardas, pelos tutores, as necessidades de exercício, de abrigo, de alimentação, de higiene e de lazer dos animais domiciliados.\r\n\r\nArt. 14 - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de ingressar e permanecer com seu animal doméstico de pequeno porte em todo estabelecimento aberto, público ou privado, em condições que assegurem a saúde e o bem-estar do animal, das pessoas e a higiene do local.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da realização de evento praticado por humanos em locais que tenha cercamento do público, só é permitido o ingresso e permanência de animal doméstico “cão-guia” que acompanhe pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 15 - Os estabelecimentos criadores que comercializam animais no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nesses animais comercializados, através de “transponder”, “microchip”, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo às seguintes especificações:\r\n\r\nI - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;\r\n\r\nII - atenção às especificações definidas em norma da Organização Internacional de Normalização (ISO);\r\n\r\nIII - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;\r\n\r\nIV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;\r\n\r\nV - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.\r\n\r\nParágrafo Único - Os municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão instituir políticas públicas voltadas para o cadastramento dos animais domiciliados por meio da microchipagem e ainda pelo registro nos cadastros federais previstos na Lei Federal n.º 15.046, de 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 16 - O registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos deverão atender os ditames da Lei Estadual nº 8.057, de 19 de julho de 2018, que instituiu o Cadastro Estadual de Comércio e Registro (CECRA).\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Público deverá disponibilizar carteira de vacinação para os animais, objetivando manter atualizado o cadastro de animais da região e garantir vigilância epidemiológica para controle de zoonoses e outras doenças.\r\n\r\nArt. 18 - O Poder Público deverá promover campanhas de vacinação de animais, por meio de cartazes, mídias sociais, aplicativos, carros de som e mídias tradicionais, objetivando a eficácia das campanhas e a garantia sanitária da população humana e animal.\r\n\r\nArt. 19 - Caberá aos responsáveis manter carteira de vacinação do animal atualizada.\r\n\r\nArt. 20 - O abandono de animais domésticos sujeitará o infrator à multa de 1.000 (mil) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), dobrada na reincidência, observados os critérios de gravidade do fato e antecedentes sem prejuízo das sanções civis, penais e demais sanções administrativas previstas na legislação aplicável.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS CÃES BRAVIOS\r\n\r\nArt. 21 - Os cães bravios somente poderão circular em logradouros públicos se conduzidos por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, através de guias com enforcador e com guia curta e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal, em atendimento ao disposto na Lei Estadual n.º 3.283, de 08 de novembro de 1999.\r\n\r\n§ 1º - A importação, comercialização, criação e porte de cães bravios atenderão os ditames da Lei Estadual n.º 3.205, de 09 de abril de 1999.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 22 - Todo cão que agredir uma pessoa ou qualquer animal será imediatamente enviado para avaliação de um médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal agressor às custas de seu proprietário.\r\n\r\nArt. 23 - As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda bravios ou perigosos deverão ser guarnecidos com muros altos, grades de ferro, cercas e portões de segurança, para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS CÃES E GATOS DE RUA\r\n\r\nArt. 24 - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas nos serviços de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas, observados os ditames da Lei Federal n.º 13.426, de 30 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 25 - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.\r\n\r\n§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.\r\n\r\n§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infectocontagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no caput poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.\r\n\r\n§ 3º - Respeitada a legislação pertinente sobre o tema, a eutanásia deve ser realizada por meio de métodos cientificamente comprovados e humanitariamente aceitáveis, que produzam a cessação da vida animal de forma indolor e digna, garantida sempre a prévia perda da conscientização.\r\n\r\n§ 4º - É obrigatória a participação do médico veterinário na supervisão ou execução da eutanásia animal.\r\n\r\nArt. 26 - O animal em situação de rua com histórico de mordedura injustificada comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico veterinário, que será disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado, será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso estabelecido em legislação específica para cães bravios, em que o adotante obrigar-se-á a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de adaptação.\r\n\r\nArt. 27 - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O animal reconhecido como comunitário será vacinado, esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente lei.\r\n\r\nArt. 28 - Não se enquadrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo Art. 25, os animais permanecerão por 07 (sete) dias à disposição de seus responsáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Vencido o prazo previsto no caput deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.\r\n\r\nArt. 29 - Para efetivação desta lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;\r\n\r\nII - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de quê maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;\r\n\r\nIII - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.\r\n\r\nArt. 30. É obrigatória a divulgação periódica dos índices de infestação para vetores e, também, da densidade populacional dos animais de importância epidemiológica, dentre eles gatos e cães, nos termos da Lei Estadual n.º 5.338, de 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE USO ECONÔMICO\r\n\r\nArt. 31 - Os animais de uso econômico representados pelo setor de produção animal devem gozar de bem-estar e satisfatórias condições fisiológica e psicológica, bem como de ausência de fome, sede, desnutrição, doenças, ferimentos, dor ou desconforto, medo e estresse.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se, no setor, os bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, aves, suínos, além de peixes, abelhas e bichos de seda.\r\n\r\n§ 2º - O comércio e a exibição de animais devem estar acompanhados de orientações para o público a respeito da natureza, hábitos, comportamento e necessidades dos animais.\r\n\r\nArt. 32 - As empresas do ramo de produção animal deverão cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se, também, suas necessidades psicológicas, observadas as exigências peculiares a cada espécie, com base em informações científicas;\r\n\r\nII - os animais deverão ter liberdade de movimentos, de acordo com suas características morfológicas;\r\n\r\nIII - as instalações deverão proporcionar adequadas condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.\r\n\r\nArt. 33 - Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no Estado do Rio de Janeiro têm a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização.\r\n\r\nArt. 34 - O órgão competente poderá estabelecer, por ato normativo, a idade mínima e máxima de aproveitamento econômico por espécie animal, respeitada a legislação federal e as normas técnicas aplicáveis, com vistas à proteção do bem-estar animal.\r\n\r\nArt. 35 - Após a idade máxima de aproveitamento econômico de cada animal, será garantida qualidade de vida digna ao animal, até o fim de sua vida.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 36 - Somente será permitida a utilização de bovinos, bubalinos, equinos e muares para transporte de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais.\r\n\r\nParágrafo Único - Será responsabilizado todo indivíduo que utilizar animais para situações de fretamento, transportes de cargas, materiais ou pessoas, nas áreas urbanas e rurais, por quaisquer atos que caracterizam maus tratos aos mesmos.\r\n\r\nArt. 37 - Cada animal que trabalha tem o direito a uma adequada limitação do tempo e intensidade do trabalho, alimentação adequada, repouso necessário e assistência médico veterinária com regularidade.\r\n\r\nArt. 38 - É vedado:\r\n\r\nI - submeter os animais de transporte a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma força superior à que possuem;\r\n\r\nII - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em serviço, bem como castigá-lo;\r\n\r\nIII - fazer o animal viajar a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso;\r\n\r\nIV - fazer o animal trabalhar sem lhe dar água e alimento.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nArt. 39 - Considera-se animal comunitário aquele sem responsável individual identificado que estabeleça vínculos de dependência e cuidado com a comunidade local.\r\n\r\nArt. 40 - O animal comunitário deverá ser preferencialmente mantido no local onde se encontra, salvo risco à sua integridade física ou à saúde pública, sob vigilância e cuidados a serem definidos em regulamento, em articulação com os municípios e as autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\nArt. 41 - Compete ao Poder Público, no que couber e mediante regulamentação, promover:\r\n\r\nI - atendimento médico-veterinário essencial;\r\n\r\nII - esterilização e vacinação;\r\n\r\nIII - identificação e registro em cadastro renovável.\r\n\r\nArt. 42 - É vedado impedir, por qualquer meio, a oferta de água, alimento ou assistência veterinária a animais comunitários em espaços públicos e repartições públicas, devendo a oferta ocorrer em pontos definidos pelo Poder Público, resguardadas a higiene, a ordem urbana e a segurança sanitária.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação desta seção dar-se-á no que couber, observadas as posturas municipais, as normas de vigilância sanitária e os atos de regulamentação.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser firmados convênios ou parcerias com municípios e organizações da sociedade civil para execução das ações.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS SUBEMENDA\r\n\r\nArt. 43 - O controle de natalidade de cães e gatos, nos termos da Lei Federal n.º 13.426, de 2017, constitui matéria de saúde pública e será realizado, preferencialmente, por esterilização cirúrgica ou por outros procedimentos eficazes e seguros reconhecidos pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o extermínio de animais como forma de controle populacional, ressalvadas as hipóteses legais de eutanásia previstas na legislação e regulamentos sanitários.\r\n\r\nArt. 44 - O programa estadual contemplará, mediante regulamentação e em articulação com os municípios:\r\n\r\nI - estudos que identifiquem áreas de atendimento prioritário por superpopulação ou risco epidemiológico;\r\n\r\nII - metas de esterilização, inclusive de não domiciliados;\r\n\r\nIII - prioridade a comunidades de baixa renda;\r\n\r\nIV - campanhas educativas periódicas;\r\n\r\nV - convênios ou parcerias com organizações da sociedade civil e clínicas veterinárias legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 45 - As ações previstas neste Capítulo observarão as normas federais, estaduais e municipais de vigilância sanitária e bem-estar animal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO\r\n\r\nArt. 46 - A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território do Estado, atenderá os critérios estabelecidos na Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 47 - É vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a utilização de animais para desenvolvimento, experimento, teste e comercialização de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, conforme disposições da Lei Estadual n.º 7.814, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 48 - O experimento de animais vivos para prática de ensino e pesquisa científica deve observar o princípio da substituição.\r\n\r\n§ 1º - Sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais em pesquisas.\r\n\r\n§ 2º - A utilização de métodos alternativos deve seguir as orientações do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) instituído pela Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 49 - Também deverão ser observados os princípios da redução e refinamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento serão o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.\r\n\r\nArt. 50 - Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderão ser utilizados em experimentos.\r\n\r\nArt. 51 - É vedado utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal, bem como realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos.\r\n\r\nArt. 52 - É vedada a realização de procedimento para fins de experimentação animal que possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de média ou alta intensidade, sem a adoção de procedimento técnico prévio de anestesia adequada para a espécie animal.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a prática de dissecar animais vivos sem uso de anestésico.\r\n\r\n§ 2º - Os relaxantes musculares, parciais ou totais não serão considerados anestésicos.\r\n\r\n§ 3º - O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas e ajustadas no protocolo do experimento, sendo vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal do projeto nos procedimentos cirúrgicos, toxicológicos e comportamentais de estresse.\r\n\r\nArt. 53 - É vedada a realização da prática de dissecar animal vivo em estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos escolares de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam ressalvados os estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica, em que será obrigatório o uso de analgésico ou anestésico para a prática.\r\n\r\nArt. 54 - Nos locais onde esteja autorizada a prática de dissecar animal vivo, deverá constituir-se uma comissão de ética no uso de animais, de acordo com as determinações da Lei Federal n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 55 - Competirá à comissão de ética:\r\n\r\nI - fiscalizar a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo respeitados os procedimentos para prevenir dor e sofrimento dos animais, tais como a aplicação de anestésicos;\r\n\r\nIII - denunciar, ao órgão competente, qualquer desobediência a esta lei.\r\n\r\nArt. 56 - Todos os projetos de pesquisa científica, assim como as atividades didáticas e de ensino que utilizem animais, deverão ser analisados pelas comissões de ética em pesquisa.\r\n\r\n§ 1º - Dentre os tópicos que devem ser analisados estão a qualificação e a capacitação dos profissionais, dos pesquisadores ou estudantes envolvidos na pesquisa para lidar com os animais, a quantidade de animais que será utilizada, justificada - ou por cálculo estatístico ou por referências bibliográficas - e a localização onde os animais ficarão alojados, as condições a que eles são submetidos, o grau de invasividade e de estresse.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser encaminhado um relatório anual de atividades à comissão de ética no uso de animais.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO TRANSPORTE DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 57 - VETADO.\r\n\r\nArt. 58 - VETADO.\r\n\r\nArt. 59 - É vedado:\r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas;\r\n\r\nII - transportar animais sem a documentação exigida por lei;\r\n\r\nIII - transportar animal em via terrestre por mais de 6 (seis) horas seguidas sem o devido Art. \r\n\r\nIV - utilizar veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transporte similares, para fins de passeios turísticos comerciais;\r\n\r\nV - utilizar animais, de quaisquer espécies, em circos, atividades de malabarismo e espetáculos similares, ainda que os espetáculos sejam sem público presente com transmissão pela internet, aplicativos ou dispositivos eletrônicos similares;\r\n\r\nVI - utilizar fogos de artifício com estampidos em eventos públicos ou apoiados, incentivados e financiados pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetua-se da regra prevista no inciso VI do Art. 59 desta lei a utilização de fogos de vista, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho com intensidade inferior a cento e vinte decibéis, sendo a utilização destes permitida em casos especiais, somente por atos do Poder Executivo e instituições autorizadas por este, nunca por indivíduos isolados.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDA ESTRATÉGIA E PARCERIAS PARA CUMPRIMENTO DA LEI\r\n\r\nArt. 60 - O órgão estadual competente poderá produzir, de forma participativa, a Estratégia Estadual de Defesa dos Animais, reunindo os órgãos estaduais de agropecuária, ciência e tecnologia, transporte, meio ambiente, defesa civil, segurança e vigilância sanitária, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA/RJ), e as associações civis que militam na causa animal.\r\n\r\n§ 1º - Será estimulada a colaboração de representantes dos conselhos regionais de medicina veterinária, psicologia, biologia e zootecnia; das associações de empresas produtoras de rações, suplementos e medicamentos de uso animal; e da Associação Brasileira dos Hospitais Veterinários (ABHV).\r\n\r\n§ 2º - A Estratégia Estadual de Defesa dos Animais apresentará as linhas temáticas priorizadas, as metas relacionadas a cada uma destas linhas, um Plano de Ação com ações para o curto, médio e longo prazo, um diagrama detalhando a divisão do trabalho entre as entidades e associação envolvidas na execução do referido plano e os locais viáveis para implantação de Centros de Proteção Animal.\r\n\r\n§ 3º - A Estratégia de que trata o caput deverá contar com ciclos de execução decenal e ser coordenada pelo órgão estadual competente.\r\n\r\nArt. 61 - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 62 - Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser celebrados convênios com hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos ou privados, para garantir a gratuidade do atendimento e do tratamento veterinário para os animais:\r\n\r\nI - cujos responsáveis estejam em situação de vulnerabilidade social;\r\n\r\nII - que estejam em situação de abandono ou de rua;\r\n\r\nIII - que estejam sob cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas.\r\n\r\nCAPÍTULO XVI\r\n\r\nDOS ABUSOS E MAUS TRATOS\r\n\r\nArt. 63 - Considera-se violência, abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis, as seguintes práticas:\r\n\r\nI - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário;\r\n\r\nIII - submetê-los, por ação ou omissão, a situações e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; resultem em lesão, ferimento ou mutilação, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal ação seja necessária para melhoria das condições de sua saúde e qualidade de vida;\r\n\r\nIV - abandonar, em qualquer situação, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condições em que o animal se encontre;\r\n\r\nV - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nVI - provocar a morte do animal, sem interferência médico-veterinária comprovada por meio de laudo específico que ateste a sua necessidade, salvo os casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nVII - deixar de prestar socorro a animal ou buscar socorro, no caso de acidentes, quando responsável pela ocorrência;\r\n\r\nVIII - matar animais saudáveis, apreendidos pelo Poder Público ou entidade por ele autorizado;\r\n\r\nIX - expor animais cativos a situações vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoção das medidas preventivas cabíveis;\r\n\r\nX - manter animal contido por tempo superior ao necessário para procedimentos ou transporte, salvo em casos fortuitos e de força maior;\r\n\r\nXI - privar animal de profilaxia e assistência necessária ao seu bem-estar, por profissional legalmente habilitado, quando couber;\r\n\r\nXII - deixar de vacinar animal domiciliado em campanha obrigatória, de acordo com o recomendado pelos órgãos sanitários da localidade;\r\n\r\nXIII - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;\r\n\r\nXIV - sujeitar animal à vibração sonora que afete negativamente sua etologia e fisiologia;\r\n\r\nXV - usar técnicas ou instrumentos como esporas, sedén (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico ou mecânico, torção pela cauda, torção do pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco;\r\n\r\nXVI - obrigar o animal a acompanhar veículo ou qualquer outro meio de locomoção em velocidade que exceda a capacidade de corrida do animal;\r\n\r\nXVII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização dos respectivos dispositivos de frenagem nas rodas;\r\n\r\nXVIII - amarrar animais à cauda de outros;\r\n\r\nXIX - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de modo que lhes cause sofrimento, especialmente se colocados de cabeça para baixo ou com os membros atados desnecessariamente;\r\n\r\nXX - transportar animal excessivamente magro, em desacordo com a sua raça ou espécie, doente, ferido ou acima de dois terços de gestação, exceto para atendimento veterinário;\r\n\r\nXXI - utilizar, para tração de veículos e instrumentos agrícolas ou industriais, animais que não sejam de espécies bubalinas, bovinas, equinas, asininas ou muares;\r\n\r\nXXII - deixar de usar escora ou suporte, quando com carga, em veículos de duas rodas de tração animal, tanto na parte dianteira quanto na traseira, quando o veículo estiver parado, evitando peso sob ou sobre o animal;\r\n\r\nXXIII - praticar qualquer tipo de experimento com animal, incluindo vivissecção, com fins científicos e didáticos, quando existirem técnicas alternativas ou substitutivas para o procedimento;\r\n\r\nXXIV - dissecar animais vivos, sem acompanhamento de profissional legalmente habilitado, bem como membro de entidade protetora animal e sem o uso de anestésicos adequados;\r\n\r\nXXV - dissecar animais vivos ou experimentos, conforme definido neste instrumento legal, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados;\r\n\r\nXXVI - praticar ensinamentos ou experimentos com animal vivo, sem o devido planejamento que vise a evitar ou minimizar a dor e o sofrimento do animal e sem adequar o tempo de duração ao mínimo indispensável para a validação dos dados;\r\n\r\nXXVII - praticar qualquer experimento que venha a causar danos físicos ou emocionais com animal, para fins armamentistas;\r\n\r\nXXVIII - realizar teste de irritação ocular para quaisquer fins;\r\n\r\nXXIX - levar animais utilizados em experimentos científicos ou didáticos a óbito, sem seguir especificações previstas por Comitê de Ética, de forma a evitar sofrimento;\r\n\r\nXXX - realizar experiências com animais que lhes cause dor ou sofrimento por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nXXXI - reutilizar animal já submetido a experimentos de dissecação, quando não houver óbito do mesmo;\r\n\r\nXXXII - eutanasiar animais com substâncias venenosas ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial de Saúde Animal e pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;\r\n\r\nXXXIII - não promover morte rápida ao animal, por meios não aceitos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e sem dessensibilização prévia;\r\n\r\nXXXIV - repetir, para ensino, os experimentos comportamentais já descritos em literatura, que impliquem em dor ou estresse, a partir de 1 (um) ano da publicação desta lei;\r\n\r\nXXXV - realizar tatuagens e implantar piercings em animais domésticos e silvestres;\r\n\r\nXXXVI - praticar a zoofilia;\r\n\r\nXXXVII - realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas e rinhas, em locais públicos e privados, em atendimento à Lei Estadual n.º 2.026, de 22 de julho de 1992;\r\n\r\nXXXVIII - utilizar animais em serviços, competições, torneios ou quaisquer outras práticas de esportes quando jovens demais, velhos, enfermos, feridos, sem condições físicas adequadas ou choco, também em avançado período de prenhez ou incubação, que corresponda ao terço final da gestação;\r\n\r\nXXXIX - promover feiras de filhotes ou expô-los à venda em qualquer local, sem que estejam devidamente imunizados com as vacinas tecnicamente recomendadas e apresentação dos documentos comprobatórios;\r\n\r\nXL - oferecer animais a título de brindes;\r\n\r\nXLI - vender ou doar animais a menores de idade sem a devida autorização de seu responsável;\r\n\r\nXLII - promover, permitir, patrocinar, incitar, participar com provocações, diversões, competições ou lutas entre animais, ou entre esses e os seres humanos, que causem sofrimento físico ou psicológico ao animal;\r\n\r\nXLIII - ministrar medicamentos que necessitem prescrição, sem indicação técnica de profissional legalmente habilitado;\r\n\r\nXLIV - não promover a insensibilização prévia na morte humanitária de animais para o consumo e uso, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nXLV - a morte humanitária de animais justificada por motivo sanitário ou de controle populacional, em desacordo com o previsto na legislação específica;\r\n\r\nXLVI - obrigar animal a executar trabalhos ou treinamentos superiores às suas forças ou sem lhe dar intervalos adequados de repouso, que resultem em sofrimento, para dele obter esforço ou condicionamento que não se lhe possam exigir senão por coação, castigo ou outros estímulos equivalentes;\r\n\r\nXLVII - procriar e vender animais em desconformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nXLVIII - expor à venda animais vivos em logradouros públicos;\r\n\r\nXLIX - caudectomia (amputação do rabo), conchectomia (amputação das orelhas) ou qualquer outra intervenção cirúrgica em animais com fim estético.\r\n\r\nArt. 64 - Todo responsável é obrigado a vacinar seu cão ou gato com vacinas múltiplas, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.\r\n\r\n§ 1º - O responsável deverá vacinar o animal em todas as campanhas obrigatórias de vacinação da localidade de residência do animal, anualmente, na forma e prazos indicados pelo profissional da área veterinária.\r\n\r\n§ 2º - A vacina da raiva não se aplica mais de uma vez ao ano, nos termos das resoluções dos conselhos de veterinária, exceto quando o veterinário recomendar.\r\n\r\nArt. 65 - Em situação comprovada de maus-tratos ou abuso contra animais, cometidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes, direta ou indiretamente, do ato praticado, serão de inteira responsabilidade do infrator.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se despesas, para os fins deste artigo, todas aquelas realizadas para salvaguardar o bem-estar do animal, tais como:\r\n\r\nI - consultas médico-veterinárias,\r\n\r\nII - medicamentos;\r\n\r\nIII - cirurgias;\r\n\r\nIV - exames;\r\n\r\nV - vacinas;\r\n\r\nVI - castração;\r\n\r\nVII - transporte;\r\n\r\nVIII - alimentação;\r\n\r\nIX - hospedagem e\r\n\r\nX - outras correlatas necessárias ao restabelecimento e à manutenção do estado de saúde do animal.\r\n\r\n§ 2º - O infrator ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública, organizações da sociedade civil, protetores independentes, pessoas físicas e estabelecimentos privados que comprovadamente tenham custeado atendimento e cuidados ao animal, mediante apresentação de notas fiscais, relatórios e laudos veterinários, até a plena recuperação ou definição clínica do caso.\r\n\r\n§ 3º - Ainda que todos os esforços terapêuticos sejam empregados sem melhora do quadro clínico do animal e sobrevenha óbito, o infrator permanecerá responsável pelos custos comprovadamente realizados com o atendimento e o cuidado do animal.\r\n\r\n§ 4º - Mediante decisão judicial, as pessoas condenadas por maus-tratos ou abuso contra animais poderão ser proibidas de obter a guarda do animal maltratado e de outros animais, pelo prazo que a decisão fixar, consideradas as circunstâncias do caso concreto e sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XVII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 66 - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro de 2000, e na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCAPÍTULO XVIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 67 - A eutanásia de animais somente poderá ser realizada nos casos em que:\r\n\r\nI - o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, de modo que não haja tratamento capaz de eliminar a dor ou o sofrimento;\r\n\r\nII - houver risco à saúde pública;\r\n\r\nIII - houver risco à fauna nativa ou ao meio ambiente;\r\n\r\nIV - se tratar de atividade científica autorizada por Comissão de Ética para o Uso de Animais - CEUA -, nos termos da legislação federal.\r\n\r\n§ 1º - A eutanásia deverá sempre observar princípios de respeito e dignidade animal, com adoção de métodos cientificamente reconhecidos e humanitariamente aceitáveis, de modo a garantir ausência ou redução máxima de dor, medo ou estresse.\r\n\r\n§ 2º - A execução e supervisão da eutanásia caberá exclusivamente a médico-veterinário habilitado, sendo vedada sua realização por pessoa não qualificada.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo regulamentará, em consonância com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e demais órgãos competentes, os métodos e protocolos técnicos aplicáveis à eutanásia.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Poder Público e à coletividade preservar a fauna para as presentes e futuras gerações e combater a crueldade contra os animais, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva, do sofrimento e da morte desnecessária e de todas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.\r\n\r\nArt. 68 - É proibida a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, ressalvados os casos de eutanásia humanitária previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A violação do disposto no caput caracteriza zoocídio, sujeitando o infrator às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.\r\n\r\nArt. 69 - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa incurável que não admita tratamento ou controle e que represente risco à saúde humana ou a outros animais, o animal que se encontrar nos órgãos mencionados no artigo anterior poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção animal, mediante assinatura de termo de responsabilidade integral.\r\n\r\nArt. 70 - O Estado do Rio de Janeiro deverá ampliar o atendimento veterinário público gratuito.\r\n\r\nArt. 71 - O Estado do Rio de Janeiro poderá instituir canal específico para denúncias relacionadas a abusos contra animais.\r\n\r\nArt. 72 - O Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei, principalmente no que tange às dimensões mínimas no transporte terrestre de animais vivos e normas relativas ao alojamento de animais de carga e tração.\r\n\r\nArt. 73 - Fica revogada a Lei n.º 3.900, de 19 julho de 2002, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArt. 74 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4120-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Carlos Minc, Elika Takimoto, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Cláudio Caiado, Índia Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vítor Júnior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flávio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo da Karol, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Guilherme Delaroli e Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, VITOR JUNIOR, CARLINHOS BNH, CARLA MACHADO, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, JARI OLIVEIRA, YURI MOURA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, MUNIR NETO, VINÍCIUS COZZOLINO, RICARDO DA KAROL, PROF. JOSEMAR, RODRIGO AMORIM, ÁTILA NUNES, GUILHERME DELAROLI, DR. PEDRO RICARDO QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.900, DE 19 JULHO DE 2002”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 57 e 58 do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana destacou que os dispositivos em questão, ao pretenderem estabelecer obrigações técnicas, operacionais e condicionantes à prestação do serviço de transporte coletivo de pessoas, extrapolaram o viés da proteção animal, na medida em que claramente tratam do regime de transporte, matéria que é de competência privativa da União, como preceitua o inciso XI do artigo 22, da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, as disposições acabam por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no artigo 1º da Constituição da República. \r\n\r\nAdemais, a implementação dos termos da medida implicaria aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no artigo 37, XXI, da Carta Federal e no artigo 9º, §4º, da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na continuidade e qualidade dos serviços, bem como no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2706155"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2706168": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.086 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000315/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 50.085, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.019,14\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\nId: 2706168"
                    ],
                    "2706169": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.087 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) PARA AS LINHAS PRAÇA XV - ARARIBÓIA, PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV- PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-100001/000246/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 001/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Consórcio Barcas Rio, que tem como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o valor da tarifa do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA), de R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) para R$ 5,00 (cinco reais), para as linhas Praça XV - Araribóia, Praça XV - Cocotá e Praça XV- Paquetá.\r\n\r\nArt. 2º - A nova tarifa passa a vigorar 30 dias após a publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as isenções e descontos previstos na legislação estadual para determinados grupos, como idosos, pessoas com deficiência, estudantes, e outros, conforme regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2706169"
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                    "2706137": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.011 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO - DIVIDAPUBLICA, NO VALOR DE R$ 1.968.822.941,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.915, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2025;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003492/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Dívida Pública do Estado - DIVIDAPUBLICA, no valor de R$ 1.968.822.941,00 (um bilhão, novecentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e um reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nINSERIR IMG EPS\r\n\r\nId: 2706137"
                    ],
                    "2706138": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n34.832.356\r\n\r\n118.784\r\n\r\n34.713.572\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n35.902.912\r\n\r\n165.354\r\n\r\n35.737.557\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.346.853\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n833.315.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n707.544.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n58.399.026\r\n\r\n227.423.958\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n12.379.624\r\n\r\n125.690.712\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n391.592\r\n\r\n12.649.586\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n14.972.717\r\n\r\n178.667.372\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n477.903.708\r\n\r\n15.950.616\r\n\r\n461.953.092\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n61.371.714\r\n\r\n3.101.456\r\n\r\n58.270.258\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n12.829.445\r\n\r\n150.429\r\n\r\n12.679.016\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n155.503.537\r\n\r\n1.633.838.681\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n215.689.798\r\n\r\n149.599.307\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n68.148.870\r\n\r\n5.263.421\r\n\r\n62.885.450\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n184.389\r\n\r\n286.100\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n44.814\r\n\r\n2.123.686\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n8.791\r\n\r\n9.697.868\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n191.932.787\r\n\r\n77.398.525\r\n\r\n114.534.262\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n239.305.231\r\n\r\n27.442.664\r\n\r\n211.862.567\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n69.679.162\r\n\r\n7.664.761\r\n\r\n62.014.401\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.306.376\r\n\r\n78.017\r\n\r\n4.228.359\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n118.141.795\r\n\r\n133.779.165\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n3.100.279.536\r\n\r\n859.284.349\r\n\r\n2.240.995.187\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n0\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.946.471\r\n\r\n14.388.071\r\n\r\n174.558.400\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n29.341.797\r\n\r\n3.216.897\r\n\r\n26.124.900\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.821.056.996\r\n\r\n87.439.458\r\n\r\n7.733.617.538\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n448.814.153\r\n\r\n0\r\n\r\n448.814.153\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n969.563.196\r\n\r\n253.652.400\r\n\r\n715.910.796\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n22.354.274.488\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n21.849.288.023\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.307.049.530\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.208.546.961\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n187.787.113\r\n\r\n495.526.195\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n146.406.366\r\n\r\n21.756.029\r\n\r\n124.650.338\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n38.854.810\r\n\r\n7.911.479\r\n\r\n30.943.331\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n109.842.291\r\n\r\n0\r\n\r\n109.842.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n38.420.769\r\n\r\n484.355\r\n\r\n37.936.415\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n60.118.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.251.207\r\n\r\n18.090.940\r\n\r\n41.160.267\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n326.219.999\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n309.014.290\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n84.344.442\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n80.629.232\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.181.494.846\r\n\r\n274.111.878\r\n\r\n907.382.967\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.032.748.476\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.502.078.231\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n81.972.953\r\n\r\n23.255.352\r\n\r\n58.717.601\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.420.650\r\n\r\n102.307.089\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n37.802.542\r\n\r\n1.805.369\r\n\r\n35.997.173\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.632.596\r\n\r\n0\r\n\r\n11.632.596\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n244.058\r\n\r\n25.999.678\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n20.822.328\r\n\r\n112.380.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n26.814.794\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.656.921\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n535.762\r\n\r\n409.862\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.167.338.025\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.167.189.189\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.740.861.531\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.680.641.797\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n69.426.265\r\n\r\n31.018.688\r\n\r\n38.407.577\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n671.978.348\r\n\r\n19.884.217\r\n\r\n652.094.131\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n12.982.581\r\n\r\n60.829.575\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n42.145.833\r\n\r\n0\r\n\r\n42.145.833\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n93.301.237\r\n\r\n16.736.753\r\n\r\n76.564.484\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n137.064.176\r\n\r\n55.908.634\r\n\r\n81.155.542\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.302.075.282\r\n\r\n905.155.497\r\n\r\n4.396.919.785\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n3.266.839.729\r\n\r\n0\r\n\r\n3.266.839.729\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.515.503.666\r\n\r\n3.295.708.343\r\n\r\n6.219.795.323\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n50.718.751\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n20.641.118\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n45.869.357\r\n\r\n25.180.365\r\n\r\n20.688.992\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n710.285.189\r\n\r\n6.946.702\r\n\r\n703.338.487\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.103.719.939\r\n\r\n155.852.184\r\n\r\n1.947.867.755\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n280.892.454\r\n\r\n904.987\r\n\r\n279.987.467\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n132.834.272\r\n\r\n3.475.015\r\n\r\n129.359.256\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n1.408.948\r\n\r\n11.574.237\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n568.041.230\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n540.227.733\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.610.866\r\n\r\n0\r\n\r\n95.610.866\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n221.446.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n215.362.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n6.688.056\r\n\r\n112.365.408\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.795.412.890\r\n\r\n3.304.651.402\r\n\r\n7.490.761.489\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n202.879\r\n\r\n361.158.165\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.676.822.477\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.613.006.299\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.789.715\r\n\r\n33.660.058\r\n\r\n661.129.657\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n97.188.605\r\n\r\n6.710.036\r\n\r\n90.478.569\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.462.364\r\n\r\n0\r\n\r\n23.462.364\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n956.920.026\r\n\r\n106.586.576\r\n\r\n850.333.450\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n499.751.641\r\n\r\n532\r\n\r\n499.751.109\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.185.010\r\n\r\n451.943\r\n\r\n35.733.066\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n503.696.820\r\n\r\n1.526.430\r\n\r\n502.170.390\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.946.860\r\n\r\n12.043.350\r\n\r\n14.903.510\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n29.870.539\r\n\r\n202.152.746\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n38.683.691\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n120.298.974\r\n\r\n0\r\n\r\n120.298.974\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n25.668.524\r\n\r\n37.610.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n2.801.366\r\n\r\n17.533.897\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n54.440.772\r\n\r\n20.583.069\r\n\r\n33.857.702\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n93.207.278\r\n\r\n1.939.816\r\n\r\n91.267.462\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n491.065.381\r\n\r\n174.979.676\r\n\r\n316.085.705\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n229.399.203\r\n\r\n17.870.852\r\n\r\n211.528.350\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n255.527.066\r\n\r\n591.521.261\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n117.459.210.027\r\n\r\n13.804.279.058\r\n\r\n103.654.930.969\r\n\r\nId: 2706138"
                    ],
                    "2706139": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.790.706\r\n\r\n0\r\n\r\n9.790.706\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.333.256\r\n\r\n0\r\n\r\n27.333.256\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.326.247\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n644.943\r\n\r\n46.905.298\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n1.793.361\r\n\r\n41.684.245\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n297.211\r\n\r\n4.240.378\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n2.705.227\r\n\r\n8.253.119\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.987.955\r\n\r\n15.341.801\r\n\r\n178.646.154\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n116.513\r\n\r\n11.792.022\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.635.893\r\n\r\n0\r\n\r\n12.635.893\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n442.429\r\n\r\n30.404.221\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n29.706\r\n\r\n404.294\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n8.201\r\n\r\n472.394\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n299.363\r\n\r\n28.004.980\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.722.598\r\n\r\n0\r\n\r\n24.722.598\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n4.913.205\r\n\r\n51.866.083\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.254.169\r\n\r\n1.045.831\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.376.496\r\n\r\n0\r\n\r\n2.376.496\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n181.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n181.000.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n0\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.033.221\r\n\r\n0\r\n\r\n21.033.221\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.699.147\r\n\r\n0\r\n\r\n7.699.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n579.794.910\r\n\r\n0\r\n\r\n579.794.910\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.095.984.991\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.052.771.659\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n46.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n46.000.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n0\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n0\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.171.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.184.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n45.736.878\r\n\r\n0\r\n\r\n45.736.878\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n11.608.500.588\r\n\r\n0\r\n\r\n11.608.500.588\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.478.895.363\r\n\r\n0\r\n\r\n7.478.895.363\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n187.787.113\r\n\r\n300.507.113\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.915.361\r\n\r\n0\r\n\r\n91.915.361\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n7.889.103\r\n\r\n17.506.089\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.122.142\r\n\r\n0\r\n\r\n18.122.142\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n3.467.823\r\n\r\n11.533.229\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.723.737\r\n\r\n0\r\n\r\n25.723.737\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.751.398\r\n\r\n0\r\n\r\n118.751.398\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n72.936.428\r\n\r\n0\r\n\r\n72.936.428\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n0\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.435.844\r\n\r\n0\r\n\r\n8.435.844\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n780.052\r\n\r\n9.530.147\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.484.159\r\n\r\n0\r\n\r\n6.484.159\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n3.066\r\n\r\n9.157.011\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n3.937.810\r\n\r\n77.117.175\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.726.935.737\r\n\r\n27.888.752\r\n\r\n1.699.046.985\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.626.845\r\n\r\n0\r\n\r\n10.626.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.830.108\r\n\r\n0\r\n\r\n21.830.108\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.862.245\r\n\r\n0\r\n\r\n17.862.245\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n0\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.501.211\r\n\r\n0\r\n\r\n3.501.211\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.465.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.465.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n2.606.168\r\n\r\n22.619.332\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n36.907.896\r\n\r\n25.607.324\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.766.217.347\r\n\r\n638.352.558\r\n\r\n1.127.864.789\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n64.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n64.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n0\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.235.339\r\n\r\n0\r\n\r\n18.235.339\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n2.576.777\r\n\r\n13.015.300\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n3.475.015\r\n\r\n16.480.220\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n1.408.948\r\n\r\n8.543.030\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n6.567.905\r\n\r\n108.876.242\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n210.291.196\r\n\r\n0\r\n\r\n210.291.196\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n54.418\r\n\r\n4.145.582\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n0\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n0\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n161.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n161.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n0\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.136.642.685\r\n\r\n0\r\n\r\n1.136.642.685\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n19.472.466\r\n\r\n30.857.821\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n214.835\r\n\r\n17.623.412\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.975.356\r\n\r\n0\r\n\r\n21.975.356\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n5.254.907\r\n\r\n49.367.018\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.138.333\r\n\r\n0\r\n\r\n69.138.333\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.157.862\r\n\r\n0\r\n\r\n9.157.862\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n337.524.948\r\n\r\n0\r\n\r\n337.524.948\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.173.760\r\n\r\n0\r\n\r\n7.173.760\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n2.615.355\r\n\r\n49.507.666\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.470.547\r\n\r\n0\r\n\r\n10.470.547\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n0\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n2.784.473\r\n\r\n15.704.032\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.067.834\r\n\r\n0\r\n\r\n15.067.834\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n47.171.139\r\n\r\n0\r\n\r\n47.171.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.507.390\r\n\r\n0\r\n\r\n22.507.390\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n179.922\r\n\r\n75.191.974\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n507.502\r\n\r\n17.709.681\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n65.334.930.278\r\n\r\n7.459.827.697\r\n\r\n57.875.102.581\r\n\r\nId: 2706139"
                    ],
                    "2706140": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n0\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n669.305\r\n\r\n0\r\n\r\n669.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n3.100.000\r\n\r\n9.462.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n717.683\r\n\r\n0\r\n\r\n717.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.058\r\n\r\n0\r\n\r\n28.058\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n274.358.380\r\n\r\n0\r\n\r\n274.358.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n62.906.543\r\n\r\n0\r\n\r\n62.906.543\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n600.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n600.000.000\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.243.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.243.332\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n999.630\r\n\r\n0\r\n\r\n999.630\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.200.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.001.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n6.001.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.299.703\r\n\r\n0\r\n\r\n19.299.703\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n349.907.528\r\n\r\n0\r\n\r\n349.907.528\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.223.698\r\n\r\n0\r\n\r\n1.223.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.086.183\r\n\r\n0\r\n\r\n5.086.183\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.906.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.906.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.903.444\r\n\r\n11.054.799\r\n\r\n13.848.646\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.952.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.952.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.400.524\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.400.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.069.332.742\r\n\r\n256.850.377\r\n\r\n1.812.482.366\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n377.201\r\n\r\n2.265\r\n\r\n374.936\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n719.012.215\r\n\r\n0\r\n\r\n719.012.215\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n0\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.851.212.584\r\n\r\n3.175.140.273\r\n\r\n676.072.311\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.146.032.995\r\n\r\n0\r\n\r\n1.146.032.995\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.169.822.941\r\n\r\n0\r\n\r\n3.169.822.941\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.819.053\r\n\r\n0\r\n\r\n6.819.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.589.754\r\n\r\n0\r\n\r\n8.589.754\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n0\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n0\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n2.592.400\r\n\r\n191.923\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.374.282\r\n\r\n0\r\n\r\n17.374.282\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.673.930\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n22.673.930\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.983.854\r\n\r\n2.182.849\r\n\r\n12.801.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n52.566\r\n\r\n0\r\n\r\n52.566\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.144.630.394\r\n\r\n3.869.351.025\r\n\r\n15.275.279.369\r\n\r\nId: 2706140"
                    ],
                    "2706141": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.535.999\r\n\r\n56.890\r\n\r\n24.479.110\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.741.227\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.575.873\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.513.127\r\n\r\n57.754.083\r\n\r\n83.759.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.655.738\r\n\r\n10.574.484\r\n\r\n73.081.254\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n88.276\r\n\r\n15.234\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n4.379.214\r\n\r\n89.172.140\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.090.863\r\n\r\n608.815\r\n\r\n267.482.047\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.215.939\r\n\r\n2.984.943\r\n\r\n36.230.996\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n150.429\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n7.187.758\r\n\r\n63.567.118\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n123.732.678\r\n\r\n902.600.092\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n215.689.798\r\n\r\n42.688.130\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.750.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.717.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.717.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.138.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.138.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n6.490\r\n\r\n16.282\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n15.108\r\n\r\n48.392\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n590\r\n\r\n22.182\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.908.520\r\n\r\n75.765.854\r\n\r\n43.142.666\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.333.307\r\n\r\n3.862.187\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.348.041\r\n\r\n27.442.384\r\n\r\n182.905.657\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.674.852\r\n\r\n0\r\n\r\n5.674.852\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.640.864\r\n\r\n69.314\r\n\r\n1.571.550\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.333.496\r\n\r\n152.045\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n2.679.065\r\n\r\n3.881.051\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n0\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n435.300\r\n\r\n0\r\n\r\n435.300\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.075.863\r\n\r\n9.110.836\r\n\r\n93.965.027\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.687.281\r\n\r\n3.216.684\r\n\r\n11.470.597\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n39.922\r\n\r\n213\r\n\r\n39.709\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.314.200.521\r\n\r\n0\r\n\r\n1.314.200.521\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n187.278.787\r\n\r\n0\r\n\r\n187.278.787\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n121.762.261\r\n\r\n0\r\n\r\n121.762.261\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n17.305.797\r\n\r\n23.963\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n168.183\r\n\r\n0\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.269.564\r\n\r\n0\r\n\r\n3.269.564\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n7.947.936\r\n\r\n37.407.017\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.407.073\r\n\r\n21.756.029\r\n\r\n29.651.044\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.202.761\r\n\r\n22.376\r\n\r\n13.180.385\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n63.373.354\r\n\r\n0\r\n\r\n63.373.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.896.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.896.194\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.133.064\r\n\r\n403.899\r\n\r\n729.165\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.204.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n100.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n153.895.063\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n136.689.354\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n84.335.905\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n80.623.257\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n70.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.365.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.365.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n262.258.090\r\n\r\n3.819.539\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n638.958.073\r\n\r\n11.819.810\r\n\r\n627.138.263\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n16.390.281\r\n\r\n0\r\n\r\n16.390.281\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n106.335\r\n\r\n0\r\n\r\n106.335\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n0\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.951.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.664.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n4.063.573\r\n\r\n0\r\n\r\n4.063.573\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.324.794\r\n\r\n3.374.744\r\n\r\n13.950.050\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n19.880.608\r\n\r\n33.572.689\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.300.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.420.650\r\n\r\n4.579.350\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.211.168\r\n\r\n1.025.318\r\n\r\n15.185.850\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n11.209.420\r\n\r\n0\r\n\r\n11.209.420\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.838.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.838.313\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n0\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.108.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.468.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.354.443\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.196.570\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n235.519\r\n\r\n248.557\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.872.664.557\r\n\r\n0\r\n\r\n2.872.664.557\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n0\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.350.005.777\r\n\r\n0\r\n\r\n5.350.005.777\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n553.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n553.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n958.623.684\r\n\r\n28.320.250\r\n\r\n930.303.434\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n51.326.270\r\n\r\n0\r\n\r\n51.326.270\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n0\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n31.008.337\r\n\r\n16.074.739\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.275.694\r\n\r\n0\r\n\r\n215.275.694\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n48.141.390\r\n\r\n0\r\n\r\n48.141.390\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n19.884.217\r\n\r\n20.505.021\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.221.355\r\n\r\n12.959.581\r\n\r\n33.261.774\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n0\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.168\r\n\r\n0\r\n\r\n39.168\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.806.072\r\n\r\n0\r\n\r\n10.806.072\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.666.809\r\n\r\n2.989.074\r\n\r\n24.677.735\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n878.151\r\n\r\n76.713\r\n\r\n801.438\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.650.187\r\n\r\n10.000.738\r\n\r\n44.649.449\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.532.465\r\n\r\n19.247.957\r\n\r\n6.284.508\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n673.319.083\r\n\r\n0\r\n\r\n673.319.083\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n5.248.990\r\n\r\n2.746.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.444.001\r\n\r\n473.076\r\n\r\n60.970.925\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n9.100.852\r\n\r\n2.434.056\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.619.755\r\n\r\n380.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.007.971\r\n\r\n2.028.873\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n710.545\r\n\r\n0\r\n\r\n710.545\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.866.038\r\n\r\n0\r\n\r\n160.866.038\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n209.419.071\r\n\r\n904.987\r\n\r\n208.514.084\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.055.185\r\n\r\n0\r\n\r\n111.055.185\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n112.517\r\n\r\n0\r\n\r\n112.517\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n15.928\r\n\r\n0\r\n\r\n15.928\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n21.254\r\n\r\n0\r\n\r\n21.254\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n0\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n12.490.800\r\n\r\n11.063.200\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n0\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n344.698.715\r\n\r\n0\r\n\r\n344.698.715\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n51.671.631\r\n\r\n0\r\n\r\n51.671.631\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n0\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n0\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n0\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n74.152.787\r\n\r\n0\r\n\r\n74.152.787\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n0\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n202.879\r\n\r\n153.617\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n168.452.012\r\n\r\n0\r\n\r\n168.452.012\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n505.236\r\n\r\n442.813\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.844.526\r\n\r\n453.493\r\n\r\n27.391.033\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n1.313.761\r\n\r\n237.100.479\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.470.458\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.632.605\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n3.852\r\n\r\n8.225.276\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n61.095\r\n\r\n31.387.448\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.466.667\r\n\r\n0\r\n\r\n15.466.667\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.074.994\r\n\r\n286.924.353\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.139.903\r\n\r\n0\r\n\r\n102.139.903\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.669.358\r\n\r\n0\r\n\r\n104.669.358\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n532\r\n\r\n247.056.652\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n451.943\r\n\r\n26.533.483\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n111.086.254\r\n\r\n1.526.430\r\n\r\n109.559.824\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n0\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n12.043.350\r\n\r\n7.692.847\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.247.190\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n90.637.016\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n1.790.513\r\n\r\n39.042.140\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n0\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.345.982\r\n\r\n0\r\n\r\n27.345.982\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n102.149.156\r\n\r\n0\r\n\r\n102.149.156\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.380.588\r\n\r\n25.668.524\r\n\r\n24.712.064\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n20.583.069\r\n\r\n18.519.518\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.939.816\r\n\r\n6.402.293\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n37.166.318\r\n\r\n0\r\n\r\n37.166.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n86.887.605\r\n\r\n61.198.981\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n4.284.855\r\n\r\n115.480.059\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n82.971.233\r\n\r\n1.561.599\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n835.983\r\n\r\n71.947.478\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.679.000\r\n\r\n0\r\n\r\n19.679.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n0\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n11.935.026\r\n\r\n26.018.541\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.907.679\r\n\r\n106.251\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n0\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n14.495.015\r\n\r\n0\r\n\r\n14.495.015\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.283.686\r\n\r\n233.491.364\r\n\r\n93.792.322\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n1.109.919\r\n\r\n124.611.570\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n32.265.244.152\r\n\r\n2.467.002.343\r\n\r\n29.798.241.809\r\n\r\nId: 2706141"
                    ],
                    "2706142": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla \r\n\r\nFR \r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n834.647\r\n\r\n0\r\n\r\n834.647\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n4.700.000\r\n\r\n30.286.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.996.938\r\n\r\n0\r\n\r\n11.996.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n215.182\r\n\r\n0\r\n\r\n215.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n86.000\r\n\r\n0\r\n\r\n86.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.709.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.709.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.797.994\r\n\r\n0\r\n\r\n1.797.994\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n154.336\r\n\r\n0\r\n\r\n154.336\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.204\r\n\r\n0\r\n\r\n150.204\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.529.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.529.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n234.354\r\n\r\n0\r\n\r\n234.354\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n191.699\r\n\r\n0\r\n\r\n191.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.146.090\r\n\r\n0\r\n\r\n85.146.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.252\r\n\r\n0\r\n\r\n402.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n23.000\r\n\r\n598.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.000\r\n\r\n0\r\n\r\n145.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.365.645\r\n\r\n0\r\n\r\n1.365.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n0\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.109.339\r\n\r\n0\r\n\r\n6.109.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n474.135\r\n\r\n0\r\n\r\n474.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n0\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n0\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n20.636.898\r\n\r\n0\r\n\r\n20.636.898\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.538\r\n\r\n0\r\n\r\n481.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.572\r\n\r\n0\r\n\r\n101.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.138\r\n\r\n0\r\n\r\n50.138\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n714.405.203\r\n\r\n8.097.993\r\n\r\n706.307.210\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2025.\r\n\r\nId: 2706142"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2706170": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17/11/2025, \r\n\r\no servidor LUCAS DUARTE FIGUEIREDO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50323601, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei n.º 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/211066/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/000495/2021,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO dos servidores ALAN PASSOS DAFLON, ID Funcional nº 50297066 e MARCO ANTÔNIO MEDEIROS, ID Funcional nº 50912704, por ter infringindo ao disposto nos artigos 39, inciso V, VI, VII, IX; 40, inciso VIII, artigo 52, inciso I do Decreto-Lei 220/ 75 c/c artigos 17, incisos I, II e XIV; 18, incisos III, VI, VIII; 26, incisos X, XIX, XXIV, XXXV, todos do Decreto 40013/2006, sendo certo que o servidor MARCO ANTÔNIO FERNANDES MEDEIROS malferiu, ainda, o inciso VII do artigo 17 do Decreto 40.013/2006.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR a candidata abaixo relacionada, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I com carga horária de 30 horas do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJACQUELINE NICOLAU DA SILVA LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2706170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2706171": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo E-03/11494/2012, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0077028-56.2011.8.19.0001, pela 10ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR o candidato PAULO CESAR GOMES LANNES, classificado em 15º lugar, DEF, no concurso público 2007, para ocupar o cargo de Professor Docente I da Regional Metropolitana VII, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030029/000939/2020.\r\n\r\nId: 2706171"
                    ],
                    "2706173": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 17/11/2025, que nomeou MICHELLE DE SOUZA MEDEIROS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 17/11/2025, que nomeou LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS SA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, a Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 17/11/2025, que nomeou JOAQUIM MIGUEL DOS SANTOS MEIRELES GIORDINA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.984, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, \r\n\r\nWILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51087588/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000171/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE SOUZA DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por WILLIAM SILVEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 51087588/3. Processo nº SEI-150001/000171/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN VIANNA FEIJO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 50.027, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MENDES FERREIRA CRESPO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 50.086, de 07 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nEXONERAR DAVID LOPES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 19314574/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000147/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, ALESSANDRA VASQUES WERNER, ID FUNCIONAL Nº 50980688/3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/000035/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SANTOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Asses-\r\n\r\nsor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral da Ses, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID Funcional nº 43435513/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/000010/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIO BRAGA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.086, de 07 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001737/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51398320, para exercer, com validade a contar de 05 de\r\n\r\njaneiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Organizações Sociais - Suposs, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - Subac, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por ROSIMERY DE FATIMA MELLO SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51494124/1. Processo nº SEI-080001/044253/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, FERNANDO DUTRA FERNANDES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 51435497/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Primária À Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária À Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000134/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARINA JANAN CRUZ RIMOLA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 06 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenha-\r\n\r\nria e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infra-\r\n\r\nestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por \r\n\r\nNATHALIA LEAL GALVAO, ID Funcional nº 51621525/1. Processo nº SEI-030001/000997/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50941356/1, para exercer, com validade a contar de 05 de\r\n\r\njaneiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, do Centro de Socioeducação Campos Dos Goytacazes Professora Marlene Henrique Alves, da Direção-Geral - Dg, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS, ID Funcional nº 50204793/2. Processo nº SEI-030002/000070/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de dezembro de 2025, publicado no D.O. de 04/12/2025, que nomeou BRUNO BARBARE CARDOSO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51704170/1, para exercer o cargo em co missão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO SPINDOLA MOURA, ID Funcional nº 51272342/2. Processo nº SEI-100005/009170/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA MENDONCA BITTENCOURT, ID FUNCIONAL Nº 51394804, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por JEAN BARBOSA JAMBEIRO, ID Funcional nº 51609908/1. Processo nº SEI-180001/000021/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILVAN DE CAMPOS GANIME para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Divisão de En-\r\n\r\ngenharia e Arquitetura, da Diretoria Administrativa / Financeira, \r\n\r\nda Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JHONATTAN LISBOA SOARES, ID Funcional nº 51324865/1. Processo nº SEI-180005/000006/2026.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA OLIVEIRA MACIEL VIDAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por FILIPE GALDINO LAURINDO, ID Funcional nº 51305968/2. Processo nº SEI-310001/000036/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA VASQUES WERNER, ID FUNCIONAL Nº 50980688, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria da Presidência, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, ID Funcional nº 51156105/2. Processo nº SEI-310003/000016/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de \r\n\r\n2026, EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 50268333/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000073/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026,\r\n\r\nBRUNA DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51424606/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000073/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026,\r\n\r\nLEONARDO FREITAS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51405830/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Parque Aquá-\r\n\r\ntico Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/000073/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, \r\n\r\nVLADIMIR RABELLO DIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51266580/3, do cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000073/2026.\r\n\r\nNOMEAR STEFANIE BARRAL GOMES para exercer, com valida-\r\n\r\nde a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão\r\n\r\nde Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por JORGE JANDERSON \r\n\r\nDOS SANTOS LIMA, ID Funcional nº 51686058/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/000040/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 43986463, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, anteriormente ocupado por ANDRESSA SILVA FARIAS MENDES, \r\n\r\nID Funcional nº 51706458/1. Processo nº SEI-300002/000005/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MURILO ALVES DE MELLO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 24254479/2, para exercer, com validade a contar de 02 de\r\n\r\njaneiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por HAROLDO \r\n\r\nCEZARIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 20202636/4. Processo nº SEI-390001/000004/2026.\r\n\r\nNOMEAR VILMA RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000009/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DE LIMA LOPES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo n\r\n\r\nSEI-400001/000001/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE REGACO BATISTA GONCALVES para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000004/2026.\r\n\r\nNOMEAR NILO PEREIRA DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000005/2026.\r\n\r\nNOMEAR MILLENA DA CRUZ SOARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000006/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRA MARIA DE SOUSA FERNANDES FARIA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000007/2021.\r\n\r\nNOMEAR KETHERIM DO NASCIMENTO GUIMARAES para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000010/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SANTOS SOARES ROCHA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do \r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000011/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORDENE GOMES DE CASTRO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/000002/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, DIEGO DE MOURA MONCAO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51590395/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000019/2026.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA PERSI ROLDAO para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por SERGIO DE FREITAS, ID Funcional nº 43190618/3. Processo nº SEI-490001/000018/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MENEZES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Transporte, da Coordenadoria Geral de Administração, da Superintendência de Gestão, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por ERLON DOS SANTOS NEVES, ID Funcional nº 51382334/1. Processo nº SEI-280001/000008/2026.\r\n\r\nId: 2706173"
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                    "2706172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017083/2025 - AUTORIZO, diante da delegação de competência que me foi concedida, a celebração da Autorização de Uso, conforme minuta apresentada nos autos, em favor do Exército Brasileiro, do imóvel da Avenida Presidente Vargas, s/nº, complemento Praça da República, nºs 185/189, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob o FIP n° 5509, diante das justificativas apontadas pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP.\r\n\r\nId: 2706172"
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                    "2705853": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 253ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo décimo sétimo dia do mês de dezembro de 2025, com início às 10:00 horas, no Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, [...], realizou-se a 253ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, e com o comparecimento dos senhores(a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Senhora Presidente iniciou os trabalhos, informando que a ata do 252° Fórum das Empresas em Liquidação foi enviada por correio eletrônico, aprovada e inserida no sistema SEI 150001/001214/2025 para assinaturas, sendo, posteriormente, encaminhada à Subsecretaria Técnico-Executiva e publicado o seu extrato no DOERJ, por meio do SEI 150001/001364/2025. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: Em prosseguimento, a Sra. Presidente agradeceu pelo trabalho dos Liquidantes e suas equipes em razão da realização das ações rumo ao processo de extinção no exercício. Registrou que o Projeto 2026 desta Assessoria será, primordialmente, repensar os estudos de extinção e reforçar as ações para alienação dos ativos, bem como a regularização dos imóveis invadidos. Será necessário repensar as estratégias para atacarmos antigas pendências, e, para tanto, será retomada a atividade de conformidade pela ASSEL, in locu, nas empresas. Em prosseguimento, informou que o Relatório de Obrigações do Decreto n.º 42.697/2010, competência de JANEIRO/2026, será enviado para a Assel em 05/01/26; ORDEM DO DIA: ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/001195/2025.\r\n\r\nId: 2705853"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 739 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150012/000513/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Chefe de Processamento de Dados, matrícula 1553; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, matrícula 149, matrícula 2112 e MATHEUS FONSECA DE ALMEIDA, Agente de Certificação, matrícula 2125, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº15/2025, firmado com a empresa GOMAQ MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706075"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 740 DE 02 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº SEI-150012/001795/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula 2097; RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação,, matrícula 421; e ROBSON PINHEIRO, Serralheiro, matrícula 647, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº16/2025, firmado com a empresa MEGA MARSOU CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706073"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 741 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001684/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Chefe de Processamento de Dados, matrícula 1553; MATHEUS FONSECA \r\n\r\nDE ALMEIDA, Agente de Certificação, matrícula 2125; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, matrícula 149, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o\r\n\r\nobjetivo de fiscalizar o Contrato nº 17/2025, firmado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706078"
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                        "2706076": [
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 742 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150012/000019/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2025, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrrícula 2098; JORGE SGAMBATO, Chefe de Seção da Administração Pessoal, matrícula 616; LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS CHRYSÓSTOMO, Supervisor, matrícula 1965, em substituição ao funcionário RODRIGO BARBOSA DE SOUSA, Supervisor, matrícula 2002.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706076"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nDESIGNA KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa F, como Presidente, NIVEA INACIA EPIFANIO, Agente Administrativa E, e LUIZA VERONICA OLIVEIRA ANDRADE, Agente Administrativa F, como Membras Titulares, e MARCELO DA SILVA MACHADO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE SERVIÇO DE CALL CENTER E ATIVIDADES AFINS - SERVIÇO DE CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE DA CEDAE”. Processo SEI-150001/017458/2023 - Contrato CEDAE Nº 211/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.310-00. \r\n\r\nId: 2705767"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nDESIGNA EVERTON SANTOS VASCONCELOS, Contador C, como Membro Titular, LUIZ GUILHERME DE CAMARGO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contadora E, bem como VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO LIMA, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a contratação de uma vaga para participação no evento “45ª EDIÇÃO CONBRAI 2025 - CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA”. Processo SEI-150017/009632/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.311-00. \r\n\r\nId: 2705768"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nDESIGNA JESSICA BARBOSA FEYDIT, Agente Administrativa E, como Presidente, PATRICIA BISPO OLIVEIRA, Agente Administrativa E, e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membros Titulares, e WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, bem como ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao serviço de “SOLUÇÃO PARA O APRENDIZADO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (IDIOMA INGLÊS) DE FORMA ESTRUTURADA E 100% (CEM POR CENTO) ON-LINE”. Processo n° SEI-150017/004888/2025. Contrato CEDAE N.º 104/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.320-00. \r\n\r\nId: 2706049"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6993 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 176/25.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150016/200576/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos na Comissão de Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 176/2025, firmado com a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, os servidores: BRUNO RODRIGUES COSTA LEAL, ID. FUNC Nº 5123195-6, Diretor de Divisão; EMANOEL NASCIMENTO DE BARROS, ID. FUNC Nº 5110697-3, Diretor de Divisão; MARCOS LEONARDO ALVES MENEZES, ID. FUNC Nº 5026412-5, Assistente Técnico de Trânsito; DANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES, ID. FUNC Nº 5029760-0, Assistente Técnico de Trânsito; DIOGO PINHEIRO RODRIGUES, ID. FUNC Nº 5026079-0, Diretor de Divisão, como Fiscais Técnicos, e, JOSÉ CONSTANTINO MOURA SILVA, ID. FUNC Nº 5152589-5, Assistente III; KARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA, ID. FUNC Nº 5029862-3, Assistente Técnico de Trânsito; KARINA CAMPOS SARTÓRIO, ID. FUNC Nº 5032770-4, Assistente Técnico Administrativo; IZABELLE DE SOUZA FREITAS, ID. FUNC Nº 5111468-2, Coordenadora de Relacionamento com Usuário; e HAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR, ID. FUNC Nº 5026179-7, Assistente Técnico de Trânsito, como Fiscais Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato mencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/12/2025, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705968"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6994 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nSUSPENDE, POR PRAZO INDETERMINADO, O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° SEI-150016/237479/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência estabelecida no art. 22, I e X, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito;\r\n\r\n- a publicação da Resolução nº 1020, de 1º de dezembro de 2025, pelo Conselho Nacional de Trânsito, que revoga todo o arcabouço regulatório anterior referente à formação de condutores (notadamente a Resolução nº 789/2020), inclusive no que tange ao processo de credenciamento de Centro de Formação de Condutor;\r\n\r\n- a necessidade de reformulação das normas do DETRAN/RJ para adequação ao novo regramento introduzido pelo CONTRAN;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, por prazo indeterminado, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.162, de 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705969"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6995 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-150112/000317/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Adriano Siddiqui Barraza, Coordenador de Fiscalização, Id. Func. nº 5031439- 4, como Gestor, sendo responsável pela gestão, elaboração e apresentação do processo de prestação de contas e, Verônica Barbosa Martins, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5152478-3, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Contrato nº 001/22, firmado com a L8 Group S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como Fiscais, os servidores: Emanoel Nascimento de Barros, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados, Id. Func. nº 5110697-3, pela Diretoria de Registro de Veículos (DRV), Phelipe Gomes Barbosa, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 4403199-8, pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunica ção (DIRTIC), Diego Nascimento do Vale, Diretor de Divisão, Id. Func. nº 5025819-2, pela Diretoria de Habilitação (HAB), e como Fiscais Suplentes: Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro de Informação, Id. Func. nº 4400046-4 (DRV) e Francisco Jonh Lenno Rodrigues de Pinho, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5025982-2 (HAB), e pela Coordenadoria de Fiscalização, Paula Gomes Eymard, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Func. nº 4333965-4, como Fiscal Operacional e Presidente da Comissão de Fiscalização, Arthur Gabriel Neto, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Func. nº 5013975-4, como Fiscal Administrativo e Sabrina Demétrio de Souza de Menezes, Analista de Documentação, Id. Func. nº 4381452-2, como Fiscal Suplente, todos sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Instrumento supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07/11/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705970"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/191297/2025\r\n\r\nOnde se lê: GABRIEL FONTES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: GAEL FONTES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2706012"
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                        "2706042": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1868 \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo n° SEI-150016/216081/2025, publicada através da Portaria nº 1862/2025, na folha 03 do DOERJ nº 238 de 29/12/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1869 \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo n° SEI-150016/206283/2025, publicada através da Portaria nº 1861/2025, na folha 03 do DOERJ nº 238, de 29/12/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG Nº 1870 \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de Sindicância Sumária do processo n° SEI-150016/166600/2025, publicada através da Portaria nº 1860/2025, na folha 03 do DOERJ nº 238, de 29/12/2025, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2706042"
                        ],
                        "2706013": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/148365/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA NILOPOLIS - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 37536, no endereço funcional AV GENERAL MENA BARRETO, Nº 23, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/144068/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSTARPLUS LTDA, registro DH 67777, no endereço funcional AV GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, Nº 999, SL 403 E 405, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/168067/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIAÇÃO DE TRÂNSITO NOVA IGUAÇU LTDA, registro DH 36181, no endereço funcional AVENIDA ABILIO AUGUSTO TAVORA - 311 - CASA 2 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nId: 2706013"
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                        "2706011": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 211 DE 07 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR NOVA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IRM Nº 001/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-150018/000405/2025 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- e do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a nova Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato IRM nº 001/2026, celebrado entre o INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e a FABMIX CONCRETOS LTDA., na seguinte ordem:\r\n\r\nI - Martha Bandeira de Mello da Silva, ID funcional nº 2848704-4, como Gestora Titular.\r\n\r\nII - Marcelo de Oliveira Rosa, ID nº 5148833-7, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nIII - Angelo Monteiro Pinto, ID nº 2842427-1, como Fiscal Técnico.\r\n\r\nIV - Haroldo Teixeira da Rocha, ID nº 516549-20, como Fiscal Setorial.\r\n\r\nV - Adalberto Melo da Silva, ID nº 516548-90, como Gestor Suplente.\r\n\r\nVI - Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID nº 2706921-1, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nVII - Renan Bastos Brito, ID nº 5034449-8, como Fiscal Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar, executar e fazer cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2706011"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2705952": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 97 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/005360/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização DO CONTRATO DE Nº 015/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa XPTO INC TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestora Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nOperação Segurança Presente\r\n\r\nFiscal: Maurício Meyer Beniste, ID Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\nFiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\nFiscal: Márcia Cristina Mendes da Fonseca Doria, ID Funcional nº 5118460-5; e\r\n\r\nFiscal Suplente: Cinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional nº 5159993-7\r\n\r\nOperação Lei Seca\r\n\r\nFiscal: Rodrigo de Abreu Freitas, ID Funcional nº 2450177-8;\r\n\r\nFiscal: Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0;\r\n\r\nFiscal: Diego Senna Aiade, ID Funcional nº 2443605-41; e\r\n\r\nFiscal Suplente: José Osvaldo Fontoura de Carvalho, ID Funcional nº 5018343-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2705952"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2705889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 09 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2025, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o contido no Processo SEI-120001/003031/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de novembro de 2008, alterada pela Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.630, de 04 de abril de 2022;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 401, de 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento (EPPGGPO) e Executivo Público, oriundas desta Secretaria, referente ao ciclo avaliativo de 2025, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação específica para cada carreira; e\r\n\r\nII - pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3°- O servidor que não concordar com a nota obtida poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, junto à Superintendência de Recursos Humanos - SUPRH/SEPLAG, que juntará o referido pedido ao processo e encaminhará à sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI onde o servidor deverá incluir, junto ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo de 2025, o tipo documental \"Formulário de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação Periódica de Desempenho\", indicado no Anexo II desta Portaria;\r\n\r\n§2º - O servidor que estiver em disposição externa e/ou sem acesso ao SEI deverá preencher o requerimento indicado no Anexo II desta Portaria e encaminhar para o e-mail rh@planejamento.rj.gov.br;\r\n\r\n§3º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nBIANCA TORTELLY PARANHOS\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44000014\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150227\r\n\r\nALINE MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240579\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149857\r\n\r\nBEATRIZ MARTINS DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150138\r\n\r\nCLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241184\r\n\r\nDAYANE DENIZ ALVES FARIA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50155679\r\n\r\nDIEGO MELLO LUCENA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149890\r\n\r\nELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150189\r\n\r\nFERNANDO DAMIAO TRINDADE LAMEGO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241796\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA LEAL\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149962\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149938\r\n\r\nGILZA LOPES SILVEIRA DE MELLO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50240544\r\n\r\nGUILHERME THOMAZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50183176\r\n\r\nHELOISA BERTO DA SILVA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50250450\r\n\r\nJOSE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50344048\r\n\r\nJULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150405\r\n\r\nKARINNE MAGALHAES MENESES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n42433649\r\n\r\nLUIZ PAULO SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150324\r\n\r\nMARCELLO MARAMBAIA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n43326676\r\n\r\nMARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150332\r\n\r\nMARIA GABRIELA DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n25553267\r\n\r\nMARTA SAMPAIO DE FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50149911\r\n\r\nMICHEL DOS SANTOS COZENDEY NEVES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50150120\r\n\r\nMILA DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150090\r\n\r\nMOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50716808\r\n\r\nPATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50148095\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50349376\r\n\r\nRAFAEL SILVA COCCHIARELLI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n50152548\r\n\r\nROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50095404\r\n\r\nROGERIO ANTERO DA CUNHA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50149954\r\n\r\nSARAH WANGHON MONTEIRO DE OLIVEIRA KAUER\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150472\r\n\r\nTHAYANA RENATA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50355546\r\n\r\nBRUNA ALBUQUERQUE OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240854\r\n\r\nFERNANDO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50240706\r\n\r\nHEULER JOSE ALVES FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\n50721100\r\n\r\nKELLY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147838\r\n\r\nLIDIANE ARAUJO FIRMINO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50147862\r\n\r\nLUCIANO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150251\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147870\r\n\r\nMARCOS SANDRO BRAGA FERNANDES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n32\r\n\r\n50241532\r\n\r\nMICHELLE BITTENCOURT GUIMARAES\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50147811\r\n\r\nROBERTO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\n50241060\r\n\r\nWASHINGTON DA CRUZ CIDADE\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n31\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50261843\r\n\r\nALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n43780059\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252399\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50076736\r\n\r\nDANIELA BIBIANI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50076744\r\n\r\nELAINE MARIA DA CUNHA PERES BARCELOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780202\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255983\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43787037\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253026\r\n\r\nFRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253620\r\n\r\nGISELA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50250906\r\n\r\nGLEIDSON WALTER SILVA DE PAULA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253573\r\n\r\nHELDER LUCIO FONTANA CASARINI\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50253590\r\n\r\nIVANA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43780083\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50251066\r\n\r\nLIDIANE JORDAO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252836\r\n\r\nLINCON PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253034\r\n\r\nLUCIANA ASSAD CARNEIRO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n42352606\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255010\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO FONTES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n43780318\r\n\r\nMARCELO DREICON\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50264877\r\n\r\nMARCELO FASSINI BRANCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50196596\r\n\r\nMARCELO FERNANDES LIMA GOMES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50254740\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50003690\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50252593\r\n\r\nMARILDA SANT'ANNA MACIEL\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50150448\r\n\r\nNATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255088\r\n\r\nPAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50255711\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50252933\r\n\r\nPRISCILLA NASCIMENTO DE BRITTO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50255320\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE LEO LIMA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50077422\r\n\r\nREGINA SILBERSTEIN RACHEVSKY\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003720\r\n\r\nROBSON LUIS BARBOSA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003763\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n32\r\n\r\n50077430\r\n\r\nTATIANA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003445\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50003747\r\n\r\nVALMIR DE ALMEIDA PECANHA NETO\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n43481140\r\n\r\nVANDEMBERG SANTOS SILVA\r\n\r\nAPO\r\n\r\n31\r\n\r\n50077511\r\n\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\n50253166\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMOES\r\n\r\nAPO\r\n\r\n33\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50076841\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253751\r\n\r\nALEXANDRA DRABIK CHAVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43573312\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50076876\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780369\r\n\r\nANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003410\r\n\r\nANTOINE AZEVEDO LOUSAO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003534\r\n\r\nARIANE OLCZEVSKI\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50076884\r\n\r\nARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50255380\r\n\r\nCELIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255673\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE CARVALHO JUNQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003399\r\n\r\nCHARLYE CORREA DOS REIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003542\r\n\r\nCLARICE AMARAL PAIVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780490\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n43853137\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n44000383\r\n\r\nDANIEL MOREIRA DE MOURA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077023\r\n\r\nDEBORA SADER\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n11348380\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077627\r\n\r\nDIEGO NALIM KHOURI MOTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077112\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003380\r\n\r\nDOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252852\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43910106\r\n\r\nEMMANUEL ANTONIO RAPIZO MAGALHAES CALDAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780563\r\n\r\nFABIO DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003496\r\n\r\nFABIO SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003577\r\n\r\nFELIPE DE CARVALHO PIRES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780156\r\n\r\nFERNANDO COSTA RODRIGUES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003372\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253310\r\n\r\nFERNANDO JOSE CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43779921\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003500\r\n\r\nFILIPE QUARESMA PIMENTEL\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003550\r\n\r\nFLAVIA VASTANO MANSO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50261428\r\n\r\nFLAVIO LEMOS ALENCAR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252941\r\n\r\nFLORA LEE NIEN CAETANO CHANG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n41426037\r\n\r\nGABRIELA BRAUNE DE CASTRO LOPES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255363\r\n\r\nGISMALIA LUIZA PASSOS TRABUCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50253743\r\n\r\nGRAZIELLE BARRETO GOMES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077260\r\n\r\nGUSTAVO KULNIG PINTO FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251015\r\n\r\nHENRIQUE STERENBERG\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50252682\r\n\r\nISABELA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50254871\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077716\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780539\r\n\r\nJULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43780466\r\n\r\nJULIANA LEITAO E MELLO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50255312\r\n\r\nKATIANA DOS SANTOS TELEFORA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003232\r\n\r\nLARISSA FARIAS DE CASTRO MONTENEGRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077317\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA TORQUATO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077333\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n43790240\r\n\r\nLEANDRO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50251228\r\n\r\nLEONARDO BRAGA HABIB SILVA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077392\r\n\r\nLEONARDO DANTAS TEIXEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077414\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780164\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA LEIS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003518\r\n\r\nLUCIANO BUENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50003615\r\n\r\nLUIS CLOVIS LIMA VIANA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50174843\r\n\r\nMADALENA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077724\r\n\r\nMAIRA LOPES VIANA DA COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077481\r\n\r\nMARCELO ODON ARCHER SALGADO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077449\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077457\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252658\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA DE GODOY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253760\r\n\r\nMARINA VERSIANI ELIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077473\r\n\r\nMARIO TINOCO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50252810\r\n\r\nMAURO BREUER HYPOLITO GOULART\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077503\r\n\r\nMEIMEI ALESSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003194\r\n\r\nMILA BRAGA DE LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n31\r\n\r\n50028367\r\n\r\nMONIKE MARQUES D ALENCAR ARARIPE COSTA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50077546\r\n\r\nNATALIA PECANHA CANINAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077589\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES CORDEIRO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077562\r\n\r\nNOI FERNANDES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n32\r\n\r\n50003178\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONCALVES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003208\r\n\r\nPRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077570\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077651\r\n\r\nRAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMOES\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003224\r\n\r\nRENATA MAGIOLI SANTOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253778\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077708\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO SERRANO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50253069\r\n\r\nRODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n41774329\r\n\r\nRUDA BRANDAO AZAMBUJA NETO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077597\r\n\r\nSIDNEI JOSE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42772125\r\n\r\nSORAYA GRACA MOREIRA FRANCISCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSUZANA MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50262394\r\n\r\nTAIS MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n50003283\r\n\r\nTIAGO NERY\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n42041007\r\n\r\nVANESSA DE AMORIM CORTES FERREIRA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780512\r\n\r\nVINICIUS BOECHAT TINOCO\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43780334\r\n\r\nVITOR ACSELRAD\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\n43621791\r\n\r\nZELIA MARIA RAMALHO LIMA\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO Ii\r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nID. FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nAVALIADOR:\r\n\r\n2. MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR\r\n\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de janeiro de 2026, com base nas seguintes justificativas:\r\n\r\n(Descrever o motivo de não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação.)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nTipo documental SEI: Form. de Análise de Pedido de Reconsideração de Nota de Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ANÁLISE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NOTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n1. ANÁLISE JUSTIFICADA DA CHEFIA IMEDIATA\r\n\r\n2. CONCLUSÃO\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nId: 2705889"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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SIAFIC,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a segurança do sistema e a integridade dos dados relativos à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Unidades do Governo Estadual, \r\n\r\n- a necessidade de descentralizar e modernizar o processo de credenciamento de gestores de usuários e de operadores do SIAFE-Rio, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040004/000001/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os procedimentos referentes ao cadastro, habilitação e conformidade de usuários no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - Gestor-geral de usuário: servidor designado pela Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, responsável por gerenciar o credenciamento dos Gestores de Usuários Setoriais;\r\n\r\nII - Gestor de usuário setorial: servidor designado pelo Ordenador de Despesas de cada órgão ou entidade, responsável pelo cadastramento e habilitação de usuários no sistema SIAFE-Rio;\r\n\r\nIII - Usuário: pessoa cadastrada e habilitada, pelo Gestor de Usuário Setorial, para acessar e operar o sistema SIAFE-Rio de acordo com as transações/funcionalidades atribuídas ao seu perfil de acesso;\r\n\r\nIV - Perfil de acesso: conjunto de transações/funcionalidades atribuídas a um usuário.\r\n\r\nV - Transação/funcionalidade: unidade operacional do sistema, correspondente a atividades de inserção ou consulta de dados;\r\n\r\nVI - Security: sistema estruturante de segurança responsável pelo controle do acesso ao sistema;\r\n\r\nVII - Gestor de Convênios: servidor designado pelo Ordenador de Despesas de cada órgão ou entidade, responsável pela gestão do módulo de convênios; e\r\n\r\nVIII - Gestor de Contratos: servidor designado pelo Ordenador de Despesas de cada órgão ou entidade, responsável pela gestão do módulo de contratos.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta Portaria aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta, incluindo Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas desta Portaria aplicam-se, no que couber e sem prejuízo de sua autonomia e respectivas competências, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O perfil de acesso de consulta geral é restrito aos Órgãos Centrais de Contabilidade, Orçamento, de Finanças, do Sistema de Controle Interno e do Controle Externo.\r\n\r\n§1º - A solicitação deverá ser formalizada pelo titular do órgão ou entidade, com compromisso de observância às normas vigentes.\r\n\r\n§2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados, a SUBCONT poderá autorizar a concessão de perfil de consulta geral para órgãos ou entidades que não se enquadrem no caput.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SISTEMA ESTRUTURANTE DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 5º - O Security visa garantir o acesso controlado aos recursos do SIAFE-Rio, conforme perfil atribuído ao usuário cadastrado.\r\n\r\nArt. 6º - São premissas do Sistema Security:\r\n\r\nI - funcionalidades atribuídas a usuários com diferentes níveis de acesso;\r\n\r\nII - responsabilidade dos usuários quanto à veracidade das informações inseridas;\r\n\r\nIII - conformidade de usuários realizada pelos Gestores de Usuários;\r\n\r\nIV - relatórios de rastreamento com identificação de usuário, CPF, data, hora, UG e dados acessados;\r\n\r\nV - acesso exclusivo a usuários devidamente cadastrados;\r\n\r\nVI - utilização obrigatória de e-mails corporativos;\r\n\r\nVII - identificação do usuário por CPF e senha de uso exclusivo;\r\n\r\nVIII - vinculação entre perfil de acesso e atribuições da função desempenhada;\r\n\r\nIX - escolha criteriosa dos Gestores de Usuários, com base em confiança e idoneidade; e\r\n\r\nX - validação de acesso por autenticação multifator.\r\n\r\nParágrafo Único - O módulo SECURITY especificará usuários, funcionalidades e níveis de acesso autorizados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nArt. 7º - Compete aos agentes do sistema:\r\n\r\nI - Gestor-Geral de Usuários: \r\n\r\na) Credenciar ou descredenciar gestores de usuários;\r\n\r\nb) Manter controle atualizados dos usuários do sistema;\r\n\r\nc) Cadastrar os usuários em todos os níveis de acesso;\r\n\r\nd) Gerenciar perfis de acesso ao sistema;\r\n\r\ne) Arquivar digitalmente os formulários de credenciamento; e\r\n\r\nf) Zelar pela manutenção de usuários com acesso compatível às suas funções, promovendo a exclusão ou readequação imediata em caso de desligamento ou alteração de atribuições.\r\n\r\nII - Gestores de Usuários Setoriais:\r\n\r\na) Cadastrar e excluir usuários do órgão ou entidade de vinculação;\r\n\r\nb) Descredenciar usuários que violem normas de segurança;\r\n\r\nc) Garantir a concessão de perfil de acesso adequado às funções dos usuários;\r\n\r\nd) Arquivar digitalmente os formulários de credenciamento dos usuários; e\r\n\r\ne) Realizar a Conformidade de Usuários nas respectivas unidades gestoras.\r\n\r\nIII - Usuários:\r\n\r\na) Manter sigilo das informações acessadas;\r\n\r\nb) Zelar pela conformidade dos dados imputados e documentos gerados no sistema; e\r\n\r\nc) Responder pelas ações ou omissões relativas ao uso indevido do sistema. \r\n\r\nIV - Gestor de Contratos:\r\n\r\na) Cadastrar, editar e visualizar contratos;\r\n\r\nb) Realizar a alteração dos dados da tipificação de contratos; e\r\n\r\nc) Reativar contratos excluídos.\r\n\r\nIV - Gestor de Convênios:\r\n\r\na) Cadastrar, editar e visualizar convênios;\r\n\r\nb) Cadastrar, anular e visualizar detalhamento de dotação de convênio;\r\n\r\nc) Realizar alteração especial de convênio; e\r\n\r\nd) Reativar convênios excluídos.\r\n\r\n§1º - A função de Gestor-Geral de Usuários é atribuída aos servidores lotados na Superintendência de Gerenciamento dos Sistemas Contábeis - SUGESC.\r\n\r\n§ 2º - O Gestor de Usuários que necessitar atribuir a si perfil de acesso ampliado deverá solicitar autorização à SUGESC, por mensagem comunica para a UG 200299.\r\n\r\n§ 3º - Os Gestores de Usuários deverão estar cientes de suas responsabilidades e cumprir, de forma estrita, as determinações relativas à segurança nos processos de cadastramento e desligamento de usuários, bem como no uso do sistema em sua integralidade, de modo a assegurar a integridade, a confiabilidade e o adequado controle dos dados de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no âmbito do Governo Estadual.\r\n\r\n§4º - Compete a todos os usuários assegurar o uso exclusivo e intransferível das credenciais, sendo vedada a utilização por terceiros.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO\r\n\r\nArt. 8º - Procedimentos para cadastramento:\r\n\r\nI - Gestores: \r\n\r\na) Os órgãos e entidades deverão indicar entre 2 (dois) e 3 (três) servidores para atuarem como Gestores de Usuários, Gestores de Contratos e Gestores de Convênios de suas respectivas Unidades Gestoras, mediante ofício assinado pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nb) Nos casos em que a pessoa indicada para atuar como gestora de usuários, contratos ou convênios também exerça a função de ordenador de despesa secundário, o ofício de indicação deverá conter, obrigatoriamente, a assinatura do ordenador nato.\r\n\r\nII - Usuários: \r\n\r\na) Para fins de cadastramento no sistema, devem ser informados ao Gestor de Usuários os dados pessoais do usuário (nome, CPF e e-mail institucional), a UG na qual está lotado e o perfil de acesso correspondente a sua área de atuação, compatível com a função que exerce.\r\n\r\nb) Os órgãos e entidades, deverão instruir um processo administrativo, no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ, por meio do Tipo Processual “Financeiro: Termo de Responsabilidade - SIAFE-Rio”, a ser encaminhado para a Unidade SEFAZ/COOGSSC. \r\n\r\nc) Os órgãos e entidades não obrigados à utilização do SEI-RJ deverão formalizar a solicitação prevista na alínea a por meio de anexo à mensagem enviada pelo módulo “Comunica” do Sistema SIAFE-Rio, direcionada à UG 200299 - SUBCONT/SUGESC.\r\n\r\nd) O formulário “Termo de Responsabilidade de Utilização do SIAFE-Rio” deverá ser preenchido diretamente no SEI-RJ e deverá conter a assinatura do usuário e do Gestor de Usuários do SIAFE-Rio ou Ordenador de Despesas do órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 9º - As solicitações de inclusão de novos usuários somente serão deferidas após o atendimento do disposto no inciso II do artigo 8º.\r\n\r\n§ 1º O acesso para registro de documentos e consultas no SIAFE-Rio, somente será autorizado após o prévio cadastramento e habilitação dos usuários no sistema.\r\n\r\n§ 2º O usuário deverá solicitar ao seu respectivo Gestor de Usuários qualquer alteração de perfil e/ou de nível de acesso que se faça necessária.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA CONFORMIDADE DE USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 10 - A Conformidade de Usuários tem por objetivo automatizar a rotina periódica de confirmação ou desativação de usuário pelo próprio Órgão ou Unidade Gestora (UG), por intermédio de seu Gestor de Usuários devidamente habilitado.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a regularidade e a atualização dos cadastros de usuários no sistema, a conformidade deverá ser realizada trimestralmente pelos Gestores de Usuários.\r\n\r\n§ 2º - O prazo para a execução da conformidade será de 7 (sete) dias corridos, contados a partir das seguintes datas de referência trimestrais: 1º de fevereiro, 1º de maio, 1º de agosto e 1º de novembro.\r\n\r\n§ 3º - A não realização da conformidade de usuários no prazo estabelecido implicará a inativação automática dos respectivos acessos no sistema.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - Todo ato ou fato praticado por usuários do SIAFE-Rio que configure mau uso do sistema ou violação das normas de segurança estabelecidas acarretará o imediato descredenciamento do usuário, com comunicação do ocorrido à instância superior competente, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SUBCONT nº 018, de 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIAFE-RIO\r\n\r\nEu, _______________________________________________________ Identidade Funcional Nº _________________, CPF Nº ____________________ com vínculo junto à Secretaria / Órgão ________________________________________________________ declaro, para os devidos fins, que tenho pleno conhecimento das minhas responsabilidades no uso do Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, bem como das minhas atividades realizadas neste sistema.\r\n\r\nDeclaro ainda estar ciente de que a senha de acesso ao SIAFE-Rio é de uso pessoal, intransferível e de meu conhecimento exclusivo, sendo de minha inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de minha senha a terceiros, independentemente do motivo.\r\n\r\nPor fim, é do meu conhecimento que o descumprimento do objeto deste TERMO sujeitará o agente à apuração de responsabilidade funcional, sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis.\r\n\r\nEste formulário deverá ser preenchido e assinado eletronicamente pelo servidor a ser cadastrado e pelo Gestor de Usuários do SIAFE-Rio ou ordenador de despesas principal ou secundário. \r\n\r\nId: 2705842"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/025444/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 47/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a ALEXANDRE FERREIRA PESSANHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/006584/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 351/2025, expedida em 11/12/2025 pelo(a) SEPOL, referente a RONALDO VIEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034422/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2463/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEPM, referente a RODRIGO DOS SANTOS VENETILLO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/017474/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 288/2025, expedida em 27/10/2025 pelo(a) SES, referente a CRISTINA VALERIA DE BRITO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002650/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2025, expedida em 02/09/2025 pelo(a) SES, referente a FLAVIA REGINA MEDEIROS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/607916/2010 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 188/2025, expedida em 09/10/2025 pelo(a) SES, referente a FLAVIA ANTELO SAEZ, tornando sem efeito o despacho de 25/05/2012 que homologou a Certidão de número 329/2011 publicada no D.O. número 101 de 31/05/2012 pelo processo número E-08/607.916/2010. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001043/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2025, expedida em 15/10/2025 pelo(a) LEÃO XIII, referente a JOSE FRANCISCO COIMBRA PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/032880/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 108/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) UERJ, referente a MARIA DE FÁTIMA MALHEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/017216/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2025, expedida em 14/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a NILZETE DA SILVA ALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022617/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 201/2025, expedida em 15/09/2025 pelo(a) SES, referente a PAULO SERGIO TADEU MARINHO MORAES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022738/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 282/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) SES, referente a DENISE BEZERRA SOARES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/026489/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 90/2025, expedida em 25/11/2025 pelo(a) UERJ, referente a MARIA PAULA DE QUEIROS MATTOSO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/047449/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 866/2025, expedida em 27/11/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDRESSA MOISINHO DE SOUZA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035354/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2462/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEPM, referente a RENE CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/029328/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2435/2025, expedida em 03/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a AMARILDO MARINS DA CONCEIÇÃO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021116/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 128/2025, expedida em 02/12/2025 pelo(a) SES, referente a OSVALDO COELHO, tornando sem efeito o despacho de 08/04/2025 que homologou a Certidão de número 74/2024 publicada no D.O. número 78 de 06/05/2025 pelo processo número SEI-080001/021116/2023. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/640/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 119/2025, expedida em 11/12/2025 pelo(a) SES, referente a MARCIA LUCIANA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/052670/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 107/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) UERJ, referente a LUIZ RENATO JUNQUEIRA BIGIO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/021967/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4505/2025, expedida em 12/12/2025 pelo(a) SEPM, referente a MARCOS ANTONIO DA SILVA E SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000634/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2469/2025, expedida em 25/11/2025 pelo(a) IASERJ, referente a SANDRA LÚCIA ESTEVES DA COSTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/007654/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 896/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANGELA DOS SANTOS BERSOT RIBEIRO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001137/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 12/12/2025 pelo(a) LEÃO XIII, referente a KATTIA REGINA LOPES MARCHON SARZEDAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/019153/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 41/2025, expedida em 08/12/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a CIDNEI DA SILVA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/084259/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 892/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MADALENA DA CONSOLAÇÃO BERNARDINO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/162230/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 38/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) DETRAN, referente a ELIZABETH IGNACHITI FRANCISCO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002986/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 27/2025, expedida em 17/12/2025 pelo(a) SEPLAG, referente a VIVIANE PORTO AMADEU. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027456/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 829/2025, expedida em 10/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a RAMON JORGE ALMEIDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1893/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 861/2025, expedida em 09/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SERGIO RICARDO KAPPS PEIXOTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004203/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2025, expedida em 11/12/2025 pelo(a) SES, referente a FRANKLIN PRADO HERNANDEZ, tornando sem efeito o despacho de 30/08/2021 que homologou a Certidão de número 196/2021 publicada no D.O. número 171 de 08/09/2021 pelo processo número SEI-080001/004203/2021. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006959/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3050/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) SEPM, referente a ROSE MARY MACHADO ESCALDA, tornando sem efeito o despacho de 16/03/2017 que homologou a Certidão de número 25/2015 publicada no D.O. número 53 de 22/03/2017 pelo processo número E-09/090/304/2013. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/032919/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 272/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) SES, referente a ALMIR SOARES JUNIOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016485/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 257/2025, expedida em 01/10/2025 pelo(a) SES, referente a MAURICIO PINHEIRO VITOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/100593/2018 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 317/2025, expedida em 03/12/2025 pelo(a) SES, referente a SIMONE DE MELLO ABDALLA JACQUES, tornando sem efeito o despacho de 07/11/2019 que homologou a Certidão de número 340/2019 publicada no D.O. número 226 de 29/11/2019 pelo processo número E-08/008/100593/2018. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/002905/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 849/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREIA BRASIL DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/144269/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 63/2025, expedida em 27/11/2025 pelo(a) SEAP, referente a DENYS VASCONCELOS FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/001911/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2025, expedida em 10/10/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MARIO LUIZ DE SOUZA DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 06/10/2020 que homologou a Certidão de número 316/2019 publicada no D.O. número 194 de 20/10/2020 pelo processo número E-36/021/2141/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/079093/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 862/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SIMONE APARECIDA DUARTE DE CARVALHO ZANETTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/006229/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 869/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ADRIANA REIS DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/021095/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 880/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ISABELLA VIEIRA PALMIÉ PEIXOTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/035554/2025 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 18/2025, expedida em 17/12/2025 pelo(a) DETRAN, referente a EVERSON CARDOSO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/035433/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) UENF, referente a FELIPE MCAUCHAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/028431/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 65/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) SEAP, referente a ROSANA POLO DE FARIA CANHETE, tornando sem efeito o despacho de 03/09/2025 que homologou a Certidão de número 31/2025 publicada no D.O. número 162 de 05/09/2025 pelo processo número SEI-210001/028431/2025. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012360/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 290/2025, expedida em 27/10/2025 pelo(a) SES, referente a JOYCE MOREIRA FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/124600/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 57/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) SEAP, referente a JOSÉ LUIZ CASTILHO TREITLER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013455/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 284/2025, expedida em 09/12/2025 pelo(a) SES, referente a CLAUDIA MUNIZ STROLIGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030135/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 844/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBSON DE OLIVEIRA LOPES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/002985/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2452/2025, expedida em 18/11/2025 pelo(a) SEPM, referente a LUIS HENRIQUE TOLEDO GANDRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/248/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 195/2025, expedida em 02/12/2025 pelo(a) SES, referente a LUCIA HELENA GOMES RASCH, tornando sem efeito o despacho de 06/03/2023 que homologou a Certidão de número 046/2023 publicada no D.O. número 63 de 05/04/2023 pelo processo número E-08/015/248/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080003/000218/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2470/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) IASERJ, referente a CARLOS ALBERTO DE MOURA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/012551/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 421/2025, expedida em 14/08/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JÚLIO CÉSAR RIBEIRO GONÇALVES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160192/005145/2020 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 7/2025, expedida em 08/12/2025 pelo(a) DETRAN, referente a JANAINA RODRIGUES CUNHA, tornando sem efeito o despacho de 18/11/2020 que homologou a Certidão de número 17/2020 publicada no D.O. número 231 de 15/12/2020 pelo processo número SEI-160192/005145/2020. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/017290/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2025, expedida em 01/12/2025 pelo(a) INEA, referente a DULCE GILSON MANTUANO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/045856/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 598/2025, expedida em 19/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DE FATIMA DE SOUZA LEAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/001691/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a SONIA MARIA DE OLIVEIRA ATTINA XAVIER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/097584/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 873/2025, expedida em 02/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/2/2002 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 732/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ZELIDIA OLIVEIRA DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 22/12/2013 que homologou a Certidão de número 314/2013 publicada no D.O. número 200 de 24/10/2013 pelo processo número E-01/0002/2002. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/005246/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 791/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CHRISTIANE MOREIRA MAIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005141/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 817/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VALERIA BRANCO CABRAL. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/047360/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 49/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a NYENKIA FLORENCIO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004261/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 118/2025, expedida em 03/12/2025 pelo(a) SES, referente a MARYNES TORRES DE LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/026083/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) INEA, referente a LIVIA MARIA DA COSTA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/030567/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 893/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ANDREIA ALMEIDA DOS SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 16/07/2025 que homologou a Certidão de número 424/2025 publicada no D.O. número 129 de 22/07/2025 pelo processo número SEI-030001/030567/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/040054/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 46/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) SEAP, referente a FRANCISCO VIEIRA DA COSTA NETO, tornando sem efeito o despacho de 16/04/2020 que homologou a Certidão de número 013/2020 publicada no D.O. número 091 de 22/05/2020 pelo processo número E-21/005/474/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001284/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 17/2025, expedida em 25/11/2025 pelo(a) SEFAZ, referente a MARCELO BANDEIRA BOTELHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/036580/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 251/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) SES, referente a BENTO GONÇALVES DE FREITAS NETO, tornando sem efeito o despacho de 24/06/2025 que homologou a Certidão de número 14/2025 publicada no D.O. número 114 de 27/06/2025 pelo processo número SEI-080001/036580/2024. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030037/001495/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 851/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a PAULO SÉRGIO LUIZ FIGUEREDO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001231/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 192/2025, expedida em 04/12/2025 pelo(a) SES, referente a LUZINETE DE BARROS LIMA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260006/035770/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 103/2025, expedida em 28/10/2025 pelo(a) UERJ, referente a BERNARDO MIRANDA COBUCCI SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000903/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 11/2025, expedida em 15/12/2025 pelo(a) PRODERJ, referente a LUCIA SALETI KOCHULINSKI. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2706023"
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FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/01/2026, MARCO ANTONIO PEREIRA HENRIQUE, BIÓLOGO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32354673, vínculo 2, matrícula 865789-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/035170/2024. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.098,28\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.058,97\r\n\r\nProventos - R$ 8.157,25\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/01/2026, MARIA KOKKINOVRACHOS DE AZEVEDO, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31457169, vínculo 1, matrícula 813368-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/024601/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/09/2025, RICARDO AURELIO DIAS LEMOS, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31743986, vínculo 1, matrícula 184355-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 29/09/2025. Processo Nº SEI-080001/014185/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO -Lei Est.720/1983 c/c Lei Est.2565/1996 - R$ 31,25\r\n\r\nProventos - R$ 4.346,63\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 05/01/2026, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ARQUIVISTA, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20568720, vínculo 1, matrícula n° 180207-3, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-040014/044035/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/04/2025, ZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA, ODONTÓLOGO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31125654, vínculo 1, matrícula 265188-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 30/07/2025. Processo Nº SEI-080001/007019/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/01/2026, MARISE DOS SANTOS PEREIRA FELIX, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31338313, vínculo 1, matrícula 298050-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/002096/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 24/12/2025, TARCILA GONCALVES DURO, ASSISTENTE SOCIAL L7946/18, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31123856, vínculo 1, matrícula n° 154111-9, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo Nº SEI-080001/024570/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/05/2025, ELCI DIAS PEREIRA, AGENTE DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20704941, vínculo 1, matrícula 1145-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 11/11/2025. Processo Nº SEI-150016/179142/2024. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461,63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nProventos - R$ 5.538,61\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/12/2025, BRENO VICENTE SAVINO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31401457, vínculo 2, matrícula 813214-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/030319/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/12/2025, MARIA TERESA MACHADO BARBOSA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30182050, vínculo 1, matrícula 850939-0, nos termos do Art. 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/009513/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4º, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 916,83\r\n\r\nProventos - R$ 2.954,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/12/2025, LIANE NOGUES SA, TÉCNICO EM ENFERMAGEM LEI 7946'18, do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 31836739, vínculo 1, matrícula n° 198281-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/027579/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.697,11\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.618,27\r\n\r\nProventos - R$ 4.315,38\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 29/12/2025, ROSEANE APARECIDA BAIMA CANELAS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30289750, vínculo 1, matrícula 813523-8, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo Nº SEI-080001/028750/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 1.120,58\r\n\r\nProventos - R$ 3.157,99\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/12/2025, ELIANE DONNER DE DRUMMOND ALVES, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31522165, vínculo 1, matrícula 867026-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/027226/2025. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.098,28\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 2.294,23\r\n\r\nProventos - R$ 7.392,51\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/12/2025, MARIA CECILIA BRAZILIO DA SILVA, MÉDICO LEI 7946'18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30428831, vínculo 1, matrícula 299718-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/021039/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 2.998,18\r\n\r\nProventos - R$ 8.449,41\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 23/12/2025, VERA LUCIA MONTEIRO DE ALMEIDA, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 32374577, vínculo 1, matrícula 1514-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150016/133619/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 1.915,52\r\n\r\nProventos - R$ 14.838,98\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/12/2025, MARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS, AGENTE DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20709110, vínculo 1, matrícula 1169-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-150016/174829/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto- Lei Estadual 4781/2006 - R$ 3.461.63\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.076,98\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO -Lei Est. 720 C/C Lei Est. 2565 - R$ 100,00\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN- Lei Est. 4781/2006 - R$ 140,67 \r\n\r\nProventos - R$ 5.779,28\r\n\r\nId: 2706024"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032386/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 047/2015 de VÂNIA ELIZABETH TORRES TIAGO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 08 de abril de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034518/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 846/2017 de WANDERLEI FRANCISCO CARDOSO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032825/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 518/2015 de SUELI MORAIS DA SILVA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 21 de outubro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/052575/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 072/2012 de ANGÉLICA AMORIM RODRIGUES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/052029/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 023/2022 de ANA LUCIA PINTO ANTUNES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/025527/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 388/97 de ANA MARIA GUEDES RODRIGUES emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000145/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 297/2014 de NEIVA MUGUET FERNANDES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027734/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição de MARIA INÊS CAVALCANTI MACEDO emitida pelo Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2706021"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/048740/2025 - Beneficiário(a) EUDINEA DE OLIVEIRA, ID 1637184-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041010/2025 - Beneficiário(a) HANNELORE ESQUENAZI, ID 1653544-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044329/2025 - Beneficiário(a) ELIANE CRISTINA FRANÇA DOS SANTOS VASQUES, ID 5090176-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029061/2025 - Beneficiário(a) MARIA DA PENHA CORREA COELHO, ID 1446564-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034152/2025 - Beneficiário(a) MARCIA ABUCHACRA DE MENDONCA E SILVA, ID 5137642-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062505/2024 - Beneficiário(a) LÉA MACHADO DE OLIVEIRA, ID 5084871-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046928/2025 - Beneficiário(a) SUELI AFFONSO FERREIRA, ID 4352368-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/021425/2024 - Beneficiário(a) AUDILZA VILLELA MENDES, ID 3924573-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066396/2024 - Beneficiário(a) ADELKA LIMA DA SILVA, ID 1897622-0. Defiro o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044094/2025 - Beneficiário(a) MARLENE GONET, ID 1897622-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035965/2025 - Beneficiário(a) LUANA PILAR PEREIRA DE PEREIRA, ID 4405703-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2706022"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8170 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/026715/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora CB PM RG 103.626 Jussara Cabral Sayão, ID Funcional 50308637 em substituição ao servidor ST PM RG 66.076 Jaquelyne Abreu de Souza Estarnek, ID Funcional 05920035na Comissão de Fiscalização do Quarto Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705845"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705848"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705840"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8236 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/038716/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 01 de novembro d 2025 o servidor 3º SGT RG 88.285 RAFAEL PACHECO CAMBEIRO, ID Funcional 4378994 em substituição ao servidor3º SGT RG 91.603 RAFAEL PEREIRA BUENO, ID Funcional 4410212, para compor comissão da Diretoria Geral de Saúde, com o objetivo de fiscalizar os Contrato n.º 099/2021, oriundo do Processo n.º SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705817"
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                    "2706050": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8317 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350208/001156//2025, que indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PSI RG 90.249 NATALIA NOGUEIRA DA SILVA lotado no HPM-NIT, ID: 440267061,para assumir o cargo de fiscal de contrato em substituição à atual fiscal CAP PSI RG 89.628 LIDIANE PEREIRA RAPOUSO, lotada no HPM-NIT, ID: 43541674,nos seguintes contratos: Contrato nº 270/2023 firmado com a empresa CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO, CNPJ sob o n° 30.547.509/0002 -09 e contrato nº 271/2023 firmado com a empresa RADIOLÓGICA FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ sob o n° 31.838.600/0002 -38.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII- viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706050"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8318 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA SERVIDOR DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350010/028395/2025, o qual solicita a retirada de servidor de comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada a servidora CAP PSI RG 89.621 PATRICIA PALOMBINI DE A. GURGEL, ID 4400813-9, CPF: 107.458.387-66, lotada na PPMSJM, da comissão de fiscalização dos seguintes contratos:\r\n\r\nI - contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, CNPJ/MF sob o n° 00.951.668/0001-14,\r\n\r\nII - contrato nº 341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ/MF sob o n° 040.439.697/0001- 16,\r\n\r\nIII - contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15,\r\n\r\nIV - contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ/MF sob o n° 01.318.816/0001-20,\r\n\r\nV - contrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98,\r\n\r\nVI - contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ, CNPJ sob o n° 18.834.613/0001-90,\r\n\r\nVII - contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59,\r\n\r\nVIII- contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47,\r\n\r\nIX - contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53,\r\n\r\nX - contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59,\r\n\r\nXI - contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04,\r\n\r\nXII - contrato nº 012/2023 firmado com a empresa CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57,\r\n\r\nXIII - contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA ME, CNPJ/MF sob o n° 10.994.966/0001-45,\r\n\r\nXIV - contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI CNPJ: 30.131.205/0001-77,\r\n\r\nXV - contrato nº 300/2023 firmado com a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRAS LTDA, CNPJ sob o n° 46.133.301/0001-94,\r\n\r\nXVI - contrato nº 760/2023 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME - CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45,\r\n\r\nXVII - contrato nº 368/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.451.379/0004-13,\r\n\r\nXVIII - contrato nº 563/2024 firmado com a empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, CNPJ sob o n° 40.828.905/0002-50.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8337 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350026/024484/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de dezembro de 2025, o servidor: 3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID. FUNC. 44103069 em substituição: 2º SGT PM RG 85.965 BRUNO MUSSSEL DE MORAIS, ID. FUNC. 4356589-1; para compor a Comissão da 26° BPM, com o objetivo de fiscalizar o contrato 015/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/000311/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO IMPERADOR, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 67.205 ENDGIE OLIVER PAQUIELA, ID. FUNC. 2519992-7;\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANNA RODRIGUES, ID. FUNC. 2324498-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.900 MARCELO DE CASTRO SILVA, ID. FUNC. 4369900-6;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.689 CARLOS HENRIQUE DE MENEZES GONÇALVES, ID. FUNC. 44103069\r\n\r\n3° PM RG 98.757 LUCIELLE MOTA DE SOUZA, ID. FUNC. 50146580;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705898"
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                    "2705835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8341 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/044837/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora SD PM110714ALINE PIMENTA DA CUNHA, ID Funcional5128706-4em substituição ao servidor CB PM 103.466BRUNO DO NASCIMENTO VIEIRA, ID Funcional 5030541-7 na Comissão de Fiscalização do Segundo Comando de Policiamento de Área, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 62.700 OSMAR ROSA MIRANDA ID Funcional 21605459\r\n\r\n- SD PM 109.474 PRISCILA MACHADO CARIUS ID funcional 5109200\r\n\r\n- SD PM 110714 ALINE PIMENTA DA CUNHA ID Funcional 51287064.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705835"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/078704/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de dezembro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID. FUNC. 2445761-2 e 1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8 em substituição: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC.4256415-8 e 1° SGT PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC 2158955-0 para compor a Comissão do 23º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID. FUNC. 2445761-2;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8;\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID FUNC. 4213879-5;\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELLOS VIEIRA MENDES, ID FUNC 5022188-4;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumpri mento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705897"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8343 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/028330/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6 e o 3º SGT PM 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID Funcional 5011849-8em substituição aos servidores ASP PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4 e CB PM 100.726 RAUL CESAR PINHO DE CARVALHO, ID Funcional 5020291-0na Comissão de Fiscalização do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6\r\n\r\n- 3º SGT PM 98.546 INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA DE FREITAS, ID Funcional 5011849-8\r\n\r\n- CB PM 102.944 CARLOS ANDRE CARVALHO DO CANTO, ID Funcional 5028865-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705823"
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FUNC. 4359248-1 em substituição: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4, 1ºSGT PM RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA, ID. FUNC. 2483743-1, 2° SGT PM RG 87.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES, ID. FUNC. 4268982-1 e CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID. FUNC. 50356054 para compor a Comissão da 16ª UPP/4° BPM - Mangueira, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES, ID. FUNC. 4407285-6;\r\n\r\n2° SGT PM RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID. FUNC. 4357202-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8;\r\n\r\nCB PM RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO, ID. FUNC. 5036007-8;\r\n\r\nSD PM RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID. FUNC. 4359248-1;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705895"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8348 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/034193/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de dezembro de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1 em substituição: ST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. FUNC. 2220895-0 e 3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. FUNC. 4268918-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID. FUNC. 4265744-0;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 51009650\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cum primento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705896"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8349 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/001546/2024, o qual indica servidores para exercer a função de Gestores.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para Gestão do Contrato 022-2025 DGO os servidores Anderson Damasceno Moreira, ID 2409434-0, como Gestor e Flávio da Silva Pereira, ID 2470005-3, como Gestor Substituto, oriundo do Processo n° SEI-350008/001546/2024, firmado com a empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF 33.890.703/0001-91.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião con clusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705856"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8350 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/001546-3/2024, o qual indica a servidora 3° SGT PM RG 87.900 Denise Laurindo da Silva, ID 4376656-0 para Fiscal Técnica Substituta da Contratação 022-2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para Comissão de Fiscalização do Contrato 022-2025 DGO os servidores Daniela Serra Rocha, ID 24456730 e Renata Thomas Miranda de Carvalho, ID 2445335-8, como fiscais administrativos e Renan Mendonça Rangel, ID 4382790-0 e Denise Laurindo da Silva, ID 4376656- 0 como fiscais técnicos, oriundo do Processo SEI-350008/001546/2024, firmado com a empresa Soares Projetos e Servicos LTDA, CNPJ/MF sob o Nº 33.890.703/0001-91\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705857"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.351 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000032/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 05 de Janeiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 67.812 ALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA, ID: 2448640-0, da DABST, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 142/2025, 159/2025, 160/2025 e 161/2025, oriundos dos Processos SEI-350006/012027/2025 e SEI-350006/012720/2025, firmado com as empresas FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e o TEN CEL PM RG 67.882 JORGE RIBEIRO FRAGA FILHO, ID: 2449954-4, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120998444, 121763617, 121763625 e 121763626), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705877"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.352 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000032/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de janeiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais nº. 142/2025, 159/2025, 160/2025 e 161/2025, oriundos dos Processos SEI-350006/012027/2025 e SEI-350006/012720/2025, firmado com as empresas FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- MAJ PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID: 4276050-0 - da DABST.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID: 4367780-0 - da DABST.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4 - da DABST.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120998444, 121763617, 121763625 e 121763626), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705876"
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o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120922701, 120921917 e 120922715), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705874"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.354 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000032/2026 e n° SEI-350006/012287/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de janeiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos instrumentos contratuais nº. 144/2025, 145/2025 e 146/2025, oriundo dos Processos SEI-350006/009158/2025, firmado com as empresas FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI e WES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- MAJ PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID: 4276050-0 - da DABST.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID: 4367780-0 - da DABST.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID: 4263657-4 - da DABST.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 86840052) e do Contrato (doc. 120922701, 120921917 e 120922715), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705873"
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                    "2705885": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.355 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000095/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Janeiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 157/2025, oriundo do Processo SEI-350006/012722/2025, firmado com a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 102901869) e do Contrato (doc. 121760513), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705885"
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                    "2705884": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.356 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000095/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de janeiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 157/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/012722/2025, celebrado com a empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 102901869) e do Contrato (doc. 121760513), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705884"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.357 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000096/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Janeiro de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 61.943 LEILSON GOMES DO NASCIMENTO, ID: 2368294-9, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 158/2025, oriundo do Processo SEI-350006/012721/2025, firmado com a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, e o CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114395911 - sei externo) e do Contrato (doc. 121839166), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705882"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.358 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000096/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de janeiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 158/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/012721/2025, celebrado com a empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 62.499 DAVI GOMES DA SILVA, ID 2481357-5 - DT - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA, ID 4369298-2 - DT - Fiscal Técnico;\r\n\r\n- SD PM RG 110.185 ISRAEL CARVALHO COSTA, ID 5120731-1 - DT - Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 114395911 - sei externo) e do Contrato (doc. 121839166), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705881"
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                    "2705879": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.359 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012740/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 29 de Dezembro 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID: 2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 162/2025, oriundo do Processo SEI-350006/012483/2025, firmado com a empresa SEAOPEN REFRIGERACAO E MOVEIS LTDA, e o CAP PM RG 96.341 HELEN CALDEIRA GOBETI, ID: 4429514-6, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 121334625) e do Contrato (doc. 121854501), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705879"
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                    "2705878": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.360 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012740/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 162/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/012483/2025, celebrado com a empresa SEAOPEN REFRIGERACAO E MOVEIS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.894 PEDRO PAULO MACHADO DE SA, ID 4269306-3, da DABST, Fiscal técnico substituto\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 97.451 LEONE CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5008594-8, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 121334625) e do Contrato (doc. 121854501), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705878"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nNOMEIA JÉSSICA CALVOSA PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RENATO RODRIGUES FRAZÃO, Id Funcional n.º 51272296, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-350009/041751/2025.\r\n\r\nId: 2705193"
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                    "2705846": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de janeiro de 2026, ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA, Id Funcional 51052288, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/000125/2026.\r\n\r\nId: 2705846"
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                    "2705850": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nREFORMA a contar de 10/11/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2°, 132 incs. IV e V §§ 1° e 4°, todos da Lei n° 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei n° 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 10/11/2025, nos termos do art. 6°, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, FIRMINO VENÂNCIO MENDES, CAPITÃO PM (RG-14.201) do QOA/Q-I, praça de 19.05.64, com 32 anos de serviço e, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350009/021791/2025\r\n\r\nId: 2705850"
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                    "2705851": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 69.731 MARCELO LIMA DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 18/12/2025, Registrado no Livro C-348, Folha 249, Termo 126815, expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Duque de Caxias - RJ. Processo SEI-350021/066514/2025.\r\n\r\nId: 2705851"
                    ],
                    "2706065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROMOVE ao Posto de Capitão PM do Quadro de Estado-Maior (QOEM), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 1º Tenente PM RG 90.868 DIEGO SALDANHA SILVINO, Id funcional 4405861-6, em ressarcimento de preterição, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2023, nos termos do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975. Processo nº SEI-350009/041325/2025.\r\n\r\nId: 2706065"
                    ],
                    "2705849": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nATO DE 25 DE JUNHO DE 2022 - VINICÍUS TANNURI BRANDÃO. CAPITÃO PM REFORMADO (RG 84.603). FICA RETIFICADO no citado Ato de inatividade do militar o artigo 18 inciso IV para o artigo 18 inciso III (redação dada pela Lei nº 9.537/21). Processo nº SEI- 350009/036390/2025.\r\n\r\nId: 2705849"
                    ],
                    "2705865": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nATO DE 17 DE MAIO DE 2024. 2º TEN PM QOA DA RESERVA REMUNERADA (RG-51.107) JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA. FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/010460/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350037/003982/2023.\r\n\r\nATO DE 05 DE MARÇO DE 2015. CARLOS ALBERTO BARBOSA DAMASCENO, 1º TEN PM REFORMADO (RG-26.694). FICA INCLUÍDO no citado Ato, a contar de 19/08/2025, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II (alterado pela Lei Estadual nº 9.537/21), ambos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350019/016909/2025.\r\n\r\nId: 2705865"
                    ],
                    "2705779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/031726/2025 - SUBTENENTE PM RG 74.097 PABLO GEORGE DE LIMA CHAPETTA, ID Funcional 21654255- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2025.\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/054108/2025 - SUBTENENTE PM RG 72.724 ALEX COMEL PALMIERI, ID Funcional 2241254-9- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08//2025.\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/051502/2025- SUBTENENTE PM RG 66.739 ANDERSON DE SOUZA GOMES, ID Funcional 23088745- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031437/2025 - SUBTENENTE PM RG 58275 ERASMO MONTE DE LIMA, ID 2268905-2- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/061347/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.615 ALEX FEITOSA DE PONTES, Id Funcional 2317387-4- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de13/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/073533/2025- SUBTENENTE PM RG 71.120 MARCELO DIAS DA SILVA, ID Funcional 21669325 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/061515/2025- SUBTENENTE PM RG 67.306 ANDRE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA, ID Funcional 24999229- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 11/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/024447/2025- SUBTENENTE PM RG 61.633 ADEMIR TAVARES DE MEIRA, ID. Funcional: 24088390- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039591/2025- 1º SARGENTO PM RG 77494 MARCOS VINÍCIUS NEIVA LIMA ID:592789-7- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036641/2025- SUBTENENTE PM RG 66.334 FLÁVIO DOS SANTOS MOREIRA, ID. Funcional: 22989650- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/058798/2025- SUBTENENTE PM RG 60.566 NILSON DE CASTRO, ID. Funcional: 23750731- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir 09/01/2025.\r\n\r\nId: 2705779"
                    ],
                    "2705852": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/065608/2025 - CONCEDE ao SD PM RG 111.523 THYAGO LEAL SILVA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional, cargo de Inspetor de Polícia, na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 09 de Janeiro de 2026 pelo período de 90 dias, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso, tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-350021/065608/2025.\r\n\r\nId: 2705852"
                    ],
                    "2706066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000411/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/028767/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2706066"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2705936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006293/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Carlos Eduardo Pais Rocha, Perito Papiloscopista Policial de 1ª Classe, Id. Funcional nº 4.218.264-6, a contar de 12/08/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2705936"
                    ],
                    "2705759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000007/2026 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 004260-1404/2025 (PAD 24/96), interposto pelo ex servidor RANDAL PINTO DE ALMEIDA, matrícula 258.618-8, entendendo não haver fundamentos legais para o processamento da Revisão Administrativa, conforme artigos 77 e 79, ambos do Decreto-Lei 220/75.\r\n\r\nId: 2705759"
                    ],
                    "2706033": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00374/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV do Decreto-Lei 218/75 c/c art. 10, II, V e X do Código de Ética Policial. Processo nº SEI-360025/000058/2026.\r\n\r\nId: 2706033"
                    ],
                    "2705841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010433/2025 - HERCULES LOUREIRO DA ROCHA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Classe Comissário) - ID 29891710 - período - base: 03/12/2020 a 01/12/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009084/2025 - VALERIA SALES DO VALLE - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 50216058 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/002916/2025 - WAGNER RICARDO ALVES DE OLIVEIRA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Classe Comissário) - ID 30007038 - períodos - base: 25/11/2014 a 23/11/2019 e 24/11/2019 a 19/02/2025 - 06 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009981/2025 - MOISES RUFINO TARRA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Classe Comissário) - ID 29713617 - período - base: 21/08/2020 a 19/08/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000276/2020 - WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe) - ID 43922090 - período - base: 02/10/2020 a 30/09/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2705841"
                    ],
                    "2705781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360017/002566/2025 - LEONARDO EDWIRGES SERPA MAIA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional nº 4.365.161-5 - período base: 29/10/2019 a 26/10/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/010757/2025 - LEONARDO PELLEGRINO IMPAGLIAZZO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 5.077.073-0 - período base: 10/12/2020 a 08/12/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/005315/2025 - MARCOS DOS SANTOS, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (COMISSÁRO), ID Funcional nº 2.947.205-9 - período base: 11/10/2020 a 09/10/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009260/2025 - PATRICIA GOLDNER, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.735-3 - período base: 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses\r\n\r\nPROC. N° SEI-360015/004352/2025 - ROBINSON SANTOS MAIA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.373.278-0 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2705781"
                    ],
                    "2705847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/002179/2025 - CONCEDO a RENATA DE MELO BRANDO, Perito Legista (3ª classe), Id. Funcional nº 5.148.083-2, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 02/04/2025 a 01/05/2025.\r\n\r\nId: 2705847"
                    ],
                    "2706037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000255/2020 - NILSON ALVES FILHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.987.534-0 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/003664/2025 - OSCAR DE SÁ ALVES, DELEGADO DE POLÍCIA (1ª classe), ID Funcional nº 2.930.216-1 - período base: 19/12/2020 a 17/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360001/001017/2025 - CONCEDO à Nathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional nº 5.156.854-3, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 04/12/2025 a 01/06/2026.\r\n\r\nId: 2706037"
                    ],
                    "2705784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003701/2025 - BRAULIO REIS DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.155.813-0 - 5.515 dias à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003610/2025 - JORGE SOUZA LOURENÇO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.347-0 - 639 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/003610/2025 - JORGE SOUZA LOURENÇO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.347-0 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2705784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2705939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nACOLHE o Pedido de Reconsideração, do Procedimento Administrativo Disciplinar. Processo nº SEI-210006/000383/2023.\r\n\r\nId: 2705939"
                    ],
                    "2705941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA COSTA DOURADO, ID. 2009113-3, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210001/098108/2025.\r\n\r\nId: 2705941"
                    ],
                    "2705942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126134/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150812/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149497/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142155/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154143/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154140/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154828/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148933/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153426/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145359/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149656/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148658/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153110/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146117/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148436/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142066/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143094/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/104768/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145586/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141000/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144826/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/114017/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142256/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144552/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140571/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140571/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146533/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144574/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146408/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147522/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152400/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139266/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141748/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065292/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/065292/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122072/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nDESPACHO DA CORRGEDORA\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100822/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2705942"
                    ],
                    "2705787": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 13 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 14/2025, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS QUE VISA O PROJETO CONECTANDO FUTUROS: CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DIGITAIS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº13.019/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa Servidores para compor Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal de Tocantins , por meio do processo SEI-210001/032078/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Policial Penal CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, ID: 43219136 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n°14/2025 e VINÍCIUS BORBA BRITO, ID: 42697611 (Policial Penal), Gestor da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Ana Caroline de Araújo Affonso ID. 50295306 Coordenadora - (Policial Penal)/ Substituto: Mônica Barbosa Soares ID. 43544983(Policial Penal); Karla de Deus Gama, ID: 20078250 (Policial Penal) / Substituto: Vagner Portela da Silva ID.50212273 (Policial Penal); Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0/ Substituto: Viviane Alves Pereira Souza Costa ID.43819338 (Policial Penal) sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n°14/2025 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nos Patronatos, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nId: 2705787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2705934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 521 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/000014/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, ID Funcional 613353-3, Superintendente, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Coronel BM, ID Funcional 2651752-3, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, ID Funcional 2663812-6, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional 2665318-4, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a ROSE VAICBERG, Coronel BM, ID Funcional 3013313-0, da Superintendência de Saúde, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticarem, como ordenadores de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 504, de 23.10.25, publicada no D.O. de 27.10.25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2705934"
                    ],
                    "2705560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nNOMEIA GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611900-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Jesus Maia, ID Funcional 613353-3. Processo nº SEI-270001/004585/2025.\r\n\r\nId: 2705560"
                    ],
                    "2705562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nNOMEIA TIAGO CARDOSO GOMES, Coronel BM, ID Funcional 2645672-9, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Controle de Serviços Técnicos, da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/004585/2025.\r\n\r\nId: 2705562"
                    ],
                    "2705792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2012\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 30.07.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0045/11161/2012 (SEI-270001/004204/2025)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLicencia ex offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de abril de 2012...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLicencia ex offício, do serviço ativo deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27 de abril de 2012...\r\n\r\nId: 2705792"
                    ],
                    "2705923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE VETERANOS E DE PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/021174/2025\r\n\r\nOnde se lê: MAURO JOSE ALVES DE ARAUJO, Cabo BM Reforma, RG: 7.581.\r\n\r\nLeia-se:. MAURO JOSE ALVES DE ARAUJO, Soldado BM Reforma, RG: 7.581.\r\n\r\nId: 2705923"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2705996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nATO DE 02/01/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, PAULA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI, Enfermeiro, Id. Funcional nº 5639174, Vínculo 01, Matrícula nº 867503-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.08.2025. PROCESSO Nº SEI-080001/027284/2025.\r\n\r\nId: 2705996"
                    ],
                    "2705999": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 495 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Lenildo José Thurler, ID. 3083821-5 co mo Gestor do Contrato nº 029/2025, que tem por objeto a prestação de serviços gráficos para confecção de talonários de notificação de receita A, referente ao processo administrativo SEI-080001/021539/2024.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato a servidora Roberta Theisen Gonçalves da Silva, ID. 3147086-6.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Fiscais Substitutas as servidoras Heloisa da Silva Pinheiro, ID. 3147404-7, e Ana Paula Alves da Silva Nunes, ID. 3093507-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de dezembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2705999"
                    ],
                    "2705997": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.295 \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 13891753000125009, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 274.685,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci do Ofício n° 587/2025 de 19 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044491/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 13891753000125009, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 274.685,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2705997"
                    ],
                    "2705998": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 50 \r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000318/2025; \r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª Parcela de 2026, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233256182601. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2026\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nASSISTÊNCIA AMBULATÓRIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nASSISTÊNCIA HOSPITALAR MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 692.729,39\r\n\r\nR$ 481.650,73\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 32.225,99\r\n\r\nR$ 20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 415.109,67\r\n\r\nR$ 358.587,19\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 38.047,38\r\n\r\nR$ 34.836,89\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 98.038,02\r\n\r\nR$ 59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 78.515,82\r\n\r\nR$ 85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 385.127,58\r\n\r\nR$ 461.551,17\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 1.098.595,52\r\n\r\nR$ 1.200.661,89\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 1.893.029,74\r\n\r\nR$ 1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 91.419,08\r\n\r\nR$ 68.410,66\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 134.686,06\r\n\r\nR$ 155.870,05\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 1.487.483,89\r\n\r\nR$ 1.169.797,83\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 208.394,68\r\n\r\nR$ 123.188,90\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 44.611,90\r\n\r\nR$ 39.177,35\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 35.677,29\r\n\r\nR$ 10.406,18\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 30.034,63\r\n\r\nR$ 2.216,90\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 2.733.839,44\r\n\r\nR$ 2.749.706,11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 61.389,49\r\n\r\nR$ 77.219,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 39.418,01\r\n\r\nR$ 5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 59.091,55\r\n\r\nR$ 79.722,21\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 122.384,99\r\n\r\nR$ 71.468,44\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 62.845,75\r\n\r\nR$ 8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 95.804,47\r\n\r\nR$ 71.912,05\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 36.656,66\r\n\r\nR$ 17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 4.138.520,48\r\n\r\nR$ 2.545.279,13\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 37.513,64\r\n\r\nR$ 16.368,74\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 122.261,29\r\n\r\nR$ 80.110,02\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 78.086,10\r\n\r\nR$ 9.649,37\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 679.655,75\r\n\r\nR$ 598.828,04\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 372.554,53\r\n\r\nR$ 201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 45.998,52\r\n\r\nR$ 6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 112.857,13\r\n\r\nR$ 43.684,52\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 997.966,68\r\n\r\nR$ 1.682.841,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 119.504,07\r\n\r\nR$ 89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 333.581,32\r\n\r\nR$ 238.041,70\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 22.834,33\r\n\r\nR$ 10.218,18\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 935.568,05\r\n\r\nR$ 766.747,64\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 16.870,96\r\n\r\nR$ 3.689,47\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 784.808,82\r\n\r\nR$ 450.966,50\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 110.753,98\r\n\r\nR$ 111.702,35\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 421.147,58\r\n\r\nR$ 214.580,18\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 58.128,64\r\n\r\nR$ 27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 723.110,68\r\n\r\nR$ 57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 114.873,02\r\n\r\nR$ 153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 92.866,53\r\n\r\nR$ 85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 258.712,78\r\n\r\nR$ 39.872,15\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 550.127,55\r\n\r\nR$ 125.325,94\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 4.017.648,80\r\n\r\nR$ 2.122.716,54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 758.081,97\r\n\r\nR$ 1.059.255,76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 4.183.202,90\r\n\r\nR$ 1.928.494,17\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 160.319,25\r\n\r\nR$ 194.377,78\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 139.955,66\r\n\r\nR$ 94.750,68\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 113.318,03\r\n\r\nR$ 92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 60.824,67\r\n\r\nR$ 12.742,25\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 2.078.599,93\r\n\r\nR$ 2.781.361,39\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 128.631,33\r\n\r\nR$ 33.066,60\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 184.151,81\r\n\r\nR$ 96.369,99\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 58.337,96\r\n\r\nR$ 30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 53.872,76\r\n\r\nR$ 62.181,23\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 40.824,65\r\n\r\nR$ 42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 537.096,84\r\n\r\nR$ 389.951,95\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 67.632,97\r\n\r\nR$ 86.798,27\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 508.392,24\r\n\r\nR$ 504.047,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 556.348,86\r\n\r\nR$ 325.129,57\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 61.579,17\r\n\r\nR$ 39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 27.482,82\r\n\r\nR$ 18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 325.007,91\r\n\r\nR$ 246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 28.097.279,14\r\n\r\nR$ 22.880.304,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 25.955,88\r\n\r\nR$ 28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 148.037,73\r\n\r\nR$ 148.359,64\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 147.071,44\r\n\r\nR$ 103.050,72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 116.746,68\r\n\r\nR$ 76.148,73\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 4.555.360,04\r\n\r\nR$ 4.129.828,51\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 103.105,71\r\n\r\nR$ 51.622,81\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 1.765.611,01\r\n\r\nR$ 872.263,80\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 21.851,18\r\n\r\nR$ 7.661,04\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 66.774,33\r\n\r\nR$ 28.844,44\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 330.082,92\r\n\r\nR$ 193.669,15\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 33.795,15\r\n\r\nR$ 37.667,48\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 52.162,19\r\n\r\nR$ 33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 230.407,48\r\n\r\nR$ 168.103,24\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 263.792,89\r\n\r\nR$ 53.491,12\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 84.205,52\r\n\r\nR$ 47.546,56\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 51.406,24\r\n\r\nR$ 35.158,08\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 93.899,53\r\n\r\nR$ 86.749,73\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 1.116.013,15\r\n\r\nR$ 942.487,87\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 6.740,58\r\n\r\nR$ 9.101,47\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 350.228,82\r\n\r\nR$ 452.787,71\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 321.027,69\r\n\r\nR$ 335.256,97\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 23.202,39\r\n\r\nR$ 20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 678.394,71\r\n\r\nR$ 853.183,36\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 1.613.781,05\r\n\r\nR$ 1.467.799,64\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nTeto Financeiro Municipal TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nR$ 583.834,93\r\n\r\nR$ 8.289.168,73\r\n\r\nR$ 10.301.297,53\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 35.261,76\r\n\r\nR$ 170.765,51\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nR$ 37.181,87\r\n\r\nR$ 594.083,12\r\n\r\nR$ 1.657.440,90\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 30.187,50\r\n\r\nR$ 25.546,19\r\n\r\nR$ 117.858,75\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 347.078,33\r\n\r\nR$ 507.391,05\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 50.137,73\r\n\r\nR$ 219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nR$ 425.895,77\r\n\r\nR$ 614.122,81\r\n\r\nR$ 2.107.302,60\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 509.204,90\r\n\r\nR$ 3.490.097,74\r\n\r\nR$ 6.884.355,12\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nR$ 103.620,79\r\n\r\nR$ 8.197.591,38\r\n\r\nR$ 11.224.989,57\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nR$ 34.180,28\r\n\r\nR$ 43.785,98\r\n\r\nR$ 236.970,13\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 315.899,79\r\n\r\nR$ 1.817.707,37\r\n\r\nR$ 3.015.505,85\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nR$ 361.537,26\r\n\r\nR$ 1.437.749,06\r\n\r\nR$ 5.355.993,31\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 436.509,28\r\n\r\nR$ 3.065.154,55\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nR$ 57.655,20\r\n\r\nR$ 62.763,08\r\n\r\nR$ 235.438,09\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 37.967,28\r\n\r\nR$ 91.723,75\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nR$ 37.860,50\r\n\r\nR$ 63.012,86\r\n\r\nR$ 307.745,33\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 1.761.107,13\r\n\r\nR$ 7.520.233,41\r\n\r\nR$ 15.298.391,42\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nR$ 68.846,06\r\n\r\nR$ 321.984,03\r\n\r\nR$ 515.667,86\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 28.833,18\r\n\r\nR$ 72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nR$ 183.570,59\r\n\r\nR$ 256.805,36\r\n\r\nR$ 561.458,88\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 252.080,14\r\n\r\nR$ 451.434,02\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 154.905,02\r\n\r\nR$ 233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nR$ 16.287,27\r\n\r\nR$ 43.009,87\r\n\r\nR$ 226.345,20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 8.701,25\r\n\r\nR$ 61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nR$ 509.495,16\r\n\r\nR$ 17.429.151,78\r\n\r\nR$ 24.404.707,82\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nR$ 64.126,50\r\n\r\nR$ 233.718,57\r\n\r\nR$ 337.224,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nR$ 52.860,50\r\n\r\nR$ 300.836,50\r\n\r\nR$ 541.248,32\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 265.432,90\r\n\r\nR$ 362.626,78\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nR$ 193.169,95\r\n\r\nR$ 1.109.478,59\r\n\r\nR$ 5.067.276,45\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nR$ 438.820,09\r\n\r\nR$ 973.475,77\r\n\r\nR$ 3.597.344,60\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nR$ 10.956,25\r\n\r\nR$ 108.881,24\r\n\r\nR$ 275.216,58\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 103.377,29\r\n\r\nR$ 278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 1.164.800,20\r\n\r\nR$ 3.564.325,62\r\n\r\nR$ 8.193.068,50\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 115.392,85\r\n\r\nR$ 360.706,24\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nR$ 165.648,85\r\n\r\nR$ 524.215,43\r\n\r\nR$ 1.184.511,97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 18.357,43\r\n\r\nR$ 50.289,19\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nR$ 251.385,23\r\n\r\nR$ 2.265.874,48\r\n\r\nR$ 4.153.823,31\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 44.151,87\r\n\r\nR$ 72.213,51\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nR$ 230.201,55\r\n\r\nR$ 2.065.726,25\r\n\r\nR$ 3.384.206,94\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nR$ 173.660,50\r\n\r\nR$ 66.982,28\r\n\r\nR$ 405.468,96\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nR$ 520.197,74\r\n\r\nR$ 1.073.541,25\r\n\r\nR$ 1.641.821,97\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nR$ 16.078,12\r\n\r\nR$ 77.517,73\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nR$ 288.784,21\r\n\r\nR$ 291.631,94\r\n\r\nR$ 1.299.479,84\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nR$ 194.469,78\r\n\r\nR$ 85.353,89\r\n\r\nR$ 537.031,88\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nR$ 59.757,16\r\n\r\nR$ 57.159,47\r\n\r\nR$ 392.866,92\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nR$ 112.489,02\r\n\r\nR$ 315.858,13\r\n\r\nR$ 769.104,73\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nR$ 262.567,60\r\n\r\nR$ 795.990,94\r\n\r\nR$ 3.701.850,86\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 1.751.601,64\r\n\r\nR$ 13.742.573,02\r\n\r\nR$ 21.480.354,35\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nR$ 244.769,75\r\n\r\nR$ 1.813.869,63\r\n\r\nR$ 3.819.349,70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR$ 1.401.561,69\r\n\r\nR$ 14.213.672,48\r\n\r\nR$ 25.417.643,67\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nR$ 188.263,72\r\n\r\nR$ 1.231.952,72\r\n\r\nR$ 2.434.769,69\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nR$ 130.746,44\r\n\r\nR$ 257.641,41\r\n\r\nR$ 595.190,42\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nR$ 204.136,00\r\n\r\nR$ 95.358,67\r\n\r\nR$ 415.097,04\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nR$ 31.039,34\r\n\r\nR$ 103.174,83\r\n\r\nR$ 205.350,08\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nR$ 783.607,28\r\n\r\nR$ 7.078.456,37\r\n\r\nR$ 13.220.476,01\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nR$ 58.654,50\r\n\r\nR$ 111.319,11\r\n\r\nR$ 261.503,71\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nR$ 252.393,74\r\n\r\nR$ 281.356,02\r\n\r\nR$ 1.193.151,71\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nR$ 19.775,84\r\n\r\nR$ 44.562,09\r\n\r\nR$ 147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nR$ 50.857,06\r\n\r\nR$ 156.174,20\r\n\r\nR$ 374.450,82\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nR$ 64.756,33\r\n\r\nR$ 86.017,85\r\n\r\nR$ 209.412,04\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 231.524,37\r\n\r\nR$ 1.212.725,01\r\n\r\nR$ 2.200.783,29\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nR$ 7.673,00\r\n\r\nR$ 125.264,49\r\n\r\nR$ 343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 243.841,19\r\n\r\nR$ 1.674.571,62\r\n\r\nR$ 3.338.564,68\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nR$ 226.336,51\r\n\r\nR$ 1.584.229,19\r\n\r\nR$ 3.657.258,77\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 107.155,53\r\n\r\nR$ 279.126,72\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 18.739,77\r\n\r\nR$ 75.050,52\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 254.266,16\r\n\r\nR$ 968.331,78\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 2.423.447,96\r\n\r\nR$ 54.268.852,96\r\n\r\nR$ 209.331.247,06\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 40.357,94\r\n\r\nR$ 102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 59.166,99\r\n\r\nR$ 500.300,44\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 34.031,53\r\n\r\nR$ 288.021,04\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nR$ 124.244,56\r\n\r\nR$ 340.085,87\r\n\r\nR$ 1.172.485,87\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nR$ 163.440,88\r\n\r\nR$ 12.670.703,80\r\n\r\nR$ 21.861.698,07\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 63.235,75\r\n\r\nR$ 228.247,16\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nR$ 104.125,00\r\n\r\nR$ 1.359.761,68\r\n\r\nR$ 5.714.311,30\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 14.146,70\r\n\r\nR$ 95.506,94\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 80.093,98\r\n\r\nR$ 220.471,26\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nR$ 29.611,25\r\n\r\nR$ 150.335,72\r\n\r\nR$ 743.574,77\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nR$ 28.195,07\r\n\r\nR$ 87.118,67\r\n\r\nR$ 194.604,84\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 28.876,99\r\n\r\nR$ 173.647,18\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 92.230,80\r\n\r\nR$ 1.199.857,35\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 455.898,17\r\n\r\nR$ 1.030.045,01\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nR$ 26.250,00\r\n\r\nR$ 292.378,13\r\n\r\nR$ 477.043,21\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 46.057,13\r\n\r\nR$ 138.923,26\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 93.094,36\r\n\r\nR$ 1.003.283,04\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 692.966,46\r\n\r\nR$ 1.929.349,85\r\n\r\nR$ 5.384.713,62\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 86.118,10\r\n\r\nR$ 101.013,29\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nR$ 359.743,59\r\n\r\nR$ 1.384.486,97\r\n\r\nR$ 2.901.905,37\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nR$ 199.380,88\r\n\r\nR$ 1.962.499,59\r\n\r\nR$ 3.583.022,58\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nR$ 2.228,55\r\n\r\nR$ 43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nR$ 228.494,79\r\n\r\nR$ 1.858.211,06\r\n\r\nR$ 4.809.707,48\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.615.464,35\r\n\r\nR$ 8.252.147,21\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2026\r\n\r\n1 - Remanejamentos:\r\n\r\nSEI-080001/039997/2025 - Pactuar a retirada de apenas uma parcela do recurso financeiro destinado aos serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS), no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), referente à parcela retroativa usada para compor o teto financeiro MAC do município de Armação dos Búzios, na competência de dezembro de 2025..\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor ANUAL\r\n\r\nValor MENSAL\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nR$ 840.000,00 \r\n\r\nR$ 70.000,00 \r\n\r\nSEI-080001/040193/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de procedimento Diagnóstico em Tomografia de Alta Complexidade Ambulatorial do município de Itatiaia, alocado no município de Barra Mansa para os municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Resende e Volta Redonda.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n58,48\r\n\r\nR$ 7.952,85\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n447\r\n\r\nR$ 60.792,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n74\r\n\r\nR$ 10.064,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n37\r\n\r\nR$ 5.032,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 83.840,85\r\n\r\nSEI-080001/038539/2025 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Bolsas - para Ostomizados de Alta Complexidade Ambulatorial, do município de Casimiro de Abreu, alocado no município de Cabo Frio para o município de Rio das Ostras.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL) \r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBolsa - para Ostomizados\r\n\r\n2.131,12\r\n\r\nR$ 20.131,48\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2 - Resumo de Programação:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n- R$ 840.000,00\r\n\r\n- R$ 70.000,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n- R$ 75.888,00\r\n\r\n- R$ 6.324,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n- R$ 20.131,48\r\n\r\n- R$ 1.677,62\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nR$ 60.792,00\r\n\r\nR$ 5.066,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nR$ 10.064,00\r\n\r\nR$ 838,66\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nR$ 20.131,48\r\n\r\nR$ 1.677,62\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nR$ 5.032,00\r\n\r\nR$ 419,33\r\n\r\nId: 2705998"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2705902": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1692 \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1668, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no processo nº SEI-260004/001780/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº. 1.668, de 09 de janeiro de 2024, que altera o anexo XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1511 de 26 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação atribuída pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\n\r\na Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nU.A.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n33027080\r\n\r\n11802301520\r\n\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n33055300\r\n\r\n11802301588\r\n\r\nCEJA NITEROI\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n33139970\r\n\r\n11802301598\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n33145199\r\n\r\n11802302548\r\n\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33138753\r\n\r\n11802305589\r\n\r\nCEJA ITABORAI\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n33088691\r\n\r\n11802305588\r\n\r\nCEJA DE SAO GONCALO\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062862\r\n\r\n11802306528\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33075042\r\n\r\n11802306527\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33085404\r\n\r\n11802306571\r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n33125295\r\n\r\n11802307585\r\n\r\nCEJA ITAGUAI\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33084025\r\n\r\n11802307542\r\n\r\nCEJA SENAI PACIENCIA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n33048274\r\n\r\n11802308583\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33062889\r\n\r\n11802309550\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33067678\r\n\r\n11802309551\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33097925\r\n\r\n11802309562\r\n\r\nCEJA JOSE CARLOS BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n33138575\r\n\r\n11802309571\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n33057982\r\n\r\n11802310502\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n33098972\r\n\r\n11802311511\r\n\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n33142297\r\n\r\n11802311554\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n33099774\r\n\r\n11802312557\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n33015163\r\n\r\n11802312583\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n33119740\r\n\r\n11802312578\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n33138699\r\n\r\n11802312596\r\n\r\nCEJA DE SAO FIDELIS\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n33040060\r\n\r\n11802313505\r\n\r\nCEJA PETROPOLIS\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33017999\r\n\r\n11802313555\r\n\r\nCEJA JAMAPARA\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n33042390\r\n\r\n11802313545\r\n\r\nCEJA TERESOPOLIS\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n33149380\r\n\r\n11802313560\r\n\r\nCEJA TRES RIOS\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33019665\r\n\r\n11802314573\r\n\r\nCEJA DE CARMO\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33025088\r\n\r\n11802314511\r\n\r\nCEJA PROFESSOR MARIA DIAS\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33159602\r\n\r\n11802314578\r\n\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33139245\r\n\r\n11802314575\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nE\r\n\r\nE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n33021643\r\n\r\n11802314574\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n33139830\r\n\r\n11802303583\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n33096848\r\n\r\n11802303569\r\n\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC\r\n\r\nB\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n33100250\r\n\r\n11802303515\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nB\r\n\r\nB\r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n33138834\r\n\r\n11802303581\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nA\r\n\r\nA\r\n\r\nId: 2705902"
                    ],
                    "2705801": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS CÉSAR COELHO SCULTORI DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4195712-1/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Niterói, U.A. 118201030105588, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004492/2025.\r\n\r\nId: 2705801"
                    ],
                    "2706080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098575/2024 - DETERMINO a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 007/25A e Pregão Eletrônico nº 007/25, com base na Lei nº 14.133 de 2021, com vistas à resguardar os princípios da legalidade, da isonomia, da eficiência, da economicidade, da transparência e regularidade do procedimento licitatório, evitando-se prejuízos aos participantes e ao interesse público, devendo-se ser rigorosamente observadas as recomendações do Corpo Instrutivo/TCE em uma nova instrução processual, bem como a necessidade de atendimento ao Decreto nº 50.003 de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2706080"
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                    "2705956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº. 3748904-6, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/08/2025. Processo nº SEI-030030/005736/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA, Odontólogo, Id. Funcional nº. 4202591-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/07/2025. Processo nº SEI-030022/004534/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA DA SILVA BANHOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5007630-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-030039/004367/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JANAINA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4213447-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030037/003633/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDERSON DANTAS GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4190040-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/118639/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4380780-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2025. Processo nº SEI-030001/064363/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WALTER JOSE TEIXEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5029665-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2025. Processo nº SEI-030001/075947/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3336773-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-E-08/221860/2008.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARILYN CHRISTINE DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5142956-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/116705/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUIZA ROCHA DA COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4386772-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-030038/000793/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE DA SILVA GOMES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5018038-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/110227/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EVELYN CANDIDO FERREIRA ROSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016459-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/005/2572/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROGER WINSTON BERTRAND FILHO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 4180196-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/012240/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE ADRIANA DA ROSA NOGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 2095145-0, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-030041/002253/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA GOUVEA PIRES FURTADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4278033-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/113612/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de INGRID CATARINA MIRANDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3431247-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/11/2025. Processo nº SEI-030030/006473/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE DE MORAES BENJAMIN GONÇALVES, Agente Coordenador de Turno - CIEP, Id. Funcional nº 3963247-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-E-03/011/1130/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA TOLEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4205470-2, vínculos 3 e 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2025. Processo nº SEI-030037/002729/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA DE SOUZA ALVES DA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5026883-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-030042/003535/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELO LOUREIRO RIBEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5705410, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2025. Processo nº SEI-030031/002221/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA LESSA DE AZEVEDO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3834025-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030030/005947/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GILBERTO LUCIO RUSSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5024941-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/103234/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA DINIZ GONÇALVES RISETO, Professor Docente II, Id. Funcional nº 3887128-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/112582/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JEFFERSON NAZARENO DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4332517-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-E-03/014/2834/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONICA CRISTINA DE ALMEIDA CRUZ, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4188683-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-030035/000673/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº.4330346-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/08/2025. Processo nº SEI-030041/002410/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA AMELIA SILVA DE ARAUJO SERRAZINE, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3722097-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2025. Processo nº SEI-030040/000795/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANK EMERSON TITONELLI CASADIO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4063066-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030042/001007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDSON RODRIGUES CARDOSO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº.5035887-1, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/002207/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DENISA ABREU DOS SANTOS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3394765-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-E-03/004/4900/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA QUINTAS FRANCO MAIA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3475654-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/106490/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE VIVAS DE FREITAS ARAGÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4181959-4, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030042/001371/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA SILVA ZEFERINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4203269-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-030039/000621/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CHRISTIANE NASCIMENTO FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4324570-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-030039/000870/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CESAR AUGUSTO AGUIRRE DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3670196-3, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/119020/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA CEIA NOCCHI MARCOLINI DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4197636-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/11/2025. Processo nº SEI-030001/082138/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA LEITE LOPES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4347311-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/11/2025. Processo nº SEI-030001/067337/2024.\r\n\r\nId: 2705956"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001113/2021 - ELIANE PORTELLA, Identidade Funcional 42732492/01, matrícula 915.693-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 05/01/1997, num total de 3780 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS/PEI), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019646/2025 - CARMEM LUCIA FAVERET, Identidade Funcional 32863799/01, matrícula 841.307-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/03/1987 a 14/12/1987 e de 01/07/1988 a 30/12/1990, num total de 1198 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029898/2024 - MANOEL DA PAIXAO SANTANA, Identidade Funcional 37093169/01, matrícula 5011738-1, Servente - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1989 a 30/06/1992, de 07/12/1993 a 10/01/1994 e de 01/02/1994 a 06/03/1994, num total de 1134 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 17/03/1994, de 18/03/1996 a 18/12/1997, de 02/08/2008 a 31/10/2009, de 16/02/2011 a 29/02/2012 e de 04/04/2012 a 06/06/2012, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101714/2018 - MAURA BARROS NOGUEIRA PADRAO, Identidade Funcional 50239848/01, matrícula 3055237-6, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1989 a 07/07/1992 e de 02/08/1993 a 30/12/1993, num total de 1131 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 29/03/1994 a 02/02/2014, destinado à Prefeitura de São João da Barra e de 03/02/2014 a 31/03/2016, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2705967"
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                    "2705908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004800/2023 - KARINA ALMEIDA VITOR, Prof. Doc. I, mat. nº 918803-8, Id.Func. 42034302/1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 28/02/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/120945/2025 - VERA LUCIA PANZA MACHADO LOPES, Prof.Doc.I, mat. nº 944571-9, Id.Func.43328784/1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 13/03/2010 a 12/03/2015 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066675/2025 - DEJANIRA LUIZA B. MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 935687-4, Id.Func. 42833671/1, período base de 30/07/2007 a 14/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073831/2025 - NORMA DO NASCIMENTO SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 937653-4, Id.Func.43223303/1, período base de 11/02/2008 a 11/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028262/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se:...ANDRÉA SANTOS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2705908"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 707 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTITUÍDA PELA PORTARIA CECIERJ Nº 642 DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI Nº 642 de 23 de setembro de 2024;\r\n\r\n- a solicitação de prorrogação do prazo para finalização das atividades da referida Comissão;\r\n\r\n- o processo SEI-260004/001493/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instituída pela Portaria Cecierj SEI N.º 642 de 23 de setembro de 2024, a contar da publicação desta matéria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Cecierj SEI N.º 642 de 23 de setembro de 2024 e Portaria Cecierj SEI n.º 646 de 09 de outubro de 2024. \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nHELOISA CUNHA FURTADO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2705919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE PRESIDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/004640/2025 - CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2705791"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1733/2025 - NATHALIA PACHECO SANTONIN DE OLIVEIRAL, matr. nº 41.483-3 / ID nº 5136380 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 02/01/2025; leia-se: a contar de 02/01/2026. Processo nº SEI-260006/038623/2025.\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2024 - ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35.048-8 / ID nº 41855230 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Pró-Reitor de Graduação\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2024 - TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8 / ID nº 44543921 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefia de Gabinete\", a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2024 - NILTON ABRANCHES JUNIOR, matr. nº 35.245-0 / ID nº 5536693 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Acadêmica para Relações Institucionais e Graduação\", a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2024 - ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 04.589-8 / ID nº 25554379 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria de Integridade Estudantil\", a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2025 - TALITA VIDAL PEREIRA, matr. nº 36.651-8 / ID nº 36037834 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Técnico-Pedagógica\", a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/2020 - ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. nº 33.859-0 / ID nº 25282476 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor Pedagógico e Estudantil\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2024 - CAMILA CARDOSO NOGUEIRA, matr. nº 39.542-6 / ID nº 50838296 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Técnica de Infraestrutura de Salas e Laboratórios de Graduação\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2024 - ARTHUR DOS SANTOS BASTOS, matr. nº 41.835-0 / ID nº 51420171 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria de Apoio Técnico-Administrativo\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 274/2024 - KATIA MONTES DE AMARAL, matr. nº 06.091-3 / ID nº 25499629 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessoria Técnica de Apoio Estratégico da CPG\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/2009 - EDUARDO DE ARAUJO, matr. nº 31.678-6 / ID nº 25392867 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Apoio Financeiro\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2022 - FERNANDO ALKMIM DE ALMEIDA, matr. nº 38.403-2 / ID nº 50372874 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Encarregado\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2024 - VERONICA THOMAZ CAMPOS, matr. nº 36.690-6 / ID nº 43244629 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Encarregado\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1215/2024 - RAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA, matr. nº 40.962-3 / ID nº 51311178 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Encarregado\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/059846/2025.\r\n\r\nId: 2706056"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046818/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 05/02/2025, de CAMILLA DA SILVA DIAS, Técnico Universitário II/Téc. de Enfermagem, matr. nº 37.204-5, ID nº 44600488, admitida em 04/11/2013, para continuar exercendo suas atividades no Gabinete do Deputado Atila Nunes, na Assembléia, ALERJ, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/6275/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DANIELLE ZACARON SANTOS MAIA, TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 39.143-3, ID nº 50052578, admitida em 01/09/2015, para continuar exercendo suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, em permuta com a servidora dessa Secretaria SELENA CRISTINA HENRIQUES FONTES, matr. nº 33934, Fisioterapeuta, até 31/12/2026, conforme também autorizada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos desse Município na Portaria n° 288/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003631/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/10/2017, de CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS, TU/Técnico em Informática, matr. nº 36.674-0, ID 43810772, admitido em 02/05/2013, para continuar exercendo suas atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/034423/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 31/07/2023, de ANA CAROLINA ANDRADE PORTUGAL, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 37.362-1 / ID nº 44617607, admitida em 15/01/2014, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Órgão Julgador, DAS-8, no Gabinete da Exma. Desembargadora Adriana Ramos de Mello, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000476/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DANIEL ANDRADE DE LIMA, TUS/ Analista de TI - Sistemas de informação, matr. nº 42.220-4, ID nº 43802559, admitido em 02/01/2024, para continuar exercendo suas atividades na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036539/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 05/09/2025, de ALDA MARIA DA CRUZ, Professora Associada, matr. nº 33.177-7, ID nº 25525468, admitida em 04/05/1998, para continuar exercendo o cargo comissionado de Vice Presidente de Pesquisa e Coleções Biológicas na Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ até, 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2706057"
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                        "2706058": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1642/2025 - APOSENTA JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 05.027-8, ID Funcional 25510347, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/058006/2025.\r\n\r\nId: 2706058"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1579/SGP/2025 - PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6 / ID nº 44567391/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 12/12/2025”, leia-se: “a contar de 08/12/2025”. Processo nº SEI-260006/059981/2025.\r\n\r\nId: 2706086"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-260006/060002/2025 - MARCOS ROBERTO MAIA FERREIRA, matr. nº 31.861-8, ID nº 25316699, com validade a contar de 14/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO SEI-260006/059260/2025 - ANA VALERIA DE FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 38.761-3, ID nº 3364471-3, com validade a contar de 31/01/2025. \r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima relacionados uma vez que atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260006/051811/2025 - DETERMINO a inclusão de CAIO MARCELLO FELBINGER AZEVEDO COSSÚ, Professor Adjunto, matr. nº 43.273-2, no Regime de Dedicação Exclusiva, a contar de 09/12/2025, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019, ficando sem efeito a publicação de 13/11/2025, pag. 42, coluna 2.\r\n\r\nId: 2706059"
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                        "2706060": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 008/2026 - INSTAURA Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatados no processo nº SEI-260006/058046/2025 por recomendação da Ilma Corregedoria Geral da UERJ, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada por JULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA - matr. nº 42.293-1; LUIZA DA COSTA MENDES - matr. nº 42.394-7; JOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - matr. nº 366195; sob a presidência da primeira, sendo dado conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979, ficando revogada a Portaria PPC nº 1640/2025. Processo nº SEI-260006/064914/2025.\r\n\r\nId: 2706060"
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                        "2705909": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 484 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/2025 - UENF E PEARSON EDUCATION BRASIL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/008957/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 040/2025, UENF e PEARSON EDUCATION BRASIL LTDA., referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de assinatura de plataforma de livros eletrônicos - Biblioteca Virtual para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Ana Paula Tavares Braga, UENF/CCT/BIBLI, ID Funcional nº 4148718-4 - Gestor;\r\n\r\n- Oscar Alfredo Paz La Torre, UENF/REIT, ID Funcional nº 4252897-6 - Fiscal;\r\n\r\n- Jane Silva Muniz, UENF/CCH/BIBLI, ID Funcional nº 641553-9 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2705909"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705839": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1952 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estudo e elaboração dos editais para as licitações do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a publicação dos referidos editais por determinação da 5ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual;\r\n\r\n- o acompanhamento dos trabalhos por parte dos Órgãos de controle externo do Estado, como o douto Ministério Público e o Egrégio Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a importância do referido trabalho para a eficiência do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus;\r\n\r\n- a necessidade de medidas de salvaguarda para a preservação do sigilo de dados, das informações produzidas e para assegurar a lisura do processo licitatório; e\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-100005/003024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Especial de acompanhamento dos estudos técnicos e elaboração do edital para licitação do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo discriminado, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Herval Barros de Souza - ID Funcional n.º 43720250\r\n\r\n- Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro - ID Funcional n.º 42816939\r\n\r\n- Maria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza, ID Funcional n.º 50371517\r\n\r\n- Rodrigo Viana Ribeiro, ID Funcional n.º 42829801\r\n\r\n- Simone Pereira Caldas Caldeira, ID Funcional n.º 50724592\r\n\r\n- Lourenço Fernandes de Paula, ID Funcional n.º 42818028\r\n\r\n- Wlisses Bonela Fontoura, ID Funcional n.º 51513285\r\n\r\n- Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID Funcional nº 44215134\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como presidente substituta desta Comissão a servidora Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro - ID Funcional nº 42816939.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará diretamente subordinada ao Presidente do DETRO/RJ, cabendo a ele, tomar todas as decisões necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Chefia de Gabinete desta Autarquia o cumprimento das formalidades e dos trâmites burocráticos relativos aos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705839"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001736/2025 - DEFIRO com base nas manifestações da Auditoria (118041289), da Diretoria Técnica Operacional (116562377) e no parecer Assessoria Jurídica (118681391) a transferência da permissão 133.002, por sucessão, para o Sra. Walquíria Ceccarelli Costa.\r\n\r\nId: 2706090"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007815/2025 - Com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional (120236986) e na Assessoria Jurídica (120592925) AUTORIZO a empresa Cesar Tours Agência de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 17.055.144/0001-48, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Turístico, adotando o registro RJ-741, e utilizando o veículo SRA2J30.\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008729/2025 - DEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional (120578771/120652573) e da Assessoria Jurídica (121022237).\r\n\r\nId: 2706082"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005858/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120894612/121556106).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006347/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (122175260/122184937).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007848/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (121391468/121421105/121421105).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008197/2025 - Com base no parecer jurídico (121047748) e na análise promovida pela Auditoria (120257548), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor R$ 407,88 (quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor do ex-servidor desta Autarquia, Sr. JOHNNY DA SILVA DE OLIVEIRA E SILVA, ID funcional: 51433249/01, referente ao saldo de 7,5 dias de férias, não usufruídos, bem como ao terço constitucional correspondente, 1/3 de férias pendentes de gozo a indenizar, correspondente ao período aquisitivo de 26/07/2025 à 21/10/2025, com fulcro no Decreto nº 48.244/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008498/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120169335/121383257).\r\n\r\nId: 2705954"
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                        "2705973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CARDAN RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000028/2025.\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nId: 2705973"
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                        "2705806": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 593 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE, REVISÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO E DE RODOVIAS - AGETRANSP, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em especial as conferidas pelo art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, com redação conferida pelo Decreto nº 42.888/2011, e pelo art. 15 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução AGETRANSP Nº 16/2014, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-22008/001303/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de alteração da Lei nº 6.852, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da AGETRANSP; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220008/001303/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão no âmbito da AGETRANSP, composta por servidores efetivos do seu quadro permanente para elaboração, a análise e revisão de nova Minuta do Plano de Cargos e Vencimentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão possuirá a seguinte composição:\r\n\r\nI - presidente da Comissão, será obrigatoriamente servidor efetivo da AGETRANSP;\r\n\r\nII - 1 (um) membro designado pela SECRETARIA EXECUTIVA (servidor efetivo);\r\n\r\nIII - 1 (um) membro para apoiar e orientar assuntos de Recursos Humanos (DEPRH);\r\n\r\nIV - 1 (um) membros para apoiar e orientar assuntos Orçamentários e Financeiros (SUPFIN);\r\n\r\nV - 1 (um) membro para tratar de Assuntos Jurídicos (PGA);\r\n\r\nVI - 1 (um) membro para apoiar e orientar assuntos da Superintendência Administrativa (SUPAD);\r\n\r\nVII - 1 (um) membro do quadro efetivo de servidores, ocupante de cargo de nível médio, da AGETRANSP;\r\n\r\nVIII - 1 (um) membro do quadro efetivo de servidores, ocupante de cargo de nível superior, da AGETRANSP;\r\n\r\nIX - 1 (um) membro designado pela Associação dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASAREG RIO.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada membro titular terá 1 (um) suplente escolhido, com exceção ao Presidente da Comissão, que será substituído por representante da Secretária Executiva em casos de necessidade.\r\n\r\nArt. 3º - São áreas externas envolvidas às atividades da Comissão:\r\n\r\nI - Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nII - Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\nIII - Superintendência Administrativa;\r\n\r\nIV - Procuradoria Geral da AGETRANSP;\r\n\r\nV - Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - Salvo determinação expressa contrária da Presidência, as áreas externas envolvidas deverão priorizar as demandas da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições das representações que compõem a Comissão:\r\n\r\nI - presidente da Comissão:\r\n\r\na) elaborar cronograma de trabalho, incluindo previsão de datas de reuniões;\r\n\r\nb) coordenar os trabalhos da Comissão;\r\n\r\nc) estipular prazo aos membros da Comissão e gestores das áreas externas envolvidas para entregas de informações e demandas solicitadas;\r\n\r\nd) decidir em conjunto com os membros de assuntos estratégicos quais propostas apresentadas por servidores não-participantes serão levadas para discussão na Comissão;\r\n\r\ne) convocar especialistas de assuntos estratégicos não previstos na Comissão para auxílio na confecção do plano ou elaboração de propostas;\r\n\r\nf) elaborar e encaminhar à Secretaria Executiva relatórios de progresso das atividades desenvolvidas sempre que solicitado e o relatório final com a minuta do Plano de Cargos e Vencimentos;\r\n\r\ng) solicitar a Secretaria Executiva a substituição de membro da Comissão diante do descumprimento do prazo tratado no subitem \"c\" ou eventual desídia.\r\n\r\nII - membro Designado pela Secretaria Executiva:\r\n\r\na) prestar apoio direto e substituir o Presidente da Comissão em suas funções, na ausência deste;\r\n\r\nb) acompanhar o andamento de solicitações e processos da Comissão junto às áreas envolvidas.\r\n\r\nIII - representante de Assuntos de Recursos Humanos (DEPRH):\r\n\r\na) fornecer à Comissão informações, documentos, dados e legislações pertinentes aos assuntos de gestão de pessoal;\r\n\r\nb) apreciar propostas de servidores que tratam de assuntos de gestão de pessoal;\r\n\r\nc) apresentar e/ou criar organogramas, fluxogramas e benchmarking de outros órgãos ou de interesse da Comissão com o apoio dos representantes de servidores efetivos de cargos de nível médio e de nível superior.\r\n\r\nIV - representantes de Assuntos Financeiros e Orçamentários (SUPFIN):\r\n\r\na) elaborar e apresentar à Comissão os estudos de impacto orçamentário, conforme solicitação;\r\n\r\nb) fornecer à Comissão informações, documentos, dados e legislações pertinentes aos assuntos financeiros e orçamentários;\r\n\r\nc) apreciar propostas de servidores que tratam de assuntos financeiros e orçamentários.\r\n\r\nV - representantes de Assuntos Jurídicos (PGA):\r\n\r\na) prestar apoio de análise de legalidade acerca das propostas e documentos confeccionados pela Comissão\r\n\r\nVI - representante da Superintendência Administrativa (SUPAD):\r\n\r\nb) atuar como núcleo de apoio essencial garantindo que os processos estejam alinhados com os objetivos estratégicos da AGETRANSP.\r\n\r\nVII - demais Representantes do Quadro Efetivo:\r\n\r\na) apreciar propostas de servidores que tratam de assuntos de organização do Órgão ou rotinas administrativas;\r\n\r\nb) apresentar e/ou criar organogramas, fluxogramas e benchmarking de Planos de Cargos e Vencimentos de outros órgãos ou de interesse da Comissão com o apoio dos representantes de Gestão de Pessoal.\r\n\r\nVII - representantes da ASAREG-RIO:\r\n\r\na) acompanhar as atividades da Comissão visando o atendimento dos interesses dos servidores;\r\n\r\nb) fiscalizar o processo seletivo de membros para a Comissão;\r\n\r\nc) elaborar e apresentar aos demais membros as atas das reuniões da Comissão e, após concordância de todos os membros, publicar junto aos seus meios de comunicação junto aos servidores.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições gerais da Comissão:\r\n\r\nI - avaliar e propor adequações e melhorias na proposta de Minuta de Plano de Cargos e Vencimentos;\r\n\r\nII - avaliar as propostas apresentadas pelos servidores externos à Comissão;\r\n\r\nIII - validar a minuta final de Projeto de Lei a ser encaminhada à ALERJ;\r\n\r\nIV - desempenhar outras atribuições afins.\r\n\r\n§1º - As reuniões, sempre que possível, deverão ocorrer de forma online, para viabilizar a participação de eventuais membros que não estão lotados na Sede da AGETRANSP.\r\n\r\n§2º - As decisões serão realizadas por meio de maioria simples, sendo o voto de desempate feito pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos para a conclusão dos trabalhos da Comissão serão apresentados à Secretaria Executiva após a primeira reunião do Grupo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2705806"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1664 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FRO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO EDSON PASSOS - 04/09/2020 - BO SV9142021. - PROCESSO REGULATÓRIO - ISENÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000510/2021, a Nota Técnica da CATRA nº NTEV 034/2025, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°214/2025 e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária Supervia do § 1º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09, com a redação dada pela Resolução AGETRANSP Nº 21, ao ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos. Assim como, o cumprimento do §2°, do supracitado dispositivo, por encaminhar a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706019"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 71\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nROTA 116 - RESOLUÇÃO Nº 44/2020 - PEDIDO DE PARCELAMENTO DE MULTAS - ANÁLISE CONSELHO DIRETOR - INDEFERIMENTO\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-100007/000131/2023, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes na 6ª Reunião Interna Extraordinária, conforme ata sob índex SEI nº 117719432;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o pedido de parcelamento solicitado pela Concessionária Rota 116 nos autos do processo SEI-100007/000131/2023, em razão da previsão do término do contrato de concessão para março de 2026 e em conformidade com a vedação constante do Parágrafo 2º do art. 6º da Resolução Agetransp nº 44/2020, que veda a concessão de parcelamentos por prazo superior à vigência do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie a Concessionária Rota 116 para ciência do conteúdo da presente decisão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMURILO LEALConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2705948"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 74\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA- AVALIAÇÃO DOS INDICADORES CONTRATUAIS DE ABRIL/2024\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/001337/2024, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2025,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o arquivamento do Processo SEI-100003/001337/2024, com fundamento no que consta na Nota Técnica da CATRA n° 020/2024 (88645177), bem como no Parecer nº 135/2025 da PGA (103853016), que apontam que não houve descumprimento das metas contratuais referente ao mês de abril de 2024 dos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que até que seja revista a Resolução nº 41/2017, com redação dada pela Resolução nº 49/2022, sejam todos os processos, independente de cumprimento ou descumprimento, convertidos em regulatório e consequentemente sorteados relatores para a condução da matéria referente aos Indicadores Contratuais do Contrato de Concessão do serviço ferroviário;\r\n\r\nArt.3º - Determinar à Secretaria Executiva desta Autarquia Especial que oficie à Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM para que seja informada quanto a necessidade de revisão dos indicadores vigentes no Contrato de Concessão do serviço ferroviário vez que nem que pese os constantes cumprimentos esses não espelham o nível de qualidade que deveria ser ofertado aos usuários, não atendendo de forma satisfatória as demandas da população.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2705988"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 79 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO - CLÁUSULA 1.3 - EXTINÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo SEI-100003/000777/2025, e considerando as manifestações dos Conselheiros presentes na 12ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 04 de dezembro de 2025,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o entendimento já manifestado pela Procuradoria-Geral desta Agência - PGA, no Parecer nº 154/2025/AGETRANSP, no sentido de que as obrigações pecuniárias devem ter extinção proposta com base na cláusula 1.3, salvo quando persistir o fato gerador após o Acordo, hipótese de possível reincidência.\r\n\r\nArt. 2º - Recomenda-se que, no caso de obrigações de natureza não pecuniária, o Relator proceda à verificação de sua compatibilidade com o novo Termo Aditivo, considerando-as superadas, quando for o caso, ou determinando a instauração de novo processo, caso se revelem incompatíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Interna entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2705995"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002936/2024 - DECISÃO No uso de minhas atribuições como Secretário da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS, comunico aos interessados do Pregão eletrônico 004/2025, referente ao processo SEI-070001/002936/2024, cujo objeto é o SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO OBJETIVANDO O FORTALECIMENTO DA RESILIÊNCIA DOS CORPOS HÍDRICOS E SUAS INTERMEDIAÇÕES EM EVENTOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIR., em que as empresas DESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 01.226.482/0001-65 e DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA, CNPJ 14.685.148/0001-11, apresentaram recursos, contra decisão do pregoeiro, s, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, DECIDO pelas razões constantes nos autos do processo administrativo index 122163573 e 122163573, pelo NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, mantendo a decisão do pregoeiroSem mais, essa é a decisão.\r\n\r\nId: 2706006"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2705937": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPA Nº 17 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-020001/007530/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a Subsecretária de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI, Identidade Funcional nº 5003209-7, competência para na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em lei, exceto aquelas cujas competências sejam privativas do Secretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 22 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2025.\r\n\r\nId: 2705937"
                    ],
                    "2705929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006841/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto CONSTEL (CDSV/RJ nº 2361) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006844/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto TRIUNFE (CDSV/RJ nº 2362) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa VITTIA S.A., CNPJ 45365558000613, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2705929"
                    ],
                    "2705892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005255/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovo grande branco, Ovo extra branco, Ovo jumbo branco, Ovo grande branco (cage free), Ovo extra branco (cage free), Ovo jumbo branco (cage free), Ovo grande vermelho, Ovo extra vermelho, Ovo jumbo vermelho, Ovo grande vermelho (cage free), Ovo extra vermelho (cage free), Ovo jumbo vermelho (cage free) e Ovos caipira grande, pertencentes à GM GRANJAS MEDEIROS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2705892"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706063": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1671 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS, DOS PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DA FUNARJ NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180002/000037/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nºº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e ainda, o art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de todos os contratos decorrentes dos projetos artísticos e culturais da FUNARJ, sendo certo, \"GIRO CULTURAL\", \"FESTIVAL FUNARJ DE HUMOR\" e \"FESTIVAL INFANTIL FUNARJ\" que sejam de competência da GERÊNCIA DE PROJETOS DA CAPITAL.\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA CALIDONE, ID nº -51559234-1;\r\n\r\nJULIANE BANDEIRA DE MIRANDA, ID nº 51641690-1;\r\n\r\nIGOR RANGEL DUARTE , ID nº 51481847-1;\r\n\r\nMARISTELA DE SOUZA ROSALINO - ID nº 51641844-1;\r\n\r\nROMEU LIMA FILHO ID N° 41807405-5.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706063"
                        ],
                        "2706064": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003857/2025 - Apostila ao Contrato nº 180021/763/2025, assinado em 26/12/2025, publicado no PNCP em 29/12/2025 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30/12/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, a empresa W & E MUSIC LTDA, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/003857/2025, passa a ter a seguinte inscrição referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF): 52.278.037/0001-80, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a partir da data de assinatura.\r\n\r\nId: 2706064"
                        ],
                        "2705966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001364/2025 - CRISTINA MARIA DO VALLE CABRAL, Identidade Funcional nº 28782046. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2705966"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2705793": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002580/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 012/2025, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto Prestação de serviços de alimentação para o acolhimento temporário, na modalidade de unidade de acolhimento de caráter imediato e emergencial para adultos e ambos sexos em situação de rua, denominado - Hotel do Povo, (Edifício Pedro II/Central do Brasil), administrado pela SEDSODH e situado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da Empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI (35.824.741/0001-71), no valor total de R$ 3.598.900,00 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2705793"
                    ],
                    "2706026": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nNO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025 com início às 14h no Auditório Adalto Belarmino situado no Prédio da Central do Brasil Praça Cristiano Otoni s/n 7ª andar Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foi realizada Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção da Igualdade Racial - CEDINEPIR com a presença dos seguintes conselheiros: LUIZ EDUARDO A. OLIVEIRA NEGROGUN - Partido Democrático Trabalhista - PDT; IZAIDE RIBEIRO DE FARIAS - da Secretaria de Estado de Saúde - SES; RODRIGO D. S. RAINHA - UNESA; HERIMAR SANTANA - Conselho de Entidades Negras do Interior - CENIERJ; CLÁUDIA VITÁLINO, do Centro de Estudos e Cooperação Brasil Continente Africano e Diáspora - COBRA; MARIA DOLORES DE LIMA - Fórum Estadual de Mulheres Negras - FEMNEGRAS; BRUNO MACHADO TETÉ, do Partido Progressista - PP; RENATO \r\n\r\nKINUPA - ACRILERJ; WILSON G. SANTOS, do Frente Favela Brasil - FFB, CHELLEN S. VERLINK, IMA, MAYRÁ GONÇALVES - SEDSDH. LENILDA CAMPOS - FAFERJ, JOELSON SILVA - EDUCAFRO e os convidados Luciana Mota Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com a pauta: 1ª - Prorrogação do Mandato do atual Conselho Deliberativo do CEDINEPIR; 2ª - Eleição 2025 do CEDINEPIR; 3º - Assuntos Gerais. O Presidente Luiz Eduardo Oliveira Negrogun fez a abertura da reunião confirmando o quórum e agradecendo a presença de todas e todos e informando a pauta. A seguir dando prosseguimento aos trabalhos e fazendo uso da palavra ele fez observações à cerca da necessidade de se haver a prorrogação do mandato dos integrantes que compõe o atual Conselho Deliberativo do CEDINEPIR, onde na opinião dele se faz necessário para que se possa de forma organizada e transparente todas as tratativas referentes ao processo eleitoral da Instituição, o conselheiro Bruno Teté concordando com as observações do Presidente ponderou sobre a possibilidade de mudanças no Regimento Interno do CEDINEPIR logo após as eleições quando da posse dos novos conselheiros e conselheiras propondo o aumento de 03 (três) para 05 (cinco) o número de integrantes da Diretoria Executiva, a Conselheira Maria Dolores lima concordando com a proposta do Conselheiro Bruno Teté, propôs que a data da prorrogação seja de pelo menos 03 (três) meses ou seja até o dia 31 de março de 2026. As propostas apresentadas foram votadas e aprovadas por unanimidade. A seguir o presidente Luiz Eduardo Oliveira propôs a realização de uma reunião de confraternização no dia 29 de Dezembro de 2025 a partir das 14h no Espaço Afro Gastronômico “IMPÉRIO KUSH, situado à rua Gonçalves Dias n.º 39.Nada mais havendo a ser discutido o presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun agradecendo a presença de todas e todos deu como encerrada a reunião. Eu, Vanderlei Bomfim secretariei e lavrei esta Ata, que será assinada pelo presidente Luiz Eduardo Oliveira - Negrogun. Processo nº SEI-310001/005822/2025.\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA - NEGROGUN\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro e Promoção \r\n\r\nda Igualdade Racial\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2706026"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2706007": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003597/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2706007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2705800": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nALTERA a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor de 02 de maio 2024, publicado no DOERJ de 07 de maio de 2024, página 39; prorrogada por Ato do Corregedor de 04/06/2024, publicado no DOERJ em 06/06/2024, página 22; alterada por Ato do Corregedor de 08/01/2025, publicado no DOERJ de 14/01/2025, pág. 55; alterada por Ato do Corregedor de 01/10/2025, publicado no DOERJ de 07/10/2025, pág. 25, sindicância preliminar, para apurar irregularidades objeto do Contrato de Comodato nº 002/2017, apuradas durante a vigência do instrumento jurídico firmado com Américas Shopping (ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A), tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação na execução, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado, além de interferir na regular prestação de serviço ao cidadão. Designando o servidor RALPH MIRANDA DE FRIAS, ID Funcional nº 2012412-0, servidor efetivo, nomeado no cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotado na Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens, para substituir na Presidência da Comissão o servidor José Renezito Ribeiro de Sousa Júnior, ID Funcional 5143529-2, em razão de sua exoneração, publicada no DOERJ em 03/12/2025, página 1. Processo n° SEI-400001/000366/2024. \r\n\r\nId: 2705800"
                    ],
                    "2705953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidades, tendo como objeto o roubo de veículo e de dois laptops, envolvendo patrimônio público, constante do processo SEI-400001/001101/2025. Fica designado para procedê-la no prazo de 30 dias, contados desta publicação, o servidor ED WILSON LINO DA SILVA, ID Funcional nº 4318215-1, lotado na Corregedoria desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000014/2026.\r\n\r\nId: 2705953"
                    ],
                    "2706048": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância preliminar, para apurar irregularidade objeto de apuração de supostos atos ilegais praticados por servidor (a), consubstanciados na alteração indevida do perfil de acesso do ex-Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Felipe Rangel Garcia, no módulo Fundo a Fundo da Plataforma Transferegov, realizado em 06/10/2025, constando do processo SEI-400001/001235/2025. Fica designado para procedê-la no prazo de 30 dias, contados desta publicação, o servidor ED WILSON LINO DA SILVA, ID Funcional nº 4318215-1, lotado na Corregedoria desta Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000012/2026.\r\n\r\nId: 2706048"
                    ],
                    "2706077": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nALTERA a composição da Comissão de Sindicância instaurada pelo Ato do Corregedor de 02 de maio 2024, publicado no DOERJ de 07 de maio de 2024, página 39, prorrogada por Ato do Corregedor de 04/06/2024, publicado no DOERJ em 05/06/2024, página 2; alterada por Ato do Corregedor de 08/01/2025, publicado no DOERJ de 10/01/2025, pág. 63; alterada por Ato do Corregedor de 11/03/2025, publicado no DOERJ de 17/03/2025, pág. 24; alterada por Ato do Corregedor de 01/10/2025, publicado no DOERJ de 07/10/2025, pág. 25, sindicância preliminar, para apurar irregularidades objeto do contrato de comodato nº 003/2017, apuradas durante a vigência do instrumento jurídico firmado com West Shopping Rio, tendo em vista existirem apontamentos de descumprimento de obrigação na execução, com indício que caso se confirme, poderá gerar prejuízo para o Estado, além de interferir na regular prestação de serviço ao cidadão. As informações apuradas pela Superintendência Administrativa e de Finanças desta Secretaria do Estado de Trabalho e Renda, constam do processo SEI-400001/000083/2024. DESIGNANDO o servidor RALPH MIRANDA DE FRIAS, ID Funcional nº 2012412-0, servidor efetivo, nomeado no cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, lotado na Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens, para substituir na Presidência da Comissão o servidor José Renezito Ribeiro de Sousa Júnior, ID Funcional nº 5143529-2, em razão de sua exoneração, publicada no DOERJ em 03/12/2025, página 1.Processo nº SEI-400001/000362/2024. \r\n\r\nId: 2706077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000493/2025 - AUTORIZO o pagamento em pecúnia de 06 (seis) meses de licença prêmio não gozadas ao ex servidor MARCIO COUTINHO DE ALMEIDA, Engenheiro. ID. 19343370, tendo em vista o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2705899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2705704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000107/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, MELHORIA DA MOBILIDADE E ADEQUAÇÃO URBANÍSTICA DAS AV. BARONESA DE MESQUITA, AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, AV. SÃO PAULO E RECONSTRUÇÃO DE MURO DA LINHA FÉRREA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA (CNPJ nº 33.267.267/0001-07), com valor total de R$ 36.489.879,53 (trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2705704"
                    ],
                    "2705722": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000482/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E CONTENÇÃO NA RUA MILTON VIEIRA DE CARVALHO, NO BAIRRO LAVRINHAS, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO/RJ, e ADJUDICO em favor do CONSÓRCIO CTESA - PLENAPLAN, constituído pelas empresas: CTESA CONSTRUÇÕES LTDA. - Em Recuperação Judicial (CNPJ Nº 68.703.701/0001-20) e PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA. (CNPJ Nº 27.134.011/0001-10), com o valor total de R$ 5.640.000,00 (cinto milhões, seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2705722"
                    ],
                    "2705772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000316/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM REFERENTES A IMPLANTAÇÃO DA \"ESTRADA DO IFF\", EM ITAPERUNA/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. (CNPJ Nº 30.399.307/0001-78), com o valor total de R$ 14.517.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2705772"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2706034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000016/2023- AUTORIZO a permanência do servidor Delegado de Polícia Marcelo Cardoso Domingues, Id. Funcional 2178983-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000016/2023- AUTORIZO a permanência do servidor Delegado de Polícia Pablo da Costa Sartori, Id. Funcional 4329541-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2706034"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2706083": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.292 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE PROCURADORIA - GGP, PREVISTA NO ART. 14-D DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, ACRESCIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, RECONHECE A EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL DAS UNIDADES E FUNÇÕES EXISTENTES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/097044/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14-D da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, incluído pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a autonomia administrativa da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- que a Gratificação de Gestão de Procuradoria - GGP possui natureza vinculada ao exercício de função, e não à mera denominação formal do cargo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Gratificação de Gestão de Procuradoria - GGP, prevista no art. 14-D da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, será devida aos servidores que exerçam funções de direção, gestão ou assessoramento estratégico no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, observados os critérios desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de percepção da GGP, as funções de gestão serão enquadradas em níveis hierárquicos, conforme a natureza das atribuições efetivamente exercidas, observados o grau de responsabilidade, a autonomia decisória e o impacto institucional da atuação.\r\n\r\nArt. 3º - As funções enquadráveis para fins de pagamento da GGP observarão a seguinte correspondência hierárquica:\r\n\r\nI - Nível I - Diretor, correspondente às funções de direção superior, responsáveis pela condução estratégica de áreas finalísticas ou administrativas relevantes;\r\n\r\nII - Nível II - Gerente Geral, correspondente às funções de direção intermediária, coordenação ampla de unidades administrativas ou técnicas, com atribuições de planejamento, supervisão e tomada de decisão;\r\n\r\nIII - Nível III - Gerente Administrativo, correspondente às funções de coordenação operacional, supervisão de equipes, assessoramento qualificado e apoio direto à gestão.\r\n\r\nArt. 4º - O enquadramento da função exercida em um dos níveis hierárquicos previstos no art. 3º observará as atribuições efetivamente desempenhadas, não se restringindo à denominação formal do cargo ou função comissionada.\r\n\r\n§1º - O pagamento da GGP dependerá de ato formal de designação do servidor para a função correspondente.\r\n\r\n§2º - Não fará jus à GGP o servidor que exerça atividades meramente administrativas, burocráticas ou de apoio, desacompanhadas de atribuições de direção, gestão, coordenação ou assessoramento estratégico.\r\n\r\n§3º - Ficam reconhecidas, para fins de enquadramento na GGP, as equivalências funcionais entre as unidades, cargos e funções existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e os níveis hierárquicos definidos no art. 3º, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§4º - O reconhecimento das equivalências não implica criação de cargos, funções ou vantagens novas, limitando-se a explicitar o enquadramento funcional decorrente da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O enquadramento funcional poderá ser revisto a qualquer tempo, em razão de reorganização administrativa, alteração das atribuições da unidade ou cessação do exercício da função.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO ATUAL\r\n\r\nESTRUTURA DA GGP\r\n\r\n99990334\r\n\r\nAndreia Cunha Baptista\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n99990547\r\n\r\nNathalia Conceição de Souza Lopes\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n20310633\r\n\r\nJosé Schipper\r\n\r\nAssessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43276458\r\n\r\nPatricia Gullo Campos Frade\r\n\r\nGerência de Arquitetura, Projetos e Obras\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSuzana Magalhães Campos\r\n\r\nGerência de Inovação e Gestão\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFlávio Câmara Carreiro\r\n\r\nGerência de Planejamento de Contratações\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n41974506\r\n\r\nJúlio César do Nascimento Teixeira\r\n\r\nAssessoria Administrativo Financeira\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50130439\r\n\r\nCristina Braga Moreira\r\n\r\nGerência de Bens e Serviços\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n44092970\r\n\r\nVinicius Batista Rodrigues Carneiro\r\n\r\nGerência de Licitações e Contratos\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43593879\r\n\r\nViviane Amaral Costa Barros\r\n\r\nGerência Financeira\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43626092\r\n\r\nWillians Melo Braga\r\n\r\nAssessoria de Cálculos e Perícias Contábeis\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n44248679\r\n\r\nIsmênia Beatriz Correa Ávila\r\n\r\nGerência de Suporte Processual\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50126350\r\n\r\nEdno de Paula Santos\r\n\r\nGerência de Contabilidade\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43935800\r\n\r\nTiago de Sousa Magalhães\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n28203356\r\n\r\nBernardo Passeri Lavrado\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWescley Barbosa de Paiva de Carvalho\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43531792\r\n\r\nNatália Nascimento Pereira\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Informações Funcionais\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43346650\r\n\r\nCelso Araujo Fontes\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43424619\r\n\r\nTatiana de Almeida Soares\r\n\r\nAssessoria de Serviços\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n5753821\r\n\r\nSebastião de Carvalho Barros\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRonaldo Joelson Terra Rossi\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos de TI\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50149890\r\n\r\nElian Pereira de Lucena Junior\r\n\r\nGerência Financeira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99990326\r\n\r\nLetícia Rodrigues Oliveira Giachini\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos de TI\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n44081251\r\n\r\nTatiana Benjoino Ferraz Massena\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Educação Corporativa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99990474\r\n\r\nLuiza Nobrega de Abreu\r\n\r\nAssessoria de Pagamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n32191952\r\n\r\nFernando Nunes Xavier\r\n\r\nAssessoria de Folha de Pagamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCynthia Magalhães de Aragão Santos\r\n\r\nAssessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVanessa Cristina de Sá Tedros\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\nAssessoria Especial de Apoio à Gestão\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43825524\r\n\r\nSandro Faria Filho\r\n\r\nAssessoria de Gestão Administrativa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50171054\r\n\r\nCarlos José Nogueira da Silva\r\n\r\nCoordenadoria de Mandados Eletrônicos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50135570\r\n\r\nMichela Maciel de Lima\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Santos\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99991977\r\n\r\nJoão Ricardo Barroca Mendes\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2026.\r\n\r\nId: 2706083"
                    ],
                    "2706072": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, ISABEL CRISTINA SAMPAIO FREITAS MARINHO, Id. Funcional nº 99992051, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nId: 2706072"
                    ],
                    "2706027": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/014443/2024- SÉRGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA- DATA: 21/10/2025\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/033844/2025- BRUNA FREIRE PINTO LOPES-DATA: 08/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/050812/2023- CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/056726/2024- DERLY MARTINS ANTONIO SIMAS- DATA: 10/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/033972/2025- GABRIEL MENDES ANDRADE- DATA: 03/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/066087/2024- GABRIELLY GERALDA VASCONCELOS ALBUQUERQUE-\r\n\r\nDATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/014014/2024- JÚLIA TENÓRIO DE OLIVEIRA- DATA: 06/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/072656/2025- LAIS DOS SANTOS MOTTA- DATA: 20/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/009597/2024- LIVIA FONTES DE SOUTO DOS SANTOS- DATA: 03/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/028728/2024- MARIA CLARA FARIA THOMAZ- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/037576/2024- RUAN VICTOR DA CUNHA NASCIMENTO- DATA: 20/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/007502/2025- VINICIOS LACERDA CARRICO- DATA: 15/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/066055/2024- GIOVANNA CORREA JANARDO PEREIRA- DATA: 30/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/050823/2023- MARCOS VICENTE AZEVEDO CALDAS DE CARVALHO- \r\n\r\nDATA: 10/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/028511/2024- MARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA- DATA: 18/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/037556/2024- MARIA LUIZA DE LEIRAS PEÇANHA- DATA: 20/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/028650/2024- MILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO- \r\n\r\nDATA: 06/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/036277/2025- AUGUSTO MATEUS DE OLIVEIRA MENDES- DATA: 03/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/017917/2024- BRENDA DA SILVA PASSOS- DATA: 29/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/028478/2025- CRISTIAN CIPRIANO RIBEIRO DO CANTO- DATA: 30/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/022198/2025- DANIEL SILES GRILLE- DATA: 03/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/058097/2024- GIOVANNA RAMOS MARCIANO- DATA: 28/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/047760/2023- JÉSSICA DE ALMEIDA TOBIAS GAMA- DATA: 31/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/007324/2025- JULIANA GRASMANN CARROZINO- DATA: 08/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/060245/2024- LUCAS OLIVEIRA SILVA- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/019670/2024- MARCELO JOSÉ LOPES FILHO- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/017938/2024- MARCIO AUGUSTO LOYO DA ROCHA JUNIOR- DATA: 02/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/002749/2024- RODRIGO MOREIRA RIBEIRO- DATA: 31/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/055161/2023-SARAH GRACIELLE CARVALHO SOARES NUNES- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/006917/2024- CLÁUDIO MARCOS MENEZES COSTA- DATA: 10/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/055248/2023- EVELYN LOPES DA SILVA ROBERT- DATA: 13/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/015270/2025- LUIANE KRISTINE FERREIRA DE ASSUMPÇÃO- DATA: 28/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/008921/2025- THAÍS FRANÇA NETO- DATA: 23/11/2025\r\n\r\nIII - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/050591/2023- MANUELLA SIMÕES DE ALMEIDA- DATA: 22/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/042721/2023- ANA LETICYA GOMES MENDES- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/040882/2023- ANDRE LIMA DA SILVA- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/040878/2023- ANGÉLICA DA SILVA MERENÇO NOBREGA- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/040890/2023- BEATRIZ FONSECA DE SOUZA- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042726/2023- JÉSSICA ALEXANDRE DA SILVA- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042722/2023- JHULIE DE OLIVERIA DOMINGOS- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042715/2023- JÚLIA RODRIGUES DOS SANTOS- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042717/2023- LARYSSA DE SOUZA DO NASCIMENTO- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/040883/2023- LEANDRA GANDRA NOGUEIRA- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042718/2023- MARIA EDUARDA DE JESUS GUSMÃO- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042724/2023- MARIA EDUARDA QUEIROZ DA SILVA- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042719/2023- MARIA JÚLIA DA SILVA DE MELLO- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/040889/2023- MATHEUS LOPES DE GOUVÊA- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/043641/2023- THIAGO ALMEIDA BARROSO- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/047761/2023- JEFFERSON FREIRE DE SOUZA- DATA: 16/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/046730/2023- MARIA EDUARDA NASCIMENTO DO CARVALHO- DATA: 08/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/047763/2023- PYETRA VICTÓRIA DA SILVA SANTOS- DATA: 16/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/047765/2023- VICTOR SERGIO DOS SANTOS- DATA: 16/11/2025\r\n\r\nIV - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/014443/2024- SÉRGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA- DATA: 16/10/2025\r\n\r\nV - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/016954/2023- ANA STORNI- DATA: 20/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/065036/2024- GABRIELLA RIBEIRO MARQUES- DATA: 10/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/014835/2025- GUSTAVO DE REZENDE VOLPI- DATA: 04/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/044594/2025- JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL- DATA: 03/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/044613/2025- LARISSA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/059073/2025- NATHALIA LEAL BARRETO- DATA: 09/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/021755/2025- PRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE- DATA: 24/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/042476/2025- THAYANNA DE OLIVEIRA- DATA: 14/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/075053/2024- ANA GABRIELLE HENSEL DE ASSIS EMIDIO- DATA: 13/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/003837/2024- LEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA- DATA: 24/11/2025\r\n\r\nVI - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/045759/2022- ADRIANE ALMEIDA CAMPOLINO- DATA: 19/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/045162/2022- ALLAN GOLDEMBERG- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/048735/2022- ANA CLARA WILHELM CARVALHO- DATA: 04/11/2025 \r\n\r\nSEI-140001/047603/2022- ELIZA SILVA DE ARAUJO- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/044772/2022- FELIPE CORDEIRO DE SOUZA- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/047609/2022- INGRID SOARES PEREIRA PIMENTEL SILVESTRE- \r\n\r\nDATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/048100/2022- JESSICA DA SILVA SANTOS- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/043443/2022- JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA- DATA: 05/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/048410/2022- LARISSA ALINE LOPES DAMASCENO- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/042413/2022- LARISSA FERREIRA DE SANT ANA- DATA: 05/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/045876/2022- LUCAS TITONELI GUEDES- DATA: 19/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/044775/2022- MAYCOM DANTAS DA SILVA- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/045167/2022- MAYRA SILVA VIANA- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/045336/2022- PEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/044773/2022- RAMON SANTOS PACHECO- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/048736/2022- REBECA DE LEAO BARCELLOS- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/045140/2022- VICTOR ALVES BORGES DA SILVA- DATA: 17/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/049888/2022- DANIELLA CAVALCANTE VIDAL- DATA: 10/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/049594/2022- MARCOS ATALO DE ALMEIDA SOUZA- DATA: 10/11/2025\r\n\r\nVII- DECLARO interrompido da residência jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/017870/2024- ARIEL MENEZES SOARES MACIEL- DATA: 23/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/057313/2022- GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS- DATA: 17/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/027837/2025- MAXWELL VERLI DE SOUZA- DATA: 20/09/2025\r\n\r\nSEI-140001/027837/2025- MAXWELL VERLI DE SOUZA- DATA: 18/11/2025\r\n\r\nVIII - DEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/017870/2024- ARIEL MENEZES SOARES MACIEL- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/057313/2022- GABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/027837/2025- MAXWELL VERLI DE SOUZA- DATA: 01/10/2025\r\n\r\nIX- DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/060079/2025- GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS- DATA: 31/10/2025\r\n\r\nXI - DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de maternidade a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/050569/2022- STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA- DATA: 28/01/2025\r\n\r\nSEI-140001/032173/2024- CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES- DATA: 17/07/2024\r\n\r\nXII - DEFIRO o pedido de afastamento por motivo de paternidade a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/048613/2023- MATEUS NASCIMENTO ZGUR- DATA: 24/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/042831/2025- GUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA- DATA: 15/10/2025\r\n\r\nSEI-140001/008478/2024- JOSE HENRIQUE SOARES- DATA: 04/11/2025\r\n\r\nXIII - CONFIRMO retorno após afastamento por motivo de maternidade:\r\n\r\nSEI-140001/050569/2022- STEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA- DATA: 27/07/2025\r\n\r\nSEI-140001/032173/2024- CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES- DATA: 13/01/2025\r\n\r\nXIV - CONFIRMO retorno após afastamento por motivo de paternidade\r\n\r\nSEI-140001/048613/2023- MATEUS NASCIMENTO ZGUR- DATA: 23/08/2025\r\n\r\nSEI-140001/042831/2025- GUSTAVO PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA- DATA: 14/11/2025\r\n\r\nSEI-140001/008478/2024- JOSE HENRIQUE SOARES- DATA: 04/12/2025\r\n\r\nId: 2706027"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2705987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1245\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Instituto Thereza Tosta\r\n\r\nOBJETO: Promoção da inclusão social e fortalecimento comunitário por meio de atividades culturais, esportivas, educacionais e de apoio familiar, destinadas a 50 famílias do bairro do jardim paraiso, km 34, Nova Iguaçu, em um ciclo de 6 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/01/2026 a 06/07/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010 - Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 - Fontes de Recursos: 1500148.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com a Lei Complementar Estadual nº 219/2024 e 221/2024, bem como o Decreto nº 44.879/14, e a Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014; e a Lei Federal 14.133, de 1º/04/2021, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008375/2025\r\n\r\nId: 2705987"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 211/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação remanescente de serviço de Call Center e Atividades Afins - serviço de central de relacionamento com o cliente da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.819.953,05 (três milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/017458/2023 (Dispensa de Licitação - DL nº 031/2025 (DFI)).\r\n\r\nId: 2705825"
                            ],
                            "2705829": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 064/2025 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a existência de dívida devido a CEMAX, relativas aos fornecimentos realizados no âmbito do CONTRATO N. 021/2025 (DDC).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.936,42 (duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/000807/2025.\r\n\r\nId: 2705829"
                            ],
                            "2705830": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 078/2025 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a MECTA NORTHI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 125/2022 (DAD).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 704.209,32 (setecentos e quatro mil, duzentos e nove reais e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004927/2025.\r\n\r\nId: 2705830"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão de Gestão de Documentos do instituída através da Portaria DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166, de 05 de setembro 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio DETRAN.RJ 01/2026), conforme processo n° SEI-150016/000018/2026. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nLISTAGEM Nº:01/2026\r\n\r\nFOLHA Nº:1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.04.01.06\r\n\r\nDossiê de vistoria de dependências fora da sede do centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.07\r\n\r\nFicha de avaliação de candidato a instrutor de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.08\r\n\r\nFicha de registro de curso de capacitação/ especialização para o trânsito\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.09\r\n\r\nFormulário de fiscalização de centro de ensino\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.04.01.21\r\n\r\nProcesso de credenciamento de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.04.01.22\r\n\r\nProcesso de descredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.04.01.23\r\n\r\nProcesso de penalidade de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.04.01.24\r\n\r\nProcesso de recredenciamento de centro de ensino\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.04.02.08\r\n\r\nProcesso de implantação de projeto de educação para o trânsito\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.04.03.06\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de conclusão de curso de capacitação/ especialização para o trânsito\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\nId: 2706039"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão de Gestão de Documentos instituída através da Portaria DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 fevereiro de 2019, e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166, de 05 de setembro 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Diretoria de Identificação Civil, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos DIC 01/2026), conforme SEI-150016/000017/2026. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nDIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026 FOLHA N°1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade \r\n\r\nAté 2024\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nInclui Pedidos de Identificação civil com prazo de cumprimento de exigência expirado\r\n\r\n06.05.01.18 \r\n\r\nLivro de registro de recebimento e entrega das carteiras de registro de identidade \r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.21 \r\n\r\nOfício de solicitação de consulta ao cartório \r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.22\r\n\r\nPedido de Identificação Civil - PID\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nDecreto Federal nº 10.977 de 2022\r\n\r\n06.05.01.33 \r\n\r\nRelatório de processamento de pedidos de identificação civil \r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.37\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.38\r\n\r\nDossiê de pedido de primeira via de identificação civil\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nDecreto Federal nº 10.977 de 2022\r\n\r\n06.05.01.40\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre identificação civil\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.05.01.23\r\n\r\nProcesso de devolução/extravio/furto de carteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.01.24\r\n\r\nProcesso de emissão de carteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.01.25\r\n\r\nProcesso de emissão de certidão de dados de identificação civil\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.01.26\r\n\r\nProcesso de isenção de taxa para serviços de identificação civil\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.01.27\r\n\r\nProcesso de verificação de registro de identificação civil\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.02.11\r\n\r\nProcesso de alteração de dados de carteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.02.12\r\n\r\nProcesso de cadastramento de relação mensal de nascimentos e óbitos\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.02.13\r\n\r\nProcesso de notificação de dados divergentes na carteira de registro de identidade\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.05.02.17\r\n\r\nProcesso de registro de duplicidade de identificação civil\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\nId: 2706040"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio de sua Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166, de 05 de setembro 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-fim DETRAN.RJ 01/2026), conforme SEI-150016/000016/2026. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nFOLHA Nº: 1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n06.02.02.01\r\n\r\nAuto de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.07\r\n\r\nNota de teste de etilômetro\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.08\r\n\r\nNotificação de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.21\r\n\r\nRegistro eletrônico de auto de infração\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.25\r\n\r\nComunicação interna de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.02.28\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informação sobre infrações de trânsito e penalidades\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n06.02.01.18\r\n\r\nProcesso de análise de recurso pela Comissão Cidadã\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.19\r\n\r\nProcesso de defesa de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.20\r\n\r\nProcesso de defesa dos vinte pontos de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.21\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.22\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.23\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.24\r\n\r\nProcesso de primeira instância de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.25\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.26\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.27\r\n\r\nProcesso de recurso de primeira instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.28\r\n\r\nProcesso de recurso de segunda instância de pontuação de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.36\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de autuação de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.37\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.01.38\r\n\r\nProcesso de defesa prévia de penalidade de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.16\r\n\r\nProcesso de cancelamento de registro de auto de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.17\r\n\r\nProcesso de parcelamento de multa de infração de trânsito\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.18\r\n\r\nProcesso de transferência de pontos perdidos\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.19\r\n\r\nProcesso de transferência de responsabilidade de infração\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.20\r\n\r\nProcesso de troca de real infrator\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.29\r\n\r\nProcesso de baixa de multa\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.02.30\r\n\r\nProcesso de cancelamento de multa\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.14\r\n\r\nProcesso de acompanhamento de indenização do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.15\r\n\r\nProcesso de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.16\r\n\r\nProcesso de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.17\r\n\r\nProcesso de cassação de permissão para dirigir\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.18\r\n\r\nProcesso de penalidade de advertência por escrito\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.19\r\n\r\nProcesso de suspensão do direito de dirigir\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n06.02.03.25\r\n\r\nProcesso de penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\nId: 2706014"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 01/2026\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por meio de sua Comissão de Gestão de Documentos, instituída através da Portaria DETRAN.RJ nº 6.231, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04 de julho de 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-meio, aprovada por meio da Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de fevereiro de 2019, e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN.RJ nº 37, de 05 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº 166, de 05 de setembro 2024, torna público a quem possa interessar que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação oriunda das atividades-meio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos das atividades-meio DETRAN.RJ 01/2026), conforme SEI-150016/000015/2026. Os interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01/2026\r\n\r\nFOLHA Nº: 1 DE 1\r\n\r\nUNIDADE DE ARQUIVAMENTO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n13.01.03.03\r\n\r\nOfício de indicação de servidor para compor comissão, conselho ou grupo de trabalho\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.04.01.04\r\n\r\nMandado de citação e intimação judicial\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.04.01.11\r\n\r\nOfício de atendimento à determinação judicial\r\n\r\nAté 2005\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.01.02\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação/envio de informações\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOfício de solicitação/envio de informações\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.02.12\r\n\r\nRequerimento de desarquivamento de documentos\r\n\r\nAté 2023\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.10\r\n\r\nCorrespondência interna de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2024\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGuia de remessa de documentos\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.51\r\n\r\nOfício de encaminhamento de documento\r\n\r\nAté 2023\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.03.53\r\n\r\nOfício de solicitação de reabertura de processo\r\n\r\nAté 2024\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.07.06.32\r\n\r\nFormulário de justificativa de falta\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.07.09.14\r\n\r\nTermo de compromisso de estágio\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.08.01.08\r\n\r\nOfício de solicitação de acesso e manutenção de usuário em sistemas\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.08.04.06\r\n\r\nRequisição de serviços técnicos\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.01.02\r\n\r\nBoletim de controle diário de transportes - BDT\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.01.16\r\n\r\nRelatório de consumo de combustível\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.02.37\r\n\r\nTermo de responsabilidade de bens móveis\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.03.08\r\n\r\nFormulário de requisição de material de consumo\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.10.03.11\r\n\r\nNota fiscal de aquisição de material de consumo\r\n\r\nAté 2019\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.11.01.11\r\n\r\nNota fiscal de prestação de serviço\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.11.05.09\r\n\r\nCorrespondência interna de solicitação de material ou serviço\r\n\r\nAté 2018\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.13.01.06\r\n\r\nFormulário de reclamação ou sugestão\r\n\r\nAté 2023\r\n\r\ncaixas\r\n\r\n13.05.01.06\r\n\r\nProcesso de prestação de informações\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.07.01.26\r\n\r\nProcesso de alteração de valores de pagamentos (Por equivalência)\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.07.01.31\r\n\r\nProcesso de reconhecimento de dívida\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.07.02.41\r\n\r\nProcesso de auxílio-alimentação e/ou transporte\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.07.09.10\r\n\r\nProcesso de apresentação de estagiário\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.07.11.19\r\n\r\nProcesso de capacitação e desenvolvimento de servidor\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.11.01.18\r\n\r\nProcesso de celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação, protocolo de intenções, termo de parceria\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.11.02.09\r\n\r\nProcesso de aquisição de combustível\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.11.05.39\r\n\r\nProcesso de aquisição de material\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.11.05.40\r\n\r\nProcesso de contratação de serviço\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.11.07.11\r\n\r\nProcesso de solicitação de diária\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.12.03.03\r\n\r\nProcesso de concessão de adiantamento\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.12.08.41\r\n\r\nProcesso de pagamento de despesas correntes e de capital\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.12.09.15\r\n\r\nProcesso de prestação de contas de ordenadores de despesas\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.12.11.10\r\n\r\nProcesso de tomada de contas\r\n\r\nAté 2015\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.12.12.04\r\n\r\nProcesso de demonstrativo mensal de operações - DMO de bens em almoxarifado\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\n13.13.01.12\r\n\r\nProcesso de apuração de reclamação ou sugestão\r\n\r\nAté 2020\r\n\r\ncaixas\r\n\r\nA data-limite corresponde ao ano de encerramento do processo\r\n\r\nId: 2706041"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que se será realizar a Chamada Pública nº 001/2026 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente procedimento é prospecção do mercado imobiliário na região de Rio das Pedras, no município do Rio de Janeiro-RJ, nas modalidades de locação, comodato, cessão ou doação, para instalação de Unidades Administrativas do DETRAN/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda os requisitos mínimos especificados no Anexo I do Edital.\r\n\r\nDO PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: O prazo para entrega das propostas será de 08 (oito) dias úteis a partir data de publicação do Edital no D.O.E.R.J. e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogável por igual período a critério da Administração.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, n° 817/19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP 20071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data final para o envio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/226150/2025\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2705785"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150016/148768/2024 - Contratação direta, na forma do artigo 75, inc. XV da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.820/2023, de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para elaboração de Planejamento Estratégico Institucional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nSEI-150016/236428/2025 - Aquisição de 5.000 antenas anti cerol para atender a necessidade do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2706051"
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                            "2706084": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2025\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, por meio da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, em observância ao princípio da transparência e ao disposto no subitem 2.2 da supracitada Chamada Pública, torna público o RESULTADO FINAL do procedimento, após o encerramento do prazo recursal, referente à Relação das Associações e/ou Cooperativas habilitadas e inabilitadas.\r\n\r\nOBJETO: O presente procedimento tem por objeto a seleção de associações e/ou cooperativas para a coleta e destinação de resíduos recicláveis gerados nas unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025\r\n\r\nASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACERJ Grama cho\r\n\r\n35.717.491/0001-70\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n2\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO POPULAR DE RECICLAGEM E SERVIÇOS MULHERES DA BAIXADA LTDA - Coomubcoop\r\n\r\n10.364.302/0002-83\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n3\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO CÉU AZUL - Coop Céu Azul\r\n\r\n10.607.231/0001/11\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n4\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E DOS CATADORES RECICLANDO VIDAS - Coop Tubiacanga\r\n\r\n09.197.718/0001/94\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n5\r\n\r\nCOOPERATIVA POPULAR DE TRABALHO E RECICLAGEM AMIGOS RECICLADORES LTDA - Coopar 2022\r\n\r\n07.760.470/0001-00\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n6\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COOPERCAXIAS RECICLAGEM - Cooper Caxias\r\n\r\n17.251.074/0001-01\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n7\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES NOVA ERA DE MATERIAL RECICLÁVEL - Cooper Nova Era\r\n\r\n21.227.852/0001-96\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n8\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES COOPPEDRA LTDA - Cooper Pedra\r\n\r\n20.894.870/0001-69\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n9\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS UNIDOS PELO MEIO AMBIENTE COOPERUNIÃO - Cooper União\r\n\r\n39.988.634/0001-30\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n10\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVIES EDEAL LTDA - Coop Ideal\r\n\r\n21.659.428/0001-10\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n11\r\n\r\nESPAÇO LIVRE DE RECICLAGEM\r\n\r\n51.103.132/000-80\r\n\r\nINABILITADA\r\n\r\n12\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE LIXO ELETRÔNICO COOPERTRONI - Lixo Eletrônico\r\n\r\n23.316.137/000-55\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n13\r\n\r\nCOOPERATIVA DE RECICLADORES AMBIENTAIS - Transformando\r\n\r\n08.932.861/0001-10\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n14\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DA BAIXADA FLUMINENSE LTDA - Cooper Ecológica Gramacho\r\n\r\n21.313.909/0001-70\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n15\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IRAJÁ LTDA - Coop Futuro Irajá\r\n\r\n21.197.097/0001-44\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n16\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCÃO DE CATADORES COOPGENESIS LTDA - Coop Gênesis\r\n\r\n57.783.575/0001-45\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n17\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARAÍSO - Coop Paraíso BP\r\n\r\n30.418.687/0001-40\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n18\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA - Coopquitungo\r\n\r\n09.347.750/0001-09\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n19\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO PRODUCÃO DE BENS E SERVIÇOS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO RJ LTDA - Coop Rio Eco\r\n\r\n39.969.061/0001-05\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n20\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCÃO DE CATADORES RIO MAIS LIMPO LTDA - Coop Rio Mais Limpo\r\n\r\n21.111.576/0001-04\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n21\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCÃO DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ - Coop RPV\r\n\r\n14.576.696/0001-03\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n22\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM DE MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS DA ZONA OESTE LTDA - Cooper Rio Oeste\r\n\r\n11.141.143/0001-30\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n23\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MULTIF DE CATADORES AMIGOS DO MEIO AMBIENTE DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUNICIPIO DE VR RJ FOLHA VERDE LTDA - Coop Folha Verde\r\n\r\n17.058.091/0001-19\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n24\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE QUATIS\r\n\r\n51.481.861/0001-70\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n25\r\n\r\nCOOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA\r\n\r\n06.698.644/0001-81\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nA Ata Final de análise dos documentos, contendo os registros definitivos de habilitação e inabilitação, encontra-se disponível para consulta de todos os interessados no Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ, no processo SEI-150016/008123/2025. Fica, ainda, designada sessão a ser realizada no dia 14/01/2026, às 10:00hs, no Auditório do DETRAN/RJ, localizado na Avenida Presidente Vargas nº 817, 14º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para os fins pertinentes ao presente procedimento.\r\n\r\nId: 2706084"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0012/2025/570100-01\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes personalizados (LOTE 07), a fim de atender as necesssidades dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, conforme art. 6, XLV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3, I, do Decreto nº 48.843/2023, pelo critério de julgamento menor preço.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 004/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000307/2025.\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2025\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, Sr. RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, Subsecretário de Gestão Administrativa e Financeira, Identidade Funcional n° 5107594-6, conforme delegação via Resolução SEGOV/GAB nº 159, de 30 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 012/2025, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes personalizados (LOTE 07), a fim de atender as necesssidades dos Programas e Operações da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e outros órgãos, conforme art. 6, XLV, da Lei nº 14.133/2021 e art. 3, I, do Decreto nº 48.843/2023, pelo critério de julgamento menor preço, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição, com validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata, o servidor Matheus Silva Lettré Chaves, poderá ser contactado pelo telefone (21) 2334-3195. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0012/2025/570100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem o serviço, no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente\r\n\r\nFERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.268.019/0001-32\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bruno Seabra, n° 82-A - Jacaré, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20975-200.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Fernando Tadeu Meinick Ribeiro / Sra. Elaine Leite Ribeiro - Telefone: (21) 2281-6995\r\n\r\nE-mail: ferant@terra.com.br \r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓD ID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL\r\n\r\nREGISTRADA\r\n\r\nUNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n07\r\n\r\n17\r\n\r\n191872\r\n\r\nJAQUETA, CATEGORIA: UNISSEX, TECIDO: MICROFIBRA 100% POLIESTER, COR: AZUL E BRANCA, MODELO: UNIFORME, TAMANHO: N/D, FORRO: SEM FORRO, FECHAMENTO...\r\n\r\n2.497\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 95,14\r\n\r\n18\r\n\r\n191873\r\n\r\nJAQUETA, CATEGORIA: UNISSEX, TECIDO: MICROFIBRA 100% POLIESTER, COR: AMARELA E BRANCA, MODELO: UNIFORME, TAMANHO: N/D, FORRO: SEM FORRO, FECHAMENTO...\r\n\r\n120\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 95,29\r\n\r\nId: 2705945"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0835882-08.2025.8.19.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói, torna pública a inclusão do candidato sub judice Yuri Rosendo de Miranda Siva, inscrição nº 10004480, no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e indígenas, mediante a inclusão do subitem 2.1.1 no Edital nº 12 - SEFAZ/RJ - Auditor Fiscal, de 25 de agosto de 2025; e no resultado final na avaliação de títulos, divulgado por meio do subitem 1.1.3.1 do edital publicado em 16 de outubro de 2025, e suas alterações, conforme a seguir especificado. Processo SEI-040001/000882/2024.\r\n\r\n1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO EDITAL Nº 12 - SEFAZ/RJ - AUDITOR FISCAL, DE 25 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DECLARADA PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) E INDÍGENAS\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.1.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros ou indígenas no procedimento de verificação da condição declarada, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10004480, Yuri Rosendo de Miranda Siva\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, DIVULGADO POR MEIO DO EDITAL PUBLICADO EM 16 DE OUTUBRO DE 2025, E SUAS ALTERAÇÕES\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS\r\n\r\n1.1 Resultado final na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n1.1.3.1 Resultado final dos candidatos sub judice negros na avaliação de títulos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem alfabética e nota final na avaliação de títulos.\r\n\r\n[...] 10004480, Yuri Rosendo de Miranda Siva, 3.20\r\n\r\n[...]\r\n\r\nId: 2705790"
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                        "2705981": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO, em cumprimento ao disposto no art. 10, da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, com nova redação conferida pela Lei nº 5260, de 11 de junho 2008, e o Decreto nº 48.767/2023, CONVOCA os representantes dos Sindicatos e das Associações de Classe dos servidores estatutários do Estado do Rio de Janeiro, e das Autarquias e Fundações, bem como de seus beneficiários, para que, em 15 (quinze) dias a contar data de publicação deste edital, procedam à indicação de seus candidatos para o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, para o exercício de mandato de 01 (um) ano, na forma abaixo: Processo nº SEI-040014/000431/2026.\r\n\r\n1 - Cada Sindicato ou Associação apresentará ofício com a indicação de até 03 (três) nomes para membros titulares com seus respectivos suplentes.\r\n\r\n2 - Em conjunto com a lista, serão apresentados:\r\n\r\na) currículo com a identificação completa do indicado, o endereço de residência e a qualificação e experiência profissional;\r\n\r\nb) comprovação de que o indicado é servidor público ativo ou inativo, ou pensionista, do Estado do Rio de Janeiro ou de algumas de suas Autarquias ou Fundações;\r\n\r\nc) declaração assinada pelo indicado, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade, na qual afirmará que está em dia com suas obrigações perante a Justiça Eleitoral e perante o serviço militar (para indicados do sexo masculino), e ainda, não ter sofrido condenação criminal ou incidido em nenhuma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;\r\n\r\nd) comprovação de que o indicado tem formação acadêmica de nível superior em Ciências Contábeis, Administração de Empresas, Economia, Ciências Atuariais ou Direito;\r\n\r\ne) comprovação de que a entidade de classe está regularmente em funcionamento;\r\n\r\nf) certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes de todos os indicados.\r\n\r\n3 - As indicações, de que tratam o presente edital, deverão ser protocoladas na Secretaria de Estado de Fazenda, por mensagem eletrônica (e-mail apoiocg@fazenda.rj.gov.br) ou encaminhamento de processo eletrônico via Sistema Eletrônico de Informações - SEI para SEFAZ/CHEGAB, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. As indicações serão encaminhadas ao Governador do Estado para fins de escolha e nomeação.\r\n\r\nId: 2705981"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 067/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante CAMILE GALVÃO DA SILVA MELO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 067/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 06/01/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 06/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004693/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante HELLEN ALANNA MATTOS DUARTE e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 034/2024, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 08/01/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 24 (vinte e quadro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 08/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000156/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante PEDRO VICTOR GARGAGLIONE CORREIA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 034/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 08/01/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 08/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002263/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante VÍCTOR DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 032/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/01/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 10/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002058/2025.\r\n\r\nId: 2705993"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 202/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PRANALIFE PRODUTOS MÉDICOS E CIRURGICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição implantes para cirurgias da coluna vertebral para suprir as necessidades do setor de Traumato-Ortopedia do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) e do Hospital da Polícia Militar de Nitéroi.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 766.868,76 (setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/000701/2024 (P.E 036/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\nLote 1 / item 1\r\n\r\n61066\r\n\r\ndispositivo coluna vertebral,aplicacao: bloqueio parafuso pedicular, material: titanio baixo perfil complemento” parafuso de massa lateral para \r\n\r\nUN\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 499,0700\r\n\r\nR$ 35.933,04\r\n\r\nhaste cervical e conector para barra”.parafusos de massa lateral e conectores. marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 2\r\n\r\n88215\r\n\r\ndispositivo coluna vertebral,aplicacao: bloqueio parafuso pedicular sextavada, material: titanio \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 775,2000\r\n\r\nR$ 9.302,40\r\n\r\nbaixo perfilcomplemento: “conector transversal para haste 3,5 mm”.dtt para haste cervical. marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 3\r\n\r\n88348\r\n\r\nbarra conexao parafuso pedicular,material: titanio, tipo parafuso: monoaxial e/ou multiaxial, extremidade: circular, formato: circular, \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 264,8100\r\n\r\nR$ 6.355,44\r\n\r\ndimensoes: diametro 3.5mm - 5.5mmcomplemento: \"comprimento de 30mm a 240mm\".haste para coluna cervical.marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 4\r\n\r\n19505\r\n\r\nplaca fragmento osseo,material: titanio, diametro parafuso: n/d, angulacao: n/a, modelo: placa cervical via anterior, lado: n/d, distancia entre \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.935,1500\r\n\r\nR$ 23.221,80\r\n\r\nfuros: n/d, comprimento lamina: n/d, quantidade furos: n/d.placa cervical.marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 5\r\n\r\n90161\r\n\r\nparafuso cervical,material: titanio, modelo: monocortical auto-rosqueante, diametro: 4 mm, comprimento: 10mm a 18mm, fixacao: bloqueio \r\n\r\nUN\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ 173,1500\r\n\r\nR$ 12.466,80\r\n\r\ninterno. parafusos para placa cervical. marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 6\r\n\r\n90360\r\n\r\nespacador intervertebral,material: espaçador cervical em peek, altura: 5.0mm a 8.0mm, largura: 12.0mm a 14.0mm.\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 1.425,9000\r\n\r\nR$ 34.221,60\r\n\r\ncomplemento “aceita-se também material de titanio, nitreto de silicio ou fibra de carbono”.cage cervical. marca: neoortho\r\n\r\nLote 1 / item 7\r\n\r\n168590\r\n\r\nbroca cirurgica,tipo: diamantada esferica, encaixe universal, material: aco inox, diametro: 1.0 ~ 6.0 mm, comprimento: haste curta, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 554,8400\r\n\r\nR$ 6.658,08\r\n\r\nfornecimento: unidade.broca diamantada. marca:razek\r\n\r\nLote 1 / item 8\r\n\r\n168731\r\n\r\nbroca cirurgica,tipo: redonda cortante, corte rapido, encaixe especifico, material: aco inox, diametro: 1.0 ~ 8.0 mm, comprimento: n/a, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 362,7800\r\n\r\nR$ 4.353,36\r\n\r\nfornecimento: unidade.broca cortante. marca: razek\r\n\r\nLote 1 / item 9\r\n\r\n88485\r\n\r\nsubstituto osseo,tipo: nao absorvivel, material base: titanio, acao: substituição de corpo \r\n\r\nUN\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 1.772,1900\r\n\r\nR$ 21.266,28\r\n\r\nvertebral, aspecto: cesta.cesta de harms marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 10\r\n\r\n61066\r\n\r\ndispositivo coluna vertebral,aplicacao: bloqueio parafuso pedicular, material: titanio baixo perfilcomplemento “conector de parafuso pedicular de 4,5 a 7mm”.\r\n\r\nUN\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 131,7300\r\n\r\nR$ 18.969,12\r\n\r\nconector de parafuso pedicular toracolombar. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 11\r\n\r\n88213\r\n\r\nparafuso pedicular,modelo: monoaxial diâmetro de 4,5mm a 7mm comprimento 30mm a 60mm, material: titanio, movimento poliaxial: n/a\r\n\r\nUN\r\n\r\n144\r\n\r\nR$ 852,3900\r\n\r\nR$ 122.744,16\r\n\r\nparafuso pedicular toracolombar. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 12\r\n\r\n111304\r\n\r\nparafuso pedicular,modelo: poliaxial de 4.35 mm a 7 mm com comprimento de 20mm a 80 mm, material: titanio, movimento poliaxial: poliaxial 30 a 60 graus\r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 852,3900\r\n\r\nR$ 40.914,72\r\n\r\ncomplemento: parafuso para redução de espondilolisteses”.parafusos para redução de espondilolisteses.marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 13\r\n\r\n88466\r\n\r\nbarra conexao parafuso pedicular,material: titanio, tipo parafuso: poliaxial, extremidade: circular, formato: circular, dimensoes: diametro \r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 604,0000\r\n\r\nR$ 28.992,00\r\n\r\n5.55mm, comprimento de 30mm a 350mmhaste toracolombar. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 14\r\n\r\n88214\r\n\r\nconector transversal variavel,material: titanio, modelo: possibilidade de modelagem e sistema de trava interno, comprimento: 35mm a 75mm\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 2.130,9800\r\n\r\nR$ 51.143,52\r\n\r\ncomplemento: “ dtt para haste toracolombar diametro 5.5mm”.dtt para haste toracolombar. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 15\r\n\r\n170258\r\n\r\nconector transversal variavel,material: titanio, modelo: possibilidade de modelagem e sistema de trava interno, comprimento: variavel, forma fornecimento: conjunto de conexao barra lateral \r\n\r\nUN\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 4.033,5800\r\n\r\nR$ 24.201,48\r\n\r\ncom parafuso de iliaco.complemento: “inclui parafuso do iliaco, conector transversal e bloqueador”.conjunto para fixação iliaca. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 16\r\n\r\n59373\r\n\r\nbarra conexao parafuso pedicular,material: titanio, tipo parafuso: monoaxial e/ou multiaxial, extremidade: sextavada para rotacao, formato: n/d, dimensoes: d 5.5 x c 200 mm.\r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 619,9200\r\n\r\nR$ 14.878,08\r\n\r\ncomplemento: “haste toracolombar pré-moldada. aceita-se diferentes diametros e tamanhos”.haste pré-moldada. marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 17\r\n\r\n90359\r\n\r\nespacador intervertebral,material: peek- uso lombar, altura: 8.0mm a 14.0mm, largura: 22.0mm.complemento “aceita-se também material de titanio, nitreto de silicio \r\n\r\nUN\r\n\r\n48\r\n\r\nR$ 2.680,0000\r\n\r\nR$ 128.640,00\r\n\r\nou fibra de carbono”.cage toracolombar marca: neoortho\r\n\r\nLote 2/ item 18\r\n\r\n168590\r\n\r\nbroca cirurgica,tipo: diamantada esferica, encaixe universal, material: aco inox, diametro: 1.0 ~ 6.0 mm, comprimento: haste curta, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 554,8400\r\n\r\nR$ 13.316,16\r\n\r\nfornecimento: unidade.broca diamantada. marca:razek\r\n\r\nLote 2/ item 19\r\n\r\n168731\r\n\r\nbroca cirurgica,tipo: redonda cortante, corte rapido, encaixe especifico, material: aco inox, diametro: 1.0 ~ 8.0 mm, comprimento: n/a, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 362,7800\r\n\r\nR$ 8.706,72\r\n\r\nfornecimento: unidade.broca cortante. marca; razek\r\n\r\nLote 2/ item 20\r\n\r\n88485\r\n\r\nsubstituto osseo,tipo: nao absorvivel, material base: titanio, acao: substituição de corpo \r\n\r\nUN\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 2.658,0000\r\n\r\nR$ 63.792,00\r\n\r\nvertebral, aspecto: cesta.cesta de harms marca: neoortho\r\n\r\nLote 4/ item 22\r\n\r\n59163\r\n\r\nkit vertebroplastia percutanea,composicao: 1 injetor de cimento osseo alta precisao, canulas com trocater 11g/15 cm, canula injecao cimento, capula, espatula, pinca assepsia e puncao inicial, \r\n\r\nUN\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 2.950,0000\r\n\r\nR$ 53.100,00\r\n\r\nesterilizacao: oxido etileno, processo fabricacao: materiais atoxicoscomplemento: “inclui agulha de biópsia e cimento ósseo”.kit de vertebroplastia marca: macom\r\n\r\nLote 6/ item 24\r\n\r\n173747\r\n\r\npinca bipolar bisturi eletronico,esterilizacao: autoclavavel, material: aco inox, comprimento: 20 cm, ponta: reta 3,0 mm, marca: compativel email, valleylab, wen, modelo: reta, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.092,3000\r\n\r\nR$ 43.692,00\r\n\r\nfornecimento: unidade.pinça bisturi elético bipolar para coluna. marca:rbtg\r\n\r\nId: 2705777"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vistas a dar condições a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do emprego do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.061.664,00 (treze milhões, sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:29.12.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/012989/2025.\r\n\r\nId: 2705924"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação do ajuste por mais 12 meses, bem como o reajuste dos valores do PROEIS, conforme a Lei 14/133/21, e o Decreto Estadual 49.988/25.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.952.066,08 (nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, sessenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31.12.2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, Decreto Estadual nº 49.988/25 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/011628/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.01.2026\r\n\r\nId: 2705894"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 209/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Sr. Afonso Celso de Melo, CFP n° 410.466.257-72. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato 209/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de locação do imóvel para sediar as instalações da nova Companhia Destacada do 21° BPM. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado o prazo de vigência do Contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Com vigência de 03/01/2026 à 02/01/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.223,98 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: com fundamento no art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/199, Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Quinta do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350038/006625/2022.\r\n\r\nId: 2705891"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o resultado do candidato abaixo relacionado que deu prosseguimento ao certame, con forme determinação judicial. Processo nº SEI-350009/041099/2025.\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO DA 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROC. JUDICIAL Nº\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nE - 18256\r\n\r\nCRISTIAN GUIMARÃES DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n0000720-94.2021.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2705935"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICA a orientação para o cumprimento de julgado, nos autos do processo 0007779-48.2014.8.19.0054 que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023, mantendo assim reprovação em etapa Exame Médico. Processo nº SEI-140001/059428/2024.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\nResultado Definitivo \r\n\r\n01\r\n\r\n058.269.307-13\r\n\r\n-\r\n\r\n000777948.2014.8.19.0054\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nId: 2705965"
                        ],
                        "2705780": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE/DSS convida os interessados a participarem da Audiência Pública destinada à discussão do planejamento da Contratação do Serviço de Limpeza e Conservação Hospitalar, a ser prestado nas unidades de saúde da Corporação, localizadas em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA audiência tem por objetivo qualificar o planejamento da contra-\r\n\r\ntação, considerando as especificidades e os distintos níveis de\r\n\r\ncomplexidade das unidades envolvidas, contribuindo para a elaboração de um Termo de Referência mais aderente à realidade mercadológica e operacional.\r\n\r\nDATA: 22/01/2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00hrs. \r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RJ - Rua Evaristo da Veiga, n° 78 / 2° andar -Centro, Rio de Janeiro/RJ no auditório da Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo Administrativo n° SEI-350010/000411/2026.\r\n\r\nId: 2705780"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em Epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico dos candidatos abaixo, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156005471\r\n\r\nCAMILLA DE ASSUNÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156007962\r\n\r\nCARLOS NELSON MARONI FILHO\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156002543\r\n\r\nFABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156011754\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GONÇALVES SOARES DA SILVA\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156070720\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA ROCHA CAMPO S\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156036647\r\n\r\nYURI OLIVEIRA DE CAMARGO\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156001198\r\n\r\nPEDRO ROCCO PASCALE\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2026.\r\n\r\nId: 2706044"
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                        "2706045": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atri buições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico do candidato abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158012536\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nSubjudice\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2026.\r\n\r\nId: 2706045"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2705836": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Contrato nº 125/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GENTE SEGURADORA S.A..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 125/2023, relativo à contratação de empresa especializada em seguro veicular total para 50 (cinquenta) Motocicletas BMW F850GS, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ R$ 89.999,99 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 05/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004132/2025.\r\n\r\nId: 2705836"
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                        "2705837": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Contrato nº 195/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 195/2022 com aplicação de reajuste de o reajuste de 5,172370% referente ao IPCA acumulado do período de outubro de 2024 a setembro de 2025, relativo à contratação de empresa para serviços de vigilância armada para instalações do DGDEC, seguindo o especificado no Termo de Referência do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor de R$ R$ 537.282,72 (quinhentos e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 28/12/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002798/2025.\r\n\r\nId: 2705837"
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                        "2706028": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato Nº 61/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa e quantitativa do Contrato nº 61/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza predial, conservação, higienização e asseio diário em unidades operacionais e administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o lote 06 (CBA IV - NORTE NOROESTE), com fundamento no inciso I, b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público;\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação;\r\n\r\nVALOR: R$ 134.760,00 (cento e trinta e quatro mil setecentos e sessenta reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270007/038192/2025.\r\n\r\nId: 2706028"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2706000": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 067/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Complemento Alimentar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 610.911,60 (seiscentos e dez mil novecentos e onze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025693/2024.\r\n\r\nId: 2706000"
                        ],
                        "2706002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1294/2025 - CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a SOCIEDADE VOLTA REDONDENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.024.930/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Promover a saúde animal e humana em Volta Redonda, reduzindo o risco de transmissão de zoonoses e melhorando as condições de vida de cães e gatos, garantindo cuidados mensais contínuos a 100 animais sob responsabilidade da SPA-VR, incluindo atendimento específico e prolongado para 10 a 20 gatos com esporotricose.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2901.20.609.0508.4727.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.43.01.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.148.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/017947/2025.\r\n\r\nId: 2706002"
                        ],
                        "2706001": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 07/01/2026 a 06/01/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.434.616,92 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030896/2024.\r\n\r\nId: 2706001"
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                        "2706046": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038088/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2706046"
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                        "2706047": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038088/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2706047"
                        ],
                        "2706003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO UNIR SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 00.083.837/0001-41, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 009/2018, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/045254/2025 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este aviso pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2706003"
                        ],
                        "2706004": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDESUBSECRETARIA EXECUTIVASUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕESCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna pública a fase de coleta de preços com fins de estimativa para AQUISIÇÃO DE ITENS QUE TERÃO COMO OBJETIVO A COMPOSIÇÃO FUTURA DE KITS DE ENXOVAL PERSONALIZADO PARA PUÉRPERAS E RECÉM- NASCIDOS.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, contendo especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nAS PROPOSTAS PODERÃO SER ENVIADAS ATÉ ÀS 17H:00M DA DATA DE 15 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nId: 2706004"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705918": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços (outsourcing) de locação 44 (quarenta e quatro) impressoras multifuncionais com a devida manutenção e com fornecimento de tonner. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.939,68 (noventa e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000439/2025.\r\n\r\nId: 2705918"
                            ],
                            "2705911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 014/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de dezembro/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000046 (indexador SEI nº 120785477) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002735/2025.\r\n\r\nId: 2705911"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 013/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 30 de novembro/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000045 (indexador SEI nº 120759249) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 167.450,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002732/2025.\r\n\r\nId: 2705912"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 012/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de outubro/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000044 (indexador SEI nº 118436091) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 173.900,00 (cento e setenta e três mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002409/2025.\r\n\r\nId: 2705913"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 010/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de agosto/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000040 (indexador SEI nº112561682) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001870/2025.\r\n\r\nId: 2705915"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 009/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reconhecer valores que deveriam ter sido objeto de pagamento mediante a continuidade da prestação dos serviços no período de 1º a 31 de julho/2025, após o fim da vigência contratual, com o objetivo de garantir a operacionalidade dos equipamentos que dependem de energia elétrica em caso de interrupção no fornecimento pela concessionária, cuja comprovação consta na Fatura de Locação n° 000039 (indexador SEI nº107027811) para regularização da dívida entre as partes. \r\n\r\nVALOR: R$ 172.600,00 (cento e setenta e dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001622/2025.\r\n\r\nId: 2705916"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 038/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E J M FEITAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 351.403,22 (trezentos e cinquenta e um mil quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/001533/2023.\r\n\r\nId: 2705917"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 001/2026. ARP n° 004/2026-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 149/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: A título gratuito e com exclusividade, do bem: 724 (setecentas e vinte e quatro) BOMBAS INFUSORAS compatíveis com o equipo a ser utilizado para administração das dietas enterais para as unidades sob Gestão Avançada da Fundação Saúde do RJ, quais sejam: IECAC, HEMORIO, IEDE, HEAN, HECC, HEER, IETAP, HESM, IEDS, HEAL, SEAP, HMULHER, HERCRUZ, HTO BAIXADA, HTO DONA LINDU, HEGV. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e/ou até que o estoque de equipos se esgote, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nId: 2706053"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1710/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3387 (SEI-121444390). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025461/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1728/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2565 (SEI-117797380). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.475,63 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022715/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2230/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3224 (SEI-120994933). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.950,77 (cento e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/015319/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2242/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Niterói, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3142 (SEI-120803721). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 841.981,90 (oitocentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029979/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2255/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3165 (SEI-120833935). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 418.202,35 (quatrocentos e dezoito mil, duzentos e dois reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030065/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2256/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3383 (SEI-121429918). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.632,43 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031860/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2262/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3167 (SEI-120841023). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.873,76 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032029/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2264/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3174 (SEI-120850299). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 504.957,55 (quinhentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031626/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2278/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais (RIOFARMES), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3189 (SEI-120900812). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254.817,54 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030801/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2280/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3198 (SEI-120912832). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.633.989,36 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030392/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2288/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituo Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3216 (SEI-120952469). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 333.651,39 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030170/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3219 (SEI-120968430). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.413,49 (sessenta e sete mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030410/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2295/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3261 (SEI-121086944). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.436,40 (trinta e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031907/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2309/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3220 (SEI-120970048). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.085,23 (cento e oito mil, oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031539/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2312/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3232 (SEI-121014504). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.478,17 (setenta mil, quatrocentos e setenta e oito reais e dezessete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031509/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2324/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3233 (SEI-121014455).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 753.528,31 (setecentos e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031260/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2335/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de preparo e fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3251 (SEI-121049668). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 376.313,86 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e treze reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031429/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2396/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de serviços de limpeza, para o CEDI-RIO IMAGEM, CPRJ, IEDE, LACEN, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3281 (SEI-121150519). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 603.467,96 (seiscentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031573/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2415/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3329 (SEI-121236103). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 172.216,24 (cento e setenta e dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029738/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2417/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ e Central Estadual de Transplantes (CET), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3269 (SEI-121120324). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.723,02 (setenta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032584/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2419/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3302 (SEI-121211042). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.456,67 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030318/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2426/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3296 (SEI- 121203831). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.127.280,54 (um milhão, cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030284/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2432/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, para UPA 24h SEAP, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3312 (SEI-121214765). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.055.741,59 (um milhão, cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029728/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2441/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro (CPRJ), no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3305 (SEI-121210908).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 175.841,66 (cento e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030819/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2444/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 23/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3301 (SEI-121208450). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 171.223,56 (cento e setenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032202/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2453/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h SEAP, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3341 (SEI-121291579). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 406.989,83 (quatrocentos e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030885/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2492/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Realengo, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade ju rídica confirmada pelo Parecer nº 3434 (SEI-121738808). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.277,16 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031447/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2493/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3402 (SEI-121543475). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 390.958,10 (trezentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031849/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2499/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3416 (SEI-121631582). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.426,67 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031355/2025. \r\n\r\nId: 2706052"
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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EQUIPO BOMBA INFUSORA - Item: 1, para infusão das dietas, com fornecimento em COMODATO de Bombas Infusoras de acordo com as demandas das unidades de gestão avançada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 2.229.871,32 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1279/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 102054847) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121404536). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DIETA NUTRICIONAL COMPLETA - Item: 2de acordo com as demandas das unidades de gestão avançada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 941.158,92 (novecentos e quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1279/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 102054847) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121404536). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares orais, dietas enterais - Itens: 03, 06, 08, 10 e 11 de acordo com as demandas das unidades de gestão avançada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 3.937.818,28 (três milhões, novecentos e trina e sete mil, oitocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1279/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 102054847) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121404536). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplementos alimentares orais, dietas enterais - Itens: 04, 05, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e 19 de acordo com as demandas das unidades de gestão avançada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 5.091.720,39 (cinco milhões, noventa e um mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1279/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 102054847) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121404536). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de suplementos alimentares orais e dietas enterais - Itens: 7, 9 e 17 para infusão das dietas de acordo com as demandas das unidades de gestão avançada da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 3.754.389,96 (três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1279/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 102054847) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121404536). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/006888/2025. \r\n\r\nId: 2706054"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar 33062919 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2024/1º SEMESTRE: Maria Arlete de Oliveira; Ano 2025/ 1º SEMESTRE: Getúlio Sabino da Silva Júnior; Ano 2025/ 2º Semestre: Letícia Castro dos Santos; Carlos Henrique Silva da Conceição. Diretor: Fábio de Souza Alves da Cruz, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 11, 2ª coluna, Secretário Escolar: Zoraide Sueli Sesana Spyker de Oliveira, designada no DOERJ de 24/01/2024, página 31, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID 4280166-4 e Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1, Processo SEI-030001/002002/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONDURAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONDURAS, Censo Escolar 33077509, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025.1: Turma: EJA_RN-IV01 Ana Carolina Rodrigues dos Santos, André Luiz Fernandes dos Santos, Andréia de Souza Do Nascimento, Bianca Gomes de Araújo, Diana Banega dos Santos, Edilza Juvencio Rodrigues da Silva, Ian da Silva Marinho, João Marcos Braga Costa, Luiza Helena dos Santos Gerloff, Magna Angela Ferreira dos Santos Marins, Maria Auxiliadora Santiago, Maria José de Jesus Souza Ferreira, Maria Vanuza Maximino de Souza. Turma: EJA_FC-IV01 Caio Lucas Silva de Oliveira, Giselle Santiago da Silva, Jonathan Rodrigues Lopes Balbino, Keilanne Maria de Lima Sousa, Luiz Murilo Moreira Soares Júnior, Márcia Haydée de Andrade Gomes Dos Santos, Mauricio dos Santos, Mylena Aparecida Macedo Jordão de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2022/1 Joseli Meireles da Silva. NO ANO LETIVO DE 2021/2 Taynara Cristina Vieira. NO ANO LETIVO DE 2021/1 Bruna Eugenio Inácio, Dorcas Odunola Oladipo, Hélcio Pereira Ramos, Luis Eduardo Estevão da Silva, Paola Aparecida Gomes da Santos, Aline de Oliveira Silva. NO ANO LETIVO DE 2020/1 Juliana Saraiva Gomes. NO ANO LETIVO DE 2009/1: Eunicelene Fernanda da Silva. Diretor Marcus Vinicius Teixeira Valle, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 47. Secretária Escolar: Sônia Maria da Silva, designada no DOERJ de 19/07/2021, página 21, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 4429158-2 e Márcia Cristina de Souza, ID 3695250-8. Processo SEI nº SEI-030001/001964/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome dos alunos concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024/ 2° SEMESTRE, Turma: IEJAGD-IV01: Ana Lucia Pedro Xavier Mesquita, Bruna Pereira Benedito, Francecleide de Souza, Gabriela da Silva Lima, Heloisa Alves Marinho Martins de Sousa, Iara Carneiro de Mendonça, Isabelle Norberto da Silva, Isaque da Silva Matos de Oliveira, Jailde Maria da Silva Nogueira Sousa, Lidiane de Lima Costa, Lourivania Araújo da Silva, Raissa Oliveira Gomes, Renato Frederico de Oliveira, Thiago Alexander Nascimento dos Santos, Valdilene Silva dos Santos. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1' coluna, Servidores que autorizam a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID: 43953573 e Flávia Gomes de Paula, ID: 38307731. Processo n° SEI- 030001/017815/2025.\r\n\r\nId: 2705813"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Ciências da Atividade Física, Área Educação Física - Subárea: Fisiologia do Exercício com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/015498/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Dario Martins de Mattos\r\n\r\n9,30\r\n\r\n9,40\r\n\r\n9,10\r\n\r\n9,27\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcus Vinícius dos Santos Rangel\r\n\r\n8,57\r\n\r\n8,47\r\n\r\n8,90\r\n\r\n8,50\r\n\r\n3º\r\n\r\nGuilherme de Freitas Fonseca\r\n\r\n7,67\r\n\r\n7,40\r\n\r\n7,60\r\n\r\n7,57\r\n\r\n4º\r\n\r\nWallace Machado Magalhães de Souza\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,30\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7,33\r\n\r\nId: 2706043"
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Processo nº SEI-260006/064599/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, na área de CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALIMENTOS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde https://www.fcbs.uerj.br. Processo nº SEI-260006/064597/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, na área de CIÊNCIAS BIOLÓGICAS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde https://www.fcbs.uerj.br. Processo nº SEI-260006/064600/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, na área de ZOOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde https://www.fcbs.uerj.br. Processo nº SEI-260006/064598/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Campos Cabo Frio na área MULTIDISCIPLINAR, subárea: CIÊNCIAS AMBIENTAIS, GESTÃO AMBIENTAL, ANÁLISE DE IMPACTOS E RISCOS AMBIENTAIS.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia https://www.igeog.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada da Rua Arizio Gomes da Costa,s/n-Jardim Flamboyant-Anexo1,3º andar- Cabo Frio/RJ CEP:28.905-320.Processo nº SEI-260006/000346/2026.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde, na área de FARMACOLOGIA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde https://www.fcbs.uerj.br. Processo SEI-260006/064093/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Geografia, Campos Cabo Frio área: ENGENHARIAS, subárea: ENGENHARIA AMBIENTAL.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia https://www.igeog.uerj.br bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, localizada da Rua Arizio Gomes da Costa, s/n-Jardim Flamboyant - Anexo1, 3º andar - Cabo Frio/RJ CEP:28.905-320.Processo nº SEI-260006/000347/2026.\r\n\r\nId: 2706061"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA (DEFA), ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a desistência do(a) candidato(a) GALDINO RODRIGUES DE SOUSA, 5º classificado(a), e CONVOCA o(a) candidato(a) JULIANA GONÇALVES BAPTISTA, 6º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/035231/2021.\r\n\r\nId: 2706068"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA (PSI), DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS (DPSCH), ÁREA DE HISTÓRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) MARIA CLÁUDIA NOVAES MESSIAS, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260006/019004/2025.\r\n\r\nId: 2706074"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G001/2026.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VIVA LAGOS.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/009762/2025.\r\n\r\nId: 2705910"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa PPN Tecnologia e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de solução de firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do contratante, e curso de treinamento oficial de solução.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.767.505,81 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: Da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nFUNTAMENTAÇÃO LEGAL: nos artigos. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto Estadual n° 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100007/000130/2025.\r\n\r\nId: 2706017"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato n° 017/2023, relativo ao fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.819.299,53 (Um milhão, oitocentos e dezenove mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura do contrato\r\n\r\nFUNTAMENTAÇÃO LEGAL: no artigo 57, inciso II, Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100007/000273/2023.\r\n\r\nId: 2706030"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Programa Ambiente Resiliente. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/003777/2025.\r\n\r\nId: 2705959"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705974": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ, com interveniência da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - FAPUR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração do projeto de serviço de pesquisa destinado ao estabelecimento de Valores de Referência de Qualidade para Solos (VRQS) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/014317/2023.\r\n\r\nId: 2705974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 001/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DEDICA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2025, sem renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços especializados em Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional, subdivididos em: Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(PCMSO - NR 7), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA - NR 9), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Avaliação Ergonômica (NR 17), Avaliação de Clínica e Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), Programa de Saúde do Trabalhador através de implantação da CIPA/SIPAT (NR 5), e serviços de gestão de dados do E-social,incluindo o serviço de mensageria de SST E-2210, E-2240, por meio do ambiente do E-social visando atender as necessidades da CEASARJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.862,64 (trinta e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000570/2024.\r\n\r\nId: 2705904"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/002/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PAULA SILVA FURTADO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo \"A COISA”, pelo período de 25 de fevereiro a 01 de abril de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000027/2026.\r\n\r\nId: 2706069"
                            ],
                            "2705950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Sapoti Projetos Culturais LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Visita Teatralizada, que ocorrerá nos dias: \r\n\r\nEnsaios na Sala Mario Tavares - 03,04,11,17,18 e 19 de dezembro de 2025; \r\n\r\nEnsaios no Theatro Municipal - 05,06,07,09 de janeiro de 2026; \r\n\r\nApresentações no Theatro Municipal - 14,16,17,21,22,23,2829 e 30 de janeiro de 2026; \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001116/2025.\r\n\r\nId: 2705950"
                            ],
                            "2705958": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Olga Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Nova Orquestra toca Bruno Mars, que ocorrerá no dia 18 de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Admi nistrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001283/2025.\r\n\r\nId: 2705958"
                            ],
                            "2705961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 50.171.151 Jonathan Felipe Rolemberg Pereira.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Carnaval das Rainhas do Rádio, a ocorrer no dia 11 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimple mento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: SEI-180005/001081/2025\r\n\r\nId: 2705961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2705982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Justificativa de Dispensa de Chamamento Público \r\n\r\nPARTES: OSC - Organização da Sociedade Civil, denominada Clube Palmares\r\n\r\nOBJETO: Formação sobre Letramento Racial, Aplicação da Lei 11.645/08 e Práticas Antirracistas no Ambiente Escolar. O objeto consiste na realização de ação formativa voltada à promoção do letramento racial, à aplicação efetiva da Lei Federal nº 11.645/2008 - que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas - e ao desenvolvimento de práticas pedagógicas antirracistas no ambiente escolar. A iniciativa apresenta aderência direta às políticas públicas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo estrutural, promovidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, especialmente no âmbito da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos - SUBPDGDH.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A justificativa técnica para a dispensa encontra respaldo no Parecer Técnico nº 1, no qual foram avaliados positivamente os seguintes aspectos: Mérito da proposta e aderência à política pública; Convergência de interesses entre o Poder Público e a OSC; Viabilidade de execução técnica, orçamentária e financeira; Regularidade documental e capacidade técnica da OSC; Alinhamento com a Ação Orçamentária nº 4873 - Promoção da Igualdade Racial, reforçando o compromisso institucional com a valorização da identidade, da diversidade cultural e da equidade no ambiente escolar. Cumpre destacar que, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 48.816/2023, a presente justificativa de dispensa de chamamento público deverá acompanhar o processo de formalização do Termo de Fomento, assegurando a transparência e a legalidade do procedimento, bem como a aderência ao interesse público.\r\n\r\nVALOR: No valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, dispensa-se a realização de chamamento público para a formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, denominada Clube Palmares, considerando que a proposta decorre de emenda parlamentar estadual destinada à execução de ação específica de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002967/2025.\r\n\r\nId: 2705982"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2705928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 191/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e INSTITUTO ASSISTENCIAL ATITUDE.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento MARA VIRA 2025, a ser realizado no dia 31 de dezembro, na Rua Professor Eurico Rabelo, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/002127/2025. \r\n\r\nId: 2705928"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2705943": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 10/01/2026 até 09/01/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.444,24 (noventa mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 166.044,24 (cento e sessenta e seis mil quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000622/2024.\r\n\r\nId: 2705943"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2701240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 005/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de Plataforma Omnichannel, com soluções para Gestão de Relacionamento com Usuário, Gestão de Atendimento do Usuário, Marketing Digital, Integração da Plataforma Omnichannel, e Plataforma para Automação Robótica de Processos (RPA), composta de soluções de Robótica - Studio de Criação de Automações, Robótica - Robô Front Office E Solução de Robótica - Robô Back Office, e Mensageria, via saas (software as a service), bem como Serviço Técnico Especializado (sob demanda), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 93.677.962,69 (noventa e três milhões, seiscentos e setenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/01/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/01/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001419/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2701240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705977": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2025. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e J.S.B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação de purificadores de água, com troca de filtro, manutenção e fornecimento de peças, dedicado às dependências do Edifício Sede (Rio) e Sub Sede (Niterói) da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 43.080,00 (quarenta e três mil e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/037624/2025.\r\n\r\nId: 2705977"
                            ]
                        }
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        }
    }
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